RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA POLÍTICA DE CUIDADO CONTRA A SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM DETALHES DA PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou a inclusão da política de atenção a pessoas com Síndrome de Esgotamento Profissional (SEP) no Sistema Único de Saúde, o SUS.

A SEP também é conhecida pelo seu nome em inglês, a síndrome de burnout, mas o termo foi retirado do projeto aprovado na comissão da Constituição e Justiça (PL 1464/22) por se tratar de uma palavra estrangeira.

A recomendação de mudar o nome foi uma sugestão da relatora na comissão, deputada Tábata Amaral (PSB-SP).

O texto segue as recomendações da OMS, a Organização Mundial de Saúde. A instituição define a síndrome como o resultado do estresse contínuo no local de trabalho.

Dados de 2023 da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, três a cada dez profissionais brasileiros convivem com esgotamento físico e mental.

O problema pode ser identificado por alguns aspectos. Como exaustão e o distanciamento mental durante o expediente. Outro sinal que indica que a pessoa está passando por isso é um sentimento de negativismo em relação ao próprio serviço.

O autor do projeto, deputado Glaustin da Fokus (PODE-GO), afirma que a política nacional de cuidado à síndrome de esgotamento profissional deve atuar na prevenção do problema.

Ele acredita que a população precisa ser educada sobre a existência do problema. Mas Glaustin da Fokus pontua que é necessária uma mudança nas empresas em relação ao ambiente de trabalho.

SONORA Glaustin da Fokus:

“A prevenção da síndrome do esgotamento requer um esforço conjunto de patrões e empregados. Os empregadores devem promover um ambiente de trabalho saudável, oferecendo uma carga horária adequada, pausas regulares e suporte psicológico quando necessário. É importante também criar uma cultura organizacional que valorize a saúde mental dos colaboradores.”

O projeto adiciona às regras dos SUS que os trabalhadores, com registro em carteira ou não, tenham acesso à avaliação médica e psicológica periódica. Outra novidade é que o texto determina a promoção de campanhas educativas durante o expediente dos profissionais sobre sintomas e formas de prevenção.

Em seguida, o projeto que insere a política de atenção às pessoas com Síndrome de Esgotamento Profissional (SEP) no SUS deve ser analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

EM UM DEBATE NA CÂMARA, REPRESENTANTE DO GOVERNO DEFENDEU A APLICAÇÃO DE UM IMPOSTO MAIS ALTO PARA A PRODUÇÃO AUTOMOBILÍSTICA MENOS SUSTENTÁVEL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Representante do governo defendeu em simpósio na Câmara que todos os carros, inclusive os elétricos, estejam sujeitos ao novo Imposto Seletivo da reforma tributária (PLP 68/24) conforme texto aprovado na Câmara e que está no Senado.

Uallace Moreira, secretário do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, disse aos parlamentares presentes na 5ª Biodiesel Week que o carro movido a biocombustível pode ser mais sustentável que o elétrico:

“Um carro híbrido movido a etanol descarboniza mais do que um carro elétrico com uma bateria produzida a carvão. Então, se você quer que o seu carro elétrico descarbonize na mesma proporção do que um carro híbrido movido a etanol, que produza o carro elétrico no Brasil, desenvolvendo bateria elétrica no Brasil, que tem uma matriz elétrica limpa”

O Imposto Seletivo deverá ser diferenciado para taxar mais os produtos que mais prejudicam o meio ambiente.

Moreira disse que também o programa Mover, que busca incentivar tecnologias renováveis no setor automotivo, faz essa diferenciação ao analisar toda a cadeia produtiva dos automóveis.

O secretário afirmou ainda que é preciso estar atento para que o Brasil tenha o protagonismo nas definições das políticas públicas ambientais frente a países que não têm uma cadeia energética tão limpa quanto a brasileira.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse que o país deve lutar pelo fim do desmatamento ilegal, mas não deve fazer disso a tônica dos debates da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, a Cop 30, que será em Belém, em 2025:

“Nós queremos nos apresentar para o mundo como o Brasil que pode ser vanguarda da nova economia, da economia verde, da economia de baixo carbono”
Marlon Arraes, diretor de Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, disse que o investimento mundial em biocombustíveis foi de 1,7 trilhão de dólares no ano passado, um valor R$ 700 bilhões maior que há cinco anos.

O simpósio Biodiesel Week celebrou o Dia Internacional do Biodiesel, comemorado em 10 de agosto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO QUE CRIA FUNDO NACIONAL DE APOIO ÀS APAES AVANÇA PRIMEIRO PASSO NA CÂMARA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto (PL 1372/19) que cria o Fundo Nacional de Apoio às Apaes, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais. Pelo texto aprovado, os recursos para o fundo das Apaes virão de repasses da Caixa equivalentes a 0,5% dos prêmios da Mega-Sena. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Vinicius Farah a pedido das Apaes devido à precária saúde financeira das instituições. Hoje, além de doações, as Apaes recebem recursos do Fundeb e do FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A comissão seguiu o voto do relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG).

“É um projeto muito importante, meritório. A gente sabe que as Apaes do Brasil todo que têm uma rede realmente muito grande, são muito bem organizadas, fazem um trabalho belíssimo, falta tudo, faltam recursos para manutenção, para compra de equipamentos. E esse projeto é tão pouco, 0,5% do prêmio da Mega Sena, é tão pouco, mas isso aí vai fazer tanta diferença para as Apaes que vão contar com uma renda todos os meses, todos os anos para garantir sua sustentabilidade e fazem um trabalho realmente tão bonito.”

O projeto estabelece que, para se cadastrar, a Apae deve apresentar análise circunstanciada dos principais apoios, incentivos e atendimento especializado. O relator, Weliton Prado, substituiu no projeto original a expressão “pessoa excepcional” por “pessoa com deficiência intelectual ou múltipla”.

Existem 2.255 Apaes no País, que prestam mais de 23 milhões de atendimentos por ano. São assistidas pela associação mais de 1 milhão e 600 mil pessoas. Segundo a PNAD do IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2022, quase 9% da população têm algum tipo de deficiência. São 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais.

O projeto que destina 0,5% do prêmio da Mega Sena para as Apaes ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O PAPEL DA ANVISA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 FOI DESTACADO DURANTE UMA SESSÃO NA CÂMARA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU E TEM OS DETALHES.

Em 2024, a Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, completa 25 anos. Para lembrar a data, a Câmara dos Deputados fez uma sessão solene para discutir o papel da instituição na sociedade brasileira.

A agência faz o controle de qualidade do que é produzido e consumido no país. Como medicamentos, alimentos e cosméticos. Diretor da Anvisa, Rômison Mota considera que o impacto da vigilância sanitária se manifesta todas as vezes que um produto é comprado.

Nesse sentido, Frederico Fernandes, também diretor na agência, destaca a atuação da vigilância sanitária nos momentos críticos para o país, como a pandemia de Covid-19.

Ele ressalta que a Anvisa foi essencial para que a população brasileira tivesse acesso aos melhores tratamentos.

“E a Anvisa atuou com coragem e determinação, respondendo rapidamente e com eficácia às demandas daquele momento tão sensível. Membros da Anvisa trabalham para garantir a segurança e eficácia das vacinas e tratamentos, não apenas salvou vidas, mas também fortaleceu a confiança pública nas instituições de saúde.”

O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) enalteceu a importância da Anvisa para a economia. Mas o parlamentar pontua que o órgão precisa de uma atualização estrutural, sobretudo em relação ao quadro de funcionários.

“E cada vez que a Anvisa libera um produto, um serviço, melhora a economia do país. E essa Casa tem que aprovar uma nova estrutura para a Anvisa. Nós temos que melhorar o quadro de funcionários da Anvisa, um novo plano de carreira.”

Hoje, a Anvisa regula mais de 200 atividades econômicas, o que representa cerca de 20% do PIB, Produto Interno Bruto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PROPOSTA APROVADA POR COMISSÃO DA CÂMARA BUSCA PROIBIR A PRÁTICA DE PESCAR TUBARÕES E ARRAIAS APENAS PARA REMOVER AS BARBATANAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3468/23) que proíbe a prática do chamado “finning”, ou seja, a captura das várias espécies de elasmobrânquios para aproveitamento apenas das barbatanas. A medida protege tubarão, arraia, cação, machote, galha, mangona, anequim, mako e cabeva, que costumam ser pescados exclusivamente para a remoção de abas e nadadeiras e depois são descartados vivos ou mortos no mar. Além da proibição do finning, a proposta prevê punição de 2 a 5 anos de reclusão, multa e perda da embarcação para quem for flagrado na prática. A mesma pena será aplicada para quem vender ou adquirir sem licença as barbatanas, in natura ou não. Autor do projeto de lei, o deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) afirma que o “finning” é recorrente no Brasil.

“Em 2023, nós tivemos a maior apreensão de barbatana do mundo, em Santa Catarina. A realidade é extremamente cruel. Imagina você pegar tubarão, cortar as barbatanas e jogar o animal para o mar: isso aí é uma morte lenta, com agonia para o animal”.

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), acrescenta que o “finning” incentiva a pesca predatória e desequilibra o ecossistema marinho.

“A brutalidade e a insensatez dessa prática anualmente ceifa a vida de 70 a 100 milhões de tubarões, colocando diversas espécies em perigo eminente de extinção. Predadores essenciais no controle das populações de outras espécies, os tubarões desempenham um papel vital na manutenção da saúde dos oceanos. Sua ausência pode desencadear proliferações descontroladas de suas presas, desequilibrando as cadeias alimentares e comprometendo a biodiversidade marinha”.

De acordo com o texto, somente será permitido o comércio de tubarões e arraias inteiros ou em segmentos devidamente rotulados, conforme as normas sanitárias. Em todas as etapas da atividade pesqueira, da cadeia produtiva e da comercialização desses animais, será obrigatória a posse do Documento de Origem do Pescado, emitido pelas autoridades do setor.

A proposta também tem foco na correta informação e orientação do consumidor ao determinar o uso da nomenclatura “proteína de tubarão/arraia” nas embalagens dos produtos à venda. Matheus Laiola explica a intenção dessa medida.

“Aí o consumidor vai saber efetivamente o que ele está comprando. O que acontece muito, na prática, é as pessoas venderem cação e não colocar a terminologia tubarão. E aí a pessoa compra o cação achando que não é tubarão”.

Laiola queria acabar com o uso da palavra “cação” nas embalagens e propagandas, mas foi convencido por Marcelo Queiroz a deixar a informação mais clara na rotulagem.

“Ao invés de proibirmos simplesmente a utilização do termo ‘cação’, nos parece mais objetivo e eficiente a imposição de uma terminologia única para a rotulagem de produtos comerciais advindos de animais pertencentes a essa classe: ‘proteína de tubarão/arraia’”.

A proposta que proíbe a captura de tubarões e arraias para a remoção de barbatanas ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PARTICIPANTES DE DEBATE NA CÂMARA SE POSICIONAM DE FORMA CONTRÁRIA A CRIAÇÃO DE CONSELHOS TUTELARES VOLTADOS AOS IDOSOS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU ESSA DISCUSSÃO.

Participantes de audiência pública são contrários à criação do conselho tutelar da pessoa idosa, prevista em um projeto (PL 5363/23) em análise na Câmara desde o ano passado. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa promoveu (quarta-feira 7) audiência pública sobre esse tema. A proposta surgiu no contexto do envelhecimento crescente da população idosa, que já conta com 32 milhões de brasileiros, 16% do total. Projeção do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aponta que até o ano de 2042 haverá 57 milhões de pessoas com 65 anos ou mais no país.

Segundo a chefe de projeto do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, Daniella Jinkings, a percepção sobre a fragilidade do idoso é errada nos dias de hoje. Como cada pessoa envelhece de uma forma, nem todas as ações pensadas para diferentes momentos da vida se aplicam a cada um e criar um conselho tutelar seria reafirmar o estereótipo negativo de idosos como incapazes de gerir suas próprias vidas.

“E um outro ponto que, pra gente, pode reverberar negativamente, é que, nos casos de conselhos tutelares de crianças e adolescentes, a gente vê muito essa criança ou adolescente sendo retirados, da família, do seio familiar, indo para instituições, para poder ter um rearranjo familiar para retornar pra casa ou posteriormente ser adotado. No caso da pessoa idosa, se ela for retirada, ela vai ser institucionalizada, e na instituição ela vai ficar lá e não vai ter outra saída a não ser ficar numa instituição.”

Na visão dela, o idoso não precisa de tutela, precisa de cuidado, e a medida se choca com os princípios do respeito à autonomia, que é a política da pessoa idosa do país. Ela defendeu a aprovação de uma proposta (PEC 383/17), que inclui na Constituição a obrigação de recursos mínimos da União para financiar os serviços e a gestão da assistência social. Desde 2022 o texto está em condições de ser votado em plenário. Ela lembrou que o SUAs, Sistema Único de Assistência Social, conta com uma rede de serviços que atendem também idosos, como os CRAS, centros de referência de assistência social, que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para a Pessoa Idosa, que atende o idoso que não tem acesso a serviços socioassistenciais. A mesma opinião tem a diretora do Departamento de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Família, Maria Carolina Pereira.

“O SUAS é um sistema robusto de proteção social que está presente em praticamente 100% dos municípios brasileiros hoje, com potencial para atuar ainda mais na proteção social e na defesa e garantia dos direitos. Acho que a colega da SMS, Daniela Jinkings, traz uma lembrança importante de várias ofertas que já estão previstas nesse sistema que hoje talvez não tenham a cobertura adequada em função de uma falta de financiamento público e eu acho que isso é importante, desse Congresso se debruçar e pensar como a gente pode se organizar pra melhorar a qualidade do SUAS.”

O presidente do Conselho Nacional da Pessoa Idosa, Raphael Castelo Branco, ressaltou que a intervenção na autonomia das pessoas idosas é apenas a última opção.

“O que a pessoa idosa necessita é, de fato, de promoção de seus direitos, de suas liberdades, e principalmente o fortalecimento de sua autonomia, principalmente no cenário posterior ao advento da lei brasileira de inclusão, quando trouxe no estatuto da pessoa com deficiência a medida de curatela como medida drástica, né?, a medida última, somente àqueles que não têm condição de exercer a suas capacidades civis com todas as plenitudes.”

O secretário-geral da Cobap, Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, Luz Legnani, defendeu a votação de outro projeto (PL 5.987/23), da senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, que cria o Conselho de Proteção à Pessoa Idosa inspirado nos conselhos tutelares municipais da infância e da juventude. Pelo texto, todos os municípios do Brasil teriam ao menos um conselho da pessoa idosa como órgão da administração pública local. Ele diz que 70% dos associados ao Cobap recebem pouco mais de 1 salário mínimo do INSS.

O debate atende a pedido do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do projeto que cria os conselhos tutelares.

“Eu estarei fazendo o relatório e voto neste projeto de lei. Por certo, todas as manifestações contribuem por demais para que a gente possa definir o nosso voto no relatório. Mas ao mesmo tempo, também, essas manifestações ficam veiculadas pela comissão. De certa maneira, também contribuem para que, por vezes, propostas que possam parecer interessantes, bem intencionadas, possam vir numa via contrária a toda uma construção que dialoga com a questão do protagonismo, da autonomia, da independência, e assim por diante, como foi mencionado aqui.”

A audiência pública, segundo o relator do projeto, é uma oportunidade para reunir informações que contribuirão para aperfeiçoar a proposta em análise.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ADIOU A LEITURA PRELIMINAR DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A LDO, POR CAUSA DE UM DEBATE A RESPEITO DAS CHAMADAS EMENDAS PIX. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) até que seja esclarecido como fica a execução das emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial. Estas emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024, foram questionadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Segundo Arcoverde, é preciso uma posição sobre o assunto e uma manifestação dos líderes partidários:

“Então não adianta a gente fazer uma leitura prévia da LDO, porque a gente abriria prazo para emendas. Então, como tem essa instabilidade jurídica em relação a essas emendas especiais, eu achei por bem adiar a leitura do relatório”

A LDO determina as regras de elaboração e execução do Orçamento do ano seguinte.

Gonet entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, pedindo que as emendas de transferência especial, chamadas de emendas Pix, sejam suspensas e consideradas ilegais. Já Flávio Dino determinou antes disso que estas emendas só sejam liberadas se houver transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. Os dois foram acionados pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.

As transferências especiais são recursos que vão diretamente para as prefeituras, sem a necessidade de convênios. Mas elas não podem ser usadas para pagamento de pessoal e 70% do dinheiro tem que ser aplicado em investimentos.

O presidente da CMO considera que estas emendas especiais são conquistas do Poder Legislativo e contribuem com a desburocratização do processo de transferência de recursos orçamentários da União para os municípios brasileiros, principalmente os destinados aos repasses envolvendo a Caixa Econômica Federal e os ministérios da Saúde, Educação e Integração Nacional.

Para Arcoverde, a fiscalização da execução destas emendas parlamentares existe e cabe aos tribunais de contas estaduais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

MAIS RIGIDEZ NO COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS ESTÁ ENTRE AS NOVAS REGRAS PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. O REPÓRTER LINCOLN MACÁRIO EXPLICA O QUE MUDOU PARA O PLEITO MUNICIPAL DE 2024.

As eleições municipais desse ano têm algumas mudanças importantes nas regras. As principais inovações foram feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral. É importante que você as conheça por que o eleitor é o principal fiscal da disputa. Com a importância que as redes sociais ganharam na nossa vida, elas merecem atenção especial.

Por exemplo: estão completamente proibidas as chamadas deepfakes, aqueles vídeos ou áudios feitos por inteligência artificial que são extremamente realistas. Não pode usar de jeito nenhum. Também está vedado usar inteligência artificial para chatbots - os robôs que dialogam por mensagens escritas ou faladas como se fossem seres humanos, se passando pelo candidato. E se a inteligência artificial for usada em alguma peça de propaganda eleitoral, vai ter que constar um selo, deixando isso bem claro. Mas atenção: a principal mudança nas redes sociais vem agora: quem compartilhar um conteúdo falso, vai ser responsabilizado também, pode ser multado. E se a plataforma de internet não tirar o conteúdo do ar, ela também vai ser punida, como explica o doutor em direito eleitoral, advogado Erick Pereira.

"Nós vamos ter uma responsabilidade daqueles que compartilharem notícias falsas, coisa que nós não tínhamos até as eleições passadas. A partir de agora, aquele que compartilha fake news, aquele que compartilha notícias que são produzidas por inteligências artificiais pra injuriar, caluniar, difamar, ou divulgar fatos inverídicos, eles serão também responsáveis por esses compartilhamentos."

O TSE também aumentou o rigor com as pesquisas eleitorais. O instituto de pesquisa deve enviar relatório mais detalhado com dados do levantamento, para aumentar a transparência. O advogado Erick Pereira explica a motivação:

"O eleitor brasileiro, culturalmente, ele costuma ser muito influenciado por pesquisas eleitorais. Então precisa ter um maior rigor, maior cuidado nessa divulgação. Com as resoluções que o TSE trouxe, ele trouxe um maior controle."

Outra mudança importantíssima é o maior rigor para evitar fraudes nas candidaturas femininas e de negros. A lei reserva 30% das candidaturas para mulheres. No caso das vagas para negros, não há percentual mínimo, mas a regra obriga que os repasses de fundo eleitoral pelos partidos devem ser proporcionais, ou seja, candidato negro não pode receber abaixo do que recebe um candidato branco. Se essas regras não forem cumpridas a punição é bem pesada, pra todos do partido, ressalta o advogado Erick Pereira.

"A sua não observância vai gerar a cassações integrais da chapa. Então o maior fiscal vai ser o próprio integrante da chapa, vai ser o próprio candidato integrante daquele partido, pra fazer, dar higidez e garantia na participação das mulheres e dos negros."

O TSE também regulamentou o transporte público gratuito no dia da eleição, exigindo transparência das prefeituras na definição de horários e itinerários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.

EM REUNIÃO SOBRE SITUAÇÃO DE MIGRANTES E REFUGIADOS, REPRESENTANTE DO GOVERNO DEFENDE ATRAIR ESTRANGEIROS PARA COMPENSAR A TAXA DE FECUNDIDADE NO PAÍS. A REPORTAGEM É DE JOÃO GABRIEL FREITAS.

O Congresso debate a criação da política nacional de migração e refúgio.  A medida é prevista na lei de migração desde 2017 (Lei Nº 13.445/2017).

O tema foi discutido pela Comissão Mista Permanente sobre Migração e Refugiados.

O Secretário de Assuntos Multilaterais Políticos do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Bicalho, afirma que as ações do governo sobre o tema devem levar em consideração a situação demográfica do país.

Dados de 2021 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que a média do Brasil é de 1,65 filho por mulher em idade reprodutiva. Esse número, chamado de taxa de fecundidade, está abaixo do indicado pela Organização Mundial de Saúde para evitar a diminuição da população.

Para compensar esse cenário, Carlos Bicalho frisa que é necessário pensar em como atrair estrangeiros.

Por outro lado, o representante do Itamaraty pondera que o acolhimento aos imigrantes precisa de organização, sobretudo em relação aos refugiados.

Ele afirma que uma das ações do governo que foram colocadas em prática é incentivar a ida de estrangeiros ao interior, para evitar a concentração nas capitais.

“Temos o princípio de não recusar os refugiados que se apresentam nas nossas fronteiras, como tem sido o caso da Venezuela. Se não estivermos preparados, isso se transforma numa crise, se transforma em situações de violações de direitos humanos. Por isso, acho que a Operação Acolhida, nesse caso, criou a inovação da interiorização, que tem permitido levar venezuelanos para mais de mil municípios hoje”

A representante do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Truyitraleu Tappa, destaca que o recebimento de pessoas estrangeiras envolve diferentes setores, como educação e saúde.

Segundo a Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados, a Acnur, o Brasil reconheceu 77 mil pessoas como refugiadas em 2023.

Tappa ressalta que um passo importante para a evolução da política de migração é incluir imigrantes nas ações do governo que já funcionam para os brasileiros, mas levando em consideração as diferenças culturais de cada povo.

“A gente consegue incluir a população migrante, refugiada e apátrida nas políticas que já existem para a população brasileira e que cada ministério já desenvolve como por exemplo o SUS (Sistema Único de Saúde), o SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Nesse processo, nós acreditamos que é importante uma abordagem intercultural, de forma que todas as pessoas, independentemente de raça, religião [...] possam acessar os seus direitos.”

Na mesma medida, a senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, considera que o sucesso da política migratória depende do diálogo entre o Congresso Nacional e os estados que são porta de entrada para os imigrantes.

Porém, a parlamentar ressalta que é papel do governo federal organizar o fluxo migratório.

“Com a coordenação federal, para garantir a melhoria na qualidade, tanto para os territórios que estão nas fronteiras quanto na ampliação de acesso à saúde, à educação, ao trabalho e aos direitos sociais de imigrantes e refugiados.”

Caso você presencie ou sofra algum tipo de violação aos direitos de migrantes ou pessoas refugiadas, denuncie no Disque 100. O canal de ligação funciona 24 horas por dia, incluindo aos finais de semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.

COMISSÃO DA CÂMARA DISCUTE PREVENÇÃO A EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS. GOVERNO APOSTA EM PLANO PARA INTEGRAR ESFORÇOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO COMBATE AOS EFEITOS DE ENCHENTES E SECAS, CADA VEZ MAIS INTENSAS E COMUNS. ACOMPANHE OS DETALHES COM SILVIA MUGNATTO.

Em reunião da comissão da Câmara dos Deputados sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, disse que a seca na Amazônia deverá ser mais intensa este ano e que o Rio Grande do Sul provavelmente terá que conviver com chuvas intensas e secas extremas nos próximos anos. O tema da reunião da comissão foi a seca na Bahia.

Para lidar com estes fenômenos climáticos, o governo, segundo o ministro, aposta no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, que será anunciado ainda este ano:

“Lá está a prevenção, lá está a mitigação, lá está a preparação, lá está a resposta e lá está a reconstrução. Então, definitivamente, nós vamos ter um planejamento, seja uma política ou um plano, que vai estar dizendo claramente aquele mínimo do mínimo que nós deveremos considerar enquanto nação brasileira, seja o governo federal, estadual e municípios”

O governo também anunciou (7/8) que serão iniciados agora os testes em 11 cidades com o sistema de alerta de desastres naturais. O sistema usa a rede de telefonia celular para emitir alertas com aviso sonoro. O alerta suspenderá qualquer conteúdo em uso na tela do usuário.

Waldez Góes disse que, em 2023, foram editados 3.238 decretos de calamidade ou situação de emergência. Somente nos sete primeiros meses de 2024, foram 2.671.

De acordo com o deputado Leo Prates (PDT-BA), a seca na Bahia foi mais intensa no ano passado, mas ainda continua. Ele disse que as consequências da seca são graves, afetando o abastecimento de água e a produção agropecuária:

“Nós vimos no ano passado a seca na Amazônia, onde o deslocamento é muitas vezes feito por hidrovias. Vimos as hidrovias secarem e os médicos não terem como chegar aos postos de saúde. Faltaram atendimento, mercadorias e aquelas pessoas passaram necessidade naquela situação. Então eu considero a seca a calamidade mais perigosa para o ser humano, porque ela não é visível, é invisível.”

Esta foi a pior seca enfrentada pela Bahia desde 1980, conforme o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais. Ela foi agravada pelo fenômeno El Niño.

Sósthenes Almeida, diretor-geral da Defesa Civil de Salvador, relatou que, na cidade, a situação foi diversa da verificada no interior do estado. Segundo ele, Salvador teve um volume de chuvas em abril igual ao de três meses somados. Alexandre Motta, presidente da Funasa, disse que o órgão está ajudando os municípios pequenos a trabalharem com prevenção. Ele disse que cada real gasto em prevenção economiza quatro em socorro emergencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto