RÁDIO CÂMARA

ASSISTENTES SOCIAIS DEFENDEM PROPOSTAS DE PISO SALARIAL E DE FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ENCONTRO DA CATEGORIA COM DEPUTADOS.

Várias entidades de assistentes sociais defenderam (em 13/06) a aprovação do piso salarial da categoria (PL 5874/23) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 383/17) que destina 1% da receita corrente líquida (RCL) da União para o SUAS, Sistema Único de Assistência Social. Em audiência na Comissão de Administração e Serviço Público, a presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Margareth Dallaruvera, afirmou que as medidas são fundamentais para superar o quadro de precarização dos trabalhadores, que enfrentam rotina de baixos salários, adoecimento e assédio moral.

“Diferente de alguns deputados que entendem assistência social como política de caridade e filantropia, nós, muito pelo contrário, rompemos esse paradigma e a assistência social hoje é uma política pública de Estado e direito do cidadão previsto na Constituição Federal. Portanto, precisamos olhar para essa política na perspectiva de profissionalização do SUAS e de humanização desses serviços”.

Dallaruvera lembrou que a assistência social forma o tripé constitucional da seguridade social, ao lado das áreas de saúde e de previdência. De acordo com o Censo de 2023, o SUAS tem 451 mil trabalhadores, sendo 56 mil de nível fundamental, 202 mil de nível médio e 192 mil de nível superior. O projeto de lei prevê piso nacional de R$ 5,5 mil mensais para os profissionais de nível superior. Os níveis médio e fundamental teriam direito respectivamente a 70% e a 50% desse valor. O conselho nacional ainda sugeriu a fixação da jornada de toda a categoria em 30 horas semanais. Dirigente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Irene da Silva reforçou os argumentos de valorização dos assistentes sociais.

“Somos nós que fazemos as políticas públicas lá na ponta. Os trabalhadores do SUAS foram os primeiros a chegar nas grandes tragédias brasileiras e são os últimos a sair, como recentemente lá no Rio Grande do Sul. Quem é que está lá em Mariana-MG até hoje? Nós estamos lá com os CRAS e com os CREAS. Então, é justo que haja um cuidado com quem cuida”.

O coordenador do SUAS no Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Marcílio Ferrari, se queixou do “desmonte” que o SUAS passou no governo anterior, e afirmou que a reconstrução exige reforço orçamentário e valorização dos trabalhadores.

“Lá em 2022, vimos praticamente nenhum orçamento para a assistência social a partir de 2023: o SUAS iria se extinguir formalmente e orçamentariamente. Recompusemos o orçamento com mais de R$ 2 bilhões para o Sistema Único de Assistência Social. Uma das fases de reconstrução também é via valorização dos servidores e o piso que aqui se propõe é uma sinalização clara nesse sentido”.

A diretora da Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes (Fenatibref), Sandra Barbosa, avalia que a proposta de emenda à Constituição que reforça o caixa do setor é fundamental.

“Se, por um lado, a gente avançou na assistência social, isso não aconteceu no orçamento: ainda estamos de pires na mão”.

Organizador do debate e autor do projeto de lei sobre o piso salarial da categoria, o deputado Reimont (PT-RJ) concordou.

“A gente precisar aprovar a lei, mas, antes, a gente precisa aprovar a PEC, porque a lei sem a PEC não vai funcionar”.

Atualmente, o projeto de lei de piso salarial dos assistentes sociais está em análise na Comissão de Previdência, enquanto a proposta de reforço no orçamento do SUAS foi aprovada em comissão especial em 2021 e aguarda a votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE AUMENTA PENAS PARA CRIMES COMETIDOS DENTRO DAS ESCOLAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER CONTA QUAIS AS MUDANÇAS PROPOSTAS.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 3613/23), do governo, que aumenta as penas de homicídio e lesão corporal praticados nas escolas. Também considera um agravante qualquer outro crime cometido no interior de estabelecimento de ensino.

Se a proposta virar lei, a pena por homicídio, que é de até 20 anos de prisão, pode aumentar em um terço se o crime for cometido dentro de uma instituição de ensino contra pessoa com deficiência ou vulnerável.

E, se o autor for professor, funcionário da escola, pai, tio, cônjuge, tutor ou empregador da vítima, a pena aumenta em dois terços. E o homicídio cometido dentro de instituição de ensino passa a ser considerado crime hediondo, o que faz com que o condenado fique mais tempo na cadeia.

As penas para o crime de lesão corporal, como no caso de agressão, também aumentam em um ou dois terços de acordo com os mesmos critérios.

O texto aprovado teve parecer favorável do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), que foi coordenador do grupo de trabalho da Câmara sobre violência nas escolas em 2023. Para ele, é preciso aumentar as penas para coibir crimes no ambiente escolar.

“Os brasileiros têm testemunhado um alarmante aumento exponencial no número de delitos dessa natureza, que vão desde infrações contra a honra, como a injúria, calúnia e difamação, até verdadeiros massacres cometidos contra alunos e professores. É certo que esse panorama origina-se, principalmente, da falta de adequada resposta penal aos transgressores.”

O projeto considera um agravante qualquer crime listado no Código Penal quando cometido no interior de estabelecimento de ensino. Isso também faz com que as penas sejam maiores.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio de deputados de todos os partidos, como Gervásio Maia (PSB-PB).

“Mecanismo importante de autoria do Poder Executivo, que amplia as penas em relação a crimes cometidos no ambiente escolar contra seus profissionais, algo extremamente pertinente. Nós temos assistido não só no Brasil, mas mundo afora, a ampliação da violência no ambiente escolar.”

O projeto do governo que aumenta as penas por crimes cometidos dentro de escolas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

DEBATEDORES CRITICAM NOVAS DIRETRIZES DO MEC PARA EDUCAÇÃO INFANTIL. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU AS CRITICAS E AS REPOSTAS DO GOVERNO E NOS TRAZ UM RESUMO.

 Em audiência sobre investimento em educação infantil e alfabetização, na Câmara, os participantes reclamaram das novas diretrizes do Ministério da Educação para o ensino infantil e o básico. De acordo com Ilona Becskeházy, que foi secretária de Educação Básica do MEC durante o governo Bolsonaro, a antiga Política Nacional de Alfabetização foi “derrubada sem nenhuma justificativa”.

A ex-secretária, que é doutora em Política Educacional, sustentou que a Política Nacional de Alfabetização foi construída “com respaldo técnico”. Segundo disse, as diretrizes da educação infantil se baseavam em categorias fundamentais ao processo de alfabetização, como consciência fonêmica, fluência em leitura oral, desenvolvimento de vocabulário, compreensão de textos e produção escrita.

“A Política Nacional de Alfabetização tinha um desenho extremamente claro, o que hoje esse compromisso não tem. Ficava claro o que deveria ser feito, isso não há substituição quanto a isso no MEC, o compromisso é uma lista de pedaços de normativos que já existiam, não traz nada de novo em relação à alfabetização, nada de desenho mesmo de política educacional.”

Na gestão atual do Ministério da Educação, a Política Nacional de Alfabetização foi substituída pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Conforme o diretor de Formação Docente e Valorização dos Profissionais da Educação do MEC, Lourival José Martins Filho, o compromisso reconhece o direito à alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental.

Esse ponto foi bastante criticado pelos debatedores. De acordo com o presidente do Instituto Alfa e Beto, João Batista Araújo e Oliveira, no mundo inteiro é consenso que o aluno deve estar alfabetizado no final do primeiro ano escolar.

“Todo aluno tem que estar alfabetizado no primeiro ano, o que não conseguir, é erro de processo, tem de correr atrás.”

Ilona Becskeházy também sustentou que alunos sem problemas cognitivos têm de estar alfabetizados no primeiro ano. Segundo afirma, toda a desigualdade social observada no Brasil decorre de o país não conseguir alfabetizar as crianças na idade adequada.

O diretor do MEC, Lourival José Martins Filho, rebateu que, apesar dos alegados avanços científicos da extinta Política Nacional de Alfabetização, mais de 180 grupos de pesquisa do país encaminharam documento solicitando a revogação da norma.

Lourival Filho também ressaltou que a adesão dos estados e municípios às novas diretrizes para a educação infantil é voluntária, e todos podem continuar a utilizar os critérios da antiga política. No entanto, disse que 5 mil 558 municípios já aderiram ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

A gerente de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Karina Fasson, ressaltou que uma educação infantil de qualidade, além de construir bases sólidas para o restante do processo educacional, tem consequências também o país.

Karina Fasson ressaltou que pessoas que recebem educação de qualidade na primeira infância têm aprendizado 3 vezes melhor nas etapas posteriores. Além disso, esses indivíduos conseguem inserção melhor no mercado de trabalho e recebem salários 36% melhores, em média.

Para o país, uma educação infantil de qualidade significaria redução da criminalidade em 50% e diminuição dos gastos com saúde. Conforme a especialista, quem recebeu educação adequada entre zero e seis anos, é 80% mais saudável que sujeitos que não tiveram acesso a essa formação.

O debate foi realizado a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) na Comissão de Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEBATEDORAS COBRAM PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, AQUELA COMETIDA CONTRA MULHERES NO ATENDIMENTO ENTRE A GRAVIDEZ E O PÓS-PARTO. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM MAIS DESTALHES.

A relação entre violência obstétrica e mortalidade materna foi destaque da reunião conjunta das comissões de Saúde e Defesa dos Direitos da Mulher.

O conceito é amplo e engloba diversas agressões que as mulheres sofrem desde o pré-natal até o pós-parto. Algumas delas são, por exemplo, procedimentos desnecessários, como tentar induzir uma cirurgia antes mesmo de aparecer qualquer problema que sugerisse a indicação.

De acordo com Daphne Rattner, presidente da Rede pela Humanização do Parto e Nascimento, essas mulheres podem sofrer, ainda, violência física, psicológica, verbal, sexual, maus tratos e abandono.

“violência física, amarrar a mulher, fazê-la parir algemada, todas essas violências ocorrem no âmbito do cuidado, mas a gente tem violência também no serviço de saúde, e a primeira delas é desrespeito às leis, a mulher tem direito ao acompanhante, em muitos serviços isso não foi permitido”.

A violência obstétrica psicológica, por exemplo, pode desencadear transtornos graves para as vítimas, que, sem amparo do estado, precisam lidar com as consequências de uma agressão e cuidar de uma criança. É como explicou a advogada e criadora do Método de Autodefesa Jurídica para gestantes, Valéria Machado.

“Mulheres que sofrem violência obstétrica tem um impacto muito grande de depressão pós parto, transtorno de estresse pós traumático, principalmente. Esse tipo de doença, depressão, elas são incapacitantes, mas nós não temos uma política pública para entregar uma pensão para essa mulher, então o estado falha, o estado violenta e ele também não dá amparo para ela"

A advogada lembrou ainda que a estimativa é de que os dados de mulheres que sofrem violência obstétrica sejam maiores do que os números divulgados, isso porque são agressões subnotificadas.

Como em outras discussões acerca de políticas públicas e populações vulneráveis socialmente, o racismo também é uma característica da violência obstétrica e vem antes da construção de qualquer estratégia em saúde. A diferença entre o atendimento de parturientes negras e brancas é a base do conceito de Racismo Obstétrico.

Segundo a mestre em Direitos Humanos, Ilka Teodoro, mulheres negras sofrem muito mais negligência no pré-natal, durante o parto e no pós-parto.

“Tudo que a gente pensa em termos de assistência obstétrica no Brasil nos últimos anos melhora muito e se aplica para o modelo de atendimento voltado para as mulheres brancas [...] se a gente não faz um enfrentamento direto da questão racial não adianta você ter uma boa prática, não adianta você ter um bom protocolo ... se quando chegar no serviço de saúde o profissional que estiver lá na ponta olhar para aquela mulher e entender que aquela mulher é um não ser”.

Para a representante do Ministério da Saúde no debate, Mariana Caldeira, entender que cuidar das mulheres negras é, consequentemente, cuidar de todo mundo, é a premissa atual do Ministério da Saúde e a grande chave de mudança no cenário da violência obstétrica.

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) quer criar um grupo de trabalho para que, ao lado de especialistas, possa ser discutida uma legislação que ampare efetivamente essas mulheres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1099/24) que cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por violência contra a mulher.

O cadastro vai incluir os nomes de condenados por crimes como feminicídio, estupro, assédio sexual, lesão corporal e filmagem não autorizada de ato sexual. Vai listar ainda os condenados por violação sexual por meio de fraude, importunação sexual, perseguição e violência psicológica contra a mulher.

Estas informações serão obtidas em bancos de dados que serão compartilhados pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais.

A proposta foi apresentada pela deputada Silvye Alves (União-GO) com o objetivo de prevenir a violência, principalmente casos em que criminosos fogem para outros estados em busca de impunidade.

O projeto original também previa a inclusão, no cadastro, dos nomes de pessoas condenadas por violência patrimonial contra a mulher, estelionato sentimental e invasão de celular. Estes crimes foram excluídos do texto final pelo relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), que optou por dar prioridade aos casos de violência.

Para o relator, o cadastro pode evitar que condenados cometam novos crimes.

“É um projeto que vai fazer exatamente a diferença, que vai trazer um norte, uma orientação para que as mulheres que sofreram agressões não possam ver as mesmas pessoas cometendo com outras pessoas, com outras mulheres, a mesma criminalidade, a mesma crueldade que assim aconteceu na sua vida.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Ana Pimentel (PT-MG), é preciso que a sociedade tenha conhecimento da lista de agressores de mulheres.

“É importantíssimo esse cadastro para que as mulheres saibam, conheçam, para que a sociedade tenha conhecimento daqueles que cometem crimes de violência contra as mulheres. E é fundamental dizer que esse cadastro precisa ser especificamente direcionado àqueles que cometem crimes contra as mulheres, porque nós sabemos que existem especificidades na violência contra as mulheres, com mais perversidade”.

O projeto que cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por violência contra a mulher seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO APROVA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PRIORITÁRIO NO SUS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA A PROPOSTA.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência prevê atendimento odontológico e prioritário no Sistema Único de Saúde para pessoas com deficiência (PL 313/24). 

De acordo com a “Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios: Pessoas com Deficiência 2022”, existem cerca de 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais com deficiência no Brasil, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. Esses números se referem apenas às pessoas com muita dificuldade ou que não conseguem realizar diversos tipos de atividades funcionais. 

A proposta prevê tratamento diferenciado das pessoas com deficiência, assim consideradas as que apresentem uma ou mais limitações, temporárias ou permanentes, de ordem física, mental, sensorial, comportamental ou emocional, que as impeçam de receber o cuidado odontológico convencional.

O SUS deverá disponibilizar instalações acessíveis e adaptadas; equipes multidisciplinares capacitadas para procedimentos odontológicos convencionais e extraordinários; e horários de atendimento flexíveis, entre outros pontos. 

O texto inclui, entre as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal, a formação permanente dos profissionais em nível técnico, de graduação e de pós-graduação, a fim de atender especialmente as necessidades das pessoas com deficiência.

O relator na comissão, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), cita algumas das medidas que deverão ser tomadas.

“Um ambiente com menos barulho, porque a gente sabe que, dependendo, principalmente os autistas, quando tem muito barulho eles não se sentem bem, então precisa ter um ambiente um pouco mais tranquilo e, principalmente, a qualificação do profissional para saber tratar as pessoas que têm deficiência.”

Ainda conforme o projeto, as pessoas com deficiência poderão optar pela realização de procedimentos em saúde bucal nos serviços de atenção primária, se houver condições técnicas para sua realização com segurança.

A proposta também exige o consentimento expresso livre e esclarecido do paciente ou de seu representante legal para a realização de qualquer procedimento odontológico. O consentimento deverá ser escrito nos casos de extração dentária ou de procedimentos que demandem sedação.

O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO COM APOIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER PAULA MORAES NOS CONTA QUAIS OS PRINCIPAIS PONTOS.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara vai analisar proposta que cria uma política para facilitar a inclusão e a permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, em igualdade de oportunidades com os demais cidadãos (PL 3445/21).

A Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência deverá ser constituída de um conjunto de serviços de mediação, assessoria, orientação, formação, treinamento e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho. Essas ações serão realizadas por profissionais especializados.

O Poder Executivo será responsável por implementar, monitorar e avaliar a política nacional.

Estão entre as diretrizes da política elaborar um plano personalizado de ação laboral para cada beneficiário, considerando suas habilidades, interesses e necessidades de apoio; fazer busca ativa de postos de trabalho compatíveis com o perfil profissional da pessoa com deficiência; garantir apoio contínuo ao trabalhador com deficiência; promover a adequação do ambiente de trabalho, incluindo o fornecimento de tecnologia assistiva e adaptação razoável, conforme necessidade. 

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, onde foi relatado pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela comenta a importância da proposta.

“Contribui para que você possa ter a inclusão no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, cria condições para que a permanência no local de trabalho das pessoas com deficiência seja assegurada. 

O texto aprovado estabelece que o Poder Executivo concederá Selo de Inclusão Social para empresas e entidades que promoverem a inclusão de pessoas com deficiência por intermédio de iniciativas de trabalho com apoio.

Se aprovada na Comissão de Direitos Humanos, a proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

DEPUTADO VAI APRESENTAR PROJETO SOBRE APLICATIVO QUE PERMITE A CRIANÇA DENUNCIAR ABUSOS SEXUAIS. O REPÓRTER CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

Há 80 casos de estupro de crianças e adolescentes por dia no Brasil. Esse tipo de crime corresponde a dois terços (67%) dos crimes cometidos contra crianças. Os dados foram apresentados pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Raphael Câmara. As formas de prevenção de violência sexual contra crianças e adolescentes foram discutidas em audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados (nesta quarta-feira 12).

Entre os canais usados para denunciar abusos e violência sexual está um aplicativo lançado no Espírito Santo chamado Infância Segura, que reúne todas as informações necessárias e permite à vítima fazer a denúncia, com facilidade, como explica o desembargador Raphael Câmara

“Porque o aplicativo é destinado à criança. A idéia é que a criança também tenha um meio de ela mesma denunciar. Então a importância que nós temos do aplicativo é compreender que ele é gratuito, está disponível tanto para o IOS, quanto para o Android, é um aplicativo muito leve, muito fácil e muito intuitivo de ser baixado e a criança pode acessar e ela mesma ou qualquer pessoa do povo fazer a denúncia na hora ligando para o conselheiro tutelar. Isso é que é o grande diferencial: é dar a criança a chance de se defender.”

O aplicativo também traz o nome e o telefone do conselheiro tutelar responsável pela área do município onde a criança mora. A coordenadora da Diretoria de Promoção de Direitos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Cristina Mosquetta, lembra que o Estatuto da Criança e Adolescente reforçou o que a Constituição prevê: a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do menor, preservando a imagem, da identidade, da autonomia, dos valores e ideias dos espaços pessoais. Desde 2017, uma lei (Lei 13.431/17) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

“Há um grupo constituído com representantes de diferentes ministérios e organizações como Unicef e Childhood que têm como missão a construção de um novo pacto nacional para implementação dessa lei, com atualização do fluxo geral de atendimento e implantação de um plano de ação para real efetivação da lei em estados e municípios. Além de outras ações, temos que capacitar os profissionais do sistema de garantia de direitos para receber a revelação espontânea de violência, que hoje ocorre em sua maior parte na escola e realizar os encaminhamentos necessários.”

Segundo ela, o aplicativo melhora o fluxo de informações e citou programas federais como o Guardiões da Infância, para prevenir abuso sexual de crianças e adolescentes por meio da capacitação de policiais federais para disseminar conhecimentos sobre prevenção de violência com atividades socioeducativas e palestras em escolas.

O debate foi pedido pelo deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), que acolheu sugestão do desembargador capixaba Pedro Feu Rosa de que esteja disponível na internet a descrição dos processos e os responsáveis pelo acompanhamento de processos de abuso sexual, para evitar a demora nos julgamentos. Ele se comprometeu a apresentar projeto neste sentido e um outro, para ampliar em nível nacional o aplicativo de celular do Espírito Santo. Ele reforçou a necessidade de que as vítimas tenham facilidade para pedir ajuda sozinhas, pois quem comete o crime geralmente é uma pessoa próxima, às vezes um familiar.

“A gente consiga implementar esse aplicativo de forma condicionada a todas as montadoras de tablets e telefones pelo Brasil para que elas coloquem esse aplicativo de denúncia já dentro dos aparelhos, se tornando um aplicativo obrigatório e que não possa ser deletado, fazendo com que, a cada aparelho, a cada tablet, que a maioria das crianças hoje possui nas mãos, ela tenha acesso e um canal de denúncia aberto.”

O deputado se comprometeu a dar entrada na semana que vem aos dois projetos e fazer um vídeo de divulgação dessas proposições.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

DEBATEDORES DISCUTEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÕES DIFERENCIADAS NOS NOVOS TRIBUTOS SOBRE CONSUMO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE UM POSSÍVEL PROBLEMA.

A doutora em Direito Tributário Mary Elbe Queiroz destacou pontos de preocupação sobre a fiscalização e cobrança dos novos tributos sobre o consumo que serão criados com a reforma tributária. Ela disse aos deputados do GT sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será estadual e municipal, que um mesmo contribuinte poderá ser autuado por administrações fazendárias diferentes em relação a um mesmo fato gerador.

Mary disse que já existe uma dificuldade inicial porque a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal, terá uma administração separada, embora a emenda constitucional da reforma (EC 132/23) diga que as regras sobre os dois novos tributos tenha que ser única. Para a especialista, os projetos de regulamentação da reforma (PLPs 68 e 108/24) dão poderes de interpretações diferenciadas para cada ente federativo:

“Quantos autos de infração poderão ser lavrados? Só um. E aí a lei tem que dizer isso expressamente. Porque se deixar aberto para interpretação todo mundo vai querer interpretar.”

Para o auditor fiscal de Minas Gerais Ricardo Oliveira o legislador optou pela divisão do imposto em uma parte federal e outra estadual e municipal:

“Não há como conciliar o fato de que a emenda constitucional previu duas competências impositivas diferentes. Então necessariamente, em alguns pontos, teremos que tratar como sendo dois tributos. Por mais que faça sentido do ponto de vista prático do contribuinte [ter um só], a opção que o Congresso fez não foi essa. E não foi feito assim por respeito à autonomia federativa dos entes.”

Ele afirmou, porém, que o comitê gestor do IBS terá uma instância que vai harmonizar as interpretações sobre a legislação. E isso também será combinado com a administração federal.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) manifestou dúvidas sobre a situação; considerando que, embora separados, CBS e IBS serão cobrados no mesmo momento:

“Se ele só tem um jeito de pagar isso, como ele vai sonegar o CBS e o IBS? Se só tem uma forma de pagar, como vai ter duas formas de ser fiscalizado, ou duas interpretações ou duas instâncias?”

Gilberto Alvarenga, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, sugeriu que a sociedade civil possa participar da avaliação dos regimes diferenciados que será feita a cada 5 anos. Os regimes diferenciados são aqueles que terão alíquota zero ou redução de alíquota dos novos tributos.

O representante da CNC voltou a mostrar a preocupação do empresariado com o fato de que quem está no meio da cadeia de produção terá que se responsabilizar com o pagamento dos tributos para ser creditado mais tarde do que foi pago em uma fase anterior. A promessa é de que isso tudo ocorrerá de maneira automática e simultânea, mas existem resistências.

A consultora do Banco Mundial Melina Rocha disse que a maior garantia de que os empresários receberão os seus créditos é o fato de que a arrecadação só será distribuída para os entes após os creditamentos.

Os debatedores concordaram, porém, que os projetos não tratam do processo judicial relacionado aos novos tributos. Ou seja, em que local as ações serão julgadas. Ricardo Oliveira, que participou da elaboração dos textos, disse que os técnicos optaram por ouvir o Judiciário primeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PLENÁRIO APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE CONSIDERA HOMICÍDIO ABORTO DE FETO COM MAIS DE 22 SEMANAS E OUTRO QUE PROÍBE DELAÇÃO PREMIADA DE RÉU PRESO. O REPORTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para dois projetos que provocaram discussão no Plenário. Um deles (PL 4372/16) permite delação premiada apenas se o colaborador estiver solto, e não preso. O outro (PL 1904/24) equipara o aborto de feto acima de 22 semanas a homicídio, mesmo nos casos de estupro.

Com o regime de urgência, as duas propostas podem ser votadas diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

O projeto relativo ao aborto foi assinado por 33 deputados de diversos partidos. Hoje, o Código Penal prevê pena de até três anos de prisão para quem praticar o aborto. A proposta equipara a prática ao crime de homicídio, com pena de até 20 anos de prisão, no caso em que há viabilidade fetal, ou seja, quando a gravidez pode ser levada até o fim.

O projeto também considera homicídio o aborto praticado para salvar a vida da mulher e em caso de estupro.

Em maio, o Conselho Federal de Medicina proibiu os médicos de realizarem aborto em fetos acima de 22 semanas, resolução que foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Acima dessa idade, o método utilizado é a chamada assistolia fetal, uma injeção de produtos químicos no feto. Esse método foi usado para justificar a necessidade da proibição, como disse o deputado Eli Borges (PL-TO), autor do requerimento de urgência.

“Eu sou autor da urgência do projeto da cistolia, que foi aprovado por unanimidade dessa casa. A minha gratidão à compreensão dos parlamentares sobre esse procedimento que vai de encontro ao que propõe o Conselho Federal de Medicina.”

O regime de urgência foi aprovado de maneira simbólica, contra os votos do PSol, do PT e do PCdoB. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o projeto prevê punição para a vítima do estupro maior que a pena do estuprador.

“Carregar uma gestação nessas condições é tortura. Porque não basta ter sido estuprada. Não basta ter ficado grávida depois de ter sido estuprada. O que os deputados propõem é que esta menina, caso ela diga basta, chega, não terei um filho de um estuprador, ela deve ficar presa por 20 anos, enquanto o estuprador ficará preso oito anos.”

O outro projeto que ganhou regime de urgência não permite a homologação de delações premiadas feitas por réus presos. O projeto foi criticado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP).

“Vamos supor que a gente prenda um chefe do PCC ou chefe do Comando Vermelho. Ele está cumprindo todos os requisitos de uma prisão preventiva. E vamos supor que este chefe do PCC queira delatar o resto da organização criminosa. A gente vai ter que soltar ele da cadeia para ele delatar?”

O regime de urgência também foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para o deputado Luciano Amaral (PV-AL), proibir delações de réus presos é uma forma de evitar pressão na cadeia.

“Chegou a hora de enfrentarmos este tema, de aprimorarmos a lei de colaboração premiada e impedir que colaborações de réus presos sejam feitas de maneira sob pressão, sob o caso de praticamente uma tortura.”

Ainda não há data para votação, no Plenário, do projeto que equipara o aborto de fetos acima de 22 semana ao homicídio e do que proíbe delações premiadas de réus presos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital