RÁDIO CÂMARA

PARLAMENTARES PEDEM QUE PRODUÇÃO NACIONAL DE FERTILIZANTES NITROGENADOS SEJA VIABILIZADA. A REPÓRTER VERONICA LIMA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Deputados pediram ao governo que apresse o anúncio das medidas para reduzir o preço do gás natural e viabilizar a produção nacional de fertilizantes nitrogenados.

O assunto foi discutido em audiência conjunta das comissões de Comissão de Minas e Energia e de Agricultura da Câmara com representantes do governo e da indústria.

Atualmente, mais de 87% dos fertilizantes usados pela agricultura brasileira são importados, ao custo de 25 bilhões de dólares anuais, conforme dados do governo. Isso coloca o país como o maior importador mundial do insumo.

Um projeto de lei (PL 4338/23), de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), cria um programa para reduzir o preço do gás natural, que é matéria-prima para a produção de fertilizantes nitrogenados.

O parlamentar foi um dos autores do pedido para a realização da audiência pública, junto com a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que é a relatora da proposta na Comissão de Agricultura.

Ela afirmou que o Brasil precisa de soluções rápidas e criticou o governo por não ter anunciado ainda medidas para reativar a produção de fertilizantes. Existem quatro fábricas no país, todas da Petrobras.

“Eu não vi prazo, eu não vi nada emergencial, eu não vi nada assim que possa trazer para as pessoas que estão aqui alguma possibilidade de ver um caminho à frente. Nós estamos com problema, nós estamos em 2024, estamos com problema sério das indústrias. E nós precisamos resolver isso para ontem”.

A deputada defendeu a aprovação do projeto do deputado Otto Alencar Filho. Na avaliação dela, o texto “vai tirar as algemas do agronegócio”.

O projeto autoriza a União a conceder subvenção econômica ao gás natural adquirido pelos fabricantes de fertilizantes. A ideia é que o preço ao produtor fique bem abaixo do atual, que é considerado economicamente inviável.

O deputado Otto Alencar Filho afirmou que o seu projeto é uma “medida razoável” que pode servir, em um primeiro momento, para reduzir o custo do gás.

O representante do Ministério de Minas e Energia, Maurício Abi-Chahin, afirmou que as medidas para viabilizar as unidades de fertilizantes estão em fase de finalização, mas não falou quando serão anunciadas. Segundo Abi-Chahin, há demanda por gás natural, mas isso vai depender de preços mais competitivos.

“Sabemos que o preço está acima, está num nível elevado, acima de seus concorrentes internacionais e que nós estamos buscando formas que serão apresentadas de modo a reduzir o preço o mais rapidamente possível, com racionalidade econômica, com regulação e com segurança jurídica”.

Durante a audiência pública, o gerente executivo de processamento de gás natural da Petrobras, Wagner Felicio, afirmou que a estatal está buscando formas de reativar as unidades de produção de fertilizantes, que  estão instaladas na Bahia, Sergipe, Paraná e Mato Grosso do Sul. Segundo Felicio, juntas, elas podem produzir até 35% da demanda nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Veronica Lima.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE DELEGACIAS PARA ATUAR EM CONFLITOS AGRÁRIOS. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai analisar um projeto (3763/23) que cria delegacias específicas para atuar em conflitos agrários. O texto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.

De acordo com a proposta, as instituições deverão trabalhar na repressão e exercer a atividade de polícia judiciária em casos de crimes patrimoniais e crimes decorrentes de conflitos agrários, com violência ou grave ameaça.

O texto define conflito agrário como as divergências entre pessoas físicas ou jurídicas detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra.

A proposta permite que os estados usem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criar essas delegacias especializadas.

O relator do projeto na Comissão de Agricultura, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), disse que o texto oficializa uma prática que já vem acontecendo em alguns estados do Brasil.

“Os estados já vêm se organizando porque a criminalidade no Brasil fez um movimento, saindo das regiões urbanas e indo para a região rural. Hoje um criminoso num estado brasileiro descobriu que uma saveiro, uma pick up transportando inseticida, transportando insumos, adubo, vale mais do que ir a uma casa lotérica estourar, a uma agência bancária de interior e, com isso, tem havido muitas intempéries de incidentes causados, essa criminalidade ocorrendo nas propriedades rurais interior adentro. ”

De acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra, no ano passado foram registrados 2.203 conflitos no campo no País, com mais de 950 mil pessoas e quase 60 milhões de hectares envolvidos. 31 pessoas foram assassinadas.

Passando pela Comissão de Segurança Pública, a proposta que cria delegacias para atuar em conflitos agrários ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

POLÍTICA DE SAÚDE DA MULHERES DEVE SER INTERSETORIAL. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU A EXPLICAÇÃO DE PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA SOBRE O TEMA.

Em debate sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher na Câmara, as participantes destacaram a abrangência das ações necessárias para oferecer atendimento adequado às mulheres no sistema de saúde. A coordenadora-geral de Saúde Integral das Mulheres do Ministério das Mulheres, Josilene dos Santos, ressaltou que, além de questões específicas como saúde sexual e reprodutiva, a política tem de levar em conta aspectos como renda, moradia, educação e, principalmente, violência doméstica e familiar.

“São novos momentos que as mulheres vivem, novos tipos de violência, a violência contra mulher só cresce, e a violência contra mulher, está estabelecido em nível nacional, que violência contra mulher é um problema de saúde pública. Os trabalhadores precisam estar preparados para fazer o atendimento dessas mulheres, porque, onde nós vamos, um dos questionamentos é que os sistemas não estão preparados nos mais diversos tipos de violência que a mulher sofre.”

A coordenadora de Ações Nacionais e Cooperação do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira da Fiocruz, Luiza Beatriz Acioli, lembrou que o Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou aumento de 8,2% nos casos de estupro de 2022 para 2023. Os feminicídios aumentaram 1,6% no período. Das vítimas, conforme destacou, 65,6% são negras.

“Podemos dizer que tem uma epidemia de violência, 33,4% das mulheres com 16 anos ou mais sofrem violência física ou sexual por parte dos seus parceiros íntimos, ou ex. É maior que a média global, de 27%, que a OMS [Organização Mundial da Saúde] fala pra gente. Então, a gente está numa situação bem crítica.”

Conforme explicou a coordenadora de Atenção à Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, Renata Reis, o Programa de atenção integral à saúde da mulher foi instituído em 1984. Passados 40 anos, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) considera importante rediscutir essa política. Por isso, apresentou um projeto para transformar essas ações em lei e sugeriu o debate sobre as diretrizes que devem ser adotadas pelo poder público.

Com relação à saúde sexual e reprodutiva das mulheres, a representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Simone Diniz, relatou que hoje o Sistema Único de Saúde oferece menos opções de contraceptivos que há 40 anos. Uma pesquisa sobre saúde, realizada em 2014, mostrou que apenas 33% das mulheres utilizavam contraceptivos, conforme dados apresentados por Luiza Acioli.

Como consequência, mais de metade dos casos de gravidez no país são indesejados – 55% das mulheres que engravidam não planejaram ter filhos. Entre adolescentes o índice de gravidez não planejada chegava a 66% em 2014, segundo Luiza Acioli.

A especialista listou outras falhas no atendimento às mulheres no SUS.

“Baixo uso do DIU e de preservativo feminino, que ainda, apesar da oferta, ainda é pouco trabalhado, dificuldade de acesso a alguns métodos na atenção primária, baixo acesso ao teste rápido de gravidez, que é um insumo baratíssimo e super estratégico, para um acesso, um vínculo com as mulheres em idade fértil, desde os seus 14 anos.”

Outros índices relacionados à saúde das mulheres também pioraram nos últimos anos. Em 2023, 60% dos partos realizados no Brasil foram por meio de cesarianas, segundo explicou a representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Simone Diniz. Nos anos anteriores, o número de cirurgias tinha se reduzido em pouco, e até 2022 ocorria em 55% dos partos, em média.

Embora já tenha melhorado em relação ao período da pandemia de covid-19, o índice de mortalidade materna permanece alto, de acordo com Luiza Acioli. Em 2022 foram quase 58 mortes de mulheres por mil nascimentos. Em 2021, essa proporção ultrapassou 117 óbitos por criança nascida vida.

O debate sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher foi realizado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE CENSO SOBRE DÉFICIT HABITACIONAL. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA A MEDIDA.

Uma proposta aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara cria o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional, a ser realizado a cada dez anos pelo governo federal (PL 1195/23).

Essa inclusão, de acordo com o texto aprovado, é feita na lei (8.184/91) que já prevê os censos Demográfico e Econômico. 

O deputado Max Lemos (PDT-RJ), autor do projeto, disse que a ideia desse novo censo é identificar as cidades com os maiores déficits habitacionais e mapear as áreas com inadequação nas moradias.

De acordo o texto aprovado, caberá ao IBGE realizar o censo. A relatora, deputada Nely Aquino (Podemos-MG) ressaltou que o instituto deverá desenvolver a metodologia específica desse levantamento e que, a partir dos números, será possível pensar políticas públicas com foco na habitação.

“Com esses números, facilitará para termos um programa nacional que realmente atenda as regiões que vão precisar. Sabendo que casa é dignidade, é direito básico do cidadão, e nós vamos facilitar para a construção de políticas públicas que atendam realmente a quem precise.”

A proposta que cria o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional ainda precisa ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DE ENCHENTES NO SUL DEVEM CONTINUAR EM DESTAQUE NA PAUTA DA CÂMARA. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE FALA SOBRE ESSE E OUTROS TEMAS QUE PODEM ENTRAR EM DISCUSSÃO NO PLENÁRIO.

Com a perspectiva de que os trabalhos de reconstrução no Rio Grande do Sul se estendam por longos meses, é provável que a Câmara continue aprovando propostas de enfrentamento à crise no estado provocada pelas chuvas e enchentes que ainda castigam muitas cidades e a capital, Porto Alegre. Dois projetos tiveram a urgência aprovada na semana passada e devem entrar na pauta de votações a qualquer momento: o que suspende a obrigatoriedade de manutenção das metas assumidas por prestadores de serviço de saúde junto ao SUS no Rio Grande do Sul (PL 1631/24); e o que aumenta em um terço a pena para os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e passiva cometidos na vigência de estado de calamidade pública (PL 1597/24), de coautoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).

“Apresentamos esse projeto 1597/24 justamente para o aumento de penas em casos de calamidade pública como tá acontecendo no Rio Grande do Sul, e como ocorre em outros municípios e estados da federação. E é justamente pra coibir, pra acabar porque isso é inadmissível, em plena calamidade pública onde as pessoas já estão sendo prejudicadas e fica acontecendo roubo, furtos, ataques abrangendo também corrupção ativa e passiva.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu a urgência do projeto de lei.

“Na hora dramática a sensibilidade tem que ser aguçada também. E quem pratica crimes sobre população flagelada tem, sim, que ter a sua pena agravada na esperança de que essas pessoas se humanizem minimamente. A gente não acredita que a cadeia vai resolver as pessoas plenamente, mas é o que podemos fazer nesse momento aqui, é algo emergencial; portanto, nós somos a favor dessa urgência.”

Matérias sem relação com a catástrofe no Sul também tiveram a urgência aprovada e podem ir a voto. Entre elas, o projeto que estabelece políticas públicas de promoção de saúde mental voltadas a profissionais de saúde (PL 4724/24), e o que concede automaticamente o benefício do BPC a mulheres resgatadas de situações de trabalho escravo ou análogo à escravidão, até que elas alcancem o direito à aposentadoria (PL 5760/23), como explicou o deputado Reimont (PT-RJ).

“Muitas vezes uma menina, uma jovenzinha é escravizada numa casa de família, depois é resgatada aos 40, 45 anos, e ela só vai ter um, benefício do estado quando ela tiver 62 anos e se aposentar. Esse projeto prevê que essas mulheres tenham um recurso entre o resgate do trabalho escravo (pisca) e a sua aposentadoria, um benefício de prestação continuada para sustento de suas vidas.”

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) discordou da urgência da matéria, pois avalia que ela deveria ter passado antes pela análise das comissões.

“Essa matéria é importante, mas é uma matéria que deveria tramitar antes nas comissões por se tratar de projeto que aumenta despesa pública. Então o MDB vai aprovar a urgência, porque estou vendo que todos são a favor, mas não vai se comprometer com o mérito. Porque sem dúvida nenhuma o próprio governo federal vai se posicionar contra por não ter aí o impacto orçamentário. E nossa legislação atual diz que tem que ter o impacto orçamentário.”

O Plenário pode votar ainda dois projetos de autoria da deputada Amália Barros (PL-MT), que faleceu na semana passada. Eles tratam da inclusão do atendimento humanizado a pessoa com deficiência em cursos de formação de profissionais da segurança pública e defesa civil (PL 981/24), e do detalhamento de cadastro de pessoas com deficiência nos sistemas nacionais de informação em saúde (PL 980/24).

Essas e outras votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV câmara, no nosso canal no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

A COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA DEBATEU A ASSISTÊNCIA EM HEPATOLOGIA NO SUS. OS PARTICIPANTES COBRARAM QUE ESSA ÁREA DE ATUAÇÃO SEJA TRANSFORMADA EM ESPECIALIDADE MÉDICA. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA POR QUE.

Participantes de debate na Câmara cobram que a hepatologia seja transformada em especialidade médica.

A Comissão de Saúde debateu a assistência em hepatologia pelo Sistema Único de Saúde.

Segundo disseram especialistas, por ser apenas área de atuação, a hepatologia é menos atraente aos profissionais, uma vez que, por exemplo, não há concursos públicos para esses médicos especificamente.

João Marcello de Araújo Neto, da Sociedade Brasileira de Hepatologia, explicou que essa área de atuação fica “aprisionada” dentro de outra especialidade, a gastroenterologia, e falou da importância da hepatologia.

“O fígado é fundamental no manejo das doenças endócrinas, inclusive do diabetes, o fígado produz as principais proteínas do sangue, metaboliza os carboidratos, não são poucas as situações do fígado e as doenças do fígado estão entre as principais causas de morte no mundo. Então, a cirrose está entre as sete principais causas de morte no mundo e o câncer de fígado é, infelizmente, um dos que mais mata.”

João Marcello também destacou que hoje, no Brasil, existem apenas cerca de 500 hepatologistas, concentrados no Sul e no Sudeste. Por outro lado, 30% da população tem excesso de gordura no fígado e as hepatites virais acometem entre 0,5 e 1% dos brasileiros, pessoas que precisam ser diagnosticadas e tratadas.

Professor de Gastro-Hepatologia da Universidade Federal da Bahia, Raymundo Paraná ressaltou que a maioria dos profissionais não está no SUS. E a falta de hepatologistas impacta diretamente na morte de pessoas.

“Estimamos no Brasil, eu acho que está subestimado, 50 mil mortes por cirrose hepática por ano. 5 mil pacientes estão em lista de transplantes apenas no Brasil e a gente faz de 1600 a 1800 transplantes, fazemos muito, mas poderíamos fazer mais. Ora, eu não posso ter 50 mil pessoas morrendo nas UPAs, 5 mil só nas listas de transplantes. Não é possível isso. É um descompasso. O que é que está acontecendo? Esses pacientes estão perdidos no sistema. Nós não estamos sendo capazes de identificá-los”

O deputado Jorge Solla (PT-BA) foi quem pediu a realização do debate. Ele ressaltou o momento adequado para a discussão, quando o governo lança um programa voltado para mais acesso a especialistas.

“Nós achamos interessante, nesse momento, fazer esse debate, além da importância da área, da importância do ponto de vista epidemiológico, dos problemas de saúde relacionados à hepatologia, é que nós estamos, nesse momento, como uma das prioridades no Ministério da Saúde a ampliação do acesso a profissionais especialistas.”

Danilo Campos da Luz e Silva, coordenador de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, disse que a pasta tem como prioridade retomar o diálogo e reforçar o processo democrático participativo. Ele citou a reativação de câmaras técnicas e canais para diálogo com sociedades de especialidades médicas.

O coordenador citou, ainda, programas do ministério relacionados ao tema do debate. Por exemplo, o investimento de 1,6 bilhão de reais na construção de 55 policlínicas pelo País e o programa Mais Acesso a Especialistas, que foi anunciado em abril e deverá ter um modelo de remuneração da atenção especializada, no lugar do pagamento por procedimento. A previsão é de investimento de 12 bilhões de reais no programa em 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

SE DEPENDER DE PROPOSTA APROVADA PELA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA DA CÂMARA, PODE PASSAR A SER CRIME PREJUDICAR A FISCALIZAÇÃO EM BARRAGENS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES DO PROJETO

A Câmara dos Deputados avalia tornar crime o ato de dificultar a fiscalização de segurança em barragens. O projeto (PL 5502/23), já aprovado na Comissão de Minas e Energia, estabelece que quem atrapalhar supervisões técnicas do Poder Público deve cumprir pena de um a três anos de prisão, além de pagar multa. 

Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), o Brasil possui 22.654 barragens. O país também conta com 33 órgãos para fiscalizar essas estruturas.

O relator da proposta na comissão de Minas e Energia , deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), foi favorável à proposta. O parlamentar defende que a fiscalização deve ser levada a sério para prevenir acidentes sociais e ambientais no país.

Gabriel Nunes afirma que a autonomia dos agentes de fiscalização é fundamental para a eficiência das medidas de controle. Mas ele pontua que isso depende da capacidade do Estado em proteger os fiscais.

“Em determinadas situações se faz necessário o exercício do poder de polícia fiscalizatório como atividade da administração pública para fiscalizar. Por meio do poder de polícia fiscalizatório, autoridades do poder público podem realizar inspeções, aplicar sanções, e adotar medidas para prevenir ou corrigir infrações e garantir o cumprimento das leis.”   

O projeto que torna crime o ato de dificultar a fiscalização de segurança em barragens ainda será avaliado pela comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

SANCIONADA A LEI QUE RECRIA O SEGURO OBRIGATÓRIO PARA AUTOMÓVEIS. SAIBA OS DETALHES NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Entra em vigor a lei que recria o seguro obrigatório para veículos terrestres. Com a sanção presidencial, os proprietários de automóveis vão voltar a pagar o seguro, que foi extinto em 2020, quando o consórcio de seguradoras que administrava os recursos do antigo DPVAT foi desfeito.

Agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o novo seguro obrigatório será administrado pela Caixa Econômica Federal. O banco já operava o seguro de forma emergencial desde a dissolução do consórcio de seguradoras que administrava o DPVAT.

O valor a ser pago pelos motoristas ainda será definido na regulamentação da lei. No projeto, o governo estimou que deverá ficar entre 50 e 60 reais.

O seguro obrigatório cobrirá indenizações por morte e por invalidez permanente e também o reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação de vítimas de acidentes de trânsito. No entanto, não têm direito ao seguro os acidentados atendidos no Sistema Único de Saúde, nem pessoas que contem com seguro privado ou tenham planos de saúde.

Na opinião do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o seguro é importante principalmente para a população mais pobre.

“O SPVAT desempenha um papel social importante, especialmente para as classes mais vulneráveis da população, que muitas vezes não têm condições de arcar com os custos de tratamento médico ou o sustento da família em caso de perda ou incapacidade de um provedor.”

Ainda conforme a nova lei, o seguro será pago mesmo que os veículos envolvidos no acidente não sejam identificados. A vítima também terá direito a receber os recursos se o motorista não tiver pagado o seguro.

Da mesma forma que ocorria com o DPVAT, quem não pagar o seguro obrigatório ficará impedido de renovar licenciamento anual, transferir ou dar baixa do veículo no Detran. O texto aprovado pelo Congresso também estabelecia que não pagar o seguro seria considerado falta grave, o que sujeitaria o infrator ao pagamento de multa no valor de 195 reais e 23 centavos. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente da República.

O valor a ser pago às vítimas de acidente de trânsito será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Até novembro do ano passado, último mês em que o DPVAT foi pago pela Caixa, o pagamento em caso de morte ou invalidez permanente chegava, no máximo, a 13 mil e 500 reais. Para tratamento de saúde e reabilitação, o limite a ser pago era de 2 mil e 700 reais.

A vítima de acidente terá três anos para pedir o seguro. A partir do momento em que o interessado comprovar que tem direito, a Caixa terá 30 dias para realizar o pagamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DENTRO DAS MEDIDAS DE SOCORRO AO RIO GRANDE DO SUL DIANTE DA TRAGÉDIA CLIMÁTICA QUE CASTIGA O ESTADO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONOU A LEI QUE SUSPENDE, POR TRÊS ANOS, A DÍVIDA DOS GAÚCHOS COM A UNIÃO. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

Foi sancionada a lei (LC 206/24) que permite a suspensão da dívida do Rio Grande do Sul com a União por 3 anos. O dinheiro terá que ser aplicado em ações de enfrentamento da situação de calamidade pública provocada pelas enchentes.

A dívida gaúcha, de R$ 100 bilhões, continuará sendo corrigida pela inflação no período, mas o estado poderá redirecionar cerca de R$ 11 bilhões em pagamentos. Outros R$ 12 bilhões em juros deixarão de ser cobrados.

A mudança valerá para outras situações semelhantes. Ou seja, toda vez que um estado enfrentar problemas causados por eventos climáticos extremos e tiver a calamidade pública decretada, o governo federal ficará autorizado a suspender os pagamentos da dívida estadual.

O Rio Grande do Sul terá que apresentar um plano de investimentos detalhado ao governo federal e, a cada ano, terá 90 dias para mostrar a aplicação dos recursos, como explicou o relator do texto na Câmara, deputado [[Afonso Motta]]:

"Informamos ainda que esse postergamento está condicionado à aplicação integral dos recursos que deixarão de ser pagos em plano de investimentos em ações de enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes da calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas, por meio de fundo público específico a ser criado no âmbito do ente. Portanto, o objetivo principal da medida é auxiliar na mitigação dos efeitos adversos da calamidade pública na sociedade, buscando recuperar, em parte, pelo menos, os prejuízos causados por ela.”

O texto estabelece ainda que, enquanto durar a situação de calamidade, o estado não poderá elevar despesas e nem criar benefícios fiscais que não estejam relacionados com as ações de enfrentamento dos problemas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SANCIONADA LEI QUE PREVÊ PRIORIDADE PARA A EXECUÇÃO DE EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O RIO GRANDE DO SUL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DESTALHES.

Foi sancionada a lei (Lei 14.855/24) que determina prioridade, em 2024, para a execução de emendas parlamentares ao Orçamento federal para municípios em situação de calamidade ou de emergência em saúde pública reconhecida pelo Executivo. Este é o caso das cidades afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

A nova lei altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/23), que define as regras de elaboração e execução do Orçamento deste ano.

A prioridade será dada para as emendas individuais do tipo “transferência especial”. São recursos repassados diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios e projetos. Estas emendas somam R$ 8 bilhões no Orçamento de 2024.

Na sessão do Congresso que aprovou a medida, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que as ações parlamentares devem ser rápidas:

“É nosso dever aqui aprovar sempre, como a Câmara e o Senado já fizeram em parte; todas, absolutamente todas as medidas, de maneira suprapartidária, para o socorro a tantos e tantas flageladas. Em memória dos mais de 100 mortos, dos desalojados e desabrigados aos milhares”

A lei sancionada também estabelece que o Executivo vai apoiar o fortalecimento das ações de saúde mental voltadas ao atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública que atendam a essa finalidade.

Outra mudança é a que prevê a inclusão de recursos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento na lista das despesas que podem ser bloqueadas para cumprimento das metas fiscais do ano. Esses bloqueios são decididos a cada dois meses após uma avaliação das receitas e despesas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto