RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PRIMEIRO PASSO DAS PROPOSTAS QUE ACABAM COM A ESCALA 6×1.O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deram sinal verde para duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho no País. Na prática, essa admissibilidade das PECs abre espaço para acabar com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, conhecida como escala 6 por1.

A proposta (PEC 221/19), do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada semanal das atuais 44 para 36 horas ao longo de dez anos. Já a outra proposta (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

As duas propostas ganharam força com o movimento "Vida Além do Trabalho", que busca o fim da escala 6x1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada normal do trabalhador não deve ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.

O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), concluiu que as propostas respeitam os requisitos formais e não violam cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Ao defender o fim da escala 6x1, Paulo Azi classificou as mudanças como uma resposta ao desejo da sociedade, e destacou que a jornada atual penaliza severamente os trabalhadores de baixa renda, em especial mulheres e jovens, que precisam de tempo para os estudos e geralmente têm afazeres domésticos.

"O início do debate aqui na Comissão de Constituição e Justiça, nos trouxe algumas evidências e algumas constatações. A principal delas, e aí está uma verdade absoluta, incontestável, é a de que hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos. especialmente mulheres com seus afazeres domésticos, jovens, precisariam de tempo para concluir seus estudos e até a sua capacitação ao mercado do trabalho. São, sem dúvida alguma, aqueles que mais hoje estão penalizados pela jornada e pela escala hoje prevista no nosso texto constitucional.”

No campo favorável, deputados afirmaram que o fim da escala 6x1 é uma resposta a um modelo que consideram prejudicial à saúde. Reginaldo Lopes chegou a classificar o modelo atual como “escravidão moderna”. Segundo ele, a redução da jornada semanal pode aumentar a produtividade, reduzir o estresse e até aliviar a pressão sobre a Previdência Social.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) destacou que a proposta reflete a vontade popular, afirmando que “mais de 70% da população brasileira é favorável” à medida. Outros deputados, como Tarcísio Mota, reforçaram que a jornada atual gera exaustão e transforma o trabalho em “motivo de sofrimento”, afetando a vida familiar.

Já no campo contrário — ou com ressalvas à redução de jornada—, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS) alertou para um possível “impacto econômico negativo”, estimando aumento de custos e risco de desemprego, defendendo compensações como desoneração da folha.

Críticas mais duras vieram do deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), que classificou a proposta como “palanque político populista”, argumentando que ela não beneficia trabalhadores informais. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) fez coro às críticas e disse que uma mudança “apressada” pode provocar desemprego e instabilidade econômica.

As propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a carga horária máxima de trabalho no Brasil serão agora analisadas por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e depois pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVA PROJETO PARA ENFRENTAR IMPACTOS CLIMÁTICOS NAS ESCOLAS. A REPÓRTER JÚLIA LOPES NOS CONTA OS DETALHES.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece diretrizes para reduzir os efeitos das mudanças climáticas no ambiente escolar, como ondas de calor e chuvas intensas.

A proposta prevê ações de adaptação e educação ambiental nas unidades de ensino, além de medidas para garantir conforto térmico em salas de aula e áreas comuns.

Para a autora do projeto, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), adaptar a estrutura das escolas às mudanças climáticas é fundamental.

“As escolas precisam estar adaptadas para que o direito à educação seja assegurado, para que os alunos possam aprender e os trabalhadores da educação possam exercer suas funções. O projeto propõe mudanças na estrutura, como instalação de ar-condicionado, ventiladores e arborização, pensando em uma infraestrutura escolar que leve em conta as questões climáticas.”

No texto proposto pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), haverá mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para garantir que seja responsabilidade do poder público realizar instalações escolares adequadas ao clima, de acordo com cada região.

Segundo a relatora, não é necessário alterar regras sobre o uso de recursos da educação. Ela explicou que os investimentos para adaptação das escolas já podem ser feitos com base na legislação atual.

Dados do Censo Escolar de 2023 mostram que apenas três em cada dez salas de aula da rede pública têm climatização. Isso significa que cerca de 70% ainda não contam com esse tipo de estrutura.

Na rede privada, o índice de salas climatizadas chega a 47%. Ainda segundo o levantamento, cerca de 7 mil e 500 escolas não têm acesso à água potável, e mais de 3 mil e 200 não contam com nenhuma fonte de água.

O projeto que propõe medidas para redução dos efeitos climáticos nas escolas deve seguir para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes

PROPOSTA INCLUI COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS ENTRE AÇÕES COM PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA XOMO PODE FUNCIONAR.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3942/24) que inclui os mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares no Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A proposta da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi relatada pela deputada Elcione Barbalho (MDB-PA). Na leitura do relatório na comissão, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) ressaltou o esforço do projeto em reforçar as ações de preservação ambiental dentro das propriedades rurais.

“Ele assegura mais clareza e valoriza aqueles ativos ambientais na área particular e que venham a proteger as suas áreas e que, portanto, abre a possibilidade deles terem algum rendimento também a partir da proteção dessas áreas de reserva legal nas áreas particulares.”

De acordo com o texto, as áreas de preservação permanente e de reserva legal são passíveis de pagamento por serviços ambientais, com preferência para propriedades rurais que demonstrem gestão efetiva para prevenção e combate a incêndios florestais. Aceiros, queimas prescritas e sistemas de alerta são algumas das medidas citadas nessa gestão. A relatora Elcione Barbalho avalia que o estímulo financeiro valoriza a mão de obra local de brigadistas e monitoramento comunitário, além de incentivar ações de inovação em sensoriamento remoto, integrando o setor privado às medidas já adotadas pelo poder público. Nilto Tatto concordou.

“Então é meritório e vai no caminho daquilo que o próprio governo do presidente Lula já vem adotando em termos de valorizar os ativos ambientais dentro de toda a estratégia de manutenção da biodiversidade e do enfrentamento da crise climática.”

A inclusão do combate a incêndios florestais entre ações com pagamento por serviços ambientais ainda será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROPOSTA IMPEDE PUNIÇÃO DE DONO DE IMÓVEL RURAL COM INCÊNDIO INVOLUNTÁRIO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA EM QUE SITUAÇÃO ESTÁ O PROJETO NA CÂMARA.

As Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei (PL 3872/24) que isenta de sanção ou embargo o dono de imóvel rural em que tenha ocorrido incêndio involuntário. A proposta do deputado Lucio Mosquini (PL-RO) altera a lei (14.944/24) que criou a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo a fim de proteger o proprietário rural nos casos de queimada na vegetação nativa sem intenção nem negligência. Relator na Comissão de Meio Ambiente, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) explica a situação em que ocorrerá a isenção de punição ao proprietário rural.

“Se um proprietário de uma área for atingido por um incêndio que começou em uma área vizinha, a legislação pode ter uma interpretação hoje que coloca ele no mesmo grau de responsabilização. Então, o que o deputado Mosquini fez, e por isso é meritório o projeto dele, é de deixar muito claro que aquele proprietário vizinho que foi atingido por um incêndio, que não tem a responsabilidade, não venha a ter esta responsabilidade.”

Nilto Tatto fez ajustes pontuais no texto.

“E o que a gente fez foi deixar mais explícito, para que isso não venha causar algum dano, algum prejuízo, porque não é justo que um proprietário assuma dano de um crime que tenha acontecido em outra área e não na dele.”

Falta apenas a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça para a proposta ser encaminhada diretamente para a análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CONCURSO EU A E LEI ESTE ANO CONTA COM PARTICIPAÇÃO DOS PROFESSORES. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO PARTICIPAR.

Parte da comemoração dos 200 anos da Câmara dos Deputados, o concurso Eu e a Lei esse ano tem novidades. Pela primeira vez haverá a participação dos professores na competição. Os educadores deverão produzir videoaulas com duração de 5 a 10 minutos sobre temas que já eram discutidos no Legislativo há 200 anos, em 1826, e permanecem atuais. As inscrições para os professores começaram em 6 de abril e vão até 15 de junho.

Os docentes terão de produzir aulas sobre educação, saúde, meio ambiente, direitos sociais ou liberdade de imprensa. Para isso, deverão utilizar projetos de lei e outros documentos históricos selecionados pelo arquivo da Câmara.

Como forma de auxiliar os professores, o arquivo e a consultoria legislativa prepararam uma página especial que, além do edital do concurso, traz links para os projetos e documentos. Para acessar, basta digitar cd.leg.br/euealei.

Uma das organizadoras do concurso Eu e a Lei, a servidora Cibelle Colmanetti dá alguns exemplos de temas que podem ser pesquisados na página preparada para os professores.

“Os documentos associados para que os professores possam pesquisar tratam de um projeto de lei que propunha a criação de escolas de meninas em conventos de religiosas. No caso de saúde, os documentos, e isso é muito interessante porque a gente teve uma pandemia muito recente, os documentos históricos tratam do incentivo à disseminação da prática da vacina. Meio ambiente, lá dois séculos atrás, já eram discutidas propostas para estabelecer regras, para a realização de queimadas. Então, até linguagem, vamos ver como é que se tratava essa questão do século atrás.”

Na parte voltada aos estudantes, também há novidade. Esse ano eles poderão concorrer em três categorias, de acordo com a idade – de 10 a 12 anos, de 13 a 14 anos e de 15 a 17 anos. Nos anos anteriores, havia apenas duas categorias.

As inscrições dos alunos começam em 13 de julho e seguem até 28 de setembro.

Assim como ocorreu nos outros anos, os estudantes deverão produzir podcasts. Nessa edição, os temas propostos são a importância do patrimônio histórico e cultural do país e o impacto das leis na vida de crianças e adolescentes. A ideia é que as videoaulas dos professores ajudem os estudantes a produzir seus programas.

As videoaulas e os podcasts vencedores entram na programação da Rádio e da TV Câmara, assim como das rádios parceiras, e são transmitidos também na página do Plenarinho, a página de educação infanto-juvenil da Câmara dos Deputados. Além disso, os produtores dos trabalhos ganham uma viagem a Brasília para participar da premiação em 26 de novembro.

Mais informações sobre o concurso Eu e a Lei para professores e estudantes estão na página cd.leg.br/euealei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE LIMITA AUTORIA DE OBRAS COM O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou projeto (PL 2721/24) que estabelece que apenas pessoas físicas podem ser reconhecidas como autoras de obras literárias, artísticas ou científicas. A proposta, apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), altera a Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610).

Na prática, o texto reforça que, mesmo quando há uso de ferramentas de inteligência artificial no processo de criação, a autoria só poderá ser atribuída a um indivíduo humano, independentemente do nível de autonomia da tecnologia utilizada.

O relator da proposta na comissão, deputado David Soares (PODE-SP), destacou que o uso de inteligência artificial deve ser equiparado a outras ferramentas usadas no processo criativo, como, por exemplo, pincéis e tintas utilizados por um artista plástico. 

“O uso de ferramentas de IA não pode ser considerado de forma diferente do emprego de qualquer outra ferramenta utilizada para a criação de obras, sejam elas físicas, analógicas ou digitais.”

Segundo o projeto, a inteligência artificial pode ser usada como instrumento, mas não pode ser considerada autora de uma obra. Por exemplo: um escritor que utiliza um programa de IA para ajudar na elaboração de um texto continua sendo o autor. Já conteúdos gerados automaticamente, sem participação criativa humana relevante, não terão autoria reconhecida.

Na justificativa da proposta, o autor  esclarece que a criação intelectual é um ato profundamente humano, que reflete a individualidade, a personalidade e a criatividade do autor, atributos que sistemas de IA, por mais avançados que sejam, não possuem. 

O relator, deputado David Soares, ressaltou que a medida pretende proteger os criadores e evitar impactos no mercado cultural, como a produção em massa de conteúdos automatizados e a concentração no setor devido ao rápido avanço tecnológico.

“Entretanto, a velocidade da evolução desses sistemas e a massificação do uso exigem uma resposta legislativa mais rápida, sob pena estar sendo criada uma insegurança no ambiente de trabalho de artistas e para os negócios de editoras.”

Agora, o projeto que assegura a humanos os direitos autorais de obras produzidas com o uso de inteligência artificial segue para análise na Comissão de Cultura.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

PROGRAMA PARA RECUPERAR CRÂNIO E FACE COM TECNOLOGIA 3D AVANÇA PRIMEIRO PASSO NA CÂMARA. QUEM INFORMA É O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 23/25) que institui o Programa Nacional de Reabilitação Craniofacial com uso de Tecnologia 3D no Sistema Único de Saúde. O colegiado seguiu o voto do relator, deputado Rui Falcão (PT-SP). A reabilitação recupera aspectos anatômicos, funcionais e estéticos de pacientes com alterações provocadas por tumores, sequelas de tratamentos, traumatismos e anomalias congênitas.

Pela proposta, o programa vai oferecer suporte psicossocial aos pacientes e incentivar o desenvolvimento de materiais e de processos de modelagem em três dimensões. A iniciativa seria implementada por meio de parcerias com instituições de ensino e pesquisa, públicas ou privadas, para a pesquisa, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias.

O autor do projeto é o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), do União de Goiás, que afirma que, por meio do uso de escâner 3D e exames de imagem convencionais, como tomografia computadorizada e ressonância magnética, é possível criar um modelo da superfície do rosto e do crânio do paciente, por exemplo. Assim, é possível saber que estruturas anatômicas precisam de reparação, com design pessoal de próteses e simulação do resultado final antes do tratamento.

O deputado, que também é cirurgião pediátrico, afirma que o modelo já é aplicado no Brasil.

“Em Campinas nós temos um centro de tecnologia e formação que pode trabalhar juntamente com isso. Aliás, já fazem esse procedimento pelo SUS, que é um avanço muito grande você pegar determinado tipo de tumor, fraturas e outras patologias, má formações, você analisar através de uma tecnologia dessas, antes de você, por exemplo, submeter o paciente a um procedimento cirúrgico. Então o profissional vai saber exatamente de que maneira ele vai atuar nesse sentido. Inclusive mostrando para o paciente, esclarecendo, suas dúvidas, de que maneira vai ser operado.”

O autor da proposta diz que a técnica também pode ser aplicada na odontologia, cirurgia plástica reconstrutiva, fonoaudiologia e reabilitação. Ele afirma que o impacto orçamentário não seria muito alto porque a tecnologia, como já vem sendo utilizada, tende a diminuir o custo.

“Se você tem um centro de tecnologia e formação em informática que já faz pelo SUS, então a gente só vai praticamente complementar isso aí, né? Já existe, agora faltam mais investimentos, né? E com isso aí a gente consegue, através de recursos, emendas parlamentares para ajudar esses centros de tratamento.”

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Em princípio, ela não precisa passar pelo Plenário.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

AVANÇA NA CÂMARA PROPOSTA QUE MUDA A LDB PARA EXIGIR DAS ESCOLAS A DEFINIÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5430/23) que exige estratégia nas escolas para prevenção de acidentes e doenças. A proposta altera a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que já prevê ações contra as drogas.

A relatora na comissão, deputada Socorro Neri (PP-AC), manteve as mudanças feitas na Comissão de Educação. A versão original previa a criação nas escolas de comissões internas para prevenção de acidentes, doenças e violência, mas o entendimento foi o de que as escolas devem ter autonomia para tomar as providências que acharem mais oportunas para cumprir suas responsabilidades.

“Nós observamos que, durante a pandemia da covid-19, a escola virou espaço muito importante, não apenas porque ali também pode se disseminar rapidamente vírus, doenças, mas também como espaço que pode e deve atuar na busca de novos comportamentos, novas atitudes, novos valores, cuidando devidamente da infraestrutura, dos brinquedos, do parque, da carteira escolar, portanto olhando para todo ambiente escolar e fazendo a devida prevenção para evitar acidentes e violências a crianças e adolescentes nesse ambiente.”

O projeto foi apresentado pelo deputado Bruno Ganem (PODE-SP) e ainda vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. A proposta, em princípio, não precisa passar pelo Plenário.

Para virar lei, o projeto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA REALIZA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 66 ANOS DE BRASÍLIA. A REPÓRTER JÚLIA LOPES TEM OS DETALHES SOBRE A SOLENIDADE E A VISITAÇÃO DO CONGRESSO.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou o caso envolvendo o BRB, após a prisão do ex-presidente da instituição, acusado de participação em um esquema ilícito A fala ocorreu durante a sessão solene em homenagem aos 66 anos de Brasília, comemorado no dia 21 de abril. Para a deputada o caso é um desrespeito a todos que vivem na cidade.

“Pois é inadmissível, porque é um atentado contra o povo desta cidade, o povo desta cidade que trabalha, que sonha, o povo dessa cidade que a reinventa todos os dias, que tem tanta diversidade cultural e que tem tanta beleza, não pode ser vítima do que aconteceu com o Banco de Brasília.”

A homenagem, solicitada pela deputada Bia Kicis (PL-DF), também foi marcada por discursos de esperança, renovação e valorização dos candangos, trabalhadores que ajudaram a construir a capital. Bia Kicis ressaltou a cidade como símbolo de coragem, e futuro para o país.

“Quero lembrar que nós precisamos sempre recordar os pioneiros. Aqueles que acreditaram no sonho, que vieram de várias partes do Brasil para ajudar a construir Brasília. A cidade não é apenas concreto e traços modernos. É feita de pessoas, de histórias, de sonhos que se encontram.”

Idealizada pelo ex-presidente Juscelino Kubitschek, Brasília é reconhecida como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco, graças ao seu urbanismo moderno e aos monumentos icônicos.

A solenidade contou com a presença de Anna Kubitschek, neta de JK e presidente do Memorial Juscelino Kubitschek, que recebeu homenagem em nome da família e de outros pioneiros da capital.

Em sua fala, ela destacou a importância de preservar a história e projetar o futuro da cidade.

“Há 70 anos, meu avô lançou o Plano de Metas, projeto que mudou o Brasil, cuja meta-síntese era a construção da nova capital. Brasília é mais do que um símbolo, é uma epopeia que trouxe desenvolvimento para o Centro-Oeste e para o Brasil como um todo. Assumo não apenas como herança, mas como compromisso o papel de guardiã ativa dessa história, para mantê-la viva e conectada com o futuro.”

Como parte das comemorações do aniversário de Brasília, a Câmara dos Deputados lembra que haverá visitação especial até o dia 21 de abril, com a possibilidade de subir às cúpulas do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE BIOECONOMIA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou uma proposta (PLP 150/22) que institui a Política Nacional de Bioeconomia. O projeto busca orientar o desenvolvimento econômico do país com base no uso sustentável dos recursos naturais.

A Bioeconomia é definida no texto como o conjunto de produção, utilização e conservação de recursos biológicos, ciência, tecnologia e inovação para produzir bens e serviços de forma sustentável. Entre os objetivos estão a promoção do desenvolvimento nacional, regional e local, junto com a conservação da sociobiodiversidade e o fortalecimento da presença do país em mercados internacionais que exigem produtos com menor impacto ambiental.

A relatora do projeto na comissão, deputada Socorro Neri (PP-AC), destacou que a nova política ajuda a estruturar a transição para um novo modelo econômico.

“Atende a uma lacuna de coordenação intergovernamental e de integração de instrumentos de fomento, informação e governança capazes de dar escala à transição para uma economia de baixo carbono, com valorização de ativos biológicos e geração de trabalho e renda em bases sustentáveis.”

O projeto prevê a criação de instrumentos para viabilizar a política, como o Conselho Setorial de Bioeconomia (CNBIO), responsável por coordenar ações entre governo e sociedade, a Estratégia Nacional de Bioeconomia (ENBIO), que vai estabelecer metas e prioridades e o Sistema Nacional de Informações sobre a Bioeconomia (SINBIO), para mapear oportunidades, tecnologias e cadeias produtivas da bioeconomia.

Além disso, o projeto estabelece incentivos fiscais e tributários, como crédito, benefícios fiscais e estímulo às compras públicas de produtos sustentáveis. Parte dos recursos virá de fundos regionais, do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e de mecanismos ligados ao mercado de carbono.

Segundo a relatora Socorro Neri, a bioeconomia deve ocupar papel estratégico no desenvolvimento nacional.

“Bioeconomia deve ser uma estratégia de desenvolvimento para o nosso país, mas ao mesmo tempo clarificando que bioeconomia está sempre relacionada à sustentabilidade ambiental e econômica e sempre ouvindo e escutando com a participação da sociedade brasileira.”

A medida ainda prevê a inclusão de comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares nas cadeias produtivas da bioeconomia, com foco na capacitação e geração de renda. A proposta determina que os planos de desenvolvimento regional da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste passem a incorporar diretrizes da bioeconomia.

O projeto que cria a Política Nacional da Bioeconomia será analisado a seguir pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.