RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE ARTHUR LIRA CONVOCA INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARA ANALISAR PROPOSTA QUE RESERVA 5% DE EMENDAS PARA ENFRENTAR DESASTRES NATURAIS. QUEM INFORMA É O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou para quarta-feira às duas e meia da tarde a instalação da comissão especial que vai analisar a proposta (PEC 44/23) que reserva 5% das emendas individuais ao Orçamento para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais.

Esse valor deverá ser destinado ao órgão federal competente, que deverá fazer o repasse às respectivas unidades da Federação no momento do desastre. O montante deverá ser revertido aos parlamentares no quarto ano da legislatura caso não tenha havido intercorrências que justifiquem a sua utilização.

As emendas individuais ao Orçamento são de autoria de cada parlamentar e podem servir, por exemplo, para financiar obras e projetos em seu estado ou região.

A comissão especial será composta por 34 membros efetivos e o mesmo número de suplentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

AVANÇA NA CÂMARA PROPOSTA QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA IMPEDIR O TRABALHO INFANTIL EM PLATAFORMAS COMO IFOOD E UBER. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM AS INFORMAÇÕES.

Em análise pela Comissão de Trabalho, projeto da deputada Maria do Rosário (PT-RS) cria medidas para coibir a utilização de trabalho infantil em plataformas digitais de entregas ou transporte (PL 807/22). A proposta exige, por exemplo, que as empresas adotem a identificação biométrica ou facial dos trabalhadores e mantenham cadastro atualizado com essas informações. Os dados devem ficar disponíveis para os órgãos de fiscalização.

A deputada que relatou o texto quando estava na comissão que trata de infância, adolescência e família, Laura Carneiro (PSD-RJ), explica que as medidas devem ser adotadas por empresas como Ifood e Uber, por exemplo. A proposta foi aprovada na comissão.

“Na verdade, esse é um projeto da maior importância, que trata não só dos aplicativos de transporte, mas também dos aplicativos de alimentação. Então é o que a gente está acostumado no dia a dia, o ifood ou o Uber, enfim, são esses aplicativos que eventualmente contratam criança e adolescente. A gente tem que criar as condições para prevenir que também nesse setor a gente tenha trabalho infantil. E aí isso já está na convenção da OIT e, aliás, é uma das temáticas mais graves de utilização do trabalho infantil, e o projeto só elimina essa possibilidade.”

Laura Carneiro explica que o Brasil ratificou a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe o trabalho de menores 18 anos nas ruas. Pelo tratado, essa modalidade representa uma das piores formas de trabalho infantil. Isso porque, nas ruas, a criança e o adolescente estão sujeitos à violência, às drogas e às intempéries climáticas, além de ficarem expostos a acidentes de trânsito.

A relatora destaca ainda que a proposta reforça a Constituição, que proíbe o trabalho de menores de 16 anos, exceto no caso de aprendiz, que deve ter idade mínima de 14.

O texto aprovado estabelece também que as empresas que trabalham com entregas devem emitir alertas contra o trabalho infantil por meio de banner virtual nos aplicativos.

Dos estabelecimentos que utilizam a plataforma de entrega, o projeto exige a identificação biométrica ou digital do trabalhador antes da entrega do produto a ser transportado. Sempre que desconfiar da utilização de trabalho de criança ou adolescente, essa empresa deve notificar o Conselho Tutelar e outros órgãos públicos sobre a suspeita.

Se aprovado na Comissão de Trabalho, o texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

REGRA PARA ATENDIMENTO DE MULHERES INDÍGENAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA; CRIAÇÃO DA SEMANA NACIONAL DA MATERNIDADE ATÍPICA, E RETIRADA DE INVASORES DE TERRA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: ESTES SÃO ALGUNS DOS PROJETOS QUE A CÂMARA PODE ANALISAR NESTA SEMANA. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE TEM AS INFORMAÇÕES.

O procedimento a ser seguido por delegacias de polícia, defensorias e ministérios públicos em casos de violência contra a mulher indígena teve o regime de urgência aprovado e está pronto pra análise em Plenário (PL 4381/23). Entre as regras, estão o atendimento jurídico feito, de preferência, por mulheres indígenas, e também a presença de mais de um intérprete, para prevenir casos em que um deles coloque a palavra da vítima em dúvida por ser amigo ou parente do agressor. A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) defendeu a aprovação da proposta.

“Parlamentares que pensam nessa casa diferente sobre outros temas econômicos, mas diz que gostam dos povos indígenas, estamos no abril indígena, nunca se votou matéria indígena no abril indígena, é uma oportunidade sobretudo de pensar o combate à violência contra mulheres indígenas, as mulheres indígenas são as mais violentadas, em alta vulnerabilidade, portanto eu peço, senhores parlamentares, que votar em favor das mulheres indígenas é votar a favor do planeta.”

Já a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) criticou a exigência de que o poder público requisite perícia antropológica na comunidade da vítima pra garantir a aplicação da lei sem ferir os costumes daquela etnia.

“O projeto em si poderia ter as suas benesses, porém existem artigos ali que legitimam a violência contra a mulher indígena. No momento em que ele cita que em caso de um estupro grave – não existe estupro grave, estupro é estupro. Orienta dizendo que no caso de um estupro dentro da aldeia a família é que precisa de orientação psicossocial e ainda garante dentro desse mesmo argumento, de que se o estupro for cometido pelo pai ou pelo padrasto deve-se primeiro consultar um perito antropológico. Para quê? Para garantir que naquela etnia pode haver estupros coletivos?”

Outro projeto que teve regime de urgência aprovado é o que institui a semana nacional da maternidade atípica, a ser celebrada na primeira semana do mês de maio (PL 561/24. O objetivo é promover debate e conscientização sobre os desafios da maternidade atípica, que a autora da proposta, deputada Cristiane Lopes (União-RO), explica o que é:

“A mãe atípica é aquela que tem um filho com autismo. A mãe atípica é aquela que tem um filho com deficiência. A mãe atípica é aquela que tem um filho que precisa de apoio, que precisa de mais carinho e cuidado. Ela também precisa de apoio psicológico, mas, muitas vezes, não encontra uma rede de apoio.”

Ainda sobre esse tema, a Câmara pode votar regras para programas de estágio voltados a pessoas com transtorno do espectro autista (PL 5813/23). Assim como o pedido de urgência para o projeto que autoriza a ação da polícia em casos de retirada de invasores de propriedade privada sem necessidade de mandado judicial, bastando que o dono apresente a escritura e o registro atualizado do imóvel (PL 8262/17). Hoje a legislação já permite que o proprietário expulse o invasor por conta própria, desde que não empregue excesso de violência. A medida afetaria principalmente as invasões de terra no campo, como lembrou o deputado Da Vitoria (PP-ES).

“Virou moda no nosso País a invasão das propriedades, principalmente rurais. Eu sou a favor que nós possamos ter reforma agrária no País, principalmente para que essas pessoas que têm a vontade de trabalhar, que têm a vontade de dedicar a sua vida no campo, possam ter sua propriedade fomentada pelo Governo e apoiada pelo Congresso. Mas não podemos dar espaço para esses cidadãos. Não sei nem se são cidadãos, são bandidos que invadem propriedade alheia.”

Em sentido contrário, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) vê legitimidade na atuação de movimentos em favor da reforma agrária.

“O próprio MST, neste mês de abril, promovem uma série de ocupações como ato de cidadania, para que se cumpra a própria Constituição. É importante celebrarmos a existência do MST, porque o MST é responsável pelo assentamento de mais de 400 mil famílias que queriam perspectiva de vida para os seus filhos e seus netos, e que produzem alimento saudável, produzem alimento.”

Essas e outras votações você acompanha no portal da câmara, na rádio e na TV Câmara, no nosso canal no youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

UMA PROPOSTA EM ANÁLISE PELA CÂMARA CONCEDE CINCO DIAS DE LICENÇA PARA QUEM ACOMPANHAR AS MÃES SOLO APÓS O NASCIMENTO DO BEBÊ. SAIBA OS DETALHES COM O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou a concessão de uma licença de cinco dias para acompanhantes de mães solo.

Pelo texto (PL 5138/2023), o período deve ser concedido nos momentos de nascimento, adoção ou guarda da criança.

Um estudo de 2022 feito pela FGV, a Fundação Getúlio Vargas, mostra que mais de 11 milhões de brasileiras assumem sozinhas todas as responsabilidades na criação dos filhos.

O projeto inclui o direito aos cinco dias na CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo a proposta, a licença será concedida apenas à pessoa empregada que for escolhida pela mãe como acompanhante, caso o nome do pai da criança não tenha sido declarado.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu que a medida protege as mães que ficam desamparadas em situações que exigem apoio familiar.

A parlamentar frisou que os 5 dias de dispensa para o acompanhante equipara essa pessoa aos pais que têm o mesmo direito por meio da licença paternidade.

“Determina que aquela pessoa que a acompanhar terá o mesmo tempo que a licença paternidade, portanto, os cinco dias. É proteger a mãe solo, dar a essa mãe solo as garantias de que ela vai ter um ombro amigo, seja ele masculino ou feminino, na primeira semana de criação da sua filha ou do seu filho.”

A proposta que concede uma licença de cinco dias para acompanhantes de mães solo será analisada, em seguida, pela Comissão de Trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PROPOSTA SOBRE COBRANÇA DE TAXA AMBIENTAL APROVADA EM COMISSÃO NA CÂMARA PROVOCOU DIVERGÊNCIAS ENTRE OS PARLAMENTARES, E FOI APRESENTADO UM RECURSO PARA QUE PLENÁRIO DÊ A PALAVRA FINAL SOBRE O TEXTO. QUEM EXPLICA É O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 10273/18) que traz limitações para incidência de taxa cobrada pelo Ibama. Trata-se da TCFA, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Uma lei de mais de vinte anos (Lei 10.165/00) estabelece que a taxa é cobrada pelo Ibama em ações de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O projeto, que já havia sido aprovado nas comissões de Meio Ambiente e Finanças e Tributação, limita as possibilidades de cobrança da taxa, que passará a ser justificada só quando as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais estiverem submetidas a procedimento de licenciamento ou autorização ambiental de competência da União.

No debate na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) alertou sobre o impacto trazido por essa mudança.

“Estima-se aí um impacto superior a 20 milhões de reais ao ano na arrecadação do Ibama, quase a metade da arrecadação atual, o que contribui  para a fragilização de um órgão importante que trabalha na fiscalização ambiental e no desenvolvimento de projetos pedagógicos relacionados com a questão do meio ambiente.”

O deputado lembra que atualmente a taxa de controle e fiscalização ambiental é cobrada trimestralmente por empresas potencialmente poluidoras para financiar a proteção do meio ambiente.

O projeto muda a lei da Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981 (Lei 6.938/81). Além de limitar a cobrança da taxa para atividades submetidas a licenciamento ou autorização ambiental da União, a proposta divide as empresas por faixas, de acordo com o tamanho. Também uniformiza valores, independentemente da quantidade de filiais que os estabelecimentos tenham.

Na Comissão de Constituição e Justiça, Patrus Ananias apontou inconstitucionalidade na proposta, mas o relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), afirmou que ela apenas atualiza uma lei de 2000.

Na opinião do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o Brasil ainda tem a legislação ambiental mais restritiva do mundo e o projeto traz o benefício de tornar empresas do Brasil mais competitivas.

“Uma empresa de autopeças vende um produto que polui, que é o óleo, mas também vende capacete, e, em vez de pagar proporcional como está escrito no projeto, ele paga pelo todo, então ele está pagando por um produto que não está poluindo, mas mesmo assim o Ibama vai lá e cobra por esse produto. Isso é inaceitável, é incompreensível. Nos queremos pagar o que é justo, a questão ambiental é fundamental, mas nós não podemos prejudicar nossas empresas.”

A proposta seguiria para o Senado Federal, mas o PT apresentou recurso para que seja analisada no Plenário da Câmara. Agora o recurso precisa ser votado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

DEPUTADOS ACREDITAM QUE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE SER APROVADA NESTE ANO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

De maneira geral, os deputados receberam positivamente o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) enviado pelo governo e acreditam que ele será votado este ano. Vários parlamentares ressaltaram os ganhos de produtividade que a reforma deverá trazer ao simplificar a tributação e acabar com a cumulatividade dos impostos sobre o consumo.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que coordenou o grupo que elaborou o relatório da reforma (EC 132/23) e é vice-líder do governo, disse que o fim da incidência de imposto sobre imposto incentiva a produção industrial e aumenta a competitividade:

“Nós estamos conectando o nosso sistema tributário com 98% das nações do planeta Terra. Um sistema que não cobra imposto do imposto. Por isso, nós vamos ter ganhos de competitividade. A nossa indústria, a nossa economia vai disputar com os importados. Vamos ganhar o mercado externo. Isso vai ajudar a gerar empregos, trilhões de PIB e bilhões de arrecadação. Com certeza, é um princípio do imposto. Não é possível ter cumulatividade tributária”

Para o deputado Pauderney Avelino (União-AM), o texto é longo e precisa ser analisado com cautela. Mas, em geral, ele afirma que os acordos foram cumpridos e que é possível aprovar a regulamentação até o final do ano. Ele inclusive acredita em redução da carga tributária pela amplitude da taxação com os novos impostos:

“A ideia é que essa carga seja reduzida uma vez que a base tributável se expandiu. Está se expandindo, inclusive com a tributação de bens imateriais. Portanto, acredito que há grande chance de redução da carga tributária”

A reforma acaba com IPI, Cofins, PIS, ICMS e ISS, criando dois tributos iguais, mas geridos por entes diferentes: a Contribuição sobre Bens e Serviços federal e o Imposto sobre Bens e Serviços dos estados e municípios. Também há a criação de um Imposto Seletivo para sobretaxar produtos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde.

E é na gestão dos tributos uma das principais queixas da deputada Bia Kicis (PL-DF):

“Esse comitê gestor tira poder dos legisladores estaduais, dos legisladores municipais; e ele é gerido por burocratas que não receberam um voto. Estamos diante dos famosos conselhos que não representam a população”

Bia Kicis também considerou alta a alíquota estimada de 26,5% dos novos tributos somados.

O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) ressalta, porém, a garantia de que os mais pobres devem pagar menos:

“Ela zera os impostos para os produtos de primeira necessidade. Essa é uma medida fantástica, necessária. Aqueles produtos que servem para a baixa renda, produtos de qualidade, produtos necessários, produtos essenciais para o povo brasileiro, também vão ter o imposto reduzido ou zerado”

Um grupo de 30 deputados é contrário à cesta básica apresentada pelo governo que teria 15 grupos de alimentos. Eles apresentaram em março um projeto (PLP 35/24) com uma cesta de 19 produtos, incluindo molhos prontos, biscoitos e todas as proteínas animais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA ACRÉSCIMO EM BOLSA ESTUDANTIL DE ALUNAS QUE SÃO TAMBÉM MÃES SOLO, OU SEJA, QUE CUIDAM SOZINHAS DE SEUS FILHOS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou proposta (PL 794/23) que prevê acréscimo de 50% no valor da bolsa estudantil recebida pela aluna provedora de família monoparental, ou seja, que cuida sozinha dos filhos.

Além disso, a proposta estabelece que essa aluna terá prioridade na oferta de vagas em creches públicas. Foi aprovado o texto alternativo da relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES) ao projeto da deputada Dandara (PT-MG).

A relatora afirma que a proposta vai beneficiar mais de 11 milhões de mães solteiras.

“O que que a gente quer garantir? Que as vagas nas creches públicas, as bolsas nas universidades possam ser destinadas com critérios de avaliar principalmente essas mulheres que são mães solo, mulheres de famílias monoparentais que têm essa responsabilidade do cuidado, e, principalmente, porque muitas vezes não têm como deixar o seu filho, a sua filha, para estudar, por exemplo. A gente quer ter, na Educação, também esse olhar de inclusão. E quando a gente vê que uma criança que convive com essa mãe, com essa pessoa que está ali junto com ela, a gente sabe que isso também acaba sendo um bom exemplo não só para ela que está ali, mas acaba sendo um bom exemplo para toda a sociedade.”

Jack Rocha afirma que a medida não geraria mais custos, já que os recursos estão disponíveis. O que mudaria seriam os critérios. Originalmente, a proposta incluía a medida na LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mas a relatora preferiu uma lei autônoma.

A proposta vai ser analisada pelas comissões de Educação de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e não precisa passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

AVANÇA NA CÂMARA PROPOSTA QUE BUSCA FACILITAR LEITURA DE CEGOS POR MEIO DOS “ÓCULOS FALANTES”. QUEM EXPLICA É O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Com textos diferentes, duas comissões da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei (PL 2669/22) que facilita a leitura das pessoas com deficiência visual por meio da utilização dos chamados “óculos falantes” nas escolas e bibliotecas públicas. Trata-se de pequeno dispositivo eletrônico com sensor óptico que captura imagens e textos, convertendo as informações instantaneamente em áudio. Também conhecido como OrCam, esse dispositivo fica conectado à armação de óculos e tem um pequeno alto-falante nas proximidades do ouvido. A ideia de difundi-lo nos espaços públicos de ensino e de leitura partiu do deputado José Nelto (PP-GO), que comemorou a aprovação da proposta na Comissão de Educação.

“É grande vitória para todos os deficientes visuais do Brasil, principalmente para o aluno da escola pública, para que ele possa fazer a leitura dos livros e também ter plena cidadania e independência. Essa nova tecnologia vem para melhorar a vida do cidadão”.

O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência com um texto bem mais abrangente, obrigando o poder público a instituir o “Programa Óculos Falantes” nas escolas e bibliotecas públicas de todo o país. Já a Comissão de Educação argumentou que essa obrigação interferia na competência de estados e municípios e, por isso, optou por alterar a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) a fim de recomendar que o poder público estimule e apoie a disponibilização dos óculos falantes.

Atualmente, o Brasil tem cerca de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual. Segundo o IBGE, o percentual de cegos e de pessoas de baixa visão não alfabetizados ou que não sabem ler é expressivamente maior do que o da média da população brasileira em geral. A produção da Rádio e da TV Câmara ouviu usuários e especialistas sobre o tema na Biblioteca Dorina Nowill, a única instituição do Distrito Federal com acervo voltado exclusivamente para para pessoas com deficiência visual. Analista de políticas públicas, Katilene Brito é entusiasta da difusão dos “óculos falantes” em outras bibliotecas Brasil afora.

“Com o óculos falante, a gente vai ter a possibilidade de poder escolher e não que escolham o que a gente vai ler. Para quem tem baixa visão, a leitura inclusiva é muito escassa”.

A medida é aguardada por diferentes gerações, como a de Ana Clara de Lima, de apenas 10 anos de idade e com amaurose congênita, uma doença degenerativa da retina.

“Acho que seria legal porque alguns livros são muito grandes e não tem como serem feitos em braile. Estou com sete livros para ler: o que tem (braile), a gente vai aproveitando. Eu gosto muito de ler”.

Noeme Rocha, de 63 anos, perdeu a visão na década de 90 e defende a expansão das tecnologias assistivas nos espaços públicos.

“Minha vida era ler e a literatura vem comigo de infância. Fiquei desesperada. Aí, as tecnologias foram chegando, com computadores adaptados para nós, telefones, audiobooks, rodas de leitura, podcast e, a cada dia, eles evoluem mais. É um salto de qualidade muito grande do cego de 1990 para o cego de hoje em 2024”.

Os “óculos falantes” também são opção para os cegos que ainda não dominam a complexidade da linguagem em braile, como é o caso de Ricardo do Nascimento, de 49 anos.

“Entrando em 2012, eu perdi minha visão total por causa de glaucoma. Eu gosto de estar sempre participando das inclusões sociais daqui e ele (óculos) vai me ajudar a ter conhecimento melhor na área de leitura”.

Uma simples publicação como “Harry Potter”, por exemplo, tem que ser dividida em 21 partes na edição em braile. Por isso, usuários e servidores da Biblioteca Dorina Nowill avaliam que novas tecnologias ajudam a ampliar o acervo e o acesso dos cegos à leitura. A proposta que estimula o uso de “óculos falantes” nas escolas e bibliotecas públicas ainda vai passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROPOSTA EM ANÁLISE NA CÂMARA BUSCA INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE ATLETAS DO BREAKING, COMO INFORMA O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PL 1990/23) que cria o programa nacional de formação de campeões do breaking, esporte que estreia na Olimpíada de 2024. A intenção é garantir apoio público a essa nova prática esportiva e formar atletas de alto rendimento. O breaking é um estilo de dança de rua que surgiu nas festas do Bronx, em Nova Iorque, na década de 70. Logo se popularizou também nas periferias do Brasil nos anos seguintes. Relator da proposta na Comissão do Esporte, o deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) também destaca o alcance da medida para a inclusão social.

“O objetivo é fomentar a modalidade desde o treinamento de iniciantes e praticantes até o modo de competidores e a divulgação da prática como modalidade olímpica relevante. Busca valorizar o breaking e lhe oferecer dimensão de maior destaque no panorama desportivo nacional, considerando especialmente o quanto a prática pode contribuir em termos sociais para que os jovens brasileiros possam se engajar nessa atividade de maneira organizada, sistemática e com apoio sustentado dos poderes públicos”.

De acordo com o texto, o programa nacional de incentivo ao breaking prevê realização de competições; oferta de treinamento e capacitação técnica a atletas, técnicos e juízes; implementação de centros de treinamento e escolinhas; e criação de bolsa-atleta para jovens talentos. Se também for aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta seguirá diretamente para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI ANALISAR REGRAS PARA ESCOLHA DE COMANDANTES DA PM E DE BOMBEIROS MILITARES. O TEXTO JÁ FOI APROVADO EM UMA COMISSÃO DA CÂMARA, COMO INFORMA A REPÓRTER MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Segurança Pública, projeto do deputado José Nelto (PP-GO) determina que os comandantes-gerais da polícia militar e do corpo de bombeiros militar deverão ser escolhidos por meio de listra tríplice (PL 164/19). Pelo texto, todos os integrantes das corporações irão votar nos nomes que gostariam de ver no comando, e o governador do estado ou do Distrito Federal terá de escolher entre os três mais votados.

Na opinião do relator da proposta na comissão, deputado Junio Amaral (PL-MG), a medida vai reduzir o caráter político das nomeações dos comandantes militares e pode melhorar a segurança pública.

“É tirar esse fator politiqueiro dos governadores ao definir os comandantes das suas polícias militares. É inadmissível que o critério hoje seja exclusivamente o caráter político de uma, que se diz poder discricionário, mas que, na verdade, está sempre repleto de interesses de poder e não interesse da boa prestação de segurança pública. O governador continua com o poder de escolher. O que a gente propõe é que a tropa se manifeste entre aqueles que ela gostaria de ver como seu comandante-geral.”

A proposta estabelece ainda que os comandantes-gerais terão mandato de dois anos e poderão ser reconduzidos ao posto uma vez. O governador só poderá destituir o titular do cargo por meio de ato devidamente fundamentado.

Só poderão compor a lista os coronéis, último posto do Quadro de Oficiais de Estado-Maior. A escolha será feita por meio de votação sigilosa dos militares da ativa. O texto aprovado exige a regulamentação das regras pelas assembleias legislativas dos estados e do DF.

Ainda conforme o texto aprovado, os oficiais especialistas em saúde não poderão participar da lista tríplice. Isso porque são admitidos para atuar especificamente nas atividades de saúde.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves