RÁDIO CÂMARA

PREVENÇÃO DE DESASTRES PARA DIMINUIR VULNERABILIDADE DO BRASIL A EVENTOS EXTREMOS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU ENCONTRO DE ESPECIALISTAS COM DEPUTADOS.

Especialistas destacaram, em audiência na Câmara dos Deputados, que os desastres que têm atingido o Brasil nos últimos anos são uma combinação de ameaça natural com a vulnerabilidade do País, que possui mais de 10 milhões de pessoas em áreas de risco.

A recomendação para reduzir essa fragilidade é investir em prevenção – seja em alarmes para a população, em infraestrutura adaptada aos eventos climáticos ou na preservação de áreas verdes – e ainda no cumprimento da legislação já existente.

O assunto foi discutido pela comissão especial sobre prevenção e auxílio a calamidades naturais, a pedido do relator do colegiado, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES).

Considerando o aquecimento médio global de 1,5ºC entre 2023 e 2024, em relação ao século passado,  Regina Alvalá, do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, disse que as ações são urgentes, porque não dá mais para esperar neste momento em que os eventos extremos têm mais potencial de causar secas severas ou inundações, como as que assolam o Rio Grande do Sul.

Ana Toni, do Ministério do Meio Ambiente, acrescentou que o governo federal trabalha em sete planos de mitigação para os setores que mais emitem gases de efeito estufa e 15 planos de adaptação.

Ana Toni

45’53”-46’22”

“Temos que nos adaptar. Significa, por exemplo, que as sementes que usamos, que antes precisavam de um padrão de chuva – e a Embrapa já está fazendo este trabalho – vão ter que ser cultivadas com mais ou menos água”.

Ainda segundo Ana Toni, as pontes vão ter que ter outros padrões de engenharia, porque não vão aguentar mais a quantidade de chuvas dos últimos anos.

Ações de curto prazo, por outro lado, incluem a limpeza de bueiros e a garantia de que os municípios tenham abrigos antes mesmo do desastre, e também estoque de alimento em locais de risco.

O relator Gilson Daniel lembrou que já foi acordado com o presidente da Câmara, Arthur Lira, a votação de projetos de prevenção de desastre. Seriam nove projetos.

Gilson Daniel

6’24”-6’34”

“Ao final, queremos propor relatório com proposições legislativas que possam avançar ainda mais nessa política tão necessária”.

Para além dos projetos que ainda estão em análise na Câmara, o professor de Direito Ambiental Délton Carvalho chamou atenção para a necessidade de cumprir a legislação no Brasil, com destaque para a Política Nacional de Segurança e Defesa Civil (Lei 12.608/12).

Carvalho observou que os municípios dependem de apoio dos estados e da União para instrumentalizar a gestão e o mapeamento de risco. No Rio Grande do Sul, apenas 13% dos municípios têm mapas de risco para inundações ou deslizamentos.

Délton Carvalho

1h26’50”1h27’18”

“Vamos precisar repensar a reconstrução do estado. Talvez tenha de ser uma construção. Precisamos construir de novo o nosso estado, que está colapsado e vai depender de uma construção mais resiliente.”

Ainda além do cumprimento da legislação, Claudio Angelo, do Observatório do Clima, apontou um desmonte do arcabouço ambiental brasileiro.

Também a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a flexibilização da legislação ambiental e pediu a “reversão das maldades ambientais que nos trouxeram até aqui”, segundo as palavras dela.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA ESCOLAS A NOTIFICAREM CONSELHOS TUTELARES  SOBRE MUTILAÇÃO E SUICÍDIO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (14/5) um projeto (PL 270/20) que obriga as escolas a notificarem o conselho tutelar do município sobre ocorrências de casos de violência envolvendo alunos, em especial automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

Atualmente, os colégios são obrigados a informar ao conselho tutelar apenas os casos de alunos com excesso de faltas.

A proposta também estabelece que a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio promoverá a notificação e o aprimoramento de técnicas de coleta de dados sobre essas ocorrências nos estabelecimentos de ensino do País.

Durante o debate na CCJ, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destacou o papel que os conselhos tutelares têm na assistência a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Ele também comentou a participação das redes sociais nessas situações.

“Se observarmos os dados, eles são assustadores. Passou a ser quase rotina, na primeira adolescência, o induzimento de automutilação, a partir de redes sociais. Isso tem um impacto que fere não apenas o corpo, mas, por vezes, a alma dessas crianças. Joguinhos são publicados ou difundidos na Internet, jogos com ludicidade, que, na prática, estimulam a certas condutas como o suicídio e a automutilação.”

A relatora da proposta na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), citou o avanço com a aprovação. 

“Eu acho que a gente avança efetivamente no cuidado a essas crianças e adolescentes. Todos ouvimos falar de casos de automutilação e de tentativa de suicídio que não necessariamente são notificados ao conselho tutelar e, portanto, a rede de proteção da criança e do adolescente não é capaz de saber, e os dados são muito importantes para a formulação de políticas públicas.” 

A proposta que obriga escolas a notificarem o conselho tutelar sobre ocorrências de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados já pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

GOVERNO E DEPUTADOS BUSCAM URGÊNCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rafael Dubeux, afirmou, na Câmara dos Deputados (em 14/05), que conta com o apoio do Congresso Nacional para acelerar a implementação do Plano de Transformação Ecológica. Anunciado pelo Brasil durante a Conferência do Clima de Dubai (COP-28) em dezembro, o plano de desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável tem várias ações que passam pela análise de deputados e senadores e outras que serão apresentadas até a COP-30, prevista para Belém, no próximo ano. A tragédia de inundações no Rio Grande do Sul e a sucessão de eventos climáticos extremos exigem urgência nessas ações, como disse Dubeux em audiência na Comissão Especial sobre Transição Energética.

“Uma parcela da mudança do clima já está contratada pelo que a gente emitiu anos atrás. A gente precisa lidar com esses fenômenos extremos, com vetores de doenças indo para regiões que não costumavam ir, com impactos na agricultura e no setor de energia, como foi agora no Rio Grande do Sul. Isso traz a urgência para a agenda de adaptação à mudança do clima”.

Os três principais objetivos do Plano de Transformação Ecológica envolvem a redução das emissões de gases do aquecimento global nas atividades produtivas; a geração de “empregos verdes”, ou seja, com menor impacto ambiental; e maior equilíbrio na distribuição de renda. Estão previstas 100 ações divididas em seis eixos. Em “finanças sustentáveis”, por exemplo, espera-se ampliar o volume de recursos públicos e privados em atividades econômicas menos poluentes. Para isso, o governo conta com a regulação do mercado de carbono (PL 2148/15), já aprovada na Câmara e agora em análise no Senado; e com o Programa Eco Invest Brasil, previsto em medida provisória (MP 1213/24). Quanto ao eixo de “transição energética”, Rafael Dubeux agradeceu à Câmara pela aprovação das propostas sobre hidrogênio verde (PL 2308/23) e “combustíveis do futuro” (PL 528/20), que também aguardam votação no Senado.

“No ano passado, 93% da eletricidade do Brasil veio de fontes renováveis. Essa é a meta dos países ricos para o final da próxima década e já é uma realidade de hoje do Brasil. Aqui no Brasil, os biocombustíveis representam 23% do total, mais do que o dobro dos países do G20. E, mais do que a situação atual, são as oportunidades colocadas para o Brasil na área da transição energética, que podem ser vetores de crescimento de longo prazo para a gente concluir a descarbonização da matriz energética e exportar o excedente de energias renováveis”.

Segundo Dubeux, simulações do Banco Mundial apontam que medidas previstas no Plano de Transformação Ecológica tendem a contribuir com crescimento de 2,2% no PIB, redução de 1,2% no desemprego, aumento de 25% na renda real da população mais pobre e geração de receita de R$ 40 bilhões a R$ 120 bilhões até 2030, no Brasil. Projeções da UFRJ preveem que o conjunto de medidas pode reduzir as emissões de CO2 em 1 gigatonelada por ano.

“O volume total de investimentos em solar e eólica ultrapassou o de óleo e gás pela primeira vez. A gente precisa que essa virada seja mais rápida para dar conta da crise climática. Olhando algumas projeções da Agência Internacional de Energia, com um cenário de emissões líquidas zero até 2050, a gente teria uma queda muito significativa da demanda por petróleo, mas continuaria existindo uma demanda por muitos anos”.

Os outros quatro eixos do Plano de Transformação Ecológica são os de “tecnologias estratégicas”, “bioeconomia e sistema agroalimentar”, “economia circular” e “nova infraestrutura verde e adaptação às mudanças climáticas”. O presidente da Comissão Especial sobre Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), elogiou o plano.

“Essa comissão propugna por políticas de Estado que transcendam polarizações momentâneas e identifiquem um rumo de desenvolvimento para o Brasil. O Brasil não é algoz ambiental e tem vantagens competitivas e comparativas para pleitear ser o líder da economia de baixo carbono”.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda concordou, acrescentando que “transformação ecológica é oportunidade, e não custo”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA AVALIA FACILITAR REVENDA DE VEÍCULOS NO NOME DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados avalia facilitar a revenda de automóveis adquiridos em nome de crianças e adolescentes com deficiência.

Dados de 2022 do IBGE mostram que o Brasil possui cerca de 760 mil crianças com deficiência com idades entre 2 e 9 anos.

Os pais ou responsáveis compram os veículos dessa forma porque pessoas com deficiência não precisam pagar o IPI, imposto sobre produtos industrializados.

Atualmente, a lei exige que a revenda de um carro comprado em nome do filho e com o benefício fiscal só pode ser vendido após uma autorização judicial. Pelo texto (PL 5.152, DE 2019) aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bastaria a assinatura dos pais ou responsáveis legais pelo jovem.

O procurador do Ministério Público do Distrito Federal, Carlos Drewes, afirma que não faz sentido limitar a gestão dos recursos por parte dos pais.

Ele, que é tetraplégico, defende que, se os responsáveis têm autonomia para cuidar de crianças e adolescentes com deficiência, devem ter também liberdade para tomar decisões econômicas.

“Se ele tem o poder de cuidar da pessoa, ele tem que ter toda a liberdade de ver a melhor oportunidade e a melhor condição. Nós temos uma dificuldade de transporte público. Então, a pessoa com deficiência, se for exigir tanta burocracia para revender um veículo é totalmente descabido, porque afeta o princípio elementar de ir e vir dela.”

O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ressalta que dar autonomia aos pais ou responsáveis é uma forma de proteger os bens dos filhos.

Em seu parecer, lido pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), ele argumenta que administrar os bens dos filhos é um direito básico da família.

“Trata-se de questão afeita ao direito de família. Confere proteção ao patrimônio dos filhos inclusive em relação aos pais. Se a todos os filhos menores é conferido esse grau de proteção, não nos parece prudente reduzi-lo justamente em relação aos filhos com deficiência, que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.”

Agora, a proposta que facilita a revenda de automóveis comprados no nome de crianças e adolescentes com deficiência será analisada pela comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Caso aprovado, o projeto pode ir diretamente ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

EDUCAÇÃO É A MELHOR FORMA DE COMBATER VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SEGUNDO DEBATEDORAS OUVIDAS PELA REPÓRTER MARIA NEVES DURANTE EVENTO DA CÂMARA.

Em sessão de homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no plenário da Câmara, as participantes ressaltaram a importância da educação para prevenir esse tipo de crime. Como destacou a deputada [[Laura Carneiro]], 75% dos casos ocorrem dentro de casa, e 80% dos abusadores são do ciclo familiar da criança.

Para deputada [[Ana Paula Lima]], é determinante confiar nas vítimas, fornecer proteção e informação às crianças sobre as partes do corpo, e sobre as pessoas e as circunstâncias que as fazem se sentirem mal. Nesse processo, ela considera fundamental oferecer educação sexual às crianças. A deputada foi uma das que solicitaram a realização da sessão solene.

“A impunidade, obviamente, deve ser combatida com rigor, mas temos que encontrar formas de evitar que o mal aconteça, pois os seus danos são muito sem graves e, às vezes, irreparáveis. Entre as políticas de prevenção, destaco as noções básicas de educação sexual, a serem transmitidas nas escolas, onde as crianças podem aprender formas de evitar, identificar e denunciar casos de abuso. Ainda não temos no Brasil uma diretriz nacional e material didático específico para que os professores transmitam tais conhecimentos. Essa é uma lacuna que precisa ser suprimida.”

Assim como Ana Paula Lima, a deputada Laura Carneiro, outra autora do pedido para realização da sessão de debate no plenário, considera a prevenção fundamental. A parlamentar destacou que o abuso sexual tem efeitos psicológicos terríveis para a criança, como estresse pós-traumático, medo e rejeição. E se o crime for silenciado, poderá fazer com que a vítima se torne um adulto com quadro de transtorno mental, acrescentou.

Ana Paula Lima destacou que dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que, a cada hora, quatro meninas de até 13 anos são estupradas no Brasil. A maior parte delas tem até cinco anos de idade. Quanto à exploração sexual, segundo a parlamentar, a Organização Mundial da Saúde – OMS – estima que 320 crianças e adolescentes são explorados por dia no país.

E, conforme a deputada, a realidade pode ser ainda pior. Isso porque dados da OMS também apontariam que apenas sete em cada 100 casos de exploração sexual são denunciados no Brasil. No caso do abuso sexual, ocorreria uma denúncia a cada dez casos.

Dentre as explicações para essa subnotificação altíssima, de acordo com Ana Paula Lima, há vários fatores. Um deles, a idade das vítimas, que muitas vezes são tão pequenas que não compreendem o que está acontecendo com elas. E, quando já compreendem a situação, quase sempre sentem vergonha de falar a respeito, ou se sentem constrangidas porque os abusadores são pessoas com quem convivem dentro de casa.

Integrante do Comitê de Participação de Adolescentes, a adolescente Rayssa Rodrigues também defendeu a educação sexual como a melhor forma de proteger crianças e adolescentes contra abusos.

“Muitas crianças e adolescente não têm consciência do que é o abuso ou a exploração sexual. Ou, às vezes sabe, mas não sabe como denunciar, não sabe o que fazer nesses casos. A verdade é que a falta de informação é uma violência direta ou indiretamente, porque mesmo que uma criança não esteja sendo abusada, ela vai saber como agir caso um colega ou amigo esteja. É importante que o conhecimento desse dia chegue até os pequeninos, para que haja prevenção.”

A sessão solene na Câmara faz parte de uma semana de conscientização realizada em virtude do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado no dia 18 de maio. Conforme explicou Laura Carneiro, a data surgiu de um projeto da ex-deputada Rita Camata, do Espírito Santo, que virou lei no ano 2000.

A data escolhida é uma homenagem a Araceli Cabrera Sánchez Crespo, uma menina de 8 anos do Espírito Santo, que, em 18 de maio de 1973, foi sequestrada, vítima de diversas formas de violência e assassinada por seus sequestradores. Os responsáveis pelo crime nunca foram punidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO LISTA MAIS DE 100 PROPOSTAS LEGISLATIVAS RELACIONADAS À TRAGÉDIA NO RIO GRANDE DO SUL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA QUAIS MEDIDAS PODEM SER ADOTADAS.

Comissão relaciona mais de 100 propostas legislativas relacionadas à tragédia no Rio Grande do Sul

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), presidente da Comissão Externa da Câmara sobre as enchentes no Rio Grande do Sul, listou 116 propostas legislativas apresentadas nos últimos dias relacionados à tragédia no estado. Alguns deputados afirmaram que vão aproveitar a tramitação da medida provisória (MP 1216/24) recém editada, e que reúne várias ações de ajuda ao estado, para propor ideias dos projetos por meio de emendas à MP.

Vários deputados reivindicaram o perdão da dívida do estado com a União, ou cerca de R$ 95 bilhões. O governo anunciou a suspensão do pagamento da dívida por três anos. Outros deputados, como Pompeo de Mattos (PDT-RS), sugeriram que pelo menos esses três anos sejam considerados quitados caso o dinheiro seja empregado em reconstrução.

Alguns parlamentares, como a deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), pediram que o governo adote programa semelhante ao da pandemia de Covid-19 que mantinha os empregos por meio de um auxílio no pagamento dos salários e suspensão de encargos trabalhistas. Ela ainda citou a necessidade de apoiar cidades não atingidas pelas enchentes:

“Eu estou no litoral norte gaúcho. É um município que não foi atingido, mas que está recebendo muitas pessoas. E isso vai implicar na saúde do município, na assistência social e até na coleta de lixo. Todo o gasto que tem no município.”

O coordenador da bancada gaúcha na Câmara, deputado Marcon (PT-RS), disse que o governo está liberando com agilidade as emendas parlamentares ao Orçamento de 2024 destinadas ao estado e a perspectiva é que, com o repasse de transferências diretas para prefeituras, o valor atinja R$ 1,1 bilhão.

Alguns deputados, como o próprio Marcon, manifestaram preocupação com a reavaliação, pelo governo estadual, dos municípios que estão em situação de emergência e em situação de calamidade. Segundo ele, Nova Santa Rita estaria bastante atingida, mas não teve a calamidade reconhecida.

O deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS) explicou que a reavaliação foi necessária para otimizar os esforços:

“O estado continua em calamidade e foi ajustada a visão entre calamidade e emergência. Inclusive os municípios que estiverem contrários a esta situação devem apresentar os motivos abordados na legislação. Só para esclarecer porque senão daqui a pouco cria algo que o estado retirou – já vi alguns vídeos nesse sentido. E não é por aí.”

Alguns deputados, como Bohn Gass (PT-RS), manifestaram preocupação com o uso dos recursos que vão chegar ao estado:

“Se em Porto Alegre as bombas de água não foram revistas há anos; ninguém fez nada sobre as bombas que estavam abandonadas lá. Deu vários problemas e não funcionaram. Bom, é dinheiro para reconstruções.”

Também o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) destacou a necessidade de coordenar as ações para evitar desperdício de recursos:

“Todos nós vamos sair batendo lata em tudo que é ministério pedindo coisa? Para fazer notícia que nunca chega? Não. É preciso ir num lugar só, onde uma pessoa que governa chama os ministros com a orientação do governo e estabelece como vai sair o dinheiro, para que setor. Alguém tem que ter essa agenda na mão inteira. Não pode cada um ter um pedaço. Senão nós não vamos conseguir regular esse processo de jeito nenhum.”

Alguns deputados, como o deputado Osmar Terra (MDB-RS), disseram que quem tem que fazer essa gestão é o governo estadual com o auxílio do governo federal.

O deputado Bibo Nunes (PL-RS) disse que a própria Câmara dos Deputados pode ajudar, transferindo para o Rio Grande do Sul 6.900 bens usados que seriam destinados a um leilão.

Outras iniciativas em discussão são a suspensão do pagamento de impostos e de contas de serviços públicos, além da isenção do Imposto de Renda para os gaúchos no valor de até 5 mil mensais. De modo geral, os deputados também defendem um auxílio-emergencial para os gaúchos mais afetados pelas enchentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEBATEDORES SUGEREM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAÇÃO COM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CLUBES FORMADORES DE ATLETAS DE FUTEBOL. A REPÓRTER VERÔNICA LIMA TEM MAIS DETALHES.

Executivos do futebol brasileiro avaliam que o espaço para o aumento dos clubes formadores de atletas ainda é grande no país. Atualmente existem 778 clubes profissionais em atividade, mas apenas 56 clubes formadores certificados pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

A situação desses clubes foi debatida na Subcomissão Especial de Modernização do Futebol, a pedido do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ). Ele é o coordenador do colegiado, que funciona no âmbito da Comissão do Esporte da Câmara.

Os clubes formadores atuam na identificação e preparação de jovens talentos no futebol. Para isso, têm que cumprir uma série de regras impostas pela CBF, como apresentar programa de treinamento, proporcionar assistência educacional e médica aos atletas e possuir instalações condizentes com essa preparação. Em troca, recebem uma participação nos futuros contratos dos atletas.

O vice-presidente da Federação Paulista de Futebol (FPF), Mauro Silva, destacou a importância dos clubes formadores.

“Tudo o que eu sou, tudo que eu consegui na minha vida - o futebol mudou a minha vida, a vida da minha família - foi graças a um clube organizado, estruturado, com processo de formação integral focado no desenvolvimento humano”.

Mauro Silva, que foi campeão mundial com a Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 1994, defendeu uma lei específica para o futebol, que trate da formação. Esse ponto foi destacado por outros debatedores, como Heloisa Rios, executiva da Universidade do Futebol, entidade privada que estuda assuntos relacionados ao universo do futebol.

Durante a audiência pública, os debatedores também afirmaram a necessidade de integrar a formação de atletas a políticas sociais. Esse ponto foi destacado pelo secretário nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte, Athirson Mazolli.

Ex-jogador do Flamengo, Athirson disse que o trabalho social em comunidades pode ajudar a identificar novos talentos. Ele citou o caso do jogador Vinícius Júnior, hoje no Real Madrid, que entrou para a base do Flamengo após ter o talento reconhecido em um projeto social.

“Se a gente tá pensando no esporte, se a gente tá pensando em evoluir a base, a gente tem que pegar na comunidade, porque tem muitos jogadores que saem da base que não têm essa grande oportunidade de desenvolver. E a gente sabe que dentro da comunidade tem bastante talento mas às vezes não é aproveitado da melhor forma”.

Os deputados presentes ao debate também reforçaram essa necessidade. Luiz Lima (PL-RJ) afirmou que é preciso melhorar a integração dos clubes formadores com as políticas públicas, principalmente na área da educação.

“A gente tem jovens hoje no futebol carioca de 18, 19 anos que jogam de forma deslumbrante, mas que quando seu primeiro contrato de 100, de 200.000 mil reais, ele se afunda completamente, ele não comparece no treino de segunda, de terça”.

O deputado Bandeira de Mello, coordenador da Subcomissão Especial de Modernização do Futebol, disse que a formação de atletas deverá ser debatida outras vezes. Na avaliação dele, o aprimoramento do futebol de base é uma questão-chave para a melhoria da qualidade do futebol brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Veronica Lima.

 

LEI DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS COMPLETOU 25 ANOS EM 2024. E A REPÓRTER PAULA MORAES CONTA COMO FOI A ANÁLISE DA PROPOSTA NO CONGRESSO ANTES DA LEGISLAÇÃO.

Neste ano, a Lei dos Medicamentos Genéricos (Lei 9.787/99) completou 25 anos. Desde a legislação de 1999 até hoje, o comércio desse tipo de remédio vem crescendo. Nos últimos cinco anos, o aumento nas vendas foi, em média, de 5% ao ano. E, em 2023, foram dois bilhões desses medicamentos vendidos no país, de acordo com a Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares. 

Carlos Magno, conselheiro do Conselho Federal de Medicina, ressalta a relevância da Lei dos Genéricos. Segundo ele, foi um “marco na história da saúde no Brasil.” 

“A importância disso para o País foi a disponibilidade dessa medicação, são medicações básicas para grande parte da população brasileira. Nós sabemos que as medicações tradicionais têm um custo elevado. A população brasileira não tem uma disponibilidade financeira para manter o uso constante das medicações e as medicações hoje nas farmácias populares fazem parte da manutenção básica da saúde do Brasil.”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) já era parlamentar durante a votação da proposta que depois virou lei. Ela relembra o momento, mas diz que ainda é preciso fazer mais. 

“Eu me lembro que nós trabalhamos por essa votação, o ministro da época, era o ministro Serra, que fez a defesa também dos genéricos, mas nós precisamos investir mais, porque nós precisamos fazer com que o complexo econômico da Saúde funcione, com potência, com possibilidade real de inovação de tecnologia, para reduzir a vulnerabilidade do Brasil, reduzir a dependência externa, e fazer com que a indústria nacional pública e privada tenha maior peso na produção de insumos em saúde no Brasil.”

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) também conta um pouco do processo de votação da Lei dos Genéricos. 

“O medicamento de referência, aquele medicamento de marca que é desenvolvido nas pesquisas pelos laboratórios, precisava de um concorrente e o Serra, junto com os estudos do ministério e com apoio nosso do Congresso Nacional, eu era líder do Fernando Henrique nessa época, aprovamos esta lei do genérico.”

Tiago de Moraes Vicente, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares, informa quais os genéricos mais vendidos hoje no País. 

"Os principais são aqueles relacionados a doenças crônicas, muitas vezes a hipertensão, colesterol, problemas que acometem o sistema nervoso central, esses são aqueles medicamentos genéricos mais utilizados pela população. Sem deixar esquecer, nunca podemos deixar de mencionar a importância do estado brasileiro através do SUS, que desde o início da lei há 25 anos economizou quase 300 bilhões de reais, que é um número relevante, já que a lei prevê que o medicamento genérico seja ao mínimo 35% mais barato que o medicamento pioneiro.”

Ainda segundo Tiago, hoje são 100 laboratórios fabricando genéricos no Brasil. Ele citou também propostas que foram aprovadas depois pela Câmara e que são benéficas para o setor, como a reforma tributária, que deve reduzir alíquotas de medicamentos. 

Cauê Nascimento é diretor-executivo de Genéricos da EMS, empresa que ocupa  a liderança no segmento de genéricos desde 2013. Ele explica por que esses remédios são, muitas vezes, bem mais baratos que os originais. 

“O medicamento referência ou inovador, ele precisa de um período de exploração, que é protegido pela Lei de Patentes, para garantir que esses investimentos tenham um retorno financeiro para aquelas empresas que investiram em pesquisa. Quando a patente expira, aí  outras empresas podem entrar nesse mercado e copiar essas moléculas, pulando etapas de alto custo de fabricação e pesquisa e testes de um novo produto. É por isso que o medicamento genérico chega para o consumidor muito mais barato.”

Cauê Nascimento ressalta, porém, que o preço não tem nada a ver com a qualidade, uma vez que são feitos dois testes importantes para que os consumidores possam utilizar os genéricos com tranquilidade. Um desses testes é o de equivalência farmacêutica, que busca provar que a composição do produto é tão eficaz quanto a do medicamento de referência. O outro é o teste de bioequivalência, realizado em seres humanos para garantir que os genéricos serão absorvidos da mesma maneira que os remédios de referência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA GARANTIA DE TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA PRISÃO. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

São mais de 640 mil presos no Brasil — é o que aponta a Secretaria Nacional de Políticas Penais. Em relação à saúde dessa população, a Câmara dos Deputados avalia um projeto (PL 3611/20) que garante aos presidiários o tratamento contra dependência química.

O texto, já aprovado na  Comissão da Saúde, altera a lei (Lei 11.343/2006) que regulamenta o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Sisnad.

De acordo com o autor da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o objetivo da ação é impedir que situações ruins ligadas ao uso de álcool e de drogas se repitam nas prisões.

O relator do projeto, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), afirma que muitos problemas das ruas são levados para a cadeia. Mas ele pontua que estar preso não significa perder todos os direitos.

O parlamentar considera que a saúde, incluindo a luta contra a dependência química, é um direito inviolável que deve ser mantido independente da condição em que se encontra o cidadão.

“Não importa se estão em liberdade ou se estão presas ou apreendidas. As restrições de direitos suportadas pelos condenados na esfera penal, inclusive os menores que cometem atos inflacionais, não podem envolver direitos relacionados com a proteção da própria vida.”

Em seguida, o projeto que garante o tratamento de dependência química para pessoas presas será analisado pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

SANCIONADA LEI QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE QUALIDADE DO AR. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

O presidente Lula sancionou a lei (14.850/24) que cria a Política Nacional de Qualidade do Ar. A norma institui mecanismos para monitorar a qualidade do ar no país, com a divulgação dos dados para a população.

Entre outros pontos, o texto cria o Índice de Qualidade do Ar, um indicador para relacionar o impacto das concentrações dos poluentes no ar na saúde. O índice será informado à população e integrará o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar.

O monitoramento ficará sob a responsabilidade de órgãos ambientais, que deverão criar uma Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) disse que a nova lei está em linha com as preocupações com as mudanças climáticas:

“E as causas dessas emissões, em especial nas cidades, estão muito relacionadas ao uso de combustíveis fósseis, principalmente da energia utilizada nos carros e nos transportes públicos. Mas também temos assistido aquilo que é a principal causa da emissão de gases de efeito estufa no Brasil, que é a piora na qualidade do ar em muitas regiões causada pelas queimadas.”

Lula vetou seis pontos da lei. Entre eles, o que permitia aos estados estabelecer padrões de qualidade do ar em seu território em regulamentos próprios. O presidente afirmou que a normatização nacional dos padrões de qualidade do ar garante uniformidade e segurança jurídica à regulamentação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto