RÁDIO CÂMARA

POPULAÇÃO CARENTE TERÁ DESCONTO NA CONTA DE ÁGUA E ESGOTO. SAIBA OS DETALHES DA LEI SANCIONADA COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

Foi sancionada lei (Lei 14.898/24) que cria a tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda. A norma prevê descontos na conta de água para quem recebe até meio salário mínimo e esteja no Cadastro Único para Programas Sociais. Ou ainda que more com idosos ou pessoas com deficiência e comprove não possuir meios de sustentar a família.

Os valores recebidos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, não entram no cálculo da renda por pessoa que vai dar direito à tarifa social.

O desconto será de, no máximo, 50% do valor da tarifa, aplicado aos primeiros 15 metros cúbicos por residência; ou de 7,5% sobre o valor do Bolsa Família, o valor que for menor.

O consumo que superar os 15 metros cúbicos será cobrado com os valores da tarifa normal. Outros descontos vigentes no município ou estado podem continuar a ser aplicados.

Na votação do texto na Câmara, o relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), explicou justamente que a ideia é ter um mínimo nacional, visto que algumas regiões já concedem descontos:

“Existe essa percepção de que em 2023, nos 17 estados mais ricos do país, 12 milhões de famílias eram beneficiadas com a tarifa social de energia elétrica e apenas 1 milhão e 200 mil beneficiadas com a tarifa social de água e esgoto. Isso onde mais de 10 milhões de famílias de baixa renda que se enquadram nos critérios universais poderiam estar economizando mais de 50% na sua conta de água e esgoto”

A tarifa social de água e esgoto, que deve entrar em vigor em dezembro, vai ser custeada pelo aumento da tarifa dos demais consumidores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA DETERMINA QUE AGRESSORES QUE ESTIVEREM CUMPRINDO PENA DEIXEM DE FREQUENTAR ACADEMIA ONDE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER FOI COMETIDA. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A Comissão de Esporte aprovou projeto (PL 3801/23) que proíbe agressores de mulheres em academias de frequentar esse tipo de estabelecimento durante o cumprimento da pena. O texto aprovado é a versão feita pelo relator, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG).

O texto original do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO) previa a necessidade de comprovante de antecedentes criminais na hora da matrícula e a responsabilização dos proprietários da academia em caso de descumprimento.

Mas o relator, Maurício do Vôlei, acha que o poder público não pode responsabilizar estabelecimentos de saúde esportiva por uma fiscalização que foge à sua natureza.

“Não tem como os proprietários de academia ficarem responsáveis pela conferência desses antecedentes criminais. Não tem como uma pessoa que quer começar a malhar ir na academia levar seu antecedente criminal pra começar a malhar. Isso é impossível, então tem que ficar sob responsabilidade dos órgãos públicos essa questão de fiscalização. A polícia vai ter que saber quem são as pessoas em cumprimento de pena, porque no futebol as pessoas têm a sua sentença. Então elas cumprem a sentença e depois vão a estádios sem o menor transtorno. Então na academia é a mesma coisa. A polícia com certeza fará essa separação das pessoas que estão cumprindo pena até o final do cumprimento da pena, aí elas poderão frequentar normalmente a academia.”

O texto aprovado prevê que a academia rescinda sem ônus o contrato de qualquer aluno envolvido em casos de violência contra a mulher ocorrido dentro do estabelecimento, que também poderá afixar comunicados com orientações de prevenção e educação sobre violência contra a mulher e abrir canais de comunicação para receber denúncias de importunação sexual.

Segundo informações do Fórum Brasileiro de Segurança, 17 milhões de mulheres acima de 16 anos sofreram violência nos últimos 12 meses. O agressor é conhecido em 70% dos casos, e em quase metade das situações, a agressão aconteceu dentro de casa.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania e não precisa passar pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

RELATOR DA LDO AFIRMA QUE ORÇAMENTO PRECISA TER FLEXIBILIDADE PARA O ENFRENTAMENTO DE TRAGÉDIAS CLIMÁTICAS, MAS SEM COMPROMETER CONTAS PÚBLICAS. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24), disse que os eventos climáticos extremos afetam o planejamento orçamentário e, consequentemente, a trajetória da dívida pública.

Em 2024, os créditos extraordinários ao Orçamento já foram objeto de 10 medidas provisórias em um total de R$ 40,8 bilhões. O valor é um pouco menor do que será gasto este ano com seguro-desemprego.

Por causa disso, Confúcio acredita que ficou ainda mais importante para o governo cumprir as metas fiscais anuais. Os créditos para cobrir estes eventos não afetam a meta fiscal deste ano, que é o equilíbrio das contas; mas aumentam a dívida, que está próxima a 80% do Produto Interno Bruto. A meta para 2025 também é zerar o déficit.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico,  da Rádio Câmara, o senador disse que eventos como as enchentes no Sul, a seca no Norte e os incêndios no Pantanal fazem com que o governo tenha que aumentar mais a dívida pública porque a reserva orçamentária não é suficiente:

“Se o evento for muito grave e aí o governo não tendo dinheiro em caixa, o que ele faz? Ele manda para o Congresso um pedido de crédito extraordinário, ele vai se endividar ainda mais. Ele vai emitir papéis, títulos e captar dinheiro do mercado”

Para Confúcio Moura, o governo precisa alcançar a meta fiscal para aumentar a confiança dos agentes do mercado financeiro nos rumos da economia brasileira. Ele lembrou que houve um movimento de saída dos investidores estrangeiros:

“Sempre há uma promessa no início do ano de que as contas vão ser ajustadas. Mas no decorrer do ano vai se relaxando, vai se descuidando, termina que lá na frente não zera o déficit. Isso é ruim”

Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que, no final do ano, caso o governo verifique que há risco de não cumprimento da meta, o Orçamento será cortado.

O projeto da LDO de 2025 tem que ser votado na Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, no Plenário do Congresso Nacional até o dia 17 de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

UMA PROTEÇÃO EXTRA A IDOSOS CARENTES QUE ESTÃO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA FOI APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA. OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei complementar (PLP 26/24) que assegura o apoio do Poder Público a instituições de longa permanência para idosos carentes por meio de dotações orçamentárias da Seguridade Social.

Seriam beneficiadas instituições que abrigam idosos com renda mensal familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa. O BPC, Benefício de Prestação Continuada, não entraria neste cálculo.

A comissão aprovou a versão do relator ao texto original do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Na opinião do relator, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), é necessário aumentar a participação do Estado no custeio das políticas públicas de acolhimento das pessoas idosas em situação de carência.

“E quando a gente fala em instituições de longa permanência, a gente fala de quase que a totalidade dessas instituições estar concentrada em entes privados que prestam esse tipo de serviço filantrópico, isso é super bem-vindo, isso é superimportante. Mas a gente também tem que garantir com que o Estado tenha capacidade de fazer esse tipo de apoio.  E quando a gente faz esse tipo de estratégia é para garantir que chegue recursos, que o financiamento também para essa modalidade seja garantido.”

Segundo o IBGE, em 2022, brasileiros acima de 60 anos representavam 15,6% da população brasileira, aumento de 56% em relação a 2010. Segundo projeções do instituto de pesquisa, em 2060 os idosos devem chegar a ser aproximadamente um terço da população (32,2%). Em 2020, 7 entre 10 idosos (69%) no Brasil viviam com renda pessoal de até 2 salários mínimos mensais, em uma faixa etária em que aumentam os gastos  com tratamento de saúde e cuidados especiais.

A proposta que assegura o apoio do poder público a instituições de longa permanência para idosos carentes por dotações orçamentárias terá que ser avaliada pelo Plenário da Câmara, mas antes será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O PRESIDENTE DA CÂMARA, ARTHUR LIRA,  PARTICIPOU DE EVENTO NO EXTERIOR E DESTACOU TEMAS IMPORTANTES DESSA LEGISLATURA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TRAZ OS DETALHES DO DISCURSO.

O presidente da Câmara, [[Arthur Lira]], destacou a reforma tributária, as propostas que visam ao equilíbrio fiscal e a defesa da pauta verde como marcos da atual legislatura. Lira discursou no XII Fórum Jurídico, em Lisboa, promovido pelo Instituto de Direito Público, do ministro do STF, Gilmar Mendes.

Ele reafirmou o compromisso dos deputados com o aumento da produtividade econômica e de redução da pobreza e da desigualdade, com responsabilidade fiscal e em favor do desenvolvimento sustentável.

Sobre a reforma tributária, o parlamentar destacou que ela faz parte  das reformas estruturantes que darão País competitividade no mercado internacional.

“Está em fase de regulamentação uma ampla reformulação de nosso sistema tributário, para torná-lo mais justo, simples e eficiente. Uma mudança que foi procrastinada por décadas e que agora, com sua consagração na Constituição, precisa se cristalizar em leis”

Lira citou ainda o papel do agronegócio, das exportações brasileiras, da indústria petrolífera e da busca pelo protagonismo na produção de energia limpa para colocar o País num cenário de destaque internacional.

“Isso é corroborado por projeções do FMI de que seremos a oitava economia do mundo em 2024 e por relatório da OCDE que nos colocou como segundo maior destino de investimentos diretos estrangeiros no ano passado, atrás apenas dos Estados Unidos”,

Arthur Lira lembrou ainda que este ano o Legislativo brasileiro preside o P20, que reúne os parlamentos dos países que compõem o G20, grupo que reúne representantes das maiores economias do mundo. Lira destacou que na próxima semana ocorrerá a Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, em Maceió, capital de Alagoas. Participarão do evento delegações de mais de 30 parlamentos de todas as regiões e de organismos internacionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

FAMILIARES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DOENÇAS GRAVES ESPERAM UMA SOLUÇÃO PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANOS DE SAÚDE POR PARTE DAS OPERADORAS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA.

Representantes de pessoas com deficiência pedem uma solução definitiva para os cancelamentos, pelas operadoras, dos planos de saúde de pessoas que têm algum tipo de deficiência e daquelas com doenças graves. O assunto foi debatido pelas comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara.

A deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que pediu o debate, lembra que o Procon de São Paulo constatou entre abril e maio deste ano um aumento de 85%  nas reclamações de consumidores em relação aos cancelamentos de contratos de planos de saúde por parte das empresas.

“A gente precisa da proteção do direito do consumidor, a gente precisa de transparência, a gente precisa de comunicação, porque as pessoas procuram a informação e está difícil ter este retorno.” 

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Andréa Werner defende uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação dos planos de saúde e a aprovação de uma nova lei para regular para os planos que de fato proteja os usuários.

“Só no meu gabinete foram mais de mil denúncias de violações de direitos de pessoas com deficiência, pessoas com câncer, doenças crônicas graves, cometidas por planos de saúde. E tanto tem materialidade que o Ministério Público de São Paulo já abriu seis inquéritos”.

Na avaliação da deputada estadual Andréa Werner, a ANS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, tem falhado em proteger os usuários, e está desobedecendo decisão do Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento recente, o STJ entendeu que a operadora de plano de saúde não pode cancelar unilateralmente o plano coletivo de usuários internados ou em tratamento de doença grave.

A defensora pública da União Raquel Brodsky explicou que a ANS entende que só pessoas internadas teriam garantia de continuidade do tratamento, mas ela avalia que isso não condiz com a decisão do STJ.  A defensora elogiou a iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de fechar acordo com as operadoras de planos de saúde para suspender os cancelamentos, mas disse que há casos concretos de planos que continuam cancelados, entre outros problemas:

“Nada foi, ao menos no nosso conhecimento, formalmente previsto. Não temos os termos deste acordo. Várias pessoas, esperando que o plano fosse cancelado tomaram a precaução de migrar para planos com co-participação, e essas pessoas como ficam? A gente tem pessoas que migraram para planos sem cobertura minimamente adequada sem sequer saber disso.”

Representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar, que representa as operadoras de plano de saúde, Hellen Miyamoto reiterou que na reunião com Lira as associadas da FenaSaúde se comprometeram a manter todos os contratos coletivos por adesão vigentes. Segundo ela, também foi acordado que as operadoras irão reverter o cancelamento dos contratos de pessoas vulneráveis, pessoas com doenças raras e crianças autistas.

Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Fabricia Vasconcellos rechaçou as acusações de que a agência tem sido omissa. Segundo ela, a ANS está elaborando requerimento de informações a todas as operadoras sobre as rescisões de contratos nos últimos meses e, a partir desses dados, a agência poderá aplicar multa diária aos planos.

Coordenadora Executiva da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde, Renê Patriota ressaltou que o Judiciário vem mantendo os contratos individuais de pessoas que tiveram contrato coletivo cancelado, mesmo que não estejam internadas. Ela recomendou que os usuários entrem na Justiça para garantir seus direitos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA SELO PARA PREMIAR ENGENHEIROS, ARQUITETOS E EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO QUE ELABORAREM PROJETOS VOLTADOS PARA POPULAÇÃO CARENTE. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4553/23) que cria um selo a ser concedido a profissionais ou empresas que executarem projetos de arquitetura ou engenharia voltados para comunidades carentes, indígenas ou quilombolas.

O selo será concedido a quem concluir projeto de saneamento que beneficie famílias de baixa renda, quem usar técnicas construtivas sustentáveis e quem oferecer oportunidades iguais na hora de contratar mão de obra.

A proposta cria o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, com regras a serem definidas pelo governo. O projeto teve parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela defendeu o selo como forma de dar reconhecimento a empresas e profissionais que ajudarem a reduzir as desigualdades.

“São os profissionais que são reconhecidos por esta casa e reconhecidos pelo país quando colocam o seu saber acadêmico a serviço da população, a serviço de mitigar o maior problema que o Brasil vivencia, que são as desigualdades, as diversas desigualdades.”

Ao justificar a proposta, o autor do projeto, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), disse que o selo é uma maneira de estimular a participação de arquitetos, engenheiros e empresas da construção civil na melhoria das condições de vida das populações mais vulneráveis.

“Esse projeto vem com o intuito de fomentar o voluntariado, fomentar a solidariedade, compartilhar o conhecimento. Esse projeto vem no intuito de ver aqueles profissionais que se dedicam às causas sociais serem reconhecidos por isso. E esse selo vai ajudar aquela empresa, aquele CNPJ, aquele CPF, a poder mostrar que aquela empresa tem um diferencial.”

O selo será concedido nas categorias iniciante, intermediária e avançada. E vai contemplar desde projetos estruturantes até reformas e obras de acessibilidade.

Depois de aprovado pelo Plenário, o projeto que cria um selo a ser concedido a profissionais ou empresas que executarem projetos de arquitetura ou engenharia voltados para comunidades carentes, indígenas ou quilombolas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ARTETERAPEUTA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (25/06) uma proposta que regulamenta a profissão de arteterapeuta (PL 3416/15). 

Conforme o texto aprovado, o arteterapeuta é o profissional “que se utiliza dos recursos expressivos de artes visuais, música, dança, canto, teatro e literatura como elementos capazes de favorecer o processo terapêutico das pessoas, buscando o autoconhecimento, a autoexpressão, o desenvolvimento humano, a criatividade, a prevenção e a reabilitação de doenças mentais e psicossomáticas”. 

Para exercer a profissão, é necessário ter diploma de graduação em arteterapia; ter nível superior completo e curso de formação ou pós-graduação em arteterapia ou comprovar, até o início da vigência da lei, pelo menos quatro anos de exercício de atividades próprias do arteterapeuta.

Um regulamento posterior deverá estabelecer o órgão responsável pela fiscalização da atividade. Desrespeitar as regras previstas configurará exercício ilegal de profissão.

Competirá ao arterapeuta, entre outros, avaliar, planejar e executar o atendimento arteterapêutico por meio da aplicação de procedimentos específicos da arteterapia; exercer atividades técnico-científicas por meio da realização de pesquisas, de trabalhos específicos e de organização e participação em eventos científicos; e coordenar e dirigir cursos de graduação em arteterapia.

Na discussão da proposta na comissão, a deputada Erika Kokay (PT-DF) opinou que os arterapeutas deveriam atuar em mais áreas.

“Os arteterapeutas vão puxando o fio de muita existência, de muita potencialidade, de muita vida e, a partir daí, constroem uma realidade diferente para muitas pessoas. Nós precisamos de mais arteterapeutas em todos os cantos. Nós precisamos na Saúde, mas nós precisamos na Educação, nós precisamos em muitos espaços, para que nós possamos fazer valer as potencialidades humanas.” 

A deputada Bia Kicis (PL-DF) também comentou a aprovação. 

“A arteterapia vem em ótimo momento, sempre auxiliando, ajudando principalmente na prevenção de muitas doenças e ajudando também na recuperação. Então é realmente algo que merece reconhecimento.”

A proposta que regulamenta a profissão de arteterapeuta já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

GRUPO DE TRABALHO QUE ANALISA A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA OUVE ESPECIALISTAS SOBRE IMPOSTOS QUE PODEM PUNIR PRODUTOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU.

Especialistas em direito tributário afirmaram na Câmara dos Deputados que o Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária em 2023, deverá se basear em metas de saúde e de sustentabilidade ambiental e nunca ser aplicado com o objetivo de aumentar a arrecadação do governo.

Procuradora e especialista em tributação ambiental, Denise Cavalcante, que participou do debate sobre sustentabilidade e meio ambiente promovido pelo grupo de trabalho que discute a regulamentação da reforma tributária na Câmara (PLP 68/24) – destacou que a lógica dos tributos ambientais não é a mesma dos demais tributos, devendo ser revista com mais frequência a fim de avaliar os objetivos pretendidos.

“O tributo ambiental eficiente tem começo meio e fim e, quando ele não alcança o lucro ambiental, que é o que se espera, ele tem que ser revisto. Alguns países já estão começando a retirar a tributação do carbono, porque já alcançou o seu objetivo, já existem há mais de 20 anos. Suécia é um exemplo.”

Pesquisadores da área, Arthur Ferreira Neto e Braulio Borges reforçaram a tese de que a tributação voltada à saúde e ao meio ambiente não deve ter como foco a arrecadação.

Braulio Borges observou ainda que a função do imposto seletivo é também incentivar modelos de produção mais sustentáveis, além de restringir o uso e o consumo de determinados produtos, como cigarros, bebidas, e veículos.

A ausência, no texto da regulamentação da reforma tributária, de um tributo sobre o uso de combustíveis fósseis nas cadeias produtivas foi apontada pelo doutor em ciência política Francisco Tavares. Ele defendeu a criação de um tributo sobre operações e negócios jurídicos com emissão de gases de efeito estufa.

“A China, por exemplo, fez isso com resultados formidáveis. O aspecto quantitativo do mandamento dessa norma vai dispor sobre um valor fixo reajustado pelo IPCA sobre cada tonelada de CO2 equivalente lançada na atmosfera. Embora possa parecer muito utópico, irreal, é constitucional. A evidência cientifica diz que é economicamente viável”.

Por fim, o diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade, Marcos Woortmann, defendeu a inclusão de alguns tipos de agrotóxicos no imposto seletivo.

“No projeto existe um balaio onde coisas profundamente dispares estão como se fossem equivalentes. E não são. Estamos falando de tratar em nível de igualdade estimuladores de crescimento e alguns dos agrotóxicos mais violentamente letais, proibidos em diversos países do mundo”.

A expectativa é que o grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária apresente um parecer sobre a regulamentação da reforma tributária até o próximo dia 4 de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENA PARA ABUSO DE MENORES COMETIDO POR PAIS, AVÓS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (25/06) um projeto que aumenta a pena para abuso de incapazes, se o crime for cometido por pais, avós ou responsável legal (PL 1222/24). Pelo texto, a pena será ampliada em um terço se o réu for ascendente ou responsável legal da vítima, prevalecendo-se dessa condição.

O abuso de incapazes é o crime em que uma pessoa tira proveito do patrimônio de criança, adolescente ou pessoa com deficiência. Atualmente, a pena é de reclusão de dois a seis anos e multa.

Autora do projeto, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) justificou a apresentação da proposta a partir de casos noticiados, como o “da atriz Larissa Manoela, em que teria havido, por parte de seus pais, uma prejudicial e abusiva gestão e administração de bens e rendimentos obtidos pela atriz em razão de seu trabalho”. 

Na discussão da proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu que esses abusadores sejam punidos de forma diferenciada.

“A pessoa que deveria cuidar não tem o direito de ferir. A pessoa que deveria cuidar, ao ferir, ao efetivar o abuso de incapazes, tem que ser responsabilizada de uma forma diferenciada.”

A proposta que aumenta a pena para abuso de incapazes, se o crime for cometido por pais, avós ou responsável legal ainda depende de análise do Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.