RÁDIO CÂMARA

SANCIONADA LEI QUE PREVÊ PRIORIDADE PARA A EXECUÇÃO DE EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O RIO GRANDE DO SUL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DESTALHES.

Foi sancionada a lei (Lei 14.855/24) que determina prioridade, em 2024, para a execução de emendas parlamentares ao Orçamento federal para municípios em situação de calamidade ou de emergência em saúde pública reconhecida pelo Executivo. Este é o caso das cidades afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

A nova lei altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/23), que define as regras de elaboração e execução do Orçamento deste ano.

A prioridade será dada para as emendas individuais do tipo “transferência especial”. São recursos repassados diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios e projetos. Estas emendas somam R$ 8 bilhões no Orçamento de 2024.

Na sessão do Congresso que aprovou a medida, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que as ações parlamentares devem ser rápidas:

“É nosso dever aqui aprovar sempre, como a Câmara e o Senado já fizeram em parte; todas, absolutamente todas as medidas, de maneira suprapartidária, para o socorro a tantos e tantas flageladas. Em memória dos mais de 100 mortos, dos desalojados e desabrigados aos milhares”

A lei sancionada também estabelece que o Executivo vai apoiar o fortalecimento das ações de saúde mental voltadas ao atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública que atendam a essa finalidade.

Outra mudança é a que prevê a inclusão de recursos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento na lista das despesas que podem ser bloqueadas para cumprimento das metas fiscais do ano. Esses bloqueios são decididos a cada dois meses após uma avaliação das receitas e despesas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO QUE APROVA PROJETO QUE OFICIALIZA O MAIO LARANJA PARA AJUDAR A COMBATER ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DESTALHES.

A campanha Maio Laranja pode passar a ocorrer oficialmente para combater o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A Comissão de Previdência, Assistência. Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto (PL 4987/23), que também institui a flor amarela e laranja e a chamada “Faça Bonito, proteja nossas crianças e adolescentes” como símbolos do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes no Brasil.

A comissão aprovou o texto da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a uma proposta da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).

A relatora citou a Organização Mundial da Saúde, que considera o abuso sexual infantil um dos maiores problemas de saúde pública com consequências para o desenvolvimento cognitivo, afetivo e social da vítima, e uma convenção da OIT (Convenção 182 da OIT) que trata a exploração sexual como uma das piores formas de trabalho infantil.

Laura Carneiro afirma que a maioria das vítimas tem 13 anos de idade ou menos e que, segundo estudos realizados em diferentes partes do mundo, o percentual de crianças e adolescentes que sofrem algum tipo de abuso sexual varia de 3% a 36%, mas muitas vítimas não revelam o abuso e só conseguem falar sobre isso quando se tornam adultos.

“As estatísticas, portanto, não são dados absolutos. Geralmente o crime é encoberto por um “muro de silêncio” do qual fazem parte os familiares, vizinhos e, algumas vezes, os próprios profissionais que atendem as crianças vítimas dessa violência. Os efeitos psicológicos do abuso sexual são devastadores e os problemas decorrentes do abuso persistem na vida adulta das vítimas. O desenvolvimento da criança pode ser afetado de diferentes formas, uma vez que algumas apresentam efeitos mínimos ou nenhum efeito aparente, enquanto outras desenvolvem graves problemas emocionais, sociais e até mesmo psiquiátricos. Diante desse contexto, o Estado não pode ficar inerte.”

 A relatora acrescentou ao Conanda, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a atribuição de definir a imagem da flor amarela e laranja. O texto também determina que os símbolos e material produzido para a campanha de maio sejam utilizados durante os períodos de carnaval e festas juninas.

Segundo o Disque 100, o número de denúncias cresceu 38% durante o Carnaval de 2024. Foram registradas quase 74 mil acusações de violações a partir de mais de 11 mil denúncias no período de 8 a 14 de fevereiro. Comparando os dados referentes a fevereiro de 2023 ao mesmo período carnavalesco de 2024, observou-se um aumento de 30% no total do número de denúncias desse tipo de crime contra o público infanto-juvenil. Com a aprovação na Comissão de Família, a proposta que oficializa o maio laranja para combater o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes está agora na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

DISPUTAS TERRITORIAIS DE MUNICÍPIOS PODEM PASSAR A SER MAIS FACILMENTE RESOLVIDAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO DE PROPOSTA SOBRE O TEMA.

Disputas territoriais de municípios podem passar a ser mais facilmente resolvidas. Uma proposta (PLP 6/24) aprovada na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional cria um processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios, para casos em que moradores de um distrito querem fazer parte do município vizinho porque fazem parte da realidade da outra cidade. A proposta é de autoria do deputado Rafael Simoes (União-MG).

Para que isso pudesse acontecer, seria necessário antes um estudo de viabilidade a pedido da Assembleia Legislativa. Por fim, um plebiscito com as populações interessadas decidiria a questão, caso o decreto para isso fosse aprovado pela Assembleia Legislativa. O plebiscito seria feito durante eleições municipais ou gerais. Para o relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), o objetivo da proposta é resolver conflitos para que haja prestação de serviços mais adequada à população das localidades.

“Existem distritos que estão dentro de outra cidade, de outro município, praticamente, divididos por ruas, então é muito importante que possa acontecer esse desmembramento porque muita das vezes essas pessoas que residem nesse distrito estão se utilizando de todos os recursos de outro município, porque assim esse município poderá receber do governo e fazer, então, todos aqueles atendimentos necessários.”

Ele cita como exemplo povoados ou distritos distantes da sede municipal e mais próximos de uma cidade vizinha, que fornece de produtos e serviços ou que tem uma identidade cultural mais próxima.

Um exemplo de disputa que teria sido mais facilmente resolvida é a do bairro Maria Joaquina, que fica na região dos Lagos, no Rio de Janeiro. Cabo Frio e Búzios disputam o bairro desde 2018, quando uma lei estadual mudou a linha divisória entre os municípios e o bairro passou a fazer parte de Búzios. Decisões judiciais em sequência jogaram o bairro de um lado para o outro e atualmente o bairro Maria Joaquina pertence a Cabo Frio, apesar de a maioria de seus moradores estudarem, trabalharem e terem atendimento médico em Búzios.

O projeto de lei complementar ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ITAIPU CHEGA AOS 50 ANOS COM REFORÇO NAS ESTRATÉGIAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU HOMENAGEM À EMPRESA NA CÂMARA.

Sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados (em 16/05) marcou os 50 anos de criação de Itaipu Binacional, a empresa controlada pelos governos do Brasil e do Paraguai e responsável pela usina hidrelétrica líder mundial na produção de energia limpa e renovável no rio Paraná. O diretor-geral da empresa no Brasil, Enio Verri, aproveitou a ocasião para detalhar o programa “Itaipu Mais que Energia”, que reforça as estratégias de integrar ações de desenvolvimento tecnológico, conservação ambiental e crescimento social na área de influência da hidrelétrica.

“Estamos explorando energias alternativas e investindo na instalação de painéis solares em comunidades locais e em pesquisas sobre biogás e hidrogênio verde. Essas iniciativas estão alinhadas com as metas globais de energia renovável e refletem o nosso compromisso com inovação e sustentabilidade energética”.

Recentemente, Itaipu já havia celebrado o replantio de 24 milhões de mudas de árvores da Mata Atlântica no entorno da usina. Também mantém espaços de preservação da fauna silvestre ameaçada de extinção. A gestão dos recursos hídricos já deu à empresa o “Prêmio Água para a Vida”, concedido pela ONU. Com as novas iniciativas do “Itaipu Mais que Energia”, Enio Verri espera melhorias de acesso ao saneamento básico, incentivo à agroecologia e fortalecimento da assistência técnica voltada à agricultura familiar e às comunidades tradicionais.

“O programa visa reduzir passivos ambientais, expandir a reciclagem de resíduos sólidos, diminuir a carga de poluentes e sedimentos nas águas, conservar solos e recuperar áreas vitais para o equilíbrio ecológico”.

Um dos organizadores das homenagens à empresa no Plenário da Câmara, o deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) ressaltou a relevância de Itaipu sobretudo para os moradores de Paraná e Mato Grosso do Sul.

“Seja na questão ambiental ou social, Itaipu vem ajudando aqueles municípios mais pobres. Hoje, no Mato Grosso do Sul, 35 municípios recebem projetos. E no Paraná, todos os municípios, sem exceção, recebem as mesmas condições”.

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que já foi diretora da empresa, resgatou um pouco do histórico de Itaipu Binacional, criada em 17 de maio de 1974.

“A primeira grande obra de Itaipu foi sua engenharia diplomática, no sentido de superar rivalidades entre países fronteiriços. A partir de então, nossa engenharia de projetos e construção pesada passou a atuar na gigantesca obra da (então) maior usina hidrelétrica do mundo. Os recursos captados para a sua construção chegaram a 27 bilhões de dólares, quitados finalmente em fevereiro de 2023. Mas é quase incalculável o seu impacto sobre o desenvolvimento e a segurança energética do Brasil”.

A hidrelétrica começou a operar efetivamente há 40 anos, em maio de 1984. Desde então, gerou mais de 3 bilhões de megawatts-hora de energia acumulada, o que é um recorde histórico no mundo. Hoje, a Itaipu fornece 8,7% da energia elétrica consumida no Brasil e 86% no Paraguai.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LGBTI+ DEPENDEM DE ORÇAMENTO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE EM TORNO DAS AÇÕES PARA ESSE GRUPO.

Ao discutir a situação das políticas públicas para a população LGBTI+ na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, os participantes ressaltaram a necessidade de ampliar o atendimento a essa população e de garantir orçamento para que as ações governamentais sejam efetivas. De acordo com o diretor de Políticas Públicas da Aliança Nacional LGBTI, Cláudio Nascimento, apenas metade dos estados brasileiros garantem o uso do nome social para transexuais e travestis, por exemplo.

A identidade social para esse grupo também só é fornecida por 27% dos estados brasileiros. Esses dados fazem parte de um levantamento realizado pelo programa Atena, que mapeia as políticas públicas voltadas a pessoas LGBTI+. Conforme explicou Cláudio Nascimento, que também é coordenador do Atena, o trabalho começou em 2021 e a pesquisa com os estados já foi concluída. Ainda esse semestre o grupo deve lançar o levantamento relativo às capitais.

O representante da Aliança Nacional LGBTI, Rogério Sganzerla, que participa do programa Atena, explicou que a pesquisa se concentra no estudo da parte administrativa e jurídica do poder público. Sganzerla ressaltou que, mais importante que a aprovação de leis, é garantir o acesso da população aos direitos assegurados.

Para isso, a União, estado ou município tem de criar o que os pesquisadores chamam de tripé da cidadania. Esse tripé se estrutura com a existência de um órgão gestor, um conselho e a elaboração de um plano e um programa com as políticas públicas voltadas a população LGBTI+.

O procurador do Mistério Público Federal Paulo Roberto Sampaio Santiago também exaltou a necessidade de existência do tripé da cidadania. Mas acrescentou que sem verbas não há políticas públicas.

“É importante que o legislativo, em todos os níveis de governo, destine recursos, às vezes de emendas parlamentares, para essas políticas públicas que estão sendo implementadas pelo executivo nos estados e municípios para qualificação, para estruturação de órgãos, entre outras coisas.”

Mesma opinião tem o coordenador do grupo de trabalho "População LGBTQIA+ proteção de direitos” do Ministério Público Federal, Lucas Costa Almeida Dias. Entretanto, o procurador chamou a atenção também para a necessidade de combater a violência simbólica contra a população LGBTI+.

“Países como Austrália, o Congresso Nacional e polícia australiana fizeram pedidos oficiais de desculpa à comunidade LGBTI+ pelas leis e pelos atos de violência contra o público. Então, uma declaração oficial desta comissão ou da Câmara dos Deputados surte um efeito simbólico também para demonstrara que essa comunidade, esse grupo não vive somente às margens, ele também é bem recebido, se é que é, né deputada?, dentro desses espaços.”

Também para a coordenadora-geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Andressa Bissolotti, o que está em jogo quando se fala dos direitos das pessoas LGBTI+ é “uma disputa ética”. Conforme defendeu, se trata de saber se o grupo é ou não composto “por pessoas plenamente humanas”.

“Como a gente vive em um Estado de Direito, e nós temos uma Constituição Federal cheia de garantias, a resposta deveria ser muito simples, se nós somos pessoas humanas, nós deveríamos ter acesso a todos os direitos que são garantidos, e evidentemente que isso não se dá desta natureza, desta forma.”

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), essa lógica da desumanização está na origem de todas as formas de violência que as pessoas LGBTI+ sofrem. Érika Kokay foi a autora do pedido para a realização do debate na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

“Tem um processo em curso de silenciamento, de imposição, de eliminação do outro. É a desumanização simbólica, que abre espaço para desumanização literal. Nós não teríamos os horrores dos campos de concentração, se não tivéssemos uma desumanização simbólica.”

Segundo o procurador do Ministério Público Lucas Almeida Dias, um levantamento recente apontou que estão em análise na Câmara uma série de projeto que “atacam os mais diversos direitos” da população LGBTI+. Segundo disse, há propostas que visam até proibir a participação de pessoas desse grupo em competições esportivas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA DISCUTE PAPEL DOS GAMES NA INCLUSÃO DE JOVENS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU O DEBATE.

A Câmara dos Deputados debateu o papel dos esportes eletrônicos na inclusão social de crianças e adolescentes.

Bárbara Teles, diretora da Associação Brasileira de Fantasy Sport, ASBF, chama atenção para a importância dos jogos que envolvem disputas virtuais, conhecidos como fantasy games.

Ela afirma que esse tipo de jogo favorece o avanço cognitivo e emocional das crianças. Além disso, Bárbara Teles defende que um jogo que envolve competição permite que os jovens melhorem suas relações pessoais.

A diretora da ASBF pontua que os jogos eletrônicos evoluíram para que, hoje, crianças tenham um ambiente virtual seguro e propício ao desenvolvimento social.

“Como cuidados, a gente identifica que é a questão da compulsão e a questão de jogos violentos. Por outro lado, já existem mecanismos de coibir qualquer risco que afete a saúde da criança, como, por exemplo, o controle parental e o tempo de tela, que eles equilibram a utilização dos jogos eletrônicos e proíbem o acesso delas a ambientes que não são seguros.”

Controle parental e tempo de tela limitado por faixa etária são duas medidas previstas no marco legal dos games, proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP) e sancionado pela Presidência da República neste mês.

Para David Leonardo, representante da secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal, os games devem ser integrados à política nacional de educação.

O gestor argumenta que o esporte virtual é um fator de ascensão social, mas que ainda há uma barreira econômica devido ao valor dos dispositivos, como os videogames.

Para romper esse obstáculo, David Leonardo explica que conduziu um projeto em escolas públicas do Distrito Federal promovendo o ensino de jogos eletrônicos.

“No contraturno dos estudantes, era oferecido a eles um espaço para que eles pudessem interagir. O esporte muitas vezes tem um lado do entretenimento, mas ele tem o lado também da profissionalização. Temos a vivência, por exemplo, do esporte recreativo. E aí a gente via a riqueza de ter esse momento de democratização de acesso a essas tecnologias.”

O representante da Academia Nacional de Direito Desportivo, Nicholas Bocchi, frisa que para utilizar todo o potencial dos esportes eletrônicos é preciso combater a violência contra mulheres e pessoas negras.

Segundo a pesquisa Game Brasil, 59% das mulheres escondem sua identidade em jogos virtuais para não serem assediadas.

O advogado lamenta que ataques discriminatórios a minorias seja uma ação comum em disputas online. Nicholas Bochi questiona a falta de fiscalização nas plataformas digitais.

Ele ressalta que o Marco Legal dos Games exige que os jogos tenham um canal de denúncia para ofensas, mas destaca que é preciso garantir que os agressores sejam banidos em definitivo.

“Mas eu chamo a atenção por uma coisa que nunca é feita. As pessoas que são denunciadas por fazer esses ataques racistas, ataques de ódio, eles simplesmente criam outra conta. E essa lei diz agora que tem que existir medidas para que essas pessoas punidas, que perderam as contas, não consigam criar contas adicionais.”

Para o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), as prioridades para o setor na Câmara são garantir que os esportes eletrônicos tenham direito ao incentivo do governo previsto na lei de incentivo ao esporte (Lei nº 11.438/06) e que os games estejam no currículo escolar básico.

Segundo o parlamentar, o primeiro passo já foi dado: incluir os jogos digitais na Lei Geral do Esporte (Lei 14597/23).

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

CONVIDADOS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DEFENDEM MANUTENÇÃO DE ULTRAPROCESSADOS FORA DA NOVA CESTA BÁSICA NACIONAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE A DISCUSSÃO DO TEMA, QUE FAZ PARTE DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA.

Representantes da sociedade civil e do governo presentes em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara defenderam a manutenção dos alimentos ultraprocessados fora da cesta básica nacional que será definida na regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). Alguns pediram que esses alimentos também sejam taxados pelo novo Imposto Seletivo.

A cesta básica do projeto enviado pelo governo tem 15 itens, mais naturais e minimamente processados, e eles ficarão livres do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços. Já o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente; entre eles, as bebidas açucaradas.

Para o Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que solicitou a audiência, existe o risco de mudanças no texto:

“Porque também tem que eleger um objetivo. Isso vai estar em disputa na hora em que isso for aprovado, quando podem surgir emendas perigosíssimas. Temos uma prioridade. Conter uma tentativa que será feita de incluir o ultraprocessado na cesta básica”

Marília Albiero, da ACT Promoção da Saúde, disse que a taxação dos ultraprocessados com o Imposto Seletivo pode render cerca de R$ 9 bilhões, o que abriria espaço para outros itens na cesta básica nacional. Alguns itens, como carnes em geral, não entraram na cesta, mas terão uma redução na tributação de 60%.

A técnica disse que a população muitas vezes prefere ultraprocessados porque eles têm preços menores:

“A inflação dos alimentos é muito maior que a inflação normal. E quando você dá o zoom, você percebe que a alimentação saudável é quatro vezes maior que a não saudável. Então tem competição desleal”

Para Letícia Cardoso, do Ministério da Saúde, é importante desincentivar o consumo de ultraprocessados porque eles fazem mal à saúde. Ela disse que estes alimentos já respondem por 18,4% do total de calorias adquiridas pelos domicílios brasileiros. Segundo ela, o Sistema Único de Saúde gasta R$ 3 bilhões por ano somente em doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas.

Gisele Bortolini, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informou que foi editado em março um decreto (11.936/24) com 10 grupos alimentares que deveriam fazer parte de políticas relacionadas a uma cesta básica brasileira.

Os grupos são: feijões, cereais, raízes e tubérculos, legumes e verduras, frutas, castanhas e nozes, carnes e ovos, leites e queijos, o grupo açúcar-sal-óleo-gorduras, e o grupo café-chá-mate-especiarias. Depois, foi editada uma portaria do ministério (MDS 966/24) detalhando mais de 100 itens relacionados aos grupos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS É USADA COMO ESTRATÉGIA PARA DESCUMPRIR PISO SALARIAL DE PROFESSORES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO CONTA COMO A MANOBRA FOI EXPLICADA EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA.

A contratação de professores temporários, que não seguem a mesma regra dos efetivos, foi apontada como uma das formas das prefeituras descumprirem a lei do piso salarial dos professores, que é de 2008. O assunto foi discutido na Comissão de Educação da Câmara.

Integrante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara apresentou números comparativos com outros países. Ele afirma que o baixo salário é desestimulante para a categoria e o piso salarial do magistério é o mais importante tema da educação brasileira.

"Só pra falar do estado de São Paulo, do municípios de São Paulo, nós temos muitos professores que ingressam, quando há concurso público, ingressam no magistério, mas infelizmente não  permanecem no magistério, estou falando exatamente de professores bem preparados, e que fariam toda diferença no município de são Paulo e estado e que, infelizmente, não têm ânimo para permanecer na rede pública de ensino porque, de fato, a remuneração e as condições de trabalho são muito aquém das necessidades.”

Ele afirma que, entre os países analisados pela OCDE, o Brasil é o terceiro com pior investimento por aluno ao ano. A média de salário para professores na OCDE é 10.510 dólares. O piso nacional dos professores no Brasil é de 4.580 reais.

O deputado estadual Carlos Giannazi lembrou que o governo de São Paulo ainda não pagou o piso salarial.

“Houve o reajuste em janeiro, portaria do MEC foi publicada e até agora o estado mais rico do Brasil, que é o estado de São Paulo, não pagou o reajuste do piso nacional para o magistério.”

Gerson Sicca,  da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil, afirma que há várias situações não resolvidas nos municípios, que pagam complementação aos professores além do salário. Além disso, há alto número de contratação de temporários para fugir da lei do piso, o que é confirmado pelo promotor de justiça Lucas Saschida.

“A forma de contratação é essencial para o respeito, para a independência, para a proteção daquele profissional.”

O secretário de articulação com os sistemas de ensino do MEC, Maurício Holanda, afirma que a contratação de professores temporários virou estratégia permanente.

“Deixaram de fazer concursos. O recurso a temporários, que deveria ser temporário, se tornou uma estratégia permanente. Inclusive, assim tem temporários que, por contribuição ao sistema do regime geral, já vão se aposentar como temporários. Vinte anos de temporário. E, pasmemos nós, há estratégias assim: contrato por onze meses para não ter que caracterizar um vínculo maior e alguns dos direitos que um trabalhador tem serem negados.”

Segundo a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que pediu a audiência pública, embora não exista dado oficial sobre a quantidade de municípios e estados que descumprem o piso, a plataforma Observatório do Piso do Magistério, idealizada por ela, indica que 700 prefeituras não pagam o valor mínimo estabelecido na lei.

Está na Comissão de Administração e Serviço Público o Projeto de Lei (PL 961/23), de autoria da deputada, que caracteriza como improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional, especialmente das áreas de educação e saúde.

“Não há uma punição efetiva a esses governantes, prefeitos e governadores que descumprem, tanto pelo não pagamento do piso quanto pelo não cumprimento no que se requer da jornada porque a lei do piso garante formação mínima, que tem que ser um terço da jornada para a formação e esse valor mínimo inicial que possa ter carreira inicial que valorize que responda a todo trabalho que o professor realiza.”

O relator do projeto é o deputado Rogério Correia (PT-MG). Ele já declarou que seu parecer será favorável à aprovação da proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA CRIMES COMETIDOS DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO DA PROPOSTA.

Os recentes casos de furtos e arrombamentos em imóveis abandonados por proprietários no Rio Grande do Sul por causa das inundações fizeram com que a Câmara dos Deputados aprovasse regime de urgência para projeto (PL 1597/24) que aumenta as penas para os crimes de furto e roubo cometidos durante estado de calamidade pública.

A proposta também agrava as penas para crimes de corrupção ativa e passiva praticados na mesma situação.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da casa.

A proposta altera o Código Penal para tornar a situação de emergência um agravante em todos estes casos. A pena para furto, que hoje é de dois a oito anos de prisão, pode dobrar se ele for cometido durante estado de calamidade, como o que se abate hoje sobre o Rio Grande do Sul.

Já a pena de roubo, que é o assalto mediante grave ameaça, hoje tem pena de quatro a dez anos e pode aumentar até a metade, ou seja, até 15 anos, quando o assaltante se aproveita de situação de emergência.

O projeto foi apresentado por três deputados do PSD: Paulo Litro (PSD-PR), Júnior Ferrari (PSD-PA) e Laura Carneiro (PSD-RJ). Eles acrescentaram o mesmo agravante para as penas de corrupção ativa e passiva, crimes relacionados diretamente à atuação de agentes públicos durante as tragédias. Nesse caso, as penas para esses dois crimes, que hoje são de até oito anos de prisão, podem aumentar em um terço.

Para Junior Ferrari, é inadmissível uma pessoa se aproveitar de estado de emergência para cometer estes crimes.

“Isso realmente é inadmissível. Em plena calamidade pública, onde as pessoas já estão sendo prejudicadas, e ficam acontecendo roubos, furtos, saques, e também abrangendo a corrupção ativa e passiva.”

Paulo Litro justificou o agravamento das penas nesses casos como maneira de reduzir as ocorrências durante estado de calamidade pública.

“Nesse momento a gente encontra, infelizmente, crimes acontecendo em municípios afetados. Então esse projeto vai aumentar a pena de crimes como furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva pra gente tentar diminuir esses crimes acontecendo em período de estado de calamidade.”

O regime de urgência para a proposta foi aprovado por unanimidade pelo Plenário, de maneira simbólica, sem votos contrários. Para Laura Carneiro, é essencial agravar essas penas.

“Esse é o motivo da urgência. Isso aconteceu no Rio Grande do Sul. É um absurdo as pessoas não terem um mínimo de responsabilidade, de bom senso, de humanidade quando se trata de uma calamidade pública. Portanto, este é o pedido de aumento de pena para aqueles que não têm, pelo menos, vergonha na cara.”

Ainda não há data para votação, no Plenário, do projeto que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo e corrupção ativa e passiva cometidos durante estado de calamidade pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA DÁ O NOME DA DEPUTADA AMALIA BARROS A PRÊMIO PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A HOMENAGEM.

A Câmara dos Deputados deu o nome da deputada Amália Barros ao Prêmio Brasil Mais Inclusão, concedido a empresas e pessoas físicas que se destacam em ações de inclusão de pessoas com deficiência.

Amalia Barros (PL-MT) morreu em São Paulo, onde havia sido internada para fazer uma cirurgia de retirada de um nódulo no pâncreas. Ela estava no seu primeiro mandato e se destacou pelas ações a favor de pessoas com deficiência.

A deputada tinha visão monocular, ou seja, deficiência visual em um dos olhos. Antes mesmo de ser eleita deputada, foi uma das principais articuladoras da aprovação da lei (Lei 14.126/21) que dá às pessoas que enxergam com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência.

Isso foi lembrado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

“A deputada Amália começou a andar com mais frequência nesta casa ainda no ano de 2019, 2020, numa luta pelo projeto da visão monocular. Ela veio para esta casa através do voto popular e nos fará muita falta.”

O projeto que dá o nome de Amalia Barros ao Prêmio Brasil mais inclusão foi apresentado pelo deputado Abilio Brunini (PL-MT) e teve como relatora a deputada Gisela Simona (União-MT).

O prêmio é entregue sempre no mês de setembro, quando se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, ou na semana de dezembro em que se comemora o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

A proposta foi apoiada por deputados de todos os partidos. Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), Amalia Barros ajudou a melhorar a vida de pessoas que, como ela, tinham alguma deficiência.

“Foi isso que Amália Barros fez: transformou a vida de outras pessoas com deficiência e teve a capacidade de, através de seu mandato, transformar tantas legislações no que diz respeito às pessoas com deficiência. Nada mais justo do que incluir o seu nome no prêmio Brasil Mais Inclusão.”

Além do prêmio, a Câmara aprovou regime de urgência para dois projetos de autoria da deputada. Dessa forma, eles podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da casa.

Um deles (PL 981/24) inclui nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública a maneira correta de abordar e atender pessoas com deficiência, com base nos direitos humanos.

O outro (PL 980/24) cria cadastro detalhado de pessoas com deficiência nos sistemas nacionais de informação em saúde. A medida foi defendida pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que fez homenagem à deputada.

“Deixa um vazio aqui, mas a gente sempre vai lembrar dela como essa pessoa especial. E que este projeto dela, falando do projeto, também muito meritório. Está trabalhando dados, está trabalhando cadastro para incluir pessoas.”

Os dois projetos de Amalia Barros com regime de urgência ainda não tem data para ser votados no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital