RÁDIO CÂMARA

SESSÃO SOLENE SOBRE O DIA DO TRABALHO É MARCADA POR PEDIDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO OUVIU OS PARLAMENTARES.

Sessão solene da Câmara em homenagem ao Dia do Trabalho, comemorado em 1º de maio, foi marcada pela reivindicação do fim da escala de trabalho 6 por 1, tema de várias propostas em análise na Casa.

Luciana Nakamura, secretária-executiva adjunta do Ministério do Trabalho, disse que a redução da jornada de trabalho é compatível com a ideia de trabalho decente. Segundo ela, existem fortes evidências de melhoria da saúde mental e de aumento da produtividade com a redução.

A sessão também lembrou os 90 anos da instituição do salário mínimo no país. A secretária disse que o mínimo é um importante instrumento de redução da pobreza porque impacta a vida dos trabalhadores, mas também é referência para aposentadorias e pensões.

Luciana afirmou, porém, que é um desafio lidar com quase 40 milhões de trabalhadores informais, que não têm os mesmos direitos dos demais, inclusive o salário mínimo.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), uma das solicitantes da sessão, citou outras pautas que estão em discussão na Câmara como a da aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde (PLP 185/24). Ela também pediu aos presentes que façam pressão junto ao Supremo Tribunal Federal que deve julgar nesta quarta-feira a constitucionalidade da lei que trata da isonomia salarial entre homens e mulheres (Lei 14.611/23):

“Pela manutenção da nossa lei da equidade salarial entre homens e mulheres, que ainda é uma lei branda, não é impositiva, ela é educativa, ela é indicativa e está sendo questionada assim mesmo pelos patrões do setor privado”

Alguns deputados condenaram a reforma trabalhista de 2017 que, segundo eles, restringiu direitos e atacou os sindicatos. A presidente da Contag, Vânia Marques, acredita que alguns pontos podem ser revertidos:

“É dia de reafirmar a nossa valorização, mas também de reafirmar a necessidade de termos melhoras significativas para as nossas vidas. Nós jamais esqueceremos da reforma trabalhista, que enfraqueceu os nossos sindicatos e, consequentemente, um instrumento fundamental de luta para alcançarmos os nossos direitos”

Vânia ainda afirmou que o salário mínimo atual, de R$ 1.621, ainda está longe do calculado pelo Dieese para o cumprimento de suas funções constitucionais, que seria de mais de R$ 7 mil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS COBRAM DA POLÍCIA FEDERAL SOLUÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMAS, MAS PF AFIRMA QUE SERVIÇO ESTÁ FUNCIONANDO.  A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU ENCONTRO MEDIADO PELOS DEPUTADOS.

Parlamentares e representantes de associações de atiradores criticaram o que chamam de paralisia na transferência de armas entre cidadãos após a mudança do controle desse acervo do Exército para a Polícia Federal (PF). Durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, a categoria cobrou rapidez na normalização do serviço, enquanto a PF afirmou que os processos seguem ativos e anunciou um novo portal automatizado.

O debate focou na mudança da fiscalização de armas de colecionadores, atiradores e caçadores os “CACs” do Exército para a Polícia Federal. Com a nova regra, o controle que era feito pelo sistema SisGCorp, do Exército, passou para o sistema Sinarm, da PF, o que causou dificuldades na operação dos serviços.

O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que pediu a audiência pública, afirmou que essa transição gerou um vácuo operacional.

"Houve a suspensão do serviço sem que fosse implementado um sistema substitutivo dentro do Sinarm, o que gerou paralisação de negócios jurídicos lícitos, desvalorização patrimonial dos acervos e insegurança jurídica."

O Coordenador-Geral de Controle de Armas de Fogo da PF, Wellington Clay, negou a interrupção total. Ele explicou que o órgão adotou o atendimento via e-mail para registrar a passagem de propriedade de armas.

“Eu sei que temos problemas pontuais, muitas vezes e uma interpretacao equivocada do policial da ponta, que é facilmente corrigida por nós no órgão central. As transferências devem estar correndo normalmente, conforme publicado no site da Polícia Federal no GOV.BR”.

Clay anunciou que um novo portal está em fase de testes e deve integrar inteligência artificial para agilizar os processos o que, segundo ele, vai reduzir o trabalho manual em cerca de 80%.

Para o setor, no entanto, as falhas persistem. O presidente da Associação Nacional de Atiradores, José Luiz de Sanctes, reforçou que há atrasos reais.

“Esperamos que esse novo sistema funcione a contento para atender a demanda.Tem reclamações em outros estados referentes à transferência de armas de CAC para CAC, o que tem atrasado um pouco".

A audiência também tratou do vencimento de certificados (CRAFs) em julho de 2026. A PF confirmou que a renovação será escalonada pelo mês de aniversário do portador para evitar o acúmulo de pedidos.

Da Radio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

DEPUTADA PROPÕE SUBCOMISSÃO PARA DISCUTIR RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE DE CERVEJA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE O TEMA.

Em julho, a lei que restringe a publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas (Lei 9.294/96) completa 30 anos, mas trata apenas de bebidas com mais de 13% de teor alcoólico, como vinhos, uísques, cachaças e vodcas, o que deixa de fora as cervejas. A necessidade de incluí-las na restrição de publicidade foi ressaltada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Os deputados já analisam projetos que acrescentam as cervejas nessa restrição. Um deles (PL 754/15) proíbe a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas e energéticas nas redes de televisão e rádios; e outro (PL 1548/25) restringe ainda mais publicidade de cerveja na internet e prevê mensagens de advertências.

A gerente da Vital Strategies, Luciana Sardinha, considera a lei de 1996 um marco importante, mas acha essencial atualizá-la para contemplar as cervejas, que representam 90% das bebidas alcoólicas consumidas no Brasil. Ela chama atenção de que atualmente o marketing envolve mensagens que relacionam o consumo a eventos esportivos de forma indireta. A Organização Mundial da Saúde já deixou claro que qualquer índice de álcool representa risco para cerca de 200 doenças, mas atualmente o mercado tem cervejas com baixo índice de açúcar, nutrientes e menor teor alcoólico, como se isso fosse vantagem.

“Eles colocaram o slogan ‘por que parar totalmente de beber se você tem a cerveja X?’. Porque estava falando que você pode ficar sem o álcool, mas a cerveja é um marco, então é importante tomar. Quanto mais novo essa pessoa começa a experimentação, mais probabilidade de ela se tornar frequente, o uso frequente.”

Segundo ela, a indústria diz que se opõe ao comércio para jovens, mas direciona a eles a publicidade.

Diante da necessidade de prevenção ao alcoolismo, a coordenadora de prevenção da Senad, Secretaria Nacional de Politicas Sobre Drogas do Ministério da Justiça, Mayara Santos, destaca o programa Cria, Prevenção e Cidadania, lançado pelo órgão em 2024 com foco nos jovens, e também o Elos, uma metodologia de prevenção para crianças de 6 a 10 anos com brincadeiras para fortalecer vínculos, estimular o respeito a diferenças e promover habilidades socioemocionais.

“Hoje nós temos uma quantidade bem robusta de evidências de que essas metodologias funcionam no que diz respeito à prevenção ao uso, tanto em território nacional, como internacionalmente.”

A pesquisa Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar, do IBGE, revelou que 53,6% dos adolescentes de 13 a 17 anos já experimentaram bebida alcoólica. A coordenadora do projeto do álcool da ACT Promoção da Saúde, Laura Cury lembra que 30 anos atrás apenas rádio e TV traziam publicidade maciça de bebidas alcoólicas. Hoje há redes sociais com algoritmos.

“A gente precisa falar de internet, de marketing digital, de influências digitais, de algoritsmos, de mensagens específicas e personalizadas, de patrocínio, então essa regulação precisa acompanhar o ecossistema real de comunicçaão que a gente tem 30 anos depois, em 2026. A gente precisa incluir as cervejas nas restrições.”

Ela cita pesquisa do Datafolha que aponta que 69% apoiam restrição de publicidade de cerveja e 91% defendem restrições nos rótulos das bebidas.

Ao falar do próprio drama com o vício, a presidente da Associação Alcoolismo Feminino, Grazi Santoro, afirma que viveu em um ambiente em que o consumo de cerveja era constante em qualquer ocasião.

38m37 “Se eu tivesse acesso a informação que temos, que eu tenho hoje, talvez minha história fosse diferente, talvez eu não tivesse consumido cerveja como eu consumi.”

“Esta Casa tem a oportunidade de atualizar a lei 9.294/96, aliando evidências científicas e realidade atual.”

A audiência foi sugerida pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Como é que você pode ter patrocínio de bebidas alcoólicas associada ao esporte, que o esporte é o proprio lazer. Isso é uma profunda contradição.”

A deputada vai sugerir na próxima semana a criação de uma subcomissão para tratar da atualização da lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

20250504 AV MINERAIS CRÍTICOS

PLENÁRIO DA CÂMARA PODE VOTAR PROPOSTA QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ÁREA DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS. SAIBA MAIS SOBRE O TEXTO NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 2780/24) que cria uma política nacional para exploração e beneficiamento de minerais críticos e estratégicos, fundamentais para a fabricação de equipamentos de informática, para fornecimento de energia e defesa nacional.

São exemplos de minerais estratégicos o lítio, cobalto, nióbio e terras raras, usados na fabricação de baterias, painéis solares e equipamentos eletrônicos.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Zé Silva (União-MG), mas o texto final elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), contempla também sugestões previstas em outras 14 propostas sobre o assunto.

O projeto prevê incentivos para empresas do setor, como benefícios fiscais que vão variar de acordo com o grau de beneficiamento do mineral. A ideia é estimular produtos com maior valor agregado, ou seja, material beneficiado no Brasil, com possibilidade inclusive de tributação sobre a exportação de minério bruto.

A proposta também prevê a criação de um fundo garantidor, com recursos totais de R$ 5 bilhões de reais, dos quais R$ 2 bilhões serão aportados pelo governo federal, para ajudar no financiamento das empresas. Outra fonte de recursos prevista para as empresas será a emissão de debêntures, uma espécie de título emitido no mercado.

Para isso, os projetos terão que ser aprovados por um conselho, que terá inclusive o poder de vetar fusões de empresas, o que já acontece em diversos países. O relator, Arnaldo Jardim, previu ainda outro incentivo ao setor, a inclusão das empresas no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura, o Reidi, que trata de incentivos fiscais para os setores de infraestrutura, como transportes, portos e energia.

Arnaldo Jardim: “Conseguimos conformar, além da questão do crédito fiscal, que será muito significativa, além do fundo garantidor, e complementamos isso com a autorização que vem para emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura para os projetos de beneficiamento, transformação mineral ou mineração urbana. E inclusão no REID dos projetos aqui mencionados.”

O projeto também prevê incentivos para a chamada mineração urbana, que é a obtenção de minerais críticos a partir do desmonte de produtos industrializados, como televisores, computadores e baterias.

O texto apresentado pelo relator também prevê a contratação de mão de obra proveniente das comunidades afetadas pelos projetos de mineração e beneficiamento de minério. Arnaldo Jardim resumiu os objetivos da proposta.

Arnaldo Jardim: “O projeto tem uma justa e equilibrada preocupação com as comunidades locais e desenvolvimento local, tem uma preocupação adequada com a questão do licenciamento ambiental, que no Brasil é extremamente rigoroso e muito moroso, e tem, por outro lado, uma preocupação com relação à soberania nacional e com relação ao desenvolvimento dessa cadeia.”

O projeto que cria uma política nacional para exploração e beneficiamento de minerais críticos e estratégicos deve ser votado ainda esta semana pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

PLENÁRIO DA CÂMARA RATIFICA ACORDO INTERNACIONAL SOBRE COMPRA, VENDA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES CIVIS E SEUS COMPONENTES. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO E TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1020/25) para ratificar a adesão do Brasil a acordo internacional da Organização Mundial do Comércio sobre o comércio de aeronaves civis.

O projeto foi enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, que defendeu a adesão ao acordo como algo positivo para atrair investimentos na indústria nacional de aviação civil. Com a aprovação, o Brasil passa a integrar um conjunto de regras internacionais que tratam da compra, venda e circulação de aeronaves civis e seus componentes, incluindo serviços de manutenção e reparo. Esse acordo está em vigor desde 1980 e conta hoje com 33 membros, incluindo Estados Unidos, União Europeia e Japão.

Entre os principais pontos, o acordo prevê a eliminação de tarifas de importação para aeronaves civis e diversos itens do setor, como turbinas, simuladores de voo e equipamentos de bordo. Também estabelece diretrizes para reduzir barreiras comerciais e garantir condições mais previsíveis para o mercado.

Relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, o deputado [[Julio Lopes]] (PP-RJ) disse que o acordo aumenta a segurança jurídica e insere o Brasil de forma mais ativa nas decisões globais sobre aviação civil. Ele destacou também os efeitos positivos no setor aéreo.

Julio Lopes: “Para o setor de transporte, os efeitos são diretos. Redução de custos operacionais para as companhias aéreas, facilitação do acesso a insumos e tecnologias, estímulo à modernização e à expansão da frota nacional, com impactos positivos na conectividade e na qualidade dos serviços prestados à população.”

Na balança comercial brasileira, o comércio de produtos cobertos pelo acordo movimentam cerca de 41 bilhões de dólares por ano. Os principais parceiros do Brasil nesse setor são Estados Unidos, China, Alemanha e Argentina. O país importa a maior parte dos equipamentos, mas também tem presença importante na exportação de aeronaves de médio porte, principalmente por causa da Embraer.

O projeto que aprova o acordo internacional da Organização Mundial do Comércio sobre o comércio de aeronaves civis seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

CÂMARA TERÁ DIVERSOS EVENTOS E PROGRAMAS DE RÁDIO E TV PARA MARCAR OS 200 ANOS DE SUA HISTÓRIA. O ANIVERSÁRIO DO BICENTENÁRIO É COMEMORADO EM 06 DE MAIO, COMO CONTA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Câmara dos Deputados celebra 200 anos de história em 6 de maio de 2026, marcando dois séculos desde a instalação da primeira legislatura após a Constituição de 1824.

As comemorações incluem uma sessão solene nesta quarta-feira (6), exposições, publicações, uma corrida na Esplanada dos Ministérios, e a valorização do arquivo histórico reconhecido pela Unesco.

A corrida será no dia 17 de maio com percurso que inclui pontos exclusivos, como a entrada da Chapelaria do Congresso Nacional.

Além de elaborar edições especiais de programas como “Aqui se Faz História” e “Feijoada Completa”, a Rádio Câmara lançou a playlist 200 Brasis com canções que marcaram o período. É o que explica o coordenador de programas da rádio, Cláudio Ferreira.

Cláudio Ferreira: “Foi montada uma playlist que já pode ser ouvida no Spotify. E aí a gente vai estrear o programa 200 Brasis, que é um programa em que dois dos nossos apresentadores vão trazer a cada edição essas músicas e vão fazer comentários, vão contextualizar, vão falar do momento histórico em que aquela música foi lançada e falar por que a escolha dessa música foi feita.”

O diretor do Centro Cultural da Câmara, Clauder Diniz, explicou que serão abertas 4 exposições sobre os 200 anos. Uma delas trará a história das diversas sedes da Câmara e outra, no Plenário, contará a história de Ulysses Guimarães, de forma imersiva.

Clauder Diniz: “Então a gente mostra o início da carreira, muito rapidamente, o início da carreira do Ulysses Guimarães, como ele atuou pela abertura democrática durante o período da ditadura militar, qual foi a atuação dele também na campanha das Diretas Já e depois, finalmente, no trabalho da Constituinte de 1988.”

A diretora da TV Câmara, Daniela Guerson André, disse que está sendo feito um esforço para resgatar a história dos 200 anos da Câmara para o cidadão.

Daniela Guerson André: “Nesse momento, a TV Câmara cumpre o papel não só da cobertura jornalística, mas ela traz também, resgata registros históricos para permitir a difusão em larga escala de todo um tesouro que a gente tem guardado dentro da Câmara, seja na nossa biblioteca, seja na própria TV Câmara de anos atrás. Então a gente vai permitir o acesso ao nosso acervo aqui da Câmara dos Deputados, facilitar o acesso das pessoas e também contar a história do que está acontecendo agora.”

No dia 6 de maio, o dia do bicentenário, o presidente da Câmara, [[Hugo Motta]] (Republicanos-PB), deve participar de uma entrevista ao vivo no programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara com transmissão também pela TV Câmara e pelo canal da Câmara no Youtube, às 8 da manhã.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

UM APOIO EXTRA A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA JÁ ESTÁ PRONTO PARA VIRAR LEI. A IDEIA É GARANTIR SEGURANÇA ALIMENTAR PARA ESSAS MULHERES E SUAS FAMÍLIAS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 996/23) que prioriza o envio de alimentos para mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes que vivem em centros de atendimento integral e nas casas-abrigos previstas na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340).

O texto já foi aprovado pelo Senado, e altera a lei (Lei n° 11.346) que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

O parecer da relatora, deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ), destacou que o projeto busca garantir a essas mulheres e seus filhos as condições necessárias até que conquistem a sua autonomia. O documento foi lido pela deputada [[Maria Arraes]] (PSB-PE) durante discussão na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Maria Arraes: “A rede de proteção às mulheres, criada pela Lei Maria da Penha, em 2006, merece ser aperfeiçoada para proporcionar a “ampliação de sua capacidade de atender às necessidades básicas, como prover alimentação adequada àquelas mulheres que buscam moradia nas casas de permanência continuada, em busca de proteger, muitas vezes, a própria vida, bem como a de seus filhos e filhas.”

O projeto fortalece as condições para a superação do ciclo de violência, atenuando fatores de vulnerabilidade econômica que, frequentemente, dificultam o rompimento desse ciclo.

Segundo a deputada Laura Carneiro, que também relatou o projeto na Comissão de Previdência, a insegurança alimentar é um dos principais agravantes das situações de violência doméstica e familiar, contribuindo para a manutenção da dependência econômica e da subordinação social.

Laura Carneiro: “Ao possibilitar que elas sejam acolhidas, elas e seus dependentes, e tenham acesso prioritário dos alimentos, o Projeto não apenas assegura um direito básico, mas também fortalece as condições para que as mulheres retomem sua autonomia e reconstruam seus projetos de vida com absoluta dignidade.”

Aprovado pelos senadores e pelas Comissões da Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial, já que não houve recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

NOTA DA CONSULTORIA DE ORÇAMENTO SOBRE A LDO DE 2027 MOSTRA DIFICULDADES PARA A ESTABILIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA. A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

Em nota conjunta sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN 2/26), as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado mostram as dificuldades que o governo atual e os próximos vão enfrentar para reduzir o endividamento público.

Uma das principais tarefas da LDO, que orienta a elaboração do projeto do Orçamento do ano seguinte, é justamente fixar a meta de economia de receitas de impostos que o governo pretende fazer para reduzir sua dívida.

Para 2027, a ideia é economizar 0,5% do Produto Interno Bruto. Em 2028, o total subiria para 1% e em 2029, para 1,25%. Mas a nota afirma que estes resultados são insuficientes para estabilizar a dívida no curto prazo.

Mesmo tendo como base um cenário otimista de crescimento do PIB em torno de 2,6% ao ano e taxas de juros decrescentes, somente a partir de 2030 os resultados primários projetados passariam a ser suficientes para promover a redução do endividamento.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, o consultor de Orçamento da Câmara Paulo Bijos, ao comparar as contas do governo com as contas de uma família, disse que o governo tem que lidar com despesas obrigatórias que equivalem a 90% do total.

Paulo Bijos: “Qual é o grande desafio? Essas despesas obrigatórias já tendem a crescer naturalmente, vis-à-vis, por exemplo, o processo de envelhecimento populacional, que pressiona despesas previdenciárias, gastos com saúde, além de uma série de indexações e vinculações pré-determinadas. Então, ao mesmo tempo que essa família tem que sinalizar que ela vai poupar cada vez mais, ela tem que demonstrar como é que ela vai encontrar margem de manobra para isso."

As regras fiscais em vigor determinam que as metas fiscais e os limites para a despesa primária devem ser apresentados de forma a garantir a estabilização da trajetória do endividamento. No projeto da LDO de 2027, projeta-se a ampliação do endividamento para 87,8% do PIB em 2029 e, a partir daí, há um leve declínio, mas ainda para patamar superior ao atual, estimado em 83,6% para 2026.

A nota das consultorias também afirma que as projeções do projeto para o crescimento do PIB no quadriênio 2027-2030 são otimistas em relação às do mercado financeiro. Para a taxa Selic, o governo sinaliza para 10,55% em 2027. Mas o mercado aponta para 11,00%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA AUMENTO DE PENAS PARA CRIMES LIGADOS A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. A REPÓRTER JULIA LOPES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3536/24) que aumenta as penas para crimes cometidos por integrantes de facções criminosas.

Segundo o relator, deputado [[Delegado Paulo Bilynskyj]] (PL-SP), a medida busca fortalecer o combate a grupos que corrompem instituições, intimidam comunidades e ameaçam a estabilidade social.

A proposta prevê que, crimes dolosos, aqueles cometidos com intenção, que resultarem em morte terão a pena aumentada de metade até o triplo. Já para tráfico de drogas, tráfico internacional de armas e tráfico de pessoas, o aumento vai de metade até o dobro.

O projeto também prevê punições mais severas para outros crimes. No caso de ameaça, a pena será dobrada. Para posse irregular ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o aumento varia de metade até dois terços. Já para armas de uso restrito, a pena será dobrada.

Para o autor da proposta, deputado [[José Medeiros]] (PL-MT),o projeto busca diferenciar a punição de quem comete crimes ligados a facções, para desestimular esse tipo de envolvimento.

José Medeiros: “A partir da aprovação desse projeto, essas pessoas passarão a responder diferentemente de outras pessoas que cometerem os mesmos crimes. De que forma? Por exemplo, ameaça. O sujeito vai receber pelo dobro. Ele vai receber uma pena dobrada pelo crime. Porte de arma, porte de arma restrita. Quer dizer, é o aumento das penas para que os criminosos possam ter em mente que não compensa pertencer a uma facção.”

Atualmente a nova lei, chamada de Lei Anti Facção, define facção criminosa como um grupo de três ou mais pessoas que utiliza violência ou ameaça para controlar territórios, atacar serviços essenciais e intimidar a população.

O projeto que eleva a pena para penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas segue agora para análise do Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

PROJETO PARA INCENTIVAR VOLUNTARIADO PODE SEGUIR PARA O SENADO. ACOMPANHE OS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que estimula a atuação de jovens como voluntários em instituições de acolhimento de pessoas idosas, com deficiência e crianças na primeira infância pode seguir para o Senado. A proposta determina ainda que os jovens voluntários também terão acesso a serviço de acolhimento durante o período de sua atuação. As regras serão definidas na regulamentação da lei.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) explica que a medida representa mais um incentivo para aproximar jovens de pessoas idosas e com deficiência em instituições de acolhimento.

“É uma tentativa de unir jovens com pessoas idosas e com pessoas com deficiência, então, esse jovem que está no serviço voluntário vai ser habilitado para trabalhar nos abrigos, enfim, nas áreas de recebimento, que são de acolhimento tanto de pessoas com deficiência como de idosos.”

Ao apresentar o projeto, o deputado Roberto de Lucena (Republicanos-SP) argumentou que os jovens têm interesse em ingressar no mercado de trabalho e na vida acadêmica. Para ele, o Estado, ao valorizar o trabalho social e voluntário, estimula o acesso desses jovens tanto à vida acadêmica quanto ao mercado de trabalho, além de estimular o exercício da cidadania.

A deputada Laura Carneiro promoveu pequenos ajustes no texto. O principal deles é uma mudança para assegurar que a participação no voluntariado não seja uma condição obrigatória para o acesso do jovem a serviços de acolhimento social. Segundo a parlamentar, a alteração é necessária para preservar a gratuidade da assistência prevista em lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves