RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL VOLTADA PARA QUEM PRECISA DE CUIDADOS E PARA OS CUIDADORES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Quase todas as famílias têm alguém que precisa de cuidados permanentes. Pode ser uma pessoa idosa, avô ou avó, ou alguém com deficiência. Quem pode, paga os serviços de cuidadores profissionais. Quem não pode, se desdobra para tentar conciliar essa atenção com o trabalho e afazeres domésticos. E essa carga geralmente recai sobre as mulheres.

Para tentar dividir de maneira mais justa essa tarefa, e ao mesmo tempo garantir mais direitos para as pessoas que se dedicam a cuidar de outras sem receber nada por isso, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5791/19) que cria a Política Nacional de Cuidados.

O texto estabelece que o governo federal e os governos estaduais vão promover ações, inclusive com financiamento de recursos do orçamento e de outas fontes, para garantir direitos de quem recebe os cuidados, mas também os de quem cuida.

Essa política é voltada para adolescentes e crianças, especialmente as pequenas; para as pessoas idosas e com deficiência que precisam de assistência; e para os cuidadores, os que recebem e os que não recebem por isso.

O plano prevê iniciativas como a qualificação de cuidadores não remunerados. Contempla ainda medidas para que os homens dividam esse trabalho com as mulheres. Uma dessas ações previstas é o estímulo ao setor público e às empresas privadas para que adotem formas de compatibilizar o emprego com as necessidades pessoais e familiares do funcionário que tem que cuidar de alguém em casa.

O projeto foi apresentado pelo governo federal e foi aprovado de maneira simbólica por deputados e deputadas de todos os partidos, sem votos contrários. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), resumiu o objetivo da proposta: garantir os direitos de quem cuida e de quem é cuidado.

“A atenção aos cuidados parte do entendimento de que assegurar os direitos dos indivíduos que demandam cuidado não deve resultar na perda de direitos daqueles que exercem o cuidado.”

Benedita da Silva argumentou que as novas formas de organização das famílias, com mais mulheres trabalhando e número menor de filhos, acabou reduzindo o número daquelas pessoas que tradicionalmente acumulavam tarefas domésticas com os cuidados, ou seja, as mulheres. Por isso é preciso uma articulação dos governos e das empresas para garantir os cuidados para quem precisa e os direitos dos cuidadores.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela primeira vez é criada uma política voltada para quem cuida e quem é cuidado.

“Essa votação de hoje joga luz sobre um tema que nunca foi olhado, visto, valorizado e reconhecido. E não foi porque parece que na política do cuidado nós temos obrigações. É porque a política do cuidado sempre recaiu sobre as mulheres. Cuidado com os filhos, com os companheiros, com os idosos, com os doentes. Esse trabalho sempre foi sobre nós e nos cobram esse trabalho. Só que isso nunca foi reconhecido como trabalho.”

O projeto que cria a Política Nacional de Cuidados seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CHANCELER REFORÇA A DEPUTADOS QUE BRASIL PRECISA MANTER RELAÇÕES COM A VENEZUELA E QUE SOLUÇÃO PARA OS CONFLITOS É O DIÁLOGO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse aos deputados da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que não é o caso de romper relações com a Venezuela por causa das últimas divergências entre os dois países. Segundo ele, a Venezuela tem uma imensa fronteira com o Brasil em uma região complicada, que é a região amazônica; tem a maior reserva de petróleo do mundo; e uma grande comunidade brasileira vive lá.

O Brasil questiona os resultados das eleições presidenciais deste ano, que mantiveram Nicolás Maduro no poder; e se opôs à entrada da Venezuela no BRICS, bloco econômico formado inicialmente por Brasil, Rússia, Índia e China.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), presidente da comissão, quis saber do ministro quais seriam os próximos passos do Brasil após a saída do embaixador venezuelano de Brasília, pedida pelo presidente Maduro, e postagens ofensivas ao presidente Lula feitas por integrantes da segurança pública daquele país:

“Quais são os próximos passos do governo brasileiro em relação justamente às ameaças que o Nicolás Maduro faz ao Estado brasileiro? Porque, na minha avaliação, quando faz ameaça ao presidente da República, automaticamente está fazendo ao representante do Estado brasileiro.”

Mauro Vieira disse acreditar que a saída do embaixador venezuelano não será permanente e repetiu o que disse o assessor do presidente Lula, Celso Amorim, de que o Brasil não reconhece governos, mas Estados:

“A solução, porém, precisa ser construída pelos próprios venezuelanos e não imposta de fora, com mais sanções e isolamento. Isso nós já vimos que não funciona. Não podemos repetir os erros que cometemos na época da autoproclamação de Guaidó como presidente.”

O ministro disse que o governo brasileiro reconheceu o líder da oposição venezuelana em 2019, Juan Guaidó, como presidente do país em vez de Maduro e aí fechou embaixada e consulados. O resultado, segundo ele, é que o comércio entre os países caiu mais de 90% e o Brasil ficou sem acesso a informações.

Mauro Vieira também se posicionou sobre o conflito entre Israel e Palestina:

“Todo país tem o direito de se defender desde que dentro das normas do direito internacional. Não é isso que Israel está fazendo. O que se assiste é uma reação desproporcional que revela a busca de ganhos geopolíticos concretos que nada tem a ver com a mera defesa nacional. O que começou como ação de terroristas contra civis israelenses inocentes tornou-se punição coletiva de todo o povo palestino com indícios plausíveis de constituir a prática de genocídio, segundo decisão preliminar da Corte Internacional de Justiça seguida por muitos países.”

Ele afirmou que 42 mil pessoas já foram mortas em Gaza e quase 3.200 no Líbano; incluindo três brasileiros: dois adolescentes e um bebê de 14 meses. Até agora, os aviões da Força Aérea já buscaram 2.100 brasileiros que viviam no Líbano.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou a resposta do governo brasileiro ao que ele chamou de “eleições roubadas” na Venezuela e disse que o Brasil precisa ficar atento para não se relacionar com países como o Irã após a eleição de Donald Trump para a presidência dos Estados Unidos:

“Tenho receio pelo futuro econômico do Brasil ou das relações diplomáticas brasileiras se o Lula continuar recebendo navio de guerra iraniano sancionado pelos Estados Unidos. Não esperem que um governo Trump venha a ter esse mesmo tipo de conduta de fraqueza. Eu espero que o Brasil tenha a noção de que ajudar estados terroristas nesses tempos, pelo menos retaliações ocorrerão.”

O deputado se referia a dois navios que chegaram ao Brasil em fevereiro de 2023. Mauro Vieira relatou que a autorização para os navios foi dada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mas disse que as relações do Irã com o Brasil têm mais de 100 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SEIS MESES DEPOIS DA MAIOR ENCHENTE DA HISTÓRIA DO RIO GRANDE DO SUL, O ESTADO AINDA SE RECUPERA DA TRAGÉDIA. A PRAÇA DA ALFÂNDEGA, NO CENTRO HISTÓRICO DA CAPITAL GAÚCHA, QUE FOI TOMADA PELAS ÁGUAS DO GUAÍBA, ESTÁ SENDO AGORA TOMADA PELA CULTURA,  COM A REALIZAÇÃO DA 70ª FEIRA DO LIVRO DE PORTO ALEGRE. E A CÂMARA DOS DEPUTADOS MARCA PRESENÇA NO EVENTO COM UM ESTANDE DE SUA EDITORA .  O REPÓRTER MARCOS ROSSI, QUE ESTEVE EM PORTO ALEGRE, DÁ MAIS DETALHES SOBRE ESSA FESTA LITERÁRIA.

A Feira do Livro de Porto Alegre é a mais longeva do Brasil. Neste ano, são 72 bancas, 62 na área geral e 10 na área infantil e juvenil, reunindo editoras, livrarias e até tradicionais sebos da cidade. A expectativa desta edição é que um milhão e meio de pessoas prestigiem o evento, e cerca de dois mil autores passem pela feira.

A Edições Câmara levou um amplo catálogo, com 87 obras que abordam temas essenciais como cidadania, legislação, história e política, além de títulos da literatura brasileira.

A influenciadora digital Gisele Federizzi foi uma das pessoas que ficou empolgada com o que viu. Desde 2008, ela tem um blog chamado Kids Indoors, que ajuda pais, professores e bibliotecários a escolherem livros de qualidade para crianças e adolescentes.

“O que me trouxe aqui foi justamente os livros que resgatam a história das mulheres, né? Tanto de escritoras como a Lei Maria da Penha, o Voto Feminino, e também os livros sobre feminismo e feministas, né? Aqui, e principalmente esse das escritoras. Porque a gente tem várias mulheres que foram apagadas na história. E trazendo essas mulheres todas juntas, as famosas e as que não são tão famosas assim, ajuda a dar essa visibilidade para essas mulheres que foram silenciadas ou apagadas.”

O deputado federal Bohn Gass (PT-RS) também visitou o estande e celebrou a presença da Edições Câmara na feira.

“Muito importante a Câmara dos Deputados estar presente aqui na Feira do Livro em Porto Alegre com estande, com literaturas clássicas, com constituições, com orientações políticas, com livros sobre matérias importantes da democracia que são trabalhadas no Congresso Nacional. Nós estimularmos o estudo, a literatura, a história, o saber, contribuir com o momento político da luta democrática que nós precisamos ter em nosso país.”

Da Câmara Municipal de Porto Alegre, a vereadora Psicóloga Tanise Sabino, do MDB, elogiou a diversidade de títulos da editora.

“Este ano a gente percebe mais livros, uma maior diversidade de diversos temas, a questão do povo negro, dos direitos do consumidor, da mulher, sobre a questão do processo legislativo, da escrita. Esse ano eu vi que tá diferente. Quero parabenizar toda a equipe que planejou e organizou este estande, que está muito especial.”

Neste ano, o evento ocorre no Mês da Consciência Negra e se encerra no Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro. Para comemorar a data, a feira tem uma curadoria de literatura e cultura negras, a cargo da escritora, poetisa e musicista gaúcha Lilian Rocha. Ela ressaltou que a feira é uma oportunidade de a população conhecer um grande número de escritoras e escritores negros, que têm pouco espaço no mercado editorial)

“Mais de 90% dos escritores e escritoras são pessoas brancas que estão no mercado editorial, sendo que 74% são de homens brancos de classe média eixo Rio-São Paulo. E que os que realmente aparecem, que concorrem aos prêmios, que estão nas grandes editoras, né? Mas o fato da curadoria é importante ressaltar, como eu disse, que nós sempre escrevemos e me dá oportunidade de mostrar esses escritores, escritoras, que já têm uma trajetória, que já têm, já são conceituados, que as pessoas os conhecem, e ao mesmo tempo aqueles que estão escrevendo de uma forma de alta qualidade, mas que não tem às vezes oportunidade de estar numa feira como essa, completando 70 anos, a maior feira a céu aberto da América Latina.”

Só nas primeiras duas semanas da Feira do Livro de Porto Alegre, a editora da Câmara dos Deputados vendeu mais de 1.300 exemplares. A septuagésima edição do evento termina nesta quarta-feira, 20 de novembro.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Marcos Rossi

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE A MÉDICOS RESIDENTES PARCELAREM AS FÉRIAS EM TRÊS VEZES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA COMO PODE FUNCIONAR, INCLUSIVE PARA OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1732/22) que permite aos médicos residentes parcelarem as férias em três períodos de dez dias.

A residência médica é um período de treinamento que equivale a uma pós-graduação para os médicos. Na residência, eles se tornam especialistas em alguma área da medicina.

O projeto, apresentado pela ex-deputada Soraya Manato, recebeu parecer favorável do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). No Plenário, ele acatou uma mudança apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que estende a possibilidade de fracionamento das férias para os programas de residência de outros profissionais da área de saúde. Esses casos serão definidos depois por um regulamento específico.

Hoje, o direito de parcelar as férias já é garantido para servidores públicos e para qualquer trabalhador com carteira assinada, desde que isso seja pactuado entre patrão e empregados.

O relator da proposta, Doutor Luizinho, justificou o parcelamento das férias para os residentes com o argumento de que a jornada de trabalho é intensa e pode levar à exaustão.

O projeto foi aprovado por unanimidade no Plenário, sem votos contrários. O deputado Eli Borges (PL-TO) defendeu o parcelamento das férias, que no caso dos residentes é chamada de período de repouso anual.

“Uma das categorias que mais trabalham nesse país são os médicos residentes. É o tipo do profissional que não tem dia, não tem hora e faz o seu trabalho de doação para a vida das pessoas de maneira em que a renúncia deles fica caracterizada, sobretudo nos telefonemas que chegam em momentos inesperados.”

O projeto que permite aos médicos residentes parcelarem as férias em três períodos de dez dias seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

REPRESENTANTES DO GOVERNO FEDERAL VIERAM À CÂMARA EXPLICAR COMO ESTÃO SENDO ATUALIZADOS OS CONTRATOS COM EMPRESAS QUE TÊM A CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS. QUEM TEM OS DETALHES É ANA RAQUEL MACEDO.

O Ministério dos Transportes anunciou, durante debate na Câmara dos Deputados, que deverá haver acordo com 4 das 14 concessionárias de rodovias federais que manifestaram interesse na atualização dos contratos.

Essas empresas aderiram a procedimento do ministério para avaliar concessões antigas que somam cerca de 7.500 km de estradas. O objetivo é prorrogar contratos por até 15 anos em troca de rapidez na conclusão de obras e de novos investimentos.

A audiência pública foi proposta pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara, para discutir os requisitos técnicos, econômicos e operacionais e as perspectivas futuras das concessões.

“A maior preocupação é que não venhamos cometer com os novos contratos os mesmos erros contratuais do passado, para que a população não seja penalizada. Então eu fico satisfeito porque o Tribunal de Contas (da União) está acompanhando de perto, que a ANTT e o Ministério dos Transportes estão atentos a essas questões. Logicamente que nós ainda temos muita coisa a aprimorar”.

Segundo a secretária nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, Viviane Esse, a negociação exigiu o cumprimento de exigências do Tribunal de Contas da União (TCU) e o aval de governos estaduais e bancadas no Congresso Nacional.

Além do prazo estendido nos contratos, os ajustes poderão envolver modificação nas tarifas dos pedágios. Na adesão aos acordos, as empresas concessionárias deverão a renunciar a quaisquer processos judiciais, administrativos ou arbitrais contra a União.

A secretaria Viviane Esse explicou que, no novo modelo, o pedágio só aumentará após melhorias na infraestrutura da rodovia, como uma duplicação, por exemplo.

“O pedágio sobe quando uma duplicação é entregue. Isso, para o usuário, ele é gratificante, porque ele está pagando por uma infraestrutura, por uma obra que foi entregue; e pra concessionária, serve de incentivo à execução da obra”.

Na audiência pública, o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio Barcelos, disse acreditar que, com as mudanças em curso, o Brasil poderá dobrar a participação das empresas.

“Temos bons números para nos orgulhar do programa de concessões de rodovias no Brasil: por outro lado, também temos bons números para entender que alguns contratos falharam e eles precisam de alguma solução”.

O Tribunal de Contas da União já homologou os acordos para trechos da rodovia BR-101 no Espírito Santo e no Rio de Janeiro. Seguem em análise as propostas das empresas que têm a concessão das rodovias BR-163, em Mato Grosso do Sul; e BR-116 e BR-324, ambas na Bahia.

Outros dois acordos, para a BR-381, a Fernão Dias, em Minas Gerais, e para a BR-116, a Régis Bittencourt, entre São Paulo e Paraná, estão sendo finalizados. Depois disso, segundo o Ministério dos Transportes, também serão levados ao TCU.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DE CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS, COM EXIGÊNCIAS PARA AS EMPRESAS E GARANTIAS PARA OS CLIENTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4932/23) que cria regras para o funcionamento de corretoras que comercializam e investem em criptomoedas, como bitcoin, com exigências para as empresas e garantias para o investidor.

A proposta foi apresentada em 2023 pela CPI das Pirâmides Financeiras.

Entre as regras previstas na proposta estão a obrigação da corretora estar devidamente registrada no Brasil, com cadastro no Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, e sujeita à fiscalização pelo Banco Central. A empresa terá ainda que manter registros de qualquer operação com valor maior que R$ 10 mil reais, e comunicar ao Coaf se houver qualquer indício de lavagem de dinheiro.

Também será obrigatório separar o que é dinheiro da empresa e o que é dinheiro do cliente, uma maneira de proteger os investidores em caso de falência ou uso indevido dos recursos.

Além disso, qualquer transferência de dinheiro entre o cliente e a corretora deverá ser feita por meio de conta bancária. A proposta também tem exigências como capital mínimo para a empresa, de modo que ela se responsabilize com patrimônio próprio se agir contra o regulamento e isso provocar prejuízo aos clientes.

O relator da proposta foi o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que também foi presidente da CPI das Pirâmides Financeiras. No Plenário, o projeto foi defendido por deputados de todos os partidos. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse ser contra excesso de regulação para que as empresas operem, mas acrescentou que, neste caso, as exigências são justificadas.

“A gente acha que o benefício que essa pequena intervenção faz é muito maior do que o prejuízo que ela traria. Por quê? Traz várias medidas para combater fraude, entre elas exigir que as corretoras sejam constituídas no Brasil. Exige que os ativos dos clientes sejam separados dos ativos do patrimônio das corretoras. Pode ter perda e muitos clientes podem ser prejudicados, então isso resguarda.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) comemorou a aprovação da proposta.

“Esse projeto vem em boa hora porque os criptoativos, as criptomoedas, têm sido um espaço de negociatas, de golpes, de obscuridades, dentro dessa ideia de que prosperidade é ganhar grana, se dar bem individualmente às custas dos outros.”

O projeto que cria regras para o funcionamento de corretoras que comercializam e investem em criptomoedas, com exigências para as empresas e garantias para o investidor, foi enviada para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DÁ A PESSOAS COM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA O DIREITO DE INGRESSAR COM CÃES DE ASSISTÊNCIA EM LUGARES PÚBLICOS E ÔNIBUS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 10286/18) que dá às pessoas com qualquer tipo de deficiência ou doença grave o direito de ingressar com cães de assistência em ônibus, metrôs ou lugares públicos e privados abertos ao público.

Hoje, a legislação só dá esse direito a cegos ou quem tem alguma deficiência visual. A proposta aprovada estende este direito a pessoas com déficit de audição, com algum transtorno ou doença psíquica, com alguma síndrome médica, com deficiência psicomotora ou qualquer condição devidamente justificada e comprovada.

Nesses casos, os cães que auxiliam essas pessoas receberão nomes como cão-ouvinte, cão de serviço psiquiátrico, cão de alerta médico, cão de resposta médica, cão de serviço de mobilidade, cão de serviço emocional e cão de serviço multifunção.

Entre os cães de serviço estão também aqueles que ajudam cadeirantes, treinados para desempenhar tarefas como abrir e fechar portas, chamar o elevador, trazer objetos como o telefone e o cobertor ou chamar outra pessoa na casa em caso de emergência.

A relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou texto que foi resultado da análise de mais de 30 projetos que vinham sendo analisados sobre o tema, um deles já aprovado pelo Senado.

O projeto define as exigências para os cães, que deverão ser treinados e ter certificado para desempenhar a função. Terá ainda que ser identificado com colete. Além disso, o projeto exige laudo de médico especializado no diagnóstico do paciente e outro de veterinário para que o animal possa se tornar um cão de assistência com todos os direitos. Sem contar o certificado de conclusão de prova de adestramento.

O projeto também descreve que tipo de adestrador poderá ser responsável pelo certificado. O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. Para o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), o projeto garante o cuidado com os animais e assegura o direito à inclusão.

“Além de garantir a saúde, bem-estar e o bom cuidado desses animais, esse projeto garante aquilo que é um direito fundamental, que é o direito à inclusão. Inclusão não é um favor, inclusão nada mais é do que um direito, que é nosso dever aqui lutar para que as pessoas possam usufruir no seu dia a dia.”

O projeto também estabelece multas para quem falsificar a documentação dos cães, acessar os lugares sem identificação e até proibir o ingresso dos animais de assistência em lugares públicos. Essa multa pode chegar a R$ 30 mil reais.

Depois de aprovado, o projeto que dá às pessoas com qualquer tipo de deficiência ou doença grave o direito de ingressar com cães de assistência em ônibus e lugares públicos foi enviado para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE INCLUI ENTIDADES COMO O COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO NO SISTEMA NACIONAL DE ESPORTES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA QUAIS AS OBRIGAÇÕES AGORA PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1205/24) que incorpora ao Sistema Nacional do Esporte quatro entidades esportivas privadas: o Comitê Olímpico do Brasil, o Comitê Paralímpico Brasileiro, o Comitê Brasileiro de Clubes e o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.

O projeto deixa claro ainda que as entidades responsáveis pelo esporte escolar e universitário também são integrantes do Sistema Nacional do Esporte, conhecido como Sinesp. São elas a Confederação Brasileira do Desporto Escolar e a Confederação Brasileira do Desporto Universitário.

Também passam a integrar o Sinesp as entidades esportivas pertencentes a organizações sociais sem fins lucrativos que atuam na formação esportiva e no esporte para toda a vida.

Na prática, a inclusão de todas essas entidades ao Sistema Nacional do Esporte faz com que elas estejam sujeitas a regras de governança e à fiscalização do Tribunal de Contas da União, quando receberem repasses de dinheiro público, como o proveniente de loterias. Além disso, obriga que cumpram obrigações mínimas para poderem receber esses repasses, como autonomia financeira e transparência na gestão.

Estas obrigações tinham ficado de fora da Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/24) por causa de um veto presidencial. O objetivo da proposta, apresentada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), é compensar essa lacuna.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, a partir de parecer favorável do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a proposta reforça a autonomia dessas entidades.

“Ele ajuda a dar autonomia para que as entidades esportivas possam planejar suas atividades. Então, outro ponto positivo também é a questão da descentralização, da transparência. A gente acha que vai reduzir a interferência estatal.”

O projeto que inclui diversas entidades esportivas privadas no Sistema Nacional do Esporte, o Sinesp, foi enviado para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DIZ QUE VOEPASS TEM HISTÓRICO DE DESRESPEITO A DIREITOS TRABALHISTAS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO DOS DEPUTADOS COM PROCURADORES.

A Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Luana Lima Duarte Vieira Leal, afirmou que a Voepass tem um "histórico" de desrespeito a direitos trabalhistas. Ela participou de audiência na comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as investigações do acidente com o avião da Voepass.

Segundo a procuradora, uma consulta junto ao Ministério do Trabalho em Riberão Preto (SP), onde está sediada a empresa, constatou que há 10 anos foi requerida a suspensão de voos em razão de atrasos salariais.

Na ocasião, o ministério considerou que a empresa “colocava os trabalhadores numa condição de muita insegurança e de muita incerteza". De acordo com Luana Leal, a ideia é avaliar o caso de forma sistêmica buscando causas indiretas que podem ter contribuído para o acidente, como o possível esgotamento da tripulação.

“Temos a posição institucional de verificar em que medida pode ter contribuído para esse acidente questões relacionadas à jornada de trabalho, à fadiga. A empresa em seu histórico em Ribeirão Preto firmou termos de ajuste de conduta comprometendo a abster-se de realizar a jornada extraordinária, dentre outras obrigações, que podem prevenir questões relacionadas a fadiga.”

Questionada pelo coordenador da comissão, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), sobre possível sobrecarga horária no dia do acidente, a procuradora do trabalho disse que a tripulação estava com 5 horas de jornada, de acordo com a Voepass.

O deputado Bruno Ganem informou que a comissão deve apresentar projetos de lei com novas regras para o transporte aéreo.

“Não só a gente vai enviar as nossas propostas de projeto de lei a respeito desse assunto de uma forma mais ampla, como também gostaria de nos colocar a disposição para receber propostas de legislação que está faltando em nosso país”.

Durante a reunião, a sub-Procuradora Geral da República, Maria Emília Moraes de Araújo, classificou de “lacônicas” as respostas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre as providências tomadas após o acidente de 9 de agosto. Araújo disse que a procuradoria de Brasília, sede da Anac, vai abrir processo para saber em que condições ocorreu a fiscalização da Voepass.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

PUNIR RECEPTADORES É FUNDAMENTAL PARA COMBATER ROUBO DE CARGAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Embora venha caindo nos últimos anos, o roubo de carga ainda causa enormes prejuízos e insegurança nas estradas, segundo ressaltaram participantes de debate na Comissão de Transportes da Câmara. De acordo com o presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, Eduardo Rebuzzi, de 2017 para o ano passado houve uma queda de 54% nos roubos de cargas. Os prejuízos, no entanto, permaneceram altos. O valor das mercadorias roubadas em 2023 somaria mais de 1 bilhão de reais.

Segundo o assessor da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos Alan Medeiros, uma pesquisa realizada pelo órgão mostrou que 46% dos caminhoneiros do país já foram assaltados pelo menos uma vez. O especialista acrescentou que medicamentos, alimentos, eletroeletrônicos, metais, combustíveis e roupas respondem por 88% dos produtos roubados.

Dentre as medidas para reduzir o furto e o roubo de cargas, os participantes da audiência pública defenderam punição maior para os receptadores das mercadorias. Eduardo Rebuzzi ressaltou que os produtos mais visados, como combustíveis, alimentos e metais, não são vendidos em camelôs. Logo, existem empresas legalizadas que comercializam esses produtos e devem ser punidas.

“Tudo isso vai para receptador, vai para rede legalizada, de indústria de comércio, e comercializados os produtos com ganhos enormes. Então chegou a um estabelecimento, seja indústria, comércio, e encontrou produtos que não têm a origem fiscal, tem que ser suspenso o seu CNPJ, suspensa sua atividade, presos os responsáveis.”

Para Alan Medeiros, é fundamental o aumento das penas para a receptação de mercadorias roubadas.

“Aqui nós temos as penas dos crimes, e porque que sai tão rápido da cadeia. Pena de furto de um a quatro anos, então a fiança sai ali mesmo. De roubo é um pouco maior, mas ainda assim, não é aquilo que a gente acredita que deveria ser. A receptação, principalmente, um a quatro anos e multa, então não fica preso. Só acima de cinco anos ele permanece por mais tempo ali detido.”

Os debatedores ainda pediram a aprovação de propostas que estão em análise na Câmara relacionados ao roubo de cargas. Um deles é de autoria do deputado Zé Trovão (PL-SC), que pediu a realização da audiência. O projeto (PL 375/24) prevê a federalização do crime de roubo de carga segurada. Determina também que a investigação passe ser de responsabilidade da Polícia Federal.

Somente o presidente do Instituto Carga Segura, Julio Cezar Dos Reis, demonstrou preocupação com a medida. Ele ressaltou que o país conta com menos de 13 mil policiais federais, contra mais de 100 mil policiais civis. Julio dos Reis ainda destacou que muitas cidades não contam com a presença da Polícia Federal, o que poderia dificultar a notificação dos crimes.

Zé Trovão garantiu que a intenção do texto que propôs é assegurar o trabalho conjunto entre os diferentes órgãos.

“A federalização não se trata de tirar das mãos das entidades a sua responsabilidade e os direitos de fazer as devidas investigações. O que nós queremos é ampliação, é colocar a Polícia Federal também no rol daqueles que investigam e que tratam desses assuntos.”

O coordenador-substituto de Áreas Especializadas de Combate ao Crime da Polícia Rodoviária Federal, Francisco Rodrigues de Oliveira Neto, argumentou que o roubo de cargas é “um problema difícil” de resolver. O policial sublinhou que o país conta com mais de 75 mil quilômetros de rodovias, mas tem apenas 12 mil e 500 policiais rodoviários federais para fiscalizar toda essa extensão.

Uma medida eficaz no combate a esse tipo de crime, na opinião de Oliveira Neto, seria o uso de tecnologias para rastrear os produtos de maior valor.

O problema da insegurança nas estradas também poderia ser combatido com uma medida aparentemente mais singela, segundo os participantes do debate – a instalação dos pontos de parada obrigatória para os caminhoneiros descansarem. Esses locais são previstos em lei desde 2015, mas, segundo disseram os representantes da categoria, nunca saíram do papel.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves