RÁDIO CÂMARA

VOTAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE SER O DESTAQUE DO PLENÁRIO DA CÂMARA NESTA SEMANA. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER CID QUEIROZ. //

A regulamentação da reforma tributária entra na sua fase decisiva. O projeto (PLP 68/24) que trata das regras gerais do novo imposto sobre valor agregado teve seu relatório final apresentado pelo grupo de trabalho criado para analisar a proposta do Poder Executivo. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o texto tem condições de alcançar os consensos necessários para sua aprovação.

” Há uma sensibilidade do grupo de ter feito bastante correções, melhorando técnica legislativa, revogando algumas leis, ajustando alguns parâmetros e atender já muitos setores importantes para o Brasil, para o desenvolvimento do País. ” e nós vamos,  aí, deixar quinta, sexta, sábado, domingo, segunda e terça pra, provavelmente, na quarta ou quinta da semana que vem nós fazermos a votação no plenário da Casa.

Lira antecipou que a outra proposta, que trata da regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (PLP 108/24), só deve ser votada no início de agosto.

” O outro projeto, os membros estão dizendo que já está pronto. A partir de amanhã nós já vamos conversar, mas eu acho que, pra não haver mistura dos temas, esse segundo projeto só deve ficar mesmo para o segundo semestre, logo no retorno em agosto.

E projetos que tiveram urgências aprovadas podem também fazer parte da pauta do plenário esta semana: o que institui o programa de microcrédito e renegociação de dívidas dos pequenos empresários – o Acredita Brasil (PL 1.725/24); o que prorroga incentivos para a produção de energia limpa, com o objetivo de conter o aumento na conta de luz (PL 1.956/24); e o que altera o Código do Processo Civil para permitir a comprovação de feriado local para efeitos de cumprimento de prazos na Justiça (PL 4563/21).

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

BANCOS DEFENDEM QUE ASSINATURA FÍSICA PARA IDOSOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PODEM DIFICULTAR ACESSO. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM DEPUTADOS.

A Câmara dos Deputados avalia como melhorar a segurança dos idosos no momento de adquirir serviços de crédito.

Pensando nisso, a comissão de defesa dos direitos da pessoa idosa promoveu um debate sobre um projeto (PL 46/2024) que exige assinatura física de pessoas com mais de 60 anos para a contratação de operações de crédito.

Segundo a Febraban, anualmente as instituições financeiras concedem aos brasileiros mais de R$ 3 bilhões e 600 milhões de reais em crédito. Cerca de 10% desses recursos são adquiridos por pessoas com mais de 60 anos.

A linha de crédito mais acessada é o adiantamento da aposentadoria, na sua maioria ofertada pelo INSS, o Instituto Nacional de Seguridade Social.

De acordo com o Dataprev, o Brasil conta com mais de 14 milhões de aposentados e pensionistas. Dos quais 9 milhões têm mais de 60 anos. 

Rafael Baldi, diretor da Febraban, não considera a tecnologia uma barreira para público mais velho. Para o gestor, utilizar meios físicos ou digitais deve ser uma escolha do usuário. 

Rafael Baldi ressalta que obrigar a assinatura física para os idosos pode prejudicar a oferta de crédito para esse público. 

“Um prejuízo na jornada do cliente que vai ter que se locomover até um ponto físico para contratar um produto e um dos reflexos que a gente traz aqui é uma menor oferta de crédito e um crédito potencialmente mais caro para esse cliente, ou seja, o projeto de lei tem seu mérito, mas a gente entende que a gente poderia tentar fazer de uma outra forma, que pudesse não restringir o acesso, que fosse facultativo. Quem quiser ir até a agência pode ir, mas quem não quiser pode contratar dentro do aplicativo do banco.”

Alex Gonçalves, diretor da Associação Brasileira de Bancos, ABBC, defende que negar o uso das ferramentas digitais disponíveis nos bancos é um retrocesso e uma forma de discriminação aos idosos.

Ele sugere que o projeto seja aperfeiçoado, com a inclusão de novas tecnologias para facilitar a assinatura de serviços bancários. 

“E concluindo, a nossa sugestão, reforçando uma redação de um projeto que já passou por esta casa, foi aprovado no plenário da Câmara em agosto do ano passado, que prevê exatamente a biometria para a contratação de operações remotas. Acreditamos que com isso endereçava boa parte do problema que se quer enfrentar, sem trazer prejuízo ao idoso de 60 anos ou mais.” 

A Febraban registra que 7 a cada 10 bancos brasileiros já utilizam a biometria facial como ferramenta de segurança e confirmação de vida.

Já Eliana Graça, representante do Conselho Nacional Dos Direitos Da Pessoa Idosa, ressalta que exigir assinatura física pode ser importante em alguns casos, mas não é suficiente para combater a violência patrimonial, quando empréstimos são feitos em nome de idosos, mas o dinheiro é desviado, geralmente por um familiar.

Ela frisa que o principal fator para dar segurança aos idosos é promover educação financeira.

“Essa não é a única solução que a gente precisa. As principais medidas estão nas ações educativas, como mutirões de educação financeira e realização frequente de campanhas de conscientização sobre a violência financeira e patrimonial. Quer dizer, dar condições a elas cada vez mais e capacitá-las para tal.”

O relator do projeto na comissão, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), afirma que, em seguida, vai aperfeiçoar a proposta para garantir segurança aos idosos sem prejudicar o acesso ao crédito para essas pessoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

DIAGNÓSTICO PRECOCE DE PROBLEMAS OFTALMOLÓGICOS EVITA CEGUEIRA E REDUZ GASTO DO ESTADO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

Pacientes com problemas de visão reclamaram do atendimento oftalmológico no Sistema Único de Saúde em audiência pública na Câmara. De acordo com a representante da Retina Brasil Ângela Sousa, o tempo para conseguir atendimento com oftalmologista no SUS é de, no mínimo, dois anos. A coordenadora da Coalizão Vozes do Advocacy Diabetes e Obesidade, Vanessa Pirollo, afirmou que, em algumas cidades de São Paulo, existem, em média, 18 mil pessoas na fila para consulta oftalmológica.

Diante deste quadro, a ativista sugeriu um projeto de lei com tempos máximos de espera por atendimento oftalmológico no sistema público de saúde.

“A gente fez um projeto de lei para conseguir ter acesso a oftalmologista, que não passasse dos 60 dias, que não passasse de 30 dias o acesso aos exames que são necessários para diagnosticar a retinopatia diabética, e que, o tratamento, não poderia passar mais de 30 dias para pessoas serem atendidas.”

Segundo Vanessa Pirollo, cerca de 150 mil brasileiros desenvolvem retinopatia diabética por ano. E essa condição, se não for tratada, leva à cegueira. Ainda conforme a especialista, o país gasta 43 bilhões de reais anualmente com tratamentos das complicações da retinopatia. Além disso, ela ressaltou que quando a pessoa perde a visão, pede aposentadoria antecipada, vai precisar de um cuidador, e tudo isso vai onerar ainda mais os cofres públicos.

Diante desse quadro, os participantes insistiram na importância do diagnóstico precoce e da prevenção. Para isso, reivindicaram a contratação de mais oftalmologista para o SUS.

Autora do pedido para a realização do debate, a deputada Fernanda Pessoa (União-CE), elencou uma série de problemas que poderiam ser evitados com uma abordagem inicial correta do sistema de saúde.

“Setenta por cento das pessoas cegas com diagnóstico preciso poderiam não estar cegas se tivesse tido acesso à saúde ocular, daí vem a questão da acessibilidade em calçadas, ônibus, em suas próprias casas, emprego, a dificuldade de remuneração que uma pessoa acometida pela cegueira apresenta. Ou seja, um simples acesso a políticas públicas de saúde ocular apresentaria melhorias em tantas outras situações.”

Além da retinopatia, outras doenças podem causar cegueira, como catarata e glaucoma, e até mesmo problemas comuns, como miopia e hipermetropia não tratadas. Segundo o presidente da Sociedade Brasileira de Glaucoma, Emilio Suzuki, o glaucoma representa a principal causa de cegueira irreversível no mundo. No Brasil, a estimativa é que 2 milhões de pessoas vivam com a doença.

Por se tratar de patologia silenciosa, sem nenhum sintoma aparente, o glaucoma só pode ser detectado por meio de exames específicos de imagem do fundo olho. Todos eles são oferecidos pelo SUS. Emilio Susuki recomenda os exames especialmente para quem apresenta algum fator de risco.

“Pacientes com fatores de risco devem ter uma atenção maior, que são os pacientes acima de 40 anos, os pacientes da raça negra, os diabéticos, os míopes, principalmente os alto míopes, acima de 5 graus, e os pacientes que têm já um histórico de pressão aumentada do olho. Problemas circulatórios também são importantes, a história familiar também é importante, se você tem alguém na família com glaucoma, isso deve ser compartilhado, porque muitas vezes isso ajuda ao médico a fazer o diagnóstico do glaucoma também.”

Embora não tenha cura, o glaucoma pode ser tratado de diversas maneiras. A mais simples, e quase sempre eficaz, consiste na utilização de colírios, como explicou Emilio Susuki. O médico acrescentou que existem ainda um tratamento a laser e cirurgia, destinada para casos mais graves ou mais resistentes às abordagens convencionais.

Na opinião da diretora do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, Wilma Lellis Barbosa, para a realização do diagnóstico precoce de problemas oftalmológicos é fundamental o trabalho integrado de diferentes especialistas do SUS. Wilma Barbosa defende que o médico que atende um paciente com diabetes, por exemplo, deve sempre solicitar uma avaliação de fundo de olho . Desta forma, seria possível detectar problemas no início e readequar o tratamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

OUVIDORIAS DE AGÊNCIAS REGULADORAS TÊM POUCO PESSOAL E FUNCIONAM CADA UMA A SEU MODO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO OUVIU A CONCLUSÃO EM REUNIÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

As diferentes ouvidorias de agências reguladoras funcionam cada uma a seu modo e têm estruturas diversas. Onze ouvidores ou representantes de agências reguladoras compareceram à Câmara para discutir as atividades das ouvidorias e exibir seus números de atendimento e solução de casos. Na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor ficou claro que algumas delas nem estão totalmente adequadas à legislação vigente. Há ouvidorias sem ouvidores, como a da Aneel, que tem um coordenador técnico desde 2013, quando foi criada.

A Agência Nacional de Energia Elétrica recebeu 4.700 (4.726) manifestações de consumidores no ano passado, com média de quase 9 dias para responder, apesar de ser o sétimo serviço público mais demandado para informações. Há duas ouvidorias ali, uma delas para usuários, com denúncias sobre serviços prestados pela Aneel e outra para usuários dos serviços públicos de energia elétrica. Um terço (31,84%) dos que procuram se mostram insatisfeitos com a Aneel. Como explica os motivos o superintendente responsável pela ouvidoria, Marcos Bragatto:

“Ele entra na ouvidoria com a expectativa que nós já daremos a resposta a ele, mas na verdade a gente recoloca ele no fluxo correto, e só o fato disso já deixa o consumidor um tanto quanto insatisfeito, e também considerando que o total de respostas foram 285 para um universo de 1.000, quase 1.500 demandas, então a gente tem também uma baixa resposta né?, nas avaliações.”

A Anatel não apresentou números de satisfação e de reclamações, mas deve enviar à comissão os relatórios com os dados. São em média 440 demandas por mês no Fala Br, uma plataforma integrada de ouvidoria e acesso a informação da Controladoria Geral da União. Os serviços de telecomunicações costumam ser os campeões nos órgãos de defesa do consumidor. O ouvidor da Anatel, Felipe Oliveira, disse que a ouvidoria tem 6 servidores e 2 estagiários.

O deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), que presidiu a reunião, chamou atenção para a falta de padrão entre as ouvidorias.

“Ah, não tem ouvidor. Será que isso não foi proposital? Deus sabe, o fato é que precisamos da efetividade das ações dos ouvidores. Então, resumindo, insuficiência de dinheiro, insuficiência de membros para trabalhar e, no final da história, o povo paga de um jeito ou de outro. Esse é o nosso Brasil.”

As reclamações direcionadas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária também chegam basicamente por meio da página Fala Br. A ouvidoria da Anvisa tem 8 membros: o ouvidor, cinco servidores, um terceirizado e um estagiário. Após três anos, a Anvisa terá uma nova ouvidora. Segundo a interina Simone Saad Calil, por meio do Fala Br a ouvidoria recebeu 4 mil manifestações, a maioria de denúncias relacionadas a comércio de medicamentos e produtos não permitidos ou falsificados.

A ouvidoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que trata dos planos de saúde, tem um ouvidor interino há 3 anos. São 5 servidores e 2 colaboradores, além de 20 atendentes do Disque ANS, que recebem manifestações, acompanham serviços prestados, fazem relatórios. Segundo o ouvidor interino João Paulo Dias de Araújo, em 2023 houve em 357 mil (357.323) reclamações e 214 mil (214.871) pedidos de informação. 46% das reclamações se referem à demora na resposta dos planos, quando o beneficiário não consegue atendimento com a operadora e reclama com a ANS, que abre um processo administrativo.

“Essa mediação é feita em até dez dias, sendo que a operadora tem prazo para resolver o problema desse cidadão. Não respondendo, a agência tem trabalho de abrir processo administrativo e eventualmente punir essa operadora por não ter feito aquele atendimento”.

A ouvidoria da ANA, Agência Nacional de Águas, tem, além do ouvidor Ricardo Medeiros de Andrade, apenas 1 servidor, que nem é da ANA, é da ANS, e está cedido, além de 3 terceirizados. O mandato de três anos do ouvidor começou em abril de 2022 e ele passou por sabatina no Senado. O ouvidor explicou que cerca de 65% do atendimento de 2023 não era da competência da ANA e os outros 35% encaminhadas aos responsáveis para receber resposta em 8 dias.

“Se ele tem uma reclamação de serviço de abastecimento em Brasília, por exemplo, em até 48 horas ele recebe a resposta de que deve procurar a Adasa para resolver o problema dele.”

A reunião ocorreu a pedido do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), que destaca o papel das ouvidorias como canal direto de comunicação entre o cidadão e a administração pública, possibilitando que a população expresse suas preocupações, sugestões e reclamações relacionadas aos serviços prestados. Ouvidorias existem em 331 órgãos do Executivo. No ano passado elas receberam 1 milhão e meio de aceso (1.569.555). De 2023 a julho de 2024, 93% dos casos foram recebidos dentro do prazo e respondidos em 18 dias em média.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

GRUPO DE TRABALHO DA REFORMA TRIBUTÁRIA INCLUI JOGOS DE AZAR NO IMPOSTO SELETIVO E MANTÉM CESTA BÁSICA SUGERIDA PELO GOVERNO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

No relatório final do Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24), foram incluídos os jogos de azar em geral na sobretaxação que será feita pelo novo Imposto Seletivo. Mas o grupo resolveu manter a cesta básica de alimentos com os 15 produtos sugeridos no projeto enviado pelo Executivo.

Esta cesta, composta por itens como feijão e arroz, terá isenção dos novos tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal.

Em relação ao Seletivo, que tem a função de sobretaxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, já haviam sido incluídos carros, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas açucaradas, bebidas alcóolicas e minerais extraídos. A inclusão dos jogos de azar será ampla, para ambientes virtuais ou não, e também foram incluídos os chamados “fantasy games”, que seriam disputas em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas reais.

No caso dos carros, havia a previsão de alíquota zero para carros elétricos, por exemplo, em função da não emissão de dióxido de carbono. Essa previsão caiu, mas permanece a definição de alíquotas em lei ordinária por critérios de sustentabilidade.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) justificou a mudança:

“É um carro que, do berço ao túmulo, polui principalmente no túmulo. Então, ele não poderia ser diferente na sua tributação, no Imposto Seletivo, em relação aos carros à combustão.”

Sobre a inclusão de armas e munições no Seletivo, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que isso foi tentado durante a votação da emenda constitucional da reforma e não foi aceito:

“Se alguém apresentar e conseguir votos no Plenário da Câmara dos Deputados, 257, maioria qualificada e 42 no Senado, está aprovado”

Ao ser questionado sobre a não inclusão de alimentos ultraprocessados no Seletivo, uma reivindicação do Ministério da Saúde, Reginaldo Lopes disse que o grupo preferiu aguardar mais estudos sobre o conceito de ultraprocessados e lembrou que a lista será revista a cada cinco anos.

No caso da cesta básica, o grupo preferiu manter as carnes com a redução de alíquota de 60%, argumentando que o cashback, ou a devolução de imposto para famílias de baixa renda, terá um efeito mais importante para os alimentos em geral. Foi incluído apenas o óleo de babaçu junto ao óleo de soja.

O grupo atendeu reivindicação de nanoempreendedores, uma categoria diferente dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), são cinco milhões de pessoas, principalmente mulheres, que revendem produtos. Eles não terão que ser contribuintes de IBS e CBS se faturarem até R$ 40,5 mil por mês.

Os deputados ressaltaram ainda que os produtos de higiene menstrual passaram de uma redução de alíquota de 60% para alíquota zero, enquanto o Viagra, medicamento para disfunção erétil, fez o movimento inverso.

Os deputados também fizeram mudanças no texto para garantir uma preocupação dos empresários com o creditamento tributário, ou seja, com a compensação de tributos pagos em fases anteriores da produção. O objetivo é ter tributos que serão pagos apenas no consumo final. Para isso, a empresa tem que receber imediatamente o tributo que foi pago para adquirir insumos, por exemplo.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) explicou que o creditamento deverá ser automático com o chamado split payment. Mas o texto prevê a possibilidade de um split com um crédito presumido no caso de supermercados, por exemplo, que lidam com vários fornecedores. De qualquer forma, o crédito terá um prazo de até 30 dias para ressarcimento. O projeto original falava em 60 dias.

De acordo com o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) ainda será acertada a redação do texto sobre a transição do sistema antigo para o novo. A ideia é prever uma forma de não prejudicar investimentos feitos no período. O grupo de trabalho ouviu 1.344 pessoas ao todo, em 218 horas de trabalho. A votação do projeto, segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), será nos próximos dias, antes do recesso parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ESTÁ PRONTA PARA SER VOTADA EM PLENÁRIO PROPOSTA QUE ANISTIA PARTIDOS POLÍTICOS QUE NÃO CUMPRIRAM COTAS E NORMAS DE USO DE RECURSOS NAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2022, ALÉM DE PREVER UMA PORCENTAGEM DE VAGAS NO LEGISLATIVO PARA AS MULHERES. ENTENDA AS MUDANÇAS COM ANTONIO VITAL.

Deve ser votada apenas em agosto, depois do recesso parlamentar, a proposta de emenda à Constituição (PEC 9/2003) que anistia os partidos políticos de punições pelo não cumprimento da cota de candidaturas e uso de recursos do fundo eleitoral para candidatas mulheres e candidatos pretos nas eleições de 2022.

A proposta tem como autores mais de 180 deputados de diversos partidos e foi incluída na pauta de votações a pedido dos diversos líderes, com exceção dos do Psol e do Novo, partidos que se manifestaram contra a anistia.

O texto apresentado pelo relator na comissão especial, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), além de anistiar os partidos, muda as regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal antes das últimas eleições.

A proposta mantém a exigência do uso de 30% dos recursos do fundo eleitoral para candidatas femininas, mas reserva 20% das cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais para as mulheres. A mudança começaria com uma regra de transição de 15% já nas próximas eleições.

O argumento usado para mudar as regras é que a cota para mulheres e pessoas negras foi decidida na véspera das últimas eleições, sem que os partidos tivessem tido tempo para se preparar, o que teria gerado insegurança jurídica.

Além da anistia relativa às ultimas eleições e à reserva de vagas para mulheres, a proposta define em 20% do total do fundo partidário e do fundo eleitoral o percentual de recursos a serem aplicados para financiar candidaturas de pessoas pretas.

A inclusão do texto na pauta do Plenário foi criticada pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

“Eu nunca vi um atropelo dessa forma. Se a maioria dos líderes partidários está topando, eles estão indo na contramão do sentimento da população. Aqui há subfinanciamento de pessoas negras nas campanhas e vai se anistiar. Há subfinanciamento da cota de mulheres e vai se anistiar. Há partidos que não prestam contas do fundo público e isso vai se anistiar.”

A proposta acabou retirada de pauta a pedido do deputado Odair Cunha (PT-MG), líder da federação formada pelo PT, PCdoB e PV. Ele defendeu a votação da proposta, mas argumentou que mudanças feitas de última hora no texto precisavam ser mais bem analisadas.

“Há um acordo do conjunto da maioria dos partidos no sentido de este texto ser tratado. Ele precisa ser tratado porque o TSE regulamentou normas eleitorais inovadoras em relação ao sistema jurídico brasileiro. Nós precisamos corrigir isso. Agora, há uma diferença importante entre o texto apresentado anteriormente e o texto que está sendo debatido pelo ilustre relator, deputado Antônio Carlos.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, da proposta de emenda à Constituição que anistia os partidos políticos de punições pelo não cumprimento da cota de candidaturas e uso de recursos do fundo eleitoral para candidatas mulheres e candidatos pretos nas eleições de 2022.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROFISSIONAIS QUE LIDAM COM A VIOLÊNCIA URBANA E OUTROS EPISÓDIOS ESTRESSANTES PODEM TER ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, SE DEPENDER DE PROJETO QUE ESTÁ SENDO EXAMINADO PELOS DEPUTADOS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

União, estados e municípios poderão ser obrigados a prestar assistência psicológica ou psiquiátrica imediata a profissionais de segurança pública e de defesa social envolvidos em ações com morte ou com alto nível de estresse, direta ou indiretamente relacionadas à atividade deles.

A medida é prevista em propostas aprovadas na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, com texto consolidado pelo relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).

O projeto principal (PL 2573/23) foi rejeitado por prever medidas já em vigor na lei (Lei 14.531/23) que trata do Pró-Vida, o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública. Autor de um dos textos aprovados (PL 5860/23), o deputado Alberto Fraga (PL-DF) disse o que o motivou a apresentar a proposta de assistência psicológica imediata para policiais em ações letais.

“Qual o tipo de apoio que os servidores da segurança pública recebem atualmente? É zero. O Poder Judiciário, lamentavelmente, ignora o risco de vida que corre o policial numa ação. Recentemente, em um conflito armado em comunidade do Rio de Janeiro, os policiais, trocando tiro com os marginais, escreveram a frase lá: ‘somos nós por nós mesmos’. E se for depender do estado, eles estão perdidos”.

A proposta prevê que a assistência psicológica imediata também deverá ser disponibilizada em casos de violência doméstica que envolvam os profissionais de segurança pública e defesa social, seja como vítimas ou autores.

Segundo o texto, parte do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) será destinada prioritariamente ao Programa Pró-Vida, privilegiando os estados que criarem serviços de apoio psicossocial aos profissionais da área. A proposta também passará pela análise das Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PESCADORES ARTESANAIS PODERÃO TER ABATIMENTO NO VALOR DA CONTA DE LUZ. PROJETO NESSE SENTIDO ESTÁ SENDO EXAMINADO NA CÂMARA, COMO MOSTRA O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais aprovou (em 21/06) desconto na conta de luz da cadeia produtiva dos pescadores artesanais. A medida é prevista em projeto de lei (PL 2963/21) que estende às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos que atualmente são concedidos às unidades consumidoras da Classe Rural.

O relator, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), garantiu o benefício também para as associações e os sindicatos de pescadores artesanais. A Lei do Setor Elétrico (Lei 10.438/02), em vigor desde 2002, já garante uma conta de luz mais barata para as atividades de irrigação e aquicultura desenvolvidas em um período diário contínuo de oito horas e trinta minutos entre 9 e meia da noite e 6 da manhã do dia seguinte. Após ajustes que fez no texto original, Silas Câmara prevê o quanto esse benefício vai ajudar no dia a dia dos pescadores artesanais, em termos de conservação do pescado e aumento da competitividade.

“Eu posso assegurar que, apenas falando de ICMS, vai ser em torno de 30% esse desconto, o que é algo muito significativo nas contas de energia dessas entidades de pesca: a conta de energia das entidades, as contas das câmaras frigoríficas que armazenam o pescado e as fábricas de gelo que produzem o gelo que são vendidos para os pescadores artesanais no Brasil”.

De acordo com o texto, os custos com o desconto dado à cadeia produtiva dos pescadores artesanais será rateado entre todos os consumidores de energia, exceto os de baixa renda e os produtores rurais. Já aprovado nas Comissões de Agricultura e da Amazônia, o projeto de lei ainda depende de análise nas Comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PRORROGAÇÃO DO ATUAL PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, COM AS METAS PARA TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, ATÉ DEZEMBRO DE 2025. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5665/23) que prorroga a vigência do Plano Nacional de Educação, o PNE, o documento que contém os prazos e metas para todos os níveis de educação no Brasil.

O plano atual foi aprovado em 2014, com validade apenas até 2024. Ocorre que o projeto que contém o texto do novo plano, elaborado pelo Ministério da Educação a partir de discussões travadas na Conferência Nacional de Educação, só chegou à Câmara em junho.

Para evitar que o plano atual perdesse a validade sem que o novo fosse aprovado, o projeto elaborado pela senadora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO) prorroga o PNE até 31 de dezembro de 2025.

O projeto já tinha sido aprovado pelo Senado, com a justificativa de que é preciso evitar um vácuo legislativo no planejamento educacional do país. Na Câmara, a prorrogação recebeu parecer favorável da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC). Ela defendeu a atualização do PNE a partir de dados que demonstram que a maioria das metas traçadas dez anos atrás ainda não foi cumprida.

O PNE atual tem 20 metas e 254 estratégias para que sejam atingidas. Uma das metas que deixou de ser cumprida foi o acesso de todas as crianças de 6 a 14 anos ao ensino fundamental.

O projeto que prorroga o atual PNE até o fim de 2025 foi defendido pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que pediu mais discussões sobre o projeto do novo plano enviado pelo governo.

“Chegou um documento técnico. Ele traz realmente algumas preocupações, principalmente porque aumentaram o número de metas. E para aqueles que não acompanharam, nós temos no PNE 56 indicadores e 53 não foram cumpridos. Então eu fico perguntando: por que aumentaram as metas se a gente não deu conta nem das outras metas?”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também defendeu mais debate sobre as novas metas.

“Essa prorrogação é necessária para o bom debate dos 23 artigos do recém-chegado à casa Plano Nacional de Educação. Aí o plano prorrogado agora, que só teve três das suas 20 metas alcançadas parcialmente, portanto é um universo ainda de insuficiências, aí ele deixará de vigorar. Um novo PNE.”

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 em todos os níveis educacionais. Entre os objetivos da proposta do governo estão a alfabetização de todas as crianças ao final do 2º segundo ano do ensino fundamental.

O projeto que prorroga o atual PNE até dezembro de 2025 seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO BUSCA CONSENSO PARA REGULAMENTAR APOSENTADORIA ESPECIAL E REDUZIR A JUDICIALIZAÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE.

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados reuniu (em 03/07) 14 representantes de trabalhadores, empresas e juristas em busca de consensos para reduzir a elevada judicialização em torno da aposentadoria especial, paga a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. O tema é alvo de proposta (PLP 42/23) que reduz a idade mínima para a concessão do benefício e aumenta o valor para 100% da média das contribuições. Outros três projetos (PLPs 245/19, 174/23 e 231/23) são analisados em conjunto para superar as regras transitórias em vigor desde a Reforma da Previdência (EC 103/19) de 2019. Todos defenderam a regulamentação, mas com variados motivos e sugestões de ajustes.

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Kieckbusch, afirmou que cerca de 1500 novas aposentadorias especiais são concedidas por mês, mais de 80% por decisão judicial, o que gera insegurança para as atividades econômicas. A CNI defende a regulamentação com foco em medidas preventivas.

“O empregador que adotar as medidas de prevenção, criar ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e resilientes passam a ter um ambiente melhor e com isso fique descaracterizado a concessão da aposentadoria especial. Para que a gente possa ter uma redução drástica dessa judicialização, que nos cria uma certa insegurança: a empresa promove melhorias no ambiente de trabalho e, dali a três ou dez anos, aparece uma decisão judicial e o empregador acaba pagando a conta duas vezes”.

Dirigente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDPREV), Diego Cherulli comparou os custos entre aposentadoria especial e benefícios por acidente. O INSS paga hoje 438 mil aposentadorias especiais, com valor total de R$ 2,4 bilhões por mês. Ao mesmo tempo, há cerca de um milhão de benefícios pagos por acidente, com custo total de R$ 2,2 bilhões por mês.

“2,22% de todo o gasto com benefícios previdenciários é pago em benefícios acidentários. Ou seja, quase a mesma coisa do que a aposentadoria especial poderia estar prevenindo, garantindo vida e gerando bem-estar, nós estamos pagando para aquele que se acidentou, já não tem mais bem-estar ou morreu, porque ali também tem a pensão por morte acidentária”.

Com mais de 7 milhões de acidentes com trabalhadores de carteira assinada desde 2012, o Brasil só está atrás de Índia, China e Indonésia nesse ranking de insalubridade, segundo Adriane Bramante, especialista em Direito Previdenciário.

“São números que não param de subir: enquanto estamos aqui discutindo, um trabalhador morreu por acidente de trabalho porque o ambiente de trabalho não é fiscalizado e é hostil”.

A subnotificação também é elevada. O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Santos, citou o caso dos terceirizados que, segundo ele, passam por invisibilidade no ambiente de trabalho e são vistos como “descartáveis”.

“No dia a dia da nossa categoria, normalmente se fala que, com um vigilante morto, a empresa põe a farda em outro e a vida continua. Descartam a gente. E descartam também ao não nos enxergar na condição de ter direito”.

Dirigente das Confederações Nacionais dos Urbanitários (CNU) e dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Elvio Vargas citou categorias que não têm conseguido a aposentadoria especial nem mesmo por meio de ações judiciais depois da Reforma Previdenciária. É o caso dos eletricitários expostos a riscos de choque.

“Que empresa fica com o eletricista, aquele que sobe no poste, até os 65 anos de idade? E aí eu posso fazer a pergunta inversa também. Que trabalhador vai conseguir fazer um serviço especializado até os 65 anos de idade? Então, não reconhecer a aposentadoria especial é jogar esses trabalhadores no limbo”.

Um dos consensos na regulamentação vem desde a aprovação da proposta principal na Comissão do Trabalho: a aposentadoria especial deve ser concedida por exposição ao risco e não por categoria. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (ANFIP) defende riscos medidos in loco e caso a caso, além de critérios técnicos na definição dos agentes nocivos, a fim de reduzir a judicialização. Outros debatedores fizeram sugestões pontuais quanto a fiscalização, afastamento não acidentário e reinclusão de contribuintes individuais. A audiência foi organizada pelos deputados Pastor Eurico (PL-PE) e Erika Kokay (PT-DF). Relator da proposta na Comissão da Previdência, Eurico aposta em novos consensos.

“Nessa comissão, esperamos chegar juntos a um denominador comum. A gente tem que tentar fazer maioria na hora de votar, depois de apreciarmos todos os pronunciamentos e termos o nosso relatório pronto”.

Por ser projeto de lei complementar, a regulamentação da aposentadoria especial vai exigir aprovação da maioria absoluta do Plenário da Câmara, o que equivale, no mínimo, a 257 votos favoráveis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira