RÁDIO CÂMARA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 MOSTRA CRESCIMENTO MAIS GRADUAL DOS RESULTADOS FISCAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A APRESENTAÇÃO DO GOVERNO PARA A LDO, ENTREGUE NESTA SEGUNDA-FEIRA.

O governo modificou a trajetória dos resultados positivos das contas públicas para os próximos anos, reduzindo o superávit primário – receitas maiores que despesas - previsto para 2025 de 0,5% do Produto Interno Bruto para zero, a mesma meta de 2024. O PIB é o conjunto da produção do país em um ano.

Pelas projeções do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, divulgado nesta segunda-feira, a dívida pública só deve começar a cair em 2028. A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

Entre os parâmetros macroeconômicos considerados para as metas, está o salário mínimo que pode passar de R$ 1.412 para R$ 1.502 em 2025. Mas os técnicos justificaram a mudança de trajetória pela necessidade de mostrar um cenário mais factível para os agentes econômicos.

Pelas regras fiscais, a meta de resultado das contas públicas é considerada cumprida se ficar 0,25% do PIB acima ou abaixo do percentual fixado em lei.

Para 2025, o PIB estimado é de R$ 12,4 trilhões. Portanto, a meta será cumprida mesmo que as despesas superem as receitas em até R$ 31 bilhões. As despesas estimadas são de R$ 2,3 trilhões.

O governo trabalha para ter superávits para poder equilibrar a dívida pública. Para o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o aumento da dívida de 76,6% do PIB em 2024 para 79,7% em 2027, previsto no projeto, é sustentável. Mas ele disse que todos precisam estar atentos para as despesas públicas:

“Quando nós discutimos reoneração de folha, nós estamos falando sobre o equilíbrio da Previdência. Vamos dar passos atrás no equilíbrio da Previdência? Vai gerar de novo a escolha entre um grupo beneficiado e depois, se nada for compensado, mais inflação e menos crescimento, afetando quem mais precisa. Nós temos contado com o apoio do Judiciário e do Congresso em todas as medidas e precisamos continuar assim. Mesmo naqueles casos em que tenhamos uma decisão da sociedade que precisa manter um benefício, ele precisa ter sua medida de compensação.”

Os resultados esperados se baseiam também em um crescimento econômico em torno de 2,5% ao ano até 2028.

O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, disse que é esperada ainda uma redução de gastos de R$ 37,3 bilhões entre 2025 e 2028 com revisões de gastos com benefícios previdenciários e seguro agrícola.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SANCIONADA LEI QUE CRIA ROTA TURÍSTICA DO CAMINHO DAS MISSÕES. A REPÓRTER PAULA MORAES NOS CONTA MAIS SOBRE A REGIÃO.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Rio Grande do Sul (Lei 14.838/24)

O objetivo é estimular o turismo rural, cultural, científico, histórico e religioso em 26 municípios, entre São Borja e Santo Ângelo na fronteira com a Argentina.

O autor da proposta que foi aprovada no Congresso e transformada em lei, deputado Osmar Terra (MDB-RS), destacou o potencial turístico da região. 

“É mais um recanto do Rio Grande do Sul com um potencial enorme porque é histórico. A colonização do Rio Grande do Sul europeia começou pelas Missões, não começou pelo litoral. A Igreja de São Miguel, que é de 1750, por aí, 1760, foi feita por arquitetos de Florença, os jesuítas faziam a coisa bem feita. Ela é linda e é, talvez, a ruína mais preservada que tem dos 30 povos. Inclusive na Bolívia tem missões jesuíticas ainda vivas.”

O relator do texto quando ele estava em análise pela Comissão de Turismo da Câmara, deputado Marx Beltrão (PP-AL), disse que hoje, em termos de turismo, a região é pouco explorada. Ele também considerou que existe a possibilidade de as cidades se transformarem em ponto de recepção de turistas peregrinos, como ocorre no famoso Caminho de Santiago de Compostela. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO AO TURISMO RURAL. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara cria a Política Nacional de Incentivo ao Turismo Rural para fortalecer empreendimentos turísticos de base familiar e comunitária no meio rural (PL 2475/23). 

Entre os instrumentos previstos para incentivar o turismo rural estão elaborar um inventário atualizado de empreendimentos de turismo rural, rotas turísticas, atrativos naturais, culturais, esportivos, gastronômicos e demais pontos de interesse e oferecer crédito para investimentos e capital de giro. Também está previsto divulgar eventos culturais e de atrativos naturais relacionados ao turismo rural e disponibilizar recursos e equipamentos para ampliar e conservar estradas e vias rurais.

Outro ponto é a identificação e localização por georreferenciamento de empreendimentos de turismo rural, cuja importância o autor do projeto, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), explica. 

“Uma das medidas é nós criarmos um portfólio atualizado, por meio do Ministério do Turismo, onde nós possamos fomentar o georreferenciamento de todos os empreendimentos rurais que nós temos para que as pessoas - brasileiros e até estrangeiros - possam ir lá e falar eu ‘eu gostaria de conhecer, talvez, uma vinícola brasileira, eu gostaria de conhecer uma cachoeira, eu quero fazer uma caminhada, dentre as várias outras possibilidades que tem.”

A proposta determina ainda que a administração pública gerencie o acesso de turistas por caminhos e trilhas que conduzam a locais como serras, rios e cachoeiras.

Samuel Viana cita alguns benefícios da política de incentivo ao turismo rural.

“Um dos benefícios, além da geração de trabalho e renda, é o aumento da arrecadação, o giro da economia local e, dentro disso, da política nacional, a capacitação da mão de obra.”

A proposta que cria a Política Nacional de Incentivo ao Turismo Rural ainda precisa ser analisada pelas comissões de Turismo e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA PISO DE R$ 4.800 REAIS PARA FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU.

A Câmara dos Deputados avalia um novo piso salarial para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no valor de R$ 4.800 reais.

A proposta (PL 1731/21) já foi aprovada pelo Senado, e o relator na Comissão do Trabalho da Câmara, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), argumentou que o piso salarial fixo é uma forma de equiparar a categoria aos outros profissionais de saúde, como os enfermeiros, que têm piso reconhecido.

Túlio Gadêlha defendeu que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais convivem com carga horária elevada devido ao grande número de pacientes. O parlamentar frisou que a alta demanda aliada a baixa remuneração tem precarizado o trabalho desses profissionais.

“Fixar o piso salarial é fundamental para que o profissional possa se dedicar com exclusividade a um só emprego. Esses valorosos trabalhadores não têm poupado esforços para levar atenção à assistência e cuidar da população. Há muito a se fazer para valorizar todas as profissões ligadas à saúde, e uma delas é, sem dúvida, o estabelecimento de uma justa remuneração”.

Profissionais da área comemoraram a aprovação do piso salarial de R$ 4.800,00 reais. O representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Wilen Heile, relatou que é comum prefeituras estabelecerem pisos de menos de um salário mínimo ao mês para esses profissionais.

Ele ressaltou que a regulamentação de um patamar nacional para remuneração dá dignidade aos servidores e garante um melhor atendimento à população.

“Um salário justo para poder atualizar a sua formação e prestar uma assistência de qualidade para o nosso povo. Infelizmente, os gestores municipais têm autonomia preservada pela Constituição Federal, onde eles podem estabelecer esses pisos. E esse projeto de lei, aprovado, ele consegue resgatar a dignidade dos nossos profissionais, para aqueles que salvam vidas”.

Agora, o projeto que estabelece o piso salarial de R$ 4.800 para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

SANCIONADA NOVA LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE MUSICOTERAPEUTA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A MEDIDA.

Entrou em vigor, com a sanção presidencial, lei que regulamenta a profissão de musicoterapeuta. A nova legislação teve origem em projeto da ex-deputada Marília Arraes (PE), aprovado na Câmara em agosto de 2023.

Pela lei, musicoterapeuta é o profissional que utiliza a música e os seus elementos para intervenção terapêutica em ambientes como hospitais e escolas. O objetivo da musicoterapia conforme o texto, é melhorar a aprendizagem, a qualidade de vida e a saúde humana nos aspectos físico, mental e social.

Relator do projeto na Comissão de Trabalho da Câmara, o ex-deputado Paulo Ramos (RJ), destaca o potencial da musicoterapia para melhorar a qualidade de vida de pessoas doentes.

“O musicoterapeuta é fundamental e otimiza a qualidade de vida, o bem-estar das pessoas, é algo fundamental até para a alegria de vários pacientes acometidos de muitas doenças.”

A lei que entra em vigor estabelece que, para exercer a profissão de musicoterapeuta, o interessado deverá ter diploma de nível superior reconhecido. No entanto, o profissional que comprovar atuação de cinco anos na área até o início da vigência da nova legislação poderá continuar exercendo o ofício.

Certificado de curso de pós-graduação lato sensu em Musicoterapia concluído em até 24 meses após a publicação da lei também irá credenciar o profissional para atuar como musicoterapeuta.

O presidente da República vetou dois trechos da lei. Um deles foi a determinação de que apenas os musicoterapeutas poderiam fazer avaliações musicoterapêuticas, planejar tratamentos e usar técnicas de musicoterapia.

O texto do veto argumenta que a previsão de exclusividade no exercício de atividades que não têm potencial lesivo nem oferecem riscos sociais para os musicoterapeutas limitaria a liberdade de exercício do trabalho.

O outro veto foi ao item que obrigava o musicoterapeuta a cumprir os deveres previstos no Código Nacional de Ética, Orientação e Disciplina do Musicoterapeuta. De acordo com a mensagem de veto, impor aos musicoterapeutas a obediência a um código de ética profissional editado por uma pessoa jurídica de direito privado também poderia ameaçar a liberdade de exercício profissional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO OBRIGA EMPRESAS A VENDER EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS COM CARREGADOR INCLUSO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, projeto obriga as empresas que vendem equipamentos elétricos e eletrônicos a fornecer acessórios, como carregador e demais componentes indispensáveis ao funcionamento, juntamente com o produto. Tanto o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), quanto o relator na comissão, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), afirmam que o objetivo da medida é impedir práticas abusivas, como a da Apple, que vende o aparelho de celular iphone sem o carregador.

“Quando compramos qualquer equipamento elétrico ou eletrônico, esses equipamentos, obrigatoriamente, já vêm com acessórios indispensáveis ao funcionamento do referido equipamento. Mas, infelizmente, a Apple não tem realizado isso, e nós temos, agora, um grande exemplo, eles têm vendido, iPhone, se você quiser carregador e outros acessórios, você tem de comprar à parte.”

Jorge Braz argumenta ainda que o fornecimento, pelo fabricante, dos acessórios necessários ao funcionamento de um equipamento garante a compatibilidade em termos de voltagem e conectividade, por exemplo, o que evita danos ao dispositivo. O deputado sustenta que, quando fornecedor vende o equipamento sem os devidos acessórios originais o consumidor pode comprar outros mais baratos que podem estragar o produto. Com isso, o comprador teria um prejuízo ainda maior, uma vez que perderia também a garantia.

O relator ainda acrescentou ao texto que os fornecedores de produtos eletrônicos têm de prestar informações claras, em língua portuguesa, sobre os equipamentos comercializados no Brasil. As embalagens deverão trazer, por exemplo, composição, acessórios que acompanham, preço, garantia, prazo de validade e origem do equipamento. Os rótulos também devem informar sobre potenciais riscos que os produtos apresentam para a saúde e a segurança dos consumidores.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

MUDANÇAS NO PROGRAMA DE RETOMADA DE EVENTOS E A VOLTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE PEQUENOS MUNICÍPIOS SÃO DESTAQUE NO PLENÁRIO DESTA SEMANA. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE EXPLICA O QUE PODE ENTRAR EM VOTAÇÃO.

Aumento da contribuição previdenciária municipal; redução do programa emergencial para retomada de eventos, o Perse; e regulamentação da reforma tributária: estes são alguns dos temas que podem ser analisados pelo Plenário da Câmara esta semana.

O projeto de lei (PL 1026/24) que restringe o Perse é analisado em regime de urgência e, com isso, pode ser votado diretamente pelo Plenário, sem passar pelas comissões. O texto diminui de 44 para 12 o número de atividades econômicas beneficiárias do programa de isenção de imposto até 2026. Pela proposta, ficariam de fora empresas de bufê para eventos, de filmagem publicitária, aluguel de palcos, agências de viagens, museus, zoológicos e parques naturais, por exemplo.

O Perse foi instituído em 2021 para amenizar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor de eventos (Lei 14.148/2021). O autor do projeto que deu origem à lei, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), criticou a possível redução do programa:

"Vamos diminuir o número de CNAEs de 44 para 12 sem ter uma justificativa, Deputado Joaquim, sem ter o número preciso de CNAE por CNAE? Qual é a justificativa para essa seletividade que é colocar um setor e tirar outro? Disseram que o PERSE já cumpriu o seu papel. É óbvio que não! Ninguém recupera 2 anos parados com 2 anos de funcionamento".

Já o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) reconheceu a importância e a urgência da proposta, mas defendeu o aprofundamento do debate.

"O texto precisa ser amadurecido. De fato, o PERSE é importante. As empresas refinanciaram seus negócios acreditando que o PERSE viabilizaria o pagamento. Então, o voto é "sim" à urgência, mas com a responsabilidade e a certeza de que este Plenário vai amadurecer o texto, para que o PERSE possa oferecer às empresas que acreditaram no programa e refinanciaram seus negócios a possibilidade de conseguirem o benefício de forma integral.

O aumento gradual da alíquota de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos de pequenos municípios também pode entrar na pauta desta semana (PL 1027/24). O autor da proposta e líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), enfatizou a busca por diálogo pelo Poder Executivo:

"O Governo tem todo interesse em dialogar sobre o texto que nós apresentamos, ouvindo e colaborando para que, ao final, ganhem todos os Municípios brasileiros, principalmente aqueles que têm receitas menores. Essa é a lógica do projeto. Nós estamos dialogando com as entidades nacionais de Prefeitos e Prefeitas. A ideia é construir um grande acordo, que pacifique a relação federativa entre o Governo, os Municípios brasileiros e o Parlamento."

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) divergiu do líder do governo e chamou atenção para o saldo das contas públicas.

"O Sr. Lula, com a sanha de arrecadar, arrecadar e arrecadar, quer meter a mão nos Municípios. Isto é para vocês nos 223 Municípios da Paraíba, onde a grande maioria fez o "L". Está aí o que os senhores receberam: vão ter que voltar a pagar os impostos. Este Governo não tem pena de ninguém e só quer aumentar a arrecadação, para estourar as contas públicas, como ocorreu em fevereiro, com o recorde histórico de quase 60 bilhões de reais de déficit."

E a aguardada regulamentação da reforma tributária pode chegar à Câmara nos próximos dias. Quem garantiu foi o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. Falando nisso, uma sessão do Congresso está convocada pro dia 18 de abril, próxima quinta feira. Na pauta, os vetos presidenciais que têm de ser analisados por Câmara e Senado para viabilizar a reorganização do orçamento federal. Entre eles, o que reduz em cinco bilhões e meio de reais o orçamento de emendas parlamentares de comissão.

Essas e outras votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV câmara, no nosso canal no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara De Brasília, Santiago Dellape.

O PRESIDENTE LULA VETOU PROIBIÇÃO DE "SAIDINHA" PARA PRESOS VISITAREM FAMÍLIAS, MAS OPOSIÇÃO JÁ SE ARTICULA PARA DERRUBAR O VETO. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, da lei que trata da chamada “saidinha”, o trecho que proibia a saída temporária para visitar as famílias. Lula sancionou com vetos a lei (Lei 14.843/24) que restringe mais a saída temporária de presos do regime semiaberto, quando o preso já pode sair para trabalhar ou estudar.

Esse veto já movimenta a oposição na Câmara, que promete trabalhar pela sua derrubada. O deputado Sanderson (PL-RS), acredita que o veto será derrubado pelos deputados e senadores e o texto inteiro aprovado pelo Congresso vai passar a valer.

“Me parece que o governo Lula está governando para uma minoria de militantes da esquerda, quando tem que governar para toda a população brasileira. Usaram uma premissa mentirosa ao dizer que, com o fim das saidinhas, a ressocialização estaria sendo prejudicada, alijada, isso não é verdade.”

Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, foi quem recomendou o veto.

“Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e na obrigação que tem o Estado de proteger a família.”

Lula manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.

Outras restrições estabelecidas pelo Congresso, como a necessidade de exame criminológico para progressão de regime e o uso de tornozeleiras eletrônicas, também foram preservadas no texto sancionado.

As saídas temporárias são concedidas, exclusivamente, a detentos do regime semiaberto que já tenham cumprido um sexto da pena total e tenham bom comportamento.

Hoje, de acordo com os últimos dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Brasil tem 118.328 presos em regime semiaberto, mas nem todos estão aptos à saída temporária. Para obter o benefício, o condenado precisa preencher requisitos estabelecidos na legislação, que serão analisados pelo juiz da execução penal.

Além disso, a medida não pode ser deferida se o preso não tiver endereço fixo de pernoite e se não houver mínimas garantias de retorno ao presídio ao término do período concedido.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

BRASIL PRECISA CRIAR POLÍTICA DE CUIDADOS PARA REDUZIR SOBRECARGA DAS MULHERES, DEFENDEM DEBATEDORAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE COM DEPUTADOS.

Participantes do seminário Cuidado como trabalho, cuidado como direito ressaltaram que, embora seja essencial a todas as sociedades, o trabalho de cuidado não remunerado continua sendo de responsabilidade quase exclusiva das mulheres. De acordo com a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ana Luísa Barbosa, a mulher gasta, em média, mais de 21 horas por semana em afazeres domésticos e trabalhos de cuidado. Homens, por sua vez, aplicam, na média, entre 10 e 11 horas semanais a esse tipo de tarefa.

A secretária Nacional de Cuidados e Família, Laís Abramo, ressaltou que entre as mulheres mais pobres a carga de trabalho não remunerado é ainda maior. Segundo sublinhou, muitas vezes essas mulheres são mães solo e não têm condições de pagar por trabalho de cuidado. As mulheres negras também sofrem maior sobrecarga porque, segundo a secretária, porque além de cuidarem da própria família, trabalham como cuidadoras de outros grupos familiares.

Diante disso, Laís Abramo, que coordena o grupo interministerial que elabora o plano nacional de cuidados, afirma que essa política púbica precisa levar em consideração os públicos prioritários, de modo a enfrentar desigualdades de classe, gênero, raça, idade e territórios.

“O objetivo central da política e do plano nacional de cuidados que está sendo proposta no âmbito do governo federal, é transformar atual organização social dos cuidados no Brasil, que é injusta, desigual e insustentável, uma vez que coloca sobre as mulheres a responsabilidade principal, quando não exclusiva, pela provisão dos cuidados. E também coloca uma carga especialmente pesada sobre as famílias, sem o devido apoio da política pública.”

As debatedoras do seminário ressaltaram que o envelhecimento da população torna ainda mais urgente o reconhecimento do trabalho com cuidados como uma tarefa social, que deve ser repartida entre Estado, empresas, família e comunidade. Do contrário, vai se perpetuar como mais uma responsabilidade das mulheres.

O último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostra que, em 2050, quase 23% da população terão 60 anos ou mais. Hoje os idosos já respondem por mais de 15% dos brasileiros.

Diante desse quadro de envelhecimento populacional, a segunda-secretária da Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), defende ampliar a atuação do Estado no cuidado com os idosos.

“Eu creio que nós devemos procurar cada vez mais a profissionalização de cuidadores, a defesa de que as pessoas idosas permaneçam, tanto quanto possível, no seu ambiente familiar. Mas para isso, a nação brasileira tem que profissionalizar ainda mais os cuidados. A política de saúde da família, no âmbito da saúde pública, deve ter também no seu grupo de trabalho especialistas em gerontologia e geriatria para o atendimento à pessoa idosa, atendimento contínuo.”

A sobrecarga causada pelos cuidados com a família e a casa aumenta as desvantagens das mulheres no mercado de tralho. Conforme explicou a pesquisadora do Ipea Ana Luísa Barbosa, enquanto 72% dos homens participam no mercado de trabalho remunerado, esse número cai para pouco mais da metade no caso das mulheres, 52%.

A secretária Nacional de Cuidados e Família, Laís Abramo, acrescentou que 63% das mulheres que têm filhos de zero a três anos e não estão empregadas não estão sequer procurando uma ocupação. Ela ressaltou que, enquanto essa situação persistir, vai ser impossível conquistar igualdade no mercado de trabalho. A secretária também acredita que o cuidado não remunerado limita a participação das mulheres na vida pública.

Relatora do Grupo de Trabalho Política de Cuidado na Câmara, a deputada Sâmia Bomfim, do Psol de São Paulo, lembrou que, embora as mulheres correspondam a 53% da população brasileira, mais de 52% do eleitorado e a mais de 44% dos filiados a partidos políticos, somente 90 deputadas tomaram posse na Câmara em 2023. Esse número corresponde a menos de 18% das cadeiras.

O Grupo de Trabalho Política de Cuidado foi criado pela Bancada Feminina, com o objetivo de contribuir para a formulação de políticas relacionadas ao tema. O seminário foi promovido pela Secretaria da Mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÕES APROVAM MEDIDAS PARA MELHORAR SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TRAZ UM RESUMO DAS VOTAÇÕES DA SEMANA SOBRE O TEMA.

O Ministério de Direitos Humanos e Cidadania registrou, no primeiro semestre de 2023, mais de 97 mil denúncias de violência infantil no país por meio do Disque 100 — 24% a mais do que no mesmo período de 2022.

Em resposta a esse cenário, a Câmara dos Deputados avalia diferentes propostas para melhorar a segurança das crianças e adolescentes no Brasil.

Uma delas (PL 6179/23) determina a criação de uma sala exclusiva para o atendimento de jovens nos Institutos Médico Legais, os IML’s. Esse órgão é responsável por examinar o corpo das pessoas que sofrem ou cometem algum tipo de abuso para ajudar na investigação da polícia.

O projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e teve parecer favorável do relator, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA).

Ele defende que é necessário um local reservado no IML para garantir a privacidade das crianças e adolescentes. O parlamentar argumenta que o instituto recebe todas as vítimas de violência física, inclusive as pessoas acusadas de agressão, o que compromete a segurança dos jovens.

“Muitas das vezes a criança chega no IML e ela fica ali no mesmo espaço de criminosos até de alta periculosidade, criminosos que por exemplo praticaram crimes sexuais. Então esse espaço, ele vem para criar um local reservado para evitar esse tipo de exposição e contato.”

Já a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou dois textos que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei 8.069/90).

Um deles determina que o ato de expor os jovens a um ambiente de constante violência doméstica deve ser considerado crime. O autor da proposta (PL 1161/22), deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), frisa que esse tipo de contexto faz com que as crianças normalizem a agressão dentro de casa.

O parlamentar afirma que isso prejudica a formação social dessas pessoas, que no futuro se tornarão adultos violentos.

O outro projeto (PL 5.553/23) estabelece que órgãos públicos e privados serão obrigados a fornecer para a polícia dados cadastrais de pessoas investigadas por violência infantil independente de se há ou não autorização da Justiça. Informações como endereço residencial, telefone particular e dados bancários.

A relatora das duas propostas na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressalta que crianças e adolescentes expostas a situações de violência precisam de proteção da Justiça e de agilidade do poder público.

“É também muito importante para que os dados, não só de abuso, mas de abuso, violência e exploração sexual, sejam obtidos com muita velocidade e sejam entregues tanto ao Ministério Público quanto ao delegado de polícia quando forem requeridos de várias entidades que podem informar dependendo da investigação criminal.”

Agora, os dois projetos que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Já a proposta que cria salas exclusivas para crianças e adolescentes no IML segue para avaliação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Caso você sofra ou presencie alguma violação de direitos, como abuso sexual, violência física ou abando infantil, você pode denunciar ligando para o número 100 de forma gratuita.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas