RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE DESTINA VERBAS DO FUNDO DO CLIMA PARA AÇÕES URBANAS DE PREVENÇÃO AOS EFEITOS DE CHUVAS E INUNDAÇÕES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONCEITO, CHAMADO DE CIDADE-ESPONJA.

Aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, projeto da deputada Dandara (PT-MG) destina recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para o financiamento de projetos de enfrentamento a inundações e alagamentos severos nas cidades. Como explica a autora, a proposta se inspira no conceito de cidade-esponja.

Dandara esclarece que essa concepção de cidade foi criada pelo arquiteto e paisagista chinês Kongjian Yu, inspirada na maneira como as populações asiáticas lidam com grandes volumes de chuvas do período das monções. Esse sistema busca imitar o modo pelo qual a natureza recebe grande quantidade de água e a retém na superfície até a absorção nos lençóis freáticos.

Esse modelo de urbanismo busca criar áreas permeáveis para acumular a água das chuvas e permitir sua reabsorção pelo solo. Também prevê áreas de vegetação nas cidades, com a função de diminuir a velocidade da água das chuvas com o mesmo propósito de facilitar a absorção.

Diante das tragédias ocorridas recentemente por causa de chuvas, como as observadas no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, por exemplo, o relator do texto na Comissão de Meio Ambiente, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), ressalta a importância dessas mudanças para enfrentar o problema.

“As cidades-esponja são mais aptas para absorção das águas pluviais, por um maior cuidado com as superfícies que garantem a permeabilidade. Elas são, assim, mais resilientes, adaptadas às mudanças do clima e capazes de mitigar os seus efeitos danosos.”

Pelo projeto em análise, o Fundo do Clima poderá financiar ações que tenham como parâmetros o uso de paisagem urbana para drenar, captar e reaproveitar águas da chuva e de inundações. Poderão ser financiadas também a criação e a manutenção de espaços permeáveis para conter o excesso de águas. Isso inclui jardins, valas e parques. A proposta também prevê o financiamento do uso de asfalto, calçadas, telhados e coberturas com permeabilidade e capacidade de absorção.

Na opinião de Marcelo Queiroz, o projeto é importante porque os modelos urbanos tradicionais, baseados em diminuição dos espaços verdes, canalização de rios e impermeabilização, estão esgotados. O deputado afirma que as cidades com esse padrão de urbanização “se tornaram uma armadilha”, em que as chuvas deixam um rastro de destruição.

O parlamentar cita dados do Atlas Digital de Desastres no Brasil, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Segundo afirma, o atlas mostra que, só nos últimos 5 anos, quase 1 milhão e 700 mil pessoas ficaram desalojadas por catástrofes hidrológicas, cerca de 256 mil ficaram desabrigadas e centenas foram mortas ou se encontram desaparecidas.

As secas representam a outra face do problema. Como afirma Marcelo Queiroz, a falta de capacidade de absorção das águas gera problemas para a manutenção dos níveis dos aquíferos e para recomposição de reservatórios. Situação que o deputado considera inaceitável, principalmente porque a maior parte das cidades brasileiras se encontraria em locais de clima chuvoso, em condições propícias para a reserva de água.

Diante disso, o deputado defende que utilizar o Fundo do Clima para promover cidades mais adaptadas às mudanças climáticas é fundamental.

“Essa mudança de paradigma de produção do espaço urbano que aumenta a sua resiliência e sustentabilidade é, sem dúvidas, o tipo de ação que precisa ser promovida entre os esforços brasileiros para adaptação e mitigação de impactos das mudanças do clima.”

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE TORNA CRIME FOTOGRAFAR POR DEBAIXO DA ROUPA SEM AUTORIZAÇÃO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Em análise na Comissão de Comunicação da Câmara, projeto do deputado José Guimarães (PT-CE) torna crime o ato de realizar montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. O texto aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviço também criminaliza o registro em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro meio de pessoa em cena sensual ou libidinosa, sem consentimento prévio.

Será crime fazer esse tipo imagem mesmo se a vítima estiver com roupas que não permitam a exposição explícita das partes íntimas. Conforme explica o relator do texto na comissão, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), a intenção da medida é proteger as mulheres de práticas como filmagens ou fotos de partes íntimas por baixo das roupas.

“No Brasil nós já temos uma legislação criminal, que prevê crime para quem fotografe o filme atos libidinosos ou atos sexuais. Agora isso está sendo ampliado, essa mesma pena de seis meses a um ano de reclusão, além obviamente de multas e eventualmente outras penalidades civis, a esses agressores no caso também de fotografar partes íntimas da mulher, já que isso pode acontecer no transporte público, pode acontecer em shows, pode acontecer durante o trabalho, portanto isso é uma forma de proteger as mulheres contra esses agressores que não respeito aos mulheres.”

A versão original apresentada pelo deputado José Guimarães pretendia inibir a captação de imagens não autorizadas por meio da exigência de emissão de som similar ao das câmeras analógicas por aparelhos eletrônicos ao fotografar ou filmar alguém.

Vitor Lippi, no entanto, considerou que essa emissão de som poderia ser prejudicial também para as vítimas. De acordo com o relator, muitas vezes, imagens e vídeos captados em momentos de assédio, importunação sexual e violência são utilizados para identificar o criminoso, e esses registros servem como prova do crime. Por isso, essa previsão de emissão sonora por aparelhos eletrônicos foi retirada.

A versão aprovada prevê ainda que os aparelhos de telecomunicação tenham tecnologia que permita o acionamento de emergência do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher, o número 180, da mesma forma que já ocorre com a Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros.

Se aprovado na Comissão de Comunicação, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

GOVERNO APONTA DESAFIOS DA COP-29, ENQUANTO DEPUTADOS E SOCIEDADE CIVIL COBRAM JUSTIÇA CLIMÁTICA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO PREPARATÓRIA PARA O ENCONTRO QUE OCORRE EM NOVEMBRO.

A preparação do governo brasileiro para a COP-29 e as possíveis contribuições do Parlamento e da sociedade civil para a Cúpula Climática da ONU foram debatidas (em 15/10) em audiência da Comissão de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional. A COP-29 será realizada de 11 a 22 de novembro, no Azerbaijão, em busca de acordos para temas complexos, como financiamento e transparência nas ações de adaptação e mitigação do aquecimento global. A diretora do Departamento do Clima do Ministério de Relações Exteriores, embaixadora Liliam Beatris de Moura, acabou de chegar da reunião preparatória (Pré-COP) de Baku, capital azerbaijana, e prevê dificuldades de consenso agravadas pelos atuais conflitos bélicos no mundo.

“As COPs são o maior processo do multilateralismo político existente hoje no mundo. Nós chegamos agora a um contexto internacional bastante desafiador: existem conflitos e existem guerras no mundo e isso gera um estresse, gera uma tensão adicional sobre os países. Esse cenário mundial pode afetar as negociações”.

O Azerbaijão chegou a propor uma “trégua climática”, a exemplo da “trégua olímpica”, que estimula a suspensão de conflitos bélicos durante as Olimpíadas. O maior entrave na COP-29 está no novo montante de financiamento (NCQG) para os países em desenvolvimento aplicarem na redução de suas emissões de gases de efeito estufa. A meta atual – de 100 bilhões de dólares por ano entre 2020 e 2025 – só foi cumprida parcialmente pelos países desenvolvidos a partir de 2022. Há dúvidas agora quanto à duração da meta – de 5 ou 10 anos – e quanto à exigência dos países desenvolvidos de dividir a conta do financiamento com “novos ricos”, como Arábia Saudita e China. A secretária de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente, Ana Toni, disse que a negociação não avançou durante a Pré-COP e citou a posição do Brasil, que é baseada em artigos do Acordo de Paris.

“O artigo 9 já dá um pouco o caminho das pedras da posição do governo brasileiro: fala que é dinheiro dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento, que pode ter apoios voluntários de outros países e sugere que pode ter outros mecanismos de financiamento. Mas esse debate ainda está pouco maduro”.

Na COP-29, são esperados avanços para a finalização do acordo sobre o mercado global de carbono; a capacitação para os países usarem os recursos do Fundo de Perdas e Danos; a implantação de metas de mitigação ligadas a transição energética, restauração florestal, combate ao desmatamento e preservação da biodiversidade; e anúncio de novas metas e indicadores de adaptação às mudanças climáticas para futura conclusão durante a COP-30, prevista para o Brasil, no próximo ano. A conferência deve debater outros temas sugeridos pelo Azerbaijão, como novo fundo de ação climática e zonas de energia e corredores verdes.

A audiência no Congresso também reuniu representantes da sociedade civil. Especialista em política climática do Observatório do Clima, Stela Herschmann apresentou estudo para subsidiar a nova meta de redução das emissões de gases poluentes que o Brasil deve divulgar em novembro.

“Nosso cálculo partiu da premissa do que a atmosfera precisa que seja feito, levando em conta a capacidade do país e também levando em conta, pela primeira vez, os dados históricos de desmatamento e vendo qual contribuição cada setor poderia dar. E a gente conseguiu construir uma proposta de limitar as emissões brasileiras a 200 milhões de toneladas de CO2 equivalente em 2035. Isso é uma redução de 92% em relação aos níveis de 2005”.

A exigência de justiça climática nos debates internacionais foi consenso entre organizações como Engajamundo, Coalizão Negra por Direitos, Carta de Belém e Clima de Mudança. Letícia Leobet, do Geledés – Instituto da Mulher Negra, encaminhou recomendações para o governo brasileiro levar à COP-29, como novos mecanismos de financiamento para adaptação de grupos mais vulneráveis e o desenvolvimento de indicadores de raça, gênero e território para monitorar o impacto das mudanças climáticas na população. Marcele Oliveira, do PerifaLab, resumiu o cenário que se quer mudar.

“Não existe transição de verdade sem a voz dos atingidos amplificada. A gente está indo para 30 anos de conferências. No Rio de Janeiro, a gente tem um milhão de casas em áreas de alto risco. Esses números são absurdos porque é para assustar mesmo: a gente está assustada. E esse susto vem também com propostas, porque a gente precisava que as pessoas que estão nos territórios construíssem junto o que a gente está chamando de cultura de risco”.

O Instituto Clima de Eleição detectou crescimento na presença de lideranças do Legislativo nas conferências climáticas, mas avalia que ainda é uma participação “difusa e pouco estratégica”. Sarah Darcie, representante da entidade, defende maior envolvimento dos parlamentares nas negociações a fim de que construam políticas públicas de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e evitem o que ela chamou de “pacotes da destruição”, prejudiciais aos direitos socioambientais. Organizador do debate, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), pretende promover novas audiências antes da COP-29.

“Tem uma agenda, evidentemente, que já está em andamento por parte do governo. Mas é fundamental que a Câmara e o Senado se apropriem desse debate e abram também a possibilidade de ter esse espaço. O Brasil, de certa forma, sempre foi referência nesse debate no âmbito global. Nós sabemos que todos nós temos responsabilidade, todos nós precisamos fazer algo para enfrentar a crise climática.

No início de novembro, o Instituto Clima de Eleição vai promover reunião da Rede de Parlamentares pelo Clima com foco na COP-29.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA ACORDO ENTRE O BRASIL E O CANADÁ NA ÁREA DE DEFESA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou acordo internacional (PDL 267/24) entre o Brasil e o Canadá na área de defesa.

O acordo entre os dois países foi assinado no ano passado com o objetivo de promover cooperação em diversas áreas, como aquisição, pesquisa e desenvolvimento de produtos de defesa.

Fazem parte do acordo ainda ações conjuntas como operações militares, assistência humanitária, resposta a desastres, ações de manutenção da paz e treinamento de militares.

O acordo é padrão entre o Brasil e países com os quais mantém relações diplomáticas e interesses comuns. Prevê inclusive trocas de informações, cursos de treinamento, intercâmbios de estudantes e visitas de navios da Marinha.

O projeto que aprova o acordo foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários, e uniu deputados do governo e da oposição.

O acordo com o Canadá foi defendido pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“O objetivo dele, basicamente, é promover intercâmbio de conhecimento, de experiência, desenvolver tecnologias e equipamentos de defesa e dar treinamento e capacitação com realização de exercícios militares conjuntos. Então, é um acordo padrão, a gente estimula.”

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o acordo une dois dos maiores países do mundo em torno de objetivos comuns.

“Nós estamos falando do acordo entre dois países que compartilham uma política de defesa da democracia, dos direitos humanos, de defesa das liberdades individuais. São os dois países, um dos países maiores ou dentre os maiores do mundo. E significa que nós estamos também com essas economias trabalhando na diversidade do parque produtivo e da pauta de exportação.”

O acordo entre o Brasil e o Canadá trata também de propriedade intelectual, sigilo de informações e custos das operações para cada país.

Depois de aprovado pela Câmara, o acordo entre o Brasil e o Canadá na área de defesa seguiu para análise do Senado. Ele só passa a valer depois de aprovado pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

REGISTRO DO MEDICAMENTO ELEVIDYS SÓ DEPENDE DO LABORATÓRIO ROCHE, AFIRMA ESPECIALISTA DA ANVISA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEPOIMENTO A DEPUTADOS.

 Em debate realizado na Câmara sobre o registro do medicamento Elevidys para a distrofia muscular de Duchenne, a especialista em regulação da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) Renata Miranda sustentou que a conclusão do processo depende apenas do laboratório. A Roche, empresa responsável pelo remédio no Brasil, tem de apresentar à agência um plano de monitoramento de longo prazo dos pacientes que receberem a terapia. Segundo a especialista, só falta essa etapa para o registro do produto.

Renata Miranda ressaltou que o Elevidys é uma terapia gênica. Por se tratar de uma tecnologia nova, os efeitos de longo prazo de sua utilização ainda não são conhecidos. Por isso, a necessidade de monitoramento dos pacientes tratados.

“Nós estamos falando de um produto que é um gene que, diferente de outros medicamentos, onde a gente faz uma interrupção e aquilo ali vai ser eliminado, esse é um produto que ele é uma injeção única, e ele vai ficar incorporado às células. Esse produto de terapia gênica necessita desses estudos de acompanhamento de segurança e de eficácia. Então, a gente precisa de ter o compromisso da empresa de que isso seja feito aqui no nosso país.”

A especialista explicou que o Elevidys utiliza partes de um adenovírus para levar até o músculo o gene que falta nos pacientes com doença de Duchenne. Esse gene, uma vez introduzido no organismo, não pode mais ser retirado.

Tanto a representante da Anvisa quanto o especialista em distrofia muscular Luis Fernando Grossklauss, afirmaram que o Elevidys não cura a distrofia de Duchenne, mas interrompe a evolução da doença. Segundo explicou o neuropediatra, por volta dos 10 anos os pacientes com Duchenne costumam parar de andar. Depois apresentam problemas respiratórios graves, e morrem em pouco tempo.

Como o medicamento é muito recente – nos Estados Unidos, onde recebeu o primeiro registro para utilização comercial, foi aplicado  em cerca de apenas 150 crianças – ainda não é possível saber como será a evolução dos pacientes no longo prazo, como explica Luis Fernando Grossklauss.

“Eu acho que o Elevidys é um remédio do promissor, que visa realmente à estabilidade dessa doença. Lógico que quanto antes fizer, mais a criança vai se beneficiar. Agora, se esse remédio vai manter a função dele, por 10, 15, 20 anos, ou a vida toda, isso ainda a gente não é capaz de responder.”

Pai de um paciente com distrofia muscular de Duchenne tratado com Elevidys, Erick Cavalcanti relatou que, três meses após receber o medicamento, o filho teve redução de 70% no nível proteínas que indicam inflamação no organismo. Além disso, nos testes de função motora a criança apresentou melhora entre 50 e 60%.

Quanto aos efeitos colaterais, Erick Cossa disse que foram leves, como febre e enjoo. O pai, que também é médico, afirmou ainda que, nos Estados Unidos, houve poucos pacientes com reações graves, e nenhuma criança morreu em consequência do medicamento.

De acordo com o especialista Luis Fernando Grossklauss, nos 3 primeiros dias após a aplicação da terapia, os efeitos colaterais mais comuns são vômito, náuseas, dor no corpo e taquicardia. O médico esclareceu que esses efeitos adversos são uma reação ao vírus utilizado como vetor e podem ser tratados com medicamentos comuns, como Dramim e Dipirona.

Reações adversas mais graves podem surgir a partir da quarta semana após o uso do Elevidys, segundo o neuropediatra. Nesse momento, o paciente pode apresentar quadros como fraqueza muscular, miocardite ou miosite autoimune. Nesse caso, o tratamento indicado seria corticoide. Se a criança não melhorar, é necessário fazer uma transfusão de plasma.

O deputado Max Lemos (PDT-RJ) adiantou que vai enviar m pedido ao laboratório Roche para que fixe um prazo de resposta à exigência da Anvisa de apresentar o plano de monitoramento de longo prazo dos pacientes tratados com Elevidys. O parlamentar foi o autor do pedido de realização da audiência pública, realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA AUMENTA AS PENAS PARA CRIMES CONTRA A FAUNA, ESPECIALMENTE O ABUSO DE ANIMAIS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou proposta (PL 752/23) que aumenta as penas para crimes contra a fauna. O texto também detalha o que seriam maus-tratos e abuso e enquadra o crime de crueldade. O projeto é do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), e muda a Lei de Crimes Ambientais.

O relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), recomendou a aprovação. Para ele, a esperança de punição para crimes ambientais na edição da lei ambiental não se concretizou por causa das baixas sanções e da rápida prescrição, mesmo que o STF tenha firmado entendimento de que é imprescritível a pretensão de reparação civil por dano ambiental. O relator acha que há exemplos diários de que a LCA, Lei de Crimes Ambientais, não vem cumprindo seus objetivos.

“Necessário, sim, é encontrar solução para esse descalabro, que leva a sociedade a pespegar na LCA a alcunha de ‘lei que não pegou’. O PL ora em análise propõe alterações em quase todos os artigos relativos aos crimes contra a fauna da LCA, aumentando penas e introduzindo o conceito de maus-tratos, abuso e crueldade, para fins de enquadramento nos crimes nela previstos. Pretende-se, com isso, tentar com que a LCA diga a que veio, com o que me coloco, naturalmente, de inteiro acordo.”

Pelo projeto, o crime de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar animais da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão da autoridade, passaria a ser punido com prisão de três a seis anos e multa. A pena atual é de seis meses a um ano e multa. Outra pena alterada é a do crime de exportar peles e couros de anfíbios e répteis sem a autorização, que passa à prisão de dois a cinco anos e multa. Hoje a pena é de um a três anos e multa.

A Lei dos Crimes Ambientais, de 98, já prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa para abusos e maus tratos. Além de aumentar as penas para reclusão de dois anos a cinco anos e multa, o projeto inclui o ato de crueldade na lista e detalha esses atos, por exemplo engatar, prender ou atrelar animais a meios de transportes que anteriormente eram movidos a tração animal. Ou seja, de acordo com os autores, isso representaria o fim das carroças.

Crueldade é definida como qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessário aos animais e o abuso é definido como ato que implique no uso despropositado de animais, incluindo abuso sexual.

O projeto vai ser analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PADRONIZA CARTÕES DE ESTACIONAMENTO DE IDOSOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA OUTRAS MUDANÇAS.

Projeto (PL 751/24) que cria um padrão nacional para cartões de estacionamento de idosos avança na Câmara. O texto, que está na Comissão de Viação e Transportes, foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (19/06/24), onde o relator, deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), foi favorável à proposta do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O relator lembra que já existe necessidade de credencial para usar a vaga reservada, mas há um problema.

“Cada ente tem o seu órgão responsável para a sua emissão, gerando problemas às pessoas idosas ao tentarem estacionar seus veículos em um município vizinho ao de suas residências, tendo, assim, mitigado o exercício de um direito, por uma limitação geográfica exagerada e desnecessária.”

O deputado citou compromissos internacionais firmados pelo Brasil em defesa da mobilidade de pessoas idosas, como a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. O relator também citou uma lei de 94 (Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842/94) que assegura direitos sociais do idoso e cria condições para sua autonomia, integração e participação na sociedade. Um dispositivo do projeto de lei estabelece que locadoras de veículos devem fornecer cartão de estacionamento de idoso na entrega do veículo, como lembra o autor do projeto, deputado Marcelo Crivella.

“Não faz sentido nenhum não terem os privilégios que o estatuto concede. Portanto esse projeto de lei é pra isso. É para que as empresas locadoras, ao alugarem para um idoso, deem o carro exatamente com o cartão do idoso, para que ele possa se beneficiar dessa prerrogativa do estatuto.”

Segundo o Censo Demográfico do IBGE, em 2022 o total de brasileiros com mais de 65 anos passou de 22 milhões, quase 60% mais do que em 2010, quando eram 14 milhões de pessoas. De pouco mais de 7% passou a quase 11% da população. Quando a faixa etária se estende a brasileiros com mais de 60 anos, são 32 milhões de pessoas (32.113.490), pouco mais de 15% da população.

Segundo o projeto, as normas dos cartões seriam definidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. O projeto muda o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03, o Estatuto da Pessoa Idosa), e aguarda para ser votado na Comissão de Viação e Transportes, onde a relatora é a deputada Helena Lima (MDB-RR).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE DOBRA PENAS PARA QUEM FORNECER BEBIDAS E DROGAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 942/24) que dobra a pena para quem fornecer ou vender bebida alcoólica e outras drogas a crianças e adolescentes, nos casos em que estes produtos forem consumidos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê pena de dois a quatro anos de detenção para quem facilitar o acesso a drogas que causem dependência física ou psíquica para menores de 18 anos.

A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aumenta a pena para os casos em que a criança ou adolescente de fato fizer uso da bebida ou da droga. O projeto ganhou regime de urgência, o que faz com que possa ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

A deputada baseou o projeto em uma proposta parecida (PL 4478/04), aprovada pela Câmara em 2012, mas depois arquivada pelo Senado sem que fosse concluída a votação.

Antes de aprovada a urgência, o projeto de Laura Carneiro foi aprovado pela comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara. Na comissão, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A relatora, porém, alterou o texto: em vez e dobrar a punição, como previsto no projeto original, aumentou a pena de um terço até a metade, a partir de sugestões de integrantes da comissão.

Rogéria Santos defendeu o agravamento da pena para quem fornecer bebidas ou drogas a crianças que consumirem o produto, como já era previsto no projeto anterior, arquivado pelo Senado.

“A matéria é extremamente relevante, deve voltar a tramitar no Congresso Nacional. Afinal, o que se pretende é punir de forma mais contundente o indivíduo que vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar à criança ou adolescente bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que dobra a pena para quem fornecer ou vender bebida alcoólica e outras drogas a crianças e adolescentes que de fato consumirem estes produtos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE RECONHECE MOSAICOS DE TORCIDA ORGANIZADA COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DESTALHES.

Aprovado na Comissão de Segurança Pública, projeto do deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) declara os mosaicos formados pelas torcidas de futebol manifestação da cultura nacional. Conforme explica o relator do texto na comissão, deputado Tadeu Veneri (PT-PR), o objetivo da medida é impedir a proibição dos painéis pelo Ministério Público e pelas forças de segurança.

Na opinião do relator, a insuficiência das ações policiais ou de outros agentes de segurança pública não pode servir para justificar a restrição indevida de direitos. Como exemplos dessa intervenção inapropriada do Estado no direito de manifestação dos torcedores, Tadeu Veneri relata que em março deste ano a Polícia Militar impediu expressão de torcida do Ceará, alegando “razões genéricas de segurança”.

Outro caso teria ocorrido em abril, quando mesmo com a presença de mil e 400 agentes de segurança no estádio, o Conselho de Segurança Pública do Pará interditou o uso de mosaicos, camisas ou qualquer elemento festivo em jogos entre os clubes Remo e Paysandu.

Tadeu Veneri argumenta ainda que a proibição não ajuda no combate à violência no esporte, uma vez que a maioria dos conflitos ocorre fora dos estádios.

“Dificilmente você tem briga de torcidas dentro do estádio. Elas acontecem em um número muitíssimo maior fora dos estádios, antes dos jogos, depois dos jogos. E não é toda torcida, é uma parte da torcida, uma parte da torcida que vai ao estádio não para ver, no caso, o futebol, não para sentir futebol, mas para brigar, é uma parte da torcida que se organiza justamente para cometer crimes.”

O autor do texto, deputado Marcelo Queiroz, sustenta que os mosaicos têm valor artístico, simbólico e comunitário para as torcidas. Ainda segundo o autor, os painéis são expressão de conexão profunda com o clube, suas tradições e sua história, e ajudam na preservação da identidade de uma comunidade, o que criaria uma sensação de pertencimento e camaradagem que transcende as diferenças individuais.

Também para o deputado Tadeu Veneri, os painéis representam uma manifestação cultural das torcidas organizadas, que ele considera importantes por animar e alegrar as partidas de futebol. Além disso, o parlamentar defende que essa forma de manifestação pode ser utilizada também para manifestações políticas e campanhas educativas.

Sonora: TADEU VENERI 2

“Os painéis poderão fazer campanhas educativas. Na pandemia, algumas organizadas fizeram campanhas pela vacinação. Então, eu vejo os painéis hoje como uma possibilidade real de você fazer também campanhas educativas nos estádios de futebol, que todos os finais de semana movimentam milhões de pessoas no Brasil no mundo. Campanhas educativas contra a xenofobia, contra o processo de assédio moral, assédio sexual, contra a misoginia. A educação é um processo permanente. E tudo aquilo que vier buscar fazer com que nós tenhamos uma educação pela paz, uma educação da não-violência, uma educação da convivência, que seja uma convivência não só pacífica, mas também com uma compreensão do espaço do outro, acho que será positivo.”

O texto em análise na Câmara deixa explícito que serão permitidos somente mosaicos que não ofereçam risco à segurança do evento e à integridade física das pessoas e dos animais, e que não ofendam a honra, a moral ou a integridade psíquica da pessoa.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PRORROGA LICENÇA-MATERNIDADE NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PARTO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, projeto amplia o período de licença-maternidade nos casos em que a mãe ou a criança fiquem internadas em consequência de complicações no parto. Pelo texto, a mulher terá direito ao benefício se o período de internação for maior que duas semanas. Nesse caso, os 120 dias de licença deverão começar depois da alta hospitalar.

O projeto, que veio do Senado, também prevê que, se a mulher tiver recebido período de repouso anterior ao parto, esse tempo deverá ser descontado dos 4 meses de licença-maternidade. Ainda conforme a proposta, o salário-maternidade será pago durante todo o período de afastamento da mãe, incluindo a internação.

Para a deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), garantir esse direito ao recebimento do salário do durante todo o afastamento do trabalho é importante não só para a mãe, mas também para o bebê.

“É muito importante pra as mulheres. Se coloca aqui as mulheres e os bebês que são prematuros poderão ter esses dias pra receber o salário. Porque quando começa a contar a maternidade, o salário-maternidade conta dentro de um prazo que, independentemente da criança ter ficado internado ou não a mãe, ela vai perder aquele espaço de aproveitar a sua licença maternidade. Então, é algo extremamente importante, para que as mulheres tenham seus direitos garantidos e as crianças também de estar com as suas mães.”

A relatora da proposta na Comissão de Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explica que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 2022, que a licença-maternidade só deve começar depois da alta hospitalar em caso de internação da mãe ou da criança. A Comissão de Previdência aprovou o projeto.

Pelo texto em análise na Câmara, a prorrogação da licença por internação vale também para mães adotantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves