RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS DEFENDEM FIM DA MORATÓRIA DA SOJA, MAS ASSOCIAÇÕES ALERTAM PARA BOICOTE NO EXTERIOR. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

A Câmara dos Deputados debate o fim da moratória da soja nos municípios que fazem parte da Amazônia Legal.

A moratória da Soja foi um acordo feito em 2006. À época, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, ABIOVE, e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais, ANEC, se comprometeram a não vender soja plantada em áreas que tivessem sido desmatadas dentro da Amazônia Legal.

A ideia inicial era que a medida durasse dois anos, mas a moratória tem sido renovada anualmente desde 2008.

Quem cuida da gestão e dos termos desse acordo ano a ano é o Grupo de Trabalho da Soja — formada pelas associações e por organizações da sociedade civil, pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Banco do Brasil.

Em janeiro de 2018, um relatório apresentado pelo grupo mostrou que, desde que o acordo foi firmado, apenas 1% do desmatamento na Amazônia foi decorrente do plantio da soja.

O presidente da Abiove, André Assar, defende que é preciso mudar a forma como os territórios considerados ilegais são delimitados. Ele afirma que, com a nova proposta do comitê gestor, a venda de soja plantada na Amazônia vai aumentar em quatro vezes.

A proposta é considerar as áreas realmente desmatadas recentemente, e não as propriedades rurais inteiras, como é feito hoje. Uma mesma propriedade pode ter áreas desmatadas legalmente e de forma irregular, e por isso a área de produção pode aumentar sem desrespeitar a moratória.

Mas André Assar ressalta que a indústria está convencida de que, se houver o fim da moratória, haverá boicote à soja brasileira no exterior.

“E nós estamos convencidos que se a gente acabar com a moratória, nós vamos ter boicote a soja brasileira lá fora. É uma solução que a gente sabe que não é o interesse de vocês, que é acabar com a moratória, mas nós como indústria não queremos acabar com a moratória. Nós queremos modificá-la de tal forma aqui que não impeça, evidentemente, a expansão da soja em municípios que ainda têm potencial para desenvolver a soja.”

Entre as organizações não governamentais, as ONG’s, que participam do acordo de não comercialização da soja plantada em território desmatado, o Greenpeace foi convidado para o debate, mas não mandou representante.

Por conta da ausência da instituição no debate, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ameaçou instituir uma comissão parlamentar de inquérito.

Coronel Fernanda ressalta que a atuação das ONG’s na moratória da soja deve ser investigada.

“Para investigar essas ONGs, se elas não tiveram coragem de vir aqui de forma voluntária. Numa CPI, elas vão ser obrigadas a vir e prestar esclarecimentos, mas já que elas não sabem reconhecer o povo brasileiro e o produtor brasileiro, nós vamos mostrar para ela que o Parlamento Brasileiro, Câmara Federal e Senado Federal vai tomar providências.”

Os produtores também se posicionaram de forma contrária à manutenção do acordo que proíbe a venda de soja plantada em áreas desmatadas na Amazônia.

O vice-presidente da Aprosoja, Lucas Beber, considera uma injustiça continuar com as restrições. Ele afirma que a moratória da soja fere direitos básicos, como o direito à propriedade privada.

Lucas Beber frisa que os mais prejudicados são os pequenos municípios.

“É visto que os municípios que foram desbravados antes da moratória da soja no Mato Grosso têm um PIB e um IDH alto que cresceu muito, trazendo melhores condições de vida para essas pessoas. E os municípios que, de forma posterior, vieram explorar as suas terras, estão padecendo pela moratória da soja.”

Além da manutenção do acordo e nova forma de delimitação das terras de produtivas, a outra sugestão da Abiove é a inclusão de representantes do agronegócio no comitê de gestão da moratória. A instituição propôs que a CNA, a Confederação de Agricultura, faça parte do grupo de trabalho da soja.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PROPOSTA GERA CONFLITO ENTRE TRABALHADORES AUTÔNOMOS E MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

Em audiência pública da Comissão do Trabalho da Câmara, parlamentares e movimentadores de carga discutiram uma proposta (PL 3361/12) que altera a lei de 2009 (Lei 12.2023/09) que regulamentou as atividades de movimentação de mercadorias em geral e o trabalho avulso na mesma área.

Cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, pesagem, embalagem, posicionamento, reparação da carga e empilhamento são algumas das atividades que fazem parte do trabalho de movimentação de mercadorias. São trabalhos realizados em depósitos e grandes armazéns distribuidores, fora de áreas portuárias isso porque trabalhadores de portos têm leis específicas.

A lei atual permite que as atividades de movimentação de cargas sejam exercidas tanto por trabalhadores avulsos quanto por empregados com carteira assinada. Mas o projeto de lei discutido na reunião restringe a movimentação de mercadorias apenas aos trabalhadores avulsos.

Marcelo dos Santos, representante do sindicato de carregadores autônomos em centrais de abastecimento do Estado de São Paulo, o Sindicar, defendeu a proposta, para que trabalhadores avulsos possam atuar sem a mediação dos sindicatos que controlam a contratação.

“Para que seja contratada mão de obra é necessário que o sindicato avulso se envolva diretamente nas negociações e retenham parte dos valores negociados entre sindicato e cliente, coisa que não acontece com os carregadores autônomos. O sindicato dos autônomos não se envolve na contratação da mão de obra, isso para ser feito entre carregador e cliente, proporcionando melhores ganhos para os carregadores”.

Alfredo de Souza, da Confederação dos Trabalhadores em Movimentação de Mercadoria de São Paulo, é contra a proposta, e explicou que a realidade é diferente da relatada pelos sindicatos e parlamentares favoráveis à proposta. Para ele, a lei não prejudicou os carregadores das centrais de abastecimento, ao contrário, consolidou benefícios para a categoria, como fundo de garantia, aviso prévio, férias e décimo terceiro.

“A alteração da maneira que vocês querem fazer no artigo terceiro, vocês querem proibir a empresa de movimentação de mercadoria de registrar empregado, aí se torna inconstitucional, aí nós mesmos vamos entrar no STF para anular, porque como é que a empresa vai impedir de registar empregado? Por isso que o artigo terceiro está dizendo “ou a empresa faz com o empregado dela, ou ela pode fazer através de avulso” em nenhum momento está dizendo de outra forma”.

Em 2015 o Ministério Público moveu uma ação civil pública contra a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, a Ceagesp, para que os trabalhadores fossem enquadrados na lei que rege os movimentadores de carga.

Os procuradores alegaram que os cerca de 3500 carregadores autônomos da companhia são regidos por uma lei interna que prevê o pagamento mensal de vinte reais por trabalhador e vinte reais anuais para a companhia, caso contrário não poderiam trabalhar. A contratação é feita diretamente entre os compradores das mercadorias, sem intermediação do sindicato.

No entanto, o Ministério Público entende que, assim como no trabalho escravo, os carregadores autônomos estão sendo obrigados a pagar para trabalhar, além de suportar a informalidade e insegurança jurídica, sem os registros exigidos por lei.

No final, no caso da Ceagesp, o Tribunal Superior do Trabalho afirmou que movimentadores de carga contratados devem ser classificados como trabalhadores avulsos, com a mesma formalização e proteção trabalhista e previdenciária de outros trabalhadores urbanos.

Para resolver esse tipo de conflito, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que é autor de uma das propostas (PL 4335/23) anexadas no projeto que altera a lei dos movimentadores de mercadoria, defende modificações na lei atual. Ele afirmou que os sindicatos são contra a proposta porque querem representar mais do que já representam.

“A gente quer discutir com vocês e deixar claro: Qual que é a representação nossa, qual que é representação de vocês, qual que é a representação dos avulsos, é isso que precisa deixar claro, que não está claro. E meu projeto tá dizendo isso, nada mais do que isso”.

O representante do Ministério do Trabalho na reunião, Benício Ribeiro, disse que o governo tende a recomendar a rejeição do projeto de lei, porque o setor se encontra bem regulamentado.

O relator da proposta na comissão, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), concluiu que a discussão deve continuar antes da votação da proposta. Ele afirmou que os representantes das categorias profissionais e os técnicos do Ministério do Trabalho deverão se reunir, e um acordo deve ser apresentado até a segunda quinzena do mês de agosto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

DEPOENTE NEGA RELAÇÃO COM ACUSADOS DE SEREM MANDANTES DO ASSASSINATO DE MARIELLE FRANCO. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU OS DEPOIMENTOS.

Preso sob a acusação de comprometer as investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, o delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, negou diversas vezes, em depoimento ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, qualquer relação com os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, presos em março sob a acusação de serem os mandantes dos crimes.

O deputado Chiquinho Brazão (RJ) responde a processo que pode levar à cassação do seu mandato.

Indicado como testemunha de defesa de Brazão, Rivaldo Barbosa disse aos deputados que sua indicação para o cargo de chefia na Polícia Civil não foi influenciada pelos irmãos Brazão. Barbosa foi chefe de Polícia Civil durante as investigações do assassinato, de março a dezembro de 2018, tendo assumido o cargo dias antes das execuções.

“Desde o dia em que eu nasci, eu nunca falei com nenhum irmão Brazão. Eu nunca falei com essas pessoas na minha vida. Eu estou aqui preso há quase quatro meses e a única coisa que eu fiz foi indicar o delegado Giniton [Lages], que efetivamente prendeu com provas técnicas o Ronnie Lessa”.

Lessa é o assassino confesso da vereadora e de Anderson.

O relatório da Polícia Federal aponta que a Delegacia de Homicídios, de Giniton Lages, “pode ter sabotado as investigações”. O texto revela, por exemplo, negligência da delegacia em recolher imagens do veículo usado no crime.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou Barbosa sobre ações da polícia que teriam dificultado as investigações. Segundo a delação de Ronnie Lessa, Barbosa teria dado aval aos irmãos Brazão de que o crime ficaria impune.

Em resposta, Rivaldo Barbosa reforçou que é inocente e disse que sua prisão se deve à uma retaliação de Ronnie Lessa, preso por ser o executor de Marielle e Anderson.

“Eu vim aqui apenas para que eu pudesse falar, porque desde o dia 24 de março eu tô aqui nesse local e estou inocente. A coisa que eu fiz foi indicar o delegado que prendeu quem está me acusando.”

Outras duas testemunhas indicadas pela defesa de Brazão afirmaram ao Conselho de Ética que ficaram “surpresas” e “espantadas” ao tomar conhecimento da prisão do parlamentar como suposto mandante dos assassinatos.

Willian Coelho, vereador da Câmara Municipal do Rio há 12 anos, declarou que não há razões para ligar Chiquinho Brazão a grupos paramilitares no Rio de Janeiro. Sobre a atuação de Brazão como vereador, incluindo a relação dele com Marielle Franco, Coelho disse que nunca presenciou nenhuma inimizade com ela ou com qualquer outro vereador.

Também ouvido como testemunha de defesa, o ex-deputado federal Paulo Sérgio Ramos Barboza, que já foi parlamentar pelo Psol e participou da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Milícias na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, também se disse surpreso com o suposto envolvimento dos irmãos Brazão no caso Marielle e Anderson. Ele defendeu que investigações sejam aprofundadas e que a presunção de inocência do deputado seja assegurada.

Presidente do Conselho de Ética, o deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) reafirmou que Chiquinho Brazão será ouvido pelo Conselho de Ética nesta terça-feira (16), juntamente com o irmão Domingos Brazão, Thiago Kwiatkowski, conselheiro do Tribunal de Contas do RJ e Carlos Alberto Lavrado Cupello, conhecido como Tio Carlos (Solidariedade-RJ).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

PRESIDENTE DA CÂMARA CONFIRMA PARA AGOSTO A VOTAÇÃO DO SEGUNDO PROJETO QUE REGULAMENTA A REFORMA TRIBUTÁRIA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A ENTREVISTA.

O presidente da Câmara, [[Arthur Lira]], afirmou que o segundo projeto da regulamentação da reforma tributária será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar (PLP 108/24). Segundo Lira, o texto já está pronto para ser votado, uma vez que foi amplamente discutido pelo Grupo de Trabalho que debateu a proposta. Ele concedeu entrevista à CNN Brasil nesta segunda-feira (15).

Lira foi questionado sobre a inclusão das proteínas na cesta básica, isenta de impostos, na votação do texto na Câmara. Lira disse que não era contra o benefício para o setor, mas era preciso avaliar o impacto dessa inserção no aumento da alíquota do imposto.

"O que eu sempre me posicionei foi para avaliar o custo de alíquota que representaria para todo o brasileiro. O melhor seria fazer uma cashback para todos os brasileiros do cadÚnico sobre a proteína."

Em relação à chamada "Abin paralela", Lira afirmou que os fatos são graves. Investigações mostraram que pode ter havido uma "Abin paralela", ou seja, um sistema de monitoramento e espionagem ilegal de autoridades e desafetos políticos durante o governo do ex-presidente Jair  Bolsonaro.

"Esse acompanhamento para quem destinou, para quem mandou, qual a finalidade. Tenho certeza que a Abin, a Polícia Federal, o STF devem estar adiantados nesse sentido".

Lira também afirmou que a votação da proposta que facilita pagamento de dívidas de partidos político só foi possível porque havia um compromisso do Senado em pautar e votar o texto. Ele negou que se trate de anistia aos partidos políticos. Segundo ele, o objetivo foi colocar numa PEC questões que ficaram mal solucionadas pela resolução do STF que tratou do tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO APROVA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA CAMINHONEIROS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 3849/21) que estabelece aposentadoria especial para caminhoneiros. Seja o profissional autônomo ou registrado pela CLT.

Pela proposta, a categoria poderia se aposentar com um salário de benefício, que serve de base para os cálculos do INSS. Hoje, o salário mínimo estipulado pelo Governo é de R$ 1.412,00 reais.

O valor que deve chegar ao bolso do aposentado é calculado considerando fatores como a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida da pessoa.

A comissão seguiu o voto do relator, deputado Neto Carletto (PP-BA), que aprovou a proposta, mas alterou o texto. O parlamentar excluiu o repasse de 15% da renda do Sest e do Senat para a Previdência Social.

Sest e Senat são parte do Sistema S, instituições que oferecem serviços de saúde e ensino aos profissionais de transporte e a suas famílias. Pelo projeto original, esses recursos seriam a principal fonte de financiamento das aposentadorias.

Mas Neto Carletto defende que não é necessário utilizar recursos de outras áreas para custear a aposentadoria dos caminhoneiros. O parlamentar argumenta que a Previdência Social já possui fontes de recursos próprios para dar suporte a todas as categorias.

Neto Carletto afirma que a proposta é um passo importante para melhorar a qualidade de vida da categoria.

“Esse projeto de lei vai garantir um benefício que é de direito desses trabalhadores que colocam as suas vidas em risco todos os dias. São pessoas que trabalham em ambientes precários, sem segurança, exposto a agentes prejudiciais para a saúde e não recebem o cuidado necessário. Temos que pensar em outras ações para melhorar as condições de trabalho dos caminhoneiros.”

O projeto inclui a aposentadoria especial dos caminhoneiros na Lei de Benefícios da Previdência Social. Essa norma também determina que os profissionais que trabalham sob circunstâncias prejudiciais à saúde têm o direito de se aposentar mais cedo. Para isso, precisam comprovar ao INSS a exposição a agentes insalubres.

Em seguida, a proposta que estabelece uma aposentadoria especial para os caminhoneiros será avaliada pela comissão que cuida de assuntos ligados à Previdência e à Assistência Social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

FUNCIONÁRIAS DA PRF DENUNCIAM CASOS DE ASSÉDIO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Servidoras da Polícia Rodoviária Federal denunciaram, em audiência na Câmara, casos de assédio na instituição. A funcionária terceirizada Denise Lara Lacerda sustentou ter sofrido assédios sexual e moral. A engenheira relatou que, depois de um colega denunciar a situação à chefia e ela ser chamada a testemunhar, passou a sofrer perseguições e acabou demitida.

A servidora administrativa Sabrina Pereira Soares Damasceno também relatou ter sido vítima de assédio sexual em 2015, quando ainda estava em estágio probatório. Segundo disse, ao não corresponder às investidas de seu então chefe imediato, se tornou vítima de assédio moral e perseguições. Ela era lotada em Minas Gerais, seu estado natal, e teve de se transferir para o Espírito Santo em consequência do caso, segundo narrou na audiência.

De acordo com Sabrina Soares, a corregedoria da PRF foi negligente com as denúncias.

“Um certo dia, esse servidor chegou, tocou na minha barriga, apertou a minha barriga e disse, ‘nossa, que durinha’. Eu fiquei chocada, porque eu mal conversava com ele, eu nunca dele liberdade para ele ou para qualquer outro fazer isso no trabalho. E no parecer da corregedoria, eles disseram que o fato ocorreu em torno de brincadeira. Nem o meu próprio depoimento foi respeitado pela comissão, integralmente masculina da corregedoria. Em outra ocasião, foi quando ele pegou na minha coxa. E, outra vez, no relatório, a corregedoria entendeu que esse toque foi uma tentativa de me consolar.”

Sabrina Damasceno contou que suas denúncias nunca foram sequer aceitas. Ela só participou de um processo como testemunha, quando uma policial de Brasília fez uma queixa contra o mesmo acusado. Em Minas Gerais, conforme os relatos, esse mesmo policial teria assediado seis mulheres, mas, depois de cinco anos da abertura de um único processo na corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, o caso acabou arquivado.

O policial rodoviário federal Igor Cesar Gonçalves Pereira, que é marido de Sabrina Damasceno, denunciou que, depois que o processo foi arquivado, o policial acusado utilizou o caso para processar as mulheres que fizeram as denúncias. Conforme disse, o acusado agora processa quatro mulheres, e pede uma indenização de R$ 700 mil reais.

De acordo com a policial Pamela Pereira Vieira, até hoje a Polícia Rodoviária Federal não tem sequer alojamento e banheiro femininos. Diante disso, sustentou as mulheres são submetidas a situações como ver os colegas nus ou mesmo se tocando no alojamento diante delas.

“Não há estatística de quantos assediadores foram punidos pela nossa corregedoria. Se não há essas estatísticas, é porque não há transparência, e eu só posso chegar à seguinte conclusão: ou só temos santos na PRF, ou existe uma estrutura de acobertamento sistemático dos assediadores na Polícia Rodoviária Federal. Vários relatos chegaram até a mim, piadinhas, exclusão, alguns mais graves, como passar a mão, tentativa de estupro. Nós recebemos sempre comunicados falando de que alguns policiais foram demitidos por corrupção. Eu nunca recebi um comunicado dizendo que alguém foi punido por assediar uma mulher.”

Segundo o corregedor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Vinicius Behrmann Bento, até o ano passado, era difícil lidar com os casos de abuso porque não havia previsão explicita de assédio sexual no ordenamento jurídico com relação a penalidade disciplinar, no âmbito administrativo. Segundo disse, só em dezembro de 2023, a Controladoria-Geral da União publicou nota técnica com a diferenciação entre assédio sexual e outras condutas de natureza sexual.

Essa nota definira que comportamentos considerados assédio sexual devem ser punidos com demissão. Já aqueles com “menor potencial ofensivo, como piadas inapropriadas”, devem ter pena de advertência ou suspensão.

Ainda conforme o corregedor-geral, no ano passado a PRF puniu 11,4% dos acusados de assédio sexual.

Autora do requerimento para a realização do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou a necessidade de investigar as denúncias e punir os abusadores.

“A forma mais perfeita de tentar manter as coisas como estão é negar que existem os problemas. Portanto, é preciso que tenha avaliação de clima organizacional, é preciso que tenha espaços de falas, pessoas se sintam à vontade, confortáveis para falar, é preciso ter sistematização de fluxo de denúncia para que você possa ter segurança de que a sua denúncia vai representar respostas. Porque senão é o estímulo à impunidade, e a impunidade, ela naturaliza a violação, e ela fere o Estado Democrático de Direito.”

A audiência pública sobre assédio moral e sexual na Polícia Rodoviária Federal foi realizada pela Comissão de Legislação Participativa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA MARCO LEGAL PARA A PRODUÇÃO DO HIDROGÊNIO VERDE, CONSIDERADO O COMBUSTÍVEL DO FUTURO, E PROPOSTA PODE VIRAR LEI. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 2308/ 2023) que cria um marco legal para a produção e uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono, considerado “o combustível do futuro”, estratégico para os esforços de redução das emissões de gases do aquecimento global.

O chamado "hidrogênio verde" pode ser usado como insumo das indústrias de fertilizantes, cimento e petroquímica, além de combustível para veículos como navios e aviões, em substituição a combustíveis fósseis.

A proposta cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. Entre outras coisas, estabelece regras para a certificação das empresas produtoras.

O projeto prevê ainda a adoção de benefícios fiscais para a produção, com a criação do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, batizado de Rehidro.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara no ano passado e depois sofreu alterações no Senado. Uma das principais mudanças foi o aumento da quantidade de dióxido de carbono por quilo emitido durante a produção do combustível.

A Câmara previa um índice de até 4 quilos de CO2, e o Senado aumentou para sete, com previsão de diminuição gradativa a partir de 2030. A mudança teve parecer favorável do relator na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Segundo ele, a mudança vai permitir produzir hidrogênio a partir de biocombustíveis.

A alteração foi criticada pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

“Quase dobra a possibilidade de emissão de gás carbônico, que é um contrassenso. Nós estamos discutindo justamente que o hidrogênio pode ser usado como uma fonte de energia limpa, se extraído de energia eólica, se extraído de fontes menos poluentes. Aqui, se dobra a emissão de gás de efeito estufa. É um contrassenso com qualquer necessidade de produção de energias mais limpas e a redução dos gases poluentes.”

Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), uma das autoras da proposta, defendeu o projeto do marco legal, que vai permitir o ingresso do Brasil em um mercado global de energia limpa.

“Ele é muito importante para o Brasil. Tem o objetivo de introduzir na nossa legislação a definição de hidrogênio e criar as bases jurídicas para que possam investir em hidrogênio verde. O hidrogênio, para quem não sabe, ele é considerado o combustível do futuro. Ele é multiuso, ele sim é o combustível do futuro, ele pode ser usado para várias coisas, para transporte, para aquecimento, para energia elétrica, e tem avançado esse mercado muito em outros países.”

Especialistas ouvidos em audiências públicas pela comissão especial que analisou o projeto na Câmara apontaram que o Brasil tem recursos naturais e energéticos suficientes para produzir e exportar o hidrogênio verde para o mundo. Uma das vantagens é a matriz energética brasileira, que tem 80% de fontes limpas de energia, o que pode ajudar a diminuir o custo da produção.

O projeto que cria um marco legal para a produção e uso do chamado hidrogênio verde seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

LEI ORÇAMENTÁRIA E REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA ESTÃO ENTRE OS TEMAS QUE PRECISAM SER APRECIADOS PELOS DEPUTADOS EM PLENÁRIO. CONFIRA NA REPORTAGEM DE CID QUEIROZ.

Com as convenções partidárias para a escolha dos candidatos às eleições municipais mobilizando a atenção dos deputados, o ritmo do plenário deve desacelerar. Mas até o final de agosto, a Câmara tem uma agenda importante de votações pela frente. Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/24), que define as regras para a elaboração do Orçamento do ano que vem; os deputados precisam votar o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária – o PLP 108 de 2024, que trata do funcionamento do Comitê Gestor. Responsável pela administração do novo Imposto sobre Bens e Serviço, o comitê gestor participará da definição da alíquota de referência do IBS. É o que explica o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

“Se até 2032 você estará excluindo todos os incentivos, salvo aqueles que estão sendo preservados aqui, você tem aí mais, pelo menos, 500 bilhões de reais de receita. E esses números precisam estar incorporados quando o Comitê Gestor – no comitê gestor vc vai ter uma equipe junto com a Receita Federal e vamos simular essa metodologia, submeter ao Tribunal de Contas da União essa alíquota de referência, chancelado pelo tribunal de contas, volta para o Senado federal, para que finalmente essa alíquota de referência, que será pra todo o Brasil possa ser definitivamente aprovado aqui no âmbito do Congresso Nacional. “

O Congresso precisa também decidir sobre o programa de microcrédito e renegociação de dívidas dos pequenos empresários (PL 1.725/24); a prorrogação dos incentivos para a produção de energia limpa, com o objetivo de conter o aumento na conta de luz (PL 1.956/24); e o projeto que trata das medidas de compensação fiscal para a prorrogação das desonerações (PL 1.847/24).

Na pauta ainda projetos de socorro ao Rio Grande do Sul: a prorrogação do Programa Especial de Regularização Tributária – o PERT (PL 2493/24); o auxílio financeiro ao estado e aos municípios para compensar as perdas de arrecadação de ICMS e ISS (PLP 78/24); o programa RETOMA RS, para que empresas e trabalhadores possam superar impactos das enchentes deste ano (PL 2020/24); e o Perse Rio Grande do Sul, que prorroga até 2029 o programa de apoio ao setor de eventos e estende os benefícios para todos os setores da economia (PL 1915/24). Coordenador da comissão externa que acompanhou a tragédia no Rio Grande do Sul, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), saudou a aprovação das urgências para votação dessas matérias.

“Eu quero saudar também a iniciativa de V.Exa., deputado Arthur Lira (PP-AL), Presidente da Câmara dos Deputados, de colocar agora em votação quatro urgências. Falo aqui do projeto de Alceu Moreira, que trata de um PERSE para o Rio Grande do Sul. Falo aqui do projeto da Deputada Any Ortiz, que trata do PERT para o Rio Grande do Sul. Falo aqui do projeto do Deputado Pompeo de Mattos, que trata da recomposição do ICMS de Municípios e de Estados que estão perdendo muita receita, em virtude do colapso da iniciativa privada. E falo aqui também do programa Retoma RS, de autoria do Deputado Pedro Westphalen, que vai tratar também da manutenção do emprego e da renda e do salvamento da iniciativa privada, que é tão importante.”

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

ESTADOS E MUNICÍPIOS PODERÃO ELEVAR CASHBACK DA REFORMA TRIBUTÁRIA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA COMO FICOU O TEXTO APROVADO.

Os membros dos grupos de trabalho do Executivo que elaboraram o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) aprovado pela Câmara no dia 10 de julho deixaram um espaço no texto para que estados e municípios possam elevar o cashback do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) por lei própria. A Câmara manteve o texto e determinou que, caso não haja lei nova, a devolução mínima de 20% passará a valer em 2029.

Como se sabe, o cashback beneficiará famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, com a devolução de parte dos novos tributos sobre o consumo. Além do IBS, que é municipal e estadual; existe a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, que é federal.

A auditora da Receita Federal, Liziane Meira, disse aos deputados do GT da regulamentação que o objetivo foi justamente privilegiar a discussão local sobre o assunto:

“E, no PLP, existem percentuais mínimos, como já foi observado aqui. Por que não foi colocado um percentual menor para o IBS, que é dos estados e municípios? Porque se espera que as entidades federadas, estados e municípios, tenham suas próprias políticas e venham a incrementar também esse índice.”

No texto aprovado, a União, porém, terá que devolver 100% da CBS que incidir sobre contas de energia, água e na compra do botijão de gás. Para os demais produtos, exceto os taxados pelo Imposto Seletivo, haverá devolução de 20% como no IBS.

Luís Fernando da Silva, secretário de Finanças de Rondônia, disse que, no GT, defendeu um mínimo de 50%:

“Pessoalmente, como especialista, como tributarista, defendo que esse percentual seja elevado para algo em torno de 50%, ainda que reduzindo alguma coisa da cesta básica. Isso será melhor para alcançarmos a redução da regressividade, que é a maior mazela do atual sistema tributário brasileiro.”

A maior parte dos tributaristas que participaram do GT avalia que o cashback é melhor que dar alíquota zero para alimentos, por exemplo, porque ele pode ser direcionado para quem precisa; além de reduzir a informalidade porque obriga a solicitação da nota fiscal. Outra vantagem é a garantia de que o benefício será totalmente repassado.

No Rio Grande do Sul, já existe o programa Devolve ICMS que, segundo o subsecretário da Receita estadual, Giovanni Padilha, comprova que as famílias que ganham até um salário mínimo têm 50% de redução da carga de ICMS. A alíquota média do ICMS para elas é de 10,4%. Como a desoneração da cesta básica, ela cai para 9,5%. Mas, com o cashback, ela vai para 5,2%.

Giovanni disse aos deputados que o mecanismo de devolução é muito simples. A família só precisa apresentar o CPF na compra e o estado devolve o imposto em um cartão de débito. Para o novo cashback, a devolução poderia ser feita até por pix:

“A partir dessa informação, a administração tributária, com base nos parâmetros que estarão estabelecidos na legislação, tem totais condições de fazer o cálculo de quanto caberá a cada família. São algoritmos muito simples. Nós aqui, no Rio Grande do Sul, por exemplo, usamos um programador só. Não há nenhuma dificuldade no sistema informático que está por trás disso.”

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), os testes com o cashback da CBS, que começarão já em 2027, poderão modificar o pensamento dos parlamentares:

“Então, está muito claro, entre alíquota reduzida e cashback, eu não tenho dúvida. Se o cashback funcionar no teste que vamos fazer — e vamos fazer um ano de teste —, pode-se trocar pelo cashback, que é a devolução personalizada e individualizada. Mas o legislador quis dar alíquota zero, alíquota menor e cashback. Ele deu os dois instrumentos para diminuir a carga tributária dos pobres. É claro que a alíquota reduzida beneficia os mais ricos.”

Pelo texto aprovado na Câmara, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS ainda terão que editar regras para definir o método de cálculo e de devolução dos tributos, após a sanção da lei complementar. Mas ela já define que os serviços com periodicidade mensal como a conta de luz terão a devolução nas próprias faturas.

Na América do Sul, Bolívia, Colômbia, Equador e Uruguai já utilizam o cashback.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PEC QUE GARANTE 30% DOS RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL PARA CANDIDATURAS NEGRAS E CRIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PARA DÍVIDAS DE PARTIDOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/23) que obriga a aplicação de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para candidaturas de pessoas pretas e pardas.

A proposta não altera a cota para candidaturas mulheres, que permanece também em 30%. O texto obriga a cota para negros e pardos a partir das próximas eleições.

Em 2021, a Justiça Eleitoral, por meio de uma resolução, determinou o uso dos recursos públicos de campanha de maneira proporcional à distribuição de pessoas negras e pardas na população. A PEC aprovada prevê que os recursos que deixaram de ser usados nas últimas eleições terão que ser compensados nas quatro eleições a partir de 2026.

A proposta também cria um Programa de Recuperação Fiscal, ou Refis, para os partidos políticos, com isenção de juros e multas sobre dívidas com a Receita Federal. O Refis prevê 60 meses para o pagamento de dívidas previdenciárias e 180 para as demais, sobre as quais incidirá apenas correção monetária.

A proposta de emenda à Constituição também autoriza os partidos políticos a usarem recursos do Fundo Partidário para o pagamento de multas eleitorais, pagamento de dívidas que não sejam eleitorais e para punições da Justiça Eleitoral, como a devolução de recursos públicos por irregularidades no uso do fundo público de campanha.

O Refis para dívidas de partidos e a possibilidade de uso de recursos públicos para o pagamento de multas eleitorais foram pontos criticados em Plenário pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“A gente está dando anistia irrestrita para partidos. É uma afronta à população brasileira. Eu me sinto muito mal. Eu acho que a gente tem que refletir.”

O projeto original, assinado por mais de 180 deputados de vários partidos, anistiava as legendas de punições pelo não cumprimento de cotas para candidatas mulheres e pessoas pretas e pardas nas últimas eleições. A proposta foi alterada depois de muitas negociações e acordos entre os líderes.

O relator do projeto em Plenário, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), rebateu críticas à proposta.

“Essa fake news que estão falando aqui vão anistiar a partida, isso é mentira. Está aqui claro que esse valor será nas próximas eleições reestabelecido. Por que isso? Por que isso? E aqui eu não sou advogado de partido nenhum. Mas o TSE estabeleceu medidas para serem adotadas nas eleições que ficaram praticamente impossível, senhores parlamentares, de serem respeitadas. Por quê? Porque não tinha como. Então a gente tem que ser justo.”

A definição constitucional de cotas para candidatos negros e pardos nas eleições dividiu os partidos aliados ao governo. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a proporção de negros e pardos na população é maior que 30%.

“Claro que haver uma regra constitucional é um passo fundamental e importante, mas, gente, as atuais regras definidas pelo TSE são de investimento proporcional. Então, se por um lado está colocando na Constituição, por outro está colocando que as regras para a próxima vão ser inferiores àquelas regras atuais. Portanto, ainda que colocar na Constituição é você estabelecer por lei o que é justo e necessário, na prática vai ter uma regra inferior para investir em candidaturas negras nas próximas eleições.”

Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu a proposta. Segundo ele, garantir os 30% na Constituição é um avanço em relação a uma decisão precária da Justiça eleitoral.

“Não foram poucas as vezes que eu assisti o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal, diga-se de passagem, mudar de entendimento, quase sempre contra os interesses populares. Por isso eu considero que é estratégico a conquista que as mulheres já tiveram lá atrás de 30% de financiamento. E é estratégico para nós agora para romper a sub-representação do povo preto que nós consigamos escrever na Constituição 30% para candidaturas negras.”

Depois de aprovada em dois turnos pela Câmara, a proposta de emendas à Constituição que define em 30% os recursos públicos de campanha para candidatos pretos e pardos e cria um Refis para dívidas de partidos políticos tem que ser aprovado pelo Senado antes de entrar em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital