RÁDIO CÂMARA

DEBATEDORES DEFENDEM INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO CANAL XINGÓ, QUE LEVA ÁGUAS DO SÃO FRANCISCO PARA O AGRESTE EM SERGIPE. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Em audiência pública na Câmara, o presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Marcelo Moreira Pinto, garantiu que o projeto da primeira fase de construção do Canal Xingó está pronto para ser iniciado. O Canal Xingó vai levar água do Rio São Francisco para duas cidades do sertão baiano e todos os municípios de Sergipe.

De acordo com Marcelo Pinto, a obra total, com 305 quilômetros de extensão, deverá custar em torno de 3 bilhões e meio de reais. O custo da primeira etapa, a parte do túnel que sai de Paulo Afonso, na Bahia, e tem 2 quilômetros e meio de comprimento, está estimado em cerca de 150 a 200 milhões de reais.

O autor do pedido para a realização do debate, deputado João Daniel (PT-SE), sugeriu, inclusive que, se necessário, a bancada sergipana se organize para destinar emendas à construção do canal. Desta forma, seria possível iniciar a primeira etapa. Mas o parlamentar ressaltou que essa destinação depende de uma decisão política pela execução da obra.

“O presidente da Codevasf me falava aqui que, na verdade, a primeira parte, havendo a decisão política, com dois milhões de cada deputado federal, se fosse uma emenda de bancada, caso fosse necessário, já é um início para a licitação, então, 32 milhões já é algo que dá para iniciar. Claro que ninguém vai iniciar uma obra de 3 bilhões com 30 milhões sem uma decisão política, mas nós temos certeza absoluta que, para o Canal Xingó, não tenho dúvida que todos os parlamentares ajudariam, mas essa obra depende de um orçamento que é único e exclusivo da União, do Executivo Federal.”

Os planos para construção do Canal Xingó começaram ainda em 1998. E, segundo o presidente da Codevasf, Marcelo Pinto, o Governo Federal já investiu 36 milhões de reais no projeto. A obra conta com licença ambiental desde 2009, e a outorga preventiva dos 31 metros cúbicos de água por segundo para alimentar o canal já foi concedida pela Agência Nacional de Águas.

O presidente da Companhia de Saneamento de Sergipe, Luciano Goes, destacou que o Canal Xingó vai resolver os problemas de abastecimento de Sergipe pelos próximos 50 anos.

“Nós temos vários problemas na região metropolitana, como também com sistemas isolados, hoje 20 municípios utilizam sistemas isolados, de mananciais ou poços artesianos, e com o volume crescendo, nós temos várias deficiências. E com esse Canal Xingó – a demanda da Deso é de 8,41 litros por segundo – garantirá a toda a segurança hídrica do estado de Sergipe, de imediato e por mais 50 anos.”

De acordo com o presidente da Codevasf, a obra vai gerar cerca de 50 mil empregos diretos e indiretos, e atender quase 3 milhões de pessoas. Além disso, Marcelo Pinto afirmou que o canal tem potencial para irrigar 16 mil hectares.

O superintendente do Instituto Nacional de Reforma Agrária de Sergipe, André Milanez, ressaltou o impacto social do Canal Xingó, uma vez que, no sertão sergipano predomina a agricultura familiar, devido à grande concentração de assentamentos da reforma agrária. O superintendente do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar de Sergipe, Roberto Araújo Silva, acrescentou que apenas nas áreas por onde vai passar o canal existem 39 desses assentamentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

FAMILIARES E DEPUTADOS DEFENDEM QUE PRODUTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS GENÉTICAS TENHAM ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA FACILITAR O ACESSO DE QUEM PRECISA. OS DETALHES COM VERONICA LIMA.

Debatedores e parlamentares defenderam, em evento na Câmara, a isenção tributária para as fórmulas e os alimentos lipoproteicos destinados a terapias nutricionais em razão de doenças genéticas.

Fórmulas elaboradas e alimentos lipoproteicos integram a terapia nutricional obrigatória nos casos de doenças como fenilcetonúria, detectada pelo teste do pezinho. Hoje são cerca de três mil pessoas em tratamento no Brasil.

O debate na Comissão de Saúde foi realizado a pedido da deputada Flávia Morais (PDT-GO), presidente da subcomissão permanente de políticas públicas para o transtorno do espectro autista, doenças raras e demais neurodiversidades.

Durante a audiência pública, a presidente da Associação Mães Metabólicas, Simone Arede, citou situações em que, muitas vezes, os pacientes só conseguem os produtos depois de acionarem a Justiça.

“A gente pretende que esses alimentos e essas fórmulas entrem na Reforma Tributária, pra que tenha isenção, de preferência zero, pra que esses pacientes tenham um acesso melhor e pro governo também poder comprar vai ficar mais barato”.

A deputada Rosangela Moro (União-SP), que mediou a audiência pública, concordou com Simone Arede e disse que atuará pela isenção tributária. Hoje, os impostos somam cerca de 50% do preço na importação de alguns daqueles itens. A parlamentar afirma que as sequelas das doenças devem ser levadas em conta.

“É muito mais barato comprar, fornecer, facilitar a entrada e o comércio desses alimentos. Uma pessoa com problemas cognitivos, com cegueira ou qualquer outra sequela que essa doença deixe vai custar muito mais caro para o Sistema Único de Saúde (SUS)”.

A terapia nutricional deve ser seguida durante toda a vida no caso das pessoas cujo organismo tem dificuldade no processamento de proteínas. Caso contrário, há risco de lesões cerebrais, de perdas cognitivas e, em alguns casos, até de vida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Veronica Lima.

ECONOMIA DO CUIDADO, VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E UMA ATENÇÃO À DIVERSIDADE. ESTES FORAM TEMAS CITADOS COMO PRIORIDADE DURANTE DISCUSSÃO NA REUNIÃO DE PARLAMENTARES DAS MAIORES ECONOMIAS DO MUNDO. A REPÓRTER LARA HAJE ESTAVA NO ENCONTRO E TRAZ OS DETALHES.

Deputadas de diferentes partidos destacaram - na 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20 - os avanços e desafios que ainda precisam ser enfrentados pelo Legislativo.

No Painel Brasil: avanços legislativos e de políticas públicas para as mulheres, a deputada Flávia Morais (PDT-GO), do PDT de Goiás, disse que a prioridade na agenda legislativa deve ser a economia do cuidado, que inclui o cuidado infantil, de idosos e o apoio a pessoas com deficiência. Ela defendeu proposta (PEC 14/24) de sua autoria que insere na Constituição o “direito ao cuidado” como direito social, ao lado da saúde, da educação e de outros direitos.

Segundo a deputada, no Brasil, mais de 90% das tarefas de cuidado são exercidas por mulheres, quase sempre sem remuneração ou mal remuneradas.

"A indisponibilidade de serviços de cuidado remunerado impõe barreiras significativas para as mulheres, limitando seu acesso ao mercado de trabalho formal, a uma renda digna e a oportunidades igualitárias na sociedade. Isso é inaceitável e deve ser uma prioridade em nossa agenda de mudanças".

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ) citou, entre os novos desafios para o Parlamento brasileiro, a aprovação de lei para combater a violência obstétrica.

"No Brasil, ainda nem se formalizou uma definição do termo, o que dificulta a implementação de medidas para a sua prevenção. A violência obstétrica é caracterizada por abusos sofridos mulheres, em todo o mundo, quando procuram serviços durante a gestação, na hora do parto, no nascimento, no pós-parto. Os maus tratos podem incluir violência física ou psicológica, podendo fazer da experiência do parto um momento traumático para a mulher."

Laura Carneiro também disse que, mesmo após a aprovação em 2021 de lei de combate à violência política contra a mulher, a legislação precisa avançar, tornando crime o uso indevido de recursos eleitorais que são destinados exclusivamente a mulheres.

Primeira deputada assumidamente lésbica, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) (PCdoB-RS) acredita, por sua vez, que a diversidade precisa estar no centro do debate sobre a violência, com atenção para as mulheres trans, negras, indígenas e quilombolas. Ela lembrou que o Brasil é o país que mais mata transexuais e, a cada dez vítimas de violência, quatro são mulheres ou meninas negras.

"Não podemos naturalizar as violências contra esses corpos. Se nós hoje ainda encabeçamos um processo violento contra mulheres trans, contra mulheres lésbicas, contra mulheres bissexuais, se as pessoas ainda são punidas por amar, nós estamos sofrendo retrocesso".

A deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) (Solidariedade-PE) acredita que é preciso avançar nas questões de saúde mental da mulher no mercado de trabalho. Ela lembrou que as mulheres são mais propensas a sofrerem de transtornos como depressão e ansiedade, em grande parte pelas pressões adicionais, que incluem cuidados com a família e responsabilidades domésticas.

Entre os avanços nessa área, Maria Arraes citou a aprovação recente de lei de sua autoria que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. A lei ainda precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo.

A deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) (Republicanos-SP) chamou a atenção para a necessidade de mais políticas para meninas e mulheres com deficiência, que são raramente incluídas no mercado de trabalho e enfrentam duplo desafio – ser mulher e ter uma deficiência.

De Maceió, para Rádio Câmara, Lara Haje

MULHERES DEVEM PARTICIPAR DE DECISÕES GLOBAIS SOBRE CRISE CLIMÁTICA, DEFENDEM PARLAMENTARES DO G20. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÕES DO ENCONTRO DE MULHERES PARLAMENTARES DO G20, EM MACEIÓ.

As mulheres devem participar das decisões globais sobre a crise climática, já que são as mais afetadas pelos eventos extremos do clima, como enchentes e secas. A defesa foi feita pelas participantes de uma sessão de trabalho da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, o fórum do Legislativo do G20, que acontece em Maceió, Alagoas.

O tema da sessão foi "Promovendo a justiça climática e o desenvolvimento sustentável para mulheres e meninas".

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) disse que o atual projeto de desenvolvimento mundial se centra na austeridade fiscal e na exploração predatória do meio ambiente, produzindo adoecimento, empobrecimento, fome e mortes.

"E, sim, as mulheres são as mais afetadas. De perdas, econômicas, migração ao aumento da violência, casamento infantil, evasão escolar, perda de renda: estes são alguns problemas sociais causados pela crise do clima e que impactam as mulheres de forma desproporcional.”

De acordo com a deputada, em todo o mundo, a perspectiva é de mais de 1.2 bilhão de desalojados até 2050, sendo que 80% deles serão mulheres.

E nas regiões atingidas pelos desastres, as mulheres assumem, além do cuidado da casa e dos filhos, a busca por alimentos e por água.

Entre as soluções estudadas para que haja a justiça climática, Ana Pimental citou a taxação de grandes fortunas, que sirva para construir medidas de proteção do meio ambiente e para a construção de um projeto de desenvolvimento sustentável.

A senadora Leila Barros (PDT-DF), líder da bancada feminina no Senado, destacou que os deslocamentos provocados por eventos climáticos superaram os provocados por guerras e violência em 2023, e o Brasil figura entre os seis países com mais pessoas deslocadas por desastres naturais. Ela defendeu políticas integradas e sustentáveis, com abordagem global, para enfrentar a crise climática, devido à interdependência entre as nações e povos. segundo ela, a falta de políticas públicas recai desproporcionalmente sobre as mulheres, as maiores responsáveis pelos cuidados das famílias.

"Políticas de austeridade e a diminuição dos serviços públicos essenciais agravam a vulnerabilidade das mulheres, especialmente aqueles em contexto de sobrecarga social e de trabalho doméstico, como mães solos e mulheres negras e indígenas, que enfrentam disparidades de renda, moradia e acesso a serviços básicos".

Representante da ONU Mulheres, Ana Claudia Jaquetto Pereira afirmou que é preciso focar nas políticas de longo prazo de preparação para os eventos climáticos extremos, e essas políticas devem levar em conta as desigualdades de gênero.

"Caso se confirmem os piores cenários climáticos, até 2030, prevê-se que mais de 236 milhões de mulheres e meninas sofrerão de insegurança alimentar, em contraste com cerca de 131 milhões de homens e meninos. As alterações climáticas e a perda de biodiversidade têm impactos intensos nas mulheres e meninas que vivem nas regiões rurais pobres".

A necessidade de as mulheres serem protagonistas das discussões sobre a crise climática, já que são as mais afetadas, também foi defendida por representantes de diversos países, como Estados Unidos, Reino Unido e Índia.

Representante da União Interparlamentar, Cynthia Lopes Castro ressaltou que hoje apenas 11% das presidentas e primeiras ministras do mundo são mulheres. Além disso, salientou que as mulheres representam metade da população mundial, mas estão representadas em apenas 26% dos Parlamentos do mundo.

De Maceió, para a Rádio Câmara, Lara Haje

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE A CRIAÇÃO DE CADEIRAS RESERVADAS PARA MULHERES NO PARLAMENTO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A COLETIVA DE IMPRENSA JUNTO COM A SECRETÁRIA DA MULHER, EM EVENTO QUE REÚNE PARLAMENTARES DE 170 PAÍSES.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que com a criação de cadeiras efetivas no Parlamento reservadas para mulheres novas lideranças femininas poderão surgir em todo o País.  Lira concedeu uma entrevista coletiva para imprensa. Nesta semana, ocorre a 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, o fórum do Legislativo dos países que compõem o G-20, reunião das 20 maiores economias do globo juntamente com alguns países convidados.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), coordenadora do evento, também participou da coletiva. Ela reafirmou que não há tramitando na Casa nenhum projeto que conceda anistia a partidos que não cumprem a cota de mulheres.

Segundo Lira, estabelecer cadeiras no Legislativo de todo o País específicas para mulheres com uma porcentagem mínima e aumentando gradativamente ao longo das eleições é melhor do que ter cotas de gênero para as candidaturas.

“É importante constitucionalizar cadeiras efetivas, é melhor efetivar cadeiras para que as mulheres preencham com seus méritos, do que se exigir percentual de candidatas. Dessa maneira, estamos fabricando candidatas,  cassando chapas inteiras e criando candidatas laranja.Se pensar no Brasil, temos mais de três mil câmaras municipais que não tem nenhuma mulher. A lei seria para todo o Brasil e o impacto disso seria formar novas lideranças”.

A deputada Benedita da Silva afirmou que o objetivo é chegar à equidade de gênero no Parlamento. Ela também reforçou a importância do evento, a 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20. Segundo Benedita, o fórum vai permitir que outros países discutam questões de gênero e temas em comum.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE EM COMISSÃO TÉCNICA DO SUS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES SOBRE A REGRA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PL 1241/2023) que inclui um representante da sociedade civil e um médico geneticista entre os especialistas que avaliam alterações no SUS, o Sistema Único de Saúde.

Essas pessoas formam a Conitec, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. O grupo auxilia o Ministério da Saúde, avaliando novos medicamentos e sugerindo melhorias nos protocolos de atendimento.

Atualmente, a comissão conta com um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e outro especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina.

Pelo texto aprovado, o representante da sociedade deve fazer parte de uma organização de caráter nacional, com mais de dois anos de existência e que atue na área que está sendo analisada. Isso porque por se tratar de temas técnicos, a Conitec não é uma comissão fixa. Um novo grupo pode ser formado a cada nova área da saúde que está sendo debatida.

O projeto também acrescenta à Conitec, a figura de um médico geneticista para tratar de doenças raras. A autora do projeto, deputada Rosangela Moro (União-SP), do União de São Paulo, argumenta que esse tipo de doença merece um olhar especial.

A parlamentar afirma que diversificar a comissão é essencial para garantir que o SUS acompanhe os avanços científicos pensando na necessidade de toda a população.

“Como as doenças raras precisam de um cuidado do atendimento multidisciplinar, o estabelecimento desse protocolo é de extrema importância para que as associações possam dar, contribuir com toda a sua expertise. Nas associações de pacientes, a gente tem um núcleo de informação muito importante que a gente não pode desconsiderar”.

Aprovado na Comissão Constituição e Justiça da Câmara, o projeto que inclui um representante da sociedade civil e um médico geneticista entre os membros da Conitec será avaliado, em seguida, pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

GRUPO DE TRABALHO ANALISA INCLUSÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS NO IMPOSTO SELETIVO CRIADO PELA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE O GOVERNO E DEPUTADOS.

Deputados do GT de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) disseram, após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que é grande a possibilidade de inclusão das apostas esportivas na lista de produtos que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo. Pela emenda constitucional (EC 132/23), este imposto deve atingir produtos que prejudicam a saúde ou o meio ambiente.

A taxação poderia compensar demandas recebidas pelos deputados para inclusão de mais produtos na cesta básica que terá alíquota zero dos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que será cobrado por estados e municípios - e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal. Este é o caso das proteínas animais que ficaram, em sua maioria, com desconto de 60% da alíquota de referência.

Na soma de IBS e CBS, a alíquota de referência estimada é de 26,5%. Para não aumentar esse percentual, os deputados disseram que vão compensar demandas atendidas com cortes em outras áreas.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse, porém, que a discussão, por enquanto, tem sido apenas técnica. Na quarta-feira, as decisões políticas serão tomadas no colégio de líderes partidários:

“Então, tem questões muito técnicas em cima de alguns desses temas - cashback, cesta básica, split payment - que nós estamos ainda equacionando do ponto de vista técnico. Equacionado isso, nós teremos uma reunião com o presidente da Câmara e os líderes, e, a partir daí, com a publicação do relatório na quinta-feira, irá possivelmente para o Plenário na semana que vem”

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que o grupo está conseguindo atender cerca de 70% das demandas recebidas em audiências com a sociedade. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que há muita confiança que a votação da regulamentação da reforma tributária na Câmara será feita antes do recesso parlamentar, ou seja, até o final de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENAS PARA CRIMES CONTRA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES DA MEDIDA.

Aprovado na Comissão de Segurança Pública, chega à Comissão de Constituição e Justiça projeto que aumenta as penas para quem cometer homicídios contra profissionais da segurança pública, sejam do setor público ou privado. Caso o agente seja funcionário público, a pena passa a ser reclusão de 30 a 40 anos. Atualmente, o assassinato de profissionais da segurança pública é punido com reclusão de 12 a 30 anos.

Para o caso de vítima da segurança privada, a proposta cria o crime de “homicídio contra agentes de segurança privada”, que ocorre sempre que o crime for cometido no exercício da atividade ou devido a ela. A pena prevista é reclusão de 12 a 30 anos.

Para o deputado Sanderson (PL-RS), a proposta ajuda na valorização dos agentes de segurança públicos e privados.

“Nós estamos dando a valorização que todos os agentes de segurança privada e pública merecem, inclusive aumentando a pena, quando o ataque é cometido contra agente de segurança privada, ou agente de segurança pública. E também para os seus familiares, desde que seja em razão do serviço. Nós temos acompanhado filhos, esposas, pais, irmãos, de policiais ameaçados, e agora, criamos o chamado homicídio funcional destinado a penalizar com uma qualificadora, aumentando a pena que pode chegar, inclusive, até 40 anos, para quem assassinar, em razão do serviço ou em serviço, policiais ou agentes de segurança privada.”

A proposta também inclui no Código Penal o crime de "homicídio funcional", para quando as vítimas forem, além dos profissionais já citados, “servidores efetivos que ocupem cargos de natureza policial”. Isso inclui a Força Nacional de Segurança Pública, peritos oficiais de natureza criminal, guardas municipais e agentes de segurança socioeducativos. Assim como nos demais casos, incorre no crime quem assinar o agente no exercício da função ou em decorrência dela. Comete o mesmo tipo de delito com assassinar cônjuge, companheiro, filho ou parente consanguíneo até terceiro grau do agente de segurança, em razão dessa condição funcional.

O projeto ainda torna hediondos os crimes de lesão corporal gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra agentes de segurança privada e seus parentes até terceiro grau, também somente quando o crime for cometido no exercício da função ou em decorrência dela.

Atualmente, esses dois tipos de lesão corporal já são considerados crimes hediondos quando as vítimas são os militares e profissionais da segurança pública, além de integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto ainda terá de ser votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SECRETARIA DA MULHER É EXEMPLO PARA OUTRAS NAÇÕES AVANÇAREM EM POLÍTICAS PARA AS MULHERES. A CONCLUSÃO É DE PARLAMENTARES REUNIDAS EM MACEIO PARA O PRIMEIRO P20 MULHERES. A REPORTAGEM É DE VERA MORGADO.

Para as participantes do encontro de Mulheres Parlamentares do P20, que acontece em Maceió (AL), a reunião é um marco na construção de uma rede global de mulheres que permita o protagonismo delas nas decisões políticas

Na abertura do encontro, a coordenadora da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), comemorou a realização do encontro inédito. Ela destacou a existência da Secretaria da Mulher como uma experiência que serve de exemplo para outras nações que buscam avançar nas políticas de ampliação das mulheres na política.

“Não queremos ser mais. Tampouco permitiremos ser menos, ou menores. Essa reunião é fundamental para darmos início a um movimento global que nos fortalece e proteja nossos direitos garantidos. Como mulheres parlamentares temos a missão de desafiar os esterótipos”.

Foi o presidente da Câmara da Câmara dos Deputados quem propôs o encontro inédito de mulheres parlamentares ao assumir o comando do P20, em outubro de 2023.

A fala do deputado Arthur Lira (PP-AL) abriu o encontro. O tema da reunião é “Construindo um Mundo Justo e um Planeta Sustentável”. E conta com a presença de mais 170 parlamentares do Brasil e de outras partes do mundo.

“Desejamos que essa reunião seja a primeira de muitas outras desse tipo. E que o encontro de mulheres parlamentares seja parte essencial e permanente do calendário do P20 de agora por diante. Levaremos à 10ª cúpula do P20, que vai acontecer em Brasília, em novembro, os resultados desse debate que, tenho certeza, será muito profícuo”.

Para a presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, deputada Ana Pimentel (PT-MG), o encontro inclui a agenda das mulheres no centro de debates do G20 e do mundo, e elas têm apontado a necessidade de um outro projeto de desenvolvimento. A deputada explicou que a atual divisão sexual do trabalho, em que as mulheres cuidam da casa e dos filhos, além do trabalho, sustenta o atual modelo de desenvolvimento, mas onera e sobrecarrega as mulheres.

“É possível a construção de um outro mundo. Que coloca centralmente a defesa do meio ambiente, o respeito ao corpo e à vida das mulheres e a co-responsabilidade dos cuidados”.

A secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, preside o grupo de trabalho sobre empoderamento das mulheres que acontece pela primeira vez no P20. Segundo ela, o GT possibilita que as questões econômicas sejam discutidas pelas mulheres em pé de igualdade com os homens.

Maria Helena Guarezi afirmou ainda que existe um consenso entre os países do G20 de que é urgente propor ações contra a misoginia nas redes sociais, problema que afeta as mulheres em todo o mundo e que impede a participação delas em espaços de decisão.

Para a embaixadora Maria Laura da Rocha, secretária-geral de Relações Exteriores do Brasil, o G20 é atualmente o fórum político e econômico com maior capacidade de influenciar positivamente a agenda internacional e um espaço importante para avançar na pauta do combate às desigualdades de gênero.

“Durante a presidência australiana do G20 em 2014, chegou-se ao acordo de se reduzir a disparidade entre homens e mulheres na força de trabalho em 25% até 2025. A partir do ano que vem, esperamos que o G20 possa adotar metas sobre igualdade salarial. Uma temática que já está em discussão mas que ainda precisa ser negociada no grupo”.

Coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, a deputada Yandra Moura (União-SE) lembrou que o Brasil tem um dos menores índices de representação de mulheres nos parlamentos do mundo. Ocupa a posição 133 entre 173 países.

Desde 2021, o Observatório integra a Secretaria da Mulher da Câmara, e promove pesquisas que procuram entender o superar a sub-representação das mulheres na política brasileira.

“Nesta reunião tão importante teremos uma oportunidade incrível de trocar experiências e construir parcerias que ajudarão a delinear um futuro mais promissor para a representação das mulheres na política”.

Também participaram da abertura do evento a procuradora da mulher, a deputada Soraya Santos (PL-RJ), a coordenadora da bancada feminina no senado, a senadora Leila Barros (PDT-DF); o governador de Alagoas, Paulo Dantas; e o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas.

Vera Morgado, de Maceió, para a Rádio Câmara.

ENTRA EM VIGOR MARCO REGULATÓRIO DO FINANCIAMENTO DA CULTURA. A REPORTER MARIA NEVES TEM INFORMAÇÕES SOBRE COMO FOI A DISCUSSÃO DA PROPOSTA NA CÂMARA.

Entra em vigor a lei que institui o marco regulatório do fomento à cultura. A norma explicita que a Lei de Licitações não se aplica ao financiamento de projetos culturais, que passa a ser regido pelas regras no novo marco. A norma busca desburocratizar o repasse de verbas públicas ao setor cultural, de ampliar a participação de agentes das periferias e de comunidades tradicionais na produção cultural.

Como explica a autora do projeto que deu origem à nova lei, a ex-deputada Áurea Carolina, como não havia regras claras para o fomento da cultura, a tendência dos gestores públicos era aplicar as regras relativas a convênios. A burocracia gerada pelo excesso de exigências, no entanto, dificulta o fazer cultural, conforme ressaltou a ministra da Cultura Margareth Menezes, em duas audiências na Câmara.

Também para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), simplificar as regras constitui o ponto mais importante da nova lei, uma vez a cultura tem especificidades em relação a outras áreas.

“Tem diferenciações na forma de executar, na repercussão sobre a sociedade, e em como prestar contas, tem populações ribeirinhas, populações indígenas, populações tradicionais, artistas pequenos que não lidam com essa burocracia pesada. Então, apenas dar um novo parâmetro de regulação para que o fomento possa ser melhor fiscalizado com a prestação de contas mais simples.”

Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Tarcísio Motta, do Psol do Rio de Janeiro, sustenta que o objetivo principal do marco é exatamente facilitar a prestação de contas pelo pequeno produtor cultural ou para o artista que recebe poucos recursos públicos.

A lei estabelece, por exemplo, que projetos que receberem até 200 mil reais dos cofres públicos poderão prestar contas de forma presencial. A única condição é que o poder público considere ser suficiente uma visita técnica para conferir se o agente cultural cumpriu tudo que propôs no projeto.

Com a nova norma, os produtores culturais também poderão remanejar recursos de projetos já iniciados, sem necessidade da assinatura de um termo aditivo, desde que não haja mudança significativa nos valores investidos e o objetivo final seja alcançado. Os agentes também poderão ser reembolsados por recursos próprios na execução da proposta até o limite de 20% do valor total do projeto.

O marco ainda define cinco tipos de instrumentos jurídicos que podem ser utilizados de acordo com o objetivo da política de fomento. Os três instrumentos para projetos que contam com repasse de dinheiro público são execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural.

Já os outros dois instrumentos – a ocupação cultural e a cooperação cultural – são destinados a projetos com financiamento privado.

A lei também cria procedimentos para captação de recursos privados sem incentivo fiscal. O propósito é fortalecer o financiamento da cultura. Ficam definidos os deveres do patrocinador para apoiar ações culturais e os retornos oferecidos pela ação cultural patrocinada.

O texto permite ainda que o agente que já conte com financiamento público busque também recursos privados para fortalecer a ação cultural. As estratégias de captação podem ser variadas, como venda de ingressos e campanha de financiamento coletivo.

Em todas as hipóteses, a lei deixa explícito que a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado.

Outras leis sobre o setor o setor cultural, como a Lei Rouanet, a Política Nacional de Cultura Viva, a Lei do Audiovisual e as leis de fomento dos estados e municípios continuam vigentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves