RÁDIO CÂMARA

20240723 SM SANÇÃO DIA DISTROFIA MUSCULAR

Foi sancionada lei (Lei 14.927/24) que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares, no dia 17 de setembro.

O dia foi escolhido por ser a data de nascimento de Guillaume Duchenne, um dos primeiros médicos que buscou descrever e classificar a distrofia muscular, desenvolvendo os primeiros exames para o diagnóstico da doença.

As distrofias musculares constituem um grupo de mais de 30 doenças hereditárias que causam enfraquecimento e perda progressiva da massa muscular.

A lei surgiu de projeto apresentado pelo deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), que tem destacado a importância de falar sobre as distrofias porque elas não são uma doença rara. Ela pode estar presente em uma a cada 2 mil pessoas nascidas no Brasil. O deputado tratou do tema em discurso em Plenário:

“A distrofia muscular não tem cura. Porém, o diagnóstico precoce é de vital importância para um tratamento adequado que traga maior conforto e qualidade de vida ao paciente. O exame de sangue para análise do DNA e a biópsia do músculo são de extrema importância para estabelecer o tipo de distrofia muscular a ser tratada”

De acordo com a norma, serão desenvolvidas pelo poder público, com o apoio da sociedade civil, campanhas direcionadas ao esclarecimento e à conscientização da população sobre as distrofias musculares e o direito universal à saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A TÉCNICA DE ASSISTOLIA FETAL, QUE DIVIDE OPINIÕES ENTRE OS PARLAMENTARES, VAI SER REDISCUTIDA NA CÂMARA. MAS A LEGISLAÇÃO SOBRE O ABORTO NÃO DEVE SOFRER MUDANÇAS. QUEM FALOU SOBRE O TEMA FOI O PRESIDENTE DA CÂMARA, ARTHUR LIRA, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que propostas que mudam a legislação do aborto, ou que liberam armas ou drogas não passam na Câmara, mas precisam ser discutidas, porque os parlamentares têm cada vez mais protagonismo e é natural que esses debates aconteçam no Parlamento.

Segundo Lira, muitos requerimentos de urgência são votados sem compromisso com o mérito da proposta. Um desses projetos é o polêmico texto que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, cuja urgência foi votada em junho.

O presidente explicou que o objetivo do texto era debater a técnica da assistolia fetal, e que foi objeto de conflito entre o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Federal de Medicina. O CFM havia proibido a utilização da técnica clínica e o STF derrubou a decisão, alegando indícios de abuso do poder regulamentar por parte do conselho ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde e previsto em lei. A resolução do CFM dificultava o aborto em gestação decorrente de estupro.

“O que é que nós fizemos? Para também não retroagir por versões, para não se impor uma visão que às vezes não é correta, se recuou, se colocará uma relatora mulher, equilibrada, nem de um lado nem de outro, com várias discussões, audiências públicas, seminários, congressos, conduzidos pela bancada feminina, a respeito da assistolia, não do que nós temos de legislação para aborto, porque isso não passa no Congresso”.

Lira defendeu o direito da autonomia do Congresso na indicação das emendas. Segundo ele, é o parlamentar que consegue levar para pequenas localidades alguma intervenção do Poder Público para diminuir desigualdades regionais e sociais.

“Porque foram criadas as (emendas) impositivas? Porque o Poder Executivo não respeitava o orçamento votado e o parlamentar tinha que estar com o pires na mão”

Em relação à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos, Lira voltou a afirmar que não se trata de anistia às agremiações que não cumpriram cotas de mulheres e de negros. Segundo ele, o Congresso vai corrigir, via PEC, uma resolução do TSE feita fora do período legal (da anualidade) e que impôs multas aos partidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

EMPRESAS DEFENDEM REEQUILÍBRIO FINANCEIRO PROVISÓRIO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE AS MUDANÇAS QUE DEPUTADOS QUEREM FAZER NA LEGISLAÇÃO SOBRE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, AS PPPS.

Participantes de audiência pública (3/7) da Comissão de Viação e Transportes da Câmara defenderam a possibilidade de um reequilíbrio financeiro provisório nos contratos do governo com a iniciativa privada. A audiência discutiu o novo marco legal para as parcerias público-privadas (PL 7063/17).

O reequilíbrio é previsto nos contratos de concessão - que pode ser definido como um tipo de parceria -; mas a principal crítica é a de que ele demora anos para ser definido, o que prejudica as empresas. No caso, os especialistas pedem que possa ser feito um reequilíbrio temporário em relação aos pontos em que as partes estejam de acordo.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto, buscou reformular tanto a legislação sobre PPPs (Lei 11.079/04) quanto sobre concessões (Lei 8.987/95) e chamou o projeto de Lei Geral das Concessões. As mudanças propostas são no sentido de tornar os contratos mais flexíveis às necessidades de mudanças. O texto está pronto para ser votado em Plenário.

Marco Aurélio Barcelos, presidente da Melhores Rodovias do Brasil, disse que o setor precisa de prazos para os processos regulatórios, principalmente para os pedidos de reequilíbrio financeiro. Ele citou ainda a necessidade de reajustes automáticos:

“Reajuste automático. É um absurdo que nós tenhamos contratos de concessão hoje em que o reajuste previsto no contrato, que é para fazer frente aos efeitos da inflação; aguarde três, quatro anos sem qualquer resposta”

Nathália Marcassa, presidente do Movimento da Infraestrutura, também pediu a possibilidade de interrupção de serviços quando ocorrerem atrasos muito grandes nos repasses do governo:

“Eu cito, por exemplo, a operação das barcas no Rio de Janeiro, onde a CCR ficou sem receber a contraprestação por meses, sendo obrigada judicialmente a prestar o serviço”

Para o representante da Agência Nacional de Aviação Civil, Renan Brandão, as empresas têm razão em pedirem prazos menores de análise, mas explicou que a força de trabalho das agências reguladoras está abaixo das necessidades:

“Não adianta escrever na lei. A gente precisa ter quantitativo de pessoal capaz de fazer essas análises”

O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) disse que é importante modificar logo a legislação para atender obras do Programa de Aceleração do Crescimento como o túnel imerso entre Santos e Guarujá, em São Paulo:

“Certamente nós vamos precisar da participação, de habilitação de empresas de outros países; o mercado internacional vai participar de uma concorrência como essa. E é fundamental que nós tenhamos um marco legal cada vez mais aprimorado, não só para essa obra especificamente, mas para o conjunto de obras que se pretende realizar, para o conjunto de investimentos”

Mario Povia, diretor do Instituto Brasileiro de Infraestrutura, disse que as mudanças podem fazer com que a União realize mais PPPs, um instrumento mais usado hoje por estados e municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA PUNE COM PRISÃO QUEM PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR MEIO DA ADULTERAÇÃO DE IMAGENS OU SONS. A REPÓRTER MARIA NEVES TRAZ OS DETALHES.

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara projeto que torna crime a utilização da inteligência artificial para criar ou modificar fotos, vídeos ou áudios de mulheres com o objetivo de cometer violência contra a vítima. Pela proposta, do deputado Fred Linhares, do Republicanos do Distrito Federal, quem praticar esses atos poderá ser punido com reclusão de dois a quatro anos, além de pagar multa.

Na opinião da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), tipificar esse crime é essencial diante do aumento dos casos de uso de tecnologias, especialmente inteligência artificial, para cometer atos de violência contra mulheres. Dayany Bittencour foi relatora do texto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que aprovou a proposta.

“Infelizmente, às vezes, um homem de mau caráter pega a imagem a imagem de outra mulher e pega a inteligência artificial e bota a sua foto naquela imagem. E as pessoas começam a visualizar, achando que é você, e isso está rodando o mundo todo. E, quando é descoberto, infelizmente tem mulher que tem depressão que comete suicídio, infelizmente, mas acontece isso, mas é pouco divulgado.”

Na elaboração do texto em análise, Dayany Bittencour utilizou também projeto do deputado Saullo Vianna (União-AM). A proposta original prevê pena de reclusão de um a dois anos para quem criar ou manipular foto, vídeo ou som de mulher com finalidade de cometer violência. O aumento da punição para reclusão de dois a quatro anos foi proposto por Saullo Vianna e aprovado pela relatora.

No ano passado, alguns casos de manipulação de imagens de mulheres por meio de inteligência artificial ganharam repercussão, o que chamou a atenção para o problema. Fotos adulteradas de alunas adolescentes de um colégio no Rio de Janeiro e de outro em Recife circularam nas redes sociais. A atriz Ísis Valverde também foi vítima de ataque semelhante, quando fotos íntimas atribuídas ela foram divulgadas, mas a polícia descobriu que eram falsas.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto ainda terá de ser votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

JÁ É LEI A PROPOSTA QUE AMPARA ESTUDANTES EM DIVERSAS SITUAÇÕES RELACIONADAS AO NASCIMENTO OU À ADOÇÃO DE FILHOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO EXPLICA OS DETALHES.

Foi sancionada pela Presidência da República lei (Lei 14925/24) que garante o direito à prorrogação de cursos e bolsas de estudos para alunas após a gestação ou para alunos em geral que adotem crianças ou tenham conseguido guarda judicial para adoção. A prorrogação vale também para a fase da apresentação de conclusão de curso, de dissertação e tese.

No caso de bolsistas, a prorrogação prevista desde 2017 (Lei 13536/17) era de 120 dias e foi ampliada para 180 dias, ou seja, de 4 meses passou para 6 meses.

O projeto (PL 1741/22) da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) foi aprovado em dezembro do ano passado. Uma nova versão do texto foi feita pela relatora, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

Se o nascimento ou adoção for de criança ou jovem deficiente, a prorrogação da bolsa será pelo dobro do tempo, 360 dias. A relatora incluiu no texto a prorrogação desses prazos também para estudantes que sejam pais ou responsáveis por criança ou adolescente que ficarem internados em hospital por mais de 30 dias. A prorrogação deverá ser igual, no mínimo, ao período de internação. Para obter o benefício, o estudante deverá fazer uma comunicação formal à instituição e apresentar documentos que comprovem o fato.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta em alguma comissões, lembrou que o projeto tem o mérito de beneficiar outra categoria de mulheres estudantes.

“Tem razão a deputada Talíria. A Lei nº 13.536, de 2017, equacionou a questão de bolsistas, mas deixou a descoberto os demais estudantes de mestrado ou doutorado por oportunidade do parto, nascimento de filhos ou processos de adoção. Reconhecemos, portanto, a oportunidade de aprovação da proposta em tela”.

O deputado Professor Paulo Fernando, do Republicanos do Distrito Federal, também se manifestou favoravelmente à proposta.

“Ampliar prazo de 120 dias para aquelas pessoas na licença-gestante e também na licença-adotante é algo bastante oportuno e, na condição de professor, o encaminhamento é favorável à matéria. Parabéns à autora e à relatora também.”

O afastamento será válido também para situações anteriores ao parto, como gravidez de risco ou atuação em pesquisa que implique risco à gestante ou ao feto. Quando a internação pós-parto durar mais de duas semanas, a data inicial para contar a prorrogação será aquela da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PEDÁGIO ELETRÔNICO NO BRASIL DEPENDE DE INFORMAÇÕES AOS MOTORISTAS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

A comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debate a utilização de vias de livre passagem no Brasil onde, em vez de cancelas, está implantado um pedágio eletrônico. A tecnologia registra automaticamente a passagem do veículo pela rodovia por meio da placa. Assim, os veículos não precisam parar nas praças de pedágios.

Para efetuar o pagamento, a pessoa deve levar seu veículo até a sede da empresa que gerencia a via para fazer a leitura da placa. A partir dessa identificação, o sistema de informações do Ministério dos Transportes fornece a fatura a ser paga pelo pedágio.

Outra opção é pagar por meio do aplicativo digital da empresa que administra a rodovia.

O sistema já está em teste no Brasil em uma via federal no Rio de Janeiro, a BR 101, conhecida como Rio/Santos. No modelo que está sendo estudado, os motoristas têm até 15 dias para pagar.

O superintendente da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, Roger da Silva Pêgas, afirma que o maior desafio do sistema é garantir que as pessoas paguem o pedágio.

Ele acredita que para isso é necessário melhorar a sinalização nas estradas, lembrando aos motoristas que as rodovias têm a tecnologia do pedágio eletrônico.

Roger da Silva Pêgas avalia que até o momento as estradas de teste tiveram um bom resultado. Cerca de 7% de evasão, ou seja, apenas 7 a cada 100 motoristas não pagam a tarifa de passagem.

“Hoje, o sistema já chega a 7,5% e esse número é declinante, caindo mês a mês. Num ambiente em que se falava, ah, 40% das pessoas não pagam IPVA do carro, como é que a gente vai ter pedágio? A gente tem pessoas pagando tarifas de passagem do ano passado.”

O secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, ressalta que a prioridade do Ministério dos Transportes é desenvolver um modelo de multa para as pessoas que não pagarem o pedágio eletrônico. Adrualdo Catão defende que isso depende de um sistema de informação eficiente.

“O aspecto central de dar segurança para o cidadão, direito ao cidadão de ter informação, segurança de que ele pode consultar a sua passagem, segurança de que ele pode contestar a multa, que ele será notificado de maneira correta e tudo para facilitar a vida do cidadão.”

Na mesma medida, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) frisa que o processo de digitalização é fundamental. O parlamentar compara a mudança para o pedágio eletrônico com a troca do dinheiro físico por bilhetes únicos.

“Porque o transporte público atinge diretamente a população, e é aquela que mais precisa. E a gente demonstrando a importância de tirar o papel físico, a moeda, dessa circulação para evitar exatamente uma série de problemas que tinham. E aí até você conseguir unificar todos os meios de pagamento, lá no Rio de Janeiro hoje é unificado, um cartão único, ótimo, mas foi difícil.”

Como proposta, a Comissão de Viação e Transporte pede que, à medida que esse modelo seja implantado em mais rodovias, o Governo Federal faça campanhas de informação para a população a respeito da existência do pedágio eletrônico e quais as formas de pagamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

COORDENADOR FAZ BALANÇO DA COMISSÃO DE BARRAGENS E PRIORIZA A REPACTUAÇÃO DOS ACORDOS DE MARIANA. A REPORTAGEM É DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

A repactuação dos acordos de reparações socioeconômica e ambiental de Mariana, em Minas Gerais, será uma das prioridades, neste segundo semestre, da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens. A meta é destravar o efetivo amparo aos atingidos pelo colapso da Barragem do Fundão – das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton –, que deixou 19 mortos e um rastro de poluição por rejeitos de minério de ferro ao longo da bacia do rio Doce, desde 5 de novembro de 2015. O coordenador da comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), resume as recomendações já encaminhadas à Advocacia Geral da União (AGU), aos governos de Minas Gerais e Espírito Santo, aos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas dos dois estados e ao Tribunal Regional Federal (TRF-6ª Região), responsáveis pela repactuação de acordos que, até hoje, não saíram do papel.

“São quase 100 propostas que nós relatamos e entregamos às autoridades. Várias questões, ou quase todas, não foram superadas. Os pescadores ainda não pescam, a água continua contaminada, os rejeitos não foram retirados. Muitas e muitas famílias sequer tiveram suas moradias refeitas. Então, nós debruçaremos nessa repactuação no segundo semestre, com a visão de buscar um acordo bom para os atingidos e atingidas”.

As mineradoras sinalizaram aporte de mais R$ 82 bilhões para as reparações. Em junho, a AGU, em conjunto com outras instituições públicas, apresentou contraproposta de R$ 109 bilhões, sem contar o que as empresas já destinaram a Mariana. Desde que foi reinstalada, em fevereiro de 2023, a comissão externa aprovou 52 recomendações gerais para a repactuação dos acordos desse crime socioambiental. O relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES) defende, entre outros pontos, indenização calculada por instituições independentes, criação do Conselho de Participação Social para monitorar a repactuação e substituição dos Termos de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) pela obrigação de as mineradoras pagarem as ações de reparação. Outras 22 recomendações foram aprovadas em junho, em relatório da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) com foco específico nos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos ainda afetados pela contaminação de metais pesados no rio Doce e em suas terras tradicionais. Protagonismo dos atingidos e proteção à saúde pública dominam as sugestões presentes nos dois relatórios sobre Mariana.

No balanço de um ano e meio de atividades da comissão externa, Rogério Correia destacou as articulações em torno da aprovação definitiva da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei 14.755/23), também conhecida como PNAB.

“Essa PNAB é muito importante porque agora você sabe quem são os atingidos: eles são cadastrados, são reconhecidos e têm seus direitos estabelecidos nessa legislação. Nós apresentamos outras (propostas de) leis que precisam ter sequência, como uma (proposta de) nova lei ambiental no caso das mineradoras: coloca maiores compromissos delas com o meio ambiente e com as questões sociais”.

Muitos desses projetos de lei surgiram na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o crime socioambiental de Brumadinho, que deixou 272 mortos após o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em 2019. Rogério Correia foi o relator dessa CPI, que chegou a propor a tipificação do crime de “ecocídio” (PL 2787/19) e a inclusão da prevenção a desastres induzidos por ação humana (PL 2791/19) na Política de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12). Esses dois projetos já foram aprovados na Câmara e aguardam análise do Senado. Os deputados ainda analisam propostas da CPI sobre novas normas para licenciamento ambiental (PL 2785/19) e fundo especial para ações emergenciais em caso de desastres causados por empreendimentos minerários (PL 2789/19). A atual comissão externa mantém a vigilância para que esses temas não caiam no esquecimento, segundo Correia.

“A comissão acaba ficando quase que permanente e nós fazemos toda essa fiscalização: são 43 barragens que têm algum nível de risco de rompimento. Então, ela funciona assim até o final da legislatura”.

O relatório do deputado Padre João (PT-MG) sobre barragens em situação de risco foi aprovado em dezembro com 12 recomendações, que, inclusive, levam em conta a maior frequência de eventos climáticos extremos no país. Em agosto, a comissão vai votar o relatório do deputado Pedro Aihara (PRD-MG) com sugestões específicas para os acordos de reparação do crime socioambiental de Brumadinho. Em breve, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) apresentará relatório sobre o aperfeiçoamento da legislação que trata de segurança de barragens.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL VOLTADA PARA A POPULAÇÃO DESLOCADA POR DESASTRES CLIMÁTICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Dados da organização internacional Centro de Monitoramento de Deslocados Internos mostram que mais de 1 milhão de pessoas foram obrigadas a deixar suas casas no Brasil, entre 2021 e 2022, em decorrência de desastres climáticos. Do total, quase 700 mil foram deslocadas de suas residências por conta de chuvas, mais de 400 mil por enchentes e 36 mil por causa de seca.

Este cálculo, junto com as inundações que atingiram mais de 80% dos municípios gaúchos este ano, fez com que a Câmara aprovasse regime de urgência para o projeto (PL 1594/24) que institui a política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos.

Com o regime de urgência, a proposta pode ser votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A política nacional voltada para populações afetadas por desastres climáticos prevê direitos, como a moradia, saúde, educação, justiça, trabalho e assistência social. Isso inclui, por exemplo, garantia de emprego, matrículas e transferências de escolas e o acesso a casas provisórias.

Apesar de aprovado de maneira simbólica, o regime de urgência foi criticado por deputados da oposição. Uma das medidas previstas na proposta é a garantia de emprego por dois anos para as pessoas atingidas. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), essa obrigação pune os empresários, mesmo os que também forem afetados pela ocorrência climática.

“Olha só o que o projeto tem. O empregado que comprovar residir em área atingida por evento ambiental e climático extremo e, por conta disso, ter sofrido impactos negativos, não poderá ser demitido pelo prazo de dois anos. Ora, a pessoa vai ficar dois anos sem poder ser demitido, e quem vai pagar essa conta? Mais uma vez a iniciativa privada. O governo, senhor presidente, em vez de apoiar projetos que beneficiam os empresários para manter os empregos, não. Ele quer sufocar mais ainda a classe produtiva do nosso país.”

Entre outras medidas, o projeto também estabelece que o governo poderá assegurar benefícios financeiros para os afetados e auxílio aos estados. Também prevê a criação de centros regionais de proteção aos deslocados, com atribuição de emitir documentos de identidade, avaliar os danos e cadastrar os afetados.

Para a autora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP), o objetivo é prevenir e dar uma resposta imediata a episódios como as cheias que atingiram o Rio Grande do Sul no início do ano e obrigaram mais de 200 mil pessoas a deixarem suas casas.

“Não é, volto a dizer, uma realidade isolada do Rio Grande do Sul, é uma realidade que se impõe. Nós vamos continuar vendo, infelizmente, essas tragédias anunciadas por parte da natureza, reflexo da devastação ambiental, de uma ausência de um debate sério sobre o meio ambiente, e as pessoas que são vitimadas precisam de uma política de socorro, uma política que permeie e seja transversal.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que institui a política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CAMARA DISCUTE SE CRIMINALIZAÇÃO DA POSSE E DO PORTE DE DROGAS PODE TRAZER PREJUÍZO PARA QUEM USA MEDICAMENTOS À BASE DE MACONHA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO MOSTRA A PREOCUPAÇÃO SOBRE O ASSUNTO.

Quais os impactos que a proposta que criminaliza o porte de drogas traz para o acesso a medicamentos à base de canabidiol? A Comissão de Saúde da Câmara debateu este assunto.

Em 25 de junho foi criada uma comissão especial na Câmara para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/23) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga, no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

Pedro Américo, filho da fundadora da Associação Liga Canábica, Sheila Geriz,  tem Síndrome de West e precisaria tomar remédios para tratar convulsões. Sheila diz que seu filho usa, há dez anos,  medicamento à base de maconha. Hoje Pedro  tem 14 anos e leva uma vida praticamente normal.

9m21 “Ele usa somente a cannabis, e não é o canabidiol que Pedro usa. Pedro usa cannabis, um óleo integral que é produzido na minha casa com autorização, com autorização, com amparo judicial depois de muita luta."

Sheila, que tem artrite reumatóide, também usa remédio à base de maconha; a mãe dela tem demência e também usa; o pai hipertenso e diabético, também. Com pouco mais de dez anos de criação, a Liga Canábica representa milhares de pacientes no Brasil.

Ela afirma, que apesar do amparo legal, com habeas corpus que permite o cultivo, ela não trouxe sua medicação para a audiência pública com medo de ser presa no aeroporto. Segundo Sheila, apesar de a discussão ser sobre canabidiol, boa parte dos pacientes que tem resultados terapêuticos satisfatórios faz uso de extratos integrais da cannabis, a maioria extraídos de forma artesanal em suas residências.

O mesmo óleo é produzido pelo cirurgião oncológico Leandro Ramires para seu filho Benício, que usa um medicamento nasal de maconha. Segundo ele, mais de 3.400 médicos prescrevem esse tipo de substância, que beneficia pacientes com transtornos mentais, epilepsia, autismo, TDAH, Alzheimer, demência, fibromialgia, dores crônica, Parkinson, artrites e câncer.

Leandro Ramires informou que atualmente as associações de pacientes de cannabis medicinal no Brasil atendem mais de 86 mil pacientes e são produzidos por ano mais de 205 mil frascos. O paciente mais jovem tem 6 meses, o mais velho, 102 anos.

O advogado Ítalo Coelho de Alencar faz parte da Rede Reforma, uma rede jurídica que luta pela reforma da política de drogas. Ele acha que a proposta que criminaliza a posse de drogas vai prejudicar esses pacientes.

“Essa PEC na verdade é uma tentativa de passar a boiada para uma criminalização que retrocede a lei de 2006 para a lei da ditadura militar, a lei 6368 (Lei 6368/76), que chegou, inclusive, em alguns momentos a não fazer distinção entre usuários e traficantes. É o policial que faz a análise na ponta da linha se aquela pessoa portando drogas é usuário ou traficante.”

Na opinião de Ítalo, o Brasil permite o comércio de produtos importados à base de maconha, mas não a produção no país. O deputado Jorge Solla (PT-BA), que mediou o debate, concordou.

“Todas as cadeias de farmácias, de maior número de lojas do Brasil, as mais importantes, estão vendendo, importada da Colômbia. Aí eu fui procurar mais informações. Tem uma empresa suíça que produz o estrato, exporta para a Colômbia, onde duas empresas que já ocupam mercado no Brasil, fazem, não sei se vai concentrado, se dilui, mas fazem o envasamento, a embalagem e exportam para o Brasil. Aí eu fui ver, peguei a bula, tem registro na Anvisa. Então o quê que está proibido na verdade? É a produção nacional desse medicamento. Só isso. ”

O deputado acredita que, como há desconhecimento sobre o uso medicinal da maconha, a PEC que criminaliza a posse e o porte da droga vai dificultar acesso de pacientes e corre o risco de criminalizá-los também.

Já o deputado Osmar Terra (MDB-RS) afirma que a proposta não muda as regras vigentes sobre medicamentos. Mas ele condena o uso da maconha para tratamento de saúde, ressaltando que ela pode desencadear esquizofrenia.

“Nós temos atrás disso um lobby poderoso, um lobby das empresas canadenses que se vieram pra cá já há uns seis ou sente anos fazendo reuniões na casa dos deputados para autorizar a legalização, é um biombo, é um disfarce, tudo para legalizar a droga, uma droga ilícita que querem legalizar como medicinal, uma coisa boa para a saúde, que vai curar um monte de doenças que não tem evidência científica, mas que a conversa é muito bonita.”

Segundo a empresa Kaya Mynd, o mercado de cannabis medicinal no Brasil cresceu exponencialmente nos últimos anos. Em 2018, movimentou R$ 3,7 milhões de reais. Em 2020 o valor chegou a R$ 62,2 milhões e atualmente esse mercado responde por mais de 1 bilhão de reais.

A Proposta de Emenda à Constituição já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Ela ainda precisa ser votada na comissão especial formada no final de junho e tem que passar por votação, em plenário, em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO ANALISA GARANTIA DE AULAS REMOTAS A ALUNAS GRÁVIDAS E LACTANTES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Já aprovado em duas comissões, projeto que assegura a estudantes grávidas e no período de amamentação o direito a estudar de maneira remota chega à Comissão de Educação. O texto garante o ensino domiciliar em todos os níveis e modalidades de ensino.

A proposta original, já aprovada no Senado, dava direito à educação à distância somente no nível superior. Foi na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Câmara que a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) modificou a redação para estender o benefício a todas as estudantes.

Relator do projeto na Comissão de Saúde, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) destacou que a gravidez na adolescência representa uma das principais causas de abandono escolar. Isso, segundo ressaltou, resulta em um futuro desigual para a mulher na sociedade. Além disso, o deputado, que é médico, destacou a importância da medida também para a criança.

“Você manter a mãe também em casa com a criança, porque o leite materno também é fundamental no desenvolvimento da criança e na primeira infância. E não vão perder o ano, né? E você também tem o conchego familiar, onde ela possa trocar fralda, dar alimentação no horário correto, porque a criança também precisa de rotina.”

Atualmente, a legislação já garante que a estudante grávida possa substituir as aulas por exercícios feitos em casa e realizar provas e exames em regime domiciliar. A gestante tem essa prerrogativa a partir do oitavo mês de gestação e mais três meses após o parto. Com a alteração, elas poderão também assistir às aulas de forma remota.

Se aprovado na Comissão de Educação, o texto ainda será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves