RÁDIO CÂMARA

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA DEFENDEM QUE JUIZ DECIDA SOBRE FIANÇA EM CRIMES CONTRA A MULHER. A REPÓRTER NOELI NOBRE EXPLICA A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.

Integrantes do Judiciário apoiaram, em audiência pública, o projeto de lei (PL 2253/23) que condiciona a uma decisão do juiz o arbitramento de fiança nos crimes previstos na Lei Maria da Penha. Hoje é o delegado de polícia quem fixa a fiança, nos crimes com pena máxima de quatro anos de prisão.

O projeto, da deputada Rosangela Moro (União-SP), foi debatido na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher do Congresso.

Rosangela Moro defendeu que, ao condicionar a fiança à decisão do juiz, a lei pode salvaguardar os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, já que uma decisão do juiz fornece mais segurança jurídica do que a concessão da fiança pela autoridade policial.

“Seria mais uma camada de proteção para deixar o agressor ainda mais afastado da vítima.”

Na avaliação da juíza Vanessa Mateus, da Associação dos Magistrados Brasileiros, o projeto deve ser aprovado para que não se devolva o agressor para casa mediante fiança e se promova o ciclo de violência.

Ela explicou que a legislação só admite prisão preventiva nos crimes com pena superior a quatro anos. Se não couber a prisão, o juiz dá a liberdade provisória, mas avalia outros pontos, como o risco à segurança da vítima.

“Hoje isso pode não acontecer, porque o delegado pode dar fiança na delegacia e esse preso sequer chegar à análise do cabimento da preventiva e da liberdade provisória.”

Por sua vez, Symara Motter, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, avaliou que a proposição esclarece o cabimento ou não da fiança pela autoridade policial, uma vez que há entendimentos contrários sobre o assunto.

Na audiência, a deputada Delegada Katarina (PSD-SE) questionou mesmo se caberia fiança nos crimes de violência contra a mulher.

“Como outros crimes são inafiançáveis, esse também deveria ser, quando se tratasse de mulher. Isso daria segurança à mulher e ao operador do direito. Aí, sim, o juiz vai analisar com calma, ele não vai ficar pressionado para arbitrar aquela fiança.”

Presidente da comissão mista de Combate à Violência Contra a Mulher, a senadora Augusta Brito (PT-CE) disse acreditar que todas as mulheres já passaram por algum tipo de violência. Segundo ela, o que antes era natural e passava despercebido deve agora ser combatido.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

SERVIDORES DO INSS PEDEM APOIO DE DEPUTADOS PARA NEGOCIAR FIM DA GREVE COM O GOVERNO FEDERAL. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O ENCONTRO.

Representantes de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pediram o apoio de deputados para negociar com o governo federal o fim da greve da categoria que começou no dia 16 de julhoi. Eles cobram reajuste salarial, com incorporação de gratificação ao vencimento básico, e a realização de concurso público, além de melhores condições de trabalho.  O debate interativo sobre a greve no INSS foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa.

Após ouvir as reivindicações dos servidores, o presidente do colegiado, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), sugeriu que, junto com a federação, o colegiado formalize um documento a ser enviado à ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

“Eu estou entendendo que, para a comissão de legislação participativa, já tem um primeiro ponto que é uma reivindicação ao ministério para que abra, de fato, um canal de negociação e que a gente formalize como CLP também essa solicitação.”

Durante a reunião, os representantes das categorias criticaram a terceirização de alguns serviços prestados pelo INSS e condições de trabalho nas agências do órgão, apontando falhas em processos de digitalização e de informatização.

Thaize Antunes, representante de São Paulo na Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS), explica as principais demandas da categoria.

“Nós temos três eixos aqui: a carreira, pauta remuneratória e condições de trabalho. Temos hoje um órgão sucateado. Os trabalhadores não têm equipamentos para trabalhar, a internet é lenta, os sistemas, obsoletos e nós precisamos disso para, de fato, prestar um trabalho que nos atenda”.

Cristiano Machado, também da Fenasps de São Paulo, afirmou que o modelo remuneratório do INSS hoje “coloca uma faca no pescoço do servidor”, ao prever um vencimento básico abaixo do salário mínimo e gratificações por produtividade que representam 80% da remuneração total, obrigando os servidores a bater metas para alcançar 100% do salário.

Ele também relatou casos de adoecimento de servidores em razão do excesso de trabalho e defendeu novas contratações para dar vazão ao volume de processos acumulados no órgão.

Segundo o Ministério de Gestão e Inovação, a proposta apresentada à categoria prevê ganho acumulado de 24,8% entre 2023 e 2026 para servidores e inativos. Os sindicatos, no entanto, reivindicam um reajuste de 33% e seguem em greve.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

PEDIDOS DE REFÚGIO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DEVEM CRESCER MAIS DE 130% ESTE ANO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE A SITUAÇÃO COM DEPUTADOS.

O delegado da Polícia Federal, Rodrigo de Jesus, disse aos deputados da Comissão Mista sobre Migrações e Refugiados que há a expectativa de 10 mil pedidos de refúgio no aeroporto de Guarulhos este ano, o que seria um aumento de mais de 130% em relação ao ano passado. Luana Medeiros, diretora do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça, disse que a existência de 300 pessoas inadmitidas no aeroporto era uma situação excepcional e passou a ser comum.

Rodrigo de Jesus contou que antes da pandemia, os números não chegavam a 2 mil pessoas por ano. Segundo ele, mais de 70% dos inadmitidos que pedem refúgio são indianos, nepaleses e vietnamitas.

O delegado relatou que uma situação comum é a do estrangeiro que pede refúgio após tentar ir para outro país depois de passar pelo Brasil. Ele é inadmitida no país de destino, volta ao Brasil e pede ajuda. Rodrigo e Luana disseram que este é um uso irregular da isenção de visto de trânsito oferecida pelo Brasil.

Segundo Rodrigo, apenas 1,4% das pessoas que pediram refúgio de janeiro de 2023 até hoje permanecem no sistema. A grande maioria saiu do país, muitas vezes por meio de organizações criminosas, ou está em situação irregular no território.

Luana Medeiros explicou que o governo se estruturou para atender mais pessoas por dia, mas afirmou que isso não vem sendo suficiente. Ela afirmou que está sendo estruturado um novo plano para lidar com a situação:

“A programação do aeroporto era para ter 20 pessoas. Então a gente tem que trabalhar com a concessionária, com as companhias... Para que quem for de fato inadmitido, que sempre vai existir, mas é um número residual; que seja de uma forma digna.”

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) e a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) manifestaram sua preocupação com as condições de vida dos inadmitidos que permanecem no aeroporto por dias ou semanas. O deputado disse que foram relatadas dificuldades de alimentação, higiene e descanso:

“A gente precisa discutir, levar isso para o governo, para aumentar o efetivo de servidores. Para que a gente possa acabar com aquela situação desumana de pessoas nos corredores do aeroporto.”

Para o procurador da República Guilherme Rocha será necessário modificar a legislação para diferenciar quem realmente é refugiado, evitando situações que possam colocar as pessoas em risco quando há o envolvimento de organizações criminosas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

APROVADA A INSCRIÇÃO DO NOME DO EX-DEPUTADO EDUARDO CAMPOS NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DA PÁTRIA. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, pode ganhar um novo nome – o do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos. Morto há dez anos num acidente aéreo em plena campanha presidencial, Eduardo Campos foi ministro de estado e deputado federal por três mandatos. O deputado [[Pedro Campos]], filho do homenageado, foi o relator do projeto aprovado pela Câmara.

“Heróis quer dizer, do grego, aquele que defende, aquele que protege. E todos nós quando nascemos, nós nascemos com dois heróis – o nosso pai e a nossa mãe, aqueles que cuidam de nós desde o primeiro dia. Mas essa casa se encarregou de colocá-lo entre os heróis da Pátria brasileira. Homenagem absolutamente meritória a um líder que dedicou sua vida ao progresso do Brasil e a defesa do seu povo.”

O projeto que coloca o nome do ex-deputado Eduardo Campos entre os herois e heroínas da pátria segue para apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO DISCUTE FISCALIZAÇÃO DE RESERVA MARINHA EM ARRAIAL DO CABO, NO RIO DE JANEIRO. O REPÓRTER JOAO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU O DEBATE.

A Câmara dos Deputados discute a situação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, no Rio de Janeiro.

A reserva foi criada em 1997 para garantir a conservação do local, que é tradicionalmente conhecido pela pesca artesanal.

A preservação e a proteção da reserva de Arraial do Cabo são deveres do Instituto Chico Mendes, ICMBio, em conjunto com a AREMAC, uma associação que tem a concessão do governo para explorar os recursos naturais da região de forma sustentável.

A instituição representa cerca de 1.100 (mil e cem) famílias que têm como principais fontes de renda a pesca e o turismo. Segundo o ICMBio, o município recebe mais de 1 milhão de visitantes por ano.

O assessor jurídico da associação, Vitor Bezerra, afirma que a fiscalização sobre a exploração da área é deficiente porque o município não presta apoio à Aremac.

O representante alega que a associação tem sido impedida de exercer suas funções básicas, como a cobrança de taxas de uso na região de preservação.

“Além da AREMAC estar sendo impedida de exercer a cobrança e a fiscalização, qualquer pessoa hoje pode chegar na Praia dos Anjos ou em qualquer lugar, estabelecer um comércio ou colocar um píer, e nós sabemos que existe um píer não autorizado pelo ICMBio e que efetua cobranças. Mas a AREMAC não pode cobrar.”

O representante da prefeitura de Arraial do Cabo, Maycon Vitorino, defende que o município reconhece a Aremac como a detentora da concessão para exploração.

Mas Maycom Vitorino diz que não há cobrança indevida de recursos que deveriam ser destinados para a Aremac.

A diretora do ICMBio, Iara Vasco, frisa que nos últimos dois anos a organização busca melhorar a fiscalização na reserva. Porém, ela pontua que o instituto sofre com corte de recursos, o que tem afetado as ações em Arraial do Cabo.

Nesse sentido, Iara Vasco ressalta que o ICMBio pretende ajudar juridicamente a Aremac em relação ao arrecadamento com tarifas.

“Tendo essa base legal, não tem por que a gente não dar uma celeridade a essa questão da arrecadação. A gente só vai fazer a consulta, o que que isso se sobrepõe, como tá aqui, quais são os caminhos que a gente vai ter que seguir para poder viabilizar.”

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) destaca que vai convocar novas reuniões com a prefeitura de Arraial do Cabo para discutir exclusivamente o arrecadamento com a pesca e com o turismo na reserva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

CÂMARA APROVA O PROJETO NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE. A REPÓRTER ANA FREITAS TEM MAIS DETALHES.

Segundo o Instituto Brasileiro de Florestas, sete árvores podem retirar cerca de uma tonelada de gás carbônico da atmosfera nos primeiros 20 anos de vida. O CO 2 é um gás de efeito estufa, responsável pelos efeitos do aquecimento global.

Preocupado em incentivar que haja mais árvores nas cidades brasileiras, o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) apresentou o projeto “nasce uma criança, planta-se uma árvore”.

A cada registro de nascimento nos municípios brasileiros, uma árvore ornamental ou frutífera será plantada. O plantio poderá ser feito pela própria família, caso solicitado, ou por um órgão do governo local. A prioridade será para o plantio em áreas urbanas.

O deputado afirma que, com esta proposta, milhões de árvores serão plantadas e a partir disso todos os órgãos envolvidos poderão contribuir para a conservação ambiental.

“Não é plantar só a árvore. Vai plantar a árvore, mas para que essa árvore possa dar vida ao meio ambiente, ao ar. Vai fazer com que não tenhamos mais essas tempestades, essas enchentes, esse clima quente que está. Então nasceu uma criança, a gente vai estar contando que vai estar começando a preservar a vida com esse projeto.”

A Comissão de Constituição e Justiça já aprovou a proposta, mas o relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), fez uma correção para deixar claro que a proposta é válida para recém-nascidos tanto em hospitais públicos quanto em hospitais privados.

Os municípios participantes receberão a titulação de “Cidade amiga da Natureza”, já as famílias receberão o certificado “Criança Amiga da Natureza”, com a data de nascimento do recém-nascido, data do plantio e espécie da árvore.

A proposta também prevê a busca por parcerias com a iniciativa privada e entidades para auxiliar no plantio e doação das mudas.

O projeto que propõe o plantio de uma árvore a cada registro de nascimento nos municípios brasileiros segue agora para a análise do Senado Federal.

Para a Rádio Câmara, de Brasília, Ana Freitas

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE ATO MONOCRÁTICO DO STF NÃO PODE MUDAR PRERROGATIVA DO CONGRESSO SOBRE EMENDAS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de limitar a execução das chamadas “emendas Pix” não pode tirar do Congresso o controle sobre emendas parlamentares. Segundo Lira, o Parlamento tem o poder constitucional de garantir suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas pétreas.

"Emenda Pix" é o nome pelo qual ficaram conhecidas as emendas orçamentárias individuais que repassam os recursos diretamente a estados e municípios, sem uma indicação específica de destinação.

Ao participar do Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Lira ressaltou a importância desses recursos para a prestação dos serviços de saúde pública no País.

“Os 513 deputados federais e os 81 senadores vivem os problemas da prestação do serviço de Saúde, sabem que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas parlamentares. Não podem mudar isso num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que eles pareçam razoáveis.”

No dia 1º de agosto, o ministro Flávio Dino determinou que as transferências fossem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Por meio de liminares, Dino afirmou que faltava transparência nessas transferências.

As emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial — conhecidas como “emendas Pix” — somam cerca de R$ 8 bilhões. O ministro suspendeu o envio desses recursos, mas permitiu a execução dessas emendas destinadas a obras em andamento.

Na semana passada, Câmara e Senado entraram com um recurso contra as decisões de Dino pedindo a revogação das duas liminares. No questionamento, as duas Casas defendem que a norma só poderia ser limitada pelo STF se houvesse “inequívoca afronta a cláusula pétrea da Constituição”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

MINISTRO DE MINAS E ENERGIA AFIRMA NA CÂMARA QUE CONTA DE LUZ VAI CAIR COM A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DA CONTA-COVID E DA CONTA DE ESCASSEZ HÍDRICA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO EXPLICA.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou em audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara que o setor elétrico foi reorganizado com a recente quitação das dívidas da conta-covid e da conta de escassez hídrica, de 23 bilhões de reais.

A conta covid foi criada durante a pandemia da covid-19 para viabilizar uma operação financeira que aliviou o caixa das distribuidoras de energia na pandemia da covid-19. O empréstimo contratado pela CCEE, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica visou garantir a liquidez do setor ao minimizar os impactos da redução do consumo e do aumento de inadimplência. A conta de escassez hídrica foi criada devido à falta de chuvas entre 2020 e 2021 e obrigou as empresas a contratar energia termelétrica, mais cara. Os impactos tarifários para o consumidor foram adiados e parcelados em 60 meses.

7m49 “Nós quitamos a conta covid e a conta de escassez hídrica e esse item que está na conta de energia vai deixar de existir e, portanto, nós teremos entre 3% e 10% de redução na conta de energia de brasileiras e brasileiros. Mais uma vez destaco: esse recurso, como só pode ser usado para modicidade tarifária, só de consumidores regulados, consumidores que recebem a conta de energia das distribuidoras em casa, não os do mercado livre.”

O ministro também ressaltou o resultado do quarto leilão de petróleo da  União, disputado por sete empresas, em que a Pré-Sal Petróleo  comercializou, na bolsa de São Paulo, 37,5 milhões de barris de petróleo da produção da União de 2025 dos Campos de Mero e Búzios. A estimativa é de R$ 17 bilhões em doze meses, a partir de abril do ano que vem.

17m13 “Esperávamos arrecadar para o fundo social para poder sustentar nossa saúde, Educação, e ajudar nas contas públicas brasileiras, esperávamos 13 bilhões desses leilões. Arrecadamos 17 bilhões, recursos fundamentais para o Brasil, recursos esses que eu defendo, espero convencer os parlamentares nessa tese, de que deveriam ser utilizados fora do teto de gastos para podermos impulsionar o setor de energia nacional.”

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) questionou o ministro sobre os próximos passos do governo em relação aos parâmetros de renovação da concessão de distribuição de energia, previstos em decreto lançado esse ano. Mesmo questionamento feito pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ). O deputado Hugo Leal mostrou preocupação em relação ao papel dos estados e municípios no cumprimento dos contratos de concessão.

“Quem sofre as consequências, quem sabe da realidade são os estados, são os municípios. Essa é uma excelente oportunidade que nós temos, que o ministério tem, que a agência tem, não queremos mudança do princípio constitucional, da preservação, da autonomia da União em fazê-lo, mas na participação de investimentos, na participação de avaliação, na participação, inclusive, de fiscalização.”

O ministro respondeu que os estudos estão em andamento e ainda é cedo para falar se haverá renovação ou novas licitações.

O ministro disse que os planos de investimentos até 2027 que tinham sido entregues pelas 17 distribuidoras somavam R$ 58,6 bilhões de reais. Após o decreto, entregaram planos que somam R$ 115,9 bilhões de reais. Mais do que o dobro de investimentos. O ministro acredita que o papel das agências reguladoras no Brasil precisa ser redefinido. Segundo ele, há um descasamento de interesses entre o governo que ganhou a eleição e os órgãos reguladores do Brasil.

"Há, inclusive, quero deixar claro, um boicote ao governo, porque as agências reguladoras, a maioria que está aí, não quero discutir o critérios, foram escolhidas pelo governo anterior. E, infelizmente, estamos passando por um momento muito crítico na execução de nossas políticas, que tem diminuído o dinamismo do meu ministério, e dos demais ministérios que têm agências reguladoras.”

No âmbito do Ministério do Meio Ambiente, há três agências. Além da Aneel, há a ANM, de mineração e a ANP, de petróleo, gás e biocombustíveis. Ele afirma que as agências não regulamentam os decretos em prazo razoável. Para ele, isso representa uma distorção institucional.

O deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo, perguntou sobre o término da obra da usina nuclear de Angra 3.

“Os jornais dão conta de uma negociação e quero saber exatamente em que termos o governo está conduzindo isso. Me pareceu que a Eletrobrás tem obrigações com Angra 3. O acordo feito de acionistas em torno da Eletrobrás, a Eletrobrás tem compromisso de concluir com a sua parte e participação a conclusão de Angra 3. Há interesse do Brasil de recuperar a gestão nuclear.”

Segundo o ministro, há um estigma injustificável em relação à energia nuclear. Para ele, a decisão de construir Angra 3 foi tomada há muito tempo, e nenhum governo tem direito de enterrar os R$ 20 bilhões de reais já investidos naquela obra.

“Estamos tendo a prudência de esperar os estudos do BNDES. Eu já adiantei para o ministro Rui, o ministro de Minas e Energia do Brasil que vai ter que submeter isso ao CNPE, que é um fórum qualificado de 16 ministros de estado, vai levar o CNPE a uma defesa intransigente da continuidade da obra de Angra 3.”

O ministro fala sobre o Conselho Nacional de Política Energética. Segundo ele, Angra 3 vai fortalecer a cadeia de mineração de urânio. Em junho, o ministro já tinha vindo à Câmara para fazer um balanço dos trabalhos realizados pela pasta. Na ocasião, ele disse que a Eletronuclear só vai retomar o pagamento das dívidas com prefeituras fluminenses se o governo concluir que a Usina de Angra 3 é viável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ESPECIALISTAS COBRAM REGULAÇÃO E ATUAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS PARA GARANTIR PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER LAHA HAJE ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Especialistas cobraram a regulação das plataformas digitais e a responsabilidade das empresas para garantir a proteção de crianças e adolescentes, em audiência sobre o uso de tecnologia e o excesso de telas pelo público infantojuvenil na Câmara dos Deputados. O debate foi promovido pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação a pedido da deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

Conforme dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2023, 95% da população de 9 a 17 anos é usuária de internet no país. 88% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos têm perfil em plataformas digitais, mesmo os termos de uso limitando o acesso por maiores de 13 anos.

Fundador do Grupo de Dependências Tecnológicas do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, Cristiano Nabuco destacou que o Brasil é o terceiro colocado no mundo em dependência de telas entre crianças. Os problemas causados pelo uso excessivo das telas incluem depressão, ansiedade, isolamento social e perda de memória recente, além de outros impactos cognitivos, como menor criatividade e prejuízos ao desenvolvimento da linguagem.

De acordo com o médico, é preciso que o governo se una a organizações acadêmicas, especialistas em saúde pública e empresas para estabelecer padrões de uso saudável e seguro, adequados à idade, nas plataformas digitais. Além disso, é preciso proteger as crianças de conteúdos nocivos - por exemplo, conteúdo que incentive transtornos alimentares, violência, abuso de substâncias, exploração sexual e suicídio. Ele defende ainda que as empresas compartilhem dados relevantes sobre o uso das redes por crianças e adolescentes.

“Essas empresas de mídia precisariam urgentemente serem auditadas ou que elas pudessem de maneira clara compartilhar esses dados que elas têm. A grande pergunta que as publicações internacionais vão trazer é a seguinte: por qual razão a sociedade civil paga o preço da falta de transparência de uma política mais clara com relação a toda essa prática?”

Diretora-Executiva do Instituto Alana, organização da sociedade civil em defesa das crianças, Isabella Vieira destacou que a idade do primeiro acesso à Internet por crianças brasileiras vem se antecipando nos últimos anos. Vinte e quatro por cento dos entrevistados na pesquisa TIC Kids Online relataram ter começado a se conectar à rede até os seis anos de vida. Em 2015, essa proporção era de 11%. Ela também observa que há diferenças, entre as classes sociais, na qualidade do acesso - enquanto nas classes D e E, 38% têm acesso à internet apenas pelo celular, nas classes AB e C, esse número se reduz a 3% e 13% respectivamente.

“Esse dado é bastante relevante porque ele vai falar da qualidade desse acesso, sobre a possibilidade de que crianças e adolescentes tenham um acesso mais qualificado no sentido de elas poderem usufruir o ambiente digital de forma a garantir as suas próprias oportunidades, de forma que elas tenham a possibilidade de fazer atividades que sejam mais interessantes, que sejam menos passivas”.

Representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marta Volpi informou que em outubro o governo vai lançar um guia de proteção para o uso de telas para as famílias e escolas. Ela destacou, porém, que toda a legislação de proteção à criança já é aplicável à internet.

Na avaliação da coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Renata Mielli, um dos grandes problemas da presença massiva das crianças nas redes sociais é a exposição ilegal à publicidade e propaganda. A publicidade direcionada a esse público já é proibida pela legislação brasileira. Segundo ela, é preciso regular as redes para proibir de fato que crianças menores de 13 anos estabeleçam perfis e promover campanhas públicas para orientar as famílias. Apenas 28% dos pais possuem algum dispositivo de controle parental - isso é, aplicativos para controlar o que a criança faz na internet. Renata Mielli recomenda ainda que os pais sejam um modelo de desconexão para os filhos.

Representantes das plataformas digitais garantiram que querem promover um ambiente seguro para crianças e adolescentes e que removem conteúdos lesivos aos direitos das crianças e adolescentes, além de disponibilizarem plataformas de supervisão para os pais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA O TEXTO-BASE DO PROJETO QUE CRIA O COMITÊ GESTOR DO NOVO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS. A PROPOSTA É A SEGUNDA ETAPA DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. QUEM INFORMA É O REPÓRTER CID QUEIROZ.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que institui o Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (PLP 108/24). Caberá também ao Comitê Gestor definir a alíquota de referência do novo imposto, que, segundo estimativas dos técnicos do governo, deverá girar em torno de 26,5%. O deputado paranaense Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor do IBS, saudou a aprovação do projeto - segunda etapa de regulamentação da reforma tributária.

"Da lei tributária do IVA, que vai ser o mais importante imposto desse País, que vai organizar as finanças das empresas; vai organizar a economia de mercado brasileira; vai acabar com a guerra fiscal, com a guerra entre estados e entre municípios; vai acabar com as renúncias fiscais; vai acabar com a inadimplência e vai esmagar a sonegação e transformar a nossa economia de mercado."

Com representantes de todos os entes federados, o Comitê Gestor será responsável por cobrar, fiscalizar e distribuir o IBS entre estados e municípios. O deputado paulista Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) votou contra a aprovação da proposta.

"Nós estamos lidando aqui com a competência de legislar e de supervisionar todo o sistema tributário. Entregando isso a uma competência não eleita, uma burocracia central que simplesmente não existe, para comandar todo o sistema tributário. Isso aqui é o fim do federalismo porque essa autarquia vai violar todas as entidades federativas na sua capacidade autônoma de decidir sobre tributos locais."

Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.  Relator da proposta no plenário, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) incluiu no texto representante dos contribuintes nos processos perante o Fisco.

"Aquela reclamação que a decisão do comitê de terceiro grau não tinha contribuinte para fazer o contrabalanço da posição do Fisco, quero dizer que essa questão está integralmente resolvida."

O relator também fez acordo em relação à cobrança de imposto sobre os chamados VGBL, que são planos de previdência privada para pequenos poupadores.

"Como as pessoas mais ricas estavam fazendo em relação ao VGBL? Elas passavam muitos anos aplicando em fundos, em CDBs, em letras as mais variadas possíveis e, quando alcançavam os 70 anos, 75 anos, elas migravam de todas essas aplicações e iam para o VGBL numa tentativa de um planejamento tributário, numa tentativa de não pagarem o ITCMD (PISCA) O texto prevê a possibilidade de isenção do pagamento do ITCMD desde que esse prazo de aplicação seja, no mínimo, de 5 anos, 6 anos, 7 anos, não interessa o prazo, 10 anos. Tendo o VGBL esta característica de médio e longo prazo, ele, portanto, estará isento do pagamento do ITCMD."

A votação do projeto que institui o Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços continua nesta quarta-feira (14). Os deputados vão analisar os chamados destaques, que buscam alterar trechos do projeto aprovado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz