RÁDIO CÂMARA

GOVERNO ACENA COM NOVA MEDIDA PROVISÓRIA PARA SOCORRO A AGRICULTORES GAÚCHOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A COBRANÇA DE DEPUTADOS DA REGIÃO.

O governo acenou com novas medidas para socorrer agricultores gaúchos endividados por sucessivas secas agravadas pelas inundações históricas de abril e maio. O anúncio foi feito durante audiência conjunta da Comissão de Agricultura e da Comissão Externa sobre Enchentes da Câmara dos Deputados. O debate durou mais de seis horas e mobilizou uma caravana de produtores rurais do Rio Grande do Sul (em 05/11). Coordenadora do Movimento SOS AGRO, Graziele de Camargo apontou dificuldade de acesso a créditos já disponibilizados e demora na implantação da medida provisória (MP 1247/24) editada em julho para repactuar as dívidas do setor.

“Nós precisamos urgentemente de mais recursos e de tirar toda a burocracia envolvida, para que aqueles que ainda estão aguardando também possam ter uma solução e continuem na atividade”.

O secretário de política agrícola do Ministério da Agricultura, Wilson de Araújo, admitiu ajustes com aumento das linhas de financiamento via recursos do Fundo Social. As negociações para a edição de uma nova medida provisória já começaram com os Ministérios da Fazenda e da Casa Civil.

“Nós recebemos demandas do Banco do Brasil, do Sicredi, do Banrisul, dos demais agentes financeiros e do BNDES. O ministro Fávaro está fazendo um encaminhamento ao ministro Haddad e ao ministro Rui Costa, pedindo esse adicional no Fundo Social. Não tem outra forma de alocar esses recursos no momento”.

Assessor da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (FARSUL), Luís Pires citou a necessidade de liberação novas linhas de crédito, sobretudo do BNDES, para financiar novas safras ainda dentro do período apropriado de plantio.

“Até agora, R$ 3,3 bilhões chegaram aos produtores. Precisamos de R$ 19,5 bilhões a R$ 20 bilhões. Então, precisa mais dinheiro”.

Lérida Pavanelo, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAG-RS), criticou a exigência de validação dos prejuízos dos agricultores por meio de conselhos municipais, como prevê a atual medida provisória. Um dos responsáveis pela política agrícola do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt listou uma série de medidas do governo para ajudar os produtores rurais gaúchos, como os descontos nas linhas de crédito do Pronaf e do Pronampe, beneficiando agricultores rurais e microempresários. Porém, Bittencourt admitiu que nem todos foram atendidos, inclusive por causa de amarras impostas pela legislação mesmo diante da decretação de estado de emergência ou de calamidade.

“Ou você pensa numa medida que vai abrir para todo mundo – e, quando se abre para todo mundo, quem menos precisa é o mais beneficiado – ou você faz uma medida que é muito restritiva, apertando e dificultando o acesso. A Lei de Responsabilidade Fiscal não me deixa propor uma ação se não tiver uma estimativa, por mais que você tenha um decreto (de calamidade ou emergência)”.

Um dos organizadores da audiência, o deputado Afonso Hamm (PP-RS) identificou uma das falhas que devem ser corrigidas.

“Aqui está um diagnóstico definitivo do problema: os que tiveram maior prejuízo ficaram para o fim. Quando você deixa quem perdeu mais de 60% para o fim, está aí o grande problema. Por isso essa gritaria. Então, nós temos que fazer uma operação de guerra”.

A audiência também ouviu representantes de instituições financeiras que oferecem crédito emergencial no Rio Grande do Sul, como BNDES e Banrisul. Paula Costa, da diretoria de agronegócios e agricultura familiar do Banco do Brasil, admitiu dificuldades operacionais, mas garantiu que a instituição já atendeu mais de 50 mil produtores rurais por meio das regras da medida provisória de julho.

“Na safra 24/25, a gente já desembolsou R$ 9 bilhões de reais no estado: somos a primeira instituição financeira em desembolso no estado. E, como potencial para atendimento aos produtores, a gente tem cerca de R$ 20 bilhões disponíveis. Está lá, é só nos procurar”.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), outro organizador do debate, anunciou o protocolo de novo projeto de lei (PL 4253/24) que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização para os gaúchos que tiveram perdas com os eventos climáticos extremos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEBATEDORES DIVERGEM SOBRE EFEITOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA COMPRA DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM DEPUTADOS.

Representantes do governo garantiram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a reforma tributária vai ampliar os benefícios de pessoas com deficiência na compra de automóveis. O representante do Ministério da Fazenda Juliano Moura de Oliveira explicou que, atualmente, quem tem deficiência pode comprar veículos de até R$ 70 mil reais com isenção, com um limite total do valor de R$ 120 mil reais. Segundo Juliano Oliveira, o Executivo vai elevar esse preço do carro para R$ 150 mil reais.

Além disso, o representante da Fazenda assegurou que, com a reforma, as pessoas com deficiência terão isenção também da CBS, tributo federal criado com a mudança nas regras tributárias. Hoje, a isenção se aplica ao imposto sobre produtos industrializados e o ICMS, que é um imposto estadual, mas não abrange o PIS/Confins, que é da União. Com isso, Juliano Oliveira assegura que haverá redução do valor dos veículos para os beneficiários.

“Então, no nosso entendimento, nós estamos ampliando o benefício. Por mais que ele incida, só até 70 mil, já é assim hoje. E nós estamos trazendo também o benefício da CBS, que é o imposto federal. Hoje não tem benefício sobre PIS/Cofins. Isso vai ser muito relevante na aquisição de veículos para as pessoas com deficiência. É um grande benefício. Faz uma diferença grande no valor final do veículo. E o teto de 200 mil do IPI, nós estamos mantendo também o teto de R$ 200 mil no imposto seletivo.”

Na interpretação do presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, Abrão Dib, no entanto, com a redação aprovada na Câmara, 95% das pessoas com deficiência vão perder a isenção na compra de veículos com a reforma tributária. O ativista argumentou que hoje não existe no mercado nenhum carro que custe até R$ 70 mil reais, o mais barato sairia por R$ 76 mil e 239 reais.

Mas o mais grave, na opinião de Abrão Dib, é a determinação de que só podem receber o benefício pessoas que comprem veículos com adaptação externa.

“A reforma tributária diz isso, só terá a direito à isenção quem tiver adaptação externa do carro. O amputado, haverá a descriminação entre amputados. A pessoa que tem uma amputação de perna esquerda, ela compra o veículo e sai da concessionária dirigindo um carro com um câmbio automático e direção hidráulica. Ok? Ele não precisa ter adaptação no carro. Então ele não tem direito à isenção. A pessoa que tem amputação de perna direita, ela vai comprar um carro, vai pegar o acelerador e o freio, que seria lá no pé e vai trazer para o volante. Aí, sim, é uma adaptação externa. Então o amputado de perna esquerda não tem direito à isenção. O amputado de perna direita terá direito à isenção.”

Abrão Dib reclamou também da exigência de se apresentar um laudo comprobatório da deficiência a cada vez que a pessoa for adquirir um veículo com isenção.

O representante do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Sérgio Paulo da Silveira Nascimento, assegurou que o texto da reforma está sendo adaptado para retirar essa possível interpretação de que pessoas amputadas teriam tratamentos diferentes. O especialista assegurou ainda que a validade dos laudos de deficiência também está em estudo.

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência a pedido da deputada Rosangela Moro (União-SP).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEBATEDORES APOSTAM NA FISCALIZAÇÃO PARA AMPLIAR VAGAS DE TRABALHO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O DEBATE NA CÂMARA.

Representantes do governo federal, do ministério público e da defensoria pública afirmaram na Câmara dos Deputados que a dificuldade de fiscalizar as empresas é hoje o principal obstáculo para o cumprimento da lei cotas para pessoas com deficiência (PCD) no País (Lei 8.213/91).

Eles participaram de audiência pública da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência proposta pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

A norma está fazendo 33 anos em 2024, e estabelece que empresas com 100 empregados ou mais reservem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência. O objetivo é estimular um mercado de trabalho com igualdade de oportunidades para todos.

Representando o Ministério do Trabalho e Emprego, o auditor Rafael Faria Giguer, que é cego, relatou a experiência pessoal de busca por emprego na iniciativa privada.

“Eu tive que prestar um dos concursos públicos mais difíceis do Brasil, porque era mais fácil do que enfrentar o preconceito de entrevistador”.

Giguer afirmou que a fiscalização sistemática das empresas por parte do Ministério do Trabalho começou em 2008, e tem sido essencial para aumentar a eficiência da lei.

“De 2009 a 2023, mais de meio milhão de pessoas com deficiência foram inseridas no mercado de trabalho. De 2009 e 2021, o mercado de trabalho cresceu cerca de 18%, para as pessoas com deficiência cresceu impressionantes 78%, mostrando que não só a lei é necessária mas é fundamental, crucial a fiscalização dessa lei”.

Giguer defendeu mais concursos públicos para auditores do trabalho e observou que a lei de cotas precisaria prever um número de vagas sete vezes maior para assegurar o acesso ao mercado de trabalho a todas as pessoas com deficiência em idade laboral no País.

Procuradora do Trabalho, Maria Aparecida Gugel reconheceu os avanços promovidos pela legislação, mas chamou atenção para a acessibilidade como fator fundamental para o trabalho digno da pessoa com deficiência.

“Não podemos falar em cumprimento da ação afirmativa de reserva de cargos sem falarmos em acessibilidade nos ambientes de trabalho. A acessibilidade é fundamental para que a pessoa com deficiência, homem ou mulher, possa demonstrar a sua capacidade, a sua potencialidade para o trabalho”.

Representando o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Wagner Saltorato afirmou que o órgão tem recebido várias denuncias relacionadas à falta de acessibilidade no ambiente de trabalho, revelando práticas discriminatórias, ausência de adaptações necessárias e muitas vezes condições inadequadas que comprometem a dignidade e a plena participação das pessoas com deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que inclui os professores de educação infantil como profissionais do magistério (PL 2387/23). Com isso, poderão ter assegurados direitos como plano de carreira e o piso salarial do magistério, estabelecido por lei (Lei 11.738/08). 

Pelo texto aprovado, serão considerados professores de educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exerçam função docente, que atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público.

O relator do projeto, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), comentou que há uma “manobra” hoje para não incluir os professores da educação infantil no magistério.

“Atualmente, no Brasil, há mais de 60 nomenclaturas para denominar os educadores infantis. Essa é uma manobra utilizada para não incluí-los na carreira do magistério. Apesar de atuarem como professores, possuírem formação para tal e terem passado em concurso público, na prática, as educadoras e os educadores ficam sem o direito ao piso, a um terço da sua jornada em formação, à aposentadoria especial e a outros direitos correlatos à carreira do magistério.”

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), por outro lado, quem deveria decidir a respeito desse tema são os municípios.

“Nós entendemos que há uma afronta em empurrar uma regra homogênea para todos os Municípios cumprirem, sem contar que a homogeneidade entre os professores prejudica a meritocracia, ou seja, para beneficiar os professores que tenham, eventualmente, um desempenho melhor.”

Autora da proposta, a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) ressaltou a importância desses profissionais, na maioria mulheres.

“Todo mundo que está aqui hoje, adulto, formado,começou a sua jornada de ensino no chão de uma creche, seja pública ou privada, e nenhum desses sistemas de ensino reconhece essas mulheres — nós somos mais de 99% de mulheres na educação da primeiríssima infância, de zero a 3 anos.”

O projeto que inclui os professores de educação infantil como profissionais do magistério e garante direitos como piso salarial já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública, o Susp.

O Susp executa a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional, com a finalidade de preservar a ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio. A atuação é conjunta, coordenada e integrada pelos órgãos de segurança pública federais, estaduais e municipais. Fazem parte do sistema, entre outros, a Polícia Federal, polícias civis e militares, guardas municipais, agentes de trânsito e a Polícia Legislativa.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressaltou que participar do Susp garante mais direitos aos profissionais de segurança.

“Quero lembrar que o SUSP é um grande programa. E não é apenas um programa de segurança pública, mas também um programa social. Não seria justo que esses profissionais não tivessem a chance de participar de um sistema que protege o servidor da área de segurança pública.”

Como medidas de proteção ao servidor, por exemplo: a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública cria também o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública. Esse sistema prevê a produção de dados sobre a qualidade de vida e a saúde dos profissionais, e dados sobre a vitimização deles. Há também, na lei, medidas para a melhora da qualidade de vida e para a prevenção ao suicídio daqueles que compõem o Susp.

O projeto que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública pode seguir para votação pelo Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ASSOCIAÇÃO DIZ QUE QUASE 80% DOS ENTES FEDERADOS PRECISAM DE MAIS RECURSOS PARA TER QUALIDADE EDUCACIONAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE O ASSUNTO COM DEPUTADOS.

Gabriela Schneider, da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, disse na Câmara que 79,2% dos estados e municípios precisam de complementação financeira para atingir valores mínimos de qualidade do ensino. O debate foi feito na Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação da Comissão de Educação da Câmara.

Na Constituição, está previsto o chamado Custo Qualidade/Aluno, CAQ. Para a associação, ele deve trabalhar com parâmetros de carga horária e dias letivos, tamanho das turmas, jornada e remuneração de professores, formação profissional e manutenção dos equipamentos.

Segundo Gabriela, uma comparação com países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico mostra um gasto com educação infantil 3,5 vezes maior daqueles países em relação ao Brasil. No caso do ensino médio, o custo seria 2,8 vezes maior.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ponderou que muitas vezes aumentar recursos não significa mais qualidade:

“Tendo em vista que a nossa educação não é de boa qualidade: eles não sabem ler, escrever, fazer quatro operações matemáticas... A nossa base está certa? Essa é a pergunta, porque a questão não é só investimento. Um dos elementos é financiamento, mas é um dos. Então, adianta colocar 10% do PIB, que é uma meta, uma coisa que com 5% já não funciona? A gente não tem parâmetros.”

Maria Teresa Alves, do Inep, disse que a ideia é reduzir desigualdades regionais e até dentro dos estados:

“Não existe ensino de qualidade sem investimento. E o que o Fundeb traz é uma redução, uma equalização de entes que não alcançam o valor aluno-ano mínimo.”

Maria Teresa lembrou que o Fundeb, Fundo de Manutenção da Educação Básica, terá um importante papel no aumento da qualidade ao elevar a participação da União neste fundo de 10% para 23% até 2026.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE TORNA CRIME FILMAR OU FOTOGRAFAR PARTES ÍNTIMAS DAS MULHERES SEM CONSENTIMENTO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 583/20) que torna crime fotografar ou filmar mulheres sem consentimento por baixo da saia ou por alguma fenda no vestido ou roupa.

Hoje, o Código Penal já considera crime a divulgação e registro não autorizado de ato sexual. Essa previsão foi aprovada há dez anos com a lei conhecida como Carolina Dieckmann (Lei 12.737/12), uma referência à atriz que teve fotos íntimas roubadas e divulgadas depois de invasão de seu computador pessoal.

O projeto original, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), previa apenas que os telefones celulares e câmeras fotográficas teriam que ser equipados com mecanismo para produzir ruído quando as câmeras fossem acionadas, uma maneira de alertar as vítimas da gravação.

O texto foi alterado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços pelo relator, deputado Vitor Lippi. Ele considerou que o barulho da câmera ao ser acionada impediria também a identificação do assediador e optou por tornar a prática crime.

No Plenário, o projeto teve parecer favorável da relatora, deputada Silvye Alves (União-GO). De acordo com o texto, a pena prevista para o crime de filmar partes íntimas de mulheres sem autorização será de seis meses a um ano de detenção, além de multa, a mesma pena do crime de divulgar cena de sexo sem consentimento.

Silvye Alves disse que transformar esse tipo de atitude em crime é uma garantia para meninas e mulheres.

“Na questão do shopping: tem a escada rolante, escadas normais, escolas, então a gente vivia à mercê de não ter um crime tipificado para poder nos proteger. E agora eu acredito que muda a vida de muitas meninas e mulheres, que se tornarão mais confiantes e saberão exatamente onde estarão pisando.”

O projeto também obriga que celulares e aparelhos de comunicação tenham mecanismo para acionar em caso de emergência o Ligue 180, central telefônica que recebe denúncias de violência contra a mulher.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), o mecanismo para acionar a polícia é um uso benéfico da tecnologia.

“Você tem recursos, como do celular, que você vai debaixo da saia de uma mulher no ônibus ou em qualquer outra situação. Tem a inteligência artificial. Ora, a tecnologia tem que servir para a efetividade e eficácia da proteção das pessoas.”

O projeto que torna crime fotografar ou filmar mulheres sem consentimento por baixo da saia ou por alguma fenda no vestido ou roupa seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA DUAS MEDIDAS PROVISÓRIAS COM CRÉDITOS DE R$ 260 MILHÕES NO ORÇAMENTO DESTE ANO PARA AJUDA AO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou duas medidas provisórias que abrem crédito extraordinário no orçamento deste ano para ajudar órgãos públicos e produtores rurais do Rio Grande do Sul, que ainda sofre com os efeitos das enchentes de maio.

Os créditos somam R$ 260 milhões de reais. Desde as cheias que atingiram quase todos os municípios gaúchos, o governo editou 27 medidas provisórias com medidas emergenciais e recursos não previstos no orçamento de 2024.

Uma das medidas provisórias (MP 1246/24) prevê R$ 230 milhões de reais para a contratação de seguro rural pelos produtores gaúchos. Este seguro diz respeito à safra 2024/2025. A mesma medida prevê R$ 14 milhões de reais para a Embrapa no estado.

Foi aprovada ainda MP (MP 1243/24) que prevê R$ 27 milhões de reais para reparo de danos ocorridos nas sedes regionais da Justiça do Trabalho e do Ministério Público no Rio Grande do Sul.

A oposição cobrou mais agilidade na liberação de recursos para recuperação do estado. Foi o que disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

“Esta medida provisória que destina recursos para o Ministério Público Federal, para a Defensoria Pública da União, para o Tribunal Superior do Trabalho, é apenas um exemplo de que os recursos ainda não foram todos utilizados, muita grana ainda precisa chegar no Rio Grande do Sul.”

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que as medidas provisórias tiveram que ser editadas para evitar que recursos já liberados tivessem que ser devolvidos para os cofres públicos nos casos em que os órgãos e prefeituras beneficiadas não conseguiram usar o dinheiro a tempo, com prevê a legislação.

“Essa medida provisória, além das outras duas, é recurso que o governo enviou e não utilizaram. Para não ser obrigado a devolver para a União, nós estamos aprovando essas medidas provisórias, que é recurso para o Rio Grande do Sul. Tudo que foi preciso ser feito, o nosso governo fez.”

Uma terceira medida provisória, ainda não votada, (MP 1248/24) abre crédito de mais de R$ 1 bilhão de reais para o Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe, no Rio Grande do Sul.

A mesma medida provisória garante R$ 450 milhões para recuperação de escolas, aquisição de livros e materiais didáticos, transporte escolar e universidades federais gaúchas.

As duas medidas provisórias aprovaras seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PARTICIPANTES DE DEBATE NA CÂMARA DIVERGEM SOBRE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE CURSOS LIVRES DE TEOLOGIA EM FACULDADES. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

Participantes de debate na Câmara divergiram a respeito de projeto que autoriza o aproveitamento parcial, nos cursos de graduação em Teologia em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, de estudos realizados anteriormente em cursos livres de Teologia (PL 2988/21).

A Teologia é a área do conhecimento que trata de Deus, de sua natureza e seus atributos e de suas relações com o homem e com o universo.

O tema foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o texto que está em discussão no colegiado, o estudante interessado deverá estar matriculado no curso de graduação, em decorrência de aprovação em processo seletivo; ter concluído curso livre com duração de pelo menos 2.300 horas, cujos conteúdos sejam considerados de nível superior e compatíveis com os do curso de graduação; e o aproveitamento de estudos não poderá ultrapassar o equivalente a 65% da carga horária total do curso de graduação.

Para o teólogo Jorge Leibe de Souza Pereira, o projeto valoriza a teologia e os profissionais da área. Ele citou que “centenas de teólogos” concluem cursos em seminários, escolas confessionais e institutos bíblicos, mas a validação acadêmica desses cursos é limitada.

“A quem interessa esse reconhecimento? Eu creio que a todos. A sociedade precisa do trabalho do teólogo e o reconhece, seja como capelão, seja como conselheiro espiritual, seja como professor ou como assistente em momentos de crise. Nas Forças Armadas, nos hospitais, nas prisões, nas ONGs e nos mais variados contextos sociais, os teólogos atuam como pontes de paz, compreensão e apoio na qualidade de capelães.”

A representante do Ministério da Educação Giovana Maísa Gamba, por outro lado, afirmou que a formação superior em teologia é “tão importante quanto a formação em todas as outras áreas do conhecimento”, e por isso deve respeitar as regras gerais adotadas pelo Ministério da Educação. Segundo ela, é importante valorizar e respeitar a atual regulação, que estabelece a formação do estudante em uma instituição credenciada.

“Existe uma norma que veda o aproveitamento de estudos realizados em instituições que não passaram por esse processo, que não foram submetidas a essa avaliação, que não foram submetidas ao reconhecimento, à avaliação do corpo docente. Dificultar a formação é valorizá-la, porque assim se assegura que o acadêmico que concluiu essa formação passou por uma série de etapas acadêmicas que lhe conferem o direito de ter esse título.”

Relatora na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) já apresentou parecer pela aprovação da proposta.

“Eu não vou defender o aproveitamento num curso de medicina. Isso não teria lógica. Porém, existem áreas em que pode ser feito o aproveitamento na parte teórica, desde que seja feito com regras claras, sem que haja prejuízo. Aqui, nós estamos discutindo a possibilidade de uma pessoa que fez um curso livre de teologia — vamos deixar bem claro que é apenas de teologia — requerer o aproveitamento em uma instituição devidamente autorizada pelo MEC.”

Se for aprovada na comissão, a proposta que permite o aproveitamento de cursos livres de teologia para créditos em cursos de graduação poderá seguir diretamente para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

RELATORA DE PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DO STREAMING QUER MAIS PARTICIPAÇÃO DE PRODUTORAS NACIONAIS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE A PROPOSTA.

Relatora do projeto em análise na Câmara dos Deputados que regulamenta os serviços de vídeo sob demanda, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu modificações na proposta (PL 2331/22), em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (04/11).

O vídeo sob demanda ou VoD é um termo geral para várias modalidades de serviços, como o streaming (Netflix, por exemplo) e o aluguel ou venda de conteúdos específicos (como a loja de filmes do YouTube). Já aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei está em análise na Comissão de Cultura e obriga as empresas que ofertam os serviços de VoD a recolher a Condecine, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

O tributo destina-se ao fomento do cinema e do audiovisual nacionais.  Pelo texto, a Condecine será anual com alíquota progressiva, e as empresas com faturamento acima de R$ 96 milhões pagarão alíquota de 3%.

A relatora na Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali, considera essa alíquota baixa e defende percentual maior.

“De pronto, posso dizer que é um projeto insuficiente para responder às demandas do setor audiovisual brasileiro pode e deve apresentar ao Brasil. É um projeto insuficiente não só nos percentuais de cobrança, mas também na pouca valorização à produção independente brasileira”.

Representante do YouTube, Alana Rizzo criticou o projeto por, na visão dela, beneficiar apenas produtores audiovisuais profissionais, deixando de lado criadores menores e independentes.

Existem dois projetos de lei sobre a regulação do streaming em análise no Congresso Nacional: um já aprovado no Senado, relatado por Jandira Feghali (PL 2331/22) e outro relatado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que está pronto para votação no Plenário da Câmara (PL 8889/17), mas a votação depende de acordo entre os partidos.

A deputada considera o texto desse projeto mais avançado do que o que veio do Senado. Este projeto também determina que as plataformas de vídeo sob demanda contribuam para a Condecine com base no seu faturamento, com alíquota máxima de 6% sobre a receita bruta, e estabelece um percentual mínimo de 10% de conteúdo nacional para os serviços.

Joelma Gonzaga, secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, defende que a contribuição à Condecine pelas plataformas tenha alíquota mínima de 6% sobre o faturamento. Ela lembrou que salas de cinema, operadoras de TV paga e telecomunicações já contribuem para  Condecine - só o segmento de vídeo sob demanda não.

A representante do governo defendeu a regulamentação urgente do setor, com mais estímulo para a produção audiovisual independente.

“O que defendemos amplamente é que tenhamos uma visão estratégica sobre a sua importância, não apenas como produção cultural, isso está dado, mas como setor econômico relevante, motor da economia criativa, e isso tudo só se dará se regularmos o VoD priorizando a produção brasileira independente. A Secretaria do Audiovisual, o Ministério da Cultura tem isso como uma das suas prioridades.”

Na avaliação de Leonardo Edde, presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual, os dois projetos em análise no Congresso sobre regulamentação do streaming precisam de ajustes, para garantir mais presença de conteúdo brasileiro independente nos serviços.

A integrante do Conselho de Comunicação Sonia Santana, que pediu o debate, também defende a exigência de pelo menos 10% de conteúdo brasileiro independente nos serviços. E defende ainda que, na discussão no Congresso, as duas propostas de regulamentação do streaming passem a tramitar conjuntamente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje