RÁDIO CÂMARA

PROJETO APROVADO GARANTE ADAPTAÇÃO DE CARROS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA QUAIS AS MUDANÇAS.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou projeto (PL 5188/20) que garante a adaptação dos veículos automotores para pessoas com deficiência. Os consumidores deverão estar incluídos no benefício legal de isenção de IPI.

O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), rejeitou a ideia original do projeto que era obrigar as montadoras a produzir pelo menos um veículo adaptado a cada lote de 100.  Eles teriam que ter, no mínimo; câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.

O relator explicou que esses itens realmente atendem boa parte das pessoas com deficiência:

“Esses itens já atendem boa parte das pessoas com deficiência, mas nada impede que a fábrica de automóveis inclua outras adaptações que julgar adequadas por demanda.”

Augusto Coutinho estabeleceu então que o consumidor solicite as mudanças diretamente na concessionária. As montadoras teriam então que fazer o serviço ou credenciar empresas especializadas para instalar os kits de adaptação. Isso manteria a garantia do produto em caso de problemas no veículo.

O projeto que garante a adaptação de carros para pessoas com deficiência será analisado agora pelas comissões da Indústria, Comércio e Serviço e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

COMISSÃO DA MULHER ANALISA PROPOSTA QUE MELHORA EMPREGABILIDADE DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO ESTÁ A PROPOSTA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Já aprovado na Comissão de Trabalho, projeto em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher concede prioridades às vitimas de violência doméstica e familiar em cursos de qualificação e em vagas de emprego. A proposta prevê a reserva de 8% das vagas para mulheres em situação de violência em contratos de terceirização do poder público. A regra vale quando forem contratados 25 colabores ou mais.

O descumprimento da cota levará à rescisão contratual, a menos que a empresa comprove a inexistência de quantidade mínima de mulheres com a qualificação necessária na localidade onde serão prestados os serviços.

Mulheres vítimas de violência devem ter prioridade também na inscrição em cursos de capacitação e em cursos técnicos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem. Esses serviços compreendem instituições do chamado Sistema S, como o Senai, o Senac e o Sebrae.

Pelo texto aprovado, a medida valerá para as mulheres inscritas, a pedido do juiz ou de autoridade policial, no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal. A Defensoria Pública ou o Ministério Público também poderão pedir o encaminhamento das vítimas para os cursos, que serão gratuitos.

Para o relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), as medidas vão contribuir para a maior autonomia das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

“A oferta prioritária de emprego e qualificação busca promover autonomia para as mulheres. Tais projetos pretende romper com a lógica histórica, com ciclos e espaços de dependência, exploração e subordinação que constrangem suas vidas no plano pessoal, econômico, político e social.”

A proposta aprovada determina ainda que as empresas com 100 empregados ou mais reservem pelo menos 5% das vagas para mulheres com medida protetiva ou em situação de vulnerabilidade social temporária.

O texto aprovado na Comissão de Trabalho cria o Selo Empresa Amiga da Mulher. A empresa certificada com o selo poderá deduzir do Imposto de Renda o equivalente a um salário mínimo por mês de trabalho de cada empregada contratada. O total das deduções será limitado a 4% do imposto devido.

Por fim, o texto aprovado concede prioridade a mulheres em situação de violência doméstica e familiar para atendimento no Sistema Nacional de Emprego. Hoje a lei já confere a elas a reserva de 10% das vagas ofertadas no sistema.

Pelo projeto, a ordem de prioridade será de mulheres que sofrem violência doméstica e que estejam desempregadas, seguidas das mulheres que têm emprego, mas, em razão de comprovada ameaça, precisem mudar de residência.

Depois de ser analisada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposta ainda terá de ser votada também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE SAÚDE DISCUTE REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE AGENTE INDÍGENA DE SAÚDE E DE SANEAMENTO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE.

Convidados da Comissão de Saúde concordam com a necessidade de regulamentar as profissões de agente indígena de saúde e do agente indígena de saneamento.

Atualmente, estão em atividade 4.508 são agentes indígenas de saúde e 2.541 agentes indígenas de saneamento, integrados no Sistema de Saúde Indígena.

Eles exercem uma profissão criada na década de 80, quando, diante da falta de profissionais de saúde em áreas indígenas, universidades e organizações não governamentais e religiosas começaram a capacitar os próprios indígenas para a atenção básica à saúde. A população atendida pelos agentes é de 770 mil pessoas.

A Comissão de Saúde discutiu a necessidade da aprovação de um projeto (PL 3514/19) da ex-deputada Joenia Wapichana, atual presidente da Funai, que regulamenta as duas atividades como categorias profissionais. O secretário de saúde indígena do Ministério da Saúde, Weibe Tapeba, chama atenção para aspectos únicos da profissão.

“Eu tô falando de uma relação de trabalho que não é uma relação de trabalho convencional. Não é uma prestação de serviço que começa às 8 horas da manhã e finaliza às 17 horas, geralmente como tem acontecido nas demais categorias profissionais. Estamos falando de agentes indígenas que atuam nos territórios que não têm horário, muitos agentes indígenas de saúde exercem função de liberação de algum veículo, carro, de transporte que realiza, referenciamento de indígena para fora do território, e é ele que autoriza, então a todo momento ele pode ser acionado no próprio território indígena, no final de semana, no feriado, no período da noite, não tem hora para que esses profissionais possam atuar.”

A expectativa é que a regulamentação das profissões se concretize ainda no atual governo. Enquanto isso, foram prorrogados os atuais convênios com entidades que contratam os agentes indígenas de saúde. O reforço para a necessidade da regulamentação veio da secretária nacional de articulação e promoção dos direitos indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, Juma Xipaia.

“Eu me lembro que, na minha infância, eu era assistente da minha mãe porque ela foi a primeira agente de saúde, não somente da minha região, mas do meu povo.  Naquela época, com muitas dificuldades, eu ajudava, eu era quem pegava as plantas para ela fazer o chá porque muitas das vezes a gente não tinha medicação na nossa farmácia porque nem farmácia a gente tinha, a gente utilizava nossa casa de reunião, a casa do meio, para ter uma caixinha de madeira onde a gente depositava alguns vidrinhos, algumas medicações que a gente tinha muito cuidado e às vezes nem completava o tratamento para dar para toda a comunidade.”

A representante do Sindcopsi, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Saúde Indígena, Carmem Pankararu, afirma que o atendimento à população indígena é prejudicado pela falta de fixação e estabilidade do profissional.

“O agente indígena de saúde é uma pessoa de confiança e referência da sua comunidade. Então nós temos vários agentes que sequer falam a língua portuguesa. Em virtude das particularidades das populações assistidas pelos serviços de saúde, sensível ao pluralismo, à diversidade cultural, é que nós precisamos valorizar cada vez mais esse trabalhador e essa trabalhadora de saúde indígena.”

O coordenador Geral do Fórum de Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena Celso Xukuru Kariri, acredita que o reconhecimento dos agentes indígenas como categorias  profissionais  é um passo importante para consolidar  a atuação deles e qualificar as condições de trabalho, remuneração, direitos trabalhistas. Ele disse que uma das conquistas recentes foi o aumento do tíquete alimentação e insalubridade, mas a busca é pela equiparação do salário com a do agente comunitário de saúde.

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que pediu a audiência pública, é a relatora da proposta que regulamenta a profissão de agente indígena de saúde e de saneamento e buscou, na audiência, contribuições para elaborar o parecer. O texto exige dos profissionais dominar a língua da comunidade, conhecer os costumes e a saúde indígena, e exige dedicação exclusiva, sem outro vínculo empregatício. A seleção dos agentes teria a participação da comunidade indígena.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

MORRE, AOS 39 ANOS, A DEPUTADA AMÁLIA BARROS. A REPÓRTER MARIA NEVES CONTA UM POUCO DA TRAJETÓRIA DA PARLAMENTAR.

Eleita pela primeira vez para a Câmara dos Deputados em 2022, Amália Barros (PL-MT) não conseguiu terminar o mandato: ela faleceu neste domingo aos 39 anos. Conforme ressaltou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em suas redes sociais, mesmo antes de se eleger, a deputada já se destacava na política, principalmente em defesa das pessoas com visão monocular, que apresentam cegueira de um olho. Amália Barros era vice-presidente do PL Mulher.

O presidente da Câmara relatou que antes de assumir o mandato, Amália Barros o procurou para defender a aprovação da lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais. O projeto foi aprovado em 2021, e a lei resultante leva o nome da deputada.

Formada em Jornalismo, Amália Barros perdeu a visão do olho esquerdo aos 20 anos, em consequência de uma infecção chamada toxoplasmose. Depois, também viria a perder um dos rins. Em 2021, fundou o Instituto Amália Barros, para a realização de campanhas de doação de prótese ocular e lentes a pessoas em vulnerabilidade social, além de prestar informação e assistência a indivíduos com visão monocular.

Seu último discurso no plenário da Câmara foi para protestar contra a retirada de um protocolo de rastreamento de sintomas do Transtorno do Espectro Autista da sexta edição da Caderneta da Criança.

“O protocolo M-CHAT é reconhecido internacionalmente como uma ferramenta eficaz na identificação precoce de sintomas relacionados ao TEA – Transtorno do Espectro Autista – e a outros distúrbios de desenvolvimento. A sua retirada da Caderneta da Criança coloca em risco a detecção precoce desses transtornos e, consequentemente, o acesso das crianças às intervenções adequadas e precoces.”

Defensora dos direitos das pessoas com deficiência, a deputada também sempre realizava a autodescrição em suas intervenções na Câmara, da mesma maneira que fez em seu último discurso no plenário.

“Sou uma mulher de 39 anos, pele clara, cabelo castanho na altura dos ombros, meus olhos são castanhos, um dos meus olhos é uma prótese ocular — neste momento eu me encontro sem ela —, toda a minha roupa é preta, camiseta preta, terno preto, calça preta, uso um tênis branco, e o meu sinal em Libras é a mão esquerda em frente de um dos olhos.”

A deputada estava internada desde o dia primeiro de maio, em São Paulo, para fazer uma cirurgia de retirada de um nódulo no pâncreas. Houve complicações no procedimento e ela passou por mais três operações, mas não resistiu ao último procedimento a que foi submetida, no domingo.

O sepultamento ocorreu nesta segunda-feira em Mogi Mirim, interior de São Paulo, cidade natal de Amália Barros, com a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE E À RECUPERAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE TEM MAIS DETALHES.

Nesta semana é possível que a Câmara venha a aprovar novas medidas de mitigação aos danos provocados pelos temporais e enchentes no Rio Grande do Sul, que já causaram mais de cem mortes e atingiram a grande maioria dos quase 500 municípios gaúchos. Na semana passada, o plenário reconheceu o estado de calamidade pública na região e aprovou a ampliação do escopo da Comissão Externa criada em 2023 pra acompanhar os desdobramentos da crise climática no estado, a fim de que ela se volte também para o desastre atualmente em curso. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), esteve no local da tragédia junto com o presidente da República e outras autoridades, buscando unir esforços entre Parlamento e Poder Executivo para traçar soluções para a crise.

"Que o Governador do Estado, os Prefeitos, as autoridades do Rio Grande do Sul, os Ministros e o Poder Executivo possam traçar uma linha de atuação, e o Parlamento possa, com muita rapidez, dar as respostas para desburocratizar, facilitar, atender e apaziguar o sofrimento de um povo que está passando muita dificuldade no momento. Então, o respeito da Câmara dos Deputados é ao Estado e ao povo bravo do Rio Grande do Sul".

O Congresso Nacional também se movimentou para prestar solidariedade ao povo gaúcho. Em sessão conjunta na semana passada, Câmara e Senado aprovaram medidas pra facilitar a liberação de emendas que visem à ajuda emergencial a cidades em situação de calamidade ou de emergência de saúde pública. Embora a próxima sessão esteja marcada só para o final do mês, o presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, antecipou que o Parlamento está de prontidão pra contribuir no que for necessário.

"É de fato uma tragédia de grandes proporções, sem precedente, que assola e entristece o povo do Rio Grande do Sul e merece toda a solidariedade do Brasil. Não faltarão iniciativas, esforços e empenho por parte do Parlamento brasileiro para que haja a mitigação dessa tragédia com auxílio efetivo, através de proposições legislativas inteligentes, eficazes, efetivas e a fiscalização, por parte do Parlamento, do trabalho realizado pelo Poder Executivo federal."

Com a tragédia no Rio Grande do Sul, propostas relacionadas ao meio-ambiente passam a ganhar destaque na pauta de votações.// Uma que pode acontecer a qualquer momento – pois já teve o pedido de urgência aprovado – é a do projeto de criação do Programa Mobilidade Verde e Inovação, Mover, que prevê benefícios fiscais a montadoras de carro que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono (PL 914/24). O deputado Zé Neto (PT-BA) afirmou que o programa fortalece a indústria nacional.//

"O Mover é importantíssimo para fortalecermos a indústria nacional, as cadeias produtivas em torno da indústria do automobilismo. Foi fundamental para gerar, como tem gerado, uma perspectiva, já em grande parte confirmada, de novos investimentos, que já ultrapassam, inclusive, a casa dos 120 bilhões de reais, para fortalecer todas as cadeias que geram emprego, que geram renda, que geram inovação, para a reformulação da nossa indústria. Precisamos fortalecer a nossa indústria. Precisamos recompor o emprego de qualidade, o emprego que gera dividendos para o Brasil e que gera capacidade de compra".

O Deputado Danilo Forte, do União do Ceará, defendeu igualdade de condições pra equilibrar a balança comercial e tornar a indústria brasileira mais competitiva.//

"Precisamos ter no Brasil equidade na competitividade. À indústria nacional não pode ser atribuída uma defasagem, que causa enfraquecimento, em relação à importação. Hoje a indústria da manufatura — a confecção, o calçado — é que gera emprego no Brasil. Nós não podemos exportar emprego para outros países em detrimento do Brasil, exatamente em razão da questão tributária. O produto externo tem que entrar no Brasil com a mesma tributação do produto nacional. Isso é fato".

Mas um ponto do projeto de lei que institui o programa Mover levantou polêmica entre os parlamentares: é o dispositivo que determina o fim da isenção fiscal para produtos importados no valor de até 50 dólares. O Deputado Kim Kataguiri, do União de São Paulo, apontou o que seria um recorte elitista da proposta.

"Veja como é cruel o raciocínio do Governo: o mais rico tem condição de sair do País e comprar até mil dólares isentos, nesse o Governo não vai mexer, desse o Governo Lula não fala nada, com esse o Governo Lula não faz nada, com esse o Haddad não mexe. Agora, o mais pobre, que não tem condição de viajar para fora do País e que faz compra aqui de até 50 dólares, já pagando ICMS até sobre o frete, esse vai ser taxado em mais 60%, e, cumulativamente, os impostos vão chegar a 92%".

Já para o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o fim da isenção fiscal para produtos importados no valor de até 50 dólares seria um fator de fortalecimento da indústria nacional.

Digamos que a indústria nacional produza um copo como este e que, lá na China, o mesmo copo seja produzido. O consumidor vai preferir comprar o copo da China, Sr. Presidente, porque terá isenção em compras de até 50 dólares. Quando o consumidor deixar de comprar o copo produzido pela indústria brasileira, nós estaremos quebrando a indústria brasileira; estaremos fragilizando a indústria brasileira; e estaremos fortalecendo a indústria internacional.

Essas e outras votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

 

SANCIONADO NOVO MARCO LEGAL DOS JOGOS ELETRÔNICOS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei (Lei 14852/24) que institui o marco legal da indústria de jogos eletrônicos no Brasil.

A medida regula o desenvolvimento e o comércio dos chamados “games”. Pela lei, o setor terá incentivos semelhantes aos da cultura — como os programas de financiamento previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.

Esses benefícios incluem os pequenos empreendedores que desenvolvem jogos eletrônicos. O governo ainda deve criar taxas reduzidas para jogos e equipamentos comprados fora do país.

Por outro lado, a presidência da república vetou a isenção de impostos para investidores do setor. O texto aprovado no Congresso previa que as empresas que financiam a indústria poderiam abater 70% do valor investido no imposto de renda.

O governo argumentou que o Congresso Nacional não apresentou o impacto orçamentário do benefício fiscal.

A Pesquisa Nacional da Indústria de Games, feita pela Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais, Abragames, aponta a existência de 1042 empresas que produzem jogos eletrônicos no país.

Porém, o estudo indica que a indústria brasileira ainda depende do mercado internacional. Metade dos desenvolvedores nacionais têm ao menos 70% de seu investimento originado da venda de games fora do país.

O marco legal da indústria de jogos eletrônicos é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP).

O parlamentar defende que a Lei vai criar um ambiente favorável ao desenvolvimento de jogos no Brasil.

Para Kim Kataguiri, um mercado mais consolidado permite que o setor de games ajude em outras áreas além do entretenimento, como educação e saúde.

“Conseguiu garantir que todos os envolvidos no desenvolvimento do jogo eletrônico tem uma tributação simplificada, o uso em escolas, os usos nos hospitais para as pessoas que sofrem tanto com deficiências físicas como cognitivas, então essa é uma grande vitória hoje para essa indústria que gera centenas de milhares de empregos diretos e indiretos e que tem o potencial gigantesco de crescer ainda mais no nosso país.”

O marco legal também cria diretrizes para proteger crianças e adolescentes que jogam ou consomem conteúdos de games.

O texto prevê, por exemplo, que os jogos que tenham alguma interação, como chat de mensagens ou conversa por áudio, desenvolvam um canal de denúncias.

Outro ponto abordado é que os games devem adequar o perfil das imagens à faixa etária do usuário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

COMISSÃO APROVA SINALIZAÇÃO EM INGLÊS E ESPANHOL EM LOCAIS TURÍSTICOS DE FRONTEIRA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES.

A Câmara dos Deputados avalia o uso de placas de trânsito em inglês e espanhol em fronteiras com outros países.

O projeto (PL 5248/2019), já aprovado pela Comissão de Turismo, altera o Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o autor da proposta, deputado Bibo Nunes (PL/RS), do PL gaúcho, melhorar a sinalização é um passo importante para incentivar o turismo no país.

O relator na Comissão de Turismo, deputado Jorge Goetten (PL-SC), defende que a evolução do setor depende da construção de um ambiente convidativo aos estrangeiros.

O parlamentar frisa que para isso acontecer é necessário adequar a infraestrutura do país a outros idiomas.

“A disponibilidade, em inglês e espanhol, é condição básica para o conforto e a segurança dos turistas e estrangeiros que nos procuram. O acesso à informação figura como um elemento importante de consolidação de um mercado turístico moderno e competitivo em escala global.”

O texto ainda prevê que as sinalizações em uso hoje não precisarão ser trocadas imediatamente. A troca deve ser feita quando a placa atual estiver danificada.

Agora, o projeto que determina a instalação de placas de trânsito em inglês e espanhol em locais de fronteira será avaliado pela comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

CÂMARA TEVE SEMANA DE TRABALHO FOCADA EM AJUDA AO RIO GRANDE DO SUL. A REPÓRTER PAULA MORAES FEZ UM RESUMO DAS AÇÕES TOMADAS ATÉ AGORA PELOS DEPUTADOS.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, propostas tanto nas comissões quanto no Plenário que têm o objetivo de garantir ajuda ao Rio Grande do Sul e tentar prevenir que futuros desastres como esse aconteçam.

Já na primeira sessão depois das inundações que tomaram a maior parte do estado, os deputados aprovaram mensagem do governo federal reconhecendo estado de calamidade do Rio Grande do Sul até o fim do ano.

Isso dispensa o estado de obedecer várias exigências previstas na legislação que trata de responsabilidade fiscal, uma maneira de permitir investimentos federais e gastos estaduais necessários para a reconstrução da infraestrutura e economia locais.

Nesta sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a união das forças políticas em torno das medidas necessárias para a reconstrução do Rio Grande do Sul.

“É momento de afastarmos qualquer tipo de politização, de polarização, de ideologia em respeito às vítimas que já foram, aos familiares que sofrem, às centenas de desaparecidos, a um trabalho que não vai ser pequeno, nem rápido.”

O Plenário da Câmara também aprovou a ampliação do escopo de uma comissão externa que foi criada no ano passado para acompanhar os efeitos de enchentes que atingiram mais de 90 cidades gaúchas. Agora, o colegiado, que tem 31 membros, vai tratar também da inundação atual, e vai ter recursos para o pagamento de despesas como o deslocamento de parlamentares para ver de perto os efeitos da tragédia.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou quatro projetos relacionados ao combate e à prevenção de desastres, assim como à garantia de direitos dos atingidos por essas tragédias.

Uma delas garante prioridade na compra ou reconstrução de casas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, a vítimas de desastres naturais (PL 281/22).

A legislação atual referente ao programa já estabelece “prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero”. A proposta aprovada apenas deixa claro que esse atendimento será por meio da aquisição subsidiada de novas unidades habitacionais ou então pela requalificação de imóveis.

Outro projeto aprovado na CCJ facilita o acesso à pensão por morte em caso de desaparecimento de segurado do Regime Geral de Previdência Social (PL 2958/19).

Pelo texto, no caso de morte presumida, a pensão provisória será concedida mediante prova do desaparecimento do segurado depois de seis meses de ausência, não sendo necessária mais decisão judicial. O prazo será reduzido à metade para o filho menor de 21 anos ou inválido; ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou ainda deficiência grave.

Se houver prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, a pensão provisória será concedida sem que esse prazo de seis meses transcorra.

O relator do projeto na CCJ, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), ressaltou que este não é o primeiro caso de desastre vivido no País e que a proposta poderá ajudar muitas pessoas.

“É importante, principalmente, para este momento que estamos vivendo no Rio Grande do Sul, mas é também o caso de Brumadinho, que foi o que deu base para o deputado Aécio iniciar essa discussão nesta Casa. Agora está havendo o caso no Rio Grande do Sul. Então, é para que as pessoas que perderam o seu ente querido possam buscar a pensão sem esperar a Justiça, sem esperar o trânsito em julgado.”

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou o aumento de pena para alguns crimes quando praticados em situação de calamidade pública (PL 965/19). Assim, por exemplo, os crimes de estelionato, falsificação de documento e falsidade ideológica poderão ter as penas aumentadas de um a dois terços se o crime envolver recebimento indevido de auxílio pago pelo governo durante estado de calamidade pública.

Com o objetivo de trabalhar na prevenção de tragédias, a CCJ aprovou, ainda, uma proposta que cria o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres. A ideia é emitir alertas antecipados de desastres no País.

O texto aprovado estabelece que o sistema deverá conter, entre outros, dados de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico do território nacional; e informações do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Na discussão da proposta, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a CCJ não poderia apenas “assistir e lamentar” a situação no Rio Grande do Sul.

“Elencar esses projetos é muito importante para que eles depois desçam do papel para a vida. A prevenção é fundamental. Há regiões do Brasil em que só tem um radar meteorológico. Também é comum, nesse País, a falta de comunicação entre os entes vinculados a essas questões, à prevenção dos desastres.”

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou um projeto que permite que pessoas físicas e microempreendedores individuais que residem em municípios afetados por catástrofes naturais peçam a suspensão do pagamento das prestações de financiamentos bancários por até 180 dias após a edição do decreto municipal de calamidade pública ou situação de emergência (PL 2382/23).

O autor do projeto, deputado Gerlen Diniz (PP-AC), disse que seu objetivo foi “amenizar” a situação das pessoas.

“A pessoa está endividada, foi vítima das cheias dos rios, das enchentes, das alagações, pode requerer ao banco a suspensão do pagamento da dívida por até seis meses. É claro que, ao final desse período, ele vai ter que voltar a pagar, e os juros desse período ele vai ter que pagar. Mas é uma alternativa, porque as pessoas estão muito endividadas, perderam casas, perderam móveis, utensílios, mantimentos, então foi uma solução para amenizar a situação de pessoas que enfrentam catástrofes ambientais.”

Também foi instalada uma comissão especial para analisar uma proposta que modifica a Constituição para reservar 5% das emendas individuais ao Orçamento para enfrentar catástrofes e emergências naturais.

As emendas individuais ao Orçamento são de autoria de cada parlamentar e podem servir, por exemplo, para financiar obras e projetos em seu estado ou região.

De acordo com o texto, o valor deverá ser destinado ao órgão federal competente, que deverá fazer o repasse aos estados ou aos municípios afetados por desastres.

E o Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, também aprovou medidas de ajuda aos gaúchos. Por exemplo, alterações no Orçamento de 2024 para autorizar o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção, defesa civil, saúde e assistência social no Rio Grande do Sul.

Mudanças foram feitas, ainda, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para permitir ao governo executar com prioridade os recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento de 2024 para cidades em situação de calamidade pública ou emergência de saúde pública. Neste caso, são emendas que vão diretamente para as prefeituras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PROPOSTA DETERMINA CRIAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS PARA PESSOAS COM AUTISMO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto (PL 3091/22) que obriga as salas de cinema a reservarem no mínimo uma sessão mensal adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a seus familiares.

Nestas sessões não serão exibidas peças publicitárias; as luzes deverão estar levemente acesas; e o volume de som, reduzido. A proposta também assegura que pessoas com TEA e familiares possam entrar e sair ao longo da exibição.

O deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), relator do projeto, disse que a mudança deverá ser bem absorvida pelas empresas:

“Isso logicamente é mais um passo para a inclusão de um contingente de pessoas que cada vez mais aumenta no país. E que muitas vezes está ausente do processo da inclusão, principalmente no aspecto da cultura”

A proposta que trata de sessões de cinema adaptadas a pessoas autistas será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO CRIA DEDUÇÃO FISCAL PARA DOAÇÕES A FUNDOS DE DIREITOS DAS MULHERES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto (PL 2887/23) que concede desconto no Imposto de Renda para os contribuintes que fizerem doações a fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos das mulheres e para ações de combate à violência doméstica.

Essas doações poderão ser deduzidas até o limite de 3% do Imposto de Renda devido apurado na declaração. No geral, o desconto no IR, incluindo outros tipos de doações, pode chegar a 6%.

O benefício não se aplicará a contribuintes que utilizem o desconto simplificado ou apresentem a declaração do IRPF fora do prazo.

A relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), destacou a importância da proposta:

“Nós temos aqui muitos projetos que aumentam a criminalização da violência. Hoje mesmo foi discutido que aumentava a punição daqueles que agridem mulheres. O mérito do projeto é que ele aborda a prevenção porque o que nós queremos é que as mulheres não sofram violência”

O projeto que cria uma dedução no Imposto de Renda para doações a fundos de direitos das mulheres será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto