RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PRÊMIO PARA CIDADES QUE SE DESTACAREM EM MEDIDAS CONCRETAS A FAVOR DAS MULHERES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS FALA COMO VAI FUNCIONAR.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 2549/24) que cria um prêmio às cidades que se destacarem na aplicação de políticas públicas em benefício das mulheres.

A proposta cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido anualmente aos municípios que tenham assinado o Pacto de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres e adotarem medidas concretas para reduzir a desigualdade e ampliar direitos.

O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher foi lançado em agosto de 2007 pelo governo federal e consiste em um acordo com estados e municípios a favor de políticas públicas integradas.

O projeto original foi apresentado pela deputada Nely Aquino (Podemos-MG) e alterado pela relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC). O texto inicial previa como ponto positivo para a concessão do selo a criação de secretarias municipais de Mulheres, o que acabou retirado pela relatora com o argumento de que nem todos os municípios têm capacidade de criar essa estrutura.

A criação dessas secretarias como um dos critérios para a concessão do prêmio voltou ao texto após negociação com a participação da autora da proposta original, Nely Aquino.

O texto aprovado lista outros critérios para a concessão do prêmio, como a busca da igualdade entre homens e mulheres e o combate a todas as formas de discriminação. A proposta original mencionava também como ponto positivo para receber o selo o município respeitar o Estado laico, ou seja, respeitar todas as religiões, sem priorizar nenhuma.

Este trecho foi retirado pela relatora, o que provocou debate no Plenário. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu a retirada do estado laico como critério para a concessão do prêmio.

“Há pontos extremamente críticos em relação à questão. Cada Estado que tiver mais Estado laico ganha mais pontos com isso. Isso, de fato, é uma agenda silenciosa e gradual para ir tirando o pouco que nós temos ainda de cristianismo entre o nosso país, de valores e princípios, e aquilo que mantém os limites morais da sociedade brasileira.”

Já o deputado Reimont (PT-RJ) disse que o respeito ao Estado laico não é uma ameaça a valores religiosos.

“A questão da laicidade, ela não tem absolutamente nada a ver com diminuição de valores cristãos. Muito pelo contrário. Quando nós afirmamos o Estado laico, nós estamos fortalecendo a possibilidade de o Estado não privilegiar nenhum caminho religioso, mas também não perseguir nenhum caminho religioso. E, portanto, laicidade e ateísmo é de uma diferença abismal.”

As regras para a concessão do Selo Cidade Mulher serão definidas pelo governo e a banca julgadora levará em conta os benefícios efetivos das políticas públicas adotadas. Para a relatora, deputada Daniela Reinehr, a política prioritária é o combate ao feminicídio.

“O projeto que é de extrema importância para uma discussão que no momento não podemos deixar de discutir em todos os estados. O número de mulheres mortas todos os dias é enorme no país. Eu sei que o projeto é bem mais amplo, mas a discussão, eu acho que prioritária, é com relação ao feminicídio.”

O projeto que cria um prêmio às cidades que se destacarem na aplicação de políticas públicas em benefício das mulheres seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CIENTISTAS DEFENDEM COMBATE AO DESMATAMENTO E AO FOGO PARA EVITAR O “PONTO DE NÃO RETORNO” NA AMAZÔNIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO COM OS DEPUTADOS.

Cientistas pediram urgência no combate ao desmatamento e ao fogo para evitar o chamado “ponto de não retorno” na degradação da Floresta Amazônica. O apelo ocorreu em audiência da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários (em 02/07), que também ouviu representantes do governo e da sociedade civil para atualizar a situação do bioma, palco de sucessivas secas nos últimos anos. Coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT), o climatologista Carlos Nobre descreveu o impacto do desmatamento e do aquecimento global, ambos provocados por ações humanas na Amazônia.

“Nós temos em toda a Amazônia quase um milhão de quilômetros quadrados desmatados e 75% disso foi substituído por pastagens. Qual é o dado super preocupante do ponto de não retorno? Nos últimos 40 anos, a estação seca está ficando uma semana mais longa por década. E nas regiões muito desmatadas, já são cinco semanas mais longas. Então, se a estação seca chegar a seis meses, será clima de Cerrado: a floresta vai se autodegradar”.

A diretora de ciência do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Ane Alencar, acrescentou que sucessivos incêndios florestais aceleram esse “ponto de não retorno”. A cientista apresentou dados recentes do MapBiomas que colocam a Amazônia como segundo ecossistema mais devastado pelo fogo no Brasil, só atrás do Cerrado.

“42% de tudo que foi queimado entre 1985 e 2023 ocorreu na Amazônia. A atividade humana tem modificado o padrão de resistência da floresta e hoje a gente vê uma parte da Amazônia cada vez mais fragmentada”.

O governo apresentou dados positivos de redução do desmatamento, mas admitiu a continuidade da degradação do bioma por incêndios florestais. Secretário da área no Ministério do Meio Ambiente, André Lima lembrou que a taxa de desmatamento amazônico de 9.064 Km2 do ano passado foi a menor desde 2019. De agosto de 2023 a junho deste ano, a redução do desmatamento aumentou para 52,3%, a menor desde 2016. André Lima citou uma lista de ações para evitar o “ponto de não retorno” na Amazônia.

“Desafios para o desmatamento zero: avançar muito além da agenda de comando e controle, trabalhar investimentos sustentáveis, mudar toda a lógica de financiamento e de regulamentação de investimentos financeiros e investir fortemente em bioeconomia em escala e na restauração agroflorestal. Também engajamento efetivo dos estados e municípios e aprovarmos o projeto de lei de manejo integrado do fogo, ainda antes do recesso parlamentar. Esse projeto vai permitir criar uma instância de coordenação das ações para enfrentamento dos incêndios florestais no Brasil”.

A proposta de Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PL 11276/18) foi aprovada pela Câmara em 2021 e aguarda análise do Senado. Entre outras medidas já tomadas pelo governo no bioma, André Lima destacou a retomada do Fundo Amazônia e o Programa União com os Municípios, com previsão de R$ 600 milhões em serviços de regularização ambiental e fundiária e de assistência técnica em 70 cidades prioritárias. Também anunciou a elaboração de um mecanismo financeiro internacional de apoio à conservação florestal que o Brasil negocia junto ao G20 e que deverá ser oficialmente anunciado durante a COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima prevista para Belém do Pará, no próximo ano. Já o superintendente da Fundação Amazônia Sustentável (FAZ), Virgílio Viana, fez apelos ao Congresso Nacional para aprovar medidas, como a regulamentação do mercado de carbono, e barrar uma série de propostas nocivas ao meio ambiente.

“Temos uma encruzilhada pela frente: ou nós escutamos a ciência ou nós enfrentaremos consequências muito mais custosas”.

Organizador do debate, o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) reforçou a relevância do debate do tema na Câmara.

“A discussão sobre o ponto de não retorno e os extremos climáticos é um fato. Precisamos nos pautar pela ciência, enfrentar o negacionismo científico impregnado nesta Casa e trazer a sociedade civil e as autoridades para termos decisões mais assertivas”.

O deputado acrescentou que o tema também precisa ser debatido nas campanhas eleitorais deste ano, com foco nas ações municipais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PARA AGÊNCIA

- Ex-deputado constituinte, Nelton Friedrich mostrou experiências bem-sucedidas de recuperação de microbacias hidrográficas na Amazônia e cobrou urgência nas ações das autoridades e da sociedade em geral.

SONORA: 14”

“Vamos parar de criar aquilo que me dá urticária: de que a criancinha vai salvar o planeta. (O que se tem de fazer) É tocar corações e mentes para a transformação: portanto, não é o paradigma predatório de conquista e acumulação, mas o paradigma da qualidade e não da quantidade. É solidariedade entre os humanos e dos humanos com a natureza”.

- Fundadora da Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé, Ivaneide Suruí fez duras críticas às pautas ruralistas no Congresso Nacional e cobrou ações concretas de demarcação de terras indígenas, restauração de áreas degradadas, combate ao garimpo ilegal e aumento do orçamento e fortalecimento dos órgãos ambientais.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE AO JUIZ CONDENAR O CRIMINOSO A PAGAR UMA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SEM NOVAS PROVAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3777/23) que permite ao juiz definir uma indenização financeira a ser paga pelo criminoso à vítima, a título de danos morais, sem a necessidade de produção de novas provas, a não ser aquelas relativas ao crime cometido.

Hoje, o Código de Processo Penal já permite ao juiz fixar um valor de indenização. O texto aprovado dispensa a produção de novas provas e permite que a vítima também possa pedir uma compensação financeira pelo crime que sofreu.

O projeto considera dano moral, no caso, crimes contra a vida, a integridade física, a liberdade, a honra e até contra o meio ambiente e o patrimônio público.

A proposta original, apresentada pelo deputado Josenildo (PDT-AP), tratava apenas de crimes sexuais contra as mulheres, o que foi ampliado para qualquer crime pela relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP). Ela seguiu decisões já adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ, para estender o direito à indenização às vítimas de qualquer crime previsto no Código Penal.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, mas foi criticado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

“Mas isso aqui é chover no molhado. Isso aqui já tem no nosso Código Penal. Não vai mudar em nada. O que precisamos aqui é dar uma resposta às mulheres são vítimas, aumentando a pena de estupro, aumentando a pena para homens agressores de mulher, dificultando a vida de covardes, de psicopatas. Isso sim que precisamos aqui, senhor presidente.”

O autor do projeto, deputado Josenildo, defendeu o texto, que deixa clara a possibilidade de o juiz definir uma indenização a vítimas de crimes.

“Hoje, na legislação, a mulher, quando ela sofre esse tipo de agressão, ela tem que esperar que o agressor primeiro sofra a condenação criminal para só depois, então, buscar a reparação na esfera cível. E esse processo pode passar 5, 6, 10 anos na esfera cível para que ela venha a ter essa reparação. Com esse projeto de lei agora, o próprio juiz que vai condenar esse agressor, esse próprio juiz já vai arbitrar a indenização à vítima.”

O projeto que permite ao juiz definir uma indenização financeira a ser paga pelo criminoso à vítima, a título de danos morais, sem a necessidade de produção de novas provas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

MULHERES PARLAMENTARES DO G20 APROVAM OITO RECOMENDAÇÕES EM MACEIÓ. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU O ENCERRAMENTO DO ENCONTRO.

Aumento da participação das mulheres nas decisões políticas, combate à crise climática e promoção da igualdade econômica e produtiva entre homens e mulheres. Esses são os principais eixos das decisões que compõem a declaração final da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, realizada em Maceió, capital alagoana.

As parlamentares reunidas neste primeiro encontro de representantes mulheres de países do G20 apoiaram uma série de oito recomendações que deverão ser seguidas pelos Legislativos dos estados-membros do grupo das principais economias desenvolvidas do mundo.

Entre essas recomendações, estão buscar financiamento de políticas e programas relacionados à mudança climática, ao meio ambiente e à redução do risco de desastres, levando em conta as diferenças entre homens e mulheres; apoiar a adoção de cotas, reserva de assentos e financiamento para aumentar a participação das mulheres no poder e alcançar a paridade em cargos eleitos e administrativos; e denunciar a violência política de gênero e recomendar medidas para sua prevenção e eliminação.

Também são recomendações: adotar medidas que valorizem o trabalho não remunerado de cuidados e doméstico; promover políticas e sistemas de cuidados abrangentes, com mecanismos de financiamento e integração com políticas de redução da fome e pobreza; e criar leis e outras medidas para assegurar a igualdade de acesso a recursos econômicos e produtivos, com oportunidades iguais de emprego, trabalho decente e remuneração igual para trabalho de igual valor.

A chamada “Carta de Alagoas” foi aprovada pelas parlamentares por aclamação.

Em coletiva ao fim do evento, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender que, em vez de cotas em candidaturas, a reserva de vagas efetivas nos parlamentos municipais, estaduais e na Câmara dos Deputados seria mais efetiva para garantir a presença de mais mulheres no parlamento. Segundo ele, essa reserva poderia ser feita de forma escalonada, começando por 15% das vagas. Hoje, a Câmara possui 18% de deputadas mulheres, mas essa não é a realidade de todos os parlamentos do país.

Lira disse que, na reunião do P20 em novembro, quando se reunirão os parlamentares dos países do G20, vai sugerir que o P20 Mulheres ocorra todos os anos.

“O mais importante é a manutenção e a permanência desse evento. Eu vou levar e, como presidente das reuniões que acontecerão lá, levar a proposta em mesa para que os países possam votar em documento para que a partir de agora todos os países deverão fazer reuniões de parlamentares mulheres.”

Coordenadora do evento e da bancada feminina da Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) considerou positiva a produção de um documento que poderá respaldar a atuação de Lira no P20.

“Colhemos resultados que não se expressam nessas folhas lidas, mas que o sentimento e a vontade nos corações das parlamentares de dar continuidade a esse trabalho, tal qual o presidente Arthur Lira desejou em seu coração e sua mente de que tivesse um desdobramento, que pudesse respaldá-lo quando apresentar ao G20 essas nossas demandas dessa discussão riquíssima que aqui fazemos.”

O encontro reuniu representantes de 26 países e cinco organismos internacionais - União Interparlamentar, ONU, ONU Mulheres, Mercosul e União Europeia.

De Maceió para a Rádio Câmara, Paula Moraes.

COTAS PARA MULHERES NA POLÍTICA TROUXERAM AVANÇOS EM TODO O MUNDO, MAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A PARIDADE DE GÊNERO. A CONCLUSÃO É DE PARLAMENTARES QUE PARCIPIPARAM DO P20 MULHER. A REPORTAGEM É DE VERA MORGADO.

Políticas de cotas para candidaturas femininas, em diferentes modelos, causaram avanços na representatividade política feminina em várias partes do mundo. Mas apesar dos avanços dos últimos anos, elas ainda estão sub-representadas em instâncias decisórias e de governança. Apenas 26% de integrantes de instâncias internacionais, desde 1965, são mulheres.

A presença de mulheres em cargos políticos e instâncias de poder foi tema de debate no último dia do encontro de mulheres parlamentares do P20, em Maceió, Alagoas. O P20 é a instância legislativa do G20, grupo que reúne os 20 países com economias mais desenvolvidas.

No México, desde 2012, a legislação estabelece cotas de 30% para candidaturas de mulheres. E uma lei passou a punir os partidos que não cumpriam esses percentuais mínimos. E outras mudanças vieram, como explicou a presidente da Câmara dos Deputados do México, Marcela Guerra Castilho.

“Em 2019, houve outra reforma constitucional para garantir paridade em tudo. Em todos os cargos do governo, em todos os gabinetes e lugares onde a mulher tenha que estar. E numa reforma mais recente, se estabeleceu também na Constituição que nenhum agressor que comete violência de gênero pode ocupar cargos de representação popular nem atuar como funcionário público.”

Mas a parlamentar mexicana descreve um cenário de resistência em se dividir espaços de poder em seu país. E afirma que, na medida em que mulheres ocupam mais cargos de decisão, também cresce a violência política.

Há um século, as mulheres não podiam votar nos Estados Unidos. Hoje, elas têm a maior representação da história do Congresso por lá, com 154 congressistas. Segundo a representante dos Estados Unidos no P20, Young Kim, para reduzir desigualdades no país é preciso avançar em políticas para a maternidade e apoiar mulheres empreendedoras.

A senadora italiana Lavínia Mennuni também compartilhou avanços na Itália. Lá, as mulheres saltaram de um percentual de apenas 5% de eleitas em 1948 para 33% atualmente.

Na China, segundo a representante do país asiático, Fu Caixiang, a mulher tem uma grande participação na tomada de decisões e na governança nacional. A lei chinesa assegura cotas para mulheres na política, e elas recebem capacitação para a atuação política em instituições de ensino.

No Brasil o desafio é imenso também, na visão da procuradora da mulher da Câmara dos Deputados, Soraya Santos (PL-RJ). Ela falou sobre as regras atuais. Destacou as mudanças na lei para obrigar os partidos a terem ao menos 30% de candidatos de gênero diferente nas listas dos partidos.

“Quando a gente encontra numa chapa no Brasil uma candidata com poucos votos ou zero votos, o que chamamos de mulheres-laranja, nós estamos derrubando a chapa inteira. Ou seja, ela pode ganhar, mas não vai assumir o mandato”.

Entre os países que falam português os cenários são diferentes. Georgina Gemiê, deputada de Cabo Verde avalia que a atual lei para o alcance da paridade de gênero na política ainda não é suficiente.

“Até hoje temos somente 3 mulheres que foram eleitas presidentes de Câmaras em Cabo Verde. E o cenário que se apresenta para as próximas eleições não é nada positivo.”

Em Portugal, as leis de incentivo à representação mais equilibrada vieram com mais força a partir de 2004, segundo a deputada Patrícia Faro.

“De uma forma geral o tema ganhou visibilidade nas últimas décadas em Portugal, fruto da pressão social, organismo internacionais e europeus, movimentos feministas e ONGs ligadas aos direitos das mulheres.”

Moçambique lidera os países lusófonos em representatividade política de mulheres. Entre os 11 Secretários de Estado provinciais, cinco são mulheres. Na Justiça, além da ministra, foram nomeadas mulheres para cargos de Presidente do Conselho Constitucional e Procuradora Geral da República.

Mesmo assim, a deputada Telmina Pereira avalia que as necessidades das mulheres que lutam por mais inclusão ainda não foram atendidas.

“Embora Moçambique esteja num nível satisfatório, ainda temos desafios que têm a ver com dificuldades de ordem financeira, confiança em relação à capacidade das mulheres em fazer política e criar a diferença que nós precisamos”.

O próximo encontro do Parlasul, no Paraguai, vai reunir as mulheres mais uma vez em torno da participação feminina na política, afirmou Fabiana Martín, a presidente do Parlamento do Mercosul.

Silvia Rucks, coordenadora da ONU no Brasil, afirmou que a participação das mulheres na política é um direito humano. E que não é possível ignorar a violência política como um fator decisivo para a sub-representação feminina nesses espaços.

“Especialmente quando sabemos que mais de 80% das mulheres no parlamento já sofreram violência relacionada à sua atuação política.”

Ela destacou que no Brasil o desafio de ampliar a participação na política ainda é grande, apesar do avanço na diversidade de mulheres eleitas, com o aumento da representação de mulheres indígenas, negras e transgênero.

Segundo Silvia Rucks, há instrumentos para diminuir as disparidades de gênero, mas é preciso vontade política para transformar efetivamente as instituições.

A violência digital foi tema da fala da representante da ONU Mulheres. Segundo Cecília Alemany, 30% das mulheres na América Latina reduziram sua presença política nas mídias sociais por causa da violência digital.

Vera Morgado, de Maceió, para a Rádio Câmara.

TAREFAS DE CUIDADO SÃO OBSTÁCULO PARA IGUALDADE NO TRABALHO, DIZEM MULHERES PARLAMENTARES DO G20. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE O ASSUNTO EM MACEIO.

Mulheres parlamentares de todo o mundo citam a divisão desigual do trabalho de cuidados como um dos principais obstáculos para a igualdade entre homens e mulheres no campo do trabalho. O assunto foi discutido durante a sessão sobre “promoção da igualdade, autonomia econômica das mulheres e superação do racismo”, que fez parte da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, o fórum do Legislativo do G20, grupo que reúne os países com as economias mais desenvolvidas do mundo.

Coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados, a deputada Yandra Moura (União-SE), disse que essa desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho é tendência global. E uma das suas principais causas reside juntamente na divisão desigual do trabalho não remunerado de cuidados. Ela destacou que as mulheres dedicam em média duas vezes mais tempo aos afazeres domésticos do que os homens e recebem em média salários 20% menores que os homens no Brasil. A diferença chega a quase 50% quando se compara os salários de mulheres negras e homens brancos.

O Brasil aprovou no ano passado uma lei específica para combater a desigualdade salarial, mas, na visão da deputada Yandra Moura, é preciso ir além, garantindo às mulheres chances reais de ocupar as mesmas funções que os homens.

"Por essa razão é que nós, parlamentares brasileiras, colocamos como prioridade do nosso trabalho na Câmara, a construção de um arcabouço legislativo sobre políticas do cuidado, com dois grupos de trabalho formados por parlamentares de vários partidos políticos voltado para esse desafio. Neles, trabalhamos pela regulamentação de licenças mais igualitárias, pela ampliação dos serviços públicos e gratuitos de cuidados e pela conscientização da população para as mudanças culturais que precisam ser enfrentadas para combater a desigualdade de gênero".

De acordo com Cecilia Alemany, representante da ONU Mulheres, a mudança na economia do cuidado pode corrigir as desigualdades no mercado de trabalho e também aumentar a participação das mulheres na política.  Ela defende um sistema de cuidados público abrangente para todos os estágios da vida, o que também aumentaria a proteção social.  A ONU Mulheres defende um sistema de cuidados público para todos os estágios, como creches e lares de idosos, conforme explica Ana Carolina Querino, também representante da organização.

"Aqui a gente fala não só do estabelecimento de uma infraestrutura do cuidado, mas também de ter o cuidado como um trabalho reconhecido, tendo o cuidado como um trabalho decente daquelas mulheres que estão dedicadas a essas atividades. E aqui eu gostaria de recuperar os direitos das trabalhadoras domésticas, que são muitas vezes invisibilizados".

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) defendeu o investimento na educação e na qualificação de mulheres.

"No Brasil, o Parlamento tem colocado como meta principal construir a legislação para que exista o fortalecimento das oportunidades de qualificação, de formação, políticas de financiamento, inclusive junto aos bancos públicos e privados. Esse é o debate que o Parlamento brasileiro tem levado e avançado".

Representantes de outros países detacaram a importância de se combater estereótipos para promover a igualdade de gênero no trabalho e defenderam, por exemplo, investimento em programas para melhorar as oportunidades de mulheres na ciência e na inovação.

De Maceió, para a Rádio Câmara, Lara Haje

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE ENCONTRO ENTRE MULHERES PARLAMENTARES DEVE VIRAR REGRA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A PARTICIPAÇÃO DELE NO PRIMEIRO ENCONTRO DO TIPO.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que, a partir da experiência brasileira, todos os países que compõem o P-20 façam reuniões de parlamentares mulheres. O P-20 é o fórum legislativo do G-20, que reúne as 20 maiores economias do globo, juntamente com alguns países convidados.

“Fui informado de que deve ser aprovada uma quase exigência de que esse evento volte a acontecer em outros países nos próximos anos, como na África do Sul e nos Estados Unidos. Todas as parlamentares voltarão para seus países e traduzirão a importância da discussão e da globalização desses temas”.

Em entrevista concedida em Maceió (AL), no segundo e último dia da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, ele reafirmou que é importante que o Brasil estabeleça cadeiras efetivas para as mulheres, em vez de prever cotas apenas de candidaturas femininas.

“A princípio, aquilo a que me referi é a reserva de cadeiras, em vez de cotas de candidaturas, que não resultam necessariamente em nenhum tipo de cadeira. Vamos fazer uma gradação, para que seja possível e assimilada pelas câmaras municipais e assembleias legislativas”, explicou o presidente.

Segundo Lira, entre os temas prioritários debatidos no evento, pode-se destacar discussão climática, mais empoderamento em postos de comando, igualdade e posicionamentos de trabalho, igualdade salarial, além de aspectos financeiros e sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DECISÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS NOVOS TRIBUTOS SOBRE CONSUMO DEVERÃO SER UNIFICADAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ADIANTA MEDIDAS QUE DEVEM CONSTAR DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTARIA.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) adiantou que o projeto (PLP 108/24) de regulamentação da Reforma Tributária que trata do Comitê Gestor do IBS – o Imposto sobre Bens e Serviços – vai prever a obrigatoriedade de que União, estados e municípios sigam as decisões do grupo encarregado de harmonizar as interpretações sobre a legislação da nova tributação sobre consumo. Havia uma preocupação das empresas com decisões de fiscalização diferentes em relação a casos parecidos.

Em audiência pública do GT que discute o projeto, Mauro Benevides também disse que os contribuintes deverão ter maior presença no comitê gestor e que será assegurada uma participação mínima de mulheres nas diretorias. O IBS será o tributo sobre consumo de estados e municípios e a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, da União. Mas a ideia é que as regras sejam as mesmas, conforme ressaltou Benevides:

“Mas eu acho que é uma segurança para todos nós. Se a legislação é única, a decisão tem que ser única.”

Francisco Nogueira, secretário de Economia de Goiás, pediu que a correção do financiamento que a União irá fazer para a instalação do comitê gestor seja feita pelo IPCA e não pela taxa de juros básica, a Selic. Esse financiamento será tomado pelos estados e municípios. Mas Mauro Benevides disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não concorda com a mudança porque qualquer subsídio financeiro impactará as metas fiscais do governo federal.

O secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Leonardo Lobo, defendeu mudanças no projeto que beneficiem os estados que estão fiscalizando empresas sediadas em seus territórios; mas, cuja arrecadação do IBS será destinada para outros estados, já que o imposto será do local de consumo:

“Aí fica difícil da gente, como secretário de fazenda, convencer as nossas assembleias a gastar recursos em tecnologia da informação para fazer essa fiscalização, em pessoal para fazer essa fiscalização.”

Suzane Gambetta, diretora da Receita do Paraná, pediu que a cobrança administrativa de débitos tributários seja ampliada de seis meses, como está no projeto original, para 12 meses. Segundo ela, principalmente na fase inicial da nova tributação, as empresas precisam ter tempo para incorporar as novas regras:

“Porque a experiência mostra que a recuperação das dívidas judicializadas é baixa em todo o país, menos de 1%. Nós gostaríamos de que isso fosse observado também, para que a gente possa fazer uso dessa cobrança administrativa, causando um menor custo, de uma forma mais simplificada e menos onerosa”

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que pretende apresentar emenda para tornar mais claro o que deve ser a progressividade tributária no caso do ITCMD, o imposto estadual sobre doações e heranças. A ideia é que as alíquotas variem conforme o patrimônio em questão. Valente critica o fato de que hoje o teto de cobrança já é 8% e vários estados cobram no máximo 4%.

Ricardo Oliveira, assessor da Receita de Minas Gerais, disse que o mecanismo da substituição tributária deveria permanecer em alguns casos. A substituição é quando o imposto é cobrado em uma fase anterior ao do consumo final. Mas Oliveira disse que em regiões dominadas por milícias, por exemplo, não há emissão de notas fiscais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

COMISSÃO DE ESPORTE DISCUTE PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS NAS DECISÕES DAS CONFEDERAÇÕES A 20 DIAS DAS OLIMPÍADAS, O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Está aberto o processo eleitoral para a comissão de atletas do Comitê Olímpico Brasileiro. A 20 dias das Olimpíadas, a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados discutiu com presidentes de comissões de atletas das confederações esportivas brasileiras a participação dos atletas nos processos decisórios das entidades. A Cacob, Comissão de Atletas do COB, Comitê Olímpico do Brasil, tem 25 integrantes e foi eleita pela primeira vez em 2009.

O presidente da comissão, Fabiano Peçanha, explica que a comissão serve de porta-voz dos atletas no comitê olímpico.

4m “21 são atletas que representaram o país em edições até duas anteriores à olimpíadas na qual se realizou a eleição. E desses 21, 19 tem assento na assembleia no Comitê Olímpica do Brasil, que representa um terço dos votos da assembleia. Outros 4 atletas, pra fechar esse time de 25 integrantes, são compostos por membros que participaram de edições olímpicas mais antigas, ou seja, isso foi também um pleito da nossa comissão de entender a importância de grandes nomes do nosso esporte, com grande experiência, de também compor a comissão.”

Os atletas veteranos não podem votar na assembleia do comitê, mas participam com suas opiniões, como é o caso da ex-jogadora de basquete Hortênsia.

O deputado Luiz Lima (PL-RJ) presidiu a reunião e questionou o presidente da comissão de atletas do COB sobre o pagamento dos atletas. Fabiano Peçanha disse que todos os 25 têm direito a uma remuneração por reunião paga pelo Comitê Olímpico, mas no máximo de até duas reuniões por mês, e no último ano foram 33 reuniões.

“A comissão é independente, com uma personalidade, eu diria, muito forte de ir no que é justo e ir naquilo que acha que é correto. O pleito para Paris, por exemplo, para participar das missões, foi um pleito da nossa comissão.”

Dezenas de presidentes de comissões de atletas de confederações esportivas participaram da audiência pública. O da Confederação Brasileira de Atletismo, Cleiton Cezário Abrão, afirmou que, em sua comissão, há uma participação intensa dos atletas associados.

“A gente somos em 9. São 4 homens e 5 mulheres. Esse um a mais nas mulheres é porque os atleta mais votado nas eleições entra também. Então as mulheres têm um cargo a mais na comissão. A gente busca trazer esse olhar do atleta pra dentro da gestão e isso não tem nem como descrever a importância da comissão por esses motivos. Então a gente busca até que mais atletas tenham essa proximidade com a nossa comissão de atletas.”

Outro exemplo é a comissão de atletas da Confederação Brasileira de Tênis de Mesa, com 3 mulheres e 3 homens. Também há um terço de atletas paraolímpicos. A comissão funciona como órgão consultivo da confederação, segundo o presidente da comissão Gustavo Kenzo.

“Acredito que o nosso papel é justamente utilizar de nossa experiência como atletas para propor melhorias na CBTM, é isso que nós estamos fazendo.”

São 15 atletas na comissão de atletas da Confederação Brasileira de Taekwondo, segundo a presidente da comissão, Valéria Rodrigues dos Santos. Lá a divisão é por região. São 3 de cada região do Brasil, para manter a representatividade nacional e 30% das vagas para mulheres, de acordo com a intenção de candidaturas. Ela elogia a realização de fóruns anuais dentro do esporte.

“Esse fórum é de extrema importância pra gente. Então através desse fórum a gente consegue amenizar alguns conflitos interno na nossa comissão e também solucionar alguns outros no cenário da nossa modalidade.”

O debate atendeu a pedido dos deputados do PL Luiz Lima, e Mauricio do Vôlei (PL-MG). Eles lembram que uma lei de 2018 (Lei 13.756/18) garantiu o direito de que 1/3 dos votos dos colégios eleitorais das confederações esportivas seja exercido por atletas. Cinco anos depois, a Lei Geral do Esporte manteve esse dispositivo. Os parlamentares afirmam que, prestes a iniciar um novo ciclo olímpico, é fundamental trazer os atletas para o debate sobre governança, resultados e decisões dentro das entidades esportivas.

A comissão de atletas do Comitê Olímpico do Brasil está em processo eleitoral atualmente. Nesta semana termina o prazo para candidatura para atletas que participaram das Olimpíadas até Tóquio 2020. Para participantes das Olimpíadas de Paris o prazo de candidatura vai do dia 22 e 24 de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

DEBATEDORES DEFENDEM INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO CANAL XINGÓ, QUE LEVA ÁGUAS DO SÃO FRANCISCO PARA O AGRESTE EM SERGIPE. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Em audiência pública na Câmara, o presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Marcelo Moreira Pinto, garantiu que o projeto da primeira fase de construção do Canal Xingó está pronto para ser iniciado. O Canal Xingó vai levar água do Rio São Francisco para duas cidades do sertão baiano e todos os municípios de Sergipe.

De acordo com Marcelo Pinto, a obra total, com 305 quilômetros de extensão, deverá custar em torno de 3 bilhões e meio de reais. O custo da primeira etapa, a parte do túnel que sai de Paulo Afonso, na Bahia, e tem 2 quilômetros e meio de comprimento, está estimado em cerca de 150 a 200 milhões de reais.

O autor do pedido para a realização do debate, deputado João Daniel (PT-SE), sugeriu, inclusive que, se necessário, a bancada sergipana se organize para destinar emendas à construção do canal. Desta forma, seria possível iniciar a primeira etapa. Mas o parlamentar ressaltou que essa destinação depende de uma decisão política pela execução da obra.

“O presidente da Codevasf me falava aqui que, na verdade, a primeira parte, havendo a decisão política, com dois milhões de cada deputado federal, se fosse uma emenda de bancada, caso fosse necessário, já é um início para a licitação, então, 32 milhões já é algo que dá para iniciar. Claro que ninguém vai iniciar uma obra de 3 bilhões com 30 milhões sem uma decisão política, mas nós temos certeza absoluta que, para o Canal Xingó, não tenho dúvida que todos os parlamentares ajudariam, mas essa obra depende de um orçamento que é único e exclusivo da União, do Executivo Federal.”

Os planos para construção do Canal Xingó começaram ainda em 1998. E, segundo o presidente da Codevasf, Marcelo Pinto, o Governo Federal já investiu 36 milhões de reais no projeto. A obra conta com licença ambiental desde 2009, e a outorga preventiva dos 31 metros cúbicos de água por segundo para alimentar o canal já foi concedida pela Agência Nacional de Águas.

O presidente da Companhia de Saneamento de Sergipe, Luciano Goes, destacou que o Canal Xingó vai resolver os problemas de abastecimento de Sergipe pelos próximos 50 anos.

“Nós temos vários problemas na região metropolitana, como também com sistemas isolados, hoje 20 municípios utilizam sistemas isolados, de mananciais ou poços artesianos, e com o volume crescendo, nós temos várias deficiências. E com esse Canal Xingó – a demanda da Deso é de 8,41 litros por segundo – garantirá a toda a segurança hídrica do estado de Sergipe, de imediato e por mais 50 anos.”

De acordo com o presidente da Codevasf, a obra vai gerar cerca de 50 mil empregos diretos e indiretos, e atender quase 3 milhões de pessoas. Além disso, Marcelo Pinto afirmou que o canal tem potencial para irrigar 16 mil hectares.

O superintendente do Instituto Nacional de Reforma Agrária de Sergipe, André Milanez, ressaltou o impacto social do Canal Xingó, uma vez que, no sertão sergipano predomina a agricultura familiar, devido à grande concentração de assentamentos da reforma agrária. O superintendente do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar de Sergipe, Roberto Araújo Silva, acrescentou que apenas nas áreas por onde vai passar o canal existem 39 desses assentamentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves