RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS PEDEM RECURSOS PARA CRÉDITO DE CARBONO NA COP 29. A REPÓRTER CASSIANA TORMIN OUVIU O COORDENADOR DA FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA QUE ESTÁ NO AZERBAIJÃO.

A 29ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, a COP29, reúne no Azerbaijão chefes de Estado e autoridades de quase 200 países para definir ações para enfrentar o aquecimento global.

Deputados da Frente Parlamentar Ambientalista divulgaram algumas propostas para que o governo brasileiro defenda na cúpula internacional. Uma delas é o aumento do valor destinado pelos países ricos para financiar ações ambientais, em especial para a adaptação às mudanças climáticas.

A Frente Parlamentar Ambientalista quer metas eficazes para reduzir a emissão de gases de efeito estufa e defende, lá na COP29, que os países incentivem a transição energética para diminuir o uso dos combustíveis à base de petróleo e carvão.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado [[Nilton Tato]], está na capital do Azerbaijão, Bacu, e gravou um vídeo comemorando o que ele considera avanços já no primeiro dia do evento.

“Já podemos ter uma comemoração, que é o acordo sobre o mercado de carbono no âmbito da ONU, que vai propiciar o comércio de créditos de carbono. Isso é muito importante para o Brasil, como outros países que têm floresta. Mas também vamos celebrar aqui que agora há pouco o vice-presidente, Geraldo Alckmin, trouxe para cá as novas metas de redução de gases de efeito estufa.”

Da Rádio Câmara de Brasília, Cassiana Tormin.

SERVIDORES PÚBLICOS CRITICAM GOVERNO FEDERAL POR FALHAS E LENTIDÃO EM NEGOCIAÇÕES SALARIAIS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU DEBATE COM DEPUTADOS.

Representantes de diversas categorias de servidores públicos criticaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a maneira como o governo federal vem conduzindo as mesas de negociações sobre reajustes salariais e reestruturação de carreiras. Durante o debate promovido pela Comissão de Administração e Serviço Público, eles sugeriram a definição de regras claras sobre negociações coletivas na administração pública e a regulamentação do direito de greve.

Segundo os representantes de sindicatos e associações de servidores, o governo Lula acertou ao abrir as mesas de negociação após um período de “desmonte” e “sem reajustes”, mas acabou frustrando grande parte do funcionalismo ao longo do processo.

Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entidade que representa 33 associações e sindicatos que congregam cerca de 200 mil servidores, Rudinei Marques criticou o andamento negociações, que segundo ele “foram mal conduzidas”.

Ele relatou ainda a imposição de um “contrato de adesão”, e defendeu regras claras para a negociação salarial no serviço publico, incluindo a regulamentação do direito de greve.

“A negociação foi mal conduzida e um contrato de adesão foi jogado na mesa assim: assina, senão você tá fora. Isso foi feito conosco e com várias entidades, que foram submetidas a essa pressão”. “Precisamos fazer tramitar então a lei de negociação coletiva no serviço público, com regras bem definidas, a lei do direito de greve, e, por fim, a lei da organização sindical”.

Márcia Abreu, coordenadora de Administração e Finanças da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra Sindical), destacou que a greve de 113 dias nas universidades de institutos federais realizada este ano refletiu a insatisfação dos servidores com um plano de cargos e salários de mais de 20 anos.

Ela informou que o acordo firmado com a categoria prevê um reajuste de 9% para janeiro de 2025 e de 5% em abril de 2026, mas deixou clara a frustração dos servidores com 0% de reajuste em 2024.

Representando o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), Karla Bertotti criticou a lentidão do governo federal em atender as demandas da categoria após mais de 100 dias de greve.  Segundo ela, existem alguns pontos do acordo que não estão sendo cumpridos ou estão sendo cumpridos de forma lenta.

O debate foi proposto pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que prometeu intervir junto ao governo.

“Eu quero dizer que estamos anotando ponto a ponto e que, evidentemente, para nós foi um avanço levarmos os sindicatos até uma mesa negocial, mas, ao mesmo tempo, é importante que apontemos todas as inconsistências ainda decorrentes desse processo”.

Ela informou que terá uma reunião com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e sugeriu que as entidades encaminhem por escrito as principais pendências das negociações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE ESTENDE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES PARA OUTROS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 573/06) que estende para outros profissionais da educação básica o direito à aposentadoria especial garantido aos professores. Se virar lei, a medida vai beneficiar os trabalhadores da educação que comprovarem tempo exclusivo de exercício efetivo nas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional.

Atualmente, é garantida a redução, em cinco anos, dos requisitos de idade e de tempo de contribuição aos professores que tenham exercido unicamente funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio. O professor deve comprovar tempo de contribuição de 30 anos, se homem, ou de 25 anos, se mulher.

O objetivo da proposta é estender os mesmos requisitos de aposentadoria dos professores aos outros profissionais de educação básica.

Mas, segundo a relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), foi feito acordo com a oposição para que seja concedida a aposentadoria diferenciada apenas para orientadores e orientadoras educacionais. Essa mudança será feita apenas na comissão especial, que será criada para analisar a proposta agora.

“Vale ainda o registro de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se firmado no sentido de que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.”

Após ser analisada por uma comissão especial, a PEC precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta também deve ser aprovada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

DOCUMENTÁRIO LANÇADO NA CÂMARA ALERTA QUANTO AO RISCO DE DEGRADAÇÃO IRREVERSÍVEL DA AMAZÔNIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O LANÇAMENTO DO FILME.

A Frente Parlamentar Ambientalista e o WWF-Brasil lançaram (em 12/11), na Câmara dos Deputados, o minidocumentário “Ponto de não retorno: Amazônia”. São 17 minutos de relatos de cientistas e de comunidades locais sobre a devastação nas bordas do bioma, em áreas de transição com o Cerrado, fortemente impactadas por avanço agropecuário, desmatamento, queimadas e perda da biodiversidade. A diretora do filme, Jacqueline Lisboa, deu o tom de alerta.

“A gente conseguiu detectar, junto com os cientistas que nos guiaram por parcelas de Amazônia que estão sendo monitoradas há 30 anos, árvores que estão morrendo no meio de uma floresta que parece intacta. E isso impacta muito também na biodiversidade da fauna. Por isso que esse minidocumentário é um grito de atenção, de socorro e de que a gente precisa fazer alguma coisa quanto a isso”.

O chamado “ponto de não retorno” ocorre quando a devastação de um bioma chega a tal nível que não permite a recuperação natural da vegetação nativa. No caso da Amazônia, cientistas avaliam que um índice perto de 20% e 25% de devastação já tornaria irreversível a degradação do bioma. No filme, o doutor em ecologia Ben Hur Junior conta que a situação já está bem perto disso em algumas áreas.

“As condições ambientais mudaram. Está mais quente, está mais seco, a umidade do solo está mais baixa, o lençol freático de onde as árvores extraem água está muito baixo. Então, passa a existir um outro tipo de floresta mais degradado”.

Coletor de sementes na região, Ermínio de Oliveira testemunhou a gradual devastação amazônica.

“Onde você vê essas lavouras em beira de estrada era tudo tomado por vegetação: aqui era tudo verdinho, era tudo beleza. Esse rio aí tinha todo tipo de peixe. Foi o próprio homem que acabou: desmatou tudo, tirou toda a vegetação da terra”.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) representou a Frente Parlamentar Ambientalista no lançamento do minidocumentário.

“A devastação ambiental é tão aguda que pode ser que não recuperemos mais. Isso ameaça a vida humana na Terra. E esse documentário é um alerta. Na fronteira entre Amazônia e Cerrado, o processo de devastação, o descuido, a ganância e a pata do boi expulsam a vida e a biodiversidade que brotam lá. E deixam acossados seres humanos que sabem da importância da natureza. A situação é crítica: todo mundo tem que ter consciência disso”.

O minidocumentário “Ponto de não retorno: Amazônia” também destaca estudos do Projeto Seca Limite, uma parceria entre a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e a Universidade de Leeds, da Inglaterra.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A AJUDA AO RIO GRANDE DO SUL E À AMAZÔNIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou 4 medidas provisórias (MPs 1244, 1252, 1253, 1254) que abrem créditos orçamentários de R$ 5,1 bilhões para a ajuda ao Rio Grande do Sul em função das enchentes e outra (MP 1258) de R$ 514,5 milhões usada para o enfrentamento da estiagem e das queimadas na Amazônia. As medidas foram editadas entre julho e setembro.

De acordo com o Portal da Transparência, foram editadas 14 medidas provisórias de abertura de crédito no Orçamento de 2024 para a ajuda ao Rio Grande do Sul em um total de R$ 48 bilhões.

Os recursos direcionados ao Rio Grande do Sul não têm impacto na meta fiscal do governo para 2024, que é o equilíbrio entre receitas e despesas. Mas eles impactam o déficit nominal, que considera os custos da dívida pública.

Na reunião, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou os colegas sobre a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) e do projeto do Orçamento de 2025 (PLN 26/24).

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) sugeriu uma reunião de líderes para discutir o assunto. Ele disse que os parlamentares não estão atrasando a discussão das leis orçamentárias por causa da análise das mudanças nas emendas parlamentares (PLP 175/24), mas lembrou que essa é uma situação relevante:

“Porque fica muito difícil nós votarmos a peça orçamentária sem saber qual é o recurso que será destinado para os parlamentares poderem fazer as suas emendas e as regras para isso.”

O senador Jayme Campos (União-MT) criticou a interferência do Supremo Tribunal Federal na questão das emendas, afirmando que a discussão orçamentária para o ano que vem ficou comprometida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE SEMANA OLÍMPICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Projeto (PL 5015/19) que institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas foi aprovado (16/10) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A Semana teria caráter multicultural e seria feita pela escola de acordo com seu projeto pedagógico. O relator na comissão, deputado Rafael Brito (MDB-AL), aceitou a emenda sugerida pelos senadores de dar liberdade às escolas para escolher a semana para o evento, mas tendo por referência o dia 23 de junho e com ocorrência anual. O texto original vinculava a semana ao dia 23 de junho, que é o Dia Olímpico Internacional. Outra emenda do Senado acolhida na Câmara incluiu a palavra “paraolímpica” no projeto.

O projeto diz que a Semana Olímpica é voltada para educar para a saúde, inclusão social, combate à obesidade, prevenção de dependências e compreensão das questões relacionadas a doping e anabolizantes, além do respeito aos adversários e às regras. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rafael Brito, ressaltou o valor da proposta.

“É importante que a gente traga esse assunto para dentro do ambiente escolar para que as escolas possam, além da promoção de jogos olímpicos, além da promoção de gincanas, construir um ambiente de prática de desporto dentro do ambiente escolar. E a gente sabe que unir o esporte e unir a educação faz com que a escola fique mais atrativa e faz com que os resultados, do ponto de vista de formação de cidadania e do cidadão, sejam muito melhores para a sociedade.”

Na opinião dele, a Semana Olímpica deve promover a criação de talentos do esporte em todo país. A proposta, que já foi aprovada no Senado, ainda vai passar pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA JORNADA DE 30 HORAS PARA PSICÓLOGOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Foi aprovado (16/10) pela Comissão de Finanças e Tributação projeto (PL 1214/19) que fixa a duração da jornada de trabalho dos psicólogos em até 30 horas semanais.

O texto também garante a adequação da jornada dos profissionais com vínculo formal de trabalho em vigor na data de publicação da lei, sendo impedida a redução do salário.

O relator na comissão foi o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que fez ajustes para condicionar a duração da jornada para psicólogos no setor público a uma previsão orçamentária e, assim, evitar aumento de gastos públicos. A presidente do Conselho Federal de Psicologia, Thessa Guimarães, diz que se sente grata pela atuação da Câmara dos Deputados.

“E a sensação de vitória porque a psicologia é uma importante categoria de saúde, precisa de avanço legal. E os sistema Conselhos de Psicologia obteve aqui na Comissão de Finanças essa vitória.”

A proposta é das deputadas Natália Bonavides (PT-RN) e Erika Kokay (PT-DF). Erika, que é psicóloga, ressaltou a importância de valorizar a categoria.

“Eu diria que reduzir a carga horária significa entender o que representa o trabalho dos psicólogos e psicólogas. E aqui, quando você reduz a carga horária, você possibilita que psicólogos e psicólogas sejam valorizados no exercício desta profissão que é fundamental para o Brasil. Então eu diria que nós vivenciamos uma sociedade com muito sofrimento psíquico. Nós precisamos de profissionais de psicologia em todas as políticas públicas. E reduzir a jornada significa valorizar esses profissionais. E valorizar esses profissionais é valorizar o Brasil e é valorizar a nossa população.”

Segundo o Conselho Federal de Psicologia, o Brasil tem pouco menos de 550 mil psicólogos (547.097). Cerca de um terço dos profissionais estão em São Paulo (158.814). O piso salarial da categoria é de R$ 4.750,00.

A jornada de até 30 horas semanais é pauta prioritária para os psicólogos. A proposta inclui a medida em uma lei de 1962 (Lei 4.119/62), que regulamenta a profissão.

O projeto ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Senado

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

DEBATEDORES DEFENDEM EXCLUSÃO DO SETOR PRIVADO DO PROJETO QUE TRATA DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

Participantes de audiência pública na Câmara foram unânimes em defender mudanças no projeto que institui o Sistema Nacional de Educação. O assessor de relações institucionais do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp) João Paulo Bachur reivindicou que o texto se atenha a estabelecer regras sobre a cooperação entre estados, municípios e a União sobre a aplicação dos recursos federais na educação básica pública.

Segundo o especialista, que disse ter participado da formulação inicial do texto quando trabalhava no Ministério da Educação, o sistema foi pensado para resolver o problema de articulação federativa. Ele afirmou que as transferências do MEC, por serem obrigatórias e baseadas no número de matrículas, não incentivam melhorias no sistema educacional e não são pactuadas entre Executivo federal, governadores e prefeitos.

“O SNE foi pensado para que o apoio federal à educação básica não fosse decidido simplesmente de cima para baixo, mas que a gente contasse com instâncias de pactuação federativa entre estados e municípios, e entre estados e municípios com a União, para discutir o que faz com o dinheiro que a União põe na educação básica.”

Segundo os debatedores, no entanto, o texto em análise (PLP 235/19), que veio do Senado, incluiu o sistema particular de ensino, tanto de nível básico quanto superior. O representante da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE) Alysson Massote sustentou que o setor privado já conta com regulação eficiente, que prevê, inclusive, os conselhos municipais e estaduais de educação.

João Paulo Bachur também defendeu que o Sistema Nacional de Educação seja restrito à educação pública. Isso porque, segundo diz, no que se refere ao sistema privado e à educação superior, o texto inova pouco e pouco pode trazer mais problemas que soluções.

Bachur ressaltou que a União, destina entre 30 e 40 bilhões de reais diretamente para complementar o financiamento da educação básica, que é de competência dos estados e municípios. Além disso, lembrou que o Governo Federal investe mais de 120 bilhões de reais no pagamento de salários de profissionais da Educação, recursos que são administrados pelo Fundo Nacional de Educação.

O mais importante agora, na opinião do especialista, é discutir a melhor maneira de aplicar esses recursos.

“Como é que a gente faz com que haja um melhor planejamento do investimento público em educação básica pública, para que a gente resolva problemas que são patentes na educação básica? Por exemplo, o financiamento de transporte e merenda na região Norte, claramente o per capta da União não custeia. É preciso equilibrar e ajustar para que a gente consiga fazer um apoio um pouco mais efetivo. A gente precisa ter o envolvimento de estados e municípios no planejamento e no combate, por exemplo, à evasão do ensino médio.”

O secretário do Ministério da Educação (MEC) Mauricio Holanda Maia esclareceu, primeiramente, que o projeto sobre o Sistema Nacional de Educação não veio do governo. Por isso, ressaltou que cabe unicamente ao Congresso decidir sobre como será o sistema.

Ainda assim, Mauricio Maia defende que a proposta deve incluir o setor privado, principalmente as instituições de ensino superior. Para ele, essa regulamentação em lei é importante, inclusive, para dar mais segurança ao sistema particular, que, do contrário, fica à mercê de cada governo.

Quanto ao nível básico do sistema privado, o representante do MEC concorda que já “está quase tudo feito, e mexer nisso vai criar problemas que não existem”. Maurício Maia ressaltou que o país conta um conselho nacional, e a lei já determina que a regulação de ensino médio compete aos estados, assim como tratar da educação infantil é tarefa do município.

O debate sobre as implicações do Sistema Nacional de Educação para o setor privado da educação foi realizado pela subcomissão permanente criada para tratar do tema a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE FLEXIBILIZA CONTROLE SANITÁRIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARTESANAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3509/23) que prevê regras especiais para o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios da agricultura familiar, como doces, queijos e bebidas.

O principal ponto da proposta é isentar de autorização governamental prévia a fabricação, a distribuição e a venda destes produtos coloniais ou artesanais desde que cumpridas algumas regras.

Pelo texto, poderá haver fiscalização sanitária sobre os alimentos, mas ela será prioritariamente orientadora.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que relatou o projeto, acredita que esta é a melhor solução:

“O meu doce de abóbora, o meu queijo, o doce X de cada lugar, a conserva que nós fazemos em vários lugares do país; ela tem um manejo específico daquela localidade. Se você coloca uma legislação industrial sobre ela, tu acabas definitivamente com essa cadeia curta”.

O projeto prevê que a dispensa de autorização governamental dependerá do cumprimento da lei e de normas relativas à produção, ao controle sanitário e às boas práticas de fabricação.

Os agricultores familiares deverão efetuar o registro eletrônico automático de cada produto junto à Secretaria de Agricultura do município; e capacitar o profissional responsável por produtos que apresentem risco sanitário relevante; ou seja, alimentos mais suscetíveis à deterioração ou contaminação por microrganismos.

A proposta que flexibiliza o controle sanitário de produtos alimentícios artesanais será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE EXIGE INFORMAÇÕES SOBRE DESCARTE DE MEDICAMENTOS NA PRÓPRIA EMBALAGEM. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A MEDIDA.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto (PL 977/22) que exige que embalagens e bulas de remédios tenham um aviso sobre como descartar corretamente os medicamentos usados.

O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), recomendou a aprovação da proposta como ela foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico porque esta versão permite a informação por QR Code:

“Na verdade, a bula hoje já contém bastante informação e muitas vezes a pessoa não se detém com letras pequenas para ler. Então, tem que ter um chamado na própria caixa ou na bula para orientar que aquele medicamento precisa ter um descarte com cuidado e explicando como deve ser feito”.

Hoje, a regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos exige apenas que os fornecedores divulguem por meios digitais e eletrônicos as informações necessárias ao correto descarte de medicamentos.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto