RÁDIO CÂMARA

GOVERNO DETALHA FUNCIONAMENTO DO COMITÊ GESTOR DO IBS A DEPUTADOS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, apresentou à Câmara dos Deputados os principais pontos do projeto do governo que regulamenta o funcionamento do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, além de detalhar como será feita a distribuição do tributo entre estados e municípios. Criado no ano passado pela reforma tributária, o IBS substitui o ICMS, estadual, e o ISS, municipal.

Durante audiência pública do grupo de trabalho da Câmara que analisará o projeto, Appy destacou a atribuição exclusiva do comitê gestor para fazer a interpretação da legislação tributária e decidir sobre disputas com base em regra única e nacionalmente uniforme.

“O comitê gestor do IBS é o órgão que vai fazer a arrecadação, a compensação de débitos e créditos e a distribuição das receitas para os estados e municípios. O IBS é um tributo comum a estados e municípios. As atribuições exclusivas do comitê gestor são arrecadar, efetuar as compensações e interpretar a legislação. Então a interpretação da legislação do IBS vai ser única para todos os estados municípios, e o contencioso administrativo será decidido pelo comitê gestor”.

O secretário explicou ainda que a receita inicial arrecadada por estados e municípios com o IBS não corresponde exatamente à receita a ser distribuída pelo comitê gestor por conta de retenções decorrentes de dispositivos previstos na reforma tributária, como o cashback, a transição federativa e o seguro-receita, e ainda da alíquota do IBS praticada localmente.

“Todo o processo de transição é calculado com base na receita decorrente da alíquota de referência, que é a adotada durante a transição para manter a carga tributária. Então, se um ente da federação fixou alíquota acima da de referência, você deduz da receita o montante do acréscimo na arrecadação, por outro lado, se ele deixou de arrecadar por praticar alíquota menor, você aumenta a receita até atingir a de referência”.

O projeto detalha o funcionamento do comitê gestor do IBS, e sua estrutura, comandada a partir de um Conselho. Instância máxima de deliberação do comitê, o Conselho Superior será formado por 27 membros indicados pelos chefes do Executivo estadual, representando cada estado, e por outros 27 membros, eleitos para representar o conjunto dos municípios.

As decisões do Conselho Superior serão tomadas por maioria absoluta dos representantes de estados e municípios, desde que, os representantes de estados correspondam a mais de 50% da população do País.

O projeto de lei complementar entregue ao parlamento nesta terça-feira regulamenta também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); detalha a forma de incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI); e insere definições sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE PROPOSTA EM ANÁLISE NO SENADO NÃO TRATA DE PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a versão de que a PEC que transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios, é uma proposta que visa privatizar as praias brasileiras, não condiz com a verdade. Segundo ele, o Congresso não está discutindo privatização das praias, mas a transferência gratuita dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A PEC foi aprovada pela Câmara em fevereiro de 2022 e tramita no Senado. O tema deve entrar na pauta dos senadores e está sendo alvo de polêmicas nas redes sociais.

“A PEC foi votada por 400 votos de deputados em 2022. Os senadores farão audiência pública para que fiquem convictos. E texto é bastante diferente dessa narrativa pequena que se vai privatizar a praia, vão ameaçar o meio ambiente, a segurança nacional”.

Lira também foi questionado sobre a possibilidade de o Senado retirar a taxação de compras internacionais, aprovada pela Câmara na semana passada. Os deputados aprovaram a criação de uma taxa de 20% do Imposto de Importação sobre as mercadorias de até 50 dólares. Segundo Lira, não foi fácil votar uma proposta cujas narrativas criadas falan de uma “taxação das blusinhas” dos varejistas internacionais. Ele reforçou que o texto aprovado na Câmara foi fruto de um acordo entre governo, deputados e empresários e disse esperar que esse acordo seja respeitado pelos senadores.

“Procurei o presidente do senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que me informou que os partidos estavam se organizando por um destaque para reestabelecer o texto do acordo e esperamos pacientemente que o Senado se debruce na matéria. Um fato importante é que as coisas precisam ter uma orientação única em razão dos acordos firmados nas matérias que tramitam no Congresso”.

Arthur Lira afirmou que vai deve pautar um pedido da bancada evangélica o requerimento de urgência de projeto que equipara a pena de quem realiza aborto após a 22ª semana de gestação a quem comete homicídio (PL 1904/24). Segundo Lira, não há compromisso de se votar o mérito do texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AVANÇA NA ANÁLISE DE PEC ANTIDROGAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU O DEBATE.

Em reunião tensa, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara avançou na análise da proposta que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O texto já foi aprovado no Senado e agora está na CCJ.

Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/23), deverá ser definido de acordo com as provas se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrada somente como usuária.

Hoje a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal, com penas como advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade.

Se a proposta for aprovada, a criminalização do usuário passa a integrar a Constituição, e estará acima da Lei Antidrogas.

A análise da PEC ganhou força no Congresso depois que o Supremo Tribunal Federal começou a discutir a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha. O placar estava 5 a 3 a favor da descriminalização quando um pedido de vista suspendeu o julgamento, em março deste ano.

Nesta terça-feira (04), o relator da proposta na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), leu seu parecer em que defende a admissibilidade do texto. Em seguida, um pedido de vista adiou a discussão e votação do texto para a próxima semana.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), encarcerar os usuários “é burrice”.

“Colocar na Constituição a punição às drogas, o caráter repressivo que isso deve ter, exige uma discussão sobre a histórica política de repressão às drogas, de guerra às drogas, fracassada no mundo inteiro e no Brasil. O que se vê é que isso aumenta permanentemente o consumo. Encarcerar usuário é uma burrice, para não dizer outras coisas do ponto de vista da necessidade de uma sociedade saudável e do bem estar.”

O deputado Marcos Pollon (PL-MS), por outro lado, disse que, da forma como as regras são hoje, não se resolve a questão.

“Deve sim haver repressão aos traficantes e também aos usuários para desincentivar o uso de entorpecentes que destróem a sociedade brasileira. Isso é um câncer. E a vida inteira isso foi tratado no Brasil como um problema de saúde pública e não resolve. O que resolve é inibição por repressão. Eu só consigo conceber dois tipos de pessoa que defendem a liberação de drogas: ou é traficante ou é usuário.”

O deputado Welter (PT-PR) tem uma visão oposta.

“Tem que ser garantido que o usuário seja tratado e cuidado. Agora vão botar na cadeia? Para ele piorar ainda mais? A nossa Comissão de Constituição e Justiça está prestando, na minha visão, um desserviço, na medida em que viola um princípio fundamental, que é garantir o direito de um jovem de periferia. Querem encher as cadeias de inocentes que muitas vezes não têm vínculo nenhum com crimes e tornar como se fosse um crime bárbaro um simples usuário de maconha.”

O relator, Ricardo Salles, defendeu que os usuários são responsáveis pelo crescimento da criminalidade.

“São os usuários de drogas os principais responsáveis pela manutenção e crescimento do crime de tráfico de entorpecentes, bem como os demais crimes a ele relacionados. Há, portanto, grande responsabilidade dos usuários sobre os elevados índices de criminalidade já que contribuem ativamente para a manutenção desse sistema, o que leva ao cometimento de outros crimes ainda mais graves, tais como tráfico de armas, prostituição, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, homicídios etc.”

Se a proposta que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, ainda precisará ser analisada por uma comissão especial, e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS CONSIDERA URGENTE PEC QUE RESERVA EMENDAS PARLAMENTARES PARA CATÁSTROFES NATURAIS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU ENCONTRO DE ESPECIALISTAS COM DEPUTADOS.

Diretor Substituto do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Inpe, Gilvan de Oliveira considera urgente a aprovação pelos parlamentares da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 44/23) que reserva 5% das emendas orçamentárias parlamentares para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. Ele participou de audiência pública na comissão especial que analisa a PEC.

11:55 - 12:13 “O que nós esperamos para os próximos anos, décadas, é o aumento na frequência e intensidade de eventos meteorológicos extremos, ou seja, desastres naturais. Então, a PEC não é só necessária, ela é urgente, os dados estão mostrando isso.”,

Gilvan de Oliveira relacionou os desastres ambientais no País às mudanças climáticas, com o aumento das temperaturas. Segundo ele, os principais desastres naturais que ocorrem no Brasil são estiagem e seca, seguidos de enxurradas e inundações.

Professor de Direito Ambiental da Unisinos, Delton Carvalho destacou que mais da 25% das mortes por chuva no Brasil nos últimos 10 anos ocorreram em 2022. Segundo ele, os desastres podem ser mitigados pela capacidade de prevenção do País. Mas, ao mesmo tempo em que os riscos aumentam, o orçamento federal para prevenção de desastres só diminui, conforme demonstram dados do Tribunal de Contas da União.

7:40 - 8:10 “De 2014 a 2023, para gestão de riscos de desastres, foram aplicados - isso envolve o pré e o pós-desastre - R$ 15 bilhões no nosso País. Apenas 36% foram destinados para prevenção - isso é R$ 4 bi. Isso demonstra que nós estamos apoiando iniciativas que são fundamentais pós-desastres muito mais do que iniciativas de antecipação.”

Segundo o professor Delton Carvalho, a legislação atual sobre desastres (Lei 12.340/10, atualizada em 2023 (Lei 14.601/23), já traz a prioridade para prevenção e diz que cabe ao governo federal apoiar estados e municípios no mapeamento de riscos e instituir e manter cadastro de municípios críticos, mas esse sistema não vem sendo implantado devidamente. Um exemplo disso, destacou, é que apenas quatro municípios do Rio Grande do Sul estão neste cadastro, sendo que 90% desses municípios foram afetados pelo desastre climático recente.

De acordo com o professor, os municípios críticos precisam ser mapeados, e é preciso destinar recursos para isso. Por isso, ele considera a aprovação da PEC absolutamente necessária. Porém, fez algumas sugestões ao texto, para que os recursos sejam destinados não apenas para o enfrentamento dos desastres, mas para a prevenção, mitigação, preparo, resposta a desastres, além da reconstrução dos municípios atingidos.

Relator da proposta, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) já afirmou que vai modificar o texto para que os recursos sejam destinados também para a prevenção de desastres.

Assessora Política do Instituto de Estudos Socioeconômicos, o Inesc, Alessandra Cardoso chamou a atenção também para a baixa destinação hoje das emendas parlamentares para a agenda do meio ambiente e clima.

Na avaliação dela, a PEC é mais um instrumento que pode ser extremamente útil para financiar o novo Plano Clima, que será apresentado em 2025 e inclui uma estratégia nacional de adaptação à mudança no clima. Ela sugere que pelo menos 20% das emendas sejam destinadas para ações e iniciativas para essa estratégia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

NO DIA DO MEIO AMBIENTE, CONGRESSO INAUGURA “VIRADA PARLAMENTAR SUSTENTÁVEL”. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU SOLENIDADE EM COMEMORAÇÃO.

O Dia Mundial do Meio Ambiente, em 5 de junho, vai inaugurar a nova edição da “Virada Parlamentar Sustentável”, promovida por frentes parlamentares socioambientais e cerca de 80 organizações da sociedade civil. Até o fim do ano, haverá um conjunto de seminários e de audiências públicas para intensificar o debate em torno da gravidade das mudanças climáticas e influenciar a pauta de votação da Câmara dos Deputados e do Senado. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), citou a relevância do tema diante dos recentes eventos extremos de seca na Amazônia e de inundações no Rio Grande do Sul.

“Creio que seja a hora da virada: não pensar em interesses de grupos, mas pensar na coletividade do povo brasileiro. A história pode nos cobrar. As futuras gerações também. Não temos tempo a perder: tenhamos a coragem de fazer diferente e escrever novos capítulos de uma nação de fato comprometida com a agenda ambiental”.

Em sessão solene no Plenário da Câmara (em 04/06), Tatto pediu urgência para a aprovação das propostas que tratam de diretrizes para a elaboração dos planos estaduais e municipais de adaptação às mudanças climáticas (PL 4129/21), cidades resilientes a eventos extremos (PL 380/23), incentivo à educação climática (PL 2964/23), política nacional de economia circular (PL 1874/22), uso sustentável do bioma marinho (PL 6969/13 – Lei do Mar) e inclusão dos temas de segurança climática na Constituição (PEC 37/21). Segundo o deputado, essas propostas estão com a análise paralisada no Congresso por causa de “interesses setoriais negacionistas”.

Por outro lado, os ambientalistas querem barrar as flexibilizações no licenciamento ambiental (PL 3729/04) e a extinção dos terrenos de marinha (PEC 3/22 – Senado ou PEC 39/11 – CD) com riscos de “privatização” das áreas à beira-mar. O consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta, também pediu alerta dos parlamentares quanto a propostas que enfraquecem o Código Florestal e colocam em risco a proteção de terras indígenas e unidades de conservação. A coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), defendeu mudança urgente na visão sobre a pauta ambiental.

“Muito mais do que uma questão política, meio ambiente precisa ser visto como uma pauta humanitária nesse Congresso Nacional”.

Outro organizador da sessão solene na Câmara, o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) reconheceu a prioridade mundial da agenda ambiental e sugeriu “incentivos a iniciativas verdes”. Representante do Ministério do Meio Ambiente na sessão solene da Câmara, a secretária nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, Edel Moraes, ressaltou o “esforço coletivo de Estado” para enfrentar os eventos climáticos extremos. Também citou ações do governo federal para acelerar o cumprimento das metas de redução das emissões de gases do aquecimento global.

“O governo iniciou a elaboração da estratégia nacional de mitigação e de oito planos setoriais específicos para a redução dos gases do efeito estufa nos demais setores da economia. Também está em construção a revisão do Plano Nacional de Adaptação. Nós só temos um mundo e precisamos defender a nossa casa comum com ações concretas, mudanças de comportamento e respeito à legislação”.

O presidente da Associação Nacional dos Servidores em Meio Ambiente (ASCEMA), Cleberson Zavaski, anunciou paralisação das atividades em 5 de junho como forma de pressionar o governo a atender as reivindicações de valorização da carreira responsável pela execução da política ambiental do país.

“Reafirmamos, como em tempos nebulosos que passamos no governo anterior, que vamos continuar lutando até que nossas justas reivindicações sejam atendidas. Reestruturação já para toda a área ambiental”.

Na Câmara, o mês do Meio Ambiente também será comemorado com exposição sobre os biomas brasileiros e audiências públicas que vão discutir temas como o “ponto de não retorno” no desmatamento da Amazônia e a natureza como sujeito de direito. O Dia Mundial do Meio Ambiente foi idealizado durante a Conferência de Estocolmo, em 1972, primeira reunião de cúpula para debater o impacto danoso das ações humanas sobre o equilíbrio ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DEFENDE COBRANÇA AUTOMÁTICA DOS NOVOS TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU MAIS UMA REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO QUE ANALISA O TEMA NA CÂMARA.

Técnicos do governo federal, dos estados e municípios disseram aos deputados do GT de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) que o modelo de pagamento dos novos tributos sobre o consumo será ousado por ser totalmente automático e, inclusive, deverá ser mais avançado que outros sistemas existentes no mundo.

Daniel Loria, do Ministério da Fazenda, disse que a vantagem do modelo, o split payment, é a redução das fraudes e da inadimplência. Se isso não for feito, segundo ele, a alíquota da nova tributação teria que subir entre 2 e 3 pontos percentuais para manter a carga tributária. Hoje, a estimativa é de um total de 26,5%.

A ideia do split payment é cobrar os tributos no momento da emissão do pagamento da nota fiscal. Neste momento, já seria separado o que deve ir para o governo federal como Contribuição sobre Bens e Serviços e o que vai para estados e municípios como Imposto sobre Bens e Serviços.

Segundo Loria, o objetivo é compensar no mesmo momento o imposto que foi pago pelos fornecedores. Assim, a empresa compradora de mercadorias só pagaria o imposto relativo a sua fase no processo, evitando a cumulatividade de impostos:

“Em outras palavras, a parcela que vai ser objeto do Split, que vai ser retida pelo Split, é apenas a diferença entre o débito e o crédito daquele contribuinte, é apenas o valor efetivamente que ele teria que pagar em dinheiro. Não haverá retenção excessiva de recursos, não haverá retenção além daquilo que é necessário para cumprir exatamente o valor a pagar por aquele contribuinte.”

Mas especialistas em tributação presentes disseram que o texto do projeto não é tão claro sobre este funcionamento. Eles afirmam que a compensação de créditos pelo próprio split payment pode ocorrer em até 3 dias úteis depois da transação. Também foi afirmado que o crédito só é concedido após a confirmação de que o fornecedor pagou os seus tributos. Caso isso não ocorra imediatamente, a devolução pode ocorrer em até 75 dias.

Para os especialistas, esses prazos podem afetar o fluxo de caixa das empresas. Gustavo Brigagão, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, disse que o split payment não precisa ser a regra geral:

“Se é bom para o contribuinte como todos dizem, porque o sistema não fica como opcional? Então minha proposta vem no sentido de; se é para se manter o Split, que eu acho que não deveria em função do exemplo que temos da Europa; ele deveria ser opcional e restrito a alguns setores onde haja índice de fraudes mais elevado.”

Representantes do Banco Central e da Federação Brasileira de Bancos na audiência afirmaram que acreditam na viabilidade técnica do split payment, que deverá ser operacionalizado pelas instituições financeiras. Mas dizem que será necessário correr para deixar tudo pronto para os testes no início de 2026.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) disse que a reforma tributária requer uma nova forma de pensar, pois é uma reforma tecnológica:

“Só vai existir crédito financeiro porque o  crédito escritural é manipulável. A maior incidência de multas, autuações é toda em cima do crédito. Então, com a tecnologia 5.0 que existe no mundo hoje nós podemos fazer isso.”

Daniel Loria explicou que o governo está aberto a discutir alterações no texto. Mas reafirmou que o país tem capacidade tecnológica de fazer o Split e citou o Pix como exemplo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Para agência:

Exportações e importações

Como os novos tributos sobre o consumo são cobrados por quem compra as mercadorias, eles desoneram completamente as exportações e incidem sobre as importações como os demais produtos nacionais. Em uma segunda audiência do GT, especialistas do governo e do setor privado destacaram a importância da mudança para o setor industrial.

José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, disse que a dificuldade em eliminar a incidência de tributos sobre as exportações fez com que a participação das exportações de manufaturados caísse de 59% do total até o ano 2000 para 28% hoje. Castro cobrou, porém, um prazo para a devolução de créditos tributários dos impostos que serão extintos.

REPRESENTANTE DA CAIXA ECONÔMICA EXPLICOU, AQUI NA CÂMARA, COMO FUNCIONA A EMPRESA SUBSIDIÁRIA QUE CUIDA DAS LOTERIAS E AFIRMOU QUE NÃO HÁ PLANOS DE PRIVATIZAÇÃO. OS DETALHES COM A REPÓRTER VERONICA LIMA.

A diretora-presidente da Caixa Loterias, Lucíola Vasconcelos, disse que a empresa estuda o lançamento de novos produtos no mercado. Isso inclui a volta da loteria instantânea (a conhecida “raspadinha”), que foi interrompida em 2015. Também inclui as apostas de quota fixa - as ‘bets’ -, que devem ser operadas pelos agentes lotéricos.

Lucíola Vasconcelos participou de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, onde falou sobre a Caixa Loterias, que foi criada em 2016 como subsidiária da Caixa Econômica Federal. Em abril deste ano, o conselho de administração do banco aprovou a migração de todas as loterias para a nova empresa.

Segundo Lucíola, a criação da subsidiária permite que ela foque melhor no negócio “loterias”, que vem passando por mudanças nos últimos anos, com o surgimento dos jogos virtuais.

“A gente tem um ambiente concorrencial que, sendo uma empresa pública e tendo todos os trâmites e concorrendo com um negócio bancário, a gente tem muita dificuldade de alcançar. Então o que a gente faz é trazer de uma areazinha dentro de uma vice-presidência lá na Caixa, para uma empresa exclusiva para isso, e com estrutura exclusiva para isso, com foco exclusivo”.

A executiva da Caixa Loterias afirmou que os novos produtos devem melhorar o ambiente de negócios das mais de 13 mil agencias lotéricas que vendem jogos da Caixa. Hoje, segundo relatos de deputados que participaram da audiência, os lotéricos convivem com o baixo retorno financeiro da atividade.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC) disse que os lotéricos estão “encurralados”, com ganhos cada vez menores devido à concorrência das apostas virtuais, inclusive da própria Caixa. Ele defendeu que as lotéricas sejam autorizadas a criar sites próprios para comercializar os produtos.

“O mundo dos jogos, no Brasil, mudou muito. Muitas mudanças aconteceram e se nós não nos atentarmos a essas mudanças, e não ficarmos atentos aos lotéricos do Brasil, com esse mundo novo, moderno, com alterações, com criação de jogos, os lotéricos podem acabar”.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que solicitou a audiência pública, manifestou preocupação com a perda do controle estatal da Caixa Loterias. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal decidiu que subsidiárias de estatais podem ser privatizadas sem autorização do Congresso Nacional. Veneri disse que os deputados devem ficar atentos a essa situação.

“O nosso interesse sempre foi, e vai continuar sendo, defender os bancos públicos naquilo que é a sua principal função como banco público. É claro que há lucro, há interesse, há uma série de coisas, mas o banco público tem que ser preservado como banco público”.

Em resposta ao deputado, a diretora-presidente da Caixa Loterias, Lucíola Vasconcelos, disse que não há previsão de privatização da Caixa Loterias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Veronica Lima.

O ACESSO GRATUITO À ADRENALINA AUTOINJETÁVEL, QUE PODE EVITAR REAÇÕES ALÉRGICAS DE VÁRIOS TIPOS, É O OBJETIVO DE UM PROJETO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO NA CÂMARA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ESTEVE EM UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA.

O fornecimento gratuito de adrenalina autoinjetável pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foi defendido pelos participantes de uma audiência na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.

A caneta para aplicação intramuscular de adrenalina pode ser usada pelo próprio paciente para evitar anafilaxias, que são reações alérgicas graves que podem levar à morte.

A inclusão do medicamento na lista do SUS está prevista em um projeto de lei (PL 85/24) do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). Ocorre que o produto ainda não tem registro na Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o que faz com que muitos pacientes enfrentem dificuldades e custos superiores a R$ 2 mil para sua importação.

Geraldo Resende disse que seu projeto é simples e nem requer muitas discussões, porque está comprovada a eficácia do medicamento e a medida conta com apoio de todas as entidades médicas relacionadas ao tema.

“Vamos conversar com o presidente Arthur Lira (PP-AL) para que, em vez de passar por diversas comissões, o projeto possa ir direto ao Plenário.”

Mãe de um menino de sete anos com alergia alimentar múltipla, a farmacêutica Alessandra Leal disse que o filho teve o primeiro choque anafilático aos 11 meses e foi um trauma.

“A adrenalina é necessária para que pessoas possam ter qualidade de vida e segurança em suas vidas, no seu dia a dia.”

Além de grave, a anafilaxia é imprevisível, pode ocorrer a qualquer momento. Ela pode ser ocasionada pelo contato da pessoa com algum alimento ou medicamento, com veneno de inseto e até com o látex de balões de festas infantis, entre outros causadores de alergia.

Dados citados por Fátima Fernandes, da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia, apontam para um aumento das internações hospitalares por anafilaxia no Brasil entre 2011 e 2019 a uma taxa de 2,4% ao ano. As mortes ocorreram em 5,8% das internações.

“A pele é o principal órgão acometido. A gente tem que ficar atento quando um paciente tem vermelhidão, coceira, urticária ou inchaços nos lábios, nos olhos, nas mãos, nos pés. Sempre prestar atenção se o paciente está evoluindo para um quadro sistêmico, com comprometimento respiratório que acontece de 40% a 70% dos casos de anafilaxia.”

Na audiência, o professor Renato Rozental, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, disse que a incorporação da caneta de adrenalina pelo SUS seria um processo simples, porque ela já está disponível em diversos países do mundo.

O entrave para a incorporação é justamente a falta de registro na Anvisa e a definição de um preço para o produto, conforme explicou Luciana Xavier, do Ministério da Saúde.

Da Rádio, Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM HOSPITAIS E ESCOLAS PODERÃO SER PUNIDOS COM MAIS RIGOR. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que aumenta em um terço a pena do crime de lesão corporal quando cometido em escolas ou hospitais (PL 3339/15). 

Hoje o Código Penal prevê para este crime penas que vão de detenção de três meses a um ano, no caso de lesão corporal simples, até reclusão de quatro a 12 anos, para lesão corporal seguida de morte.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) ressaltou que a violência em escolas e hospitais muitas vezes se dá contra pessoas vulneráveis.  

“Por isso a importância do dia de hoje nesta comissão, quando nós votamos pela preservação da vida, sobretudo pela não violência. Sabemos que grande parte dessa violência acontece contra crianças, contra pessoas em alta vulnerabilidade, contra mulheres. Portanto, nessa avaliação, este projeto tem mérito, sobretudo pensando na constitucionalidade.”

Para o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), a solução para a criminalidade no País passa pelo aumento de penas. 

“Ficar dizendo que os nossos presídios estão superlotados não resolve o nosso problema de segurança pública. O bandido tem que temer a força da lei. Se não, amanhã ele matará o nosso filho, o nosso pai, porque ele sabe que a pena é branda e que logo, logo, sairá da prisão — de repente, nem vai para a cadeia, vai responder em liberdade, vai pegar penas alternativas e vai continuar com a sua vida criminosa.”

O projeto que aumenta em um terço a pena do crime de lesão corporal quando cometido em escolas ou hospitais será analisado agora pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ESPECIALISTAS APONTAM IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NA VIDA DAS MULHERES. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU O DEBATE.

Participantes de uma audiência pública na Câmara dos Deputados disseram que o impacto da taxação maior de bebidas alcoólicas, tabaco e alimentos ultraprocessados vai além do campo econômico na vida da mulher, trazendo benefícios também para sua vida familiar e social.

No debate promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, foi defendido que a regulamentação da reforma tributária, em análise na Câmara, contribua para o combate da desigualdade entre homens e mulheres no Brasil.

Na avaliação da deputada Erika Kokay (PT-DF), que sugeriu a audiência, a política tributária é uma radiografia das intenções do governo de como utilizar os recursos obtidos por meio de impostos e beneficiar a alimentação de mulheres negras, por exemplo.

“A reforma tributária tem que cuidar das desigualdades. Não cabe mais pensar qualquer tipo de política pública que não tenha posição nítida de enfrentamento ao racismo, ao patriarcalismo, ao sexismo e à destruição ambiental.”

A sugestão da professora da Fundação Getulio Vargas Tathiane Piscitelli é que a regulamentação da reforma tributária amplie o leque das bebidas açucaradas que serão taxadas com um imposto maior, incluindo energéticos, sucos com açúcar adicionado e bebidas lácteas, além de refrigerantes.

Ela também recomendou a retirada de alimentos ultraprocessados, como macarrão instantâneo, da lista de produtos beneficiados com uma tributação 60% menor.

“O consumo de ultraprocessados onera as mulheres porque são elas as responsáveis pela economia dos cuidados. As pessoas adoecem porque consomem produtos que não são adequados e quem fica responsável pelo cuidado dessas pessoas são as mulheres.”

Por sua vez, Laura Cury, da Aliança de Controle do Tabagismo, apontou a importância da taxação de bebidas alcoólicas, prevista na reforma tributária, como forma de evitar a violência contra a mulher, muitas vezes agredida pelo marido embriagado.

Falando da plateia, Neuraci Valadares, da Associação Mães Guerreira da Cidade Estrutural, no Distrito Federal, também defendeu uma taxação maior das bebidas alcoólicas.

“Acho muito importante taxar os botecos. O cara sai de manhã para comprar o pão e já volta bêbado. Assim, ele ataca a mulher e os filhos.”

Na mesma linha das outras palestrantes, a assessora do Ministério das Mulheres Dulce Maria Pereira disse que os benefícios fiscais não podem favorecer uma indústria alimentícia prejudicial à saúde, mas devem, sim, valer para os produtos da cesta básica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre