RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS PROÍBEM SEGURADORAS DE NEGAR VENDA DE APÓLICES A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA.

As comissões da Câmara dos Deputados concluíram a aprovação do projeto de lei (PL 2346/19) que proíbe as operadoras de seguros privados de negar produtos e serviços a pessoas com deficiência. A proposta do deputado Rubens Otoni (PT-GO) altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e passou sem alteração na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O deputado Luiz Lima (PL-RJ) fez ajustes no texto na antiga Comissão de Seguridade Social para deixar claro que a proibição vale nos casos de recusa injustificada de venda de apólices a pessoas com deficiência.

“Hoje as pessoas com deficiência encontram algumas barreiras quando são atendidas, principalmente em relação aos seus seguros de saúde. E essas barreiras têm que ser suportadas por essas pessoas e infelizmente, em alguns casos, podem custar até a vida dessas pessoas por elas não serem atendidas da forma especializada como deveriam. O plano é pago, o plano é efetuado e deve ser cumprido”.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), concordou ser absurda a recusa de venda de apólices única e exclusivamente por motivos de condições física, mental, intelectual ou sensorial.

“Os deficientes são cidadãos e cidadãs que merecem respeito e consideração. Todos devem respeitar isso aqui. As empresas querem ganhar muito dinheiro e não querem atender as demandas das pessoas que são deficientes. Não há nenhum argumento para isso”.

O autor e os relatores da proposta lembram que a proibição desse tipo de discriminação já consta do Código de Defesa do Consumidor, mas concordaram em reforçá-la diante do desrespeito recorrente às pessoas com deficiência.

O projeto de lei (PL 2346/19) que proíbe as operadoras de seguros privados de negar produtos e serviços a pessoas com deficiência poderá seguir diretamente para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

NOS 18 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA, PROCURADORA DA CÂMARA PEDE CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE. A REPORTAGEM É DE LARA HAJE.

A Lei Maria da Penha (11.340/06), criada para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres, completa 18 anos, com a persistência de altos índices de violência contra a mulher no Brasil.

Para mudar esse quadro, a procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, a deputada Soraya Santos (PL-RJ), destaca a importância da união dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para a formulação de políticas públicas mais eficazes, a conscientização de toda a sociedade para o problema da violência contra a mulher e o uso de novas tecnologias, como o botão do pânico.

Soraya Santos lembra que a Lei Maria da Penha foi considerada pela ONU a terceira melhor lei de combate à violência contra a mulher no mundo, mas o Brasil também é líder nos índices de violência.

Dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho, mostram o crescimento de casos em todos os tipos de violência contra mulheres no Brasil em 2023, incluindo ameaça, stalking - ou seja, perseguição-, agressões físicas em contexto de violência doméstica, violência psicológica, estupro, feminicídio e tentativa de feminicídio.  Em média, quatro mulheres morrem por dia vítimas de feminicídio.

Segundo a procuradora da Câmara, desde a publicação da lei, em 2006, a legislação avançou, por exemplo, com o reconhecimento e punição do crime de perseguição. O Congresso já incluiu ou modificou 50 dispositivos da Lei Maria da Penha, por meio de 15 novas leis sancionadas entre 2017 e 2024. Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa mais de 300 projetos de lei que podem mudar a Lei Maria da Penha.

Mas, de acordo com Soraya Santos, a educação é a chave para mudar comportamentos e pensamentos machistas que permeiam os crimes contra a mulher, como a posse e a agressividade nas relações. Para a parlamentar, a própria punição ao agressor deve incluir medidas de conscientização.

“A gente só está aprimorando a lei, punindo, mas muitas vezes a gente encontra o homem que sai do processo criminal e vai repetir em outra mulher. Então vamos começar a observar os nossos filhos, se tem um aspecto agressivo é dentro de casa. A gente não pode fechar os olhos para a violência doméstica, porque aquela criança vai estar repetindo o modelo. Tratar da relação familiar é tratar da sociedade. Isso é um dado que tem que ser cobrado dentro das escolas, dentro das famílias, dentro das igrejas”.

Segundo dados da 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência do Senado e o Instituto DataSenado, apenas duas, em cada dez mulheres, se sentem bem informadas em relação à Lei Maria da Penha.

A norma ficou conhecida pelo nome da mulher que a inspirou, uma farmacêutica vítima de dupla tentativa de assassinato pelo marido e, como consequência, ficou paraplégica. Em vídeo divulgado nos 18 anos da lei pelo instituto Maria da Penha, ela pede que a norma seja implementada de maneira completa, “sem brechas para impunidades e negligências”.

“Há naturalização da cultura da violência doméstica contra a mulher em nosso País e as políticas públicas ainda insuficientes em garantir direitos humanos, como vemos nos inúmeros casos de revitimização das mulheres, por exemplo, o que também compromete a aplicação da Lei Maria da Penha”.

A Câmara dos Deputados lançou o edital do concurso Pelo Fim da Violência contra a Mulher, que irá premiar cinco obras audiovisuais produzidas a partir de 2019 que tratem dos diferentes tipos de violência contra a mulher, como situações de violência doméstica, violência política, sexual, patrimonial, moral, obstétrica e psicológica. Cada obra selecionada receberá o prêmio de R$ 10 mil pelo licenciamento para exibição por dois anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

 

CÂMARA APROVA INDENIZAÇÃO PARA AGENTE DE SAÚDE QUE USA TRANSPORTE PRÓPRIO PARA O TRABALHO. CONFIRA NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Câmara aprovou projeto (PL 2012/19) que prevê indenização para agente de saúde que usar transporte próprio para trabalhar. A proposta já foi aprovada pelo Senado.

O texto prevê o pagamento de despesas de locomoção a agentes de saúde e de combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar.

O autor da proposta, o senador Weverton (PDT-MA) afirma que, em algumas situações, é mais vantajoso para agentes e para a administração pública o uso de transporte próprio pelo servidor.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), afirmou que indenizar agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por despesas de locomoção respeita os direitos dos profissionais e garante melhores condições para prestar o seu serviço.

"Muitas são as prefeituras que não têm veículo próprio. E essa Comissão de Constituição e Justiça hoje faz jus a sua finalidade. Hoje muitos desses profissionais, agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, utilizam suas motos, utilizam seus veículos para fazer as visitas de casa em casa, para colocar em prática o programa de Saúde da Família, para poder prevenir inúmeras endemias, inúmeras doenças, mas eles precisam ter melhores condições, precisam ter uma contraprestação maior."

Atualmente, a legislação (Lei 11.350/06) já determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios forneçam ou paguem pelo transporte do servidor em atividade, mas não cita especificamente a possibilidade de indenizá-lo pelo uso de meios próprios de locomoção.

Para virar lei, a proposta ainda precisará ser sancionada pelo presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

UM SEMINÁRIO REALIZADO NA CÂMARA DEBATEU POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LGBTQIA+. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE E TEM OS DETALHES.

Com foco no combate a preconceitos, sete comissões da Câmara dos Deputados promoveram (em 06/08) a 21ª edição do Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional. Entidades, ativistas, gestores públicos e parlamentares também debateram desafios em torno das políticas de saúde integral, cidadania e educação diante da LGBTfobia, como resume a deputada Duda Salabert (PDT-MG).

“O contexto é complicado com o avanço do fascismo e da ultradireita, mas eu nunca vi um movimento tão mobilizado, tão articulado como agora. E esse seminário é um momento importante para a gente pavimentar essa luta e também dar munição nessa construção dos anos que nos esperam”.

O seminário celebrou os 25 anos da resolução (1/99) do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe a participação desses profissionais nas terapias de conversão, mais conhecidas como “cura gay”. A medida segue recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS), que, desde 1990, retirou a homossexualidade da classificação internacional de doenças (CID). Os psicólogos também não devem tratá-la como distúrbio nem perversão. Porém, o presidente do conselho, Pedro Bicalho, lembra que a resolução segue vítima de ataques jurídicos (ações públicas), parlamentares (projetos de sustação) e religiosos.

“Nesse momento em que nós estamos aqui hoje, muitas pessoas LGBTQIA+ estão em comunidades terapêuticas, no Brasil, sofrendo processos de terapia de conversão. Comunidades terapêuticas não são equipamentos de saúde, não são equipamentos de assistência social, não são equipamentos que deveriam ter qualquer centavo de financiamento público”.

Para reafirmar os direitos das pessoas trans, o Conselho Federal de Psicologia aprovou nova resolução (1/18) em 2018 e lançou o livro “Tentativas de aniquilamento de subjetividades LGBTIs”, com histórias de violência da “cura gay”. Advogado e doutor em ciências políticas, Thiago Coacci reconhece a importância dessas resoluções profissionais, mas destaca a necessidade de avanços na legislação, sobretudo com punições administrativas e penais. A Câmara já analisa quatro projetos de lei (PL 737/22 e apensados) que proíbem e punem as terapias de conversão.

“Projetos de lei que criminalizam isso são muito importantes. Mas eu acho que uma regulamentação administrativa, que mexa no bolso de clínicas que de alguma forma praticam essas terapias, também seria muito importante”.

A representante do Ministério da Saúde, Flávia Teixeira, explicou que um dos marcos sobre o tema é a resolução (1482/97) do Conselho Federal de Medicina (CFM) que autoriza as cirurgias de readequação genital, até então consideradas mutiladoras. Isso ocorreu em 1997 e, desde então, busca-se o aperfeiçoamento do atendimento da população LGBTQIA+.

“O Ministério da Saúde entende orientação sexual e identidade de gênero como determinantes sociais. Isso é extremamente importante para a gente pensar como que se constitui uma política pública reconhecendo a especificidade desse grupo”.

As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Professora Goreth (PDT-AP) citaram resistências ao tema no Parlamento e os desafios para a construção de novas políticas públicas de educação. A deputada Erika Hilton (Psol-SP) exemplificou.

“Nós temos assistido nos últimos anos o quanto a escola vem sendo disputada pela extrema direita e pelo discurso de ódio, o quanto querem colocar a agenda LGBTQIA+ como uma agenda inimiga da educação e inimiga da sociedade”.

Ativista do Movimento LGBT, Toni Reis pediu a “cura de preconceitos e estigmas” e o combate a fake news.

“Nós não queremos destruir a família de ninguém: a gente quer construir a nossa, da nossa forma, do nosso jeito. Nós não queremos sexualizar nenhuma criança: nós queremos ensinar as crianças a respeitarem as diferenças. E terceiro, eu não estou acostumado a ser gay, eu sou gay. Então, não é uma pauta de costumes: isso é uma questão de direitos humanos”.

O 21° Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional também contou com representantes dos Ministérios da Educação e dos Povos Indígenas, Ministério Público, Justiça do Trabalho, ONU e universidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O PORTAL INFANTIL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ACABA DE COMPLETAR 20 ANOS. O ANIVERSÁRIO É MARCADO PELO LANÇAMENTO DE NOVOS PERSONAGENS, DE UM JOGO E DA SEGUNDA EDIÇAO DO CONCURSO EU E A LEI, EM PARCERIA COM A RÁDIO CÂMARA. A REPORTAGEM É DE NOELI NOBRE.

 

O Plenarinho – portal infantojuvenil da Câmara dos Deputados – completou 20 anos neste 6 de agosto com o lançamento de novos produtos. Em cerimônia que marcou a data na Casa, a equipe do portal apresentou ao público sua nova turma, o jogo AventurECA e a segunda edição do concurso “Eu e a lei”, em parceria com a Rádio Câmara.

 

O Plenarinho é uma iniciativa de educação para a democracia voltada especialmente ao público de 7 a 14 anos de idade, mas também a pais e professores. Corina Castro, coordenadora do portal, explica melhor.

 

“O conteúdo que a gente produz é muito diverso. A gente faz vídeos, podcasts, jogos, tanto eletrônicos como triviais, quebra-cabeças, caça-palavras. A gente faz tudo isso pensando na professora e no professor lá na ponta, que precisa falar sobre política e às vezes não sabe como falar de uma maneira legal, de uma maneira gostosa.”

 

Foi na busca por conversar de um jeito legal com crianças e adolescentes, que o desenvolvedor de jogos Suami Abdalla elaborou o AventurECA, já disponível no site do Plenarinho, que é o https://plenarinho.leg.br/. No jogo, vilões de um mundo mágico apagam da memória das pessoas o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

“Nesse mundo, as pessoas não estão lembradas dos direitos da criança e do adolescente. O trabalho do jogador é fazer esse resgate. Como a gente não coloca violência, a gente fez de uma forma que a batalha é um jogo da memória. Então, quando você encontra o vilão, você faz um duelo de jogo da memória com ele.”

 

A turma do Plenarinho, sempre às voltas com os vilões que ameaçam a infância, cresceu e se modernizou, para dialogar melhor com o público infantojuvenil. O designer Plínio Quartim foi quem desenhou os novos personagens.

 

“A turminha é composta pelo Zé Plenarinho, pela Legis. São todos nomes ligados à cidadania. Aí tem os irmãos, que são a Cida e o Adão, que é cidadão. Tem o Edu Coruja, que é como se fosse o mentor da turma, e tem a Xereta, que é a nossa repórter. E o Vital, que é o nosso representante mais esportivo da turma.”

 

O Plenarinho está envolvido em diversas iniciativas. Uma delas é o concurso “Eu e a Lei”, que teve sua segunda edição anunciada, em parceria com a Rádio Câmara. A ideia é que professores e alunos reflitam sobre as leis em seu dia a dia e, a partir disso, crianças e adolescentes de 10 a 17 anos criem um programa de rádio com até cinco minutos de duração. As inscrições podem ser feitas até 30 de setembro na página do concurso, https://cd.leg.br/euealei .

 

As obras selecionadas serão veiculadas na Rádio Câmara, e os vencedores virão a Brasília para a cerimônia de premiação, em novembro.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

SANCIONADA LEI QUE DETERMINADA INSTALAÇÃO DE BANCOS COM MENSAGENS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES.

A Presidência da República sancionou a Lei (Lei 14.942) que institui o programa Banco Vermelho. A medida determina a instalação de bancos pintados de vermelho em locais públicos.

Esses assentos terão mensagens de incentivo à reflexão e informações sobre canais de suporte e denúncia, como o Ligue 180.

O projeto que dá origem à norma é da deputada federal Maria Arraes (SD-PE), do Solidariedade de Pernambuco. A parlamentar argumenta que o combate à violência contra a mulher precisa de uma comunicação assertiva.

Maria Arraes afirma que os bancos são uma forma de levar o debate para o dia a dia da população.

“Porque o combate à violência contra a mulher passa principalmente pela informação. E eu acredito que o banco tem esse objetivo de informar, de alertar, de trazer conhecimento para as mulheres.”

A ação é inspirada no Instituto Banco Vermelho, de Recife. A presidente da organização, Andrea Rodrigues, conta que o objetivo dos bancos é ser um ponto de apoio às mulheres.

Ela conta que viu uma iniciativa parecida na Espanha. Andrea Rodrigues frisa que o sentimento de conforto ao ver esse banco a fez trazer a ideia para o Brasil.

"Quando eu me aproximei desse banco existia uma frase que falava ‘Em memória de todas aquelas que foram assassinadas por quem deveria amá-las. Sente e reflita, levante e aja’ e vários canais de ajuda para essa mulher. Eu passei duas horas e meia sentada nele, porque eu não poderia me imaginar levantar dali sem agir.”

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.463 casos de feminicídio em 2023. Esse é o maior número registrado desde 2015, ano em que foi criada a lei contra o feminicídio (Lei 13.104/2015).

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

GOVERNO SANCIONA LEI QUE CRIA DIA DE ENFRENTAMENTO AO AFOGAMENTO INFANTIL. A DATA ESCOLHIDA RELEMBRA CRIANÇA QUE MORREU AFOGADA EM PISCINA DE CASA, COMO INFORMA O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS.

Segundo a Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático, três crianças morrem afogadas por dia no país. Pensando nisso, o governo federal sancionou a lei que cria o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil (Lei 14.936/24).

A data escolhida é 14 de abril, uma homenagem à Susan Delgado. Ela faleceu em 2017 aos dois anos de idade em um acidente na piscina de casa.

O projeto que deu origem à lei é do Senado e foi aprovado pela Câmara dos Deputados com parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro.

A parlamentar acredita que a data será uma lembrança para que as autoridades ampliem políticas de prevenção a afogamentos infantis. Laura Carneiro defende que a homenagem dá suporte às ações de conscientização, sobretudo para educar os pais.

SONORA Laura Carneiro:
“Evitar o afogamento de crianças adolescentes nesse país, especialmente de crianças muito jovens. E se você ensinar esses pais ou esses responsáveis a importância dessa prevenção, eu acho que a gente vai estar avançando muito. Mesmo que a gente salve uma vida, a gente está salvando vidas.”

Por causa da tragédia, os pais de Susan, Alex e Ester Delgado, criaram o “Projeto Susan Forever”. A iniciativa divulga os cuidados que devem ser adotados para evitar o afogamento infantil.

A organização indica supervisão constante das crianças enquanto elas estiverem na água. Outra recomendação é o ensino de natação desde a infância, bem como o uso de cercas de segurança em locais de banho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

20240805 SM HIDROGÊNIO VERDE

PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SANCIONA LEI APROVADA NO CONGRESSO QUE CRIA INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO VERDE. ENTENDA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

Foi sancionada a lei (Lei 14.948/24) que cria diretrizes para a produção, transporte e uso do hidrogênio verde, um gás combustível. No caso, a separação do hidrogênio na molécula da água é feita a partir da eletricidade gerada por fontes renováveis como eólica e solar.

O presidente Lula vetou 6 artigos que criavam o  Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), com o objetivo de financiar a transição energética para a produção do hidrogênio verde. Segundo o Planalto, os incentivos previstos no programa contrariam a legislação orçamentária.

Os vetos terão que ser analisados pelos deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional.

Mas a lei prevê a criação do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, o Rehidro. As empresas produtoras registradas no regime terão suspensão de PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação na compra ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção destinados aos projetos de hidrogênio. Os benefícios vão valer por 5 anos.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do texto, disse no Plenário da Câmara que a regulamentação brasileira ficou bastante avançada:

“A maior parte do hidrogênio produzido no mundo é a partir de combustível fóssil com percentuais de gases de efeito estufa muito superiores. Nós fizemos uma clara e decidida alternativa. Toda a rota que essa legislação prevê é de hidrogênio de baixa emissão de carbono. Aqui no Brasil nós não medimos o carro elétrico só pelo seu movimento, nós o medimos do posto à roda e vamos medi-lo agora do berço ao túmulo. Então, o nosso critério é muito mais ousado e muito mais amplo”

A lei prevê ainda um sistema voluntário de certificação para as empresas por meio de um Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio.

O certificado atestará a intensidade das emissões de gases do efeito estufa na produção do hidrogênio.

A lei que cria estímulos à produção de hidrogênio verde foi sancionada no Ceará, estado que já tem projetos em andamento para o setor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

GOVERNO CONSIDERA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM ANÁLISE NO SENADO MADURA E EQUILIBRADA. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA REALIZADO PELO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO E TEM OS DETALHES.

Representante da secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, Marina Pita avalia que a proposta que regulamenta a inteligência artificial  (PL 2338/23) em análise no Senado Federal está madura e equilibrada.

“A gente entende que o texto atingiu maturidade equilibrando posições dos diversos órgãos do governo, são mais de 19 ministérios envolvidos nessa discussão, e a versão atual é menos prescritiva que as anteriores, e a gente entende que esse é o equilíbrio necessário para equilibrar inovação e proteção”.

Marina Pita participou de audiência pública (5/8) sobre a regulação das redes sociais e da inteligência artificial promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O projeto de regulamentação da inteligência artificial define regras gerais e está sendo debatido na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil.

Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto é fruto do trabalho de uma comissão de juristas e está sendo analisado junto a outras nove propostas. Para Marina Pita, o texto preocupa-se de forma adequada com a integridade da informação - conceito que considera essencial.

A representante da Secretaria de Políticas Digitais acrescentou ainda que a regulação da inteligência artificial não resolve o problema da regulação das redes sociais e que esta regulação não deve cair em conteúdos individuais. Segundo ela, é preciso proteger a liberdade de expressão com um direito coletivo e difuso, além de dar transparência em torno da publicidade nas redes, e, para isso, a regulação de mercados e serviços digitais é essencial.

O Senado já aprovou em 2020 um projeto (Projeto de Lei 2630/20) que pretende regulamentar as redes sociais e combater as chamadas fake news, mas o texto aguarda análise da Câmara desde então.

O presidente do conselho, Miguel Matos, lembrou que o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou, de forma inédita, o uso da inteligência artificial para a campanha para as eleições municipais de 2024.

“Entre as medidas, estão a proibição das deep fakes, obrigação de aviso sobre o uso da inteligência artificial na propaganda eleitoral, proibição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor e responsabilização das big techs que não retirarem do ar imediatamente conteúdos com desinformação, discursos de ódio antidemocráticos, racistas e homofóbicos”.

Mas, na visão da pesquisadora Marilda Silveira, doutora em Direito Administrativo, a regulamentação para o uso da inteligência artificial nas eleições também deve ser discutida no Parlamento, concomitantemente à discussão sobre as normas gerais para regular a tecnologia. Ela explica que, da mesma forma que se determinou aos veículos de rádio e TV a obrigação de não tomar posição nos debates eleitorais, é preciso impor a obrigação de não tomar partido para as grandes plataformas digitais e fiscalizar isso.

Advogado especialista em Direito Digital e membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações , Fabrício da Mota Alves destacou que um dos pontos cruciais da discussão é a definição de um órgão regulador para tratar do tema. No atual estágio da discussão do Senado, a proposta é que este órgão seja a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o que ele considera apropriado. O advogado defende ainda que as discussões no Parlamento levem em conta a proposta de Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028 divulgada em 30 de julho pelo governo.

Conselheiros do Conselho de Comunicação Social ressaltaram a defesa da educação midiática nas escolas para o reconhecimento e uso das tecnologias de inteligência artificial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

 

TRIBUTOS, EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS E POLÊMICAS DOMINAM A RETOMADA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS. O REPÓRTER É JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Deputados retomam as atividades após o recesso parlamentar com várias prioridades de votação neste segundo semestre. Por causa das eleições municipais de outubro, haverá sessões do Plenário da Câmara em semanas específicas de agosto e setembro. Uma das prioridades de votação é o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/24), com foco no funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, que vai substituir os atuais ICMS e ISS. Em entrevista à Rádio Câmara, o relator do grupo de trabalho sobre o tema, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), destacou a relevância e a abrangência da proposta, além da perspectiva de aprovação.

“A nova estrutura tributária brasileira precisa ter um comitê gestor que vai organizar como a distribuição da receita vai ser feita entre estados e municípios e os julgamentos dos autos de infração. A gente também fez uma reorganização de como será tratado o ITCMD, que é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITBI e esses impostos sobre patrimônio. O nosso texto está tão redondo que eu até desconfio que a votação será mais fácil”.

O primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) instituiu o IBS, o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.

O enfrentamento dos reflexos da tragédia de inundações no Rio Grande do Sul também segue em prioridade na Câmara por meio de 25 medidas provisórias, a maioria (11) com abertura de crédito extraordinário para o estado. Outras oito medidas dão apoio financeiro às vítimas. O Plenário ainda analisa, em regime de urgência, quatro projetos de lei de socorro aos gaúchos, segundo o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), coordenador da comissão externa que acompanha as tragédias climáticas no estado.

“Todos os projetos de diferentes parlamentares foram apresentados. Há muitos ainda que precisam (de ajuda)”.

Medidas provisórias de combate aos incêndios florestais no Pantanal e de estímulo à energia elétrica limpa e renovável entrarão, em breve, na pauta de votação dos deputados.

Também há polêmicas remanescentes do semestre passado, como a regulamentação do trabalho dos motoristas por aplicativo (PLP 12/24), a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga (PEC 45/23) e a equiparação à homicídio dos casos de aborto de gestação acima de 22 semanas (PL 1904/24). Esse último tema foi alvo de muitas controvérsias. Defensores da proposta dizem tratar-se de reação à decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia o procedimento de assistolia fetal, ou seja, o uso de medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto. Os contrários usaram o slogan “criança não é mãe; e estuprador não é pai” para argumentar que a medida criminaliza meninas crianças e adolescentes vítimas de estupro. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), explicou como pretende superar tais polêmicas.

“Se colocará uma relatora mulher, equilibrada, nem de um lado nem de outro, com várias discussões, audiências públicas, seminários, congressos, conduzidos pela bancada feminina, a respeito da assistolia. Não do que nós temos de legislação para aborto, porque isso não passa no Congresso”.

Sessões conjuntas da Câmara e do Senado ainda terão pela frente a análise da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/24), com as bases do Orçamento da União para o próximo ano. O texto em análise projeta salário mínimo de R$ 1.502 e taxa básica de juros de 6,77%. O Congresso também vai votar 15 vetos do presidente Lula a propostas aprovadas por deputados e senadores. Entre eles, está o veto parcial ao Programa Mobilidade Verde e Inovação, mais conhecido como MOVER. A pauta de votação do Congresso só será destrancada após a análise dos vetos presidenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira