RÁDIO CÂMARA

PROJETO APROVADO REGULAMENTA VISTORIA EM IMÓVEIS ALUGADOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto de lei (PL 727/23) que regulamenta a vistoria de entrada em imóveis alugados. A legislação atual obriga o locador a fornecer ao locatário uma descrição do imóvel com destaque para os defeitos existentes. Mas isso depende de uma solicitação do locatário.

O projeto diz que a vistoria deve conter fotografias e vídeos e ser acompanhada pelo locador e pelo locatário. Apesar de citar a possibilidade de o locador ser substituído por um terceiro contratado para isso, o projeto não oferecia a mesma opção para o locatário. Isso foi modificado pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA):

“No sentido de garantir que aquela vistoria não mais será necessária a presença da parte contratante. Ela pode se fazer substituir por alguém que tenha uma procuração como, pir exemplo, um corretor.”

Pelo projeto, a vistoria deve ser anexada ao contrato de locação e pode ser contestada pelo locatário num prazo de 5 dias após a sua assinatura. Hoje esse prazo é definido pelas imobiliárias.

O projeto que regulamenta a vistoria de entrada de imóveis alugados será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA ESPECIAL DE TRABALHADORES SUJEITOS A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou (10/04) projeto (PLP 42/23) que reduz a idade mínima prevista na reforma da Previdência (EC 103/19) para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. O texto também aumenta o valor do benefício inicial para 100% da média de contribuições.

A reforma da Previdência previu regras transitórias que poderiam ser revistas por regulamentação posterior.

A deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), relatora do projeto, disse que a reforma prejudicou muito os trabalhadores que correm riscos à saúde:

“É uma grande correção de injustiça praticada na reforma da Previdência em que trabalhadores expostos a agentes nocivos perderam totalmente as suas aposentadorias, que eram diferenciadas.”

A aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores que conseguem comprovar a exposição a agentes nocivos durante 15, 20 ou 25 anos. Quanto mais nocivo o agente, menor o tempo. A reforma previa, porém, idades mínimas correspondentes de 55, 58 e 60 anos.

Geovânia de Sá reduziu as idades para 40, 45 e 48 anos. O cálculo do benefício também previa apenas 60% da média de contribuições mais 2% por ano que excedesse 15 anos de contribuição para as mulheres e 20 anos para os homens. O projeto eleva o benefício para 100%.

Sérgio Fernandes, diretor do Sindicato de Eletricitários de Tocantins, acompanhou a votação e contou o tipo de risco que sua categoria sofre:

“Os trabalhadores que lidam com energia, principalmente em tensões elevadas, eles estão diariamente expostos a esse agente perigoso que pode ceifar a vida e, no mínimo, deixar sequelas a ponto de afastar este trabalhador do mercado de trabalho.”

O projeto considera então a periculosidade da atividade e não apenas os riscos à saúde. Entre as atividades listadas, estão as de vigilância.

O texto incluía ainda as atividades sujeitas à pressão atmosférica anormal, como as exercidas por pilotos de avião e comissários de bordo, mas o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou uma proposta de retirada do item. Segundo ele, a inclusão não tem base técnica:

“Além disso, não existem estudos técnicos realizados pelo Ministério da Previdência Social que justifiquem eventual ambiente de trabalho insalubre em locais onde haja exposição de pressão atmosférica anormal. E só para salientar nós estamos em Brasília. Aqui nós estamos todos sujeitos a uma pressão atmosférica anormal.”

A retirada foi aprovada, mas o deputado Alfredinho (PT-SP), que votou pela manutenção do texto, disse que o item poderá ser reincluído mais tarde em outra comissão. Segundo ele, a Justiça já reconhece o direito dos aeronautas.

Ainda pelo projeto aprovado, o aposentado que continuar no exercício de atividade que o sujeite a agentes nocivos terá sua aposentadoria automaticamente cancelada. A proposta que regulamenta a aposentadoria especial de trabalhadores sujeitos a agentes nocivos à saúde será analisada agora pelas comissões de Previdência, Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Depois segue para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SANCIONADA LEI QUE CRIA UM DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE FABRY. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

O dia 28 de abril será Dia Nacional de Conscientização sobre a doença de Fabry. A lei (Lei 14840/24) foi sancionada pelo presidente da República e tem origem no projeto (PL 5114/16) da ex-deputada Mariana Carvalho, do Republicanos de Rondônia. A doença de Fabry é uma doença hereditária rara, ligada ao cromossomo X, causada pela deficiência de uma enzina que ajuda a liberar substâncias geradas nas células. A doença afeta entre 1 e 3 pessoas de cada 100.000 no mundo e pode comprometer o coração, o sistema nervoso e os rins.

Entre os sintomas mais comuns estão dor intensa e sensações de queimação e formigamento nas mãos e pés, que podem ser desencadeados por exercícios, febre, fadiga e estresse, pequenas manchas escuras em vários locais da pele que aumentam em tamanho e quantidade com o avanço da idade e desconfortos gastrointestinais e perda na visão e na audição.

A autora da proposta lembra que a maioria dos pacientes leva mais de 10 anos para conseguir um diagnóstico correto, às vezes tendo passado por até sete diferentes tipos de profissionais ou especialidades médicas, incluindo neurologista, cardiologista, nefrologista ou geneticista. Mas o tempo médio de diagnóstico no Brasil é de 14 anos e existem casos que levaram até 20.

Quando estava sendo analisada na Câmara, o relator da proposta na Comissão de Seguridade Social, Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), deu parecer favorável ao projeto.

“Não apenas doenças que atingem grandes porcentagens da sociedade merecem nossa atenção, pois cada vida humana tem o mesmo valor. Não é porque se trata de uma enfermidade rara que essa Casa deva importar-se menos. Não é por fazerem parte de uma minoria que seja menos atenção integral ao poder público E com a evolução constante do conhecimento científico e tecnológico, mais necessário ainda é dar visibilidade à luta desses cidadãos e cidadãs e do direito que tem ao acesso à informação e à saúde.”

O objetivo da lei é ampliar o conhecimento sobre a doença de Fabry e antecipar diagnósticos. A lei incentiva a realização de ações do poder público em parceria com entidades médicas, universidades, associações e sociedade civil, na forma de eventos, palestras de esclarecimento e treinamentos sobre sinais e sintomas da doença de Fabry. A enfermidade foi descrita pela primeira vez em 1898 pelos médicos William Anderson, da Inglaterra, e Johannes Fabry, da Alemanha.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ PRISÃO IMEDIATA A QUEM DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA LIGADA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que prevê prisão imediata de quem descumpre medida protetiva ligada à violência doméstica (PL 5125/23). São casos de descumprimento de medidas cautelares, como uso correto da tornozeleira eletrônica ou à ordem de manter distância da vítima de violência quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A proposta altera Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

O projeto original é do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), do Solidariedade do Rio de Janeiro, mas o texto aprovado foi o sugerido pelo relator, Delegado Palumbo (MDB-SP), do MDB de São Paulo, que fez apenas mudanças de técnica legislativa. Ele ressalta a importância do projeto.

“Hoje, se uma pessoa descumpre uma medida de segurança, ela tem que parar na cadeia. A gente não pode ter complacência com quem comete crime contra mulher, com quem bate em mulher, com quem mata mulher. Neste país aqui, a cada dia mais de cinco mulheres morrem todos os dias. Isso é um absurdo. Então a gente não pode ter complacência. Pode ser deputado, pode ser delegado, pode ser juiz, pode ser o que for, filho de presidente da República, bateu em mulher, tem que ter cadeia.”

O relator da proposta, Delegado Palumbo, afirma que, atualmente, a decisão sobre prisão fica a critério do juiz.

“Isso é encaminhado para um juiz, geralmente pelas partes, e aí o juiz vai decidir, ou não, o que fazer. A intenção desse projeto é obrigá-lo. Olha, se uma pessoa que está com uma medida de restrição para não chegar perto de uma outra pessoa, uma ordem judicial, se ele descumpre, tem que ir pra cadeia. Tem que ir pra cadeia, porque, senão, qual a pena que ele tem? Nenhuma.”

O projeto que prevê prisão imediata de quem descumpre medida protetiva ligada à violência doméstica será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROFESSORES, ESTUDANTES E PARLAMENTARES SE MOBILIZAM EM DEFESA DE FILOSOFIA E SOCIOLOGIA NO ENSINO PÚBLICO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE NA CÂMARA.

Reunidas na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (em 11/04), entidades ligadas a professores e estudantes denunciaram a redução na oferta das disciplinas de filosofia e sociologia na educação básica, a partir da Reforma do Ensino Médio (Lei 13.415/17) em vigor desde 2017. Também criticaram pontos da nova reforma (PL 5230/23) aprovada pela Câmara em março e analisada agora no Senado. Os debatedores foram unânimes em ressaltar a importância das duas disciplinas para a formação-cidadã dos estudantes. Dirigente da Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (ABECS), Rafaela Reis de Oliveira citou outra preocupação com a carência dessas aulas, sobretudo as de sociologia.

“Ela (sociologia) está presente de forma expressiva nos conteúdos do ENEM e de outros exames para ingresso no ensino superior e em avaliações de larga escala desenvolvidas pelo INEP. Em vez de ampliarmos a nossa presença, estamos sendo apagados do currículo. É o que estamos observando em vários estados, de uma forma muito expressiva no Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Goiás, que tiveram reduções drásticas das duas disciplinas no currículo”.

A presidente da União Paulista dos Estudantes Secundaristas (UPES), Luiza Martins, confirmou a dificuldade dos alunos de escolas públicas no acesso aos conteúdos de filosofia e sociologia.

“Nós defendemos que a Reforma do Ensino Médio seja revogada integralmente. Nós queremos aula de sociologia, nós queremos aula de filosofia. O que está acontecendo nas escolas do nosso estado é um grande absurdo: quando a gente passa em sala de aula, a galera do primeiro ano tem três aulas de filosofia na escola, o segundo ano não tem nenhuma e o terceiro ano, às vezes, tem uma aula. Eu fiz o ENEM e é desesperador fazer essa prova, porque o que a gente está aprendendo na escola não cai na prova do ENEN nem na prova das universidades estaduais”.

Presidente da APROFFIB, Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Brasil, Neuza Peres vai além na reivindicação.

“A APROFFIB não quer a filosofia só no ensino médio. Nós queremos filosofia desde o ensino fundamental. Mais do que isso, nós queremos a filosofia desde a creche, porque sem filosofia não há pensamento, não há reflexão, não há como mudar esse mundo”.

No documento “Carta de Brasília”, a APROFFIB defende a retomada das diretrizes da lei (11.684/08) que determinou a obrigatoriedade de filosofia e sociologia no ensino médio; a valorização dos cursos de licenciatura; a mediação do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) para ampliar o ensino das duas disciplinas nas escolas públicas estaduais; e a extinção do atual formato de formação por área de conhecimento, que, segundo a entidade, traz prejuízo para a manutenção e a ampliação dos conteúdos filosófico e sociológico na rede pública. O coordenador nacional de estratégia da educação básica, Christy Gomes Pato, explicou que o MEC tenta reconstruir conteúdos curriculares que passaram por desmonte em governos passados. Gomes lembrou que o novo Plano Nacional do Livro Didático (PNLD) prevê obras referenciais com conteúdo das duas disciplinas e que o projeto de lei (PL 5230/23) do Executivo com a nova reforma do ensino médio reconhece a importância de filosofia e sociologia.

“Pelo menos, os princípios básicos de retomada das disciplinas estão colocados. Temos que estar vigilantes para que isso não seja revisto e não tenhamos retrocesso. E precisamos também pensar lá na frente, em como nos adequar à realidade de cada um dos municípios e convencer as cidadanias locais da adequação dos seus currículos na interação com o mercado de trabalho e a formação local”.

Organizadora da audiência, a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) anunciou a articulação de uma “Carta ao Senado” a fim de influenciar a votação da nova reforma do ensino médio, que foi aprovada na Câmara a partir de um texto do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). A deputada também pretende criar uma Frente Parlamentar em Defesa de Filosofia e Sociologia na Educação Básica.

“Um instrumento para que a gente possa alcançar a igualdade social, para que os nossos estudantes tenham formação crítica e consigam entender o processo histórico do nosso país e para que a gente possa saber-se. E também, em que medida o não ensino de filosofia e sociologia reforça as nossas desigualdades econômicas, raciais e geográficas, e o quanto isso é diferente nas escolas públicas e privadas”.

Durante a audiência, os debatedores também defenderam concurso público de professores de filosofia e de sociologia para superar vagas ociosas ou ocupadas por contratos temporários nos estados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS OUVE MOVIMENTOS SOCIAIS PARA ELABORAR PAUTA DE TRABALHO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Com a participação de 68 representantes de organizações sociais e órgãos governamentais, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara ouviu as demandas da população para elaborar a pauta de trabalho deste ano. Na opinião da presidente do colegiado, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), o número de participantes de todas as regiões do Brasil demonstra a necessidade que a população tem de um espaço de escuta, organização e encaminhamento das suas reivindicações.

A partir de agora, a comissão irá estudar as formas de encaminhar as sugestões recebidas. Com tantos participantes, as reivindicações são as mais variadas. Mas, de acordo com Daiana Santos, sobressaiu no debate a necessidade de uma atenção especial aos problemas relacionados à situação das mulheres, de negros e negras, e dos povos indígenas.

“Em inúmeras falas, de todas as formas, desde a violação dos direitos através da violência nas ruas, ou mesmo da invasão de territórios, do não comprimento das cotas, tudo isso trazia o mesmo tensionamento. Então, a gente consegue compreender que as ações afirmativas, por exemplo, tem uma relação direta com a redução das desigualdades. E isso, a gente vai ter que colocar na nossa pátria para falar da luta antirracista real, num país que é preto.”

Dentre as demais demandas da população, há reivindicações relacionadas a temas como a garantia dos direitos de migrantes, ciganos e da população carcerária, e até pedidos de intervenção da comissão em processos individuais. Esse foi o caso, por exemplo, de uma solicitação para que o órgão interceda a favor da federalização do caso da policial Deusiane da Silva Pinheiro, assassinada em um batalhão da polícia militar do Amazonas.

A violência policial sobressaiu também em outros momentos no debate. Duas mães de jovens assassinados pela polícia participaram do encontro - Solange Oliveira e Antonia Assunção. Esta última é mãe da soldado Deusiane Pinheiro. Segundo disse, a filha foi assassinada há nove anos por denunciar corrupção.

Na comissão estavam presentes representantes de três povos indígenas, que pediram principalmente a inconstitucionalidade do chamado marco temporal, previsto em lei aprovada pelo Congresso no ano passado. De acordo com essa norma, só poderão ser demarcados territórios ocupados por indígenas na época da promulgação da Constituição federal, em 1988.

O líder do povo Guarani Saulo Lino Cabral Ramires sustentou que esta lei está matando os povos indígenas.

“Com essa lei em exercício ela está matando nosso povo, ela está sendo utilizada de uma ferramenta que possa destruir, que está destruindo nossa mata, nossa floresta e nosso rio. Por esse motivo nós estamos aqui. É muito triste para nós lideranças, para nós que somos da base que nascemos, e vivemos, e morreremos dentro da nossa terra sem ver nossa terra sendo marcada.”

A deputada Daiana Santos reconhece que em um ano não será possível dar conta de todas as demandas. Mas a parlamentar se comprometeu a trabalhar em conjunto com os mais diversos parceiros institucionais da comissão de Direitos Humanos para encaminhar da melhor maneira possível todas as reinvindicações.

Para Daiana Santos, se as leis e políticas públicas que já existem forem minimamente respeitadas, a maior parte dos problemas trazidos pela população já estará resolvida, como cotas e combate à violência. Em outras demandas será preciso atuar mais.

“Nós falávamos aqui, em um momento, de parceiras que auxiliaram na construção da política do salário igual. A lei foi aprovada. O que está acontecendo agora é que não está efetiva. Considerando que também esta lei reduz desigualdades. A maioria do Brasil é composto por mulheres, a maioria dessas mulheres é negra, e a maioria dessas mulheres negras compõe a base da pirâmide, e o salário não está chegando, e a lei não está sendo comprida.”

Ouvir representantes de movimentos sociais para elaborar a pauta de trabalho já é uma tradição da Comissão de Direitos Humanos. Essa audiência começou a ser realizada em 2014.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PARTICIPANTES DE DEBATE SOBRE DIREITO À VERDADE COBRAM RECRIAÇÃO DE COMISSÃO SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU.

Participantes de sessão para marcar o Dia Internacional do Direito à Verdade, celebrado no fim de março, cobraram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recrie a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos. Também foi feito um pedido ao Parlamento: que a figura do desaparecimento forçado seja colocada em lei.

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) foi quem requereu o debate. Ela disse que a data fornece uma oportunidade para refletir sobre a necessidade de se realizar investigações justas, transparentes e eficazes nos casos de graves violações aos direitos humanos de modo a contribuir para que a memória e a dignidade das vítimas sejam honradas.

Também considerou que a história política do nosso País é marcada por frequentes episódios de retrocesso da democracia, como por exemplo o atentado do 8 de janeiro de 2023. E ressaltou a importância de se rememorar o golpe de 1964, que instalou a ditadura no Brasil.

Erundina contou que, como prefeita de São Paulo, participou da descoberta de uma vala clandestina no bairro de Perus, zona noroeste da cidade. Foi durante obras de ampliação do cemitério municipal Dom Bosco.

“Os trabalhadores se depararam com uma vala com meio metro de largura, 3 metros de profundidade e mais de 35 metros de extensão, onde foram enterradas clandestinamente 1.049 ossadas acondicionadas em sacos plásticos sem nenhuma identificação. A descoberta da vala clandestina de Perus tornou-se símbolo de busca pela verdade e da luta por justiça e reparação das graves violações de direitos humanos ocorridas durante o longo e tenebroso período da história brasileira.”

Luiza Erundina considerou inaceitável o fato de o Brasil ainda não ter revisto os mecanismos utilizados para eximir de responsabilização criminal aqueles que cometeram crimes de lesa-humanidade, como a Lei de Anistia Política, aprovada em 1979.

A deputada também fez um apelo ao presidente Lula para que determine a instalação da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos. A comissão foi criada em 1995 e extinta no final do governo Bolsonaro.

Amelinha Teles, que representou o órgão no debate, também reivindicou sua recriação.

“É uma comissão de Estado que reconhece os desaparecidos políticos como de responsabilidade do Estado. Esta comissão foi o canal de interlocução sobre este tema entre a sociedade civil e o Estado, e um Estado Democrático de Direito não pode e nem deve negar sua história, ainda que vergonhosa, devido aos crimes de lesa-humanidade cometidos na ditadura e que se encontram até hoje impunes.”

Jan Jarab, representante da América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, fez outro pedido: que os parlamentares trabalhem por uma nova lei a respeito de desaparecimentos forçados.

“O Brasil, desde 2010, é parte da Convenção da ONU sobre Desaparecimentos Forçados. Aproveito para fazer um apelo aos deputados e deputadas para que avancem nos debates visando a introdução da figura do desaparecimento forçado na legislação penal.”

O desaparecimento forçado costuma ser utilizado como forma de repressão do Estado, que coloca a pessoa sob sua custódia, porém nega tê-la sob sua guarda, privando-a de seus direitos. É utilizado, por exemplo, contra opositores políticos. No direito internacional, é considerado crime contra a humanidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO PROMOVE DEBATE SOBRE A INCLUSÃO PESSOAS IDOSAS EM POLÍTICAS PARA AUTISMO. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU.

Deputados debateram a inclusão de pessoas idosas com transtorno de espectro autista, o TEA, nas políticas públicas nacionais. Um dos temas debatidos pela Comissão de Defesa dos Direitos de Pessoas Idosas foi a importância da capacitação profissional no atendimento a esse público já na educação básica, que pode resultar em melhor qualidade de vida no envelhecimento.

Segundo o IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil conta com mais de 1 milhão e 200 mil professores de ensino básico. Do total, cerca de 48 mil fazem parte do programa de atendimento educacional para pessoas especiais.

Marco Franco, representante do Ministério da Educação na área de inclusão e diversidade, defendeu que o envelhecimento saudável de pessoas com espectro autista depende de uma atenção básica reforçada. Para Marco Franco, muitos problemas relacionados à idade avançada são causados por um ensino primário ineficiente.

“Nós nunca tivemos uma formação que atendesse a todos os professores de classe comum que têm em sala de aula alunos da educação especial. E já estamos com o desenho do curso feito para que possamos dar o início nesse semestre para os professores de classe comum. Esse é o compromisso feito e nós já estamos com esse andamento.”

Na mesma medida, está sendo analisado na Câmara dos Deputados um projeto (PL 1049/24) que regulamenta os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência.

Um dos itens da proposta, feita pelo deputado Felipe Saliba (PRD-MG), é a criação de uma nova profissão para atuar nas salas de aula: um auxiliar pedagógico especializado no atendimento a pessoas com espectro autista.

“Profissional que seja especialista também na área pedagógica, mas também que tenha conhecimento na área da saúde. Que essa formação vai definir a fase adulta ou mesmo a fase idosa dessa pessoa que tem um transtorno de espectro autista”.

Já Raquel Brodsky, Defensora Pública federal com atuação no atendimento à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, ressaltou que o poder público deveria popularizar o recurso de tomada de decisão apoiada.

Esse é um processo judicial em que o indivíduo com alguma dificuldade de comunicação ou socialização, como é o caso das pessoas com autismo, pode escolher judicialmente pessoas de confiança para auxiliar em situações específicas. A compra de uma casa ou a negociação da aposentadoria, por exemplo.

Ela pontuou que esse mecanismo de apoio traz segurança e abre uma série de oportunidades para melhorar a qualidade de vida dos idosos com deficiência.

“A pessoa idosa com transtorno espectro autista tem um grande potencial de vulnerabilidade. O avanço da idade por si só já traz dificuldades de natureza funcional. Eu achei bem pertinente trazer isso hoje porque isso remonta a ideia de autonomia da pessoa com deficiência. Ela não precisa de curador muitas vezes, ela precisa de um suporte.”

Dercylete Loureiro, coordenadora de  Fiscalização do Trabalho Digno do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), destacou que, na última década, houve avanço em relação à entrada de pessoas com espectro autista no mercado.

Mas ela ponderou que ainda faltam adequações na lei de inclusão (Lei 13.146/15) para integrar pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, sobretudo para as pessoas mais velhas.

Atualmente, está na pauta de votação do plenário da Câmara um projeto (PL 5813/23) que regulamenta programas de estágio em empresas voltados a pessoas com autismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O BANCO CENTRAL LANÇARAM UMA MOEDA COMEMORATIVA DOS 200 ANOS DA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU O LANÇAMENTO E TEM OS DETALHES.

O coordenador da comissão especial curadora encarregada das comemorações dos 200 anos da Câmara dos Deputados, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), afirmou que a primeira Constituição Brasileira, imposta em 1824 pelo Imperador Dom Pedro I, foi um símbolo de autonomia e soberania do país perante o mundo. Para marcar a importância da Carta de 1824, a Câmara dos Deputados e o Banco Central lançaram (11) uma Moeda Comemorativa dos 200 Anos da primeira Constituição do Brasil (1824).

O lançamento faz parte das ações que vêm sendo desenvolvidas desde 2017 pelos 200 Anos da Câmara dos Deputados, que se completam em 2026. Embora a Câmara e o Senado tenham sido criados quando a Constituição entrou em vigor, foi só em 1826 que as duas casas legislativas foram instaladas e começaram a funcionar.

Andrada afirmou que, além de representar nossa soberania, a Constituição de 1824 trouxe princípios modernos como a liberdade de expressão.

“É dela que nascem os três poderes, entre eles, o Poder Legislativo. Essa é importância: o Poder Legislativo como o poder do povo. São 200 anos que a Constituição brasileira cria essa representação da sociedade”

O diretor administrativo do Banco Central, Rodrigo Alves Teixeira, afirmou que a moeda marca um evento que comemora uma data histórica. Segundo Teixeira, a Constituição de 1824 marcou um tempo para a nação brasileira, que passou a ser regida por um mesmo arcabouço legal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

SUS PRECISA SE ATUALIZAR PARA TRATAR DOENÇA QUE PROVOCA CEGUEIRA EM DIABÉTICO, ALERTAM ESPECIALISTAS NA COMISSÃO DE SAÚDE. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Os pacientes de uma doença chamada EMD, edema macular diabético, passam por desafios no Sistema Único de Saúde porque algumas necessidades de atendimento não são atendidas pelos protocolos clínicos do SUS.

O assunto foi discutido (11) em audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara com médicos e representantes de entidades que alertaram também sobre a carência em campanhas para prevenção e tratamento da doença. A retinopatia diabética é uma complicação do diabetes mellitus e é considerada a principal causa de cegueira em pessoas em idade produtiva. Quando as lesões de retinopatia ocorrem na mácula provocam o edema macular diabético, que é uma séria complicação do diabetes e pode levar à cegueira se não for diagnosticada e tratada precocemente.

Entre os tratamentos previstos estão injeções intravítreas, fotocoagulação a laser, além de colírios de corticoides.

O PCDT, que é o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas em Retinopatia Diabética, recomenda medicamentos intravítreos e às vezes com fotocoagulação a laser, mas alguns grupos não se beneficiam disso e precisam de um implante, o que não está disponível no SUS. O SUS precisa se atualizar para preservar a visão e qualidade de vida dos paciente, como alerta o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que pediu a audiência pública.

3m49 “E fundamental que o SUS revise e atualize seus protocolos clínicos para incluir diretrizes claras e abrangentes para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento do edema macular. Além disso, é necessário garantir um sistema de financiamento adequado que cubra os custos.”

A coordenadora da Coalizão Vozes do Advocacy, que envolve 26 organizações de diabetes no país, Vanessa Pirolo, alerta que, mesmo com o tratamento tradicional, no estado mais desenvolvido do país o tempo de espera chega a 13 meses para atendimento para oftalmologia em Presidente Prudente. Em São José do Rio Preto a média é de 272 dias. Segundo dados fornecidos pela Conitec, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, por meio da lei de acesso à informação, em 2023 havia quase 170 mil (169.474) pacientes elegíveis ao tratamento e 91.500 (91.516) sendo tratados, mas sete unidades da federação não forneciam atendimento. Vanessa Pirolo lembra que, se o Estado investir mais na prevenção, o número de pessoas improdutivas cai.

“Porque ela vai requerer do estado, do município, uma aposentadoria antecipada e assim ela vai precisar de cuidador, de investimento, e esse custo vai aumentar assustadoramente no futuro. Então hoje precisamos trabalhar com a prevenção. Os gastos hoje com diabetes superam 43 bilhões de dólares ao ano, 60% desse gasto são com complicações da diabetes. Gente, vamos investir na prevenção, vamos reverter esse dinheiro em prevenção.”

O Brasil está na sexta posição entre os países com mais casos de diabetes. Em 2021, estimou-se que 3 a cada 20 pessoas (15,7%) da população adulta entre 20 e79 anos no Brasil tem diabetes. Até 2045 a projeção é de 1 em cada 4 (23,2%) com diabetes.

O coordenador do Departamento de Doenças Oculares da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), Fernando Korn Malerbi, acredita que, para diminuir o problema, é necessário ter programa amplo e universal de  rastreamento da doença, mas falta sensibilidade de clínicos gerais e endocrinologistas para encaminhar diabéticos para o oftalmologista. Ele estima que 16 milhões de brasileiros precisariam fazer exame uma vez por ano para saber se têm ou não doença na retina que ameace a visão. Outro alerta é feito pelo presidente da Sociedade Brasileira de Retina e Vítreo, Arnaldo (Furman) Bordon:

“Nós temos uma doença que é prevenível, ela pode ser evitada quando detectada em sua fase precoce, porém nós estamos com problemas muito crônicos de acesso a essa população ao Sistema Único de Saúde, que é um excelente sistema. Então nós precisamos mudar isso e a Sociedade Brasileira de Retina e Vítreo, que é uma sociedade filiada ao Conselho Brasileiros de Oftalmologia, que é a entidade máxima da oftalmologia, quer cooperar com todos os parceiros do governo, inclusive, para resolver isso.”

De acordo com um estudo publicado em 2019 pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, o desenvolvimento de complicações oculares está fortemente relacionado ao tempo de diabetes. Após 15 anos do estabelecimento do diabetes, cerca de 10% das pessoas desenvolvem perda visual grave, e cerca de 2% se tornam cegas. Aos 20 anos de doença, estima-se que mais de 75% dos pacientes tenham alguma forma de retinopatia diabética.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto