RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE PROJETO SOBRE TERRAS RARAS SERÁ VOTADO NA PRIMEIRA SEMANA DE MAIO. O REPORTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU AS ENTREVISTAS.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relatório do projeto que trata dos minerais críticos, as chamadas terras raras, será apresentado no dia 4 de maio e votado pelos deputados em seguida, diretamente no Plenário. Segundo ele, o texto do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) vai contribuir com o País e garantir investimentos em educação e mão de obra qualificada.

A proposta estava para ser votada essa semana pelos deputados, mas a pedido do governo a votação foi adiada. Hugo Motta concedeu uma entrevista nesta quinta-feira (23) antes de participar de evento na Câmara.

"Representará um grande avanço na legislação para podermos nos beneficiar ao máximo dessa reserva de minerais críticos. Devemos aproveitar essa janela não só para exploração, mas os benefícios de  exportação  desses produtos com alto valor agregado, o que vai deixar riqueza, porque vamos  investir em educação e mão de obra de qualidade. Queremos que as indústrias possam se instalar aqui sem haver compromisso prévio com nenhum Pais ou preconceito, mas fazendo o que é melhor para o Brasil."

Mais cedo, em entrevista a uma rádio na Paraíba, Hugo Motta afirmou que o foco da discussão sobre a escala de trabalho é a redução da jornada de trabalho sem redução salarial. Segundo o presidente, há várias ideias em debate como mexer na jornada sem mexer na escala, voltar com a desoneração da folha, redução gradativa, entre outras, mas o objetivo é não reduzir o salário. Ele destacou que esse é o tema mais importante da Câmara neste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

COMISSÃO APROVA MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DE IDOSOS CONTRA FRAUDES FINANCEIRAS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS SÃO AS NOVAS MEDIDAS.

A Comissão de Defesa dos Direito da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta com medidas para combater a violência financeira contra idosos. O projeto determina expressamente que o Fundo da Pessoa Idosa deverá financiar ações, campanhas e outras iniciativas voltadas à prevenção, combate, responsabilização e reparação de danos decorrentes de práticas lesivas ao patrimônio de maiores de 60 anos.

Atualmente, a lei que criou o fundo diz apenas que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa deve dar prioridade a projetos que, entre outras medidas, promovam a inclusão digital e a educação financeira de pessoas idosas.

O texto aprovado também prevê penas para quem cometer crimes financeiros contra idosos. Pela proposta, o infrator ficará sujeito a reclusão de 4 a 8 anos e multa. Se quem cometeu a fraude for parente da vítima, seu representante legal, tutor, curador, procurador ou tiver com ela relação contratual, familiar ou profissional que envolva confiança, a punição será maior. Sobe para reclusão de 5 a 10 anos mais multa.

Na opinião da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), prever punição severa é mais uma forma de proteger o idoso, que muitas vezes é vítima da própria família.

“Quando você fala do endividamento geral da população, a gente sabe que essa ocorrência vai estourar, muitas vezes, na aposentadoria do idoso da família, é ali que vai muitas vezes ser buscado ali o pagamento dessas dívidas da família. Então é preciso preservar isso, trazer aí uma proteção do estado para que esse nosso idoso possa garantir a sua alimentação, a sua dignidade, seus medicamentos, para que ele não possa passar privações.”

Ao apresentar o projeto original, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) ressaltou que a violência patrimonial e financeira está entre as três formas mais comuns de agressões contra idosos. O serviço nacional de denúncia de violações de direitos humanos, o Dique 100, registrou, em 2024, mais de 72 mil fraudes financeiras contra pessoas acima de 60 anos.

Pela proposta aprovada, todas as instituições financeiras ficam proibidas de conceder empréstimos a idosos somente por meio virtual. Maiores de 60 anos só poderão contrair financiamento com a assinatura de contrato físico, em papel.

A deputada Flávia Morais explica que o Estatuto da Pessoa Idosa prevê que pessoa acima de 60 anos pode comprometer no máximo 30% da renda com dívidas. No entanto, segundo ressalta, as instituições financeiras não respeitam esse limite, com a concessão de empréstimos e mais empréstimos, que deixam a pessoa sem recursos sequer para a subsistência.

O texto determina também que o Fundo Nacional da Pessoa Idosa deve financiar o desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas a pessoas idosas. Na opinião de Flávia Morais, essa medida é importante porque hoje as plataformas têm toda condição de identificar as fraudes e alertar as pessoas idosas, que, com conhecimento adequado das tecnologias, podem se defender dos golpes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA EMPRESAS AÉREAS ESTRANGEIRAS A OPERAREM VOOS NA REGIÃO AMAZÔNICA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 539/24) que autoriza empresas aéreas estrangeiras a prestarem serviços de transporte aéreo e de passageiros na Amazônia Legal.

O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. Hoje, o código determina que apenas empresas constituídas por meio de leis brasileiras, com sede e administração no país, podem operar voos domésticos no Brasil.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM). Ele disse ser imprescindível melhorar a malha aérea da região, que já apresenta poucas rodovias e sofreu recentemente redução de voos diretos.

A autora da proposta, deputada Cristiane Lopes (PODE-RO), justificou a necessidade de abrir espaço para empresas estrangeiras. Segundo ela, apenas três companhias aéreas controlam 99% do mercado de transporte aéreo no Brasil e não oferecem voos em número suficiente para atender a região amazônica.

“Nós sabemos as dificuldades que nós enfrentamos com relação à logística na região norte, com relação à logística em todos os sentidos na Amazônia Legal, seja terrestre e também aérea, com altos preços nas passagens e as poucas ofertas de voo. E o que esse projeto de lei vem é para fazer esse resgate histórico dessa camada da sociedade que muitas vezes fica esquecida.”

O texto aprovado também permite que esses voos sejam operados por pilotos e comissários de bordo estrangeiros, uma exceção à lei que obriga o emprego de pelo menos dois terços de pessoal de bordo nascidos no Brasil ou naturalizados brasileiros.

O projeto que autoriza empresas aéreas estrangeiras a prestarem serviços de transporte aéreo e de passageiros na Amazônia Legal seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA APROVOU A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DA RETRATAÇÃO AOS IMIGRANTES JAPONESES.  DURANTE E APÓS A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, JAPONESES E DESCENDENTES FORAM PERSEGUIDOS E DISCRIMINADOS NO PAÍS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO CONTA ESSA HISTÓRIA.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou (em 8/4) projeto que institui o Dia Nacional da Retratação aos Imigrantes Japoneses. Os deputados seguiram a recomendação do relator, deputado Ismael (PL-SC), e aprovou o projeto (PL 3422/25) do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR).

O Dia da Retratação deve ser celebrado anualmente em 25 de julho. A proposta também inclui a data no calendário escolar brasileiro para que haja atividades educativas com reflexão sobre xenofobia e valorização da cultura japonesa.

Segundo Nishimori, além do reconhecimento histórico, a proposta representa um passo relevante na promoção de uma educação que valorize a diversidade cultural.

“Além disso, fortalece a educação ao incluir o tema na idade escolar, incentivando a reflexão, a memória histórica e a formação de cidadãos mais conscientes e respeitosos com a diversidade. Durante e após a Segunda Guerra Mundial, houve forte perseguição, discriminação e violação dos direitos. A criação da data tem justamente o objetivo de combater preconceitos e estereótipos ainda existentes, reforçando a importância da conscientização.”

A Associação Okinawa Kenjin do Brasil e o professor Mario Jun Okuhara são autores do pedido feito em 2015 para que o estado brasileiro reconhecesse os erros naquele período. O pedido foi aprovado em 25 de julho de 2024, quando o estado brasileiro apresentou pedido de desculpas pelas graves violações.

Na ocasião, a comissão de anistia do Ministério dos Direitos Humanos aprovou, em decisão unânime, um pedido de reparação coletiva a imigrantes japoneses que, segundo a comunidade japonesa, foram perseguidos e torturados durante os governos de Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra. Segundo a comunidade, 172 imigrantes japoneses foram enviados para campos de concentração no Brasil. A data do reconhecimento oficial de desculpas foi escolhida como Dia da Retratação.

 O professor Mario Jun Okuhara é autor do livro “80 anos depois – Justiça Histórica dos Imigrantes Japoneses no Brasil” e afirma que a data é importante por reverenciar a resistência dos imigrantes japoneses em um dos períodos mais duros da História do Brasil, a ditadura de Getúlio Vargas, e transforma a justiça histórica em educação.

“Essa data tem dois significados muito importantes. A primeira que é reverenciar a perseverança, resiliência dos imigrantes japoneses num dos períodos mais duros da História do Brasil, que foi a Segunda Guerra, durante o Estado Novo do presidente Getúlio Vargas. E o segundo motivo é que instituir o Dia Nacional da Retratação aos Imigrantes Japoneses é transformar a justiça histórica em educação porque foi no dia 25 de julho de 2024 que o estado brasileiro realizou o pedido oficial de desculpas a toda comunidade nipo-brasileira por essas graves violações.”

A imigração japonesa no Brasil teve início em 1908, quando famílias chegaram ao país em busca de prosperidade nas lavouras de café em São Paulo e no Paraná.

Atualmente, cerca de 2,5 milhões de japoneses e descendentes vivem no Brasil e compõem a maior população de origem japonesa fora do país (dados do Ministério de Relações Exteriores, publicados na plataforma da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex).

O projeto que cria o Dia Nacional da Retratação aos Imigrantes Japoneses está na Comissão de Direitos Humanos e precisa passar também pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE MUDA CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE TEMPO DE PROFESSORES EM ATIVIDADES COM ESTUDANTES. ENTENDA NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto (PL 4332/24) que estipula a hora-aula como medida para cálculo do tempo de professores da educação básica usado em atividades com estudantes. Segundo a proposta, a hora-aula seria usada como referência mesmo que a aula tenha duração inferior a 60 minutos.

Atualmente, a lei do piso salarial do magistério público da educação básica (Lei 11.738/08) tem outro critério: estabelece que os professores devem respeitar o limite máximo de dois terços da carga horária para atividades com estudantes. Ou seja, o tempo restante é usado para preparar aulas, corrigir provas e outras atividades. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que sintetiza um projeto do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

A relatora diz que a proposta tenta acabar com a interpretação de que os minutos que restam da hora-aula pedagógica possam ser considerados tempo de atividade extraclasse, algo que já foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2024. Contar esses minutos diminui o período para atividades extraclasse, como explica o autor da proposta, Tarcísio Motta.

“Qual é a nossa novidade nesse projeto de lei? Que a gente percebeu que, infelizmente, alguns prefeitos e govenadores resolveram dar uma de esperto e contar todos os minutinhos que estão na carga horária do professor e nos lugares em que a hora-aula é menor do que uma hora-relógio, ou seja, tem menos do que 60 minutos, eles resolveram dizer, então: ‘esses 10 minutos que sobram, se a hora for de 50 minutos, conta para o tempo de planejamento’, o que é uma falsidade, fazendo como o que aconteceu no município do Rio de Janeiro, onde os professores são obrigados a pegar mais turmas, tendo o mesmo tempo de planejamento, ou seja, um descumprimento da lei e sem ganhar um salário a mais, ou seja, mais trabalho, menos tempo de planejamento, ferindo o princípio da lei do piso salarial nacional.”

Como exemplo de como ficaria com a aprovação da lei, o deputado afirma que, quando um professor dá três aulas, os minutos dedicados à aula não interferem no fato de que existe necessidade de um planejamento.

O projeto muda a lei do piso salarial dos professores (Lei nº 11.738/ 2008) e acrescenta um dispositivo no artigo que estabelece textualmente: “para fins do cálculo da proporção máxima de dois terços da jornada destinada às atividades de interação com educandos, a carga horária do docente será apurada com base em horas-aula, mesmo se a sua duração for inferior a 60 minutos.”

 A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça, o que significa que não precisa ir ao Plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA APROVOU PROJETO QUE GARANTE O USO DE ELEMENTOS CULTURAIS E ESPIRITUAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS. A REPÓRTER É SOFIA PESSANHA.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3800/25) que garante o direito ao uso de elementos culturais e espirituais por povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e grupos de matriz afro-brasileira em espaços públicos e privados de uso coletivo.

A proposta, apresentada pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), estabelece que itens como cocares, turbantes, tranças, vestes rituais, maracás e outros adornos simbólicos possam ser utilizados sem que isso resulte em restrição de acesso, constrangimento ou qualquer forma de discriminação.

Durante a votação na comissão, a autora evidenciou a necessidade de proteger a diversidade cultural brasileira.

“Mas dizer que a nossa identidade é a nossa principal vestimenta. As pessoas compram calça, tiram calça, compram paletó de todas as cores. Isso não muda a estética das pessoas. Ao mesmo tempo, isso é uma pressão monocultural. A nossa cultura na fotografia é a expressão, porque as pessoas, por muitas vezes, a gente tem medo quando a gente perde uma identidade no aeroporto, quando perde uma identidade no meio do caminho. Eu tenho medo mesmo é de perder a nossa identidade ancestral, porque essa, sim, é o nosso principal documento.”

O projeto reforça direitos já previstos na Constituição, como a liberdade de crença, a livre expressão cultural e a dignidade da pessoa humana, além de responder a casos de discriminação.

Em seu parecer, o relator, deputado Reimont (PT-RJ), afirmou que a proposição contribui para o fortalecimento da proteção jurídica dessas manifestações, ao explicitar garantias e induzir mudanças institucionais necessárias à prevenção de violações de direitos.

A deputada Duda Salabert (Psol-MG) concordou com o parecer do relator e acrescentou que o projeto garante o direito de existir no espaço público.

“A cidade é um espaço de disputa simbólica, disputa cultural e disputa humanitária. Então, se os indígenas não podem ocupar os espaços com suas vestimentas, com sua tradição, a cidade está dizendo que os indígenas não podem ocupar aquele espaço. Então, é um projeto sobre democracia, um projeto sobre o direito à cidade.”

O texto proíbe a discriminação em locais como aeroportos, escolas, hospitais, repartições públicas e estabelecimentos comerciais. Além de prever que órgãos públicos e empresas prestadoras de serviços adotem medidas de capacitação de seus agentes para promover o respeito à diversidade cultural e étnica.

O projeto vai ser analisado ainda pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça. Em princípio, não precisa passar pelo Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

CÂMARA APROVA ESTATUTO DO APRENDIZ, COM REGRAS PARA CONTRATAÇÃO DE JOVENS DE 14 A 24 ANOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6461/19) que cria o Estatuto do Aprendiz, com regras para a contratação de jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência por empresas e pelo poder público.

O texto considera a contratação de aprendizes obrigatória e o descumprimento sujeita a empresa ao pagamento de multa. A proposta mantém a cota prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, que varia de 5% a 15% de aprendizes por empresa.

A contratação só será facultativa para microempresas e empresas de pequeno porte, entidades sem fins lucrativos que atuem na educação profissional e órgãos e entidades da administração pública do governo federal, estados e municípios que adotem regime estatutário para servidores públicos. Mas permite a contratação por órgãos públicos, com regras específicas.

A contratação também será opcional para produtores rurais pessoas físicas e empresas de telemarketing que tenham pelo menos 40% dos seus empregados com até 24 anos.

Empresas com até sete empregados também não serão obrigadas a contratar aprendizes.

A proposta dá preferência para contratação de jovens de até 18 anos, mas permite a contratação de quem tem até 24 anos, dependendo do tipo de trabalho a ser desempenhado.

O texto final, elaborado pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), fixa em no máximo dois anos o período de aprendizagem. A exceção é para a contratação de pessoas com deficiência. Se o aprendiz estiver matriculado em curso da educação profissional técnica de nível médio, o contrato poderá ter a duração de três anos.

O texto final estabelece ainda que, se a empresa demonstrar que é inviável a contratação de aprendizes, poderá substituir a contratação por um pagamento ao Fundo de Amparo ao Trabalhador equivalente à metade do valor da multa, que é de R$ 3 mil reais por aprendiz que deixou de ser contratado.

Define ainda que pelo menos 20% da carga horária total do aprendiz seja ocupada com aulas teóricas. Além disso, deixa claros os direitos dos aprendizes contratados pela CLT, como vale-transporte e garantia provisória no emprego para as aprendizes grávidas até cinco meses após o parto. Já as férias deverão coincidir com as férias escolares.

O projeto foi criticado por deputados da oposição. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), nem todos os setores empresariais têm condição de contratar aprendizes.

“Como contratar aprendizes para o setor de segurança armada e vigilância? Como contratar aprendizes para o setor agrícola? Essa atividade expõe os jovens a circunstâncias físicas incompatíveis com a sua plena formação. Como contratar aprendizes para o setor de asseio e conservação? Essa atividade é considerada insalubre, portanto é vedada a sua prática por menores. Como contratar aprendizes para o setor de transporte de cargas? Essa atividade exige frequente em curso de formação de condutores, habilitação.”

A relatora, Flávia Morais, disse que a proposta pode aumentar em até um milhão o número de vagas de aprendizes.

“Bom, esse projeto é muito importante porque ele aumenta o número de vagas, de oportunidades para os nossos jovens, quase um milhão de novas vagas, a partir das mudanças que nós teremos com a possibilidade de contratação pelo poder público da aprendizagem, também das micro e pequenas empresas que poderão ter também o jovem aprendiz. Além disso, traz segurança jurídica também para as empresas que contratam e também como que deve formar esses jovens para que eles possam iniciar aí a sua carreira, a sua vida profissional.”

O projeto que cria o Estatuto do Aprendiz, com regras para a contratação de jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência por empresas e pelo poder público, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE RESTRIÇÕES A FUNCIONAMENTO DE PARTIDOS EM IMÓVEIS COMERCIAIS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI A DISCUSSÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4397/24) que proíbe cláusulas em convenções de condomínio ou contratos que impeçam ou restrinjam o funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais.

O autor da proposta é o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O texto altera o Código Civil e outras leis para estabelecer que não podem ser impostas restrições à locação ou ao uso de imóveis por agremiações partidárias regularmente constituídas. Quem aluga o imóvel deverá comunicar previamente ao proprietário o uso do local como sede partidária.

De acordo com o texto aprovado, proprietários, condomínios, ou administradoras não poderão impedir que partidos instalem sedes, escritórios ou núcleos de apoio em imóveis comerciais, desde que sejam respeitadas regras como segurança, acessibilidade e convivência com a vizinhança.

O projeto também determina que qualquer cláusula que restrinja esse funcionamento será considerada nula e permite que o prejudicado busque reparação na justiça.

Relator da proposta, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) afirmou que a medida busca evitar restrições que vêm sendo impostas sem previsão legal e que podem dificultar o funcionamento dos partidos políticos. Segundo ele, essas limitações podem comprometer direitos como a liberdade de organização política e o pluralismo, previstos na Constituição.

No Plenário, o parecer foi lido pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL).

“Tais restrições podem comprometer o exercício de direitos políticos fundamentais e o funcionamento regular do sistema representativo, princípios estruturantes do Estado democrático de direito consagrados nos artigos 5º e 17 da Constituição Federal.”

A proposta foi criticada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que considerou a restrição um desrespeito ao direito do condomínio ou proprietário.

“A decisão é do condomínio, a decisão é do dono do local. Se não houver condomínio, direito de propriedade deve ser respeitado. Nós, aqui em Brasília, obrigarmos um condomínio, um prédio, eventualmente até locador ou de residência, obrigá-lo a aceitar que ali se realize uma reunião de uma atividade que ele não concorde, seja ela política ou qualquer outra, não é correto.”

O projeto que proíbe restrições ao funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Danielle Lessa e Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE CRIA SISTEMA PARA RASTREAR TODA A CADEIA PRODUTIVA DO OURO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3025/23) que altera as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil.

A proposta cria um sistema que permite que toda a cadeia econômica do ouro, do garimpo até o comprador final, seja rastreável. O objetivo é permitir a identificação da origem do metal e impedir o garimpo ilegal, bem como o contrabando.

A proposta, apresentada pelo governo, estabelece que a primeira venda do ouro só poderá ser feita para instituições integrantes do Sistema Financeiro, no caso, para uma Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, ou DTVM.

Para isso, até a primeira venda o projeto considera o ouro um ativo financeiro, e não uma mercadoria. A partir daí, é a Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários que vai providenciar a fundição do ouro, que será transformado em barras.

E a primeira venda só poderá ser feita pelo titular da permissão de lavra garimpeira, ou seja, pelo garimpo reconhecido e autorizado a funcionar oficialmente. Todas essas informações terão quer ser registradas na operação, que só poderá ocorrer mediante nota fiscal eletrônica.

A proposta obriga ainda que o transporte do ouro seja feito exclusivamente com a apresentação de um documento chamado Guia de Transporte e Custódia do Ouro, com a identificação do vendedor, do comprador, o número do processo de permissão do garimpo, o número da licença ambiental e até a indicação da origem do mercúrio usado no garimpo.

O projeto também prevê que o ouro comercializado legalmente seja marcado fisicamente, o que ficará a cargo da Casa da Moeda. Além disso, cria uma taxa, batizada de Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro, a ser cobrada tanto pela emissão da guia do transporte como pela marcação do metal.

O projeto recebeu críticas em Plenário. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que a proposta aumenta a burocracia e cria mais custos para o produtor. Já o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) disse que as exigências vão dificultar a venda legal do ouro. Ele disse que hoje não existem DTVMs autorizadas a operar no Pará, o maior produtor nacional.

“Tem alguns problemas sérios no texto. Primeiro, ele está restringindo o ouro como artigo financeiro. Se é assim, se não houver brecha, só DTVMs podem comprar. DTVMs são entidades ligadas ao Banco Central que mexem com o setor de câmbio, setor de recursos financeiros, não com ouro. Hoje, presidente, para montar uma DTVM, o capital inicial é R$ 16 milhões de reais. Nós não vamos fazer isso no ouro. O que vai acontecer? Nós estamos criando um cartel.”

O governo, ao apresentar o projeto, argumentou que o garimpo e comércio ilegais do ouro provocam devastação, conflitos socioambientais, contaminação e crise humanitária em territórios indígenas.

O relator, deputado Marx Beltrão (PP-AL), resumiu os objetivos da proposta.

“Esse projeto combate a lavagem de dinheiro, o esquentamento do ouro, o desmatamento, o crime organizado. Foi um projeto amplamente discutido e debatido. Em síntese, o projeto cria um sistema de rastreabilidade por meio da guia de transporte, nota fiscal eletrônica e marcação física de toda a cadeia produtiva do ouro, desde a extração até a comercialização, seguindo todas as etapas de controle.”

O projeto que altera as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA POLÍTICA PARA AMPLIAR ATIVIDADES CULTURAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 533/24) que cria a Política Nacional Mais Cultura nas Escolas, com o objetivo de ampliar o acesso de estudantes a atividades culturais dentro e fora do ambiente escolar.

Apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a proposta estabelece que, para aderir à política, cada escola deverá elaborar um plano de atividades culturais, com definição de ações, metas e cronograma.

O projeto permite que recursos sejam repassados às escolas usando um modelo de transferência que já existe hoje, o Programa Dinheiro Direto na Escola. Esse foi um ponto criticado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), que votou contra o projeto.

“Já tem muita deficiência de orçamento para resolver questões muito simples e quanto mais a gente amplia o escopo em que esse recurso pode ser utilizado, menos ele é utilizado para questões que eu considero mais fundamentais de infraestrutura da escola e também de critérios de programas de avaliação de desempenho também, que quase nunca são implementados.”

O texto prevê atividades como residência de artistas nas escolas, atividades de formação em artes, visitas a museus, teatros e bibliotecas, projetos de leitura e ações ligadas à cultura digital. A proposta também incentiva o contato com manifestações culturais regionais, culturas indígenas e que tenham acessibilidade para pessoas com deficiência.

O tema da cultura afro-brasileira fazia parte do projeto original e tinha sido excluído do texto após aprovação de emenda na Comissão de Educação. No Plenário, a deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) apresentou nova emenda para que o tema voltasse ao projeto. Com isso a cultura afro-brasileira foi novamente incorporada, incluindo manifestações culturais com elementos históricos, sociais e econômicos ligados à formação do país.

Relator do projeto, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentou que a proposta ajuda a cumprir metas já previstas nos planos nacionais de Educação e de Cultura, ampliando o acesso dos alunos a experiências culturais e aproximando a escola da comunidade.

“Recuperando aquilo que, inclusive, Darcy Ribeiro e Leonel Brizola diziam no CIEP, a educação integral tem que partir da articulação entre educação e cultura e que muitos outros intelectuais, aqueles que defendem a educação de qualidade, defendem. Esse projeto poderá ser um marco histórico na articulação entre cultura e educação.”

O projeto que cria a Política Nacional Mais Cultura nas Escolas, para ampliar o acesso de estudantes a atividades culturais no ensino público, seguiu para análise no Senado. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa