RÁDIO CÂMARA

POLÍTICA NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO ENTRA EM VIGOR. OS DETALHES VOCÊ CONFERE COM LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Nova lei institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, que (Lei 14.944/24) estabelece diretrizes para o uso do fogo em áreas rurais com foco na sustentabilidade e na proteção da biodiversidade.

A política busca promover a substituição gradual das queimadas por técnicas alternativas, especialmente em comunidades tradicionais e indígenas que possuem práticas relacionadas ao manejo do fogo. Quando é necessário o uso do fogo, a permissão é apenas em locais justificados para prevenir incêndios, para a agropecuária e a cultura de subsistência de indígenas, quilombolas, agricultores familiares e também para pesquisa científica aprovada por instituição reconhecida. A lei estabelece duas categorias de queimadas: as controladas e as prescritas. As controladas são para fins agropecuários e as prescritas são feitas para fins de conservação, a fim de que incêndios naturais não se propaguem.

A norma tem origem em um projeto do Executivo (nº na Câmara: PL 11276/18) aprovado na Câmara em 2021 e no Senado em julho deste ano (nº no Senado: PL 1.818/22). Em julho deste ano, uma audiência pública da Câmara discutiu as queimadas no Brasil. Na ocasião, o secretário extraordinário de controle do desmatamento e ordenamento ambiental territorial do Ministério do Meio Ambiente, André Lima, defendeu o projeto por coordenar as ações.

“Vai permitir criar uma instância de coordenação das ações para enfrentamento dos incêndios florestais no Brasil. E hoje, o maior desafio, claro, são recursos, mas é também coordenação entre Forças Armadas, do Ibama, do ICMBIo, dos corpos de bombeiros, das secretarias de meio ambiente, das brigadas voluntárias, das brigadas privadas, é uma rede que ainda não se constituiu de maneira coordenada e esse contribuir muito.”

Na cerimônia de sanção da lei, falou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

“O fogo não é estadual, não é federal, não é municipal. O fogo é algo que deve ser combatido e manejado adequadamente. É a lei de manejo integrado do fogo, fruto do trabalho competente das nossas equipes, onde os brigadistas deram contribuição fundamental e o Congresso acolheu essa contribuição. E aí um agradecimento especial à Câmara dos Deputados, ao senadores, que abriram mão de suas emendas e todo o trabalho de nossa equipe.”

A lei modifica o Código Florestal (Lei 12.651/12) e a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). A implementação da política será coordenada pelo Ibama, em parceria com a Funai, a Fundação Cultural Palmares e outros órgãos.

A autorização para queimadas pode ser suspensa ou cancelada em situações de risco de morte, danos ambientais, condições meteorológicas desfavoráveis ou descumprimento da lei. A legislação também estabelece que o manejo do fogo em áreas protegidas deve colaborar para a conservação da vegetação nativa e respeitar as práticas tradicionais das comunidades envolvidas.

Até 24 de julho foram registrados 20.221 focos de incêndio. Os registros de fogo na Amazônia nos sete primeiros meses do ano são o maior para o período desde 2005, segundo dados do sistema BDQueimadas, do Inpe, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Além do recorde em quase 20 anos, o fogo na Amazônia no período teve um aumento de 43,2% em relação ao mesmo período do ano passado. Em junho houve a maior média de área queimada no Pantanal registrada desde 2012 na série histórica do Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais do Departamento de Meteorologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Em 30 dias, o fogo consumiu mais de 411 mil hectares do bioma. A média histórica do período é de pouco mais de oito mil hectares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O ENSINO MÉDIO TERÁ NOVAS REGRAS A PARTIR DO ANO QUE VEM. A LEI QUE REFORMULA ESSA ETAPA DE ENSINO FOI SANCIONADA COM VETO À MUDANÇA QUE PREVIA A INCLUSÃO DOS ITINERÁRIOS FORMATIVOS NO ENEM. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Foi publicada no Diário Oficial da União a lei (Lei 14.945/24) que redefine a Política Nacional de Ensino Médio. O texto é resultado de um projeto do Executivo (PL 5230/23) aprovado na Câmara e no Senado.

A nova lei foi sancionada pelo presidente da República com vetos às mudanças que incluíam no Exame Nacional do Ensino Médio, Enem, os conteúdos dos itinerários formativos escolhidos pelo aluno, entre disciplinas, projetos, oficinas e núcleos de estudo, para aprofundar áreas do conhecimento.

Segundo o governo, a cobrança do conteúdo flexível no Enem poderia comprometer a equivalência das provas.

A lei muda a reforma do ensino médio feita em 2017 e, entre outras medidas, retoma as 2.400 horas para disciplinas obrigatórias, que incluem português, matemática, geografia, história, filosofia, sociologia, física, química, biologia, inglês, artes e educação física. Outras 600 horas obrigatórias deverão ser preenchidas com os itinerários formativos.

No caso dos cursos técnicos, serão 2.100 horas de disciplinas básicas, mais do que as 1.800 horas atuais, e, pelo menos, 900 horas de aulas técnicas, podendo chegar até 1200 horas, como hoje.

Os itinerários receberam críticas por terem conteúdos e atividades consideradas de pouca importância para a trajetória educacional. Com a nova lei, os objetivos de aprendizagem dos itinerários formativos passam a ter uma orientação que deve ser definida pelo Conselho Nacional de Educação.

Até o final do ano, o Ministério da Educação vai definir, com os sistemas estaduais e distrital de ensino, os planos de ação para a implementação escalonada das mudanças previstas na lei, como explicou, em entrevista ao programa Painel  Eletrônico, da Rádio Câmara, em junho, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE).

"A gente tem que entender que o sistema educacional brasileiro é descentralizado. Quem oferta o maior número de vagas da educação de nível médio no Brasil são as redes estaduais e essas redes terão a responsabilidade, por meio dos conselhos estaduais, da organização das secretarias estaduais de educação, de organizar esse sistema, além da rede privada, que também tem uma importância significativa. embora seja bem menor, mas ela também tem uma presença bem significativa. A ideia de você apenas centralizar e concentrar o poder a partir de Brasília para que todos sigam exatamente o mesmo modelo, eu acho que ela é totalmente equivocada."

A implementação do novo currículo vai começar em 2025. As mudanças são inseridas na LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A reforma articula os itinerários com as quatro áreas de conhecimento previstas na Base Nacional Comum Curricular que são: linguagens e suas tecnologias, integradas pela língua portuguesa e suas literaturas, língua inglesa, artes e educação física; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias, integradas pela biologia, física e química; e ciências humanas e sociais aplicadas, integradas pela filosofia, geografia, história e sociologia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PODERÃO SER OBRIGADAS A PAGAR O SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA PASSAGEIROS E MOTORISTAS. CONFIRA OS DETALHES COM LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3498/19) que obriga as empresas de transporte de passageiros por meio de aplicativos a pagar o seguro de acidentes pessoais para passageiros e o SPVAT, seguro obrigatório de veículos, para os motoristas. A contratação dos seguros seria incluída pelos municípios e pelo Distrito Federal na regulamentação e fiscalização do serviço. O projeto muda a Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012).

A comissão concordou com o relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), que recomendou aprovar a versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o projeto, apresentado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).

O relator apenas atualizou a redação, trocando a sigla do extinto DPVAT por SPVAT.

“Só tem agora um ajuste no substitutivo. O PL 3498/19, assim como os quatro apensados, pretende instituir obrigações para as empresas de intermediação de transporte remunerado privado e individual de passageiros, também chamado transporte por aplicativo. Cabe, contudo, de pequeno ajuste, que se refere ao seguro obrigatório exigido para circulação de veículos, tendo em vista a extinção do DPVAT e a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, instituída pela lei complementar 207 de 2024.”

Segundo o relator, a proposta dá melhores condições aos motoristas e garante segurança aos usuários. O projeto vai passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, de onde, se aprovado, poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

LEI CRIA POLÍTICA NACIONAL PARA AGRICULTURA EM ÁREAS URBANAS E DE TRANSIÇÃO ENTRE CIDADES E ÁREAS RURAIS. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Está criada a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (Lei 14.935/24). A nova lei teve origem em um projeto (PL 906/15) do deputado Padre João (PT-MG).

A agricultura urbana e periurbana é a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e próximas dos perímetros das cidades, integrada ao sistema ecológico e econômico urbano e destinada à produção e extração de alimentos. Uma área periurbana fica em local de transição entre área rural e urbana

A proposta que deu origem à lei começou a ser debatida na Câmara em 2015. Dois anos depois, teve a votação concluída pela Comissão de Constituição e Justiça. Naquela ocasião, o autor da proposta, Padre João, explicou os benefícios da medida.

“É a otimização dos terrenos urbanos, às vezes áreas ociosas, áreas que estão suscetíveis ao crime, às vezes, essas áreas são todas otimizadas. A política supõe crédito, todo tipo de incentivo, mas viabiliza também a comercialização, e a gente já tem experiências exitosas em relação à saúde, de melhorar a alimentação, mas também incluindo as plantas medicinais, então é um grande ganho para uma população que hoje vive na cidade, mas de origem rural.”

Aprovado pela Câmara em 2017, o projeto foi aprovado pelo Senado recentemente e depois sancionado pelo presidente da República sem vetos.

Segundo a lei, são objetivos da política: ampliar a segurança alimentar das populações vulneráveis; propiciar a ocupação de espaços urbanos e periurbanos livres e subutilizados; gerar alternativa de renda à população; articular a produção de alimentos nas cidades com programas de compras públicas para alimentação em escolas, creches e hospitais; estimular o trabalho familiar e de cooperativas voltadas para a agricultura urbana e periurbana; e também promover a educação ambiental e a produção agroecológica e orgânica de alimentos nas cidades; além de difundir a reciclagem e o uso de resíduos orgânicos.

A nova Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana deverá ser planejada e executada de forma descentralizada, com a cooperação entre União, estados, municípios, entidades da sociedade civil e instituições de ensino, pesquisa e extensão. Também está entre os objetivos o apoio às feiras livres e a outras formas de comércio entre agricultores e consumidores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

NO DIA 6 DE AGOSTO ABREM AS INSCRIÇÕES DO CONCURSO EU E A LEI, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SERÃO SELECIONADAS OBRAS RADIOFÔNICAS PRODUZIDAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 10 A 17 ANOS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

No dia 6 de agosto começam as inscrições do concurso Eu e a Lei, que vai selecionar obras de rádio produzidas por crianças e adolescentes de 10 a 17 anos para irem ao ar no programa “15 minutos de Cidadania”, da Rádio Câmara. O objetivo é incentivar e valorizar a produção infantojuvenil de obras radiofônicas com temas relacionados às leis que regem o país e seu impacto na vida de crianças e adolescentes.

Na edição deste ano, o concurso marca os 25 anos da Rádio Câmara e os 20 anos do Plenarinho, portal infantil da Câmara dos Deputados. Vão ser aceitas obras com autoria de crianças e adolescentes em duas categorias, de 10 a 14 anos e de 15 a 17 anos. A editora de programas da Rádio Câmara, Verônica Lima, lembra que o concurso teve mais de 180 inscrições no ano passado, em sua primeira edição.

“No ano passado o concurso foi sucesso. A participação das crianças e dos adolescentes foi tudo o que a gente esperava e mais um pouco, porque a nossa expectativa é a de que, com esse concurso, as crianças e os adolescentes possam, em sala de aula, principalmente no ambiente da escola, que é um ambiente favorável para que essas discussões aconteçam, elas possam refletir sobre o que é uma lei, qual a importância de uma lei, por que a gente se organiza em torno dessas leis e que impacto isso tem. Porque, se elas começarem a refletir sobre isso já nessa idade, a partir dos 10 anos, com certeza elas vão chegar à vida adulta mais capazes de intervir na vida política, de participar da vida política, de acompanhar a vida política.”

Verônica Lima explica que, diferentemente da edição do ano passado, os pais e professores podem orientar, mas não produzir as obras de rádio junto aos candidatos.

“Neste ano, principalmente porque a produção que a gente recebeu no ano passado foi tão rica, a gente entende que os alunos conseguem agora fazer esses programas sozinhos. Não quer dizer que não vá haver ali o apoio de um professor, principalmente para trazer os debates, estimular as conversas, as pesquisas e os enfoques que as crianças vão querer dar nos programas. Mas na hora de montar o programa, de gravar, de escolher música, a gente quer que esses programas sejam feitos pelas crianças ou adolescentes.”

Os trabalhos com duração de 1 a 5 minutos podem ser feitos em grupo, mas apenas um candidato pode assinar a obra como responsável em cada categoria, e, se vencer, virá a Brasília com um responsável com passagem e hospedagem pagas pela Câmara para a premiação, marcada para 11 de novembro.

As inscrições da segunda edição do concurso Eu e a Lei vão do dia 6 de agosto até o dia 30 de setembro, com resultado divulgado até 25 de outubro. A obra que vai concorrer deve ser entregue no ato de inscrição.

Outras informações estão na página cd.leg.br/euealei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ENTIDADES ARTICULAM NA CÂMARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CIDADES VERDES RESILIENTES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO.

Representantes do governo federal, de organismos internacionais e da sociedade civil se reuniram na Câmara dos Deputados (em 30/07) para a 1ª Oficina de Construção Participativa de Implementação do Programa Cidades Verdes Resilientes. Coordenado pelos Ministérios do Meio Ambiente, das Cidades e de Ciência e Tecnologia, o programa foi lançado em junho (Dec. 12.041/24) para aumentar a capacidade de enfrentamento das mudanças climáticas nas cidades brasileiras a partir de uma estratégia nacional. Está prevista a integração de políticas urbanas, ambientais e climáticas que estimulem práticas sustentáveis e valorização dos serviços ecossistêmicos nos espaços urbanos. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou a relevância da ciência e da participação social presentes no programa.

“Obviamente, pesquisadores e cientistas aportam aqui suas contribuições para pensar o que seriam essas cidades verdes e resilientes e essas soluções baseadas na natureza, transformando o que ainda pode ser transformado, descontinuando o que precisa ser descontinuado de nossas práticas urbanas e, ao mesmo tempo, criando novos paradigmas”.

A ministra lembrou que o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) já listou 1.942 municípios brasileiros vulneráveis a eventos climáticos extremos. Além dos reflexos das tragédias de inundações no Rio Grande do Sul e em outras regiões, o país ainda convive com seca severa no Pantanal e na Amazônia, além de escassez hídrica nas bacias dos rios Paraguai e Madeira. Tais problemas, cada vez mais frequentes e intensos, exigem respostas nacional e global, segundo Marina Silva.

“A cidade de São Sebastião (SP) não tem como se reerguer sozinha. O Rio Grande do Sul não tem como se reerguer sozinho. Ou a gente age globalmente para resolver os problemas, inclusive aportando recursos, ou haverá problemas catastróficos. Agora é tempo de agir global e agir local, tudo na mesma frequência, se quisermos fazer o enfrentamento de algo que já está acontecendo”.

Secretário-executivo do Ministério das Cidades, Helder Merillo ressaltou que a estratégia de cidades resilientes já está presente nas obras do novo Programa de Aceleração de Crescimento (Novo PAC), sobretudo nas periferias urbanas.

“O Ministério das Cidades traz essa concepção de que as nossas obras de infraestrutura têm que ser associadas a essa visão de adaptação das cidades às mudanças climáticas”.

O Programa Cidades Verdes Resilientes tem o apoio de órgãos das Nações Unidas. Representante da ONU Habitat, Elkin Velásquez elogiou a construção participativa e o foco em áreas mais pobres. Já Asher Lessels, do Programa da ONU para o Meio Ambiente (PNUMA), citou o aquecimento global em ritmo acelerado e perda de biodiversidade para mostrar a urgência de medidas como essa.

“A resiliência já não é uma opção, é uma obrigação. Historicamente, abordamos as questões por uma perspectiva setorial – setor de energia, de transporte, de agricultura. Isso não dá certo justamente porque os temas são interconectados. Um foco transversal sobre a cidade nos permite explorar interações entre os diferentes setores”.

Desde junho, está em vigor a lei (14.904/24) que estabelece diretrizes para a elaboração dos planos nacional, estaduais e municipais de adaptação às mudanças climáticas. O texto surgiu de proposta (PL 4129/21) da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros cinco parlamentares. A realização na Câmara da oficina em torno do Programa Cidades Verdes Resilientes foi iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF), coordenadora da Frente Parlamentar de Apoio aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEBATE SOBRE AS ALÍQUOTAS DOS NOVOS TRIBUTOS SOBRE CONSUMO SERÁ FEITO EM 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOA CONTA O QUE FALTA REGULAMENTAR.

Assim que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) passar pelo Senado e for levada à sanção, os técnicos do governo e do Congresso começam o debate sobre as alíquotas dos novos tributos sobre consumo: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo. Os dois primeiros terão que ser definidos por uma resolução do Senado e o Seletivo será objeto de um projeto de lei.

Como a CBS e o Seletivo entram em vigor plenamente em 2027, 2025 será um ano de debates sobre a regulamentação que falta para que, em 2026, o Tribunal de Contas da União possa homologar os cálculos do IBS e da CBS até 15 de setembro. O Senado terá até 31 de outubro para votar a resolução.

Na reforma, foi fixada uma estimativa máxima para as alíquotas de referência de IBS e CBS somadas, de 26,5%. Mas isso terá que ser debatido todo ano, na prática, para descobrir qual alíquota mantém a carga tributária inalterada. Conforme explica o consultor legislativo da Câmara, José Evande Carvalho Araújo, estados e municípios terão cada um a sua alíquota de referência de IBS. Mas eles poderão alterar isso por lei própria:

“Mas dentro da autonomia de cada ente, eles podem adotá-la ou não. Quem ficar com a alíquota de referência vai ser aquele valor. Mas se quiser, os entes, estados, municípios e a própria União podem, por lei própria, mudar essa alíquota de referência.”

Estados e municípios também poderão aumentar, por lei própria, a devolução de imposto prevista na reforma, o cashback para os mais pobres. A devolução mínima foi definida em 20%.

Segundo Evande, ainda haverá a necessidade de atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS para regulamentar questões operacionais dos novos tributos como, por exemplo, a previsão de devolução de impostos para turistas estrangeiros, o chamado tax free:

“A questão do tax-free e a própria regulamentação de tudo isso que está na lei complementar virá num regulamento tanto do comitê gestor quanto da CBS. No caso, o que valer para os dois vai ser um ato conjunto. E lá que vai ser regulamentado. A questão do cashback, tudo isso vai vir num ato, mas aí não é por lei ordinária. São atos dos entes federados, tanto da Receita Federal quanto do comitê gestor.”

Apesar da necessidade de várias normas, o conteúdo delas deverá ser o mesmo para União, estados e municípios; o que é uma grande diferença para a situação atual:

“Mas esse regulamento tem uma área de atuação pequena, apenas para regulamentar aquilo que está na lei complementar. Não é como hoje que você precisa conhecer 27 legislações. Se você trabalha no Brasil inteiro, você tem que conhecer 27 legislações do ICMS e de todas as legislações do ISS dos municípios em que a empresa trabalha. E não são similares, eles são muito diferentes. As regras são gerais, mas tem muita particularidade de regimes próprios, o que não vai acontecer mais no novo sistema.”

Os técnicos do governo também afirmaram durante as audiências públicas na Câmara que estão trabalhando para tornar possível o mecanismo de split payment já em 2026, ano de início dos testes com a CBS. Este mecanismo permitirá que uma empresa compradora de insumos tenha o crédito imediato dos impostos pagos pelos fornecedores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO TORNA MAIS RÁPIDA A CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto (PL 2560/20) que permite ao delegado de polícia determinar o afastamento imediato do agressor de mulher do lar ou do convívio com ela, mesmo se houver juiz no município.

Hoje, a lei possibilita ao delegado conceder as medidas protetivas de urgência apenas quando o município não tiver juiz.

Pela proposta, as medidas também poderão ser determinadas por policial quando não houver delegado de polícia no momento do registro da ocorrência. O texto mantém a necessidade de a decisão do delegado ou do policial ser submetida à análise do juiz no prazo de 24 horas.

O texto aprovado é a versão modificada pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA):

“E se, de antemão, essa mulher que vai a uma delegacia, vítima de violência, procurar um atendimento e não consegue a medida protetiva; e ela sai desse ambiente da delegacia, certamente ela pode vir a ser uma vítima fatal. E é isso que a gente precisa evitar”

Pelo texto aprovado, os agentes de segurança pública deverão receber capacitação para o atendimento adequado das vítimas, desde o protocolo de solicitação de ocorrência até a concessão de medida protetiva.

A proposta prevê que a pena de detenção de três meses a dois anos, já prevista em lei para o caso de descumprimento das medidas protetivas, também será aplicada no caso de as medidas de urgência serem concedidas pelo delegado ou policial.

O afastamento do parceiro agressor é decretado nos casos em que há risco iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes.

A proposta será analisada agora pelas comissões de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CORTES ORÇAMENTÁRIOS DEVEM IMPACTAR DISCUSSÃO SOBRE AS DESPESAS DE 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO OUVIU DEPUTADOS QUE LIDAM COM O ORÇAMENTO NA CÂMARA.

Deputados da Comissão Mista de Orçamento afirmam que o congelamento de despesas de R$ 15 bilhões anunciado pelo Executivo para o Orçamento de 2024 redireciona as discussões sobre o Orçamento de 2025, principalmente em relação às estimativas de despesas. O Executivo anunciou uma projeção de déficit de R$ 28,8 bilhões para as contas de 2024; mas informou que há a expectativa de que isso seja revertido e que o déficit final seja inferior a R$ 10 bilhões.

Na próxima terça-feira, será divulgado onde será realizado o congelamento de despesas de R$ 15 bilhões, necessário para garantir o cumprimento do limite de despesas e da meta fiscal.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA), membro da CMO, disse que é preciso discutir se as despesas obrigatórias foram subestimadas no Orçamento de 2024 para que isso não ocorra no ano que vem. Cajado afirma que os cortes não devem ser suficientes para garantir a meta fiscal:

“Nós esperávamos que fosse bem maior, R$ 32 bilhões, para que tivéssemos a certeza de que o resultado primário será alcançado. Então, a nossa expectativa é que o governo faça novos contingenciamentos ao longo do exercício.”

Pela primeira vez no ano, as emendas parlamentares poderão ser atingidas pelo congelamento porque elas participam do contingenciamento de R$ 3,8 bilhões definido para garantir a meta fiscal. Já o bloqueio de R$ 11,2 bilhões - necessário para cumprir o limite de despesas - não inclui as emendas individuais e de bancadas estaduais porque elas são impositivas e não podem ser canceladas, segundo o secretário interino de Orçamento, Clayton Montes. De qualquer forma, a execução das emendas parlamentares este ano já superava 75% até o dia 19 de julho.

A meta fiscal do ano é o equilíbrio das contas; mas ela é considerada cumprida se ficar abaixo ou acima de zero em até R$ 28,8 bilhões. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, explicou que o déficit pode ser menor se algumas receitas esperadas se confirmarem e se forem efetivadas medidas para compensar as perdas com a desoneração da contribuição previdenciária de alguns setores. Ele disse ainda que é normal finalizar o ano com despesas autorizadas, mas não executadas e que isso gira em torno de R$ 20 bilhões.

Também o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) ressaltou a necessidade de compensar a desoneração:

“Vamos aguardar qual será essa fonte para a recomposição das receitas. Foi o combinado com o Executivo que seria mantida a desoneração da folha de pagamento, mas que buscaria uma fonte receita para suprir esse valor, que é importante no Orçamento.”

Sobre as críticas de que o governo não estaria mais mirando o déficit zero, Ceron disse que a Constituição Federal determina a execução do Orçamento. Portanto, o governo estaria trabalhando com os limites legais ao cortar agora apenas o necessário para garantir a meta. O congelamento teria que ser maior não fosse o desconto das despesas com créditos extraordinários para atender os danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

No caso do bloqueio orçamentário, ele foi necessário por causa do crescimento das despesas obrigatórias, principalmente BPC e benefícios previdenciários. Rogério Ceron destacou que mesmo com este aumento e os créditos extraordinários, as despesas do governo equivalem a 19,4% do PIB, um patamar semelhante ao observado nos últimos dez anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SANCIONADA LEI QUE MUDA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA TEM MAIS DETALHES SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO.

O foco na prevenção das consequências das mudanças climáticas e no controle da perda da biodiversidade está na lei (Lei 14.926/24) sancionada pelo presidente da República e que modifica a Política Nacional de Educação Ambiental.

O texto sancionado é a versão proposta pela Comissão de Educação da Câmara ao projeto de lei (PL 1733/15) do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), do PSB do Paraná.

A nova lei coloca, como mais um dos objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental, o estímulo à participação individual e coletiva nas ações de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças do clima; na interrupção da perda da biodiversidade e na percepção de riscos de desastres socioambientais. Essa participação inclui o envolvimento de escolas de todos os níveis de ensino.

Para chegar a esse objetivo, a lei prevê o desenvolvimento de instrumentos e de metodologias, assegurando a efetividade das ações educativas.

O texto também determina a inserção de temas relacionados às mudanças climáticas, à proteção da biodiversidade e à prevenção de riscos e emergências socioambientais nos projetos institucionais e pedagógicos da educação básica e da educação superior.

As diretrizes serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e o Poder Público vai supervisionar a execução delas nos projetos institucionais e pedagógicos das unidades de ensino.

Durante a votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), enfatizou a importância de conscientizar os estudantes sobre a causa ambiental.

“O que esse projeto traz são algumas adaptações à nossa Política Nacional de Educação Ambiental, sobretudo para que a gente possa dar conta de preparar nossos estudantes, nossos jovens, para lidarem com as mudanças climáticas, para saberem promover – muito mais do que a gente faz hoje – a proteção e a promoção da biodiversidade”.

O texto também prevê esforços para que sejam alcançados os objetivos de outras políticas públicas na área ambiental, como a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, a Política Nacional da Biodiversidade, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o Programa Nacional de Educação Ambiental e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

A nova lei entra em vigor 120 dias depois de publicada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.