RÁDIO CÂMARA

DEBATEDORES DEFENDEM REDUÇÃO DO USO DE AGROTÓXICOS EM SEMINÁRIO NA CÂMARA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Debatedores defendem redução do uso de agrotóxicos em seminário na Câmara, realizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com presença de representantes de ministérios e entidades ligadas à agricultura. Na opinião do coordenador-geral de transição agroecológica do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Cássio Murilo Trovatto, a política nacional de agroecologia, que já existe há um ano, e a implantação do Pronara, Programa Nacinal de Redução de Agrotóxicos, seriam uma resposta efetiva à lei que criou em 2023 um marco legal para defensivos agrícolas (Lei 14.785/23).

“Estrategicamente nós temos que trabalhar muito nessa perspectiva de que o agrotóxico tem vários vieses de trabalho, várias condições para que a gente possa plantar, e a gente acredita que o Pronara pode ser o instrumento de reconduzir o debate em torno da agenda do agrotóxico e refazer os caminhos para que a gente possa de fato levar uma vida mais saudável e o bem viver para nossas agricultoras e agricultores.”

A lei estabeleceu o Ministério da Agricultura como coordenador da liberação de defensivos e reduziu o papel da Anvisa e do Ibama apenas para assuntos técnicos. O representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário defende medidas restritivas ao registro de agrotóxicos banidos no exterior que provocam doenças crônicas e o reforço do papel regulatório dos órgãos da Saúde e Meio Ambiente.

Houve 124 mil atendimentos de pessoas intoxicadas com agrotóxico na última década, muitos relacionadas ao trabalho, outros acidentais, além de casos de suicídio devido ao fácil acesso em ambiente familiar, segundo a coordenadora-geral de vigilância e saúde ambiental do Ministério da Saúde, Eliane Ignotti.

“É a ponta do iceberg, é um numero muito pequeno quando comparado ao que de fato ocorre ou às consequências à saúde decorrentes dessa exposição.”

“Não é simples pensar na vigilância em saúde de populações expostas a agrotóxicos. O Ministério da Saúde, dentro do que nós chamamos de plano nacional de vigilância em saúde, tem um programa denominado programa de vigilância em saúde de populações expostas a agrotóxicos. É um programa difícil de ser constituído porque implica no entendimento, no reconhecimento, das áreas de risco, numa interlocução com a comunidade.”

Até no leite materno pode ser encontrado resquícios de agrotóxicos, segundo a analista ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Adriana Amaral, que afirma que, além da saúde, os defensivos prejudicam a qualidade do solo, da água e afetam a ação de polinizadores, como abelhas. Na opinião da gerente de projeto do gabinete da Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social, Márcia Muchagata, é importante que as pessoas tenham acesso a alimento de qualidade e minimamente processados.

“E a gente hoje tem dados, eu ressalto aqui um trabalho do Idec, que avaliou presença de agrotóxicos nos ultraprocessados, então a gente nem sabe, a gente sabe que a maioria desses produtos, dos agrotóxicos passam por todo um processo, desde a lavoura até virar uma coisa na prateleira do supermercado.”

A representante do Ministério do Desenvolvimento Social diz que em 2020, cerca de 30% de mostras de feijão traziam resquícios de glifosato e glucofosinato, dois herbicidas. A coordenadora da gerência de monitoramento de risco da coordenação de gerência geral de toxicologia da Anvisa, Maria Augusta Rodrigues, lembra que a nova legislação substituiu o papel da Anvisa que era definir critérios técnicos para classificação toxicológica e avaliação de risco à saúde com uso de agrotóxicos e passou para apoio técnico aos órgãos de registro.

O representante da companha contra os agrotóxicos, Erivan Silva, lembrou que agrotóxicos têm isenção fiscal, que deveria ser revertida para o uso de tecnologias alternativas ao uso desses químicos.

O debate foi pedido pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista.

“O que nós queremos é que quando chegamos a uma feira, a um supermercado, você tenha ali na gôndola produtos sem agrotóxico e produtos com agrotóxicos. Que a gente possa pagar mais barato por produtos sem agrotóxico, não é essa a realidade hoje. Então buscar alternativas de insumos biológicos é um caminho, é um debate que está acontecendo aqui dentro.”

Segundo o deputado, é dever do Estado incentivar a transição de modelos agrícolas com base em princípios e práticas agroecológicas. Ele afirma que, desde a década de 70, o Estado estimula o uso de agrotóxicos e fertilizantes ao subsidiar o atual modelo de produção agrícola,.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

SETORES ECONÔMICOS PEDEM AJUSTES NA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU OS DEBATES DESSA SEMANA E TEM MAIS DETALHES.

Diversos setores econômicos pediram aos deputados do GT de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) ajustes no texto do projeto, mas, no geral, afirmam que as regras estão em linha com o que foi pensado na emenda constitucional. Duas audiências públicas (5 e 6 de junho) ouviram 35 especialistas e representantes de setores específicos.

O setor de medicamentos criticou a criação de listas para fixar os remédios que terão alíquota zero e os que terão redução de 60% dos novos Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS estadual e municipal, e Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS federal. Reginaldo Arcuri, presidente do grupo FarmaBrasil, disse que 45% do consumo de medicamentos terá alíquota cheia, de acordo com o projeto.

O setor acreditava que teria alíquota reduzida como regra e alíquota zero para uma lista. Também o setor de dispositivos médicos disse que a lista fixada no texto pode deixar produtos de fora. O setor defende que o projeto conceda a alíquota reduzida para todos os dispositivos médicos reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Leonardo Alvim, coordenador de um dos grupos que elaborou o projeto no Executivo, disse que as listas estão dentro do que diz a emenda constitucional (EC 132/23) e explicou que a lista de dispositivos médicos poderá ser revista anualmente. Segundo ele, é preciso ter algum controle sobre o que terá benefício fiscal.

André Moreira, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, reivindicou que os serviços de streaming só tenham alíquota reduzida na proporção do conteúdo nacional que transmitam. Segundo ele, as três principais empresas transmitem menos de 5% de conteúdo nacional:

“Quem ganha no fim do dia? A cultura nacional. Quem ganha no fim do dia? A construção da nossa identidade que está em risco na medida em que essas empresas, por razões óbvias, econômicas, e não fazem nada de errado; mas veiculam aqui apenas e tão somente a imagem e semelhança de uma cultura que não é a nacional.”

Emerson Casali, da Associação Brasileira de Academias, disse que ficou surpreso porque o projeto não trouxe redução de alíquota para as academias. Segundo ele, a emenda constitucional fala em “atividades desportivas”, mas apenas os clubes desportivos e escolinhas de esportes foram contemplados no projeto.

O deputado Átila Lira (PP-PI) disse que é favorável ao pleito das academias:

“Da importância da gente poder trazer essa neutralidade para o condicionamento físico, para a gente incentivar a prática esportiva e também, consequentemente, a saúde.”

Também a indústria de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos reivindicou tratamento diferenciando e citou o papel dos protetores solares e repelentes na saúde pública. Já o setor de agências de comunicação disse que apenas os serviços prestados para o setor público foram contemplados com redução de alíquota.

João Pedro Nobre, do Ministério da Fazenda, esclareceu que o benefício de isenção de IPI e ICMS que existe hoje para a compra de carros por pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e taxistas está sendo ampliado. Isso porque, no caso do IPI, ele será dado no Imposto Seletivo. E no caso do ICMS, ele será dado no IBS; mas também na CBS.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EM DEBATE SOBRE OS RESULTADOS DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO, SEGMENTOS LIGADOS AO ENSINO DEFENDEM PROPOSTAS PARA O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. A REPORTAGEM É DE LARA HAJE.

Deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados em breve um projeto de lei com a proposta de um novo Plano Nacional de Educação, elaborado pelo MEC a partir do documento final da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro em Brasília.

A informação foi dada pela diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, Maria Selma Rocha, em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara. Mais de 2.500 representantes de vários segmentos educacionais participaram da conferência.

Do encontro, resultou um documento com propostas para o novo PNE, que vai definir as principais metas para a área no período de 2024 até 2034. A vigência do plano atual termina neste mês de junho.

Segundo Maria Selma Rocha, o documento foi levado em conta pelo grupo de trabalho instituído em março de 2023 para elaborar a minuta do projeto de lei do próximo Plano Nacional de Educação.

“Ele já saiu do ministério, neste momento se encontra no Planejamento e na Fazenda, deve chegar em breve à Casa Civil e chegar a esta Casa. E eu devo dizer que do nosso ponto de vista todo o rigor foi usado no sentido da consideração do texto da Conferência Nacional e da consideração evidentemente do diagnóstico do grupo de trabalho, que aliás foi enviado a esta Casa”.

Para a representante do MEC, o PNE oferece, desde 2014, a possibilidade de que o País monitore e avalie as políticas para o setor, envolvendo todos os poderes da República e também os órgãos de controle.

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que representa os professores da educação básica pública, Heleno Araújo Filho frisou a importância de as políticas para a educação serem definidas a partir de uma conferência, mesmo diante de críticas à realização do debate. Ele defende o gasto público com participação social.

“Não adianta o Congresso Nacional ou o Poder Executivo definir políticas de cima para baixo. Nós precisamos dizer quais políticas nós queremos para serem implementadas aqui na Casa Legislativa e executadas pelo Poder Executivo. Isso tem que partir de nós, e a Conae tem esta característica”.

No documento final da conferência, consta, por exemplo, a meta de valorização de profissionais da educação, com garantia de formação inicial e continuada de qualidade e de piso salarial. Segundo Heleno Araújo, a partir do primeiro PNE houve avanços na legislação nesse quesito, e isso foi reafirmado no documento da conferência com as metas para o próximo Plano Nacional de Educação.

Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Jade Beatriz observou que a edição de janeiro foi a que teve o maior número de participação de estudantes da história da conferência. Entre os pontos defendidos pelos alunos que foram incluídos no texto final, ela citou a destinação de 10% do PIB para a educação e a alimentação gratuita nos institutos federais.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que pediu a audiência, afirmou que, quando o projeto de lei com o novo Plano Nacional de Educação chegar à Câmara, será debatido exaustivamente. Na visão da parlamentar, a discussão deve necessariamente ser entrelaçada com o debate sobre a melhoria das condições socioeconômicas da população, lembrando que a escola em muitos lugares é o local onde as crianças se alimentam.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

PROJETO SOBRE ABORTO E RECLAMAÇÕES SOBRE CLIMA DE TENSÃO NA CÂMARA PROVOCAM SUSPENSÃO DA SESSÃO DO PLENÁRIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A POLÊMICA.

Divergências sobre a pauta de votações e protesto de deputados da base governista a respeito do clima de tensão nas reuniões das comissões da Casa provocaram a suspensão da sessão do Plenário da Câmara que analisava projeto (PL 1099/24) de combate à violência contra a mulher.

O principal motivo de divergência foi a inclusão, na pauta, de requerimento de urgência para projeto (PL 1904/24) que equipara a homicídio o aborto de feto com mais de 22 semanas, mesmo em caso de estupro.

A sessão foi suspensa quando o Plenário analisava outro item da pauta, o projeto que cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes como feminicídio, estupro, assédio sexual, lesão corporal e filmagem não autorizada de ato sexual.

A proposta foi apresentada pela deputada Silvye Alves (União-GO), que defendeu a aprovação como maneira de prevenir casos de violência.

“Um projeto de suma importância para todas as mulheres do Brasil, e não somente para todas as mulheres do Brasil: a todas as famílias do Brasil. Quando a gente fala de um cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher, a gente sabe que é uma poderosíssima arma para combater uma violência que só cresce no Brasil. Hoje a gente ocupa um ranking horrível, o quinto lugar no planeta de um país que mais mata mulheres.”

Mas a votação foi suspensa pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que presidia a sessão, depois que parlamentares de diversos partidos protestaram contra a inclusão do projeto sobre aborto na pauta e o que chamaram de clima de tensão na Casa.

Mais cedo, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) passou mal e foi encaminhada ao hospital Sirio Libanês, em Brasília, depois de uma sessão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias que analisava projeto (PL 1156/21), relatado por ela, que obriga o governo a identificar locais de tortura usados durante a ditadura.

Praticamente na mesma hora, perto dali, na reunião do Conselho de Ética, o arquivamento de representação contra o deputado André Janones (Avante-MG), acusado de ficar com parte dos salários dos assessores, terminou em troca de ofensas entre deputados.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pediu a suspensão da sessão do Plenário com o argumento de que não havia clima para discussão, principalmente para o projeto que equipara o aborto a homicídio, mesmo em caso de estupro.

“Onde prevalece o debate político prevalece a democracia. A divergência pode acontecer, mas não pode acontecer a eliminação da ideia de quem pensa diferente. E essa pauta que está colocada hoje aí é explosiva. Ela não vai acabar bem. É uma pauta difícil, é uma pauta complexa que não foi debatida. Um projeto que acabou de entrar, ganhando urgência no Plenário. E com uma pauta complexa de criminalização de mulheres, inclusive estupradas.”

Mais cedo, o projeto foi defendido por deputados da oposição, como Coronel Assis (União-MT).

“Temos uma missão muito importante aqui. É o requerimento de urgência do PL que vem proibir o feticídio, proibindo essa prática após a vigésima segunda semana de gestação. Senhor presidente, somos pró-vida e esse procedimento é cruel e desumano.”

A suspensão da sessão por conta do estado de saúde da deputada Luiza Erundina foi defendida também pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ainda não há data para a sessão destinada a concluir a votação do projeto que cria cadastro de condenados por crimes contra as mulheres e analisar regime de urgência para projeto que equipara aborto de feto de 22 semanas a homicídio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CONSELHO DE ÉTICA ARQUIVA REPRESENTAÇÃO DO PL CONTRA ANDRÉ JANONES. O REPÓRTER FRANCISCO BRANDÃO TEM OS DETALHES.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu, por 12 votos contra 5, arquivar representação contra o deputado André Janones (Avante-MG). O PL acusou o parlamentar de cobrar parte do salário dos servidores lotados em seu gabinete, em um esquema ilegal conhecido como "rachadinha". A denúncia teve como base reportagens publicadas pelo portal Metrópoles.

Em uma reunião tensa e marcada por troca de acusações entre deputados do governo e da oposição, André Janones reclamou que os deputados do PL tentaram intimidar os membros do conselho para votar contra ele. André Janones acusou um ex-assessor de adulterar um áudio utilizado na reportagem em que foi denunciado.

"Abri mão do meu sigilo bancário, do meu Imposto de Renda. Meu patrimônio reduziu de 2018 para 2022 em mais de 80%. Não teve nenhuma prova material.”

O relator do processo disciplinar, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), recomendou o arquivamento. Ele afirmou que a denúncia de rachadinha será investigada pela Justiça, mas o conselho não pode julgar atos anteriores ao mandato atual.

"O relatório não entra no mérito. Existem precedentes de casos que ocorreram antes da atual legislatura, alguns dos quais sequer foram trazidos ao Conselho de Ética com esta argumentação, como os do Oito de Janeiro, que vários dos que falaram aqui foram investigados. Não pode ter dois pesos e duas medidas.”

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou um voto alternativo para continuar com a representação. Ele argumentou que as denúncias contra Janones só foram conhecidas em novembro de 2023, portanto durante a legislatura atual.

"Quem está denunciando o deputado foi o próprio assessor dele, pessoa de confiança dele. As palavras que estão aqui são do próprio André Janones, que foi gravado pelo seu assessor".

Ao longo desta legislatura já foram abertas 34 representações no Conselho de Ética. Entre as acusações já arquivadas pelo conselho estão principalmente casos de insultos e agressões entre deputados. O PL apresentou mais da metade dos pedidos de processo disciplinar. Em seguida vêm o PSOL, com sete representações, e o PT, com cinco.

Da Rádio Câmara de Brasília, Francisco Brandão

MINISTÉRIO DAS MULHERES TRABALHA PARA COMBATER DESIGUALDADES, RESPONDE MINISTRA A DEPUTADOS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou em audiência, na Câmara dos Deputados, que sua pasta trabalha para combater as desigualdades de gênero no Brasil, a partir de um olhar para a diversidade de mulheres existentes no País, seja a que mora em São Paulo ou a que vive na floresta amazônica.

“Trabalhamos com conceito de gênero que trata as desigualdades entre homens e mulheres. É esse conceito que estabelece a política pública, que vai decidir onde investir mais e onde investir menos. Temos muitas mulheres em situação de pobreza e miséria. Não é discutir o que é ser mulher, mas fazer para as mulheres brasileiras.”

Cida Gonçalves participou de debate promovido pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e do Trabalho.

Ela fez a declaração em resposta ao deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), um dos que solicitaram a audiência. Ele quis saber da ministra com que conceito de mulher a pasta trabalha.

“O ministério tem usado a mulher como fantasia, um sentimento, um gênero. Isso é desrespeito com as mulheres, impossibilita que se criem políticas públicas para a mulher. Se não sabe o que é mulher, como fazer políticas públicas para a mulher? Vai dar absorventes para mulheres trans?”

Mulher trans, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) reforçou que o ministério deve ter o compromisso de promover e garantir políticas públicas para as mulheres brasileiras nas suas mais diversas realidades.

“O conceito de mulher não é homogêneo e nunca será. Mulheres brancas, mulheres negras, mulheres asiáticas, mulheres indígenas, pobres, ricas, do campo, trabalhadoras domésticas. Vejam a diversidade. Cis e trans são mais uma entre uma gama de pluralidade de mulheres. Todas elas são importantes. Todas elas precisam de políticas públicas.”

Na audiência, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, detalhou as ações de sua pasta. Os projetos passam pelo combate à violência contra a mulher, pelos cuidados com a saúde, pelos direitos sexuais e reprodutivos e pela dignidade menstrual. A ministra, no entanto, destacou a igualdade salarial como uma das ações que podem transformar a vida das mulheres brasileiras.

Em resposta à deputada Chris Tonietto (PL-RJ), a ministra Cida Gonçalves informou ainda que a posição do Ministério das Mulheres em relação ao aborto segue o que está previsto na legislação. A lei brasileira permite a interrupção da gravidez em três casos: estupro, risco de morte para a gestante e feto anencéfalo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

NOVA FERRAMENTA DE INTERAÇÃO DA CÂMARA VAI APRIMORAR A DEMOCRACIA. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU A AFIRMAÇÃO DE DEPUTADOS DURANTE LANÇAMENTO DOS DEBATES INTERATIVOS.

Com a participação de cidadãos que enviaram perguntas de várias partes do Brasil, a Câmara lançou um novo canal de interação com o público – a ferramenta Debates Interativos. Por meio desse instrumento, a população poderá enviar sugestões e perguntas durante os debates realizados nas comissões.

Conforme lembrou o secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), a Constituição de 1988 traz uma série de instrumentos de participação popular. Um deles são as audiências públicas nas comissões do Congresso, realizadas para debater projetos de lei em análise, assim como outros temas de interesse do país.

Na opinião do secretário, a ferramenta Debates Interativos, ao ampliar as formas de participação social, representa um avanço da democracia representativa.

“A democracia exige um aperfeiçoamento constante, e aquilo que, no passado, era apenas a representação, o povo vota e o representante vem aqui e faz as leis, hoje ela precisou e precisa ser aperfeiçoada. Imagina aqui um debate sobre qualquer assunto. Esse debate acontece aqui e o cidadão pode acompanhar e fazer perguntas. Oitenta por cento das matérias são provadas nas comissões. Por isso que é fundamental a população participar cada vez mais também dos debates das comissões, que isso se torna lei e mexe com o cotidiano de cada um.”

Inicialmente, as comissões podem optar por permitir ou não a participação do público nos debates por meio da nova ferramenta de interação. Caso adote o instrumento, haverá um link para o envio de perguntas. Os participantes virtuais, então, terão de votar na pergunta que consideram mais relevante. As mais votadas serão respondidas pelos participantes.

O secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais da Câmara, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), acredita que a nova forma de interação vai aprimorar os debates realizados na Câmara.

“A gente sabe que tem audiência pública quase todos os dias, que é um momento importante de discussão de temas que são fundamentais para a sociedade, e a participação das pessoas que não estão aqui presentes nesse processo engrandece muito o debate e traz temas que, muitas vezes, e sugestões, que a gente não discute aqui nesse local e que acabam vindo de fora, vindo da sociedade para dentro da casa.”

De acordo com o diretor do Departamento de Comissões da Câmara, Flávio Bôsco Soares, a ferramenta Debates Interativos é “bastante robusta”. Vai permitir até 6 mil acessos simultâneos.

Dentre as perguntas dos usuários, uma foi enviada por Marcio Silva. O participante disse que trabalha na Câmara Municipal de Curitiba e perguntou se a Câmara dos Deputados poderá ceder a ferramenta de interação às câmaras de vereadores.

Segundo o diretor de Inovação e Tecnologia da Informação da Câmara, Sebastião Neiva Filho, a instituição já adota como prática ceder sistemas que desenvolve a outras instituições públicas, caso tenham interesse. Basta ao interessado enviar uma solicitação que a equipe responsável cede os códigos-fonte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS E ENTIDADES SUGEREM GASTO COM SAÚDE E EDUCAÇÃO FORA DO ARCABOUÇO FISCAL. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Deputados e representantes de entidades ligadas às áreas de saúde e educação defenderam, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a manutenção do atual piso de investimentos do governo federal nesses setores. Eles sugeriam ainda que essas despesas fiquem fora dos atuais limites de despesas do governo federal.

O debate foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa a pedido dos deputados Sâmia Bomfim (Psol-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Glauber Braga (Psol-RJ). Eles temem que o Executivo decida rever a regra constitucional que atualmente destina parte do orçamento federal para gastos com saúde, 15% da Receita Corrente Líquida, e educação, 18% da Receita Livre de Impostos.

A deputada Sâmia Bomfim, que presidiu os trabalhos, fez o alerta.

“Acho difícil que isso seja pautado no contexto pré-eleitoral que nós vivemos, mas já se pincela essa proposta para um momento que talvez seja mais oportuno”.

A deputada defendeu a aprovação de Projeto de Lei Complementar (62/24) que exclui os investimentos mínimos em saúde e educação dos limites de gastos do governo federal, o chamado arcabouço fiscal.

Segundo essas regras, as despesas da União só podem crescer a cada ano em um percentual abaixo das receitas: 70%. No entanto, a regra não se aplica aos gastos com saúde e educação, que podem crescer na mesma proporção do crescimento das receitas.

Na prática, sem mudanças, o governo federal corre o risco de ficar asfixiado e sem recursos para gastos com programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida e o Auxílio Gás – e para ações de prevenção a desastres naturais, como o que atinge o Rio Grande do Sul.

Lucia Lopes, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, criticou qualquer tentativa de controle dos gastos públicos por meio da redução dos investimentos sociais.

“Por que o novo arcabouço fiscal se volta exclusivamente para o controle dos gastos sociais? Por que esta Casa não põe um fim à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de lucros e dividendos? Por que não se regulamenta os impostos sobre grandes fortunas?”.

Julio Cesar Jesien, presidente do Sindisaúde do Rio Grande do Sul, citou os danos ao sistema de saúde do estado por conta das enchentes para justificar a necessidade de assegurar recursos para o setor.

David Athayde, representante da Secretaria do Tesouro Nacional, negou que haja uma discussão no órgão sobre a desvinculação das receitas, mas acrescentou que, tecnicamente, não considera correto vincular receitas a despesas.

“Ter um piso que eventualmente vai diminuir porque a receita caiu acaba sendo um contrassenso na medida em que você precisa ter mais recurso para uma situação de crise, exatamente para atender as pessoas que não podem mais, por desemprego ou perda efetiva de renda momentânea, financiar a sua saúde”.

Um relatório divulgado pelo Tesouro Nacional , no entanto, mostra que flexibilizar os pisos de saúde e educação pode liberar até R$ 131 bilhões de reais para outros gastos de custeio e investimento até 2033.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

DEFESA CIVIL ATUALIZA NÚMEROS DA TRAGÉDIA NO RIO GRANDE DO SUL E DEFENDE RECURSOS PARA PREVENÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO SOBRE A PROPOSTA QUE PERMITE APLICAR EMENDAS PARLAMENTARES EM CATÁSTROFES NATURAIS.

Mais de um mês depois do início da tragédia de inundações, o Rio Grande do Sul ainda tem 572 mil pessoas desalojadas, mais de 30 mil em abrigos e 41 desaparecidas. O número de mortos chega a 172, com tendência de aumento. Ainda há 95 municípios gaúchos em estado de calamidade e 323 em situação de emergência, segundo balanço apresentado (em 05/06) pelo coordenador da Defesa Civil do Rio Grande do Sul, Luciano Boeira, em audiência na Câmara dos Deputados.

“Permanecemos com equipes mobilizadas: o evento ainda não acabou. Toda essa água (do Lago Guaíba) desce pela Lagoa dos Patos e traz consequências para a região sul do nosso estado, que até hoje está com cota de inundação. O canal por onde a água sai para o oceano é estreito, sofre muito com a ação dos ventos e ocorre um represamento”.

O evento extremo começou no fim de abril com chuvas acumuladas de até 700 mm em oito dias em alguns municípios, bem acima da média mensal do estado, que é de 180 mm.

“Se abrirmos um pouco mais essa janela para 10 ou 11 dias, seguramente teremos municípios que registraram 1.000 mm de chuva. Diante de um cenário desse, era difícil evitar o que aconteceu, mesmo com todos os alertas que foram emitidos”.

Durante o auge da inundação, 15 barragens ficaram sob pressão e houve o rompimento parcial da Usina 14 Julho, no rio Taquari-Antas, o que exigiu o deslocamento de moradores em 10 municípios. Mais de 28 mil pontos permanecem sem energia elétrica e ainda existem 40 bloqueios totais e 56 parciais em rodovias federais e estaduais. O aeroporto Salgado Filho segue interditado por tempo indeterminado. A alternativa para Porto Alegre e região tem sido voos comerciais por meio da Base Aérea de Canoas, ainda em número insuficiente. Luciano Boeira também atualizou as necessidades de doações ao estado, que mantém 592 abrigos públicos em 81 cidades.

“Itens como água potável e roupas, nós agradecemos toda a ajuda recebida até aqui, mas, neste momento, não são primeira necessidade porque temos itens suficientes. Ainda recebemos alimentos, colchões, kits de limpeza e kits de higiene”.

Segundo Boeira, 263 municípios gaúchos encaminharam 702 planos de pronta-resposta para o governo federal, dos quais 286 já foram aprovados, totalizando R$ 208 milhões já liberados. E 143 municípios apresentaram 217 planos de reconstrução. Desses, 54 estão aprovados e permitiram o repasse de outros R$ 122 milhões da União.

Esse balanço ocorreu durante audiência na Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta (PEC 44/23) de aplicação de 5% das emendas orçamentárias de parlamentares no enfrentamento de catástrofes naturais. O debate também reuniu comandantes da Defesa Civil de Amazonas, Rio Grande do Norte, Goiás, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina. O presidente do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Ligabom), Washington Vaz Júnior, sintetizou o apoio a esse reforço orçamentário.

“A PEC é muito importante para respostas e tenho certeza de que vai somar muito para as atividades dos bombeiros. E (também) trabalhar de forma preventiva”.

Tatiana Rocha, da Defesa Civil de São Paulo, fez uma sugestão para que os recursos das emendas parlamentares sejam efetivamente aplicados.

“A possível inclusão nessa proposta de que os recursos à proteção e defesa civil não fossem passíveis de contingenciamento, a exemplo do que foi feito na lei do Fundo Nacional de Segurança Pública”.

O relator da proposta, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), previu o volume de recursos que estarão disponíveis por meio de emendas parlamentares e garantiu que a aplicação não será apenas em ações de socorro e pronta-resposta.

“Nós estamos trabalhando o texto para melhorá-lo e colocar (recursos) também em prevenção, preparação, mitigação e (ações) pós-desastre. Se a gente fizer um cálculo bem simples, o volume disso daria em torno de R$ 1,8 bilhão para uma pauta que não tem recursos hoje”.

Os comandantes de Defesa Civil dos estados também sugeriram mecanismos de monitoramento e de transparência no uso desses recursos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE ISS EM FOLHA DE SALÁRIOS NO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA A PROPOSTA.

Uma proposta aprovada (4/6) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara isenta de pagamento do Imposto Sobre Serviços, o ISS, o valor da folha de salários, incluídos os encargos sobre ela incidentes, no caso de fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores (PLP 100/21).

O relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), citou um setor que poderá se beneficiar com a mudança. 

“A contratação de mão-de-obra temporária, sobretudo em datas comemorativas e em períodos de colheita de safra, no que tange ao setor agropecuário representa para muitas pessoas uma porta de entrada ou até mesmo um retorno ao mercado de trabalho. Entretanto, o empreendedor que contrata este tipo de mão-de-obra o faz por meio de contratação de empresas terceirizadas que oferecem este serviço, e sofrem a cobrança do ISS incidente na folha de pagamento do funcionário.”

O projeto que isenta de ISS a folha de salários no caso de fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, ainda depende de análise pelo Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.