RÁDIO CÂMARA

EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA, O MINISTRO ALEXANDRE PADILHA RELATOU AUMENTO NO ORÇAMENTO, O QUE SIGNIFICOU MAIS CIRURGIAS PELO SUS E A FORMAÇÃO DE MAIS ESPECIALISTAS. ELE RESPONDEU A CRÍTICAS SOBRE TEMAS COMO A BUROCRACIA NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, foi questionado por deputados da Comissão de Saúde da Câmara sobre o desempenho da pasta no governo Lula. O ministro foi convidado para apresentar e debater ações e prioridades para 2026.

O deputado Dr. Frederico (PL-MG), um dos que pediram  a presença do ministro, ressaltou que o ministério atualmente tem orçamento de 249 bilhões de reais, um aumento de 77% desde 2022. São 96 bilhões de reais a mais do que naquela época. O deputado perguntou sobre as condições da fila do SUS, pois em 2024 havia 1 milhão e 300 mil brasileiros esperando por cirurgia no Sistema Único de Saúde, um aumento de 26% em relação ao ano anterior.

“O dado da fila de cirurgia do SUS foi publicado nos grandes meios de comunicação em 18 de fevereiro de 2025, explicando que a fila em 2024 foi 1 milhão e 300 mil. E a gente está no final de maio, ministro Padilha, e não há nenhum dado, nenhuma referência, pelo menos nos canais que a gente consegue procurar. Qual é o tamanho da fila em 2025?”

O ministro da Saúde apresentou dados que apontam o aumento no número de cirurgias. Ele citou o programa Agora Tem Especialistas,  criado para reduzir a fila de espera, com ampliação de consultas, exames e cirurgias por meio de mutirões, unidades móveis e parcerias com hospitais privados. O programa permitiu a entrada de hospitais privados que abatem dívidas em troca de serviço.

Segundo o ministro, de 2022 a 2025 houve aumento de quase 30% nos atendimentos ambulatoriais, consultas, e de 26% no número de exames e 16% no de internações. O deputado Dr. Frederico argumentou que o governo criou desnecessariamente um programa de perdão de dívidas e afirmou que, de 3.400 hospitais com dívidas, apenas 25 estão credenciados para atender o programa. Mas o ministro ressaltou os números.

“O Ministério da Saúde, Agora Tem Especialistas, não teria atingido o recorde de cirurgias eletivas de quase 15 milhões de cirurgias eletivas em 2025, 42% a mais do que foi realizado em 2022, se tivesse utilizado apenas os recursos de crédito financeiro, deputado.”

O ministro disse que quase 400 milhões de reais foram injetados no Orçamento da Saúde por meio de trocas de dívidas do setor privado. Recursos, segundo ele, que não eram pagos e que agora podem ir direto para investimentos na Saúde.

A deputada Rosangela Moro, do PL de São Paulo, questionou o ministro sobre a nova edição da cartilha da gestante, lançada pelo ministério, que fala do direito ao aborto em casos de violência e, em outro trecho, trata como opcional algo que seria obrigatório.

“Porque logo após o parto, até o quinto dia tem que fazer o triagem neonatal. E na caderneta de gestante, ministro, está escrito assim: ‘procedimentos que podem ser realizados’. Não. A triagem neonatal não é um procedimento que pode ser realizada. A triagem neonata é obrigatória. Se o  Ministério da Saúde não está conseguindo a fazer a triagem 100% em todos neonatos como deveria ser. Se o Ministério da Saúde ainda não ampliou, como também deveria ser, o fato é que, nesta cartilha aqui de gestante precisa ter que é obrigatório, não é assim, ‘pode fazer.’”

O ministro da Saúde lembrou que a cartilha inova em informações como a inclusão das doulas e agora trata de todas as fases da gravidez e do pós-parto, não apenas do pré-natal como era antes, mas o texto pode ser revisado.

“Vou ver com atenção, viu, deputada?, esse ponto que a senhora trouxe. É possível que uma parte do texto não coloque isso, mas como traz várias portarias, cita também leis, cita o ECA, então reafirma aquilo que é obrigatório, vamos ver pra fazer o melhor que a gente puder fazer para defender as gestantes, as mulheres brasileiras, o cuidado das mulheres.”

O deputado Luiz Ovando, do PP de Mato Grosso do Sul, relatou que ouviu reclamações de donos de farmácias sobre a burocracia do programa Farmácia Popular. O ministro deu a resposta.

“Infelizmente ficou nesse país quase seis anos sem se fazer um recadastramento das farmácias populares. Não sei por quê, qual foi o motivo, ficou um período enorme, nós retomamos o recadastramento anual no ano passado, estamos concluindo esse recadastramento com  as informações que foram dadas para programar uma nova abertura e vamos considerar essa lógica.”

O deputado Osmar Terra (PL-RS) lembrou a importância do posto de saúde, apontando que, muitas vezes, a população vai direto à emergência dos hospitais.

O ministro da Saúde concorda e lembrou a implantação do telessaúde.

“Nós colocamos 10 mil kit de telessaúde pelo país através do PAC, o que tá fazendo com que o atendimento lá na atenção primária em saúde reduza a necessidade de atenção especializada porque o profissional junto com o usuário atende, consulta o dermatologista, o endocrinologista.”

Alexandre Padilha apresentou dados que apontam que mutirões nacionais viabilizaram 357 mil cirurgias, consultas e exames. Outro programa, o Super Centro Brasil para Diagnóstico de Câncer, atende 21 estados e permite resultado de análise de biópsia em 5 dias, o que antes demorava em média seis meses.

O ministro também afirmou que o programa Mais Médicos Especialistas formou 1,3 mil novos especialistas, sendo que 3 entre 4 deles atendem em cidades do interior. Outro recorde do SUS foi o número de 30,9 mil transplantes anuais. O ministro Alexandre Padilha lembrou que 81 carretas de saúde da mulher circulam por 2,8 mil municípios e já atenderam 126 mil pacientes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CONCLUÍDA A LEITURA DE RELATÓRIO QUE UNE PROPOSTAS SOBRE REDUÇÃO DE MAIORIDADE PENAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA ONDE O TEMA FOI DISCUTIDO.

As três propostas de emenda à Constituição (PEC 32/15) que reduzem a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos avançaram na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O relator, deputado [[Coronel Assis]] (União-MT), concluiu a leitura do seu relatório favorável à mudança e foram concedidas vistas aos textos.

Os pedidos de vistas pelos deputados permitem que as propostas sejam discutidas e votadas após duas sessões do Plenário.

Os deputados que se opõem à mudança tentaram barrar o avanço por meio de requerimento de retirada de pauta, mas ele foi rejeitado por 42 votos a 7.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) disse que os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas representam menos de 2% do total de pessoas cumprindo penas:

“Quando nós olhamos os indicadores de reincidência no socioeducativo, eles estão em torno de 13%, aqueles que voltam a cometer infrações. Quando nós olhamos para o sistema prisional, que o Supremo já disse que é um estado inconstitucional de coisas, nós vemos que há uma reincidência de quase 50%”

Já o deputado Cleber Verde (Republicanos-MA) defendeu a redução da idade:

“Até diante de vários crimes praticados no nosso país por adolescentes, infelizmente, delinquentes, que precisam entender que uma vez envolvidos em crime, eles vão pagar por isso. Eles não podem ficar impunes”

O deputado Coronel Assis disse que as propostas sobre a redução da maioridade penal são admissíveis perante o regramento jurídico atual. Segundo ele, a Convenção da ONU dos Direitos da Criança veda apenas penas cruéis, degradantes, prisão perpétua ou morte para crimes cometidos por menores de 18 anos.

Mas ele retirou de uma das propostas dispositivos que concediam às pessoas maiores de 16 anos direitos como o de casar e celebrar contratos, além de tornar o voto obrigatório.

O relatório se alinha à proposta feita pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) que fala em responsabilidade penal para maiores de 16 e até 18 anos nas hipóteses de crimes hediondos e outros crimes graves. Mas exige uma avaliação individualizada sobre a compreensão do jovem em relação ao crime cometido. E assegura a separação entre jovens e adultos durante a execução da pena.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Caso as propostas sejam aprovadas na CCJ, elas terão o seu mérito analisado por uma comissão especial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE REALIZOU QUASE 15 MILHÕES DE CIRURGIAS ELETIVAS EM 2025. O DADO FOI APRESENTADO PELO MINISTRO DA SAÚDE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA. DEPUTADOS PEDIRAM DADOS SOBRE FILA DE ESPERA E DEFENDERAM SOCORRO A HOSPITAIS.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou nesta quarta-feira (27) que o governo bateu o recorde de cirurgias não emergenciais no Sistema Único de Saúde (SUS), com a marca de 14,9 milhões de procedimentos em 2025. O balanço foi apresentado em audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu as ações e prioridades da pasta para 2026.

Segundo Padilha, o avanço ocorreu porque o programa "Agora tem especialistas" alterou a forma de financiar as unidades de saúde. A nova tabela passou a remunerar os hospitais por um pacote completo de atendimento — pagando de forma conjunta a consulta, o diagnóstico e a operação.

"Atingimos o recorde histórico de cirurgias eletivas pelo SUS. Isso é resultado direto da nova tabela, que supera definitivamente a antiga tabela SUS com procedimentos que chegam a ser três vezes maior o valor."

O deputado Dr. Frederico (PL-MG) acusou o ministério de ocultar o tamanho atual da fila de cirurgias. Ele apontou que, no ano passado, o número de pacientes à espera de procedimentos chegou a 1,3 milhão.

"A gente está ao final de maio e não há nenhum dado, nenhuma referência. Esse dado está, para ser bem franco aqui, escondido."

Padilha negou a ocultação e argumentou que o Brasil nunca teve um painel unificado de filas.

"O principal dado a ser acompanhado é o tempo de espera. Nós vamos passar a ter um painel nacional, um painel em cada estado e um municipal que vai permitir o acompanhamento no tempo de espera".

Durante a audiência, o deputado Rafael Simoes (União-MG) defendeu socorro financeiro às Santas Casas e hospitais filantrópicos. Para atender ao setor, o ministro pediu o apoio do Congresso para aprovar a proposta (PL 2465/26) que cria uma linha de crédito operada pela Caixa Econômica Federal com juros reduzidos para renegociação de dívidas das Santas Casas.

Da Radio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

O PRESIDENTE DA CÂMARA AFIRMOU QUE A APROVAÇÃO DA PEC 6 POR 1 SERÁ A MAIOR ENTREGA DA CÂMARA PARA A CLASSE TRABALHADORA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU AS ENTREVISTAS.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e acaba com a escala de trabalho 6x1 será a maior entrega da história da Câmara para a classe trabalhadora do País.

Segundo Hugo Motta, o Parlamento já aprovou muitas reformas econômicas, mas a aprovação da PEC terá consequências na qualidade de vida dos trabalhadores. O presidente concedeu entrevista à CNN nesta terça-feira (26), e afirmou que o texto será aprovado tanto na comissão quanto no Plenário. A votação no Plenário está prevista para essa semana.

“Será aprovado na comissão e no Plenário. Esse é o sentimento majoritário da Casa. Pode haver divergências em um tema ou outro, o que é natural, mas aquilo que, para nós, representa a redução e a mudança na escala, garantindo dois dias de descanso para o trabalhador sem perda salarial, tem ampla convergência política.”

Em relação ao prazo proposto de 60 dias para a transição da mudança na jornada, Hugo Motta afirmou que o período curto não terá efeitos na economia. Segundo ele, os que se colocam contra a mudança sempre dizem que haverá consequências catastróficas e esse discurso se repete sempre quando algum interesse é ferido. Hugo Motta afirmou ainda que haverá, na própria Constituição, previsão de que eventuais flexibilizações sejam regulamentadas por projeto de lei. Ele explicou que alguns setores que serão afetados poderão ter regras específicas.

“Não acredito em mudanças na transição. É uma mudança justa, esperada pela classe há muito tempo. Já tentamos reduzir a escala anteriormente e não conseguimos. Penso que precisamos ter coragem para enfrentar esse debate, porque nunca haverá o tempo perfeito.”

Mais cedo, em evento na Câmara, Hugo Motta também falou sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes. Ele afirmou que os parlamentares estão em sintonia com a sociedade nessa agenda, e lembrou a aprovação do chamado Eca Digital que impõe penas mais duras para quem cometer esses crimes no ambiente digital e responsabiliza plataformas que não removem conteúdos dessa natureza.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE CRIA O CIRCUITO NORDESTINO DE QUADRILHAS JUNINAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A menos de uma semana do início de junho, o mês dos tradicionais festejos juninos Brasil afora, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1602/26) que institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas.

O circuito, de acordo com a proposta apresentada pela deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), é composto pelas cidades de Juazeiro do Norte e Maracanaú, no Ceará; Campina Grande e Patos, na Paraíba; e Caruaru e Petrolina, em Pernambuco.

O projeto inclui o circuito formado por estes municípios no calendário oficial de eventos do Ministério do Turismo e na lista de patrimônio cultural imaterial da Região Nordeste.

Além disso, autoriza o governo federal, os estados e municípios a apoiarem financeiramente, promover campanhas de divulgação e criarem parcerias-público privadas para a realização dos eventos.

O objetivo é incentivar o turismo cultural e regional, preservar e difundir as tradições nordestinas e fortalecer a economia criativa e as cadeias produtivas locais, como disse o relator do projeto, deputado Yury do Paredão (MDB-CE).

“O projeto de lei aqui analisado tem o objetivo de reconhecer a relevância cultural, social e econômica da cultura tradicional junina na região Nordeste, especialmente das quadrilhas juninas, tão importantes e tradicionais na região. Os festejos juninos das cidades citadas se destacam nacionalmente e internacionalmente por sua grandiosidade e estrutura profissional, com importantes impactos positivos no fomento à economia local por meio da geração de empregos e dinamização dos setores de serviço do turismo.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. O deputado Eduardo Bismarck (PV-CE) disse que no futuro outros municípios podem ser incluídos no roteiro.

“Muitas outras cidades também, muitos outros destinos do meu Ceará, como a minha cidade do Aracati, poderiam estar contemplados no parecer, mas entendo que estão lá as mais relevantes nesse momento e tradicionais e que, no futuro, outras tantas serão inseridas e que podem aí estar trazendo mais visibilidade para esses eventos culturais.”

O projeto que institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A CÂMARA APROVOU A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIABETES TIPO 1 COMO DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5868/25) que estabelece direitos para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, incluindo a possibilidade do reconhecimento da condição como deficiência.

A proposta, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), não atesta automaticamente a deficiência, mas autoriza o reconhecimento após avaliação biopsicossocial, nos critérios previstos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Projeto anterior (PL 2687/22) aprovado na Câmara e no Senado que classificava a diabetes tipo 1 como deficiência para efeitos legais foi vetado integralmente pelo presidente Lula em 2025, com a justificativa que a deficiência não é medida por uma condição médica crônica, e sim pela interação da pessoa com as barreiras sociais, algo que atualmente é medido pela avaliação biopsicossocial.

Relator da proposta, o deputado João Cury (MDB-SP) argumentou que o projeto amplia condições para tratamento adequado e prevenção de complicações, além de garantir direitos específicos sem criar equiparação automática com a condição de pessoa com deficiência.

“Em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão, e também tivemos o cuidado de conformar este relatório à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa cautela é relevante, pois condição crônica por si só não assegura automaticamente os direitos reservados às pessoas com deficiência.”

O diabetes tipo 1 é uma condição crônica em que o corpo deixa de produzir insulina, hormônio responsável pelo controle da glicose no sangue. Geralmente é percebida na infância ou na adolescência, mas o diagnóstico também pode ser feito na idade adulta. Cerca de 600 mil pessoas têm diabetes tipo 1 no Brasil. Sem tratamento adequado, a doença pode provocar complicações graves.

Entre os principais pontos do texto aprovado está a garantia de acesso, pelo Sistema Único de Saúde, a medicamentos e insumos necessários ao tratamento, como sensores de monitoramento de glicose, insulina e materiais para aplicação.

Outra medida prevista é a autorização para pausas durante aulas, jornadas de trabalho ou provas de concurso público, para monitoramento da glicemia, aplicação de insulina ou alimentação. O texto também prevê adaptações razoáveis em escolas, com cardápios escolares adequados às necessidades dos estudantes com diabetes tipo 1. Pais e responsáveis também poderão solicitar adaptação de jornada de trabalho para acompanhar o tratamento dos dependentes.

O projeto que estabelece direitos para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, incluindo a possibilidade de reconhecimento da condição como deficiência, já foi aprovado no Senado e na Câmara, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

A CÂMARA APROVOU PROJETO PARA AMPLIAR ESTOQUES PÚBLICOS DE ALIMENTOS E DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1384/11) que muda regras sobre estoques públicos de alimentos e amplia o Programa de Venda em Balcão, usado para dar acesso de pequenos criadores de animais aos produtos vendidos pela Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab.

O projeto amplia o público atendido pelo Programa de Venda em Balcão. Além dos pequenos criadores de animais, poderão participar cooperativas de produção agropecuária e associações de agricultores familiares, que terão acesso à compra de itens como sacaria, milho, sorgo, caroço de algodão e farelo de soja. Para pequenos criadores, o limite de compra será de até 27 toneladas por mês. Para cooperativas e associações de agricultores familiares, o limite será de até 80 toneladas mensais.

Outra mudança autoriza a União, por meio da Conab, a comprar de produtores rurais e de cooperativas os produtos básicos incluídos na Política de Garantia de Preços Mínimos. A compra poderá ser feita por preço de até 25% acima do preço mínimo em vigor no estado onde ocorrer a aquisição, em leilões públicos.

O objetivo dessas compras é permitir a formação de estoques públicos para garantir a compra do produtor, assegurar o abastecimento e ajudar a regular os preços no mercado interno. O relator da proposta, deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), defendeu que a medida fortalece a política brasileira de estoques públicos de alimentos.

“Em um país como o nosso que avançou na luta contra a fome, a manutenção de estoques estratégicos, também estruturados, reafirma esse compromisso histórico, garantindo que alimentos essenciais permaneçam acessíveis à população mais vulnerável e consolidando o direito humano à alimentação adequada.”

Emenda do deputado Airton Faleiro (PT-PA) foi acolhida pelo relator e com isso o texto também passou a autorizar a venda direta de produtos dos estoques públicos para programas e ações de abastecimento e segurança alimentar. Essa venda poderá atender micro e pequenas indústrias de alimentos e micro e pequenas empresas do varejo alimentar, cooperativas e associações.

O Partido Novo votou contra a proposta, por considerar que o projeto cria um controle artificial de preços.

O projeto que amplia o Programa de Venda em Balcão e muda regras para formação e venda de estoques públicos agora será analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

ESPECIALISTAS OUVIDOS PELA CÂMARA DEFENDERAM ESTRATÉGIAS DE RASTREABILIDADE E FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À MINERAÇÃO ILEGAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE.

Representantes dos principais órgãos de controle da mineração defenderam estratégias de fiscalização, durante audiência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre a “Agenda Brasil Legal” (em 26/05). O superintendente de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM), Fernando de Oliveira, citou a gravidade da exploração ilegal, sobretudo em relação ao ouro extraído da Amazônia.

“Especificamente em Permissões de Lavra Garimpeira, nós temos mais de 3 mil e elas estão, na sua grande maioria, localizadas na Amazônia, que seria esse epicentro do garimpo ilegal no Brasil. De 10 a 20 bilhões (de reais) teriam sido perdidos em arrecadação nos últimos 5 anos. A mineração ilegal causa destruição ambiental irreversível, viola direitos de povos indígenas e quilombolas e ainda financia atividades criminosas.”

O ouro ilegal se mistura à cadeia produtiva legal, o que dificulta a rastreabilidade e o controle fiscal, com reflexos negativos para o Brasil no comércio internacional. Em 2023, a Polícia Federal criou a Diretoria de Amazônia e Meio Ambiente com foco na proteção das comunidades indígenas e ribeirinhas diante do avanço do garimpo ilegal na região. Responsável pelo órgão, o delegado Renato Arruda citou a estratégia em curso juntamente com Ibama, Funai e ANM.

“Os garimpeiros dali, submetidos a condições degradantes, não têm acumulado riqueza. A estratégia da Polícia Federal é atingir quem não está com a mão na massa: é quem está se capitalizando ilegalmente. Porque o crime organizado, ele é combatido atingindo o bolso.”

O delegado informou que, no ano passado, quase 2 bilhões de reais foram retirados de criminosos envolvidos em garimpo ilegal, exploração de madeira e grilagem de terra. O valor é equivalente a todo o orçamento anual de custeio da Polícia Federal. Representante da indústria de jóias (Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos - IBGM), Ecio Morais lembrou que das cerca de 100 toneladas de ouro produzidas no Brasil, apenas 10% são processadas no país. Se esse índice chegasse a 30%, ele calcula que R$ 20 bilhões seriam agregados à economia brasileira. A maioria das exportações (98%) ocorre pela Alfândega de Guarulhos, em São Paulo, onde há cerca de 500 quilos de ouro apreendidos por irregularidades constatadas pela Receita Federal. O presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB no Distrito Federal, Frederico Bedran, pediu reforço do monitoramento físico e digital de todos os minerais, desde a extração até a destinação final.

“A gente discute minerais críticos hoje, minerais para a nova economia, o que requer que esses minérios sejam produzidos com uma baixa pegada de carbono. A rastreabilidade traz um brand para esses minérios e a gente realmente mostra, mundo afora, que o minério brasileiro tem uma pegada de carbono menor.”

Atualmente, há 11 projetos de lei de rastreabilidade mineral em análise na Câmara e no Senado. O coordenador da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), é autor de proposta (PL 1924/24) que cria uma espécie de Observatório Nacional do Sistema Mineral.

“Segundo todos os relatórios da CNI na mineração, a gente tem uma evasão maior que 100 bilhões de reais anuais. E a ideia é a gente criar um sistema de monitoração e de acompanhamento digital e online do sistema mineral brasileiro. E isso, com as novas tecnologias satelitais, é absolutamente possível e barato. Porque o caro é o dano, o caro é o contrabando, o caro é a exploração indevida.”

Durante a audiência, os especialistas admitiram necessidade de correções na atual Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), um formato simplificado que permite a exploração imediata (de ouro, diamante, cassiterita, columbita e outros minerais estratégicos), sem obrigatoriedade de pesquisa prévia. Também houve apelos de reforço da estrutura da agência reguladora.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

EM REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, DEPUTADOS GARANTIRAM QUE FIM DA JORNADA 6X1 SERÁ VOTADO ESTA SEMANA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Integrantes da comissão especial que analisa o fim da escala de trabalho 6x1 afirmaram que a votação da proposta pode ocorrer nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados. O presidente do colegiado, deputado Alencar Santana (PT-SP), adiantou que vai reabrir a sessão de debate sobre o texto às 10 horas da manhã para tentar concluir votação até às 17 horas.

Segundo o parlamentar, se a comissão aprovar a proposta nesse período, o presidente da Câmara, Hugo Motta, se comprometeu a votar o texto no plenário no mesmo dia.

“Se a gente conseguir isso, o presidente Hugo Mota vai levar essa matéria amanhã à noite ainda para o plenário, se a gente não conseguir, vai ficar na feira, mas vamos trabalhar amanhã, tentando ali garantir a votação em comissão a tempo de poder levar o plenário amanhã noite, até porque é quarta-feira, é um dia que aqui é a casa tem forte presença, o que é bom.”

O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou o texto na segunda-feira. A proposta assegura a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição do salário, e garante duas folgas semanais, uma preferencialmente aos domingos.

No caso das folgas, o direito será assegurado assim que a emenda constitucional entrar em vigor. Já a jornada será reduzida para 42 horas por semana 60 dias depois da vigência da norma e para 40 horas, 12 meses depois desse período.

Os deputados presentes à audiência pública com representantes das entidades de trabalhadores foram unânimes em pedir mobilização para garantir que o texto seja aprovado. A deputada Erika Hilton(Psol-SP), autora de uma das propostas que deu origem à mudança, pediu atenção total à votação.

“Nós teremos que permanecer vigilantes, lutando contra os inimigos da classe trabalhadora, que irão fazer todas as manobras possíveis para tentar destruir o texto. Depois de votado aqui na Câmara dos Deputados, nós vamos ter que continuar nossa articulação e nossa mobilização, porque no Senado não tem nada dado, o Senado já está tentando fazer algumas manobras, eles estão pensando: ‘vamos então deixar passar aqui, o pessoal vai dar uma esquecidinha, e depois a gente massacra o texto no Senado’.”

De acordo com o coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Lúcio Clemente, a proposta apresentada por Leo Prates atende a boa parte das demandas dos trabalhadores. No entanto, ele disse que as entidades se preocupam com a inscrição na Constituição Federal de limite salarial para que os trabalhadores sejam beneficiados pela redução da jornada.

O texto apresentado pelo relator prevê um teto salarial para trabalhadores que terão redução de jornada para 40 horas semanais. Profissionais com curso universitário que ganhem mais de duas vezes e meia o teto de remuneração da Previdência Social, o equivalente hoje a 21 mil 188 reais, poderão negociar as jornadas individualmente com os patrões. Para Lúcio Clemente, essa norma reduz a proteção desses trabalhadores.

“Isso é uma preocupação grande, porque os efeitos que isso pode ter do ponto de vista do impacto sobre o conjunto das categorias pode não ser pequeno, difícil de mensurar agora, mas nós estamos falando de parte da força de trabalho que, no geral, poderá ficar fora da proteção sindical dos acordos e convenções coletivas.”

Lúcio Clemente afirmou ainda que as centrais de trabalhadores discordam do prazo concedido para a adequação dos contratos de trabalhadores terceirizados do setor público. A proposta prevê que as empresas, nesse caso, terão até um ano para promover a mudança de jornada. Para o sindicalista, a transição deveria ser a mesma dos demais empregados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

UMA AUDIÊNCIA DISCUTIU A ADEQUAÇÃO DE UM PROJETO QUE REGULAMENTA PRONTUÁRIOS ELETRÔNICOS DE SAÚDE À LGPD. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O superintendente de Regulação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Lucas de Carvalho, pediu à deputada Adriana Ventura (Novo-SP) uma melhor adequação do projeto que trata do cartão de identificação do usuário do SUS (PL 5875/13) às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A deputada é relatora do projeto na Comissão de Saúde. Na prática, o projeto trata do acesso a dados de saúde dos cidadãos em uma plataforma comum a ser acessada por gestores e profissionais de saúde.

Em audiência na Comissão de Saúde, Lucas explicou que a proposta já dispõe sobre os direitos dos titulares dos dados, mas a LGPD seria mais ampla. Ele lembrou que o cidadão precisa autorizar o uso dos dados e, no caso de dados sensíveis, o consentimento deve ser dado para situações específicas.

Outros debatedores manifestaram preocupação com medidas de segurança contra vazamentos de dados e prevenção de fraudes.

Giovanni Cerri, presidente do Instituto Coalizão Saúde, explicou que o prontuário eletrônico que será criado a partir da lei vai abastecer a Rede Nacional de Dados em Saúde, a RNDS, facilitando o atendimento de pacientes dos sistemas público e privado:

“Na prática, hoje, muitas vezes o paciente vira integrador de sistema. Ele carrega exame de um lado para outro, porque nós ainda não conseguimos fazer os sistemas conversarem adequadamente.”

A secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad, lembrou que os dados também vão auxiliar a elaboração de políticas públicas:

“É garantir não apenas a continuidade do cuidado para que esses dados de saúde, dados clínicos, possam estar disponíveis em qualquer ponto da rede de serviços em todo o país e não apenas no local onde o paciente é atendido. Então, o prontuário eletrônico é uma evolução, mas a interoperabilidade dá um salto muito maior. Isso traz continuidade, segurança e qualidade para esse atendimento. E disponibiliza também dados para gestão, para vigilância, para pesquisa.”

Ana Estela disse que a RNDS tinha 892 milhões de dados em 2023 e hoje tem 4,6 bilhões, sendo 1 bilhão da saúde privada. Segundo a secretária, o cidadão que entrar no Meu SUS Digital vai poder saber quem teve acesso aos seus dados; além de pedir a correção de dados errados.

A deputada Adriana Ventura pediu aos interessados em sugerir mudanças no projeto que façam isso ainda este mês para que ela possa apresentar um novo relatório para votação na comissão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto