RÁDIO CÂMARA

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE PERMITE RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTOS DESTINADOS À CONCLUSÃO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos deputados concluiu a aprovação de projeto (PL 858/24), do Senado, que permite a renegociação de financiamentos feitos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, o FDNE.

A proposta, de acordo com o governo, vai permitir a conclusão da ferrovia Transnordestina, com mil e 700 quilômetros de extensão. A ferrovia vai conectar 81 municípios do Ceará, Piauí e Pernambuco até os portos de Pecém, no Ceará, e Suape, em Pernambuco. A obra começou em 2006.

Para permitir a renegociação desses valores com os consórcios privados encarregados da obra, o projeto altera uma medida provisória de 2001 (MP 2156/2001). Além da renegociação de prazos, termos e condições dos empréstimos, a proposta permite a liberação de mais recursos.

O relator do projeto na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que é líder do governo na Casa, defendeu a aprovação do texto já aprovado pelo Senado, uma maneira de agilizar a transformação da proposta em lei.

“É uma matéria importante, que vai fazer com que as obras da Transnordestina, que é um consórcio privado que tem lá, possam utilizar recursos para financiar a conclusão dela, dos recursos deste fundo. Portanto, é uma matéria essencial para o país. Integra vários estados numa ferrovia que vai trazer só desenvolvimento e integração comercial e econômica dos estados do Nordeste e do Centro-Oeste.”

O projeto também autoriza o governo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, destinado a financiar equipamentos e serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. O fundo será administrado por um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da presidência da República.

O projeto foi aprovado por ampla maioria, mas foi criticado por deputados do PSol e do Novo. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a renegociação dos financiamentos para a conclusão da ferrovia não tem relação com a criação do fundo e não deveria constar da proposta.

“O artigo nono, em linhas gerais, está dando dinheiro para quem já deve. Quem já deve vai receber mais dinheiro do Banco do Nordeste. E quem deve com dívidas contratadas até 2012 vai dever. A questão é que é uma matéria estranha.”

O projeto que permite a renegociação de financiamentos feitos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, o FDNE, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA GARANTE TRIBUTAÇÃO MAIS BAIXA PARA ITENS DE CONSUMO POPULAR. A REPÓRTER SILVIA MUGNATO EXPLICA COMO FICOU O TEXTO APROVADO PELA CÂMARA.

A regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados garante que, daqui a nove anos, quando o sistema novo estiver totalmente em vigor, o cidadão possa comprar uma cesta de mais de 20 alimentos básicos com alíquota zero da nova tributação sobre o consumo; ou seja, livre do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será estadual e municipal, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal.

E isso também será válido para mais de 300 medicamentos, produtos básicos de higiene e limpeza e transporte público. As famílias mais pobres terão ainda a devolução de parte do imposto pago nas contas de luz, água e na compra do botijão de gás. E serviços privados de saúde e de educação terão redução de 60% das alíquotas gerais.

Por outro lado, produtos como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, carros, cigarros e jogos de azar serão sobretaxados com o Imposto Seletivo.

Mas como isso é diferente do mundo tributário atual?

Os novos tributos sobre consumo vão substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS de uma maneira nova. As regras do IBS e da CBS terão que ser as mesmas; e estados e municípios não poderão fazer variações de IBS; o que acontece no sistema atual com ICMS e ISS, conforme explicou o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL):

“Um sistema hoje que a gente pode comparar a um manicômio tributário, com muitas dificuldades, com muito custo, com muita insegurança, com uma regressão muito forte com relação a investimentos, pela incerteza de como se calcular impostos no Brasil.”

A arrecadação dos tributos vai ser no local de consumo de bens e serviços quando hoje acontece principalmente no local de origem dos produtos.

Por conta das diferenciações de regras atuais, muitos alimentos já são isentos de impostos hoje em razão de políticas locais. Mas aí entra em cena outra novidade da reforma: a eliminação da incidência de imposto sobre imposto.

Hoje, o cidadão não sabe quanto paga de imposto sobre consumo porque esse não é um cálculo simples. Cada fase da produção de uma lata de creme de leite tem um imposto cobrado e o que foi pago antes não é descontado na fase seguinte. A regulamentação da reforma traz o mecanismo do split payment, assim mesmo, em inglês.

A ideia do split é fazer a compensação do que foi pago de maneira imediata, como o pix do sistema bancário. Assim, na nota fiscal final do supermercado, o consumidor terá então explicitado o total de IBS e de CBS, que o governo estima em 26,5% da lata de creme de leite. No sistema atual, com a dificuldade de tirar os impostos do meio da produção, a alíquota média estimada é de 35%. Produtos complexos, como carros, têm cargas bem maiores.

Como comentou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação, no final das contas, o prefeito até pode sugerir mudanças na sua parcela do IBS, mas terá que explicar porque vai fazer o seu munícipe pagar mais caro que o da cidade vizinha:

“Porque ninguém sabia como é calculado o imposto. O que é imposto, o que é produto, agora é transparente. Tudo que um deputado, uma deputada, um governador, um prefeito, um presidente, ousarem mexer no sistema tributário, toda a sociedade vai ter conhecimento.”

A simplificação e a não cumulatividade tende então a dar mais eficiência ao sistema e reduzir a carga de produtos industrializados. Também foi regulamentado um sistema de devolução de impostos para famílias mais pobres, o cashback. Os técnicos do governo argumentavam que este também seria um sistema mais eficiente para tirar impostos de alimentos porque garantiria que apenas os que mais necessitam se beneficiassem de isenções.

A lata de creme de leite, apesar de não estar incluída em nenhuma lista, poderá ter pelo menos 20% de cashback.

Mas prevaleceu o entendimento do deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, que conseguiu incluir as proteínas animais na cesta básica e não em uma alíquota reduzida em 60%:

“Entendemos que o cashback vai demorar muito para se tornar realidade, que a informatização e a formalização do mercado brasileiro vai levar muito tempo. Não é justo que as famílias paguem mais caro com uma ilusão de que terão esses recursos devolvidos.”

De qualquer forma, todas as reduções e isenções de alíquotas da reforma serão revistas a cada 5 anos, justamente para avaliar o que funcionou e o que não funcionou. E se a inclusão das proteínas animais elevar a alíquota estimada de 26,5%, o governo terá que enviar um projeto para reduzir alguns benefícios, evitando que a tributação inicial, lá em 2033, fique maior.

Isso será possível porque os testes com o IBS e a CBS começam em 2026 com alíquotas pequenas dos novos tributos e reduções dos impostos que serão extintos.

Mas os deputados do governo ainda querem avaliar melhor o texto aprovado na Câmara agora que ele vai seguir para o Senado, como explicou o líder José Guimarães (PT-CE):

“É o processo de cálculo que nós vamos ver. A matéria vai para o Senado, tem tempo aí para a gente avaliar. Porque a média que sempre foi conversada aqui entre nós, era de 25 a 27%, sempre ficou nessa margem. Esse cálculo inicial que foi feito, de 26,5%, é uma projeção.”

A regulamentação da reforma tributária continua, porém, sendo discutida também na Câmara com o projeto que trata da criação do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/24). O comitê será uma verdadeira Receita Federal de estados e municípios, com sede em Brasília, para coordenar a cobrança, a fiscalização e a distribuição das receitas do imposto. Vale lembrar que, dos 5 tributos que serão extintos, o ICMS estadual é o que tem maior arrecadação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ESTUDO REVELA QUE CUSTO DA ELETRICIDADE E DO GÁS DE COZINHA COMPROMETE A SEGURANÇA ALIMENTAR NO PAÍS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A APRESENTAÇÃO DA PESQUISA AOS DEPUTADOS.

Uma pesquisa encomendada pelo Instituto Pólis e apresentada em seminário da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados revela que 36% das famílias brasileiras gastam mais da metade do orçamento mensal com energia elétrica e gás de cozinha.

Nas regiões Norte e Nordeste do País, esses gastos superam até as despesas com comida, comprometendo a segurança alimentar das famílias.

Os dados do levantamento “Justiça Energética” foram produzidos pelo IPEC e apresentados durante debate promovido pela deputada Carla Ayres (PT-SC).

Henrique Frota, um dos representantes do Instituto Pólis, informou que o objetivo da pesquisa é entender a opinião da população brasileira sobre o peso da energia elétrica e do gás de cozinha no orçamento familiar.

“A energia elétrica apareceu junto com a alimentação como o principal fator de despesa na renda familiar de diversas classes sociais, evidentemente com peso maior nas famílias de baixa.”

Também representando o Pólis, Maria Gabriela Feitosa destacou que o grande dado da pesquisa é que a energia elétrica tem deixado a população brasileira mais pobre.

“Pagar a cota de luz tem sido um desafio para os mais pobres. 60% das famílias das classes D e E, com renda domiciliar de até um salário mínimo, declararam que a conta de luz está atrasada”, disse ela. “A solução adotada por 30% dos entrevistados tem sido reduzir ou deixar de comprar alimentos básicos e bens de consumo.”

A representante do Pólis informou ainda que, quando perguntados o que fariam se pudessem reduzir os gastos com a conta de luz, mais de 50% dos entrevistados revelaram que comprariam alimentos.

Ela sugeriu a aprovação de uma proposta (PL 1804/24) que isenta usuários de baixa renda do pagamento das tarifas pelo uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. A ideia é alcançar uma tarifa social justa, complementar a atual tarifa social, que já prevê descontos para consumidores de baixa renda.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), que está licenciado para tratamento de saúde, participou presencialmente do seminário, e revelou dificuldades para fazer avançar outra proposta, de sua autoria, que cria o Programa Renda Básica Energética.

A ideia do projeto (PL 624/23) é substituir gradativamente o subsídio destinado à Tarifa Social de Energia Elétrica pela energia gerada em centrais de energia solar fotovoltaica, beneficiando os consumidores de baixa renda com consumo até 220 kWh/mês.

“Se a gente conseguisse botar em crédito de energia 220 kWh/mês para cada família pobre desse país nós fizemos justiça social muito mais impactante que muitas outras políticas sociais”.

Já aprovado pela Câmara, o texto aguarda análise do Senado e, segundo Uczai, ainda enfrenta resistências dentro do governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

UM EM CADA 5 CRIANÇAS E JOVENS TÊM TRANSTORNO ALIMENTAR. O ASSUNTO FOI DISCUTIDO NA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA, E O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Uma em cada vinte pessoas no Brasil tem algum transtorno alimentar e um dos motivos da doença é a comparação que jovens fazem entre si e com perfis exibidos em redes sociais, a maioria fora do padrão de realidade. O aumento dos casos de transtornos alimentares em adolescentes e jovens foi discutido na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.

Transtornos alimentares são condições psiquiátricas que se caracterizam por alterações persistentes nas refeições ou em comportamentos relacionados a hábitos alimentares. Os casos mais comuns são anorexia e bulimia. A Associação Brasileira de Psiquiatria estima que mais de 70 milhões de pessoas no mundo possuem algum distúrbio alimentar. No Brasil seriam 15 milhões de pessoas, segundo o coordenador do programa de transtornos alimentares do hospital da USP, Táki Cordás, que afirma que 1% da população brasileira tem anorexia nervosa.

“Chegamos a ver pacientes com 1m60, 1m70 com 25 quilos, 30 quilos. Basta, a partir disso, dizer que o índice de mortalidade de pacientes com anorexia nervosa pode chegar a 20%.”

A bulimia nervosa, que atinge 1,5% da população, não é tão facilmente detectada quanto a anorexia, porque, como não há muita alteração no corpo, pode passar despercebida. O sintoma mais evidente é a compulsão alimentar.

“Pacientes com bulimia nervosa usam um procedimento que a gente chama de purgativo, que é o vômito, após ter esse tipo de compulsão. Os vômitos podem variar de 2, 3, 10 ao dia, e obviamente esse é um risco elevadíssimo de morte, na medida em que você perde uma série de substâncias, entre elas potássio.”

Além de motivos genéticos, no caso da anorexia, os problemas familiares, de personalidade, abuso físico, sexual e negligência na infância estão entre os fatores de risco para a doença. Cerca de 60% dos que procuram cirurgia bariátrica, um método de emagrecimento com alteração do estômago, têm compulsão alimentar.

Na opinião da psiquiatra Maria Amália Pedrosa, da comissão de transtornos alimentares da ABP, Associação Brasileira de Psiquiatria, prevenir é o mais importante. Os pais devem ser informados sobre os sintomas de transtornos alimentares para diagnóstico precoce e evitar gravidade dos quadros. Mas há erros de diagnósticos entre os médicos. A psiquiatra apresentou duas pesquisas da associação que investigou o conhecimento dos psiquiatras brasileiros sobre transtornos alimentares. A taxa de acerto dos psiquiatras em relação ao diagnóstico está abaixo de 40%. Segundo ela, apenas 15% dos médicos tiveram contato com o tema transtorno alimentar durante o curso de medicina. Mas há um número pior.

“Só que, quando a gente vai avaliar o conhecimento em relação ao tratamento, o número é mais alarmante ainda. Porque, quando a gente vê sobre o conhecimento do tratamento de anorexia nervosa, é um dado de 2,7% de acertos, é muito baixo.”

A anorexia nervosa é a doença psiquiátrica que mais mata, inclusive por meio do suicídio.

O papel do nutricionista é importante, segundo a nutricionista Gabriela Fernandes, que acha que o tema precisa ser mais tratado na formação de outras áreas médicas. A assessora do Ministério da Saúde, Márcia Oliveira lembrou que, com a Política Nacional de Saúde Mental, houve expansão na rede de atenção psicossocial, que já somam 3 mil unidades em todo país.

“Hoje a gente passa de 2.290 leitos de saúde mental em hospital geral, ou seja, há necessidade, sim, de que as pessoas em determinado momento de seu tratamento necessite de leitos e que esses leitos, então, possam ser nos hospitais de caráter geral.”

A Centro de Atenção Psicossocial está habilitada em 2 mil municípios, mas o Instituto de Psiquiatria da USP tem a única enfermaria especializada em transtornos alimentares da América do Sul.

O debate atende a pedido da deputada Rosangela Moro (União-SP). Para ela, por se tratar de tema complexo, outras reuniões serão necessárias.

“A gente precisa capacitar profissionais da área da saúde para, ao menor sintoma de transtorno alimentar, vá procurar um tratamento, o protocolo correto, é um trabalho conjunto da sociedade, dos profissionais da saúde, das famílias, das escolas para que a gente diminua esse impacto de transtorno alimentar.”

Uma pesquisa realizada em 16 países, incluindo o Brasil, aponta que um em cada 5 jovens de 6 a 18 anos tem transtorno alimentar. No caso de mulheres, chega a um terço.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

EM DEBATE SOBRE OS PORTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA, ESPECIALISTAS RESSALTAM A IMPORTÂNCIA DE, ALÉM DE DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES, FAZER ISSO DE FORMA CLARA E ÚTIL PARA O CIDADÃO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Segundo informações do Tribunal de Contas da União (TCU), hoje 98% dos órgãos da administração pública já contam com portais institucionais de informações, mas o índice de transparência dos portais é de 58%. Representantes do TCU, da Controladoria Geral da União e da Câmara dos Deputados avaliam que é preciso avançar para oferecer informações de forma mais simples e clara para os cidadãos.

Os portais da administração pública foram o tema da quarta edição do ciclo de debates da Câmara sobre Transparência Pública. O evento foi promovido pela Secretaria de Transparência da Câmara dos Deputados, órgão que supervisiona a implementação da Lei de Acesso à Informação na Casa. Desde a publicação da lei em 2011, já foram mais de 486 mil atendimentos.

O ministro do Tribunal de Contas da União Jorge Oliveira destacou que a população deve ter acesso fácil à informação pública.

10:58 - 11:18 “É importante que as informações sejam claras e simples para que a população possa compreender, para que as pessoas possam opinar, que elas possam cobrar de seus parlamentares que suas prioridades sejam atendidas, para que elas possam cobrar do poder público em todas as esferas que eles possam executar da melhor forma as políticas públicas”.

O TCU participa de um programa nacional de transparência pública, que faz diagnóstico dos portais institucionais dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em nível federal, estadual e municipal.

Auditor de Controle Externo do TCU, Klaus de Oliveira considera baixo o resultado do último levantamento do programa, do ano passado, que revelou índice de transparência de 58% nos portais públicos. Segundo ele, as notas maiores foram obtidas pelos portais do governo federal, mas o índice foi puxado para baixo pelos órgãos municipais. Para ele, é preciso avançar para que a informação seja clara e completa.

Coordenadora da Frente Parlamentar de Fiscalização, Integridade e Transparência, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) acredita que os principais desafios de transparência estão na área orçamentária. Ela cita como exemplo a destinação das emendas orçamentárias das comissões da Câmara.

33:50 - 34:10 “Nós temos bilhões e bilhões de reais que estão hoje em comissões desta Casa que a gente não sabe quem indicou, como saiu o dinheiro, por que foi para a cidade A, e não foi para a cidade B, você olha critérios e não tem absolutamente nenhum critério técnico, não tem nenhuma indicação, isso não está em portal nenhum.”

Analista Legislativa da Coordenação de Relacionamento, Inteligência e Participação da Câmara, Patrícia Roedel informou que o portal da Câmara tem 44 milhões de acessos por ano, mas grande parte desses acessos é da área de notícias, de enquetes e transmissões ao vivo, e não da parte de gastos, e isso é levado em conta ao se alocar recursos humanos e financeiros.

A Câmara e o Senado desenvolveram índice para medir a transparência nos portais dos legislativos. Constatou-se que 74% dos acessos ao portal da Câmara são feitos pelo celular, e foi preciso adequar as informações para esse formato.

Diretor de Transparência da Controladoria Geral da União, Otávio Neves disse que devem ser disponibilizadas informações para além das orçamentárias e financeiras, dados que devem não apenas serem publicados, mas divulgados de maneira s se tornarem úteis para o cidadão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

PROPOSTA QUE MODIFICA CONSTITUIÇÃO PARA GARANTIR MAIS DINHEIRO PÚBLICO NO ATENDIMENTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS É APROVADA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA. OS DETALHES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 44/23) que destina 5% do valor das emendas parlamentares ao orçamento para prevenção e socorro imediato a áreas afetadas por desastres naturais como o que atingiu recentemente o Rio Grande do Sul.

A mesma proposta prevê que metade dos recursos das emendas parlamentares será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Essa destinação automática vai englobar as emendas individuais e as emendas de bancadas dos partidos. Os recursos vão abastecer ações da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Também passa a ser permitido o uso de 15% dos recursos de fundos e programas do governo federal, destinados originalmente a outras finalidades, para a prevenção e resposta a desastres naturais. Essa medida, que na prática desvincula a destinação desses recursos, vai valer por dez anos.

De acordo com o relator da proposta, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), essas fontes de recursos, somadas, vão permitir o uso de R$ 9 bilhões de reais por ano para prevenção de desastres e ajuda imediata às regiões afetadas.

“Teremos recursos para atender a população que mais precisa, a população que no momento do desastre precisa da atenção do governo, da atenção nossa parlamentar, porque você vai destinar uma parcela de suas emendas para a prevenção, para ajudar o seu município, o seu estado, a sua defesa civil. Hoje daremos aqui uma contribuição ao Brasil.”

A PEC permite ainda que recursos do orçamento sejam usados para abastecer o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, o Funcap, criado em 1969 e até hoje sem fonte de recursos própria.

A proposta original, que tratava apenas da destinação automática das emendas parlamentares, foi apresentada pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS). Ele disse que a iniciativa uniu governo e oposição em torno da prevenção a desastres, assunto urgente que até hoje não recebeu a devida atenção no orçamento.

“Uma causa que não tinha a atenção devida no país. Prevenção e apoio no pós-tragédia. Hoje, um parlamentar quer mandar uma emenda para uma enchente, um incêndio, essa emenda só chega daqui a um ano praticamente. Resolve nada. Agora vai mudar tudo. Nós teremos em torno de nove bilhões de reais para mandarmos em emenda PIX. Uma ajuda imediata.”

Depois de aprovada em dois turnos pela Câmara, a proposta de emenda à Constituição que destina 5% do valor das emendas parlamentares ao orçamento para a prevenção e o socorro imediato a áreas afetadas por desastres naturais e 50% para ações e serviços públicos de saúde seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, COM SIMPLIFICAÇÃO DE IMPOSTOS E ISENÇÃO PARA PRODUTOS DA CESTA BÁSICA, INCLUSIVE A CARNE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto (PLP 68/24) que regulamenta os principais pontos da reforma tributária, com a criação de três novos impostos no lugar de cinco atuais.

O texto, de mais de 500 artigos, detalha como será a cobrança e os casos de redução e até de isenção total dos novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS; a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS; e o Imposto Seletivo.

Estão isentos da cobrança do IBS e da CBS, por exemplo, os artigos da cesta básica, inclusive carnes, produto que não estava no texto, mas foi incluído durante a votação pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O IBS será distribuído a estados e municípios. O CBS será um imposto federal. Eles vão incidir sobre mercadorias e serviços, inclusive importados. O Imposto Seletivo, também federal, será cobrado sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, veículos, bebidas alcoólicas e jogos de azar.

Estes tributos vão substituir o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS após um período de transição, que começa em 2026 e vai até 2033. O governo, que apresentou a proposta original, estima que as alíquotas do IBS e da CBS, somadas, serão de 26,5%. Depois de críticas da oposição, que apontou aumento de impostos com a proposta, o relator incluiu um dispositivo que obriga o governo a reduzir as alíquotas caso a soma dos dois tributos ultrapasse esse percentual.

O texto apresentado pelo relator, Reginaldo Lopes, foi resultado das discussões de um grupo de trabalho composto por sete deputados de vários partidos, o que gerou críticas da oposição. Deputados do Novo e do PL disseram que a proposta não foi devidamente discutida e que vai provocar aumento de impostos. Foi o que disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“Desastrosa. Nós estamos estartando dia 1 com uma alíquota segunda maior do mundo. Vai ter, sim, aumento de arrecadação. Aí fala em simplificação, nós substituímos 5 tributos por 4, que é CBS, IBS, o imposto sobre o pecado e mais o imposto estadual. E mais, em 10 anos de transição, teremos que conviver com 9. Essa PEC tem 50% de artigos falando de exceções.”

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), um dos integrantes do grupo de trabalho, disse que todos os setores econômicos foram ouvidos. Ele listou as vantagens da reforma tributária em relação ao modelo atual.

“Houve debate, é mentira de quem diz que não houve debate. Outra mentira grande é dizer que vai aumentar a carga tributária. Ao contrário, vai diminuir a carga tributária, vai diminuir a sonegação, por isso que vai diminuir a carga tributária. Vai diminuir a fraude, vai diminuir a inadimplência. E os que aqui estão contrários a essa reforma tributária, ou é por que estão do lado dos sonegadores, dos fraudadores, ou porque é questão política e ideológica.”

A proposta reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os produtos da cesta básica. Além da carne, incluída na última hora, estarão isentos o arroz, o leite, a manteiga, a margarina, feijões, raízes e tubérculos, cocos, café, óleo de soja, farinhas de soja, mandioca, milho e trigo, açúcar, massas alimentícias e pão comum.

O texto prevê ainda a devolução de até 50% dos tributos pagos na conta de luz e 100% do gás de cozinha para as famílias inscritas no CadÚnico, o cadastro de benefícios sociais do governo. Essa devolução do imposto pago tem o nome de cashback, termo em inglês que significa “dinheiro de volta”.

Também prevê isenção para mais de 300 medicamentos e redução de 60% para outros 850. O transporte público também fica isento do pagamento de tributos.

Durante a votação, foram apresentadas mais de 800 emendas para mudar pontos do texto. Várias delas diziam respeito à lista dos produtos que seriam submetidos ao Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado” por incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Deputados ambientalistas pediram a inclusão de defensivos agrícolas nessa lista, mas estes produtos foram considerados insumos e desonerados. Outros insumos do setor agrícola acabaram ganhando isenção ou redução de impostos, a partir de negociação da bancada do agronegócio com o relator, como fertilizantes e atividades técnicas agrícolas.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que defendeu a reforma tributária, pediu mais impostos também para armas e alimentos açucarados e ultraprocessados, que ficaram de fora da lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.

“O sentido geral da reforma é redução de tributos, é a devolução para a população que tem menos recursos através do cashback e é fazer com que a gente tenha mais equilíbrio e simplificação. Agora, obviamente que os debates precisam gerar ajustes no texto. Armas não podem ficar fora do imposto seletivo. O segundo aspecto é a questão da alimentação, da gente garantir no imposto seletivo os ultraprocessados, as bebidas açucaradas, porque isso está vinculado a 32 doenças.”

A regulamentação da reforma tributária também isenta os impostos sobre produtos de higiene menstrual, como absorventes íntimos.

Também reduz em até 60% os impostos para serviços de saúde, higiene e limpeza destinados à população de baixa renda, bem como escolas do ensino infantil, fundamental e médio. Prestadores de serviço como advogados e contadores vão pagar 30% a menos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que até o fim do ano, quando toda a regulamentação da reforma tributária tiver sido concluída pela Câmara e pelo Senado, o Congresso terá entregado ao país um sistema mais enxuto e equilibrado. Ele destacou também os benefícios sociais da proposta.

“Muita confiança de que nós vamos entregar um sistema mais enxuto, que fez justiça social, com a aprovação de cashbacks para a população mais carente, que faz parte do CadÚnico, com relação aos produtos essenciais, como água, como eletricidade, como esgoto. Eles terão os seus impostos ressarcidos.”

Depois de analisada pela Câmara, a regulamentação da Reforma Tributária foi enviada para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA ENTREGA PRÊMIO ZILDA ARNS EM HOMENAGEM A DEFENSORES DOS DIREITOS DOS IDOSOS. O REPÓRTER MURILO SOUZA NOS CONTA QUEM FORAM OS PREMIADOS ESSE ANO.

A Câmara dos Deputados entregou o Prêmio Zilda Arns de 2024, em reconhecimento a pessoas e instituições que contribuíram na defesa dos direitos das pessoas idosas. A premiação consiste em um diploma de menção honrosa, concedido anualmente a até cinco homenageados, decididos em votação pelos deputados. A cerimônia foi realizada no Salão Nobre da Câmara.

Receberam o prêmio: a Associação Assunção, de Goiás, a Associação Beneficente Cristã Casa de Maria, em Minas Gerais, o Centro de Atendimento para Pessoa Idosa com Alzheimer e Familiares , do Rio de Janeiro), a Irmã Silvia Vecellia, do Mato Grosso do Sul, e a Universidade Aberta  da Terceira Idade (Unati), unidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Em 2023, um dos homenageados foi o Papa Francisco.

Segunda-secretária da Câmara, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que os agraciados com o prêmio representam um conjunto de iniciativas no Brasil que seguem o mesmo princípio de Zilda Arns de cuidado para com o próximo.

“Saudamos, sobretudo, a conquista de mais vivermos, a conquista da longevidade, que oportuniza uma expectativa de vida maior e que deve ser também uma expectativa de vida melhor. É preciso, no entanto, que a escuta do que falam os idosos seja assegurada. É preciso que as limitações, que muitas vezes vão se impondo pela ausência de cuidados, sejam rompidas e impedidas de estarem establececidas” 38:20.

Para o deputado Pedro Aihara, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o prêmio é a materialização de um trabalho que vem sendo feito e desenvolvido pelos agraciados ao longo de toda uma vida.

“ Para muito além desses momentos que vocês estão vivenciando aqui agora, que são de reconhecimento, de celebração e de glória, existiram, em quantidade infinitamente maior, momentos de abnegação, de sacrifício, de dor e de dificuldades em que desafios foram superados. É por isso que a gente precisa dar esse reconhecimento”, 46:50.

Emocionada, uma das homenageadas, Nilza Soares Santos, da Casa de Maria, relatou o que representa para ela atuar no trabalho solidário há 53 anos.

“Deus me escolheu, me curou de uma tuberculose, para eu cuidar, ser a voz dos meus irmãos que moram no aglomerado, pobres, favelados, com fome, e a fome material foi exatamente o que meu deu esse impulso. Há 53 anos eu venho fazendo esse trabalho”, 1:01:53

Criado em setembro de 2017, o prêmio homenageia a médica pediatra Zilda Arns Neumann, nascida em Forquilhinha (SC), em 1934. Zilda Arns atuou em causas humanitárias e sanitaristas e foi uma das fundadoras da Pastoral da Criança. Faleceu em 12 de janeiro de 2010, durante o terremoto que atingiu a capital do Haiti, Porto Príncipe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

RIO GRANDE DO SUL TRABALHA NO MAPEAMENTO DAS AÇÕES DE DRAGAGEM DE RIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU REUNIÃO EM QUE ESTADO E PREFEITURAS PEDIRAM MAIS RECURSOS PARA AS OBRAS.

Participantes de audiência pública da Comissão Externa da Câmara sobre as Enchentes no Rio Grande do Sul cobraram da Fepam, Fundação Estadual de Proteção Ambiental, o zoneamento da bacia do rio Guaíba em relação às ações de desassoreamento e dragagem. A secretária estadual do Meio Ambiente, Marjorie Kauffmann, disse que os recursos existentes estão sendo alocados para isso. Estas ações minimizariam os danos causados pelas chuvas.

Marjorie afirmou, porém, que não existem recursos para ações em rios maiores. Segundo ela, apenas para a manutenção das hidrovias atuais; ou seja, sem o aprofundamento dos canais, são necessários R$ 800 milhões. Ela disse que, para os pequenos rios, foram retirados todos os entraves administrativos e os prefeitos vêm retirando material dos rios com os recursos e maquinário existentes.

O prefeito de Sapucaia do Sul, Volmir Rodrigues, mostrou preocupação com o fim do período de calamidade pública e com o esquecimento dos problemas:

“Hoje tu pega a 448 de Sapucaia, Esteio, Canoas, Porto Alegre, as laterais estão todas inundadas, o solo está encharcado, a água não está descendo, os rios estão cheios. Na chuva do final de semana, que foi uma chuva milimétrica muito pouca, Porto Alegre já alagou, a minha região ribeirinha aqui em Sapucaia começou o alagamento. Então, a preocupação é hoje: Os rios estão entupidos de lodo, de material orgânico, animais, vegetais, móveis, árvores, sofás. Então, a gente precisa. De onde virá esse recurso?”

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que o grupo está cobrando do governo medidas para recomposição das receitas dos municípios afetados pelas enchentes e para que as empresas possam garantir empregos:

“Que é garantir a redução de carga horária e de salários com contribuição do governo federal para a complementação dos salários, para não demitir, como aconteceu na pandemia. No caso do Rio Grande do Sul, nós vivemos um período ainda mais drástico porque nós perdemos muitos ativos.”

O reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Carlos André Bulhões, disse que em 1953 existiam 850 quilômetros de vias navegáveis no estado. Hoje, são apenas 250 quilômetros do Porto de Rio Grande ao pólo de Triunfo. Bulhões frisou que a dragagem dos rios é uma ação fundamental; mas não será suficiente para evitar eventuais novos danos. Ele explicou que as ações têm que ser integradas e no sentido de amortecer a força das águas e conter a sua velocidade.

Bulhões ainda citou o problema dos “rios artificiais” que são as tubulações de água e esgoto das cidades. Ele estima que 4 mil quilômetros desta tubulação em Porto Alegre está entupida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE ORÇAMENTO ESPECIAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES.

Segundo o IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil conta com cerca de 20 milhões de crianças. Isso significa que um a cada dez pessoas têm menos de 6 anos de idade no Brasil.

Pensando no cuidado com essa parcela da população, avança na Câmara dos Deputados um projeto (PL 3826/19) que cria o "Orçamento Criança" para financiar políticas voltadas à primeira infância.

O Ministério da Saúde considera como primeira infância os primeiros 6 anos de vida. É o período em que os bebês aprimoram os sentidos, aprendem os primeiros movimentos e criam seus laços afetivos.

A proposta prevê normas especiais para o atendimento à primeira infância. Por exemplo, o texto estabelece que a União, os estados e os municípios devem especificar, no orçamento, quais verbas estão sendo destinadas para políticas infantis.

De acordo com a relatora do projeto na comissão de Constituição e Justiça, deputada Bia Kicis (PL-DF), do PL do Distrito Federal, o objetivo é monitorar os orçamentos federais, estaduais e municipais em prol da primeira infância.

Ela espera que a medida traga transparência e melhore a eficiência de políticas voltadas ao público infantil.

“É impossível você implementar qualquer política pública sem um orçamento para isso. E o Marco Da Primeira Infância, ela já prevê uma atenção especial às crianças. Então essa lei vem agora para trazer meios de ação, mais concretude, exatamente para que a gente possa cuidar das crianças.”

O projeto ainda determina que o “orçamento criança” descreva os gastos e as ações públicas realizadas em três áreas principais: educação, saúde e assistência social.

Agora, o projeto que cria o “orçamento criança” segue diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas