RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS E MOTORISTAS DE APLICATIVO DISCUTEM EM PLENÁRIO REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM MAIS DETALHES SOBRE AS DUAS PROPOSTAS QUE DIVIDEM A CATEGORIA.

Uma sessão agitada, mas praticamente vazia. Centenas de motoristas de aplicativos vieram de vários locais do Brasil para Brasília, mas foram impedidos de entrar nas galerias do Plenário. Apenas uma pequena parte do espaço foi ocupado por cerca de 100 motoristas que tiveram seus telefones celulares recolhidos. Deputados e representantes de entidades de motoristas discutiram por quase três horas em uma comissão geral no plenário da Câmara a regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo.

Atualmente são duas as propostas principais que tratam do assunto, uma apresentada pelo governo no início de março (PLP 12/24) e outra (PL 536/24) apresentada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, presidida pelo deputado Daniel Agrobom (PL-GO), que propôs a comissão geral.

O projeto do governo garante a motoristas de aplicativo um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, como horário e jornada de trabalho. A proposta do governo estabelece que o valor por hora trabalhada por aplicativo é dividido em 25% para remuneração, ou seja, R$ 8,02 e 75% para cobertura de custos, ou R$ 24,07, que serve de indenização para cobrir despesas com uso do telefone celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. No total, 32 reais.

O representante da Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo, Paulo Reis, discorda da proposta do governo na contabilização da hora trabalhada, e afirma que o projeto viola o princípio da livre iniciativa, diferente da proposta apresentada pela frente parlamentar.

“Eu apóio o 536 porque nós construímos o 536 junto com o deputado Daniel Agrobom durante 8 meses. Foram mais de 340 horas de trabalho com a participação de motorista de 26 estados. Hoje diversas sugestões, as minutas foram discutidas, elaboradas foram enviadas ria legislativa da Casa, voltaram, foram ajustadas e chegou a essa proposta que foi protocolada. Então é um trabalho feito por todos, não a portas fechada.”

O projeto, apresentado pela frente parlamentar estabelece outra metodologia de remuneração mínima. De acordo com o texto do projeto defendido pela frente parlamentar, o motorista teria que receber 1 real e 80 centavos por quilômetro rodado e 40 centavos por minuto, enquanto o cálculo não fosse aprovado localmente.

A representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos, Carina Mineia, defende o projeto do governo porque, além de criar oficialmente a categoria, entre outros motivos daria cobertura às famílias dos trabalhadores.

“O motorista de aplicativo hoje não se liga na questão de ter o MEI, ter previdência, de pagar previdência social e é importante que todo motorista de aplicativo tenha para se suas famílias sejam protegidas e eles estejam protegidos caso não possam trabalhar.”

Ela afirma que o projeto precisa ser aperfeiçoado por meio de emendas, mas o importante é que há um mínimo garantido, o que, atualmente, não existe.

O vice-presidente da Federação de Motoristas por Aplicativos do Brasil, Evandro Roque, afirma que a proposta do governo traz maiores custos e um ganho mínimo que é insuficiente.

“Tem a falácia de que é um projeto que traz cobertura previdenciária, mas o motorista de aplicativo tema alternativa de ter sua cobertura, inclusive a lei 13.640 já trazia isso. E é um projeto de retrocesso.”

A lei citada por Evandro Roque (Lei 13.640/18) é uma lei de 2018 que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. A advogada da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos, Solimar Machado, defende a proposta do governo e critica a da frente parlamentar porque, segundo ela, não oferece segurança jurídica, o pode trazer dificuldades para assegurar direitos no Judiciário no futuro.

“Especificamente quanto ao PL 536, eu entendo que é um projeto de lei que falou demais, e a partir do momento que o projeto de lei fala demais, deixa brechas de interpretação. Porque a brecha na lei não está onde a lei não falou, a brecha está justamente no fato de você falar demais e dar margem a interpretação. Então, como jurista, eu vejo dificuldades de aplicar uma lei que fala demais e pode se virar contra o motorista.”

Sobre mudanças, ela defende que sejam feitas emendas ao projeto do governo. O deputado Daniel Agrobom presidiu a sessão. Ele lembra que hoje existe mais de 1 milhão e meio de motoristas de aplicativos que trabalham na informalidade por falta de amparo legal, que sofrem bloqueio e banimento sem aviso prévio e sem direito a defesa.

O projeto do governo, combatido pela frente, teve a urgência constitucional retirada graças a um acordo com deputados, que estabeleceu a data de 12 de junho para votação da proposta. Mais 60 dias. O acordo também prevê que a proposta seja analisada nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio, e Constituição e Justiça.

Presente na Câmara para participar de outra reunião, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que, apesar de o projeto ter sido apresentado pelo governo, o texto foi fruto de uma mediação entre sindicatos de motoristas e as empresas de aplicativo, e agora cabe aos deputados decidir sobre o tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE PUNE QUEM INVADIR OU OCUPAR PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS. O REPORTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para projeto (PL 895/23) que prevê punições para os ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas. O regime de urgência permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Casa, mas a decisão provocou discussão entre o governo e a oposição.

O projeto, apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), foi defendido pela oposição e pela bancada ligada ao agronegócio como uma maneira de dar uma resposta ao chamado Abril Vermelho, como é conhecido o mês destinado a ocupações de terras pelo MST.

O projeto impede que ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas recebam qualquer auxílio ou benefício social do governo. Eles também ficam impedidos de ocupar cargo público e de fazer qualquer negócio com o poder público. O mesmo vale para quem invadir ou ocupar faixas de domínio das rodovias estaduais e federais.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), protestou contra a votação do regime de urgência, o primeiro item da pauta do Plenário. Segundo ele, não tinha sido este o combinado em um acordo de líderes promovido antes da sessão.

“Não era para se votar isso hoje, portanto, lamentavelmente, isso é um rompimento de acordo. Isso é um rompimento do funcionamento democrático dessa casa. Este Plenário foi feito não só para olhar painel de voto não. É para formar aqui maiorias e minorias. E não se constrói maiorias e minorias nas votações sem democracia, sem cumprimento de acordo. E eu não posso aceitar isso.”

O autor do projeto, deputado Zucco, defendeu a aprovação da proposta como maneira de garantir punições administrativas a invasores de terra. Ele mencionou especificamente o MST.

“O MST, movimento criminoso. E eu não falo só do esbulho possessório: dano ao patrimônio, posse ilegal de armas, crimes ambientais, extorsão, trabalho análogo à escravidão. Por isso este Plenário e a oposição votam sim, contra as invasões de terra, contra os crimes no campo.”

Já deputados aliados do governo se manifestaram contra o projeto e disseram que as punições previstas são uma maneira de criminalizar movimentos sociais que lutam por mais direitos. Foi o que disse a deputada Erika Hilton (Psol-SP).

“Este projeto que está colocado é uma grave violação dos direitos humanos. Não existe invasão de terras. Existe ocupação legítima reconhecida pelo Judiciário. E esta casa mais uma vez se coloca na contramão da defesa dos mais vulneráveis, dos mais precarizados.”

Deputados da oposição e do agronegócio defendem a aprovação imediata do projeto que prevê punições para aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA POLÍTICA NACIONAL COM DIREITOS PARA AS MULHERES E FAMÍLIAS QUE PERDEREM BEBÊ DURANTE OU ANTES DO PARTO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram, no Plenário da Câmara, projeto que assegura às mulheres que perderem o bebê durante o parto o direito de ficar em uma ala separada das demais parturientes. O mesmo vai valer para as grávidas que receberam a notícia de que seu bebê tem uma doença fatal.

O projeto, apresentado pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. Essa política vai valer para estados, municípios, hospitais públicos e privados. O objetivo é garantir tratamento humanitário aos pais e familiares no momento do luto por perda gestacional, óbito fetal e neonatal.

Além do direito de ficar isolada das mães que tiveram seus bebês, as famílias que sofreram essa perda terão assegurados outros direitos. A mulher que perder o bebê antes do nascimento poderá escolher o acompanhante de sua escolha durante o parto do natimorto. A família poderá ainda dar um nome ao bebê e terá assegurado o direito de sepultá-lo ou cremá-lo. O hospital poderá fazer isso desde que a família autorize. Além disso, os pais terão o direito de ser informados sobre a causa da morte.

Os hospitais terão ainda que garantir à família um espaço e tempo suficiente para se despedir do bebê.

A relatora da proposta, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), defendeu a medida como maneira de apoiar as mulheres que passam por um grande trauma.

“Não tem nenhuma possibilidade de mulheres que sofreram uma perda gestacional ficarem no mesmo ambiente de mulheres que deram à luz um bebê vivo junto com seu recém-nascido. Para uma mulher que já está passando por um grande trauma na sua vida, isso é trazer e colocar essa mulher num sofrimento maior ainda.”

O projeto também obriga o governo e as instituições a promoverem uma capacitação dos profissionais de saúde para que atendam de maneira humanizada as famílias que passam por um trauma como este.

O texto também obriga as unidades de saúde a seguirem os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias para estes casos.

A autora da proposta original, deputada Geovania de Sá, disse que a medida garante dignidade às mulheres que sofrerem perdas como esta.

“Essa casa, o Brasil está hoje dando um grande passo, dignidade às mulheres desse Brasil. Dignidade na hora em que elas estão mais vulneráveis, que elas estão chorando a perda do seu filho, da sua filha.”

O projeto que assegura às mulheres que perderem o bebê durante o parto direitos como o de ficar em uma ala separada das demais parturientes seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA REDUÇÃO DE TRIBUTOS PARA A CADEIA PRODUTIVA DO MILHO, INCLUSIVE ÓLEO E FARELO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA QUE FOI UMA EQUIPARAÇÃO COM OUTRA CULTURA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1548/22) que concede benefícios tributários no pagamento de PIS/Pasep e Cofins à produção de farelo e óleo de milho. O mesmo benefício já existe para a cadeia produtiva da soja.

O texto aprovado concede crédito presumido de PIS/Cofins ao óleo de milho, aos resíduos do processamento do milho, inclusive à borra e aos rejeitos da indústria da cerveja e das destilarias.

O texto apresentado pelo relator, deputado Sergio Souza (MDB-PR), concede a esses produtos um crédito, ou seja, um desconto equivalente a 27% das alíquotas dessas contribuições.

O relator argumentou que não faz sentido isentar a cadeia da soja e não fazer o mesmo com a do milho, já que as duas têm importância igual para a economia do país.

O milho e seus subprodutos podem ser usados como alimento para animais, para alimentação humana e para a produção de biocombustíveis. E o milho pode ser usado tanto para a produção de etanol quanto para a de biodiesel.

De acordo com o Ministério da Economia, a perda de arrecadação com a proposta será de R$ 28 milhões de reais por ano. O relator, Sérgio Souza, defendeu que o mesmo tratamento aos derivados dos dois produtos é fundamental para estimular as exportações e a cadeia produtiva dos combustíveis de fontes renováveis.

“Hoje o farelo da soja é desonerado. E o farelo de milho não previa a desoneração. E este projeto que veio do Senado chega ao Plenário e traz exatamente esta situação: colocar o farelo de milho nos mesmos termos que está o farelo de soja.”

O projeto foi aprovado por ampla maioria no Plenário, mas foi criticado pela bancada do PSOL. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), a desoneração concedida fora dos termos da reforma tributária tira uma importante fonte de recursos para a Previdência Social, com impacto no pagamento das aposentadorias.

“O que estamos discutindo aqui é a retirada de recursos que hoje sustentam o pagamento do seguro-desemprego, de todos os benefícios da seguridade social, inclusive aposentadoria. Porque daqui algum tempo, daqui alguns meses, vamos estar aqui clamando por uma nova reforma da Previdência porque as aposentadorias estão insustentáveis. E tome de tirar fonte de recursos para aposentadoria a cada momento.”

O projeto que concede benefícios tributários à produção de farelo e óleo de milho já havia sido aprovada pelo Senado. Mas como foi alterada pela Câmara, voltou para análise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello

GOVERNO ESPERA CHEGAR A ACORDO SOBRE GREVE NAS UNIVERSIDADES NA SEXTA-FEIRA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU AUDIÊNCIA NA CÂMARA EM QUE REPRESENTANTE DO MEC DISSE QUE CARREIRA DE TÉCNICOS SERÁ REESTRUTURADA AINDA NO GOVERNO LULA. SERVIDORES COBRARAM RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.

Representantes do governo federal esperam chegar a um acordo com professores e servidores de universidades e institutos técnicos federais em greve na sexta-feira (19), quando está prevista reunião para tratar das demandas da categoria. Os servidores reivindicam principalmente reestruturação de carreira e recomposição salarial.

Em audiência lotada de trabalhadores na Câmara dos Deputados (16), Gregório Durlo Grisa, do Ministério da Educação, garantiu que a carreira dos cargos técnico-administrativos será reestruturada ainda neste governo.

“De preferência este ano, de preferência com acordo assinado o quanto antes, para que o Parlamento receba o projeto e consiga, na agilidade que for possível, encaminhar alteração da lei das carreiras técnico-administrativas.”

José Celso Cardoso Jr., do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acredita que a proposta a ser apresentada pelo governo poderá colocar fim à greve que atinge mais de 50 universidades e quase 80 institutos federais.

Cardoso observou, por outro lado, que o assunto é complexo e não se esgotará no curto prazo.

“A reconstrução tem que seguir dois caminhos. Tem que ir pelos caminhos de menor resistência legislativa. E é incremental, porque você não consegue recompor perdas, capacidade administrativa do dia para a noite.”

Diversos deputados participaram do debate. Uma dos que solicitaram a audiência, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que as reivindicações são mais do que justas.

“Os técnicos das universidades e dos institutos federais têm o pior salário do Poder Executivo. Isso é uma realidade de trabalhadores e trabalhadoras que estão endividados em sua maioria.”

Em suas falas, os representantes dos trabalhadores de universidades e institutos federais pediram recomposição de recursos ainda em 2024. Sandro Pimentel, da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos, foi um deles.

“Estamos em greve por recomposição salarial. De 2013 a 2023, as nossas perdas estão chegando a 40%.”

Por sua vez, Gustavo Seferian, do Andes, Sindicato dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, chamou a atenção para a condição atual dos professores universitários no Brasil e também pediu que a reunião de sexta seja mais do que “sinalização de boa vontade e sorrisos”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

JORNALISTAS ACUSAM ALEXANDRE DE MORAES DE CENSURA POR BLOQUEIO DE CONTAS DA REDE SOCIAL X. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O DEPOIMENTO DELES A DEPUTADOS.

Jornalistas ouvidos pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados acusaram o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de censura ao solicitar o bloqueio de contas na rede social X, o antigo Twitter.

Um deles foi o jornalista norte-americano Michael Shellenberger, responsável por divulgar, no início do mês, um compilado de e-mails trocados por funcionários da plataforma X a respeito de decisões judiciais brasileiras que envolviam a rede social e investigações ao longo do período de 2020 a 2022. O caso ficou conhecido como Twitter Files Brazil. Para o jornalista, Moraes quer censurar seus inimigos políticos. Shellenberger defendeu a liberdade de expressão de forma ampla, por exemplo, o direito dos nazistas e fascistas de defender suas ideias. Nos Estados Unidos, a liberdade de expressão é um direito absoluto, enquanto no Brasil há restrições, como no caso da apologia ao nazismo e ao racismo.

O jornalista norte-americano Glenn Greenwald, colunista do jornal da Folha de S. Paulo, acredita que o ministro Alexandre de Moraes agiu sem base legal ao exigir a remoção de postagens e o banimento de contas, inclusive de parlamentares. Segundo ele, as pessoas não receberam aviso prévio do banimento e nem explicações dos motivos. Ele acrescentou que essas ordens de banimento foram sigilosas e sem o devido processo legal.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que pediu a audiência, destacou que foi um dos parlamentares alvo de pedidos de remoção de conteúdo, em processo sigiloso, e que vai solicitar o fim do sigilo. Para ele, está em curso “um processo industrial de censura”e “perseguição covarde contra desafetos” do ministro Alexandre de Moraes.

“A censura não pode prevalecer, e a liberdade de expressão tem que ser regra, porque sem liberdade de expressão não há democracia, sem devido processo legal não há democracia. Essa censura política e jurídica, covarde, porque os processos são todos sob sigilo, precisa acabar no País”.

Já o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) lamentou que não foi trazido à audiência o contraditório, já que todos os convidados defenderam o mesmo ponto de vista. Van Hattem observou, por sua vez, que a convidada indicada por Chinaglia não compareceu, assim como o representante da plataforma X.

Chinaglia apontou que, de 2012 a 2021, o Brasil figura em antepenúltimo da lista com a soma das solicitações de remoção por país recebidas pela plataforma X. Portanto, na avaliação dele, tentar caracterizar que, no Brasil, haja uma atitude de censura “é um exagero retórico que se transforma em mentira”.

Chinaglia argumentou que o expediente utilizado pelo dono da rede X, Elon Musk, de atacar Alexandre de Moraes se repete em outros países.

4:30 - 4:49 “Comissão Europeia abriu processo contra o X por possíveis violações da recente lei de serviços digitais. Bom, a resposta do Musk foi atacar a presidente, que é eleita por todos os países da Comunidade Europeia”.

O deputado Filipe Barros (PL-PR) ressaltou que o Marco Civil da Internet - a lei que já existente para regular a rede - é muito claro ao estabelecer que, se houver afronta à legislação, deve-se censurar uma publicação específica mediante decisão judicial motivada. E isso não foi visto nas decisões que vieram a público até agora. De acordo com o parlamentar, as decisões são genéricas, visando retirar do ar o perfil de usuários por tempo indeterminado.

Já o deputado Florentino Neto (PT-PI) argumentou que não há censura em curso, porque os processos podem ser contestados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Para ele, é preciso estabelecer parâmetros mínimos para a convivência nas plataformas, e a vida em sociedade não pode ser baseada em ameaças e mentiras. Ele defendeu a regulamentação das redes sociais, para proteger os usuários contra excessos praticados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

MINISTRO DA JUSTIÇA ESCLARECE VETO A “SAIDINHAS”, FUGA DE MOSSORÓ E POLÊMICAS COM CACS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA COM DEPUTADOS.

Em tom conciliatório, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esclareceu (em 16/04) várias polêmicas levantadas por parlamentares de oposição durante quatro horas de audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A maioria dos questionamentos era relativa à fuga de dois integrantes do Comando Vermelho do presídio de segurança máxima de Mossoró, no Rio Grande do Norte, ocorrida em 14 de fevereiro. Os fugitivos foram recapturados 45 dias depois, em uma operação que custou cerca de R$ 6 milhões de reais. O ministro admitiu que o presídio de Mossoró tinha projeto ultrapassado, padrões de segurança pouco rigorosos e fadiga de material. Também apontou relaxamento e quebra dos protocolos de segurança e falha nas revistas diárias. Segundo Lewandowski, a fuga deixou lições e não se repetirá mais.

“Fui surpreendido com essa fuga, que foi absolutamente excepcional e inusitada. Garanto: foi a única e será a última. Nós temos hoje quatro funcionários afastados e 10 processos administrativos disciplinares abertos. Havia, na época, 29 policiais de plantão, que foram substituídos. E nós aumentamos o quantitativo de policiais penais, que hoje montam a 276 servidores”.

Inquéritos policiais investigam o apoio externo que os fugitivos receberam durante o que o ministro chamou de “comboio do crime”. Lewandowski anunciou o reforço de câmeras de monitoramento, muralhas e cursos de capacitação em todos os presídios de segurança máxima do país. Acrescentou que o retorno dos fugitivos para Mossoró demonstra a confiança na atual estrutura da penitenciaria.

A oposição também questionou o ministro da Justiça sobre o veto do presidente Lula à proibição de saída temporária de presos para visita à família, presente na Lei (14.843/24) que acaba com a chamada “saidinha” no regime semiaberto. Lewandowski afirmou que Lula manteve mais de 90% do texto aprovado no Congresso, concordando com itens como exame criminológico, uso de tornozeleira eletrônica e proibição de “saidinha” para quem cometeu crime hediondo. Já as restrições na visita à família atrapalhariam o esforço de ressocialização e seriam inconstitucionais, segundo o ministro, que assumiu a responsabilidade pela recomendação do veto.

“Contrariava princípios fundamentais da Constituição: em primeiro lugar, o princípio da dignidade humana e o princípio da individualização da pena. Contraria frontalmente o artigo 226 da Constituição, que obriga o Estado a defender a família”.

O deputado General Girão (PL-RN) manteve as críticas ao governo e garantiu que o veto parcial de Lula será derrubado em sessão do Congresso Nacional. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) sintetizou as críticas da oposição a outra polêmica com o governo: o decreto (11.615/23) que afeta os CACs – colecionadores, atiradores e caçadores – quanto ao acesso a armas e munições. Bilynskyj questiona pontos, como a proibição de clubes de tiro a um quilômetro de escolas e as restrições de acordo com o calibre das armas.

“Se essa proibição entrar em efeito, todos os clubes de tiro do Brasil têm que fechar. E ele vão se mudar para onde, ministro? Se já foi feito investimento massivo na construção desses estabelecimentos?”

Ricardo Lewandowski lembrou que, até dezembro, a fiscalização dos CACs continuará com o Exército e será transferida para a Polícia Federal a partir do próximo ano. Ele admitiu ajustes no decreto, desde que discutidos tecnicamente.

“Não podemos tapar os olhos e dizer que os CACs não existem. Congregam cerca de um milhão, estão na realidade e, a partir disso, serão regulamentados de acordo com suas características e particularidades”.

Durante a audiência, o ministro da Justiça ainda tratou de Lei Orgânica das Polícias e de combate ao tráfico de drogas e às milícias, com foco em ações de inteligência. Também comentou o esclarecimento do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes, ressaltando que a solução do caso só foi possível a partir da federalização da investigação. Lewandowski ainda apresentou dados positivos de prisões, apreensões e recuperação de valores nas diversas operações das Polícias Federal e Rodoviária Federal. Porém, admitiu que o ministério trabalha no limite dos esforços diante do que chamou de “drástico” corte orçamentário. Ele informou já ter agendado reunião com os ministros do Planejamento e da Fazenda em busca de recomposição de recursos. O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) foi um dos parlamentares governistas que elogiaram a atuação de Lewandowski, segundo ele, baseada na defesa dos direitos humanos, sem se render ao “populismo penal”. Pela oposição, o deputado Sanderson (PL-RS) elogiou a disposição de Lewandowski pelo diálogo, destacando a diferença em relação ao ex-ministro Flávio Dino.

“Iniciamos hoje uma relação civilizada entre Câmara dos Deputados e o ministro, que deve ficar, pelo menos, três anos à frente da pasta. E a Comissão de Segurança Pública vai ficar esses três anos fiscalizando”.

A transformação da convocação do ministro em convite foi previamente articulada pelo presidente da comissão, deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO MISTA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA COM PARCELAMENTO DE COMPENSAÇÃO FISCAL. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma comissão formada por deputados e senadores aprovou o novo formato de compensação tributária feita aos contribuintes. A compensação é uma forma do cidadão, ou empresas, recuperarem os impostos pagos, a mais, de forma antecipada.

A medida provisória (1.202/23) analisada pelo Congresso permite que o governo parcele essa compensação. O relator da medida, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defende que o parcelamento é importante para que os cofres públicos consigam absorver as dívidas.

Segundo a Receita Federal, foram ressarcidos mais de R$ 60 bilhões de reais em 2023. Já para 2024, a previsão é que sejam pagos cerca de R$ 70 bilhões de reais relacionados à compensação tributária.

Para Rubens Pereira Júnior, o repasse fiscal em um único pagamento é inviável para o orçamento público.

Ele afirma que a dívida diluída ao longo dos meses é a melhor alternativa para assegurar o direito dos contribuintes e equalizar as contas do governo.

“No ano passado, tivemos casos de uma única empresa que compensou R$ 5 bilhões de reais, e a lei permitia que assim o fizesse. Isso acaba com qualquer possibilidade do governo cumprir o orçamento votado por nós. O governo tá dizendo é que quando você parcela, o orçamento é inserido no orçamento público.”

O Secretário da Receita Federal, Robinson Sakyiama, frisa que o projeto não altera a arrecadação pública. Ele destaca que a mudança representa apenas uma forma  do Governo se programar para cumprir os compromissos.

A Comissão Mista decidiu manter os limites mensais previstos pelo texto original da medida provisória, lançada em dezembro de 2023. Pagamentos menores que  R$ 10 milhões de reais continuam sendo feitos em uma única parcela.

Acima disso, as dívidas são distribuídas proporcionalmente ao seu valor em parcelas de até 60 meses, o equivalente a 5 anos.

Em seguida, a medida provisória que permite o parcelamento da compensação tributária será votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PREFEITOS RECLAMAM DE PROJETO QUE AUMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MUNICÍPIOS, E DEPUTADOS MUDAM REGRAS PARA ATENDER CIDADES EM MAIOR DIFICULDADE FINANCEIRA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE.

Em debate no plenário da Câmara, prefeitos reclamaram do projeto do governo que aumenta novamente a contribuição previdenciária dos municípios. Atualmente, cidades com até 156 mil habitantes pagam 8% para a Previdência. Isso porque, no ano passado, o Congresso aprovou uma lei que reduziu a alíquota. Antes a contribuição era de 20%. A lei foi vetada, e o veto presidencial derrubado.

Agora, está em análise um novo projeto do governo que aumenta outra vez, de forma gradual, a contribuição. Pelo texto, para cidades com até 50 mil habitantes, a alíquota sobe para 14% ainda este ano. Depois será elevada em 2 pontos porcentuais anualmente até atingir os 20% em 2027. Se aprovada a proposta, cidades com mais de 50 mil moradores passam a pagar 20% imediatamente.

O governo federal argumenta que a redução da contribuição municipal gera prejuízo da ordem de R$ 4 bilhões de reais por ano para a Previdência. Esse valor teria de ser coberto pelos cofres da União, o que comprometeria o equilíbrio das contas públicas.

Para o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), no entanto, de nada adianta garantir o equilíbrio fiscal, se os benefícios não chegam até a população. Gilson Daniel foi quem pediu a realização do debate.

“Não adianta em nada o governo federal atingir a meta fiscal e faltar recursos onde mais precisa, que é na compra de medicamentos, no transporte escolar, na merenda escolar, na iluminação pública, na coleta de lixo, nas obras de infraestrutura por causa dos encargos que o governo federal está impondo agora aos municípios.”

Além de reclamar da reoneração da folha de pagamento, os prefeitos também discordam dos critérios adotados no projeto do governo. Além do número de habitantes, inferior a 50 mil, o texto determina que somente cidades com receita anual de até 3 mil 895 reais por habitante poderão continuar pagando contribuição previdenciária menor.

O secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos, Gilberto Perre, argumentou que o número de habitantes não significa nada quando se trata da situação financeira de um município. Segundo argumentou, existem cidades grandes com orçamento restrito, e pequenas com orçamentos mais generosos.

Além disso, conforme o representante dos prefeitos, hoje a maior parte da população vive em cidades subfinanciadas.

“Nos territórios mais ricos, onde o orçamento por habitante é maior, nós tínhamos em 2000, 47 milhões [de habitantes], e agora temos 14 [milhões]. E nos territórios mais pobres, nós tínhamos 46 milhões de brasileiros, agora nós temos 78 milhões de brasileiros, em apenas 22 anos de diferença. Nós temos cada vez mais brasileiros vivendo em territórios subfinanciados. Está errado esse projeto de lei de recortar em 50 mil [habitantes], estava errado o outro que recortava em 156 mil.”

No cálculo dos prefeitos, o aumento da alíquota de contribuição previdenciária irá significar um gasto adicional de 11 bilhões de reais por ano para as cidades. Atualmente, de acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, a dívida municipal com a Previdência já soma R$ 250 bilhões de reais. Em três anos a confederação estima que esse déficit deve chegar a R$ 1 trilhão de reais.

Ziulkoski afirma que essa situação é injusta, porque a maior parte dessa dívida decorre de obrigações da União que os municípios assumiram ao longo dos anos.

“Nós estamos pagando caro porque os prefeitos assumiram programas do governo federal, que são dele, programa de saúde da família, programa da merenda, do transporte, do menor, do PET, tudo enchendo de funcionário, Bolsa Família, para poder sustentar programa do governo federal. Os tribunais de constas obrigaram as prefeituras a fazer concursos e hoje nós estamos com essa dívida brutal, que é uma dívida da União, não nossa.”

De acordo com Ziulkoski, os prefeitos defendem a adoção de uma alíquota previdenciária máxima de 14%. Também reivindicam o parcelamento das dívidas municipais em 240 meses, com correção pelo índice da poupança, no lugar da Selic, utilizada atualmente.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) sustentou que o impacto da reoneração da folha de pagamento dos municípios não será de R$ 11 bilhões de reais, quase R$ 1 bilhão por mês, como sustentam os prefeitos. Segundo o parlamentar, o déficit das contas municipais ficou em torno de R$ 570 milhões de reais em fevereiro.

Mauro Benevides, que participa das negociações do projeto enviado pelo governo, afirmou ainda que os critérios para aumentar a alíquota da Previdência dos municípios também já mudaram. O deputado explicou que a proposta não vai mais adotar o corte populacional. A decisão deverá levar em conta somente a receita por habitante, de modo que cidades mais ricas paguem uma alíquota mais elevada, enquanto os locais de menor renda paguem menos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS REFORÇARAM A TÉCNICOS DO GOVERNO QUE QUEREM PARTICIPAR DA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A RENOVAÇÃO DE CONTRATOS NO SETOR ELÉTRICO. ENTRE 2025 E 2031, VENCEM OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE 20 DISTRIBUIDORAS PRIVATIZADAS NA DÉCADA DE 90. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

Deputados pediram (16), em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara, a adoção de critérios “mais contundentes” para a renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica que estão vencendo.

Eles reafirmaram ainda o interesse do Congresso em participar da definição das novas regras, hoje discutidas apenas no governo federal.

Entre 2025 e 2031, vencem os contratos de concessão de 20 distribuidoras privatizadas na década de 1990. Essas empresas atendem 56 milhões de unidades consumidoras no Brasil.

O assunto foi discutido a pedido do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para quem o Ministério de Minas e Energia ainda não entendeu que o Congresso Nacional quer participar da discussão das regras de prorrogação. O governo anunciou que a renovação será definida por decreto.

“Talvez não tenha não esteja entendendo, o ministério não esteja entendendo, o que é o papel de oferta, de contribuição que esse Congresso pode entregar. Ele pode decidir isso, é uma decisão prioritária e do poder concedente”.

O deputado Hugo Leal afirmou ainda que o projeto que trata da renovação das concessões, em análise na Câmara (PL 4831/23), não deve ser votado logo, apesar de estar em regime de urgência. O motivo é a complexidade do assunto e a falta de consenso na Câmara.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) também defendeu “uma nova concepção” para a renovação das concessões. O deputado apresentou um projeto de lei (PL 970/24) que condiciona as prorrogações dos contratos a uma série de exigências, como estudos técnicos prévios e consulta à população. O projeto foi baseado na lei de concessão das rodovias federais.

“Penso que isso também deveria estar presente, além de outros critérios importantíssimos, como vários que foram ditos aqui, de fiscalização, mas também de punição pelo seu não cumprimento. O que se vê hoje são as concessionárias não cumprindo a lei, não cumprindo a regulação, às vezes até a Aneel autua e fica por isso mesmo”.

Durante a audiência pública, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, e o representante do Ministério de Minas e Energia (MME), Frederico Teles, destacaram a necessidade de uma solução rápida para a renovação das concessões das distribuidoras.

Frederico Teles explicou que a demora prejudica a programação dos investimentos das empresas.

“Nós sabemos que as decisões de investimentos dessas distribuidoras [...] podem estar pautados nessa prorrogação, ou [...] principalmente nos critérios que estão sendo definidos”.

O representante do Ministério de Minas e Energia disse ainda que, sem uma definição da prorrogação das concessões, as distribuidoras de energia elétrica não conseguem captar recursos no mercado a custos mais baixos. Esses recursos são usados para investimentos na ampliação da rede elétrica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo