RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA DE INSTALAÇÃO DE MICROGERADORES DE ENERGIA SOLAR PARA FAMÍLIAS CARENTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 624/23) que cria o Programa Renda Básica Energética, com o objetivo de trocar aos poucos a Tarifa Social de Energia Elétrica pela instalação de pequenos geradores de energia solar para famílias carentes.

A proposta dará prioridade à instalação dessas centrais de microgeração de energia em áreas rurais e nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida. As famílias beneficiadas são aquelas que consomem até 220 quilowatts por mês.

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto no valor da conta de luz concedido pelo governo federal às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

Este benefício, já em vigor, é custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético, também conhecida como CDE. A CDE é uma espécie de fundo que usa parte do valor pago por grandes consumidores de energia para bancar descontos para famílias carentes, entre outras finalidades.

O projeto permite que a CDE possa ser usada também para custear a instalação de energia fotovoltaica para famílias carentes. O uso desse fundo como uma das fontes de recuso para a implantação dos geradores de energia solar foi criticado pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). Para ele, o uso da CDE faz com que os demais consumidores acabem custeando o benefício.

“Ninguém aguenta mais empurrar benefícios aos outros na CDE. Porque parece que a CDE é um caixa sem fundo. A CDE não é um caixa sem fundo. A CDE é paga por cada um de nós contribuintes. Toda vez que nós empurramos para a CDE alguma conta, parece que nós estamos fazendo um bem, nós estamos transferindo para o cidadão. É como se o meu vizinho colocasse uma placa solar e eu fosse pagar o financiamento e o pagamento daquela placa solar.”

O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), reuniu no mesmo texto o conteúdo de dois projetos que tratavam do mesmo assunto, um do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outro do deputado Domingos Neto (PSD-CE).

Pedro Uczai defendeu a proposta como uma maneira de acabar, aos poucos, com a tarifa social de energia elétrica financiada com os recursos da CDE.

“O povo brasileiro paga a tarifa social, que sai da conta de todos os brasileiros. Algum deputado é contra acabar a tarifa social? Acabar com a tarifa social, num processo gradativo, e substituindo a tarifa social por usinas solares a serem implantadas em áreas rurais, nas lâminas d’água, e também o relator incorporou a questão dos espaços habitacionais.”

O texto aprovado prevê ainda a criação de linhas de financiamento do BNDES para custear despesas como infraestrutura e até fabricação de painéis solares para o programa.

O projeto que cria o programa que vai trocar a Tarifa Social de Energia Elétrica pela instalação de pequenos geradores de energia solar para famílias carentes seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

GOVERNO E ESPECIALISTAS APOIAM FUTURA LEI SOBRE O PRONTUÁRIO ELETRÔNICO ÚNICO NO BRASIL. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU REUNIÃO COM OS DEPUTADOS QUE ANALISAM A PROPOSTA.

Representantes do governo federal, de estados e municípios e especialistas em saúde manifestaram apoio e apresentaram, na Câmara dos Deputados, sugestões pontuais à ideia de consolidar em lei federal as regras do prontuário eletrônico único, reunindo informações detalhadas de saúde dos usuários dos sistemas público e privado do País.

A medida está prevista em projeto de lei (PL 5875/13) já aprovado pelo Senado, que está sendo analisado, juntamente com outras 29 propostas, pela Comissão de Saúde da Câmara. A relatora, que propôs o debate no colegiado, é a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Na prática, as propostas definem em lei regras específicas de funcionamento para estruturas já existentes: a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), a Plataforma SUS Digital e o Cadastro Nacional de Pessoas para a Saúde (CadSUS).

Secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad lembrou que o processo de implementação SUS Digital está em andamento no governo federal, com metade do total de R$ 460 milhões de reais já repassados para estados e municípios fazerem o diagnóstico de suas redes de atenção e, em seguida, avaliarem seu nível de preparo para avançar para a saúde digital.

Paula Xavier dos Santos, coordenadora de informações e saúde digital do ministério, avaliou que a rede é o caminho para centralizar e universalizar os dados de saúde.

“Essa rede nacional de dados em saúde não é um sistema consegue integrar todos os níveis de atenção, desde a atenção primária, passando pela média e alta complexidade e todos os atores de saúde, sejam farmácias, gestores, os diferentes equipamentos de saúde, as UBS, os hospitais, tudo numa só rede, e com isso a gente consegue ter o histórico clínico do paciente”, pontuou.

Com detalhamentos mais técnicos sobre o assunto, o presidente da Associação Brasileira de Telessaúde e Telemedicina, Chao Lung Wen, e os representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Felipe Ferré, e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Michael Luiz, chamaram atenção para pontos do projeto envolvendo a inserção, o armazenamento e o compartilhamento dos dados, sobretudo para atender às regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Chao Lung Wen defendeu que o prontuário eletrônico não seja apenas de dados médicos e sim reúna também registros de saúde, fichas com dados clínicos mais importantes e permita o compartilhamento de informações para viabilizar análises preventivas.

“É preciso orientar realmente em lei de que há necessidade de se criar perfis de armazenamento de dados diferentes. Uma coisa é o prontuário hospitalar, outra é o registro de dados, que é mais importante para tomada de decisão”.

A relatora, deputada Adriana Ventura, disse que os projetos de lei, na prática, consolidam em lei regras específicas para o prontuário eletrônico único.

“A deputada Jandira Feghali já fez um relatório que foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia. O objetivo aqui não é colocar um relatório para guerrear com o outro, mas fazer um debate muito franco e realmente trazer o que for melhor para o país. Não há pressa de aprovar esse relatório, o importante é que todos sejam ouvidos”.

Além da Comissão de Saúde, a proposta ainda precisa ser analisada por duas outras comissões e ser votada em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE INCLUI A EQUOTERAPIA NA LISTA DE TERAPIAS A SEREM OFERECIDAS PELO SUS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3446/19) que inclui a equoterapia entre as terapias a serem oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o SUS.

A equoterapia é um método terapêutico que utiliza cavalos para estimular o desenvolvimento e as funções neurológicas do paciente. É indicada para pessoas que possuem deficiências físicas ou necessidades especiais, como síndrome de Down, paralisia cerebral, esclerose múltipla ou autismo.

Na equoterapia, os movimentos do cavalo ajudam as pessoas a melhorarem os próprios movimentos, o equilíbrio, o fortalecimento muscular e a interação social.

O projeto, apresentado pelo deputado André Ferreira (PL-PE), estabelece que o SUS oferecerá a terapia com indicação de um médico, psicólogo ou fisioterapeuta. Para o relator, deputado Marco Brasil (PP-PR), a oferta é um direito.

De acordo com a proposta, o governo federal, estados e municípios poderão firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para viabilizar a terapia. O projeto foi aprovado por ampla maioria, mas foi criticado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Segundo ele, o texto aprovado obriga o SUS a oferecer o serviço, o que seria inviável.

“Gostaria muito de votar a favor do projeto, mas infelizmente os recursos são escassos e as necessidades são infinitas. É inviável hoje, com recursos do SUS, comprar cavalo para o Brasil inteiro, ter espaço físico para o desenvolvimento dessa terapia e ter profissionais para fazer esse atendimento. De fato isso dá certo, tem resultado, mas é inviável financeiramente.”

A inclusão da equoterapia na lista de terapias oferecidas pelo SUS foi defendida por deputados de diversos partidos. O deputado Pedro Campos (PSB-PE) deu um testemunho pessoal.

“Eu tenho um irmão, Miguel, que é uma pessoa com síndrome de Down, e que teve oportunidade de fazer equoterapia, teve oportunidade de, através dessa relação com os animais, poder melhorar sua postura, melhorar até sua interação social também. E fazia isso numa clínica que também atendia pessoas do SUS. Então poder colocar na lei, instituir dentro do SUS a equoterapia é algo que muito nos alegra.”

O projeto que inclui a equoterapia entre as terapias a serem oferecidas pelo SUS seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADOS E ESPECIALISTAS QUEREM MONITORAMENTO PERMANENTE DE BARRAGEM EM OURO PRETO. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU REUNIÃO AOBRE O RISCO NA REGIÃO.

Participantes de uma audiência pública demonstraram preocupação com o risco de rompimento da barragem de rejeitos Forquilha III, da companhia Vale, em Ouro Preto, Minas Gerais. Ainda que uma anomalia recente tenha sido sanada, parlamentares e especialistas disseram que a barragem demanda monitoramento permanente.

A situação da barragem foi debatida pela comissão externa da Câmara dos Deputados que fiscaliza os rompimentos de barragens, a pedido do deputado Padre João (PT-MG).

“Uma notícia dessas afugenta outras atividades do município, como o turismo. Ela restringe as atividades econômicas, tem perda. As pessoas ficam com medo. Não tem a clareza de qual será a área.”

Na audiência, o procurador da República Bruno Nominato de Oliveira disse que a barragem já deveria ter sido eliminada, por não possuir condição de estabilidade desde 2019.

“O Ministério Público espera que o empreendedor adote medidas para acelerar o processo. Quem tem que resolver esse tipo de problema é quem pratica atividade econômica altamente poluente, que acarreta riscos para a pessoa.”

Anomalia detectada em março deste ano – o vazamento de material em um dreno, com quantidade significativa de ferro – foi corrigida. O problema ocasionou visita da Agência Nacional de Mineração (ANM) ao local.

Luiz Paniago Neves, da ANM, disse que a correção da anomalia funcionou mais como um “band-aid” do que como cura da doença.

“A informação de fator de segurança não consegue evoluir. Dizer que está rompendo há cinco anos é controverso; mas, como não temos informações, a gente usa a prevenção. Então, continua em nível 3.”

Forquilha III tem 77 metros de altura e armazena mais de 19 milhões de metros cúbicos de rejeitos. A manutenção da barragem tem de ser feita por via remota, uma vez que há impedimento trabalhista para que os funcionários da Vale deem manutenção pessoalmente, por conta do risco de rompimento, que poderia, por exemplo, prejudicar o abastecimento de água em Belo Horizonte.

Na audiência, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) ponderou que a solução não deve passar por criar obstáculos para a mineração em Minas Gerais.

“O processo de mineração deve ser feito com responsabilidade, sustentabilidade e investimentos que garantam a segurança das pessoas. Mas tenhamos a clareza de que a vida humana não prescinde da mineração. Não há como existirmos sem depender daquilo que advém da mineração.”

O deputado Padre João lamentou a ausência de representantes da Vale e da Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais na audiência.

D Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE REGULAMENTA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que regulamenta a profissão de condutor de ambulância (PL 2336/23)

De acordo com o texto aprovado, para exercer a atividade o condutor de ambulância deve ser maior de 21 anos; ter concluído o ensino médio; ter Carteira Nacional de Habilitação nas categorias D ou E, e comprovar treinamento e reciclagem em cursos específicos. 

O projeto concede prazo de 60 meses para que os condutores atendam às exigências de conclusão de ensino médio e treinamento e reciclagem em cursos. 

A proposta estabelece que a profissão de condutor de ambulância pertence à área da saúde, como comenta a relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ).

“Quando a Constituinte de 88 já citava isso, poder imaginar que uma pessoa que uma pessoa que transporta vida, mas transporta uma vida que depende de cuidados médicos, não esteja, em pleno 2024, fazendo parte da Saúde, e é por isso que esse projeto é justo. Ele é justo não só com a categoria, mas acima de tudo por quem é conduzido, pelo paciente que depende deles.”

Ainda segundo a proposta, a ambulância contará com a composição mínima de duas pessoas: o condutor, e um membro da equipe de saúde para a correta manutenção do paciente. 

Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro vetou uma proposta que regulamentava a profissão. Uma das justificativas foi que as exigências limitariam o exercício da profissão. 

Para Soraya Santos, no entanto, essa regulamentação foge à regra geral de direito ao exercício de qualquer trabalho, cuja restrição somente se justifica quando o interesse público sinaliza a necessidade de regulação do exercício de determinada profissão. Segundo a relatora, o projeto regula a profissão porque existe a preocupação com os riscos oferecidos à saúde da população quando a atividade é exercida por pessoas sem qualificação mínima.  

A proposta que regulamenta a profissão de condutor de ambulância já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PRIORIDADE A VÍTIMAS DE DESASTRES NA RECONSTRUÇÃO DE CASAS DO MINHA CASA, MINHA VIDA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (7/5) uma proposta que garante prioridade na compra ou reconstrução de casas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, a vítimas de desastres naturais (PL 281/22). 

A legislação atual referente ao programa já estabelece “prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero”. 

A proposta aprovada apenas deixa claro que esse atendimento será por meio da aquisição subsidiada de novas unidades habitacionais ou então pela requalificação de imóveis. 

O relator, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), afirmou que o texto se harmoniza “com os preceitos e princípios constitucionais, em especial com o conceito de justiça distributiva, que busca corrigir desigualdades entre os indivíduos por meio de tratamento diferenciado”.

Na discussão da proposta, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) fez críticas ao fato de que a ciência não teria sido ouvida enquanto ainda havia tempo.

“Tem uma combinação de um evento climático extremo fruto do aquecimento global e das mudanças climáticas. Aliás, evento climático extremo que desde 2009 a ciência tem nos alertado que vai aumentar no Rio Grande do Sul, com os ciclones extratropicais E todos os projetos que atacam o meio-ambiente, eu falo justamente sobre isso aqui nessa comissão. Quando se falou dos campos de altitude, que nós fomos contra, nós falávamos do aquecimento global, quando se tratou do projeto da silvicultura, nós falávamos nos impactos no aquecimento global, nas mudanças climáticas.” 

As propostas citadas por Melchionna foram aprovadas recentemente pela CCJ. Uma delas  permite a atividade agrícola nos chamados campos de altitude, campos gerais e campos nativos (PL 364/19). São biomas não florestais, como Pantanal, Cerrado e Pampa, mas também áreas não florestais na Amazônia e na Mata Atlântica.

A outra proposta exclui a silvicultura da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, tornando o licenciamento ambiental da atividade menos exigente (PL 1366/22). A silvicultura é o cultivo de florestas por meio do manejo agrícola.

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o Estado brasileiro na administração do desastre climático no Rio Grande do Sul. 

“Grande parte dos problemas é, sim, culpa do Estado. O desastre também é o atendimento do Estado para as pessoas que estão vivenciando o desastre. O peso do Estado é muito grande para aquele cidadão gaúcho. E agora, o tempo todo, eles têm que pedir penico para darem um pouquinho?”

Apesar das divergências quanto à gestão do desastre climático no sul do País, a votação da proposta foi unânime. O texto que garante prioridade na compra ou reconstrução de casas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, a vítimas de desastres naturais já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

FRENTE AMBIENTALISTA LISTA PROJETOS PRIORITÁRIOS E PROPOSTAS QUE DEVEM SER REJEITADAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES.

A Frente Parlamentar Ambientalista apresentou (em 07/05) um documento com projetos de lei prioritários para o enfrentamento das mudanças climáticas. As propostas serão entregues aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, em busca de firmar um compromisso do Legislativo em evitar a ampliação dos cenários de tragédias e o aumento do número de refugiados climáticos. Para conter a repetição de tragédias, como a do Rio Grande do Sul, é prevista, por exemplo, a aprovação definitiva do projeto de lei (PL 4129/21) que traz diretrizes gerais para a elaboração dos planos de adaptação das cidades às mudanças do clima. O texto da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2022, mas ainda aguarda a análise do Senado. A deputada, que coordena o grupo de trabalho de resíduos e gestão urbana da frente ambientalista, renova a urgência do tema.

“Nada disso é obra do acaso. As mudanças climáticas já são uma realidade. Nós precisamos nos adaptar, enquanto cidades, para enfrentar chuvas e eventos como esses”.

A lista também traz projetos de lei que, na visão dos ambientalistas, precisam ser barrados no Congresso, como exemplificou o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da frente.

“Projeto dos agrotóxicos, que teve parte vetada pelo presidente Lula, mas que todos aqui acompanham uma grande mobilização para derrubar o veto. O projeto sobre o licenciamento ambiental, que é muito ruim e praticamente acaba com o licenciamento ambiental. Deveriam ser arquivados para o bem do país”.

Uma das coordenadoras do Observatório do Clima, Sueli Araújo também criticou o projeto de lei (PL 364/19) que permite atividades agrícolas nos chamados campos de altitude, campos gerais e campos nativos. O texto, recentemente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aguarda análise do Plenário.

“Se a gente pega a lista do que está tramitando hoje, a maior parte dos projetos que têm chance de serem aprovados são projetos que reduzem a proteção ambiental e aumentam o desmatamento. Estamos no meio da crise no Rio Grande do Sul e estão querendo votar um projeto que tira toda a proteção das formações não florestais. No Rio Grande do Sul, isso quer dizer Pampa”.

A Frente Parlamentar Ambientalista argumenta que propostas como essa representam “retrocesso” na legislação e aguçam os fenômenos climáticos extremos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA COMPENSAÇÃO PARCELADA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ACIMA DE R$ 10 MILHÕES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1202/23) que permite ao governo parcelar os créditos fiscais de contribuintes e empresas que obtiveram na Justiça o direito de descontar no pagamento de impostos futuros o que pagaram a mais de tributos. Ou seja, as empresas que conseguiram decisões judiciais favoráveis terão uma compensação parcelada nos impostos a pagar, em vez de descontarem esse pagamento de uma vez só.

A compensação integral, de uma só vez, será permitida apenas para os valores de no máximo R$ 10 milhões de reais.

O governo defendeu a limitação dos descontos nos impostos devidos pelos contribuintes com créditos acima de R$ 10 milhões como uma maneira de tornar previsível a arrecadação e, assim, permitir o cumprimento do que está definido no orçamento.

De acordo com o texto, já aprovado em uma comissão mista composta por deputados e senadores, as compensações vão seguir uma regra definida pelo Ministério da Fazenda. Essa norma define que créditos tributários acima de R$ 10 milhões de reais poderão ser compensados em prazos mínimos que variam de 12 a 60 meses.

Essa medida provisória foi editada no final do ano passado e tratava também de outros assuntos, que foram retirados do texto depois de acordo entre o governo e os diversos partidos.

A MP tratava também do fim da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para prefeituras. Outro trecho excluído foi o que tratava de mudanças no Perse, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Esses itens acabaram sendo tratados em projetos de lei.

A parte relativa à compensação tributária foi mantida exatamente como enviado pelo Executivo. O relator do projeto na comissão mista, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), disse que no ano passado foram compensados R$ 60 bilhões de reais em impostos, o que na prática significa R$ 60 bilhões a menos na arrecadação. E, para 2024, a previsão é de compensações de R$ 70 bilhões de reais, daí a necessidade de parcelamento dos valores maiores;

Rubens Pereira Jr. defendeu o acordo que permitiu a aprovação e o dever do governo de parcelar os créditos tributários.

“O acordo político que foi feito foi cumprido. A medida provisória nasceu grande, mas ao final ela se restringiu a tratar de compensações tributárias. Os outros temas são tratados a parte. O Perse nós já votamos, a questão dos municípios nós sentaremos para discutir, e ficou tão somente a compensação tributária. Compensar é um direito do contribuinte, mas parcelar é um dever do Estado.”

A medida provisória que permite o parcelamento dos créditos fiscais acima de R$ 10 milhões de reais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

NO G20, BRASIL QUER DESTRAVAR FUNDOS AMBIENTAIS DIANTE DE URGÊNCIAS CLIMÁTICAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO PREPARATIVA NA CÂMARA.

À frente da presidência do G20 até novembro e diante da profusão de catástrofes ambientais, o Brasil quer destravar o fluxo financeiro dos fundos internacionais para investimentos em mitigação e adaptação climática. Planos nacionais de transição energética e busca de justiça climática também foram estratégias mostradas por representantes do governo e da sociedade civil durante seminário da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (em 07/05).

Subsecretário de Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável do Ministério da Fazenda, Ivan Oliveira coordena o grupo de trabalho de finanças sustentáveis do G20, que tem o acesso aos recursos dos fundos climáticos multilaterais como prioridade. Hoje, esses fundos têm cerca de 15 bilhões de dólares, com projeções de chegarem ao dobro disso nos próximos cinco anos.

“Muitas vezes, os recursos são alocados lá, mas não chegam à ponta. É muito difícil e burocrático. O que a gente está querendo fazer aqui, no grupo de finanças sustentáveis, é usar o capital político do G20 para uma mudança estratégica: que os fundos se conectem às prioridades e necessidades do país. E, segundo ponto: os recursos têm que chegar”.

Representante do grupo de engajamento da sociedade civil (C20) no G20, o economista Cláudio Fernandes também reclama da falta de acesso ao Fundo Global Verde: foi criado em 2010, tem hoje cerca de 100 bilhões de dólares e, até agora, só distribuiu cerca de 4 bilhões de dólares em projetos de mitigação e adaptação climática. A defasagem é ainda mais alarmante diante de estimativas da Agência Internacional de Energia de que seriam necessários investimentos de 4 trilhões de dólares por ano em energia limpa para se garantir a transição energética até 2050.

Representante do Itamaraty na Força-Tarefa para Mobilização Global contra a Mudança do Clima, Pedro Ivo da Silva ressaltou outro foco do Brasil na condução da presidência do G20: o incentivo a planos nacionais de transição, aproveitando a experiência do próprio plano, lançado em agosto do ano passado.

“Nosso Plano de Transição Ecológica certamente é uma referência para um plano mais estratégico, que possa inclusive atrair mais recursos para o combate à mudança do clima. E, em um outro documento, a gente vai buscar copilar todos os resultados relacionados à clima e que ressalte todas essas adversidades de discussão: não só econômicas, mas também culturais e sociais”.

Pedro Ivo lembrou que o G20 representa 85% do PIB global e responde por 75% das emissões de gases do efeito estufa. O grupo não determina políticas públicas, mas interfere nos debates e pode sinalizar mudanças nas ações globais. Integrante do grupo de engajamento das cidades (U20), Marina Marçal defendeu ações imediatas para que as cidades invistam em transporte e infraestrutura adaptados às mudanças climáticas.

“É entender que precisa mandar recursos para as cidades para não ter que ficar, todo mês, viajando para uma nova tragédia em um novo estado. Precisam entender também as contribuições que as cidades podem ter em relação à mitigação”.

Justiça climática é um dos focos da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), organizadora do debate na Comissão de Legislação Participativa.

“A gente espera muito que o G20 também incorpore a coragem de casar o debate econômico com o debate do clima. E aí, a gente vai ter que discutir orçamento, reforma tributária, prioridade política e modelo econômico, que, na ponta, impactam a vida das pessoas”.

O Brasil também sedia a décima edição do P20, as reuniões de parlamentares do G20. As próximas estão previstas para (1 e 2 de) julho, em Maceió, só com deputadas e senadoras; e novembro, no Palácio do Congresso Nacional, com a cúpula dos parlamentos. Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Transição Climática, a deputada Socorro Neri (PP-AC) fez alerta para mudança de postura também nas votações parlamentares.

“Precisamos agora olhar para esse momento dramático e, mais do que dever de casa, fazermos uma guerra nesse Parlamento por política pública poderosa para tornar as nossas cidades resilientes. Ainda assistimos nessa Casa a um negacionismo prejudicial que será fatal”.

Como reação da Câmara à sucessão de urgências climáticas, Socorro Neri defendeu a aprovação dos projetos de lei que tratam de educação climática (PL 1236/23), estado de emergência climática (PL 3961/20) e novos recursos para desastres naturais (PL 71/22 e PEC 44/23).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADOS PRESTAM HOMENAGEM PELOS 40 ANOS DO MOVIMENTO DIRETAS JÁ, QUE PEDIU E ACELEROU O FIM DA DITADURA MILITAR NO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Há 40 anos começava uma mobilização com a tomada das ruas para exigir o fim da ditadura militar que tinha se instalado no Brasil havia mais de 20 anos, em 1964 – o movimento Diretas Já. A data exata de início das passeatas é controversa. Em sessão de homenagem no plenário da Câmara, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), afirmou que tudo começou em Curitiba, no dia 12 de janeiro de 1984.

Segundo disse, nesta data, 50 mil pessoas se reuniram na capital do Paraná para pedir eleições diretas para presidente.

“Me lembro como se fosse hoje, as milhares de pessoas naquele ato público numa quinta-feira, foi a senha para a deflagração de um movimento nacional a partir do entendimento de que o povo queria mudanças.”

Já para o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Octávio Floro Barata Costa, o movimento Diretas Já começou no dia 27 de novembro de 1983, em um comício com 15 mil pessoas no Pacaembu, em São Paulo.

A data exata, no fim, pouco importa. Em pouco tempo o movimento popular tinha tomado as ruas de várias cidades. Conforme lembrou o deputado Pedro Uczai (PT-SC), só no dia 6 de abril de 1984 cerca de 1 milhão 700 mil pessoas saíram em passeata da Praça da Sé até o Vale do Anhangabaú, em São Paulo, naquela que, segundo o deputado, foi “a maior manifestação pública no século XX no Brasil”.

Naquele momento, estava em discussão no Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição que determinava a realização imediata de eleições diretas para presidente da República. A proposta ficou conhecida pelo nome do seu autor, o então deputado Dante de Oliveira. A festa das ruas, no entanto, terminou em frustração. No dia 25 de abril de 1984, a Câmara rejeitou a medida. Faltaram 22 votos para que o texto fosse enviado ao Senado.

Mas, para o deputado Pedro Uczai, mesmo com a rejeição das eleições diretas naquele momento, o movimento das Diretas Já saiu vitorioso.

“Apesar de a emenda de Dante de Oliveira não ter sido aprovada pelo Congresso, a mobilização da sociedade brasileira gerada pelo movimento foi crucial no processo de redemocratização. As Diretas Já formaram uma nova geração de lideranças políticas no país, culminando na volta do poder civil com a eleição pelo Colégio Eleitoral de Tancredo Neves para o cargo de presidente da República e, posteriormente, na aprovação de uma nova constituição federal em 98.”

Com a derrota da proposta que previa eleições diretas, Tancredo Neves foi eleito presidente de forma indireta, por um colégio eleitoral formado por deputados e senadores, em 15 de janeiro de 1985.

Também para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o Diretas Já foi vitorioso. O parlamentar lembrou que, devido à pressão popular, o então presidente militar, general João Batista Figueiredo, apresentou uma nova proposta que previa a realização das eleições diretas para presidente em 1988. O pleito foi realizado em novembro de 1989, e o vencedor foi Fenando Collor de Melo.

Nesse momento em que se comemoram os 40 anos do movimento pelo fim da ditadura militar no Brasil, os participantes da sessão solene destacaram a necessidade de fortalecer a democracia para evitar novos ataques ao sistema. Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), uma maneira de aprimorar a democracia representativa é por meio da adoção de listas partidárias.

O parlamentar também defende a adoção do orçamento participativo.

“Vamos colocar o povo para debater orçamento, essa é a questão mais revolucionária, atualizando a memória dessa luta histórica que se fez contra o golpe pela exclusão do povo, é pela inclusão do povo na política e na economia.”

Para o presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Octávio Costa, uma democracia saudável depende da democratização dos meios de comunicação. Ele considera “fundamental ter comunicação pública e comunicação comunitária”.

Além dos deputados Luiz Carlos Hauly e Pedro Uczai, a sessão solene em homenagem aos 40 anos do movimento Diretas Já foi pedido pelos deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Os dois não puderam comparecer à sessão porque estão no Rio Grande Sul, ajudando as vítimas das enchentes no estado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves