RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA ACORDO PARA INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL NO BRASIL E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA DEFESA NACIONAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou o acordo (PDL 26624) entre o Brasil e a Organização Mundial do Turismo, a OMT, que permite a instalação de um escritório da entidade no Brasil, com imunidades e privilégios iguais às de representações diplomáticas e organismos internacionais.

O escritório ficará no Rio de Janeiro e terá o mesmo tratamento concedidos pelo Brasil à ONU e a outras agências especializadas. Estará imune, por exemplo, a buscas, confiscos e expropriações.

Da mesma forma, o escritório e seus arquivos, documentos e correspondências são invioláveis. E os representantes da entidade têm imunidade em relação a processos legais e atos praticados no exercício de suas funções.

O texto teve como relator em Plenário, o deputado Marangoni (União-SP), que justificou a abertura do escritório da entidade no Brasil como maneira de aumentar a influência brasileira na organização e impulsionar o setor turístico no país.

A OMT, considerada a ONU do turismo, possui 160 estados membros e é sediada em Madri, na Espanha. Entre suas atribuições estão fazer pesquisas de mercado e apoiar os países a desenvolverem o setor de turismo.

O projeto aprovado prevê que o Brasil vai contribuir com 5 milhões de dólares para a organização até 2026, o que gerou críticas da oposição. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o gasto não é prioritário.

“Os recursos são escassos e as necessidades são infinitas. Para aqueles que acreditam na boa administração pública, ela deveria ser concentrada, quando muito, em saúde, segurança e educação. A partir do momento que você desvirtua para cuidar de outras coisas, seja turismo, seja cultura, você tira recursos, tira pessoas, para ir para alguma coisa que não é emergencial, não é primordial.”

O acordo para a instalação de um escritório da OMT no Brasil foi assinado no ano passado e defendido pela bancada do governo, como disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Nós tivemos, só com o turismo feito por estrangeiros no Brasil, R$ 34,5 bi, e cresceu 15%. Então estamos falando de uma atividade que é absolutamente fundamental para gerar empregos, que aciona uma cadeia produtiva porque vai acionar uma série de serviços, desde serviço de mobilidade urbana como serviços da rede hoteleira.”

O Plenário da Câmara também aprovou projeto (PDL 1127/21), da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, que contém os textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional.

A legislação obriga que o governo encaminhe estes textos ao Congresso Nacional a cada quatro anos. Eles contêm o planejamento das ações de defesa do país em relação a ameaças externas, as medidas estratégicas a serem implantadas com este objetivo e informações destinadas a dar transparência às medidas.

O projeto com os três textos relativos à defesa nacional seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional.

Já o acordo para instalação do escritório da OMT no Brasil seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

AUMENTAM RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES SOBRE CANCELAMENTOS UNILATERAIS DE PLANOS DE SAÚDE POR PARTE DAS EMPRESAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O ASSUNTO COM OS DEPUTADOS.

O Procon de São Paulo constatou um aumento de 85% entre abril e maio deste ano nas reclamações de consumidores em relação a cancelamentos unilaterais de contratos de planos de saúde por parte das empresas. Robson Campos, do Procon, disse aos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor que são noticiados cancelamentos de planos de idosos, de pessoas autistas e de pessoas com doenças raras:

“Simplesmente cancelarem esses contratos muitas vezes por um e-mail. No meio de um tratamento de um câncer, no meio de tratamentos extremamente necessários. E o que ocorre? Agravamento da doença, endividamento das famílias que estão no desespero e acabam contratando crédito para fazer o custeio particular.”

Para Robson, os consumidores de planos de saúde são muito vulneráveis e precisam de proteção. Ele sugeriu alterações na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) para não permitir rescisões unilaterais em planos coletivos empresariais ou por adesão.

Para Vitor Hugo Ferreira, da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que permite a rescisão unilateral, não pode ser superior à legislação de defesa do consumidor. Mas Carla Soares, da agência, disse que a Lei dos Planos de Saúde proíbe apenas o cancelamento unilateral de contratos individuais.

A diretora esclareceu que as empresas não podem selecionar consumidores específicos que terão planos cancelados, mas apenas contratos inteiros. Segundo Carla, deve ser respeitado o prazo mínimo de 12 meses de contrato para o cancelamento. Além disso, devem ser garantidos os tratamentos em curso.

Marcos Novais, da Associação Brasileira de Planos de Saúde, explicou que as operadoras apresentaram resultado negativo de R$ 17 bilhões nos últimos três anos e estão buscando o equilíbrio de suas contas. Segundo ele, entre 2022 e 2023, a ANS encerrou a operação de 138 empresas por falta de sustentabilidade financeira.

Marcos criticou a rápida incorporação de medicamentos caros como o Zolgensma, para atrofia muscular espinhal, que custa cerca de R$ 10 milhões. Ele disse que 379 operadoras faturam menos de R$ 7 milhões por mês:

“A gente não tem nenhum protocolo ou diretriz para tratamento das terapias, inclusive a terapia do Transtorno do Espectro Autista, dessa condição tão importante. Para longe disso. A gente recebe pedidos de 120 sessões por semana.”

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) disse que está coletando assinaturas para uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os abusos dos planos de saúde em relação aos consumidores.

Para o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), é preciso investigar como os planos de saúde dão prejuízo enquanto os hospitais vinculados a eles dão lucro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONSELHO DE ÉTICA ABRE PROCESSO CONTRA CHIQUINHO BRAZÃO E DECIDE POR CENSURA A DELEGADO DA CUNHA. A REPÓRTER VERONICA LIMA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou por 16 votos a 1 abertura de processo contra o deputado Chiquinho Brazão (RJ).

A Procuradoria-Geral da República acusa o deputado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, no Rio de Janeiro em 2018. Na época, Brazão também era vereador.

A relatora do caso, deputada Jack Rocha (PT-ES), acredita que há razão para a cassação do mandato de Chiquinho Brazão por quebra de decoro parlamentar.

“As condutas atribuídas ao representado em análise preliminar, possuem a natureza jurídica de ilícitos penais de altíssima gravidade, inclusive caracterizadas como crime hediondo”.

O deputado está preso e nega as acusações. Representado no Conselho de Ética pelo advogado Cleber Lopes, ele participou por meio de videoconferência da sessão.

Lopes argumentou que os episódios relatados nas acusações são anteriores ao mandato de Brazão na Câmara dos Deputados. Segundo o advogado, em casos semelhantes, o conselho acabou arquivando a representação.

“Porque não há causa empírica, não há justa causa, porque o caso é anterior ao mandato. É impossível julgar alguém apenas pela representação. Então a defesa pede que o processo seja arquivado, no estado em que se encontra, quer seja pela ausência de contemporaneidade do fato com o mandato, que seja pela falta de justa causa, decorrente da ausência de documentos que acompanhem a inicial”.

Mas o deputado Jorge Solla (PT-BA), em apoio ao pedido de cassação, argumentou que a condenação deveria ter impedido a eleição do acusado.

“Se o processo de apuração não tivesse sido tão lento, se nós não tivéssemos passado, se não me engano, seis anos do assassinato de Marielle, o argumento de que o deputado foi eleito após o assassinato de mariele, se a apuração se desse de forma célere, na verdade, o parlamentar nem teria sido passível se ser eleito”.

Está aberto um prazo de dez dias úteis para apresentação de defesa por escrito do deputado.

O Conselho de Ética também aprovou uma censura verbal ao deputado Delegado da Cunha (PP-SP).

Por 13 votos a 5, será arquivada a Representação contra o deputado por quebra de decoro parlamentar em razão da denúncia de agressão feita pela ex-companheira. Delegado da Cunha assumiu que houve uma discussão, mas nega que tenha havido agressão física.

Depois da decisão, ele pediu desculpas à ex-companheira e aos filhos.

“Em primeiro lugar eu queria aqui publicamente me desculpar, não admitindo o erro, não admitindo o fato, mas toda essa repercussão negativa. E mais uma vez expressar o meu respeito a todas as mulheres do Brasil, inclusive a minha ex-companheira, que  estamos sendo punidos por todo esse desgaste público”.

A maioria dos integrantes do Conselho de Ética entendeu que o episódio ainda está sob investigação, daí a necessidade de aguardar os desdobramentos. Por outro lado, houve recomendações favoráveis à censura a Delegado da Cunha, sugerida pelo relator do caso, deputado Albuquerque (Republicanos-RR).

Durante a reunião, vários parlamentares ressaltaram que os casos de violência contra as mulheres merecem repúdio e não podem ficar impunes. Além disso, avaliaram, da pessoa pública exige-se conduta adequada fora e dentro de casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Verônica Lima.

CRISE NO RIO GRANDE DO SUL MOSTRA A NECESSIDADE DE MUDANÇA NA OCUPAÇÃO DAS CIDADES BRASILEIRAS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE O TEMA.

As inundações no Rio Grande do Sul voltaram a ser tema de audiência na Câmara dos Deputados. Reconstrução, adaptação às mudanças climáticas, retirada de gases de efeito estufa da atmosfera, plantio de árvores, moradia e geração de empregos foram alguns dos pontos abordados no debate realizado na Comissão de Legislação Participativa, a pedido das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Talíria Petrone (Psol-RJ).

No encontro, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, afirmou que a crise mostra a necessidade de estratégias que não são exclusivas do setor ambiental e chamou a atenção para o tipo de ocupação das cidades brasileiras.

“Historicamente as pessoas ocupam por vários motivos. Um deles é porque o terreno é mais barato. A população mais pobre acaba se sujeitando a isso, às vezes em uma área pública, em uma área sujeita a risco. Às vezes, são levadas por políticas públicas equivocadas, por processos de grilagem.”

Por sua vez, a deputada estadual no Rio Grande do Sul Luciana Genro (Psol) defendeu programas habitacionais que repensem a própria cidade.

“A tragédia pode ser um momento de aumento da segregação espacial. Porto Alegre é uma das cidades mais segregadas do Brasil, pessoas negras e pobres estão mais distanciadas da zona central da cidade. Ao mesmo tempo, temos imóveis privados e públicos vazios. O anúncio do governo de que vai adquirir imóveis para as pessoas que ficaram desabrigadas é importante.”

Em sua fala, a deputada Fernanda Melchionna criticou o “negacionismo climático” e o desmonte da legislação ambiental brasileira. Ela também anotou as sugestões recebidas na audiência, mas ressaltou que ainda há questões urgentes a serem resolvidas.

“A água, a assistência. É preciso lutar para que não parem as doações. Muita gente ainda está fora de casa.”

Na avaliação da deputada Talíria Petrone, só quando a água baixar é que vai ser possível saber o tamanho da tarefa necessária para garantir a vida da população do Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

APÓS SOCORRO EMERGENCIAL, TURISMO SERÁ INSTRUMENTO DE RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA OUVIU A PROMESSA DO MINISTRO DA ÁREA EM REUNIÃO COM DEPUTADOS.

O ministro do Turismo, Celso Sabino, afirmou (em 15/05) que o setor será fundamental para a reconstrução econômica do Rio Grande do Sul após o socorro emergencial às vítimas das inundações. Em audiência na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, Sabino citou uma série ações da pasta em apoio aos empreendedores turísticos gaúchos, como a liberação de 100 milhões de reais do Fundo Geral do Turismo (Fungetur) para reformas, capital de giro e equipamentos. Todas as emendas parlamentares com destinação de recursos para obras no estado já estão pagas. Também foi lançada, junto aos turistas, a campanha “não cancele, reagende”, para manter a perspectiva de retomada de visitação ao estado após a superação da tragédia. Segundo Sabino, outra ação é desenvolvida em parceria com o Ministério de Portos e Aeroportos para restabelecer a conexão aérea no Rio Grande do Sul, diante da interdição do aeroporto Salgado Filho.

“O governo federal tem atuado para operar em aeroportos alternativos e já estamos chegando a praticamente 20% da oferta de assentos que havia antes dos eventos. Pretendemos chegar a 50% até o fim deste mês. Para isso, outros aeroportos regionais estão tendo a frequência ampliada. E destaco a operação de guerra na Base Aérea de Canoas para receber mantimentos, distribuir medicamentos e fazer o salvamento de pessoas. Nós vamos transformar momentaneamente a Base Aérea de Canoas em um aeroporto comercial”.

Celso Sabino explicou que um shopping próximo vai servir de suporte para o check-in de passageiros, que serão transportados de ônibus até a pista da Base Aérea de Canoas para voos das três principais companhias aéreas do país. Os aeroportos regionais de Canela e de Caxias do Sul, na Serra Gaúcha, também deverão ter a operação ampliada. O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, confirmou que o Rio Grande do Sul vai merecer tratamento especial pós-tragédia e estará em destaque no Salão Nacional do Turismo, previsto para agosto, no Rio de Janeiro. O presidente da Comissão de Turismo, deputado Paulo Litro (PSD-PR), elogiou as iniciativas do governo.

“Obviamente que, em um primeiro momento, é buscar restabelecer serviços básicos, como saúde, água, luz, internet. Mas, a reconstrução do Rio Grande do Sul também passa pela questão turística: é o segundo estado que recebe mais turistas estrangeiros, em função do aeroporto Salgado Filho. Gramado recebe 8 milhões de turistas por ano, o que gera emprego e renda para a população”.

Na audiência, o ministro Celso Sabino também apresentou o balanço das atividades e as novas metas da pasta. Comemorou, por exemplo, os números que apontam forte retomada do setor após a pandemia de Covid-19. Foram quase 190 bilhões de reais em faturamento e 214 mil empregos criados em 2023, com alta expressiva em relação a 2022. Segundo ele, a melhoria da imagem internacional do Brasil pode ser medida pelo terceiro lugar obtido no ranking de atrativos naturais elaborado pelo Fórum Econômico Mundial, deixando o país atrás apenas de Austrália e México. Bonito, no Mato Grosso do Sul, foi reconhecido como o primeiro destino do mundo em ecoturismo de carbono neutro. Os quatro primeiros meses deste ano registraram 2,9 milhões de turistas estrangeiros no Brasil, com aumento de 7% em relação ao mesmo período do ano passado. Eles gastaram cerca de 10 bilhões de reais, o maior volume registrado desde 1995. Mas Sabino tem novas metas nesse quesito.

“Por determinação do ministro do Turismo, a meta que estava sendo calculada em 8 milhões de turistas estrangeiros para 2027 será posta no Plano Nacional de Turismo acima de 10 milhões. Nós não vamos sossegar enquanto o Brasil não ultrapassar essa marca de 10 milhões de turistas estrangeiros”.

Além do Plano Nacional de Turismo e do Plano de Adaptação Climática para o setor, que estão em fase final de elaboração, o ministro pretende entregar, ainda neste ano, 622 obras de infraestrutura turística, a partir de investimentos de 594 milhões de reais. Também prevê outros 650 milhões de reais para financiamento por meio do Fundo Geral do Turismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

RELATOR DA PEC DAS CATÁSTROFES NATURAIS ADIANTA QUE VAI DAR CELERIDADE À ANÁLISE DO TEXTO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Na primeira reunião de trabalho da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que destina 5% das emendas parlamentares para o enfrentamento de desastres naturais (PEC 44/23), o relator, Gilson Daniel (Podemos-ES), adiantou que pretende concluir o trabalho no menor tempo possível. De acordo com o regimento da Câmara, a comissão tem de durar pelo menos pelo prazo dez sessões do plenário. O tempo máximo de vigência são 40 sessões.

Gilson Daniel ressaltou que vítimas de situações como a do Rio Grande do Sul, que será beneficiado com a aprovação do texto, não podem esperar por tempo indeterminado.

“As tragédias que provocaram essa iniciativa legislativa não podem esperar indefinitivamente. Vale lembrar que depois de aprovada nesta comissão, a PEC de número 44 de 2023, ainda terá que passar pelos dois turnos do plenário da Câmara dos Deputados e também por dois turnos do Senado Federal.”

O relator também apresentou o plano de trabalho aos colegas. Propôs a realização de audiências públicas com representantes dos ministérios das Relações Institucionais, da Integração Nacional, das Cidades, do Meio Ambiente e do Planejamento. Também sugeriu ouvir os comandantes da Defesa Civil de todos os estados e das capitais, assim como governadores e prefeitos de locais que passaram por grandes desastres.

Para Gilson Daniel, é importante ainda ouvir especialistas em mudanças climáticas para aprimorar o texto, e propor também medidas de prevenção das tragédias.

“Nosso objetivo não deve ser apenas atuar sobre tragédias já ocorridas, esse objetivo é, sem dúvida, importante e deve estar em primeiro lugar na nossa agenda, mas também precisamos estudar os meios de prevenção desses desastres. Não faz sentido promover um esforço nacional de socorro às vítimas sem pensar nas providências que podemos tomar para que esse mal não volte a se repetir.”

Todos os requerimentos para realização das audiências públicas foram aprovados.

De autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), a PEC em análise destina 5% das emendas ao orçamento a que deputados e senadores têm direito para o atendimento a vítimas de desastres naturais.

Este ano, cada deputado teve direito a cerca de 38 milhões de reais em emendas individuais. Desse montante, a lei determina que metade deve ser destinada à Saúde. Os 5% que a PEC prevê para desastres naturais, então, seriam calculados sobre aproximadamente 18 milhões, o que dá próximo a um milhão por deputado.

No caso de senadores, o valor é um pouco maior. Cada senador tem direito a emendas de quase 70 milhões. Com a aprovação da PEC, cerca de 1 milhão e 700 mil desse montante iriam para o combate às consequências de desastres naturais.

Integrantes da comissão defenderam novas fontes de verbas para o atendimento e a prevenção de desastre. Para o deputado Padovani (União-PR), por exemplo, os recursos que a União recebe de Itaipu deveriam abastecer um fundo nacional de calamidade pública.

De acordo com o parlamentar, desde que concluiu o pagamento da construção da usina, em fevereiro do ano passado, Itaipu economiza 115 milhões de dólares por mês.

“São 600 milhões de reais mês. E nós precisamos estabelecer um critério, ou pelo fundo nacional de catástrofe, ou um outro fundo que seja criado, que nós tenhamos lá, 10 bilhões de dólares, 15 bilhões de dólares, um fundo realmente, porque a cada catástrofe que há, nós vamos pegar dinheiro no Tesouro Nacional, e o Tesouro Nacional não tem dinheiro, pega dinheiro no mercado exterior pagando juros.”

O deputado Danilo Forte (União-CE) também propôs o emprego de parte do lucro de Itaipu no auxílio emergencial ao Rio Grande do Sul. Danilo Forte sugeriu ainda a utilização de recursos de um fundo mantido com lucros da Eletrobras destinado à compensação de impactos ambientais para socorrer as vítimas da tragédia gaúcha. Conforme disse, esse fundo, criado na época da privatização da empresa, há dois anos, já acumula 1 bilhão e 700 milhões de reais.

A proposta de emenda à Constituição que destina parte das emendas parlamentares para o enfrentamento de catástrofes naturais foi apresentada pelo deputado Bibo Nunes em setembro do ano passado. Em fevereiro deste ano, antes da tragédia no Sul, portanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou a comissão especial que analisa o texto. A próxima reunião do grupo foi marcada para quarta-feira, dia 22.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA MUDANÇA DE ALOCAÇÃO DA SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta (PL 4720/16) que determina que as despesas com a subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural serão alocadas no orçamento das Operações Oficiais de Crédito, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Atualmente, essas despesas estão consignadas no orçamento do Ministério da Agricultura.

O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural é um auxílio financeiro fornecido pelo governo que permite ao produtor segurar sua produção com custo reduzido. 

O deputado Bacelar (PV-BA) se posicionou contra a modificação. 

“Trata-se de procedimento que requer análise individualizada e especializada. Ao retirar essa atribuição do Ministério da Agricultura, o Ministério da Agricultura perde toda a capacidade de supervisão, de análise e de controle. Além de problemas técnicos no orçamento da União.”

Segundo Bacelar, não existem condições hoje, tanto do ponto de vista de recursos humanos quanto de sistemas eletrônicos, para que o ressarcimento de subvenção ao Prêmio do Seguro Rural passe a ser feito pela Secretaria do Tesouro Nacional. 

Já o relator do projeto, deputado Sergio Souza (MDB-PR) disse que o Ministério da Fazenda teria os recursos, mas a parte operacional da subvenção ao seguro continuaria a cargo do Ministério da Agricultura.

“É a garantia de que teremos subvenção do seguro rural todos os anos. A prática do seguro rural é de décadas no nosso País, é um país tropical, com intempéries climáticas, dependendo do ano, agressivas em algumas regiões, e é um sistema que o governo utiliza para incentivar esta indústria que é feita a céu aberto.” 

O projeto que trata da subvenção ao Prêmio do Seguro Rural já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PRÓXIMO AO DIA INTERNACIONAL DA RECICLAGEM,  CÂMARA RECEBE REPRESENTANTES DE CATADORES E DO PODER PÚBLICO EM UM DEBATE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE RESÍDUOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO MOSTRA QUAIS  REIVINDICAÇÕES FORAM FEITAS DURANTE A SESSÃO SOLENE.

17 de maio é Dia Internacional da Reciclagem. A data foi instituída pela Unesco, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e busca estimular a reflexão sobre a importância de fazer o descarte correto dos itens consumidos. A Câmara realizou sessão solene para lembrar a data.

A reciclagem permite que os materiais sejam reprocessados e reintroduzidos na cadeia produtiva, o que reduz a utilização de matéria prima e também ajuda a diminuir o desperdício e a poluição. O reaproveitamento de resíduos traz economia, cria empregos e transforma mercados.

Segundo a deputada Flávia Morais (PDT-GO), é essencial destacar a categoria de catadores autônomos ou vinculados a cooperativas. De todos os resíduos coletados hoje no Brasil, mais de 90% passam por cooperativas. Flávia Morais é coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Mulher Catadora.

“E através da frente nós vamos estar justamente fazendo a articulação, fazendo os movimentos que precisamos fazer para que nós possamos tornar essa política pública forte em todos os municípios brasileiros com dignidade para as mulheres que trabalham como catadoras.”

As mulheres representam mais de 70% da força de trabalho nas cooperativas e organizações ligadas à reciclagem. Como a catadora de Goiás Dulce Vale, que cobrou educação ambiental.

“Às vezes poderia avançar muito no meio da reciclagem, mas não avança porque não se investe hoje na educação ambiental. Às vezes as pessoas não sabem como fazer essa reciclagem, o que é reciclável, então tem essa lacuna, então a gente não pode chegar e apenas cobrar, temos que ensinar os cidadãos, a população a fazer isso aí, o que é a reciclagem.”

Ela lembrou a tragédia no Rio Grande do Sul, em que a presença de lixo ajudou a aumentar as cheias.  Defendeu a chamada economia circular, que associa desenvolvimento econômico a um melhor uso de recursos naturais, o menor consumo e o reuso de materiais.

O secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, Rodrigo Rollemberg, pediu à Câmara para aprovar a Política Nacional de Economia Circular, que já passou pelo Senado.

“Tudo isso são instrumentos importantes para que a gente dê robusteza a uma política e tire da invisibilidade essas mulheres catadoras, esses homens catadores que prestam serviço ambiental essencial para a qualidade de vida, para a qualidade do meio ambiente.”

A coordenadora de Logística Reversa do Ministério do Meio Ambiente, Sabrina Santos Lima,  lembrou que, no início do atual governo, foi recriado o comitê interministerial de inclusão socioprodutiva dos catadores.

“Revisamos o decreto do crédito de logística reversa, a pedido de vocês, incluindo também que se mantivessem os investimentos de infraestrutura, de assessoria técnica, além de simplesmente o pagamento das notas ficais a cooperativas e colocamos no decreto que têm que ser esgotadas as notas fiscais das cooperativas antes da compra dos intermediários.”

O Certificado de Crédito de Reciclagem, instituído por decreto em fevereiro do ano passado (Decreto 11.413/23), é um sistema pelo qual cooperativas e catadores de recicláveis comprovam a destinação correta dos resíduos com nota fiscal da venda do material coletado.

O Ministério do Meio Ambiente está trabalhando para regulamentar a Lei de Incentivo à Reciclagem, que vai permitir a dedução no imposto de renda em projetos de reciclagem. E também para incentivar a contratação de cooperativas de coleta seletiva pelos municípios.

O gerente de Mobilização para Emprego e Renda do governo de Goiás, Rafael Soffa, defende que os municípios remunerem os catadores também pelo seu trabalho de triagem e o fim da tributação em cascata ao longo da cadeia da reciclagem. Outras reivindicações foram feitas pelo presidente da Anamma, Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente, Marçal Cavalcanti.

“Esse país tem 3.275 lixões a céu aberto. E as pessoas vivendo sem condições humanas para que possa tirar o seu sustento e prestar serviços de agente ambiental.”

“Precisamos fazer esse tripé para que o empresariado, o poder público, os catadores possam ser remunerados dignamente.”

O Brasil ocupa a quarta posição entre os maiores produtores de resíduos plásticos do mundo. Perde apenas para os Estados Unidos, China e Índia. Cada brasileiro gera cerca de um quilo de lixo plástico por semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A ANATEL, AGÊNCIA REGULADORA DAS TELECOMUNICAÇÕES DO PAÍS, REINVINDICA O PAPEL DE FISCALIZADORA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS. A DEFESA FOI FEITA DURANTE DEBATE SOBRE AS FAKE NEWS. QUEM TRAZ OS DETALHES É A REPÓRTER LARA HAJE.

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Carlos Baigorri, defende que a Anatel seja a entidade reguladora e fiscalizadora das plataformas digitais. Para ele, a agência tem a competência e o conhecimento técnico para isso, além de contar com a estrutura e o pessoal necessários. 

A definição da entidade responsável pela supervisão das redes sociais é um dos pontos mais polêmicos no debate do chamado PL das Fake News, que trata da regulação das plataformas (2630/20) e está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo Baigorri, não seria necessário incremento orçamentário ou aumento do quadro de servidores já autorizados por lei para que a Anatel assumisse as novas atribuições.

As declarações foram dadas em audiência pública conjunta das comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Comissão de Comunicação da Câmara. O debate abordou o sistema implementado em conjunto pela Anatel e o Tribunal Superior Eleitoral para agilizar a remoção de fake news nas redes sociais durante as eleições municipais. Para Baigorri, a experiência nas eleições deste ano vai aumentar ainda mais a expertise da agência. 

Carlos Baigorri observou que a Anatel hoje não tem competência legal para retirar um post, um vídeo ou um comentário de uma plataforma digital. A agência só pode requisitar que as operadoras de telecomunicações bloqueiem uma plataforma inteira, como aconteceu com o Telegram em 2022. Para que possa retirar conteúdo do ar, é preciso que a Anatel tenha poder regulador e fiscalizador sobre as plataformas digitais. 

“Nós entendemos que nós reunimos as condições para ser a agência responsável pela regulação não só do mercado de telecomunicações, mas do ambiente digital como um todo”. 

O presidente da Comissão de Comunicação, deputada Silas Câmara (Republicanos-AM), criticou a falta de legislação adequada para lidar com o problema. 

“Me assusta muito, independemente de ser pessoa ser de direita ou de esquerda, mais à direita, mais à esquerda, que pessoas resistam a ter uma legislação que dê essa garantia à população brasileira tanto do conhecimento de quem faz a informação ser publicada, seja ela fake ou não, mas também fomentar essa falta de regra”. 

Silas Câmara também defende que a Anatel seja a entidade reguladora das redes sociais e disse que esta é a principal divergência do partido Republicanos com o relator da proposta, deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo.

O deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), que solicitou a audiência pública, observou que as fake news prejudicam não apenas o debate eleitoral, mas têm afetado a população inclusive durante catástrofes. 

“Recentemente estamos vivendo a tragédia das chuvas no Rio Grande do Sul, onde as informações falsas circularam amplamente, dificultando o trabalho das autoridades e colocando vidas em risco”. 

Amaro Neto destacou a importância da educação para uso das redes sociais e elogiou a iniciativa da Anatel e do TSE de criar em conjunto o sistema para combater a disseminação de fake news. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O GUIA ALIMENTAR QUE ORIENTA A ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL INDICARAM O USO DA PUBLICAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DE DOENÇAS. ELES TAMBÉM DEFENDERAM IMPOSTOS MAIS ALTOS PARA PRODUTOS QUE PREJUDICAM A SAÚDE. AS INFORMAÇÕES COM ANA RAQUEL MACEDO.

Debatedores defenderam, na Comissão de Saúde da Câmara, o uso do “Guia Alimentar para a População Brasileira”, do Ministério da Saúde, na prevenção de doenças crônicas e no combate à insegurança alimentar.

Recentemente, o governo usou este guia para definir a cesta básica (Decreto 11.936/24), a alimentação escolar (Decreto 11.821/23) e os projetos de hortas urbanas (Decreto 11.700/23) e de cozinhas solidárias (Decreto 11.822/24).

A coordenadora-geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, Kelly Alves, salientou a importância de se recorrer ao guia.

“Se sabemos, se temos evidências científicas que já comprovam quais tipos de alimentos são mais benéficos para a nossa saúde e quais podem nos trazer riscos, é coerente que as políticas públicas relacionadas a toda a cadeia alimentar, buscando a segurança alimentar e nutricional, proporcionem a população brasileira a ter mais acesso ao que faz melhor à sua saúde e que seja protegida dos alimentos que podem trazer risco pelo seu consumo excessivo”.

O debate celebra os dez anos da segunda edição do guia, lançada em 2014. No livro, as diretrizes estão sintetizadas como “Dez passos para uma alimentação adequada e saudável”.

Com base em estudos coordenados por Carlos Augusto Monteiro, pesquisador da Universidade de São Paulo (USP), a publicação criou uma classificação para os alimentos, que hoje é adotada por outros países.

São quatro grandes grupos. O primeiro é o dos alimentos in natura ou minimamente processados, como legumes, verduras, frutas, grãos, carnes, leite e ovos.

No segundo, estão os itens para cozinhar e temperar ou fazer preparações culinárias, como óleos, gorduras, sal e açúcar.

Compõem o terceiro grupo os alimentos processados, aqueles fabricados com adição de sal ou açúcar ou outras substâncias a fim de torná-los mais duráveis e mais agradáveis, como queijos, frutas em calda, extratos e diversos tipos de conservas.

No quarto grupo, estão os chamados “ultraprocessados”, como biscoitos, sorvetes, bebidas, petiscos e congelados.

A professora Ana Paula Bortoletto, da USP, que participou da elaboração do guia alimentar, foi taxativa: ultraprocessados não são omida de verdade. Ela elogiou a qualidade nutricional dos dois primeiros grupos de alimentos.

“Esses dois primeiros grupos estão aí muito destacados na nova cesta básica no Brasil, e são os que a gente recomenda como base da alimentação saudável”.

Assessora da organização não governamental ACT Promoção da Saúde, Priscila Diniz afirmou no debate que a reforma tributária é momento oportuno para a desoneração dos alimentos saudáveis e para a taxação dos ultraprocessados.

O deputado Padre João (PT-MG), que propôs o debate, concordou com impostos mais altos para alimentos mais prejudiciais à saúde.

“O avanço que nós tivemos em relação ao tabaco foi fabuloso, de ter uma tributação alta e tal. Tem que pagar, gera doença. E isso elevou a redução do consumo, porque antes era generalizado. Nós avançamos muito. Acho que o mesmo temos que ir identificando cada ‘coisa’ que se come e que está gerando doença e morte”.

O “Guia Alimentar para a População Brasileira” está disponível gratuitamente na biblioteca digital do Ministério da Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo.