RÁDIO CÂMARA

PRINCESA ISABEL E IMPERATRIZ MARIA LEOPOLDINA PODERÃO SER INSCRITAS EM LIVRO DE HERÓIS DA PÁTRIA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO DA PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (5/6) uma proposta que inscreve os nomes da imperatriz Maria Leopoldina e da princesa Isabel no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 127/20). O livro fica depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.

Maria Leopoldina foi uma arquiduquesa austríaca conhecida por ter sido a primeira imperatriz do Brasil. Casada com D. Pedro, é considerada personagem importante na independência do Brasil, por ter influenciado o marido.

A princesa Isabel era filha de D. Pedro II e herdeira ao trono. Em 1871 assinou a Lei do Ventre Livre, que determinou que os filhos de mulheres escravizadas nasceriam livres. Em 1888, assinou a Lei Áurea, que libertou as pessoas escravizadas no País. 

Deputados do PT e do Psol votaram contra a proposta.

Segundo Chico Alencar (Psol-RJ), um dos motivos é evitar continuar num sistema em que apenas os “vencedores” ganham destaque. 

“É um galardão muito acima do que devia ser dedicado, talvez, a outras pessoas, talvez até mais anônimas, pequeninas. As primeiras educadoras brasileiras, mulheres negras muitas vezes esquecidas e até escravizadas, e que resistiram a essas opressões.”

Chico Alencar também disse que a princesa Isabel apenas sancionou uma lei, que na verdade foi fruto de uma luta de abolicionistas que resistiram à opressão.

Para a deputada Caroline de Toni (PL-SC), as duas mulheres já deveriam estar no livro. 

“Porque muito foi influência delas para o Brasil que temos hoje. A Leopoldina, especificamente, nossa imperatriz, mulher de D. Pedro I, exerceu um papel fundamental na independência do Brasil. E a princesa Isabel, sabendo que a monarquia corria risco, teve a atitude nobre de perceber e ir contra os interesses liberais e econômicos dos grandes poderosos, os proprietários dos escravos, proprietários de terra. Ela foi a grande artífice da abolição da escravatura.” 

A proposta que inscreve os nomes da imperatriz Maria Leopoldina e da princesa Isabel no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para análise, antes, pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (5/6) uma proposta que transforma cargos vagos da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público em 10 cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração (PL 2073/22). São sete cargos de nível médio e cinco de nível superior que serão transformados. O texto também cria, a partir do aproveitamento de sobra orçamentária, outros 32 cargos em comissão.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) se posicionou de forma contrária ao projeto.

“A experiência nos ensina que onde prevalecem os servidores públicos concursados, o serviço público ganha uma outra dimensão. Esse alargamento com relação aos cargos de confiança, ao meu ver e na opinião de vários parlamentares com quem tenho conversado, não contribui para o fortalecimento das políticas públicas.

A relatora da proposta, deputada Bia Kicis (PL-DF) ressaltou, porém, que não há previsão de concursos e que a criação dos cargos não aumenta as despesas. 

“Os conselheiros entendem que essa é a melhor forma para que eles possam desenvolver seu trabalho. Então por esse motivo e por não haver aumento de despesas, nós não vemos qualquer óbice a que esse projeto seja aprovado. A gente entende que isso vai ajudar o serviço prestado a ser mais eficiente.”

A proposta que cria cargos em comissão no Conselho Nacional do Ministério Público já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.  

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PEDEM AMPLIAÇÃO DA CESTA BÁSICA DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE.

Participantes de audiência pública do GT da Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) pediram a ampliação da cesta básica prevista no projeto, embora divirjam sobre a entrada de alimentos ultraprocessados. O governo defendeu a cesta de apenas 15 itens, com alíquota zero da nova tributação, porque acredita que a devolução de impostos para os mais pobres, o cashback, funciona melhor caso o objetivo seja ampliar benefícios.

O ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega foi mais longe e disse em uma outra audiência do GT que foi um erro criar novamente uma cesta básica:

“Primeiro, porque o pressuposto da cesta básica é que o imposto reduzido ou zero, o seu valor seja transferido para o consumidor. A experiência mostrou que não. As empresas ficam com uma parte desse benefício. Em segundo lugar, porque ficou provado que esse tipo de arranjo beneficia os mais ricos. Primeiro, porque eles também consomem os mesmos bens. E segundo, porque na medida em que a cesta se amplia, os ricos vão sendo mais beneficiados”

Rodrigo Orair, do Ministério da Fazenda, disse que o governo usou a pesquisa de consumo de alimentos feita pelo IBGE e o Guia Alimentar para a População Brasileira para elaborar a cesta com alimentos in natura e saudáveis. Ele explicou que entraram na cesta margarina e fórmulas infantis, que não se enquadram nos critérios, mas porque fazem parte do consumo familiar.

Outros produtos como proteínas animais terão redução de 60% na alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).  E os alimentos processados em geral e produtos como azeite e pães industrializados terão alíquota normal.

Segundo Orair, a situação prevista no projeto oferecerá uma tributação menor que a atual para a cesta estendida, ou seja, que contém algum tipo de alimento com redução de imposto. Ela cairia de 11,7% para 4,9%.

Giovanni Padilha, subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, explicou que a experiência de cashback que existe no estado mostra que ele reduz a tributação pela metade. Já a isenção de imposto traz um benefício para o consumidor de apenas 13% do total.

Representantes do setor atacadista pediram a inclusão de produtos como azeites, molhos, sobremesas e salsichas nos benefícios fiscais. E o setor do comércio quer a retirada das bebidas açucaradas da lista dos que serão sobretaxados com o Imposto Seletivo. Também o setor de telecomunicações pediu cashback para os seus serviços consumidos por pessoas de baixa renda.

A Associação Brasileira de Supermercados defendeu uma cesta básica maior e com produtos de higiene e limpeza e afirmou que a participação destes produtos no faturamento do setor é pequena, de pouco mais de 10%.

Já Marcello Baird, da ACT Promoção da Saúde, reivindicou o aumento da renda dos consumidores que podem ter acesso ao cashback de meio salário mínimo por pessoa para um salário. Ele quer ainda que a cesta inclua produtos como água engarrafada e castanhas e que os ultraprocessados sejam alvo do Imposto Seletivo:

“Hoje, a gente tem alimentos saudáveis, como in natura e minimamente processados, mais caros do que alimentos ultraprocessados. Então, assim, o alimento saudável ficou mais longe da mesa dos brasileiros depois da pandemia”

O deputado Padre João (PT-MG) concordou, dizendo que é preciso usar a tributação para promover a saúde das pessoas e reduzir os gastos do sistema de saúde público.

João Dornellas, da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos, disse que o conceito de ultraprocessados é controverso:

“Não existe um estudo que demonstre causalidade de consumo de ultraprocessados com qualquer enfermidade. Aliás, a gente se perguntaria, quando um estudo traz, consumo de ultraprocessado causa queda de cabelo. A gente deveria perguntar, qual ultraprocessado?”

Luiza Menezes, da FGV São Paulo, disse que os produtos para a saúde menstrual, além das fraldas, deveriam ter alíquota zero. E afirmou que não faz sentido beneficiar a compra de ultraprocessados com cashback. Isso porque, no mínimo, as famílias de baixa renda terão 20% de devolução de impostos em qualquer produto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

HOMENAGEM AO SAMU DESTACA QUALIDADE DO SERVIÇO EM 20 ANOS DE ATUAÇÃO. NA CERIMÔNIA, A MINISTRA DA SAÚDE, NÍSIA TRINDADE ANUNCIOU A INTENÇÃO DE LEVAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA A TODO O PAÍS. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM OS DETALHES.

Na sessão solene em homenagem aos 20 anos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o Samu, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, reforçou o compromisso de levar o serviço a toda a população brasileira até 2026. Ela destacou a importância dos profissionais que atuam no Samu e possuem experiências e conhecimentos fundamentais para a sociedade.

A ministra  lembrou que, mesmo sendo uma política de Estado já consolidada no país, nos últimos anos houve uma tentativa de enfraquecimento do serviço, com a falta de renovação da frota e dos equipamentos e menos recursos aos municípios. Nísia Trindade enumerou as metas de crescimento do serviço.

“É o que está no nosso Programa de Aceleração do Crescimento, com 14 novas centrais de regulação, com 350 novos veículos. Mas, só neste ano de 2024, nós vamos entregar 1780 novos veículos, então essa expansão é fundamental para fazer frente à política de urgência e emergencia”.

Criado em abril de 2004, hoje o Samu atende quase 4 mil cidades, onde estão 187 milhões de brasileiros. O serviço se tornou o principal atendimento de urgência no país, e pode ser acionado por meio de ligação gratuita para o número 192.

Os participantes da sessão solene afirmaram que o Samu é uma das maiores referências de saúde pública no Brasil e ressaltaram o reconhecimento da população sobre a qualidade do serviço.

A deputada [[Erika Kokay]] elogiou a versatilidade do Samu, que se desdobra para chegar em diversas regiões do país.

“Nós temos hoje o Samu que funciona em motos, as motolâncias, e também as ambulanchas, e nós temos também o serviço aéreo, que são as formas de se adaptar, para que nós possamos cumprir o que é uma função e um princípio básico do SUS que é a condição universal. O Samu se transformou em política de estado a partir do fato de a população brasileira se apropriar do Samu”.

Para o diretor do Samu do Distrito Federal, Victor Leonardo Queiroz, os profissionais são o maior patrimônio do serviço, porque pacientes que sofreram um infarto ou um trauma grave passam primeiro pelas mãos desses trabalhadores.

“O Samu hoje deve ser entendido, na minha humilde opinião, como um serviço de intervenção. Eu faço de fato uma diferença, eu entro em uma realidade onde eu faço chegar até a unidade hospitalar, eu faço uma estabilização que traz uma diferença muito grande e um impacto nas políticas públicas, quando você considera que ele é a porta de entrada desse paciente, dessa vítima, frente a todas linhas de cuidados que nós temos hoje”.

Cerca de 80 mil pessoas trabalham no Samu em todo o país. Elas integram, por exemplo, a Força Nacional do SUS, que engloba profissionais de urgência e emergência destinados a atuar em grandes catástrofes, como as enchentes no Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

MINISTRO DA CGU DEFENDE ALTERAÇÃO DA LEI QUE PERMITE SIGILO DE 100 ANOS PARA DADOS SENSÍVEIS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, informou que a CGU trabalha numa proposta para alterar o prazo do sigilo de 100 anos previsto na Lei de Acesso à Informação para dados considerados sensíveis.

Hoje a lei, que regulamenta o direito de acesso às informações públicas, prevê que dados pessoais, relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data da sua produção. Uma eventual alteração na lei terá que ser analisada pelo Congresso Nacional.

A declaração foi dada em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, realizada a pedido do deputado Kim Kataguiri, do União de São Paulo. Ele questionou o ministro sobre o sigilo imposto, durante o governo atual, a 1.339 documentos. Segundo Kataguiri, isso segue práticas do governo Bolsonaro, que o presidente Lula prometeu mudar em seu governo.

00:38 1:13 “Foi decretado durante o governo Lula, sob o ministério de Vossa Excelência, o sigilo de 100 anos em diversos documentos diferentes. E a justificativa que a Controladoria Geral da União utiliza é que existem dados pessoais e esses dados pessoais não podem ser divulgados. Muito bem, essa é uma justificativa plausível, mas esses dados pessoais, sensíveis, eles podem muito bem, como acontece costumeiramente inclusive nos documentos que pedimos aqui na Comissão de Fiscalização, eles podem colocar uma tarja em cima desses dados para preservar os dados dessas pessoas”.

Conforme o parlamentar, a CGU alega, em nota oficial, que seria um trabalho adicional colocar essa tarja. O ministro garantiu que essa não é a orientação da CGU e pode ter ocorrido em algum caso específico. Vinícius Marques de Carvalho afirmou que no governo anterior havia imposição de sigilos ilegais, sem nenhuma justificativa. De acordo com o ministro, desses 1.339 casos de sigilo em documentos, apenas cerca de 200 chegaram à CGU, que é uma instância recursal para os pedidos de informação.

2:49 - 3:07 “A orientação da CGU é, se um documento que é público merece ser tarjado naquilo que se refere a dados pessoais sensíveis - não são todos os dados pessoais que são sensíveis em relação à intimidade e à privacidade -, você tarja esses dados e entrega o documento”.

Segundo o ministro, no ano passado houve 130 mil pedidos de acesso à informação no governo federal, com 75% dos pedidos completamente atendidos, número que só foi maior em 2012.

O deputado Junio Amaral (PL-MG), que também requisitou a presença do ministro, questionou o descumprimento, por parte de alguns ministros de Estado, da obrigação de inserir suas agendas e compromissos públicos na plataforma virtual de agendas do Executivo Federal, mantida pela Controladoria-Geral da União. Vinícius de Carvalho disse que há avanços em relação ao governo anterior nessse ponto.

“Em janeiro de 2023, quando assumimos, 60% das agendas eram colocadas no sistema em prazo tempestivo, ou seja, antes de sete dias. Agora a gente está com 89%."

O ministro da CGU também foi questionado por Kim Kataguiri sobre a renegociação dos acordos de leniência da Novonor, antiga Odebrecht, que, segundo revelou a imprensa, tem um contrato com um escritório de advocacia onde o ministro foi sócio.

Vinícius de Carvalho disse que se licenciou do escritório assim que assumiu o cargo, em janeiro de 2023, e que o escritório nunca advogou para nenhuma empresa na CGU e continua proibido de atuar, por orientação da Comissão de Ética da Presidência da República. Segundo o ministro, a Comissão da Ética e decisões da Justiça que o isentaram no caso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

AMPLIAÇÕES DO AEROPORTO DE CONGONHAS SÃO ALVOS DE COBRANÇA NA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE.

As obras de ampliação do aeroporto de Congonhas foram alvo de cobranças na Comissão de Viação e Transportes da Câmara. A audiência pública discutiu os projetos de melhorias planejados para 2024.

Ainda para este ano está prevista a implantação de bolsão para carros de aplicativo e praça pick-up com 72 vagas para embarque de passageiros, o reordenamento das vias e meios-fios, a renovação do sistema de climatização, a reforma dos banheiros e a ampliação da sala de embarque remoto.

Segundo o contrato de concessão com a empresa Aena, que assumiu a operação de Congonhas em outubro do ano passado, até junho de 2028 serão entregues todas as obras de grande porte, entre elas um novo terminal de passageiros, com área de embarque e desembarque de 105 mil metros quadrados, o dobro do tamanho atual.

O diretor-presidente da Aena Brasil, Santiago Yus, falou sobre o orçamento das reformas.

“A previsão de investimento, porque estamos agora na fase de engenharia, e até que sejam contratados construtoras, não temos realmente os valores definitivos, mas nossa estimativas é que serão 4,5 bilhões de reais, dos quais 2 bilhões serão para Congonhas o outros 2,5 para outros 10 aeroportos do nosso bloco.”

O diretor-executivo do aeroporto, Kleber Almada Meira, afirmou que o projeto de ampliação foi desafiador, diante das restrições de uso de áreas em uma região muito populosa e das obrigações do contrato de concessão. Entre os principais problemas estavam a distância entre pistas de táxi aéreo e de pouso e decolagem, as posições de parada para aviões maiores e novas pontes de embarque.

Com 19 novas pontes de embarque, ou fingers, o aeroporto poderá aumentar em 70% o número de embarques. Atualmente são apenas 12 fingers.

“Então há uma obrigação da Anac em garantir que no mínimo 70% das pessoas embarquem em pontes. Hoje o número é só 50%. Então como é que você constrói novas pontes, com uma limitação de espaço?”

Com as obras, o aeroporto, que têm hoje posição para 30 aviões com restrições, poderá receber 37 aviões, inclusive de maior tamanho, como o Airbus A321. Com isso, a capacidade operacional permitirá atender 30 milhões de passageiros por ano, que terão 17 canais de inspeção, sete a mais do que atualmente.

Durante a audiência pública, houve divergências entre os convidados o o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), que pediu o debate.

O deputado afirmou que não foram localizados pela prefeitura documentos sobre o impacto da ampliação do aeroporto na vizinhança e as compensações urbanísticas.

Mas o diretor do aeroporto, Kleber Meira, afirmou que houve reunião com o governo para discutir os projetos e os estudos estão dentro do prazo para obtenção das licenças.

O deputado Antonio Carlos Rodrigues lembra que o terminal desempenha um papel crucial na mobilidade e conectividade da cidade de São Paulo e regiões adjacentes.

“Olha, eu fui vereador na capital, eu conheço. Ali é um peru no  pires. Eu quero ver como vai resolver o viário. O viário está sem condições. Eu uso o aeroporto toda semana. Eu venho do Panambi, o trânsito todo parado, eu queria saber qual a solução mágica que a Espanha vai dar para a nossa capital.”

Em resposta, o diretor da Aena Brasil afirma que 60% dos carros que passam pelo terminal de Congonhas são motoristas de aplicativos. Será construído um bolsão com 150 vagas para esses motoristas e, futuramente, o fluxo será direcionado para uma praça na área superior do estacionamento do edifício garagem do aeroporto.  Está previsto também o alargamento de todas as vias próximas, além da integração do terminal aéreo com o metrô, com a inauguração da linha 17 ouro, em 2026.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ DIRETRIZES E METAS PARA PLANOS DE ADAPTAÇÃO AOS EFEITOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Na véspera do Dia Nacional do Meio Ambiente, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4129/21) que define as diretrizes para os planos nacional, estaduais e municipais de enfrentamento das mudanças climáticas. O foco da proposta é a adaptação das cidades, das políticas públicas e dos setores da economia aos efeitos do aquecimento global.

O texto aprovado estabelece que estes planos deverão conter medidas para prevenir desastres naturais, reduzir de danos e adaptação a enchentes e secas severas.

A proposta determina que os futuros planos de adaptação deverão conciliar a gestão do risco com as políticas públicas existentes, com prioridade para as áreas de segurança alimentar, hídrica e energética.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara e depois foi modificado pelo Senado. Os senadores ampliaram o alcance do projeto. Definiram, por exemplo, que as prioridades dos planos devem ser baseadas no nível de vulnerabilidade e de exposição de populações, setores e regiões a riscos climáticos.

Os senadores também acrescentaram a necessidade de monitoramento e avaliação regular das ações previstas, bem como a revisão dos planos a cada quatro anos. As alterações foram mantidas pelo relator do projeto na Câmara, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

Para a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), uma das autoras da proposta, é preciso que o poder público se antecipe à ocorrência de desastres naturais para prevenir o efeito de desastres como o que se abateu sobre o Rio Grande do Sul.

“O que o desastre no Rio Grande do Sul mostrou é que a crise climática, infelizmente, já é uma realidade. Ela vem para afetar todos nós e nós precisamos adaptar nossas cidades, estados, o nosso país. A gente está falando de ondas de calor, de frios mais intensos, de secas, de chuvas prolongadas e a gente sabe que, se o poder público não se adianta, a gente está sempre remediando e o mais miserável sempre, sempre, vai ser o que mais sofre.”

Um dos pontos principais do projeto é a ênfase à adaptação diante da realidade representada pelas mudanças climáticas. Essa adaptação deverá incluir não só as cidades, mas também o campo, com investimento em pesquisa e inovação para uma economia de baixa emissão de carbono no setor agropecuário.

O projeto também prevê que o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima poderá ser usado para financiar a elaboração dos planos municipais de adaptação à mudança do clima.

O projeto que define as diretrizes para os planos nacional, estaduais e municipais de adaptação às mudanças climáticas seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE A COMPRA DE DÍVIDAS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA INICIATIVA PRIVADA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA A PROPOSTA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 459/17) que autoriza a compra, pelo setor privado, de dívidas a serem recebidas pelo poder público. A proposta autoriza a cessão de créditos, seja de impostos ou de outras origens, pertencentes ao governo federal, estados e municípios.

Na prática, o texto permite que terceiros comprem essas dívidas com desconto, com autorização do governo federal, dos estados e municípios, o que garante arrecadação imediata de créditos considerados difíceis de serem recebidos ou que só seriam pagos no futuro.

O texto proíbe a venda da parte dos créditos do governo federal que têm que ser distribuídos com estados e municípios. Da mesma forma, os estados não poderão vender o total de 25% do crédito que têm a receber de ICMS, justamente o que são obrigados a repassar para os municípios.

O governo defendeu a aprovação do projeto, que também tem o apoio de governadores, já que leis estaduais permitem a operação e uma lei federal dá garantia jurídica aos processos.

Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos, metade será direcionada a despesas com a Previdência Social e a outra metade a despesas com investimentos.

O projeto foi criticado pela bancada do PSOL, com o argumento de que a venda desses créditos com deságio, ou seja, abaixo do valor, prejudica o governo e beneficia instituições financeiras. A oposição também criticou o texto. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a cessão de créditos prejudica a arrecadação futura.

“É como se você fosse receber R$ 100 mil reais daqui a dez anos, e esse dinheiro vai ser pro seu filho na faculdade, vai ser para resolver sua aposentadoria. E aí, óbvio, você quer comprar um carro novo e está dizendo não, eu não quero receber só daqui dez anos. Eu quero receber agora, e meu filho é que se dane. É isso que está fazendo agora, comprometendo as futuras gerações.”

Já o relator da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defendeu o projeto como maneira de garantir arrecadação imediata, sem a criação de impostos.

“Projeto que é extremamente importante para termos capacidade de investimento sem gerar nenhum novo imposto e fazer com que o poder público tenha imediatamente capacidade de investimento com recebíveis que não foram pagos, que são dívidas com o próprio ente público. Entes e sub-entes têm, no Brasil, algo em torno de R$ 5 trilhões de reais a receber, e este dinheiro dificilmente será recuperado pelo modelo que existe atualmente.”

O projeto que autoriza a compra, pelo setor privado, de dívidas a serem recebidas pelo governo federal, estados e municípios seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DEFINE TAXAS DE JUROS A SEREM COBRADAS EM CONTRATOS PARTICULARES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 6233/23) que uniformiza a taxa de juros a ser aplicada em contratos em que esse índice não estiver definido. Isso acontece, por exemplo, em determinados contratos firmados entre particulares.

Hoje, casos em que a taxa de juros a ser cobrada não está definida em contrato acabam parando na Justiça, com decisões discrepantes.

O projeto foi apresentado pelo governo, com a justificativa de que o Código Civil, aprovado em 2002, está desatualizado para ser aplicado em situações como estas. A ideia é unificar as regras de modo a baixar a taxa de juros a ser cobrada em caso de não pagamento das dívidas e dar segurança jurídica a essas operações.

De acordo com o relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), existem cerca de 6 milhões de contratos desse tipo, e o projeto uniformiza as regras para índices a serem aplicados nos casos de juros de mora, atualização monetária e juros remuneratórios.

Juros de mora é a taxa cobrada em caso de atraso no pagamento, muito comum, por exemplo, em atraso no pagamento de taxas de condomínio. O projeto, aprovado no final do ano passado pela Câmara, foi alterado pelo Senado, que definiu a taxa Selic a ser aplicada nesses casos, o que foi mantido pelo relator na Câmara.

Pedro Paulo defendeu a definição de uma taxa de juros legal para esses casos.

“Como não se paga aquele contrato, quando ele entra em atraso, é natural que se cobre juros indenizatórios e juros demora. Então, nos casos onde não está preestabelecido, somente nesses casos, em que não está preestabelecido esse juros de mora, se aplica a taxa de juros legal.”

O relator, porém, não acatou outra mudança feita pelos senadores, que acabava com os juros de mora em dívidas trabalhistas. Ele argumentou que a alteração não foi discutida na Câmara e tornava as dívidas trabalhistas inferiores a outras dívidas contratuais.

O texto aprovado estabelece ainda que, no caso de atualização monetária, que é o reajuste destinado a compensar desvalorização da moeda, o reajuste será pelo IPCA.

E os juros remuneratórios, que são os juros usados para recompensar financeiramente quem emprestou o dinheiro, será definido entre as partes.

O projeto que uniformiza a taxa de juros a ser aplicada em contratos em que esse índice não estiver definido seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

MINISTRO DEFENDE AMPLIAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA POLÍTICAS VOLTADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADOS.

Ao falar sobre as políticas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para pessoas com deficiência na Câmara, o ministro Silvio Almeida relatou que uma das principais reivindicações das conferências estaduais e municipais foi a criação de um fundo de financiamento federativo. Mantido pela União, estados e municípios, o fundo teria como finalidade financiar as ações voltadas às pessoas com deficiência.

Conforme explicou o ministro, as conferências municipais dos direitos da pessoa com deficiência foram realizadas no ano passado. As estaduais, esse ano. De 4 a 17 de julho, ocorre a conferência nacional em Brasília, com mais de 800 delegados escolhidos pelos participantes dos encontros nos estados e municípios.

Na opinião de Silvio Almeida, pensar no orçamento é algo essencial para institucionalizar a política de direitos humanos do país, que deve ser de Estado para que se concretize.

“Diante dos perigos, dos riscos que o nosso mundo encerra para todos nós, a única possibilidade que nós temos, portanto, ter uma vida digna, uma vida segura, uma vida saudável, é se o Estado brasileiro envidar os seus esforços para cuidar das pessoas, cuidado também para aquelas pessoas que, por qualquer motivo, tenham as suas possibilidades, diante de um mundo cheio de barreiras, as possibilidades obstruídas. Então, é fundamental esse tema, não só do financiamento, mas o tema da capacidade institucional da política de direitos humanos no Brasil.”

O deputado [[Orlando Silva]] propôs uma “articulação política” para que no orçamento da União de 2025 a dotação voltada às políticas para pessoa com deficiência seja ampliada.

“A prioridade de uma política pública, ela é diretamente proporcional ao investimento que nela é feito. E não basta nós proclamarmos a importância da inclusão de pessoas com deficiência, se o no orçamento público nós não materializamos essa prioridade.”

Presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que realizou o debate com Silvio Almeida, o deputado [[Weliton Prado]] sustentou que vai realizar “um movimento conjunto de deputados” para garantir um “aumento significativo” do orçamento do Ministério dos Direitos Humanos no ano que vem.

Autora do requerimento para a realização da audiência, a deputada Rosangela Moro, do União de São Paulo, questionou Silvio Almeida sobre a retomada da realização da avaliação biopsicossocial. Esse exame foi instituído pela Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, como condição para que pessoas com deficiência tenham acesso aos benefícios previstos na legislação, com o recebimento de um salário mínimo mensal.

Silvio Almeida explicou que a avaliação foi suspensa “há anos” pelo governo. Mas, conforme afirmou, um novo decreto com as regras para a retomada do procedimento será apresentado em julho, durante a conferência nacional dos direitos da pessoa com deficiência.

A avaliação é uma das 95 ações previstas para a fase inicial do plano Viver sem Limites, lançado pelo governo no final do ano passado, explicou o ministro dos Direitos Humanos.

O Viver sem Limites, segundo Silvio Almeida, sinaliza o compromisso do Governo Federal com a universalidade de direitos de todos os cidadãos. O ministro sustentou que a consolidação de uma política de direitos humanos é parte da construção de um projeto de país, inclusive do ponto de vista econômico.

“Não adianta querer que o povo se desenvolva matando o povo. Ou a gente cuida do povo e desenvolve o país, ou a gente simplesmente abre mão de desenvolvimento, de soberania nacional, de ser dono do nosso próprio destino, de projetar os sonhos dos nossos ancestrais, que vieram antes de nós.”

Dentre as outras ações previstas no plano citadas por Silvio Almeida estão a implantação de 250 consultórios ginecológicos nas unidades de saúde com aparelhos acessíveis e equipe capacitada para atender mulheres com deficiência. Estão previstos também a formação de 8 mil e 250 professores para a educação inclusiva, assim com a compra de mais mil e 500 ônibus acessíveis para o transporte escolar e a formação de 3 mil e 500 professores bilíngues.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves