RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS ANALISAM CRIAÇÃO DE ESTATAL PARA EXPLORAR BASE DE LANÇAMENTOS DE ALCÂNTARA. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU O DEBATE.

A criação da Alada, empresa pública que irá explorar a infraestrutura de navegação aeroespacial brasileira, foi tema de audiência pública conjunta realizada na Câmara.

Os debatedores apoiaram o projeto que institui a empresa e já está na pauta de votação do Plenário. A proposta prevê a exploração econômica da base de lançamento de foguetes do Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão, e, segundo os participantes, vai contribuir para o desenvolvimento tecnológico brasileiro e para garantir a defesa nacional.

Ronaldo Carmona, professor da Universidade Federal do Maranhão e assessor da diretoria de inovação da Finep, Financiadora de Estudos e Projetos, acredita que a Alada pode reduzir algumas características vulneráveis do Brasil, como a dependência do GPS, do uso de satélites de meteorologia e de comunicação estrangeiros, e da compra de imagens para monitoramento do território brasileiro, o que coloca em risco a própria segurança nacional.

O representante do Comando da Aeronáutica, Major-Brigadeiro Rodrigo Alvim de Oliveira, destacou que a criação da empresa vem sendo debatida há dez anos.

Estima-se que, no momento, existam 160 projetos de construção de foguetes em todo o mundo e que essas empresas irão precisar de pontos de lançamento. Segundo o Brigadeiro, a possibilidade de firmar contratos lucrativos vai trazer benefícios para o País.

“Hoje, está em vigor um contrato feito com a empresa sul-coreana para lançamento de foguetes lá em Alcântara. O contrato é assinado diretamente com a Força Aérea, são cobrados apenas o preço, o valor de custo para a reposição e manutenção da infraestrutura que a empresa utiliza em Alcântara, do centro de lançamento, a infraestrutura de solo, a telemetria, etc. E esse valor de custo, atualmente no contrato, para cada lançamento é de R$ 250 mil apenas. Enquanto que se a empresa pudesse contratar com o preço de mercado, esse valor aumentaria no mínimo 20 vezes, para casa aí de R$ 5 milhões. R$ 5 milhões um lançamento”.

O Secretário de Coordenação e Assuntos Aeroespaciais do GSI, Gabinete de Segurança Institucional, Brigadeiro Marcos Aurélio Valença, reforçou que a Alada não é uma indústria que irá competir com outras, mas uma empresa de fomento para o crescimento de empresas do setor.

Já o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) está preocupado que a criação de uma nova estatal possa causar prejuízos ao País e aumentar as contas públicas.

“Já temos as agências, a Aeroespacial, a ANAC. Criamos uma das maiores empresas do mundo de aeronáutica, a Embraer, e outras empresas criadas pelo governo federal. E, agora, estamos na iminência de criar uma nova agência. Eu vejo desperdício, falta de objetividade, de sistematização. Um governo grande, gigantesco, que quer criar mais gigantismo”.

Apesar de concordar com a criação da Alada, o presidente da Agência Espacial Brasileira, Marco Antônio Chamon, fez ressalvas ao projeto em discussão na Câmara. Segundo ele, é necessário deixar claro que não haverá sobreposição das atribuições da Alada com outras estatais.

Marco Antônio Chamon também alertou para possíveis prejuízos que podem ocorrer caso seja permitido que a empresa possa requisitar servidores de outras instituições em grande quantidade para compor o seu quadro de pessoal.

“No seu início a empresa vai precisar de um corpo técnico, e esse corpo técnico não é fácil de ser obtido, é uma área extremamente especializada. No entanto, me foi trazida a preocupação, e é uma preocupação da própria agência também, de que permitir que se requisite funcionários, a qualquer tempo, em qualquer quantidade, de qualquer organização, porque isso está colocado na lei dessa forma, isso talvez não seja a melhor solução, retirar dos outros lugares, porque a própria empresa vai precisar, de acordos com essas outras instituições, para utilizar seus laboratórios e sua competência técnica”.

Um dos autores do pedido de audiência pública, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) acredita que a criação da agência vai diminuir a dependência do Brasil de tecnologias estrangeiras para operações que colocam em risco a soberania nacional.

Também o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) é favorável à criação da Alada. Ele registrou que a Base de Alcântara é um dos melhores pontos para lançamento de foguetes em todo o mundo e que a estatal pode ajudar no desenvolvimento socioeconômico local e nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou uma Instrução Normativa que traz as regras para a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento de 2025 (PLN 26/24) após a sanção da nova Lei Complementar que regulamentou o tema (LC 210/24). A lei foi votada este ano para atender questionamentos sobre a rastreabilidade e a transparência das emendas feitas pelo Supremo Tribunal Federal.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que é relator do projeto do Orçamento, elaborou o normativo:

“Ela define critérios objetivos para a admissibilidade das emendas, estabelece limites específicos para cada tipo e exige a especificação precisa dos objetos propostos. Isso visa evitar ambiguidades e assegurar que as emendas sejam objetivas e alinhadas com as prioridades estabelecidas.”

A instrução deve valer somente para 2025 porque a correção dos valores das emendas muda a partir de 2026. Para o ano que vem, foi fixado o total de R$ 50,5 bilhões para as emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões.

A norma mantém a quantidade de até 25 emendas individuais para cada parlamentar e até 8 emendas para cada bancada estadual. As bancadas também poderão apresentar outras três emendas para dar continuidade a obras inacabadas.

Conforme a lei, as emendas de bancadas devem ser destinadas a ações estruturantes. No caso das emendas de comissão, elas devem ser apresentadas com a ata da reunião que as aprovou e identificar de forma precisa o objeto. Como nas emendas individuais, 50% do valor das emendas de comissão terá que ser destinado à área de saúde.

Na reunião, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24), também apresentou o seu relatório preliminar. Mas, por acordo entre os líderes, a votação ficou para semana que vem. De acordo com o deputado Domingos Sávio (PL-MG), muitos parlamentares estão insatisfeitos com o processo que resultou na aprovação de novas regras para a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento.

Segundo ele, apesar da sanção da lei, ainda é necessário esperar que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, avalie as mudanças:

“Empresas quebraram, entidades filantrópicas ficaram sem assistir dignamente pacientes e cidadãos, prefeituras em dificuldade... Porque, há meses a fio, não se pode repassar os recursos legítimos, corretos, adequados do orçamento da nação para atender municípios, entidades filantrópicas. Porque uma decisão monocrática, autoritária, diz: para tudo.”

Confúcio Moura manteve o relatório apresentado em junho e que especifica as regras para o emendamento do projeto. A LDO prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas para 2025. Confúcio sugeriu prioridade a ações relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEBATEDORAS COBRAM ATUAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA COMBATER VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Autoridades e especialistas ouvidas no seminário “Prevenção da Violência Política de Gênero e Raça”, na Câmara dos Deputados, cobraram maior atuação dos partidos políticos contra o problema. Segundo as debatedoras, a violência política ocorre dentro dos próprios partidos e das casas legislativas.

Coordenadora do grupo de trabalho sobre o tema no Ministério Público Federal, a procuradora Raquel Branquinho destacou que a violência política é um dos grandes fatores que afastam a mulher da política, não importa a vertente ideológica. Ela cobrou mais responsabilidade dos partidos políticos.

“Porque compete aos partidos políticos operacionalizar a legislação, dar esse apoio financeiro, porque eles são detentores do monopólio da democracia representantiva no nosso País e são financiados hoje com recursos públicos, essencialmente públicos para isso.  Ao longo dos últimos 30 anos temos tido na realidade boicotes à maior integração feminina na aplicação da legislação aprovada pelo próprio Parlamento brasileiro, seja por interpretação que vão de encontro à finalidade da lei, seja por sucessivas anistias”.

A lei que tornou crime a violência política de gênero (Lei 14.192/21) pune com reclusão de um a quatro anos e multa os atos de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.

Segundo Raquel Branquinho, a lei serve para defender a candidata e as detentoras de mandato eletivo, mas ela defende que seja ampliada para abarcar outras possíveis vítimas que estão dentro do contexto político, como pré-candidatas.

Presidenta do Instituto E Se Fosse Você?, a ex-deputada Manuela D'Ávila lembra que em 2005, quando foi ameaçada pela primeira vez após ser eleita vereadora, foi um grande escândalo e ela recebeu apoio de parlamentares da esquerda e da direita na Câmara de Vereadores de Porto Alegre - situação bem diferente da atual.

“Hoje quase todas as nossas parlamentares andam com escolta. Todas as nossas parlamentares refletem em algum momento sobre a possibilidade de andarem com carros blindados, aquelas que têm condições de pensar em alternativas para a sua segurança. Muitas de nós, que somos mulheres mães, temos não só os nossos corpos ameaçados, como o de nossas filhas, nossas crianças, nossos familiares”.

Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que é negra e primeira deputada assumidamente lésbica na Câmara, disse que, dentre todos os ataques e ameaças que recebe, o que mais abala e toca é a de estupro corretivo.

Daiana Santos disse que o sistema de Justiça ainda engatinha no combate à violência política. Ela citou dados do Monitor da Violência Política de Gênero e Raça, realizado pelo Instituto Alziras, que analisou 175 casos monitorados pelo Ministério Público Federal. Os resultados mostram que apenas 7% das representações resultaram em ações penais eleitorais até janeiro de 2024.

Diretora do Instituto Alziras, Tauá Pires acrescentou que uma em cada quatro representações de violência política de gênero entre 2021 e 2023 foi arquivada ou encerrada. Ela lembra que 50% dos casos ocorrem em ambiente parlamentar, que também seria lugar de violência, assim como os partidos políticos.

O seminário contou com a participação de representantes de diversos institutos da sociedade civil que atuam para coibir a violência política.

Diretora-Executiva - Instituto Marielle Franco, Lígia Batista saudou a condenação em outubro deste ano dos assassinos da ex-vereadora, seis anos após a morte dela. E pediu mobilização da sociedade brasileira para a condenação dos mandantes do assasinato de Marielle Franco, de forma que o caso se torne exemplar no combate à violência política.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

ASSOCIAÇÃO DE MULHERES REPUDIA O COMPARTILHAMENTO DOS BANHEIROS FEMININOS COM PESSOAS TRANSGÊNERO. O DEBATE OCORREU NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

A representante da Associação de Mulheres, Mães e Trabalhadoras do Brasil (Matria) Celina Lazzari repudiou, durante debate (26) na Câmara dos Deputados, a possibilidade do compartilhamento de banheiros femininos com pessoas de sexo biológico masculino, mas que se autodeclaram mulheres.

“O fato de que os abusadores existem mesmo com os mecanismos de proteção não significa que a gente tenha que facilitar, retirar elementos de segurança.”

Ela participou de reunião da Comissão de Educação da Câmara realizada a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA).

“Essa possibilidade tem gerado muita preocupação na sociedade. Muitas mulheres e meninas se sentem inseguras com a possibilidade de que indivíduos de sexo biológico masculino, através de uma simples autodeclaração, possam ter acesso a espaços íntimos e exclusivos.”

No debate, a empresária e mulher trans Sabrina Huss sugeriu um projeto de lei para que os atuais banheiros destinados a pessoas com deficiência venham a ser utilizados também pelas pessoas trans.

“A população trans é uma população muito pequena; então, não vai causar excesso de demanda no banheiro para deficiente. Não vai mudar nada. Por que digo isso? Por experiência de vida, tenho 42 anos.”

Não houve divergências entre os convidados para o debate.

Em março último, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) entrou com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir às mulheres trans o direito de utilizarem banheiros femininos e outros espaços sem discriminação.

A associação questiona leis municipais de Cariacica (ES), Juiz de Fora (MG), Londrina (PR), Novo Gama (GO) e Sorriso (MT) que proíbem a instalação, a adequação e o uso compartilhado de banheiros por pessoas de sexos biológicos diferentes.

A associação alega violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da regra constitucional que veda todas as formas de racismo. Em 2019, o STF enquadrou a homofobia e a transfobia como crimes de racismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ DESCONTOS EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES GAÚCHOS AFETADOS PELAS CHEIAS DE MAIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4448/24) que prevê descontos em renegociações de dívidas de produtores rurais afetados pelas cheias ocorridas no Rio Grande do Sul em maio deste ano.

Os descontos poderão chegar a 50%, dependendo do tamanho do prejuízo do produtor, mesmo percentual previsto em um decreto publicado em agosto pelo governo (Decreto 12.138/24).

O projeto foi apresentado pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Bohn Gass (PT-RS). O texto original era o mesmo de duas medidas provisórias editadas pelo governo (MPs 1247/24 e 1272/24) que corriam o risco de perder a validade sem ser votadas.

O projeto concede desconto para os produtores que sofreram perdas de pelo menos 30% na renda em decorrência das enchentes.

Os benefícios vão valer para contratos de financiamento rural assinados até 15 de abril e com parcelas a vencer até 31 de dezembro deste ano. Não vão valer para operações pagas até 31 de julho ou cobertas pelo seguro agrícola ou pelo Proagro, o Programa de Garantia de Atividade Agropecuária.

Para garantir o desconto, a perda do agricultor terá que passar pela análise de uma comissão especial formada por representantes dos ministérios da Agricultura, da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário.

No caso de perdas superiores a 60% da produção, a comissão tem prazo até o fim do ano para analisar os pedidos. Caso isso não aconteça, o produtor será beneficiado automaticamente pelos descontos, o que foi apontado como um avanço pelo relator, deputado Zucco (PL-RS).

“Conseguimos impor o prazo para análise dos laudos encaminhados pelos produtores que tiveram prejuízo acima de 60%. Caso esse prazo seja descumprido, os produtores terão seus laudos aceitos de forma tácita. Enfim, avançamos, sim, em inúmeros pontos, deixando bem claro que, logicamente, precisamos avançar ainda mais.”

O projeto também permite que os bancos e instituições financeiras concedam novos empréstimos a produtores da agricultura familiar que estão com os nomes sujos em função de restrições de crédito.

O deputado Bohn Gass, um dos autores da proposta, comparou a medida ao programa Desenrola, do governo federal, que permitiu renegociação de dívidas de pessoas físicas.

“Nós fizemos, em nível federal, o Desenrola para várias pessoas físicas que estavam endividadas. Nós vamos fazer isso para o agricultor familiar que está endividado. O Desenrola rural. A gente vai tirar muitos agricultores da situação com pequenas dívidas e que vão passar de novo a poder buscar um crédito, fazer sua safra, poder buscar um financiamento, comprar seu equipamento, renovar sua tecnologia na propriedade.”

De acordo com o relator da proposta, deputado Zucco, as perdas decorrentes das cheias no Rio Grande do Sul somaram prejuízos de mais de R$ 3 bilhões de reais.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, com votos favoráveis de deputados de todos os partidos. Para o deputado Afonso Hamm (PP-RS), o desconto nas dívidas é fundamental para os produtores gaúchos.

“Do ponto de vista de propiciarmos descontos, rebates, aqueles produtores que perderam 30, 60, 70%, tem produtor que perdeu tudo. E alguns perderam praticamente tudo. E é necessário acessar o crédito. E essa medida é fundamental. Esse projeto de lei agora, antes medida provisória. Nós precisamos viabilizar o acesso ao plano de safra dos agricultores gaúchos.”

O projeto que prevê descontos em renegociações de dívidas de produtores rurais afetados pelas cheias ocorridas no Rio Grande do Sul seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

LEI COM REGULAMENTAÇÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES ENTRA EM VIGOR SEM VETOS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DAS REGRAS QUE FICARAM.

Entra em vigor, sem vetos, a lei que define regras para a apresentação de emendas por parlamentares ao orçamento da União. O texto resulta de um acordo entre o Executivo e o Congresso e tem por objetivo tornar mais transparente a aplicação dos recursos públicos destinados por deputados e senadores aos estados e aos municípios.

A proposta foi apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a execução de emendas parlamentares até a definição das regras sobre controle social e transparência na aplicação dos recursos.

Para emendas individuais, que ficaram conhecidas como emendas pix e foram o principal motivo da decisão do STF de suspender o pagamento das emendas, a nova lei determina que o autor deverá informar o projeto ou obra beneficiados, assim como o valor da transferência. Atualmente, nesse tipo de emenda o dinheiro chega à conta da prefeitura ou estado sem vinculação a nenhum projeto.

Quem for receber os recursos terá de indicar a agência bancária e a conta corrente específica para depósito. Essa mesma conta deverá ser utilizada para movimentar o dinheiro, de modo a permitir a fiscalização pelos órgãos de controle.

Na opinião da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), as medidas são insuficientes para garantir a efetiva transparência no uso do dinheiro público.

“Quem garante que vai ser aplicado naquilo que o deputado de origem disse que o dinheiro deveria ser aplicado? Quem disse que não vai ser desviado, que não haverá recursos públicos indo para o bolso de quem não devia? Isso é um verdadeiro escândalo. Trata-se de bilhões capturados pelo Congresso. Esse dinheiro deveria ser destinado para políticas públicas, para direitos sociais.”

A lei que entra em vigor também limita as emendas das bancadas estaduais. Pelo texto, cada uma dessas bancadas poderá apresentar somente oito emendas. Mas podem ser aprovadas até três emendas extras para dar continuidade a obras inacabadas que foram beneficiadas em anos anteriores.

Sobre as emendas de comissão permanente da Câmara e do Senado, a lei restringe sua destinação a ações orçamentárias de interesse nacional ou regional. De igual forma, deverá haver identificação precisa dos projetos beneficiados. O texto também prevê que metade das verbas das emendas de comissão deve ser destinada à Saúde.

Autor do projeto que resultou na nova lei, o deputado Rubens Pereira Junior sustenta que a medida atende às exigências de transparência do Supremo Tribunal Federal.

“Hoje não há uma regulamentação clara sobre como devem tramitar as emendas parlamentares. A partir de agora, haverá clareza, haverá normas, haverá transparência.”

Já o deputado Tarcísio Mota, do Psol do Rio de Janeiro, afirmou que as emendas de parlamentares fazem com que uma parte cada vez maior do orçamento público seja “capturada por interesses paroquiais”. Na opinião do parlamentar, essa situação dificulta a formulação de políticas públicas.

Este ano, as emendas de deputados e senadores ao orçamento somam cerca de 8 bilhões de reais.

Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União são direcionados às emendas parlamentares. Esse parâmetro permite um crescimento dos valores acima dos definidos pelo novo regime fiscal, que substituiu a lei do teto de gastos. Com a legislação que entra em vigor, a partir do ano que vem a correção dos valores deve seguir os critérios do teto para crescimento das despesas: corrigido pela inflação mais até 70% do crescimento da receita obtida com impostos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE APROVAÇÃO DE LEI PARA GARANTIR RELAÇÕES COMERCIAIS DE PRODUTORES BRASILEIROS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER NOS CONTA MAIS SOBRE A DECLARAÇÃO, FEITA APÓS A DECLARAÇÃO CONSIDERADA “FRACA” DO PRESIDENTE DO GRUPO CARREFOUR.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação do projeto que trata da reciprocidade de medidas de proteção ambiental em relações comerciais entre os países. Em evento promovido pela Frente Parlamentar da Agropecuária, Lira afirmou que é necessário um marco legal forte para que os produtores brasileiros não sejam prejudicados, sobretudo, em razão de desinformações, como no caso do CEO global do Carrefour, Alexandre Bompard.

O executivo divulgou na semana passada um comunicado dizendo que o grupo francês não comercializaria mais carnes provenientes do Mercosul , por não atenderem a exigências e normas sanitárias da União Europeia. Hoje, ele divulgou uma carta se retratando.

Em entrevista após o evento da frente agropecuária, Lira disse que a resposta de Bompard foi "fraca". O presidente cobrou uma desculpa formal, reconhecendo a qualidade dos produtos brasileiros.

“Não podemos minimizar o que aconteceu. É uma escalada de narrativas que não são verdadeiras falando para o mundo sobre a dificuldade ou não da produção brasileira sediada no Brasil.”

O presidente da Câmara afirmou que o estrago para a imagem e a repercussão em outros mercados em razão da declaração de Bompard são preocupantes. Arthur Lira criticou a difamação da cadeia produtiva brasileira.

“Você pode comprar de onde quiser, como você quiser, mas não denigra a imagem de quem se esforça em produzir sem subsídios com muita luta.”

Em relação ao projeto sobre a reciprocidade de medidas de proteção ambiental em relações comerciais entre os países, Arthur Lira disse que o texto será negociado com o Senado, já que lá também está sendo analisada uma proposta semelhante. Segundo ele, o projeto vai ser discutida com critério, para não comprometer as relações comerciais brasileiras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

MAIS DE 1.500 BRASILEIRAS NO EXTERIOR REGISTRARAM VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU DOMÉSTICA EM CONSULADOS EM 2023. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU REUNIÃO EM QUE PARLAMENTARES ANALISARAM OS NÚMEROS.

Mais de 1.500 brasileiras residentes no exterior pediram apoio das autoridades do Brasil para lidar com casos de violência de gênero ou doméstica em 2023. O país que mais registrou casos de violência contra brasileiras foi a Itália, com 350 casos, seguida dos Estados Unidos, com 240 casos; Reino Unido, com 188; e Portugal, com 127.

Os dados constam no Mapa Nacional da Violência de Gênero elaborado pelo Observatório da Mulher do Senado Federal. A partir de parceria com o Ministério das Relações Exteriores, o mapa passou a contar este ano com os dados de violência de gênero e doméstica cometida contra mulheres brasileiras em outros países. Ao todo, mais de dois milhões e meio de brasileiras residem no exterior.

Coordenadora do Observatório da Mulher, Maria Teresa Prado observa, porém, que cerca de metade das repartições consulares brasileiras no exterior não registraram casos no ano passado, o que não significa que a violência não aconteça nesses lugares, e sim que não houve registros, e assim os dados podem estar subestimados.

Os dados foram apresentados em audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (26).

Daniela Grelin, do Instituto Natura, que apoia a realização do Mapa Nacional da Violência de Gênero, citou também os dados da chamada violência vicária no exterior, ou seja, a prática de usar os filhos para agredir a mulher. Foram registrados 808 casos de disputa de guarda e 96 casos de subtração de menores no ano passado.

“A violência contra as mulheres é frequentemente agravada pelo isolamento e pelo silenciamento das vítimas, e isso é especialmente debilitante para as brasileiras que vivem no exterior. Barreiras como a dependência financeira, o status migratório irregular e o desconhecimento dos sistemas locais dificultam o acesso à justiça e à proteção.”

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) disse que as brasileiras sofrem discriminação nos países estrangeiros ao buscar auxílio das autoridades locais e muitas vezes são acusadas de sequestrar os próprios filhos, que acabam devolvidos ao companheiro abusador.

“No momento de denunciar a violência que elas sofrem, sem acolhimento e tampouco medidas protetivas em outros países, depois de muito sofrimento elas optam por fugir. Esse é o caminho. E em vez de encontrarem amparo ao voltar ao Brasil, elas passam a ser consideradas criminosas, enfrentando processos judiciais extremamente violentos, nos quais são revitimizadas e ainda sofrem com busca, apreensão e repatriação dos seus filhos”.

Mara Gabrilli defendeu a aprovação de projeto de lei (PL 565/22), já aprovado pela Câmara e em análise no Senado, para enfrentar essa situação e garantir que haja retorno imediato da criança ao Brasil quando houver a prática de violência doméstica contra a mãe ou contra a criança. Hoje, de acordo com a senadora, a chamada Convenção de Haia, criada para impedir o sequestro internacional de crianças, vem sendo aplicada de forma a devolver sumariamente as crianças a seus genitores no exterior.

Kaline Santos Ferreira, do Ministério das Mulheres, apoia o projeto de lei e disse que a pasta defende a aplicação da chamada Convenção de Haia de forma protetiva ao menor e de acordo com a Constituição brasileira.

Secretaria de Comunidades Brasileiras no Exterior do Itamaraty, a embaixadora Márcia Loureiro citou algumas ações para lidar com o problema, como o lançamento este ano da cartilha Prevenções contra Violências contra a Mulher Brasileira no Exterior, elaborada em conjunto com o Ministério das Mulheres. O esforço do Itamaraty também inclui a capacitação de agentes consulares para lidar com o problema de forma humanizada. Ela lembrou ainda que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 também é acessível no exterior.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

NOVA LEI QUE REGULAMENTA A CLONAGEM DE ANIMAIS PASSA A VALER EM FEVEREIRO. A REPÓRTER KARIN SANTIN TEM MAIS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

A nova lei que regulamenta a clonagem de animais passa a valer em fevereiro. O texto foi aprovado pela Câmara em outubro e foca na segurança do processo para atividades de pesquisa e pecuária.

A nova norma se aplica à produção, manipulação, importação, exportação e comercialização de material genético e clones de animais. Porcos, cavalos, bois, coelhos, ovelhas, búfalos, cabras e aves são afetados pela medida.

A clonagem de animais silvestres nativos também é possível, desde que permitida pelo Ibama. A proposta é que a técnica de clonagem seja usada na preservação de espécies ameaçadas.

A circulação de clones em ambientes naturais depende igualmente de autorização. A restrição se aplica tanto aos clones de criação doméstica, como aos silvestres.

O controle e identificação durante todo o ciclo de vida dos animais clonados é uma das exigências para garantir segurança genética e sanitária. A lei determina que essas informações estejam disponíveis em um banco de dados público e acessível.

O projeto que deu origem à nova lei foi apresentado pela ex-senadora Kátia Abreu, e teve apoio da relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ela destacou a importância de uma legislação que garanta o controle do processo de clonagem.

“A gente está falando de alguns animais que são importantes para a pesquisa, que são  importantes para que a gente possa produzir, comercializar e principalmente para manter muitas espécies que têm risco de extinção. O projeto avança no sentido de dar essa segurança, de ter esse banco de dados, de certificar pessoas que comercializam animais. Porque quem produzir ou comercializar animais sem certificado tem que indenizar e reparar possíveis danos a terceiros, além de sofrer penalidades.”

O governo federal será também responsável por acompanhar e gerar a documentação sobre o transporte e a manutenção de material genético ou animais clonados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin

TÉCNICOS DO GOVERNO PEDEM RECURSOS CONSTANTES PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DE DESASTRES CLIMÁTICOS. A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

Técnicos do governo que trabalham com ações de mitigação de riscos climáticos disseram aos deputados da Comissão Mista de Orçamento que é preciso ter recursos constantes no Orçamento para reduzir a necessidade de dinheiro para resposta a desastres. Karine Lopes, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, disse que é preciso uma “ruptura” no padrão atual de gastos orçamentários.

Ela disse que os recursos em 2024 aumentaram, mas foram alocados para lidar com as enchentes no Rio Grande do Sul, e no combate a secas e incêndios:

“Que há um incremento no decorrer do exercício enorme, mas esse incremento vem exclusivamente nas ações de resposta e de recuperação. Então, isso afeta sobremaneira um planejamento necessário para as atividades de mitigação, prevenção e preparação”

Karine lembrou que o governo está preparando o 1º Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Rodolfo Moura, do Ministério das Cidades, disse que o governo conseguiu fazer uma seleção para obras de contenção de encostas após 12 anos do último edital. Está previsto o repasse de R$ 1,7 bilhão para as prefeituras e uma nova seleção deve ocorrer em 2025. Mas Rodolfo disse que sempre existe uma tensão em relação à continuidade das obras. Ele contou que os prefeitos sempre estão procurando novidades sobre os repasses:

“Rodolfo, tem ou não tem orçamento? Vai contingenciar ou não vai contingenciar o orçamento? Quanto que você tem exatamente? Então, o governo do presidente Lula mostrou que há uma prioridade nessa atuação, mas essa prioridade precisa ser reforçada”

Para a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), é preciso que os recursos necessários fiquem fora da lógica do arcabouço fiscal:

“A gente precisa enfrentar essa discussão dentro dessa lógica do arcabouço ou fora da lógica do arcabouço, que eu acho que é o caminho correto de a gente pensar num plano estratégico para o nosso país. Um investimento maciço de construção de cidades resilientes e de uma nova forma de relação com o meio ambiente”

Hoje, os recursos para a resposta ao desastre no Rio Grande do Sul ficam fora dos limites do arcabouço por causa de um decreto de calamidade pública.

Pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Pedro Alexandre Christ explicou que estão sendo mapeados todos os locais que serão os mais atingidos pelos agravamentos das secas e das chuvas no Plano Clima 2024-2035. O plano vai cuidar da adaptação de 16 setores sociais e econômicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto