RÁDIO CÂMARA

INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E SOCIEDADES MÉDICAS DIVERGEM QUANTO À ÊNFASE NO RASTREAMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES SOBRE A POLEMICA DURANTE REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 25/06), o Instituto Nacional do Câncer (INCA) e a Aliança contra o Câncer do Pulmão, formada por seis sociedades médicas, divergiram quanto à ênfase ao rastreamento entre as estratégias de enfrentamento à doença. Atualmente, o câncer de pulmão é o terceiro mais incidente entre os homens e o quarto entre as mulheres. São cerca de 32 mil novos casos por ano no Brasil e 1,7 milhão no mundo. Cerca de 90% dos casos estão associados ao fumo e os sintomas começam a aparecer em estágio avançado da doença, geralmente acima dos 50 anos de idade. Por esses motivos, o diretor geral do INCA, Roberto de Almeida Gil, fez defesa enfática das campanhas de controle do tabagismo e de diagnóstico precoce como “única forma de lidar com aumento dos casos em decorrência do envelhecimento da população”.

“Que a gente, em nenhum momento, acredite que fazer rastreamento nos leve a minimizar a questão da prevenção primária: é ela que é determinante na redução da mortalidade. E a gente tem que ter muito cuidado, porque a nossa rede de atenção hoje ainda não está preparada nem para lidar com a doença avançada. A gente tem muitos gargalos. Que um programa de rastreamento não venha estrangular todo um sistema que hoje já está muito estressado”.

Segundo Gil, o rastreamento possui potenciais benefícios e riscos. Também há preocupação com índice de resultados falso-positivos em pacientes com tuberculose e problemas semelhantes. Por outro lado, o diretor do INCA ressaltou que as políticas públicas de prevenção reduziram a incidência da doença de 35% para 12%, acompanhada de queda na mortalidade sobretudo entre os homens, desde 2005.

Já o presidente de honra da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), Carlos Gil Ferreira, admitiu a relevância das campanhas de conscientização, mas disse que as estratégias de rastreamento são “janela de oportunidade para o enfrentamento da doença”. O diretor científico da Sociedade Brasileira de Cirurgia Torácica (SBCT), Daniel Bonomi, lembrou que as práticas antigas de raio-x e exame de escarro foram substituídas por tomografia computadorizada de baixa dose (TCBD), com resultados positivos para diagnóstico e tratamento.

“O mundo tecnológico avançou demais, com investimento e tomografia de baixa dosagem. A pandemia mostrou que a gente tem tomografia suficiente. Basta mudar a dosagem. É simples. E o rastreamento é o começo de uma melhora na medicina respiratória”.

Representantes da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) e do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) citaram evidências científicas de que o rastreamento “antecipa diagnóstico e reduz a mortalidade”. As Sociedades Brasileiras de Patologia (SBP) e de Radioterapia (SBRT) também integram a Aliança contra o Câncer de Pulmão, com apoio da Associação Médica Brasileira (AMB). Organizadora do debate, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) já é autora de proposta (PL 2158/24) que restringe a comercialização de cigarro eletrônico e acaba de oficializar um projeto de lei (PL 2550/24) com normas para o rastreamento da doença.

“Cada tipo de câncer tem suas especificidades. Esse projeto vai estabelecer as diretrizes de rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pulmão. Hoje nós já temos as leis que tratam desse assunto sobre outros tipos de câncer, como mama e próstata”.

Durante a audiência, médicos apresentaram experiências bem-sucedidas de rastreamento de câncer de pulmão em hospitais de São Paulo e do Rio Grande do Sul, inclusive com pacientes do Sistema Único de Saúde. Em nome do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde (CONASS), César Neves, do Paraná, defendeu a prevenção e também mostrou entusiasmo com as estratégias de rastreamento.

“Nós temos que ter uma atenção primária com olhos vigilantes para sintomas muitas vezes incipientes e fazermos a prevenção. E não temos dúvida de que o rastreamento precoce vai mudar a história natural dos pacientes e aliviar também os cofres do combalido sistema público, que gasta muito mais em tratamentos em fase adiantada e em medicina paliativa”.

Neves também defendeu a regulamentação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (Lei 14.758/23), com reforço no papel da atenção primária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA SEMANA DEDICADA ÀS MÃES DE CRIANÇAS COM AUTISMO OU DEFICIÊNCIAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES DA HOMENAGEM.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 561/24) que institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica, prevista para acontecer todos os anos na primeira semana de maio.  As mães atípicas são aquelas que têm filhos com transtorno do espectro autista (TEA) ou com deficiências. O objetivo de dedicar uma semana a elas é conscientizar a população a respeito dessa realidade e dos desafios que essas mulheres enfrentam.

De acordo com a proposta, nesse período serão promovidas em todo o país campanhas educativas para esclarecer e informar a população a respeito da maternidade atípica, uma maneira de valorizar o papel dessas mães.

A autora do projeto, deputada Cristiane Lopes (União-RO), justificou a iniciativa como uma maneira de estimular políticas públicas voltadas para o suporte e assistência às mães atípicas e suas famílias.

Para Cristiane Lopes, essas mulheres, frequentemente sobrecarregadas pelas demandas de criação dos filhos, enfrentam diariamente preconceitos sociais e até doenças psicossomáticas.

O projeto teve parecer favorável da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). No Plenário, a relatora foi a deputada Erika Kokay (PT-DF), que defendeu a proposta.

“São condições muito peculiares de mulheres que não desistem e mulheres que muitas vezes assumem sozinhas os seus filhos e filhas atípicos.”

De acordo com a proposta, o poder público fará parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e o setor privado para promover as atividades da semana de conscientização.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), criar e educar uma criança atípica é uma causa nobre e merece reconhecimento.

“A gente sabe que a maternidade atípica é uma causa nobre, mas também é uma dedicação de uma vida. As mães se dedicam integralmente a seus filhos e a mãe e o pai são figuras imprescindíveis para que essa criança possa se desenvolver, ter igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e que possam também ter um futuro digno.”

O projeto que institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica, prevista para acontecer todos os anos na primeira semana de maio, seguiu para analise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CARRINHOS DE SUPERMERCADO ADAPTADOS SÃO MAIS UM PASSO PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM AUTISMO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE EM QUE A MEDIDA FOI DEFENDIDA NA CÂMARA.

Participantes de debate na Câmara sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados a pessoas com autismo ressaltaram a importância da medida para todas as pessoas com deficiência. A fundadora do Movimento Terapia de Mães Atípicas, Larissa Lafaiete, explicou que alguns autistas costumam adotar um comportamento chamado eloping, eles fogem de forma muito rápida.

Com os carrinhos adaptados, segundo disse, as mães vão poder fazer as compras de supermercado com mais segurança.

“Dentro de dois minutos, altistas fazem eloping, eles somem, e somem de uma forma muito rápida, ninguém encontra mais. Essa questão faz com que muitas mães não levem seus filhos a lugar nenhum, nem para os supermercados, porque não têm acessibilidade nos supermercados. Uma vez que tiver isso, os supermercados vão estar atraindo um público novo, que são as mães atípicas, as famílias atípicas, e todos vão ganhar com isso.”

Larissa Lafaiete ressaltou ainda que a medida será importante para a toda a comunidade de pessoas com deficiência, como as mães de crianças com paralisia cerebral, por exemplo.

Autor do requerimento para a realização da audiência pública, o deputado Glaustin da Fokus (Podemos-GO) destacou que, de acordo com as pesquisas atuais, de cada 33 crianças que nascem uma será diagnosticada com autismo. Nesse contexto, para o deputado, oferecer acessibilidade é questão de responsabilidade social.

“Oferecer carinhos de compras adaptados é um passo crucial para tornar os estabelecimentos comerciais mais acessíveis e inclusivos. Não se trata de apenas mais uma obrigação legal, mas uma oportunidade de demonstrar compromisso com a responsabilidade social e a inclusão.”

Glaustin da Fokus é relator do projeto (PL 2982/22) que obriga os supermercados e estabelecimentos similares a oferecer carrinhos adaptados a pessoas com autismo. Pelo texto da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), todo estabelecimento com mil metros quadrados ou mais terá de ter pelo menos 5% de carrinhos adaptados.

Para o vice-presidente Jurídico da Associação Brasileira de supermercados, Maurício Ungari, no entanto, esse porcentual de 5% é muito elevado. O representante dos supermercados argumentou que, no Brasil, estima-se que existam entre dois e três milhões de pessoas com autismo, o que representaria um pouco mais de 1% da população do país. Com isso, defende que boa parte dos carrinhos adaptados ficaria ociosa.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou a importância de que o projeto estabeleça sanções para os supermercados que não oferecerem os carrinhos adaptados. Do contrário, na opinião da parlamentar, a lei não será efetiva e irá reinar a impunidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

GRUPOS DE TRABALHO DA REFORMA TRIBUTÁRIA OUVIRAM MAIS DE 1 MIL PESSOAS PARA FINALIZAR TEXTOS, QUE SERÃO APRESENTADOS ATÉ O DIA 3 DE JULHO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ESTÁ ACOMPANHANDO OS DEBATES.

Os dois grupos de trabalho que estão analisando a regulamentação da Reforma Tributária (PLPs 68 e 108/2024) já ouviram mais de mil pessoas em pouco mais de um mês de audiências públicas e reuniões internas. Os membros dos dois grupos informaram que vão manter a finalização dos textos no dia 3 de julho, conforme acordado com o presidente da Câmara, Arthur Lira.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que apenas no GT do projeto que trata com mais profundidade da nova tributação sobre consumo (PLP 68/24) foram realizadas 20 audiências públicas, 140 encontros com setores específicos e 3 eventos externos. Foram ouvidos 979 expositores. O outro GT, que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (PLP 108/24), teve quatro audiências públicas com 34 convidados. Mas também está realizando encontros específicos.

Com a aproximação do final do prazo dos GTs, muitas entidades têm buscado os parlamentares para falar novamente sobre seus pleitos, o que fez o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) fazer o seguinte comentário em uma das audiências:

“Não se preocupem em tréplicas, réplicas, porque nós vamos estar atentos. Todas essas informações que já foram prestadas, quer nos grupos de trabalho, nas mesas de audiência e as que serão apresentadas hoje, estão sendo catalogadas pela nossa assessoria.”

O GT da regulamentação da tributação do consumo ouviu diversas centrais sindicais para debater os impactos da reforma para o mercado de trabalho. Os sindicalistas acreditam que a reforma vai trazer mais produtividade e renda, pois abre espaço para mais investimentos; mas se preocupam com um possível aumento de preços específicos.

Como a ideia é manter a carga tributária geral e são esperadas políticas para fazer com que os mais pobres paguem menos; Eduardo Maia, da Nova Central Sindical de Trabalhadores, teme que a carga recaia sobre os trabalhadores de renda média:

“Se não está havendo aumento da arrecadação a partir dos super-ricos, não está havendo tributação dos ganhos de capital, alguém está pagando mais. E a nossa percepção é de que os trabalhadores com renda média, e aí a classe média é quem vai sustentar a justiça social.”

Vários debatedores pediram então que a reforma tributária continue com uma maior taxação da renda e do patrimônio para que a tributação sobre o consumo possa cair. Foi defendida a taxação de lucros e dividendos de sócios de empresas e a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, já previsto na Constituição. O deputado Hildo Rocha acredita que este imposto é mal compreendido pela população:

“Tem esse medo danado aí, quando se fala, todo mundo acha que está lá dentro. Acha que tem alguma coisa a mais do que o vizinho, do que um parente, acha que é rico. E, na verdade, esses ricos que nós estamos querendo tributar são outros.”

Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a reforma terá a capacidade de gerar mais empregos e de melhor qualidade porque vai reduzir o peso sobre produtos industrializados. Segundo ele, os estudos indicam 12 milhões de novos empregos em dez anos:

“Mesmo o nosso setor primário tem valor agregado. Eu não sou daqueles que acham que o agro não tem valor. Tem valor agregado, tem pesquisa, tem conhecimento. Nós nos tornamos o grande supermercado do mundo no ano passado, passamos os Estados Unidos. Mas nós podemos gerar mais empregos com valor agregado e vender para o mundo com valor agregado. Mais riqueza.”

Para Marcus Pestana, diretor do Instituto Fiscal Independente, para que esses empregos aconteçam é preciso que os parlamentares não aumentem os regimes especiais previstos até agora; ou seja, mantenham como estão os setores que terão isenções e alíquotas reduzidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EMPRESÁRIOS PEDEM RETIRADA DAS BEBIDAS AÇUCARADAS DA TAXAÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO QUE ESTUDA A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTARIA.

Para defender a retirada das bebidas açucaradas da lista dos produtos que serão sobretaxados com o novo Imposto Seletivo, os setores interessados disseram aos deputados do GT sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) que doenças crônicas como a obesidade têm múltiplas causas e deveriam ser atacadas de outras formas.

Mas a representante do Ministério da Saúde na reunião, Letícia Cardoso, disse que os estudos demonstram que os preços afetam as escolhas das pessoas e o objetivo é desestimular o consumo destas bebidas. Letícia afirmou que doenças crônicas não transmissíveis como obesidade, diabetes e complicações cardiovasculares matam cerca de 760 mil pessoas no país por ano.

O Imposto Seletivo tem o objetivo de sobretaxar produtos que prejudicam a saúde ou o meio ambiente. Hoje essa função é feita parcialmente pelo Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, que será extinto.

Victor Bicca Neto, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcóolicas, disse que, pelas pesquisas do IBGE, apenas 1,7% da ingestão calórica do brasileiro vem de bebidas açucaradas. A maior parte do consumo de açúcar, segundo ele, vem do açúcar comum, com 79%. Outros convidados ressaltaram que a lista é discriminatória porque outros produtos cheios de açúcar ficaram de fora.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) disse que o grupo de trabalho vai estar atento aos pedidos feitos:

“Também tenho uma convicção muito grande de que nós não podemos deixar de priorizar alguns pontos como o que diz respeito à nossa cultura, à nossa tradição e ao que é o produto nacional de fato. Que a gente tem que buscar também, dessa forma, prestigiar a nossa indústria nacional”

No caso das bebidas alcóolicas, o setor de cervejas pediu apenas que a carga tributária atual seja mantida. Márcio Maciel, presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, também solicitou que seja retirado o Imposto Seletivo de cervejarias pequenas, que estão no Simples Nacional.

Mas José Eduardo Cidade, presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas, quer mudar a regra atual que traz alíquotas mais altas para bebidas de maior teor alcóolico. Segundo ele, a cerveja responde por mais de 90% do consumo de álcool no país e as empresas que ele representa acabam pagando mais.

Outro setor que será taxado pelo Seletivo é o de automóveis, sendo que serão mais taxados os que poluem mais. Luiz Carlos Moraes, vice-presidente da Anfavea, associação que representa o setor, se posicionou contrariamente ao imposto, afirmando que a indústria tem inovado bastante para tornar os carros menos emissores de gases de efeito estufa:

“Irá atrasar ainda mais a renovação da frota brasileira, mantendo por mais tempo nas ruas os veículos antigos, mais poluentes e menos seguros. Só para exemplificar, um carro dos anos 2000 polui 20 vezes mais do que um veículo novo”

Nelson Paes, do Ministério da Fazenda, explicou que, para o setor de cigarros, também serão adotadas alíquotas em reais atualizadas pela inflação. Segundo ele, o imposto atual é de apenas R$ 1,50 por maço há cinco anos porque não há previsão de correção. Para Edmilson Alves, da Associação Brasileira da Indústria do Fumo, tributar mais o cigarro vai aumentar o contrabando.

Os setores de extração mineral como petróleo e ferro reclamaram da nova taxação porque ela vai afetar, segundo eles, a competitividade do país no exterior. Isso porque o texto permitiria inclusive a taxação de exportações.

Vários palestrantes sugeriram a inclusão no Imposto Seletivo de diversos produtos como alimentos ultraprocessados, armas e munições, agrotóxicos e até jogos eletrônicos. Foram ouvidas 44 pessoas na audiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

 

 

 

 

DEBATEDORES DEFENDEM PROJETOS QUE COMBATEM IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADAS.

Participantes de uma audiência na Câmara dos Deputados defenderam a aprovação de dois projetos de lei que buscam combater casos de importunação sexual e de violação de privacidade.

Um dos projetos (PL 348/24) impede a realização de acordo de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumenta a pena mínima da importunação sexual, de um para dois anos de reclusão.

O acordo de não persecução penal é um ajuste jurídico pré-processual fechado entre o Ministério Público e o investigado. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final, é favorecido com a extinção da pena.

A outra proposta (PL 4924/23) altera o Código Penal para criar o crime de violação virtual de domicílio, punível com reclusão de dois a cinco anos. O texto define o crime como o ato de entrar ou permanecer, contra a vontade expressa de quem é de direito, em casa alheia por meio de dispositivo eletrônico conectado ou não à internet.

Autora dos dois projetos, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE) defendeu que as propostas entrem na pauta do Plenário o mais rápido possível. A parlamentar, que conduziu audiência na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, relatou que ela própria teve sua privacidade invadida. Em sua casa, foram encontradas câmeras, inclusive no quarto e no banheiro.

“Eu tive de ter acompanhamento psicológico, psiquiátrico. Até hoje, os problemas me acompanham. Hoje, quando viajo para um local, antes de dormir eu tampo todos os buracos do quarto com papel higiênico. Não consigo mais ficar à vontade em hotel nenhum com medo.”

A nutricionista Larissa Aguiar deu outro testemunho durante a audiência. Ela disse ter sido importunada sexualmente dentro de um elevador, por um homem, ao sair do trabalho às 11 horas da manhã.

“Quando eu saio desse elevador, esse homem resolve apalpar minhas partes íntimas. Fiquei sem acreditar, transtornada, um mix de sentimentos. Angústia, tristeza, revolta, sentimento de impunidade. Eu estava no meu ambiente de trabalho. Esse homem invadiu meu espaço, minha privacidade.”

Larissa chegou a denunciar o caso em uma delegacia, mas reconhece a dificuldade que muitas mulheres vítimas têm em contar o que passaram. Ela acredita que todo caso de estupro ou feminicídio é precedido de importunação sexual, que, sem ser punida, dá coragem para que o agressor pratique crimes mais graves.

Segundo a delegada especial da Mulher Adriana Romana, muitas vezes a vítima sequer percebe que é vítima, especialmente quando é “encoxada” em um ônibus lotado.

Sobre os projetos de lei, Adriana Romana avaliou que eles podem sim inibir a importunação sexual e a invasão virtual de privacidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO DO GOVERNO QUE PERMITE CONCLUSÃO DE NOVAS USINAS DE ENERGIA EÓLICA E SOLAR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 1956/24) que prorroga o prazo para que usinas de geração de energia eólica ou solar, hoje existentes apenas no papel, entrem em funcionamento. Assim, elas poderiam ter um desconto no pagamento de tarifas pelo uso de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. O objetivo é aumentar a capacidade de geração e diminuir as contas de luz.

O projeto tem praticamente o mesmo conteúdo de uma medida provisória editada pelo governo no início de abril (MP 1212/24). A diferença é que o projeto permite a participação de usinas movidas a carvão mineral em leilões de fornecimento de energia elétrica que ocorrem quando há necessidade de abastecimento.

O projeto foi apresentado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e ganhou regime de urgência, o que faz com que possa ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Um dos objetivos da proposta, de acordo com o governo, é dar segurança para as empresas tirarem do papel esses projetos de geração de energia. Os projetos ainda não iniciados ou não concluídos podem adicionar 145 gigawatts de energia no sistema. Desse total, a geração de quase 90 gigawatts já foi autorizada, mas as obras sequer começaram.

O governo argumenta que esses projetos vão receber investimentos de R$ 165 bilhões de reais e gerar 400 mil empregos.

Além de permitir que esses empreendimentos novos tenham direito a um desconto nos custos de transmissão, hoje limitados às usinas já em funcionamento, o projeto antecipa o pagamento, ao governo, de recursos decorrentes da privatização da Eletrobras. Essa antecipação será usada para diminuir as contas de luz do consumidor, principalmente as do estado do Amapá, onde a previsão é de aumento de mais de 40%.

A oposição classificou a proposta como eleitoreira. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a antecipação desses pagamentos pode dar um alívio imediato nas contas de luz, mas é prejudicial a longo prazo.

“Artificialmente estão ressuscitando empresas, projetos no papel que se não tivesse dinheiro público do pagador de impostos seria inviável. Segundo ponto: ele está antecipando recebíveis. O que acontece? A conta de agora é óbvio que reduz. No médio e longo prazo aumenta e muito. Inclusive, utilizando recursos da Eletrobras, empresa pública.”

Já o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), da bancada do governo, defendeu a proposta como maneira de aumentar os investimentos em geração de energia. Ele justificou a urgência do projeto.

“É extremamente justo, o governo encaminha a favor dessa matéria e eu pondero a esta casa que a gente possa votar isso agora para dar tranquilidade a todos que estão se instalando na eólica, na solar e na biomassa, possam ter essa segurança para continuar os seus investimentos que além disso, senhor presidente, ainda vai ter que dar 5% de garantia do valor. Portanto, realmente ficou muito rigoroso a matéria e nós encaminhamos favoravelmente.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que prorroga o prazo para que usinas de geração de energia eólica ou solar, hoje existentes apenas no papel, entrem em funcionamento e possam pagar menos pelo uso de linhas de transmissão e distribuição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROPOSTA UNIFICA PRAZO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE. ATUALMENTE, OS TRABALHADORES  PODEM PEDIR A REAVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO EM PERÍODOS DIFERENTES. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE MARIA NEVES. //

Aprovado na Comissão de Segurança Pública, projeto do deputado Albuquerque (Republicanos-RR) unifica em 5 anos o prazo para o poder público revisar a concessão de aposentadorias por incapacidade. A regra vale para servidores públicos federais e beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), assim como para a reforma de militares das Forças Armadas e do Distrito Federal.

Atualmente, por entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder público já tem esse prazo de 5 anos para revisar aposentadorias de servidores federais. Para aposentados do INSS, no entanto, a lei concede prazo de dez anos. Pra militares, lei de 2019 estabelece que a revisão de aposentadoria por incapacidade pode ocorrer a qualquer momento. O objetivo do projeto em análise na Câmara é unificar os prazos para todos os trabalhadores.

Relator do texto na Comissão de Segurança Pública, o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) argumenta que o projeto vai garantir mais isonomia entre o cidadão e o Estado. Isso porque, conforme explica, o aposentado já conta com apenas cinco anos para pedir revisão do benefício.

“Se o Estado, ele não tem um tempo determinado para se cobrar ali, os cinco anos, e ele fica em aberto, o projeto vem para justamente regulamentar, já que a pessoa só tem cinco anos para poder rever seus casos, ficar pleiteando, então, também bota no mesmo campo ali, de discussão, o Estado, em que ele passa a ter cinco anos também para poder discutir, com isso trazendo mais igualdade.”

Pela proposta em análise na Câmara, transcorrido o prazo de cinco anos, o poder público não poderá mais rever aposentadorias por incapacidade. A única exceção será para casos de comprovada má-fé do beneficiário, em que a avaliação poderá ocorrer a qualquer momento.

O autor do projeto, deputado Albuquerque, alega que, devido ao rigor na concessão de aposentadoria ou reforma por invalidez, que muitas vezes obriga o interessado a recorrer à Justiça para conseguir o benefício, ela não deve ser revisada a qualquer tempo. Para o parlamentar, essa falta de previsão gera insegurança jurídica.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA QUE ESTÁ SENDO EXAMINADA NA CÂMARA PRIORIZA PROJETOS CULTURAIS QUE ESTIMULEM O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça, proposta concede prioridade, na concessão de apoio financeiro, a projetos culturais que promovam a prevenção e o combate à violência contra a mulher. A relatora do texto na Comissão de Cultura, deputada Bia Kicis (PL-DF), argumenta que, de acordo com a Lei Maria da Penha, cabe ao poder público desenvolver políticas para garantir os direitos das mulheres nas relações domésticas e familiares.

E a cultura, na opinião da parlamentar, exerce um papel importante na mudança de mentalidade.

“Eu com mulher não poderia deixar de louvar essa iniciativa, porque também na cultura nós temos que priorizar a segurança das mulheres.”

A pesquisa Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, realizada pelo DataSenado no ano passado, mostra que 30% das mulheres do país já foram vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar por parte de um homem. Destas, 76% sofreram violência física.

E o número de vítimas ainda pode ser muito maior. Outro levantamento do mesmo órgão de pesquisa do Senado, também de 2023, constatou que a subnotificação dos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres pode chegar a 61%. Isso significa que mais da metade das vítimas sequer presta queixa contra os agressores.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública também registra aumento expressivo no número de casos de violência conta a mulher de 2022 para 2023. Casos de violência doméstica cresceram 2,9%, e chegaram a quase 246 mil registros. As ameaças subiram 7,2%, somando mais 613 mil ocorrências em 2023.

Já os feminicídios tiveram aumento de 6,1%, e quase mil e quinhentas mulheres foram assassinadas unicamente por serem do sexo feminino. Os dados mostram também que 70% das vítimas, 7 em cada dez, morreram dentro de casa.

Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que concede prioridade na concessão de financiamento a projetos culturais que combatam a violência contra a mulher poderá seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

NOVO GRUPO DE TRABALHO DEVE DECIDIR TEXTO PARA VOTAÇÃO DO CHAMADO PL DAS FAKE NEWS. A REPÓRTER LARA HAJE TEM MAIS DETALHES.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) espera que o grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para discutir o chamado PL das Fake News aproveite o debate feito anteriormente sobre a proposta. O projeto de lei pretende criar regras para as plataformas digitais (PL 2630/20).

Este é o segundo grupo de trabalho que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cria para discutir a proposta, desde que o texto chegou à Casa, em 2020, após ter sido aprovado no Senado Federal. O deputado Orlando Silva foi relator do primeiro GT e também relator do texto em Plenário. A Câmara chegou a aprovar em abril do ano passado requerimento de urgência para a proposta ser votada diretamente pelo Plenário e Orlando Silva apresentou novas versões do texto, mas o projeto sempre foi alvo de muita polêmica. Em junho deste ano o presidente da Câmara decidiu, então, criar novo grupo de trabalho para tentar construir um texto de acordo que possa ir a Plenário.

Para Orlando Silva, é primordial criar regras de transparência e de responsabilidade para as plataformas digitais, de forma a garantir a liberdade de expressão. O deputado lembra que hoje as plataformas têm regras para moderar o conteúdo que não são transparentes e não são responsabilizadas pelos danos produzidos.

“Então, defender a liberdade de expressão, mudar o regime de responsabilidades e ter obrigações de transparência são os fundamentos para o debate. O presidente Arthur Lira criou um novo GT. Eu espero que ele possa aproveitar o debate feito anteriormente, desenvolver, produzir convergências e, desse modo, termos uma lei em sintonia com o que o mundo debate, porque este é um debate não só brasileiro, mas um debate global”.

Um dos integrantes do novo grupo de trabalho que vai analisar o PL das fake news, o deputado Filipe Barros (PL-PR), disse que a internet hoje não é terra sem lei, já que existe o marco civil da internet, aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional. Para o parlamentar, a nova regulamentação para as redes sociais não pode permitir a censura prévia de opiniões e deve garantir direitos aos usuários.

“Ou seja, aquilo que nossa Constituição prega: direito à ampla defesa, ao contraditório, precisa ser também aplicado nas plataformas. Uma plataforma não pode simplesmente banir por tempo indeterminado a conta de uma pessoa sem que ela saiba sequer porque foi banida, sem que essa pessoa tenha o direito de defesa, de ter sua conta reativada, analisado obviamente o caso concreto”.

Filipe Barros acredita que não há tempo hábil para as discussões avançarem antes das eleições municipais, que serão realizadas em outubro.

O grupo de trabalho criado em 5 de junho tem prazo de 90 dias para concluir os trabalhos e é composto por 20 parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje