RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PRORROGAÇÃO DO ATUAL PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, COM AS METAS PARA TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, ATÉ DEZEMBRO DE 2025. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5665/23) que prorroga a vigência do Plano Nacional de Educação, o PNE, o documento que contém os prazos e metas para todos os níveis de educação no Brasil.

O plano atual foi aprovado em 2014, com validade apenas até 2024. Ocorre que o projeto que contém o texto do novo plano, elaborado pelo Ministério da Educação a partir de discussões travadas na Conferência Nacional de Educação, só chegou à Câmara em junho.

Para evitar que o plano atual perdesse a validade sem que o novo fosse aprovado, o projeto elaborado pela senadora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO) prorroga o PNE até 31 de dezembro de 2025.

O projeto já tinha sido aprovado pelo Senado, com a justificativa de que é preciso evitar um vácuo legislativo no planejamento educacional do país. Na Câmara, a prorrogação recebeu parecer favorável da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC). Ela defendeu a atualização do PNE a partir de dados que demonstram que a maioria das metas traçadas dez anos atrás ainda não foi cumprida.

O PNE atual tem 20 metas e 254 estratégias para que sejam atingidas. Uma das metas que deixou de ser cumprida foi o acesso de todas as crianças de 6 a 14 anos ao ensino fundamental.

O projeto que prorroga o atual PNE até o fim de 2025 foi defendido pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que pediu mais discussões sobre o projeto do novo plano enviado pelo governo.

“Chegou um documento técnico. Ele traz realmente algumas preocupações, principalmente porque aumentaram o número de metas. E para aqueles que não acompanharam, nós temos no PNE 56 indicadores e 53 não foram cumpridos. Então eu fico perguntando: por que aumentaram as metas se a gente não deu conta nem das outras metas?”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também defendeu mais debate sobre as novas metas.

“Essa prorrogação é necessária para o bom debate dos 23 artigos do recém-chegado à casa Plano Nacional de Educação. Aí o plano prorrogado agora, que só teve três das suas 20 metas alcançadas parcialmente, portanto é um universo ainda de insuficiências, aí ele deixará de vigorar. Um novo PNE.”

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 em todos os níveis educacionais. Entre os objetivos da proposta do governo estão a alfabetização de todas as crianças ao final do 2º segundo ano do ensino fundamental.

O projeto que prorroga o atual PNE até dezembro de 2025 seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO BUSCA CONSENSO PARA REGULAMENTAR APOSENTADORIA ESPECIAL E REDUZIR A JUDICIALIZAÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE.

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados reuniu (em 03/07) 14 representantes de trabalhadores, empresas e juristas em busca de consensos para reduzir a elevada judicialização em torno da aposentadoria especial, paga a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. O tema é alvo de proposta (PLP 42/23) que reduz a idade mínima para a concessão do benefício e aumenta o valor para 100% da média das contribuições. Outros três projetos (PLPs 245/19, 174/23 e 231/23) são analisados em conjunto para superar as regras transitórias em vigor desde a Reforma da Previdência (EC 103/19) de 2019. Todos defenderam a regulamentação, mas com variados motivos e sugestões de ajustes.

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Kieckbusch, afirmou que cerca de 1500 novas aposentadorias especiais são concedidas por mês, mais de 80% por decisão judicial, o que gera insegurança para as atividades econômicas. A CNI defende a regulamentação com foco em medidas preventivas.

“O empregador que adotar as medidas de prevenção, criar ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e resilientes passam a ter um ambiente melhor e com isso fique descaracterizado a concessão da aposentadoria especial. Para que a gente possa ter uma redução drástica dessa judicialização, que nos cria uma certa insegurança: a empresa promove melhorias no ambiente de trabalho e, dali a três ou dez anos, aparece uma decisão judicial e o empregador acaba pagando a conta duas vezes”.

Dirigente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDPREV), Diego Cherulli comparou os custos entre aposentadoria especial e benefícios por acidente. O INSS paga hoje 438 mil aposentadorias especiais, com valor total de R$ 2,4 bilhões por mês. Ao mesmo tempo, há cerca de um milhão de benefícios pagos por acidente, com custo total de R$ 2,2 bilhões por mês.

“2,22% de todo o gasto com benefícios previdenciários é pago em benefícios acidentários. Ou seja, quase a mesma coisa do que a aposentadoria especial poderia estar prevenindo, garantindo vida e gerando bem-estar, nós estamos pagando para aquele que se acidentou, já não tem mais bem-estar ou morreu, porque ali também tem a pensão por morte acidentária”.

Com mais de 7 milhões de acidentes com trabalhadores de carteira assinada desde 2012, o Brasil só está atrás de Índia, China e Indonésia nesse ranking de insalubridade, segundo Adriane Bramante, especialista em Direito Previdenciário.

“São números que não param de subir: enquanto estamos aqui discutindo, um trabalhador morreu por acidente de trabalho porque o ambiente de trabalho não é fiscalizado e é hostil”.

A subnotificação também é elevada. O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Santos, citou o caso dos terceirizados que, segundo ele, passam por invisibilidade no ambiente de trabalho e são vistos como “descartáveis”.

“No dia a dia da nossa categoria, normalmente se fala que, com um vigilante morto, a empresa põe a farda em outro e a vida continua. Descartam a gente. E descartam também ao não nos enxergar na condição de ter direito”.

Dirigente das Confederações Nacionais dos Urbanitários (CNU) e dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Elvio Vargas citou categorias que não têm conseguido a aposentadoria especial nem mesmo por meio de ações judiciais depois da Reforma Previdenciária. É o caso dos eletricitários expostos a riscos de choque.

“Que empresa fica com o eletricista, aquele que sobe no poste, até os 65 anos de idade? E aí eu posso fazer a pergunta inversa também. Que trabalhador vai conseguir fazer um serviço especializado até os 65 anos de idade? Então, não reconhecer a aposentadoria especial é jogar esses trabalhadores no limbo”.

Um dos consensos na regulamentação vem desde a aprovação da proposta principal na Comissão do Trabalho: a aposentadoria especial deve ser concedida por exposição ao risco e não por categoria. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (ANFIP) defende riscos medidos in loco e caso a caso, além de critérios técnicos na definição dos agentes nocivos, a fim de reduzir a judicialização. Outros debatedores fizeram sugestões pontuais quanto a fiscalização, afastamento não acidentário e reinclusão de contribuintes individuais. A audiência foi organizada pelos deputados Pastor Eurico (PL-PE) e Erika Kokay (PT-DF). Relator da proposta na Comissão da Previdência, Eurico aposta em novos consensos.

“Nessa comissão, esperamos chegar juntos a um denominador comum. A gente tem que tentar fazer maioria na hora de votar, depois de apreciarmos todos os pronunciamentos e termos o nosso relatório pronto”.

Por ser projeto de lei complementar, a regulamentação da aposentadoria especial vai exigir aprovação da maioria absoluta do Plenário da Câmara, o que equivale, no mínimo, a 257 votos favoráveis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

GRUPO DE TRABALHO FINALIZA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA COM VÁRIAS MODIFICAÇÕES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

O Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) informou que o texto finalizado pelo grupo é bem diferente do projeto enviado originalmente pelo Executivo. A votação do projeto deverá ser feita na semana que vem.

Ao sair de uma reunião que durou quase um dia inteiro na residência oficial do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL); o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), membro do GT, disse inclusive que a alíquota de referência da nova tributação pode ficar menor que a estimativa inicial de 26,5%:

“Talvez até baixe um pouco dentro das modificações e dos melhoramentos. Vocês vão todos conferir que o texto que foi encaminhado para a Câmara é bem diferente do texto que nós vamos apresentar amanhã e acreditamos que nós fizemos um trabalho de melhora muito grande com relação a esse texto.”

A alíquota de 26,5% seria a soma do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS de estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção, como é o caso da cesta básica. Os novos tributos vão substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Também será criado um Imposto Seletivo para sobretaxar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Sobre a questão de incluir ou não as carnes na cesta básica, o presidente Arthur Lira disse que essa questão deve ser relativizada:

"A maior importância nesse sentido é manter e aumentar o cashback para as pessoas do CadÚnico com relação a serviços essenciais, por exemplo. Terá um efeito muito maior do que incluir a carne, por exemplo, na cesta básica."

As carnes estão com desconto de 60% da alíquota de referência no projeto original. Mas o cashback para as pessoas de baixa renda reduz ainda mais essa tributação.

Os deputados do GT não quiseram adiantar pontos do texto que será divulgado nesta quinta-feira. Segundo eles, as bancadas de partidos ainda vão analisar tudo para sugerir eventuais mudanças, como explicou o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA):

“Um partido como o meu, com quase 100 deputados, sempre tem posições diferenciadas. E nós vamos ouvi-los também. A política é essa, é ouvir. Nós estamos roucos de tanto ouvir. E nós vamos continuar ouvindo até a aprovação do projeto. Mas nós temos a convicção de que nós vamos conseguir sair com um bom texto para ser aprovado.”

Mas o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) disse que não haverá uma tramitação diferente para o projeto no Plenário a partir da semana que vem:

“Não, de jeito nenhum. Vai seguir todo o trâmite normal da casa. A emenda é uma coisa natural. Não existe nenhuma possibilidade regimental disso”.

A expectativa é a de que o outro Grupo de Trabalho criado, sobre o projeto que regulamenta o Comitê Gestor do IBS (PLP 108/24), também entregue seu relatório nos próximos dias. Mas a votação, segundo Arthur Lira, pode ficar para depois do recesso parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para permitir a realização de audiências de custódia por videoconferência. Atualmente, a legislação exige que essa audiência seja presencial.

As audiências de custódia servem para que o juiz analise a legalidade de prisões em flagrante ou provisórias em até 24 horas, sendo assegurado ao preso estar acompanhado de advogado ou da Defensoria Pública.

A proposta aprovado abre a possibilidade para que o juiz de garantias, que é quem realiza as audiências de custódia, possa optar pela videoconferência em substituição à forma presencial de audiência, considerando aspectos específicos do crime, a local da audiência, a periculosidade do preso e os custos envolvidos no transporte e na segurança.

O texto final foi proposto pelo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), em substituição ao projeto original (PL 321/23) da deputada Julia Zanatta (PL-SC).

Originalmente, o texto da deputada previa a videoconferência como opção para preservar a integridade física do acusado e para prestar um serviço público de forma mais eficiente.

Durante a pandemia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegou a permitir, por meio de resolução, a realização das audiências de custódia por videoconferência, mas a resolução foi posteriormente revogada.

Para a deputada Júlia Zanatta, a experiência mostrou que o uso da videoconferência é eficaz.

“Já foi falado aqui, por diversos deputados de vários partidos, da importância desse projeto. Claro, houve um acordo para deixar, como estava originalmente no meu projeto, o termo "poderá". Esse projeto é para dar celeridade e até segurança, inclusive, para o apenado”.

Relator da proposta, Gilson Marques chegou a propor em novo texto que as audiências de custódia por videoconferência tivessem preferência em relação às presenciais, mas acabou convencido do contrário por colegas.

“O deputado Chico Alencar, o deputado Orlando Silva e o deputado Lafayette de Andrada fizeram uma sugestão na qual eu não vejo problema: de substituir o "preferencialmente" por "poderá". Caso essa também seja a sugestão que acabe atendendo o deputado Patrus Ananias, e se isso for unânime, eu faria essa alteração retirando o "preferencialmente" por "poderá ser”.

O projeto aprovado define ainda cautelas que deverão ser levadas em conta pelo juiz de garantias no momento de decidir pela audiência presencial ou por videconferência.

Para evitar abuso ou constrangimento ilegal, o texto determina, por exemplo, que o exame de corpo de delito seja realizado antes da audiência de custódia. Além disso, prevê o uso de uma ou mais câmeras para monitorar a entrada do preso na sala e para assegurar que ele permaneça sozinho durante a oitiva, garantida a presença física do advogado ou defensor.

A proposta que permite que audiências de custódia de presos em flagrante ou provisoriamente sejam feitas por videoconferência já está aprovada pela Câmara, e pode ser enviada para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

MINISTRA DA IGUALDADE RACIAL EXPLICA GASTOS COM VIAGENS A DEPUTADOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

A pedido dos deputados Kim Kataguiri (União-SP) e Helio Lopes (PL-RJ), a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, explicou, na Câmara, os gastos do ministério com viagens. De acordo com Kim Kataguiri, no ano passado, praticamente metade do orçamento discricionário do Ministério da Igualdade Racial, cerca de R$ 6 milhões de reais, foram gastos em deslocamentos dentro do país e no exterior.

Kim Kataguiri ressaltou que, somente em uma viagem para participar do X Fórum Jurídico de Lisboa, o ministério gastou R$ 170 mil reais. Segundo o deputado, o que o incomoda “é o uso de verbas públicas para passeios, quando não havia nenhuma necessidade, e isso não se converte em resultados”.

“O gasto com passagem do seu ministério, aliás, ministra Anielle, só não supera o número de casos de racismo. De 2022 para 2023, os casos de racismo cresceram 67%. Então, enquanto a senhora fica enfrentando moinhos de vento, como falar sobre o racismo climático, ou dizer que a expressão buraco negro é racista, o racismo real cresce no nosso país sob a gestão de Vossa Excelência.”

Anielle Franco garantiu que não há nenhuma irregularidade na aquisição das passagens. Conforme a ministra, quando o deputado consultou os dados era meio do ano, e o orçamento ainda não estava consolidado. Em 2023, relatou que o órgão gastou somente 15% da dotação orçamentária com viagens.

“Existe o orçamento que é programado, o orçamento que é empenhado e o orçamento que é executado. Então, quando muitos divulgaram que a gente tinha mais da metade do nosso orçamento para passagens e diárias, isso não é real. Nós chegamos, no Ministério da Igualdade Racial, no final de 2023, com o orçamento 85% investidos em políticas, e 15%, sim, em passagens e diárias para missões institucionais. Em relação ao uso da FAB, existe também um decreto que nos permite, em missões institucionais, que a gente possa usar.”

Kim Kataguiri também questionou uma viagem da ministra e assessores em voo da FAB para São Paulo. Anielle Franco esclareceu que se tratava de missão oficial, em que foi assinado um convênio com a Confederação Brasileira de Futebol para combate ao racismo no esporte.

Quanto à viagem a Lisboa, Anielle Franco também explicou tratar-se de missão institucional com uma série de Compromissos. Ela citou, como exemplo, a assinatura de um acordo com o Observatório de Racismo e Xenofobia português e um encontro com o presidente de imigração do país, para entender quais medidas estão sendo tomadas para os casos de racismo e xenofobia contra brasileiros em Portugal.

O deputado Jorge Solla (PT-BA) afirmou que, apesar de todas as mudanças por que passa o país, o preconceito e a discriminação ainda prosperam. Na opinião do parlamentar, o próprio pedido de explicações sobre as viagens de integrantes do Ministério da Igualdade Racial são um caso de racismo.

“Eu não vejo questionarem o número de passagens que o ministro da agricultura usa para participar de eventos. A quantidade de assessores secretários que o ministro da Indústria e Comércio utiliza para participar de feiras e eventos. Muito pelo contrário. Mas quando a senhora participa de um evento jurídico, quer espaço mais importante para discutir a discriminação racial do que um evento de natureza jurídica, que precisa discutir a nossa legislação e o quanto a legislação está adequada ou não a enfrentar essa causa? Mas aí é vítima de questionamento.”

Anielle Franco também apresentou na audiência algumas realizações do ministério. A ministra ressaltou que até o momento, o governo investiu R$ 500 milhões de reais no Plano Juventude Negra Viva, que envolve 18 ministérios. O principal objetivo do plano é reduzir a violência letal contra a juventude negra. Como lembrou Anielle Franco, 75% das vítimas de homicídio no país são jovens negros.

Ainda conforme a ministra, por meio da Política de Direito à Terra e ao Território, o órgão conferiu sete titulações a territórios quilombolas. A medida, segundo afirmou, beneficiou 876 famílias. Hoje o país conta com 214 mil famílias vivendo em quilombos no Brasil, o que soma 1 milhão 170 mil pessoas. Os dados são do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2022, que, como lembrou a ministra, pela primeira vez incluiu os quilombolas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PREFEITOS E GOVERNADOR PEDEM RECURSOS PARA RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL APÓS ESTRAGOS PROVOCADOS PELAS ENCHENTES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

A necessidade urgente de consertar os estragos provocados pelas enchentes foi o tom da audiência pública da comissão externa que acompanha os danos causados pelas chuvas no Rio Grande do Sul, que reuniu na Câmara dos Deputados dezenas de prefeitos de cidades atingidas pelo desastre.

O prefeito de Barra do Rio Azul, Marcelo Arruda, também é presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul. A federação entregou uma carta aos 31 deputados e 3 senadores gaúchos com reivindicações. Os prefeitos gaúchos estão preocupados com as quedas de arrecadação do ICMS, e defendem a recomposição do imposto para garantir a recuperação econômica e social do estado.

Os prefeitos pedem ao governo federal uma emenda (MP 1222/24) que representaria cerca de R$ 420 milhões de reais, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios. Marcelo Arruda acredita que as diferenças políticas em um momento como esse precisam ser colocadas de lado.

“Porque ele não quer saber se é nós, prefeitos, se é o governo estadual, o governo federal, ele precisa de solução para a estrada vicinal dele, ele precisa solução para o solo, precisa solução para a moradia. O que a gente tem de socorro imediato é o FPM extra, para poder ajudar as 402 cidades que não receberam, só 96 ganharam.”

Uma pauta de reinvindicações foi apresentada à comissão externa pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulcowski, que inclui uma proposta (PEC 66/23), que está na pauta do Senado, para o refinanciamento das dívidas dos municípios com a previdência. A confederação defende a desoneração da folha de todos os municípios, mas de imediato seriam R$ 680 milhões de reais para 401 prefeituras gaúchas.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Adolfo Brito, acha que o estado precisa brigar pela renegociação da dívida. O governador Eduardo Leite também compareceu à audiência pública e ressaltou a necessidade de abrir mão de filiações políticas na emergência. Ele reclama que o governo federal tem ajudado, mas ainda não é suficiente. O apoio necessário não pode ser subordinado à burocracia.

“Os prefeitos foram eleitos. Os prefeitos foram escolhidos pelas suas comunidades. Eu entendo que o recurso público deve ser fiscalizado, quem desviar tem que ir pra cadeia. Mas, agora, o mérito da aplicação, ‘ah, ele fez essa estrada’, enfim, isso ele vai prestar contas junto a sua comunidade, e vai prestar contas logo mais, em outubro,  inclusive, num processo eleitoral.”

O governador discorda que a suspensão da dívida do estado seja efetiva, porque mantém uma obrigação de colocar recursos em um fundo para a reconstrução, que ainda precisa ser regulamentado.

O deputado Afonso Motta (PDT-RS) fez autocrítica dos deputados gaúchos da Câmara na articulação sobre a regulamentação do fundo, que poderia ter sido feita já na primeira votação. A suspensão do pagamento da dívida vai representar R$ 23 bilhões de reais para o fundo de reconstrução.

A mesma falha, na avaliação dele, ocorreu na discussão da anistia da dívida. O deputado Marcon (PT-RS) é coordenador da bancada gaúcha, e afirma que os parlamentares têm se reunido constantemente com o Ministério da Fazenda.

“Quem não recebeu está recebendo agora as emendas pix. Na saúde foi paga no mês de maio. Todas elas, se não foram todas, foram 8%, as emendas de bancada também foram pagas. Foi uma ação da bancada. O FGTS que foi liberado para o Rio Grande do Sul, já 1 bilhão e 100 milhões de reais que é adiantamento de recurso para as pessoas. O imposto de renda que estava retido também foi pago e foi demanda nossa.”

Dezenas de prefeitos deram seus depoimentos, como o prefeito de Montenegro, cidade do Vale do Caí, Gustavo Zanatta, que apontou a urgência da situação e a cobrança que vai vir quando os prefeitos retornarem às suas cidades.

“As pessoas hoje não querem mais que tu consigas se organizar o quanto antes para deixar um ginásio pronto esperando as pessoas com seu colchão, com seu travesseiro e com sua marmita que todo dia vai estar pronta.  As pessoas querem resolutilidade. As pessoas agora começam a cobrar assim: prefeito, eu não quero mais agilidade para sair de casa e que a gente possa ir pro ginásio e que a gente volte o quanto antes e deixe a cidade limpa. A gente quer entender quando o senhor que foi eleito por nós, como outros que passaram, agora o senhor tem a oportunidade de realizar e queremos ver ações.”

A reunião foi presidida pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que pediu a audiência pública Ele anunciou a realização de audiência pública com empresários gaúchos na Câmara para discutir as dificuldades do setor com a enchente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CAUSOU POLÊMICA EM COMISSÃO DA CÂMARA A DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DÉBITO, NA CONTA CORRENTE OU NA POUPANÇA, DO VALOR DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE.  OS DETALHES COM CIBELE COLMANETTI.

Os deputados Mário Negromonte Jr. (PP-BA) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE) defenderam, durante debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a criação de nova legislação sobre os cartões de crédito.

Ambos foram surpreendidos recentemente, na renovação dos contratos dos próprios cartões por meio de aplicativos de celular, pela falta de uma autorização expressa para débito automático das faturas em conta corrente ou na poupança. Mario Negromonte Júnior reclamou.

“Vêm os bancos e dizem: ‘Não, olha, quem quer ter cartão de crédito vai ter que saber que, a qualquer momento, se você não pagar, nós vamos entrar na sua conta corrente, vamos entrar na sua conta poupança, vamos entrar onde você tiver dinheiro para pagar a dívida com o cartão de crédito”.

Mauro Benevides acrescentou que o débito automático nas contas viola uma resolução do Banco Central (Resolução 4790/20), que estabelece a obrigatoriedade de um aceite por parte do correntista.

“Eu acho que essa matéria é de interesse do Brasil inteiro. Eu acho que a Câmara tem que fazer uma legislação que estabeleça algumas regras para o cartão de crédito no Brasil. Agora, ficar nesse saque, sem qualquer conhecimento, sem um ‘de acordo’.

Já o vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Ricardo Vieira, lembrou que o mercado de cartões é regulado e supervisionado pelo Banco Central.

“Ninguém está fazendo nada que não esteja previsto, há muitos anos, dentro das normas e todo mundo que tem débito autorizado assinou ou concordou, quando autorizou o produto, aquiesceu à norma e aderiu a um contrato que foi registrado publicamente”.

Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Mário Negromonte Jr. afirmou que retomará o tema futuramente. Representantes do Banco Central, da Abecs e da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) já se colocaram à disposição para participar dos próximos debates.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Cibelle Colmanetti.

CONSUMIDORES PODEM SER PREJUDICADOS POR TAXA SOBRE A GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS. A REPÓRTER VERONICA LIMA TEM OS DETALHES DA DISCUSSÃO DO TEMA NA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA DA CÂMARA.

Entidades do setor elétrico e industrial afirmaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que o projeto de lei que institui uma taxação sobre os geradores de energia eólica e solar vai reduzir o ritmo de investimentos na produção de energia renovável no país. Também vai penalizar os consumidores, já que o custo da “taxa” será repassado à conta de luz.

De autoria do deputado Bacelar (PV-BA), o projeto (PL 3864/23) estabelece uma compensação financeira, destinada aos estados e municípios, sobre a energia eólica e solar gerada em seus territórios. A compensação será de 7% do valor da energia produzida pelas usinas.

A proposta foi discutida pela Comissão de Minas e Energia. Na avaliação do diretor da Associação Brasileira de Energia Eólica, Marcello Cabral, ela é prejudicial.

“Novas taxações vão sem dúvida nenhuma onerar o consumidor, vai criar um impacto nas tarifas e quem acaba pagando a conta são os consumidores. Pode ser que parte do aumento fique absorvido pelos empreendedores. No entanto, o que fica absorvido também vai desestimular”.

O presidente do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (Fmase), Marcelo Moraes, afirmou que o projeto vai prejudicar os investimentos na produção de energia renovável no Brasil, que estão em um ciclo de alta. Segundo Moraes, o projeto “não se encaixa no momento”. Ele e outros debatedores pediram a postergação da análise da proposta.

“O mundo está vivendo uma transição energética, está buscando lugares para se instalar com energia limpa e renovável, com preços módicos. E o Brasil, nessa corrida global, se coloca numa posição muito favorável. Tudo que a gente fizer agora para dificultar essa posição, pode atrapalhar para que a gente traga investimentos, divisas, renda, geração de emprego, de oportunidade para todos os brasileiros”.

O gerente de Energia da CNI, Roberto Wagner Pereira, afirmou aos deputados que o projeto, em um cálculo preliminar, vai elevar em R$ 870 milhões por ano os encargos do setor elétrico, que serão repassados aos consumidores. O número pode chegar a mais de R$ 1 bilhão se a geração distribuída for incluída na nova taxação, já que a proposta, segundo Pereira, não é clara nesse aspecto.

A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que solicitou a audiência pública, reconheceu que o projeto pode penalizar os consumidores brasileiros e disse que o assunto deve ser mais bem discutido na Comissão de Minas e Energia.

“Eu entendo essa perspectiva. Vou sentar com o relator e conversarmos a partir de todo o material apresentado, dar o nosso parecer”.

O relator do projeto na comissão é o deputado Gabriel Nunes (PSD-BA). Ainda não há data para a votação da proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Veronica Lima.

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COBRAM UM PROTOCOLO NACIONAL PARA MELHORAR O ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DIANTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE LAÍS MENEZES.

As recentes inundações no Rio Grande do Sul destacaram algumas dificuldades enfrentadas no resgate de pessoas com deficiência em situações de risco. As demandas dessa população foram debatidas em audiência pública da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara. Convidados e parlamentares demonstraram preocupação com a falta de um protocolo nacional para proteção de pessoas com deficiência em casos de tragédias ambientais.

O deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), que convocou a reunião, disse que os profissionais responsáveis pelo resgate e os que preparam o acolhimento das vítimas devem ter um treinamento atualizado para atuação em desastres como o que aconteceu no Rio Grande do Sul. Ele argumentou que é preciso levar em consideração todas as especificidades das pessoas que vivem com alguma deficiência, para que elas recebam o tratamento adequado.

O parlamentar explicou que a forma como os estados e municípios lidam hoje com a atualização de dados sobre pessoas com deficiência não é eficiente.

“Infelizmente é de forma voluntária, os municípios e os estados podem aderir ou não, e esse que é o problema: muitos municípios e muitos estados não aderem esse protocolo. Então tem que garantir que todos os estados, o Distrito Federal e os municípios façam a adesão automática a um protocolo para antecipar que, em caso de algum desastre, as pessoas com deficiência sofram menos porque tem toda uma preparação, tem todo um acesso aos dados, todo um treinamento por parte da sociedade civil, dos órgãos de governo”.

A Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, acrescentou que a comunicação emergencial também deve ser trabalhada com a sociedade civil, para que, em casos de tragédias, a falta de informação não seja mais um fator determinante para a sobrevivência de alguém. Ela dá um exemplo que presenciou durante as enchentes no Rio Grande do Sul.

“Uma vizinha avisou pelo Twitter que havia uma família que estava com uma adulta surda e autista que não queria sair da sua casa, correndo risco então de a família inteira ir a óbito nessa situação [...]a gente encaminhou para Defesa Civil e foram lá e conseguiram recuperar [...] até o atendimento em um abrigo: uma pessoa cega em um abrigo em um espaço que ela não sabe em que contexto ela está porque ela saiu do território onde ela tem já mapeado as coisas dela”

Para Juliana Moretti, do Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional, as mudanças climáticas, o crescimento desordenado das cidades, a degradação do meio ambiente e o aumento da vulnerabilidade de comunidades em todas as regiões do país exigem do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil respostas que contemplem também a garantia dos direitos humanos e condições dignas às vítimas de desastres.

No encontro que discutiu a situação das pessoas com deficiência em casos de tragédias, Weliton Prado e demais debatedores ressaltaram a urgência da aprovação de um fundo nacional voltado para a pessoa com deficiência, a fim de garantir recursos para a adoção obrigatória de uma política nacional de proteção integral a essa população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

COMISSÃO APROVA MUDANÇAS NA LEI DE TRÁFICO DE PESSOAS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS NOS CONTA COMO PODE FICAR O TEXTO.

Avança na Câmara dos Deputados um projeto (PL 5823/23) que muda as leis de combate ao tráfico de pessoas e à violação de direitos das crianças. Um dos objetivos da proposta, do deputado Luiz Couto (PT-PB), é aumentar a punição contra esse tipo de crime.

O texto aprovado na comissão do trabalho determina que o tráfico de pessoas deve ser considerado crime de extrema gravidade, chamado, na lei, de crime hediondo. Esse agravante pode aumentar a pena em até duas vezes.

A proposta também estabelece que os crimes praticados contra brasileiros, que tenham origem no tráfico de pessoas, devem ser julgados a partir da lei brasileira. Independente de onde ocorrerem.

Para abranger os diferentes problemas ligados ao tráfico humano, o projeto altera 8 legislações. Entre elas, algumas normas trabalhistas, o Código Penal, e, em especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.

O texto proíbe qualquer trabalho para menores de 16 anos, incluindo os contratos de modelo, artista e atleta. A proposta ainda exige a autorização legal dos responsáveis e de um juiz da vara da infância para que o jovem de 16 a 18 anos trabalhe fora do País.

O relator na comissão do Trabalho, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), foi favorável ao projeto. O parlamentar argumenta que proteger as crianças é importante devido à “situação econômica frágil” de muitas famílias.

“Essas medidas trazem uma proteção adicional ao trabalho das crianças e adolescentes, no País e ora dele, aumentando o controle sobre a saída desse público para trabalhar no exterior. Somos, portanto, favoráveis à sua aprovação.”

Ainda sobre a proteção infantil, o texto invalida qualquer adoção de crianças brasileiras no exterior sem a participação das autoridades do país estrangeiro.

No caso de adultos brasileiros adotarem crianças estrangeiras, o projeto obriga as entidades sem fins lucrativos que trabalham com adoção internacional a enviar relatórios ao governo brasileiro após a adoção, até que o menor de idade complete 18 anos.

Em seguida, a proposta que amplia o combate ao tráfico de pessoas e à exploração infantil será analisada pela Comissão que trata de assuntos de Infância, Adolescência e Família da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas