RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS DISCUTE EM SEMINÁRIO OS AVANÇOS DO ENSINO SUPERIOR A INDÍGENAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE.

Há mais de 200 estudantes indígenas na Universidade de Brasília. Vinte anos atrás eram apenas quatro. A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais promoveu seminário sobre os 20 anos da demarcação do ensino superior pela maior presença de estudantes indígenas. Com o mesmo tema, ocorre nesta semana a décima-primeira edição do Encontro Nacional dos Estudantes Indígenas, na Universidade de Brasília. Uma das participantes é a presidente da Associação dos Acadêmicos Indígenas da UnB, Manuele Tuyuka. Ela é do povo Tuyuka, do Alto Rio Negro e afirma que é importante adquirir conhecimento em favor dos direitos das comunidades indígenas.

“A gente tem essa questão de sermos a extensão de nossas comunidades, a extensão de nossos povos para dentro das universidades também. A gente conseguiu acesso dentro das universidades. Hoje existem vários vestibulares específicos dentro das universidades que aderiram também a essa política de ações afirmativas dentro das universidades. Então hoje a gente entende que a gnete tem acesso e não temos a permanência e a permanência hoje precisa ser de qualidade.”

Segundo ela, a luta hoje é conseguir se manter no curso com qualidade. Em 2004, quando houve a implantação das cotas na  UnB, havia apenas 4 alunos indígenas na Universidade de Brasília. Atualmente são 203. Em 2021, último ano de coleta de dados, havia mais de 45 mil estudantes indígenas, crescimento de mais de 350% em dez anos.

A diretora de políticas de educação escolar indígena, Rosilene Tuxá, afirma que o Ministério da Educação tem feito investimento para fortalecer a equidade na educação indígena. Ela cita duas ações: o Parfor Equidade é uma ação da Capes, que atua na pós-graduação, e é uma formação continuada que já beneficiou mais de 100 mil professores da educação básica na formação específicas para atender educação escolar indígena, quilombola e do campo, além da educação especial inclusiva e na educação bilíngue de surdos. O outro programa é o Prolind, um apoio à formação superior de professores que atuam em escolas indígenas de educação básica.

“Os povos indígenas nunca tiveram oportunidade do ensino superior. Isso vai acontecer com lei de cotas de 2012. A lei de cotas dá um salto gigantesco. A partir desse momento nós avançamos muito no acesso e na permanência. Temos muitos estudantes hoje na universidade a partir desse sistema, a partir dos vestibulares específicos, mas ainda é um percentual muito pequeno diante do que somos hoje população indígena na realidade do Brasil”.

Rosilene Tuxá diz que o MEC vem fortalecendo também o bolsa-permanência, que indígenas recebem para se manterem na universidade. Já houve um aumento da bolsa de R$ 950 para R$ 1.400 reais. No ano passado, segundo ela, o ministério detectou que havia 7 mil estudantes indígenas e quilombolas sem acessar o programa e a meta é universalizar o programa até janeiro de 2025.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) presidiu o seminário. Ela afirma que será elaborado um documento sobre o trabalho do encontro a ser entregue às comissões de Educação, Cultura e Direitos Humanos, com o objetivo de elaboração de uma proposta.

“Para o ano que vem, iremos apoiar também o Encontro Nacional de Estudantes Indígenas, também através de emenda. Eu quero dedicar também algumas bolsas ciências pelo planeta que é pra também ajudar alguns estudantes indígenas e para o Encontro Nacional, mas pensando essa bolsa dedicada a quem faz ciência e para quem cuida do planeta ao mesmo tempo, então vou dedicar essas duas emendas como apoio necessário e que vai ser beneficiado esse recorte das emendas os cinco biomas brasileiros, para que ninguém fique de fora a importância desse interncâmbio direto também.”

A deputada é relatora, na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários, de um projeto (PL 3061/22) que condiciona o encerramento da vigência da Lei de Cotas ao cumprimento de metas, apurado ao longo de quatro ciclos consecutivos de cinco anos e apoiado em um sistema de indicadores para acompanhamento da ampliação de acesso, permanência e conclusão de cursos em relação aos estudantes beneficiários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

EXECUTIVO SANCIONA REONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS DE ALGUNS SETORES ECONÔMICOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES DO ÚNICO VETO.

O Executivo sancionou com vetos a lei (Lei 14.793/24) que regulamenta como será o fim da desoneração da folha de salários de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes.

A prorrogação do benefício, que existe desde 2014, foi aprovada no ano passado, causando um impacto de R$ 35 bilhões na arrecadação federal, segundo a equipe econômica. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), explicou no Plenário da Câmara o que aconteceu até aqui:

“O Congresso aprovou um projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores intensivos em mão de obra e em municípios de menor porte. Apesar do mérito inegável dessa matéria, quando nós a votamos aqui na Câmara e no Senado, não se apresentou a estimativa da renúncia da receita ou a medida de compensação para que ela pudesse ser votada. O governo Lula, com o compromisso que tem com as contas públicas, vetou essa matéria. E, após ele vetar a matéria, o Congresso Nacional derrubou o veto. Foi aí, então, que o Supremo Tribunal Federal, determinou a falta de estimativa de renúncia da receita e disse que essa falta de estimativa de receita resultaria em inconstitucionalidade”.

O texto determina o fim gradual da desoneração até 2027 com medidas para compensar as perdas como a incorporação de R$ 8,5 bilhões em valores esquecidos nos bancos ao Tesouro Nacional. O Banco Central disponibiliza a consulta a estes valores em sua página e o interessado ainda terá prazos para reaver o recurso mesmo após o repasse para o Tesouro.

Pelo texto, nos próximos anos, as empresas beneficiadas terão a volta gradual da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a redução da alíquota que taxa o seu faturamento. A desoneração foi criada para incentivar a manutenção dos empregos com a redução dos custos que recaem sobre a folha de salários.

As empresas que optarem pelo benefício da desoneração deverão manter em seus quadros um quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado no ano anterior.

Outra medida compensatória aprovada foi a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor dos imóveis declarados no Imposto de Renda para poder pagar menos sobre os lucros no momento da venda. Isso ainda será regulado pela Receita Federal.

O governo vetou dispositivo que permitia à Advocacia-Geral da União criar centrais de cobrança e negociação de multas aplicadas por agências reguladoras. O governo argumentou que as centrais só poderiam ser criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE MAIS RECURSOS PARA COMBATE A INCÊNDIOS CRIMINOSOS. O REPÓRTER FRANCISCO BRANDÃO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A REUNIÃO DOS CHEFES DOS PODERES QUE DISCUTIU MEDIDAS PARA ENFRENTAR ESSA CRISE.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu, em reunião no Palácio do Planalto, a destinação de mais recursos para combater incêndios criminosos.  Participaram da reunião os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.

“Há um sentimento muito forte de preocupação, pelo menos na Câmara dos Deputados, com combate mais ostensivo a essas facções criminosas que tem avançado muito no Brasil em todos os aspectos. Então se tiver uma possibilidade de a gente rever gastos efetivos direcionados muito fortemente para o enfraquecimento, monitoramento dessas organizações, eu acho que é muito fácil de você construir textos e construir aprovações no Congresso Nacional que flexibilizam até o arcabouço para que esse recurso chegue a um combate efetivo a essas pessoas que cometem esse crime de maneira organizada.”

Sobre o papel da Câmara no combate às mudanças climáticas, Arthur Lira destacou a aprovação recente de normas para combustíveis limpos.

“Eólica offshore, hidrogênio verde, biomassa, combustível do futuro, biodiesel, crédito de carbono, um leque de votações importantes que reforçam essa nossa característica de energia limpa quase 80% da energia gerada no Brasil energia limpa partindo inclusive da hidrelétrica.”

Rodrigo Pacheco e Arthur Lira mostraram preocupação de que as queimadas no Brasil sejam utilizadas por outros países para adotar medidas protecionistas contra produtos nacionais.

“A gente tem e luta o tempo todo fora quando nós vamos a eventos fora do Brasil para enaltecer isso contra esse alerta que o presidente Pacheco fez, essa constatação que o presidente Lula tem do protecionismo europeu em cima da nossa economia o que eles se protegem e o que eles tentam inviabilizar com narrativas às vezes corretas, às vezes não, a realidade no mundo que a gente vive aqui com alguma dificuldade de conseguir se impor economicamente perante esses países mais ricos e mais desenvolvidos.”

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, apontou para a necessidade de endurecer as penas para crimes ambientais.

“Temos crimes ambientais que são queimadas, desmatamento, extração ilegal de madeira, mineração ilegal e contrabando. Como as penas são muito pequenas, elas acabam não tendo o efeito dissuasório necessário. Temos que colocar esta questão na mesa. A gravidade da situação relativamente aos crimes ambientais. Em relação aos incêndios criminosos, precisamos criar uma vedação para regularização fundiária de áreas que foram objeto de queimadas. Para termos certeza de que não foram queimadas para depois ter a regularização.”

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, aconselhou ter cautela com propostas que aumente as penas ou qualifiquem os crimes ambientais como crimes hediondos. Além de não solucionar os problemas, o aumento indiscriminado de penas pode acabar afetando a Justiça Penal brasileira de forma desproporcional.

Na reunião, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, agradeceu ao Congresso Nacional por aumentar em 18% o orçamento de sua pasta para combater os incêndios. No entanto, ela alertou que atualmente há 106 incêndios ativos que não estão sendo combatidos por falta de recursos.

Até 9 de setembro, as queimadas no Brasil devastaram uma área de quase 188 mil quilômetros quadrados, o equivalente ao território do estado do Paraná.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão

COMISSÃO DEBATE AMPLIAÇÃO DE COTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA INDÍGENAS E QUILOMBOLAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Em audiência pública da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara, os participantes defenderam a ampliação do sistema de cotas em concursos públicos para atender indígenas e quilombolas. Uma lei (Lei 12.990/14) que perdeu a vigência este ano determinava uma cota de 20% para pretos e pardos.

Projeto de lei (PL 1.958/21) em análise na comissão aumenta o total para 30% e abrange indígenas e quilombolas. O texto, que já foi aprovado no Senado, estabelece um prazo de dez anos para que a política seja revista.

Maria Aparecida Ferreira, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, disse que o governo, no concurso para a Funai, fez uma reserva de vagas de 30% para indígenas por considerar que é importante que eles participem mais das políticas públicas específicas. Segundo ela, são apenas 2.500 indígenas no serviço público que tem cerca de 500 mil servidores.

A representante estudantil Braulina Baniwa disse que também é importante ter cotas para estagiários para que os estudantes consigam estar mais integrados às instituições governamentais:

“Em algumas empresas, algumas instituições, tem apenas um parente e ele não se enxerga no outro colega que está do lado. Então, a gente precisa pensar nessa formação, para que, quando ele se formar, ele já teve experiência em diferentes setores, para ele poder se preparar para ocupar esse lugar”.

A deputada Carol Dartora (PT-PR) disse que a diversidade vai enriquecer o serviço público:

“Existem pesquisas já que mostram que os espaços que conseguem equilibrar raça e gênero são espaços que se tornam menos violentos, que se tornam mais eficientes, mais criativos”.

Representante do Ministério Público do Trabalho informou que o órgão já pratica 45% de vagas para ações afirmativas, incluindo pessoas com deficiência e pessoas trans.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PEQUENOS EMPREENDIMENTOS. CONFIRA OS DETALHES COM LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto (PL 4857/23) que cria programa de renegociação de dívidas de pequenos empreendimentos. O programa segue os moldes do Desenrola Brasil, que renegociou dívidas de pessoas físicas. A proposta beneficia os MEIS, microempreendedores individuais, e MPEs, microempresas e empresas de pequeno porte.

O texto foi aprovado na forma sugerida pelo relator, deputado Josenildo (PDT-AP), que sugeriu mudanças no texto original, do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Entre elas, uma que dá ao devedor a opção de escolher o tipo de amortização do crédito bancário tomado para pagar as dívidas, o sistema Price ou o SAC, sistema de amortização constante.

“Nós estamos trazendo para os microempreendedor, para as empresas de pequeno porte e para os empreendedores de uma forma geral no sentido de que eles possam renegociar suas dívidas e, inclusive, foi apresentado uma emenda que vai permitir que essas dívidas que já estejam inclusive ajuizadas também possam ser renegociadas. Isso é importante porque permite o empreendedor que tem uma dívida a renegociar sua dívida e estabelecer uma melhora no seu fluxo de caixa.”

O deputado Josenildo, que atualmente também preside a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, entende que é necessário que o Legislativo se posicione em apoio à retomada do desenvolvimento de quase seis milhões de micro e pequenas empresas inadimplentes atualmente.

Pelo texto aprovado, o Desenrola MPEs permitiria repactuar dívidas com bancos, empresas de água e luz e varejistas por meio de um aplicativo. O projeto também prevê uma etapa de leilão de lotes das dívidas, criada pelo Desenrola Brasil, em que os credores são chamados a ofertar descontos aos devedores. Os pequenos empresários inadimplentes poderiam quitar os débitos com recursos próprios ou crédito bancário, com taxa de juros de até 1,4% ao mês, cerca de 18% ao ano, e até cinco anos para pagamento. A medida atende devedores inscritos em cadastro de inadimplentes até 31 de julho de 2023 e com registro ativo no último dia de 2023, e inadimplentes com credores há mais de 90 dias.

Pelas regras da proposta aprovada, os credores devem se habilitar junto ao programa para renegociar as dívidas dos devedores com desconto. Os bancos participantes também precisam buscar habilitação, com garantia do FGO, Fundo de Garantia de Operações, que dará aval para a renegociação de até 150 mil reais por devedor. A medida minimiza o risco das renegociações. O FGO poderá aportar até 10 bilhões de reais para suportar as operações do Desenrola MPEs.

O projeto que cria o programa de renegociação de dívidas de pequenos empreendimentos agora vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser votado também pelos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE PRIORIZA MUNICÍPIOS COM ALTA TAXA DE DESMATAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6193/23) que dá prioridade na aplicação de recursos do fundo do meio ambiente em municípios com alta taxa de desmatamento. Trata-se do FNMA, Fundo Nacional do Meio Ambiente.

O projeto original previa que fosse dada prioridade para recursos do fundo apenas à Amazônia. Mas o relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), entende que, além da Amazônia Legal, o Pantanal e projetos localizados em municípios com altas taxas de desmatamento e queimadas devem ter prioridade.

“É uma proposta do deputado Duda Ramos. Nós apenas melhoramos essa proposta dele para que nós pudéssemos também aí manter o Pantanal mato-grossense como prioridade para esse fundo e também inserir nesse projeto todos os municípios brasileiros com altas taxas de queimadas e desmatamentos com os índices dados pelo próprio poder público. Nesse caso específico, nós protegemos também todos os municípios brasileiros, sobretudo os menores, que não têm condições de investir quando há altos índices de queimadas, no caso desmatamento em relação a sua região. É um projeto de segurança nacional.”

O deputado Stélio Dener citou levantamento anual divulgado pelo Inpe, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, como parâmetro para saber os municípios com altas taxas de desmatamento ou queimadas.

Atualmente, a lei do Fundo Nacional de Meio Ambiente (Lei 7.797/89) prevê aplicação prioritária dos recursos nos projetos que tenham sua área de atuação na Amazônia Legal ou no Pantanal Mato-Grossense.

A proposta que prioriza municípios com alta taxa de desmatamento na distribuição de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente ainda vai passar por três comissões da Câmara. Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário.

 Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA INCLUSÃO DAS EMPRESAS DE RECICLAGEM NO SIMPLES. A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou proposta (PLP 82/22) que inclui empresas de reciclagem no Simples Nacional – regime tributário que permite o recolhimento de vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com alíquotas reduzidas.

O texto passa a definir como microempresas ou empresas de pequeno porte as entidades privadas de tratamento de resíduos sólidos, de serviços de reciclagem ou de atividades relacionadas.

Relator na comissão, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) disse que a medida também garante que a atividade fique fora do novo sistema da reforma tributária:

“Como o Simples vai ser mantido na reforma tributária; eles já estando no regimento do Simples, eles poderão continuar, mesmo com a reforma tributária, tendo o benefício de serem empresas cadastradas no Simples com o diferencial de pagamento de imposto. Isso faz com que nós possamos ter mais pessoas trabalhando com isso, uma renda melhor para eles e, principalmente, uma sociedade mais limpa e com produtos também reciclados”.

O projeto que inclui as empresas de reciclagem no Simples ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA DETERMINA QUE LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS ATENDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. QUEM EXPLICA É A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto (PL 3274/15) que obriga as locadoras de automóveis a atenderem à demanda de pessoas com deficiência.

O texto, porém, reduz o número mínimo obrigatório de veículos adaptados a serem disponibilizados pelas locadoras. Atualmente, elas são obrigadas a adaptar 1 a cada 20 veículos. Pela proposição, essa proporção passa a ser de 1 a cada 200.

Para que a obrigação de atendimento seja cumprida pelas locadoras, o motorista com deficiência deverá fazer sua reserva com 72 horas de antecedência no primeiro ano de vigência da lei. Esse prazo cairá para 48 horas a partir do início do segundo ano.

O relator, deputado Josenildo (PDT-AP), disse que, na prática, a locadora terá que atender à demanda:

“E caso essa locadora não tenha - dentro de um prazo de até 72 horas - não disponibilize esse veículo para essa pessoa com deficiência; a locadora será obrigada a fornecer um motorista para um carro não adaptado para que esse usuário não seja prejudicado”.

O texto diz ainda que, em aeroportos, as locadoras terão que garantir o transporte da pessoa com deficiência até a área de locação.

E, assim como já ocorre na venda de veículos para as pessoas com deficiência, as locadoras também terão benefícios tributários nas compras de veículos adaptados.

O projeto que trata do atendimento das pessoas com deficiência por locadoras de automóveis será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

NOVA LEI DISCIPLINA CONCURSOS PÚBLICOS COM PROVAS REALIZADAS À DISTÂNCIA. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

Nova lei moderniza e unifica as regras de concursos públicos de nível federal. A Lei dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24) foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Lula e tem origem em proposta aprovada por deputados e senadores.

Uma das novidades é a possibilidade de o candidato realizar o concurso público totalmente ou parcialmente à distância, por meio da internet ou de plataformas eletrônicas seguras e controladas, desde que garantido o acesso igualitário às ferramentas e aos dispositivos necessários.

O deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), presidente da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, diz que a lei é importante ao estabelecer que a administração terá que justificar a necessidade do concurso com base no que ocorreu nos últimos 5 anos, mas também mirando o que deve acontecer nos 5 anos seguintes:

“Uma melhor programação para o futuro do governo, para evitar, obviamente, que a gente tenha a vacância de cargos. Às vezes um concurso demora seis meses, três meses, um ano; entre a publicação de edital, inscrição, prova, correção de prova, recurso, a publicação do resultado, o provimento efetivo do cargo... Às vezes a gente leva seis meses, um ano, para que isso aconteça, dependendo do caso concreto”.

Pelo texto, o concurso público terá, no mínimo, que avaliar as pessoas por meio de provas ou provas e títulos. Será considerada válida a exigência de elaboração de documentos ou simulação de tarefas próprias do cargo, além de testes físicos compatíveis com as atividades.

Não poderão participar da organização dos concursos servidores com parentes inscritos ou vinculados a entidades de preparação das provas.

O texto ainda proíbe, em qualquer fase ou etapa do concurso público, a discriminação de candidatos com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física e etnia.

A nova lei tem um período de transição e vai se tornar obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028. Ela não se aplica a concursos para juízes, membros do Ministério Público ou de estatais independentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

NOVA LEI DEFINE REGRAS PARA SEGURANÇA PRIVADA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

Foi sancionada lei (Lei 14.967/24) que institui o Estatuto da Segurança Privada. O objetivo é regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, além do funcionamento da segurança em instituições financeiras. O texto recebeu sete vetos que serão analisados pelo Congresso Nacional.

O Estatuto da Segurança Privada tem origem em um projeto do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) na época em que exercia mandato de senador. Ele explicou a motivação inicial da proposta:

“Que é o Ministério do Trabalho poder chamar as empresas e os sindicatos, as associações, para estabelecer um piso nacional e também o seu reajuste ano a ano. Eu acho que isso traz ao setor uma condição de crescer”.

A nova lei define o que é o serviço de segurança privada e quais atores podem exercer a atividade. O texto prevê a autorização e a fiscalização dos serviços pela Polícia Federal e estabelece regras para uso de armas, transporte de valores e segurança em eventos. Para Crivella, isso vai fortalecer a profissionalização do setor.

O estatuto permite o funcionamento de serviços de segurança privada nas empresas que queiram ter seu próprio corpo de seguranças, uma possibilidade estendida a condomínios.

O governo vetou trecho que impedia a participação de capital estrangeiro na composição das empresas de transporte de valores.

Também foi vetado o dispositivo que autorizava a administração pública a contratar empresa de segurança para fazer o monitoramento de presos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto