RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO DOS TUTORES. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS NOS CONTA COMO PODE FUNCIONAR.

A comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 941, DE 2024) que estabelece a guarda compartilhada de animais de estimação quando os donos se separarem.

Pela proposta, o tempo com o PET e as despesas devem ser divididas entre as duas pessoas de forma equilibrada. O texto define que o descumprimento sem justificativa da guarda compartilhada deve ter como punição a perda definitiva de propriedade do animal.

Segundo levantamento do Instituto PET Brasil, de 2021, o país tem mais de 140 milhões de animais domésticos.

A comissão de Meio Ambiente seguiu o parecer favorável do relator, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP). Ele argumenta que a medida é importante para garantir o bem-estar do animal.

O parlamentar também frisa que a ação garante que os donos não abandonem as responsabilidades financeiras ligadas ao PET.

“A possibilidade de custódia compartilhada prioriza o bem-estar do animal. Além disso, o estabelecimento de responsabilidade financeira compartilhada para as despesas do animal também garante que suas necessidades continuem a ser atendidas, mesmo em face de algum imprevisto, acidente ou agravo de saúde.”

A proposta ainda prevê que em caso de maus-tratos contra o animal de estimação, o agressor perderá o direito da guarda.

O projeto que permite a guarda compartilhada de PETs em caso de separação ou fim da União Estável dos donos segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

APESAR DE AVANÇOS, BRASIL ENFRENTARÁ CONCORRÊNCIA MUNDIAL ACIRRADA EM HIDROGÊNIO VERDE. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA CÂMARA.

Assessor internacional da Secretaria de Relações Institucionais, o diplomata Danilo Zimbres elogiou recentes avanços para a introdução do hidrogênio verde na matriz energética brasileira, mas fez alertas quanto à disputa acirrada que o país vai enfrentar no mercado internacional. Zimbres participou de audiência (em 28/08) na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. Um dos avanços é a lei (14.948/24) que traz uma série de incentivos para a cadeia produtiva do chamado “hidrogênio de baixa emissão de carbono”.

“O Brasil deu um salto enorme em termos de implementação do hidrogênio verde no nosso marco legal em 2024. Mas, não podemos e não devemos esquecer que, na competição pelo hidrogênio verde, o Brasil não está sozinho: há disputa de quem vai produzir e quem vai dominar a nova fonte energética do século 21, que vai substituir o petróleo. Essa corrida é como se fosse uma verdadeira Copa do Mundo”.

O diplomata, que também já chefiou a assessoria de assuntos internacionais do Ministério de Ciência e Tecnologia, apresentou o atual cenário mundial dessa concorrência. Os Estados Unidos aprovaram subsídios de 60 bilhões de dólares para o setor e já têm comercialização de veículos e postos de abastecimento de hidrogênio na Califórnia. A China construiu seis centros tecnológicos e prevê, para breve, o lançamento dos barcos comerciais e caminhões-tanques movidos pelo novo combustível. O Japão já dispõe de cinco “rodovias de hidrogênio”, ou seja, corredores viários que conectam as principais cidades e são dotados de postos de abastecimento.

“Em três minutos é feito o abastecimento de um tanque de hidrogênio que permite que o carro tenha uma autonomia de 1.000 a 1.200 quilômetros. O que vai acontecer com o hidrogênio verde é muito parecido com o que aconteceu com as tecnologias digitais na música – DVD, blu-ray e streaming: há grandes saltos tecnológicos de tal magnitude que, às vezes, eles são superados imediatamente por um outro salto ainda maior”.

Danilo Zimbres afirma que essa velocidade é determinada por fatores ambientais, como a urgência de descarbonização de setores econômicos poluentes em tempos de mudanças climáticas aceleradas. Outro fator é econômico e geopolítico, sobretudo na Europa, em busca de superar a dependência de energia da Rússia desde o início da Guerra da Ucrânia. A Alemanha, por exemplo, criou cinco gigafábricas para atender a demanda interna de hidrogênio. A Airbus, empresa aeroespacial com capital de vários países europeus, anunciou, em junho, testes bem-sucedidos de turbina de avião e prevê o lançamento, para 2026, do primeiro voo movido a hidrogênio verde. O diplomata defende investimentos para o Brasil manter a expectativa de alta competitividade nesse setor, diante dos recursos naturais e tecnológicos que já possui.

“Os outros países vêm investindo muito. Nós precisamos agora dar concretude à nossa política de implementação do hidrogênio verde. É chegada a hora de o Brasil ter as primeiras cidades com frota de hidrogênio verde e os primeiros programas de implementação de postos de abastecimento. Ou seja, mãos à obra: ainda há muito trabalho a ser feito”.

Zimbres citou recente anúncio de R$ 6 bilhões de reais do BNDES para o desenvolvimento em pesquisa e tecnologia, com foco em combustível verde para aviação e navegação. Parcerias internacionais também são bem-vindas. Em setembro, o Brasil receberá a presidente do Conselho Federal Alemão (Bundesrat), Manuela Schwesig, em busca de cooperação econômica e parlamentar para a expansão do hidrogênio verde na matriz energética. Organizador do debate na Câmara, o deputado Reimont (PT-RJ) mostrou o Parlamento antenado com o tema.

“O país tem potencial para receber investimentos significativos da União Europeia no valor de 10 bilhões (de reais), visando o desenvolvimento da indústria do hidrogênio verde. E essa Comissão de Ciência e Tecnologia não se furta a discutir orçamentariamente como é que o desenvolvimento da pesquisa e da produção deve se dar no país para que a gente, de fato, atenda a essa competição internacional”.

A Câmara também aprovou o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PL 3027/24), com incentivos de R$ 18,3 bilhões para o setor entre 2028 e 2032. A proposta aguarda a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADA APRESENTA CARTA-COMPROMISSO COM METAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CANDIDATOS A PREFEITO E VEREADOR. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CANTA QUAIS OS PRINCIPAIS PONTOS.

Em conjunto com a Frente Parlamentar Mista de Educação, a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), lançou uma carta-compromisso em que cobra dos candidatos a prefeito e vereadores compromisso com políticas de valorização da primeira infância e da educação infantil. Esse nível educacional compreende creches e pré-escola.

A carta solicita que os candidatos se comprometam especialmente com três diretrizes, a primeira delas é a ampliação da oferta de vagas em creches municipais e a universalização da pré-escola. O documento lembra que o Plano Nacional da Educação, em vigor desde 2014, previa a universalização do acesso à pré-escola até 2016.

A lei também estabelece que pelo menos metade das crianças de até 3 anos deveria estar na creche. No entanto, de acordo com o deputado Pedro Campos (PSB-PE), dez anos depois, somente 40% das crianças nesta faixa etária estão na creche.

Luciene Cavalcante acrescentou que de cada 3 brasileiros um foi expulso da educação básica e não terminou os estudos, e há mais de 2 milhões de bebês e crianças sem acesso à educação infantil. Diante disso, a deputada defende a formação de um pacto nacional pela educação.

“O que a gente precisa fazer quando a gente fala de educação, de escola pública, a gente tem que ter um pacto nacional, juntar todo mundo, para a gente poder, de fato, garantir esse direito, que é o direito social mais importante que a gente tem, que é o direito à educação, porque através dele, a gente acessa todos os demais direitos. E negar isso, desde pequenininho, aos nossos brasileiros e brasileiras tem uma repercussão muito ruim. Então, por isso que a gente está fazendo esse chamado nesse período específico de eleições, para que a gente tenha um compromisso de todo mundo em defesa, de fato, da educação.”

A outra medida sugerida na carta é a valorização das professoras que atuam na educação infantil. Segundo o documento, o censo escolar de 2022 mostra que 97,2% dos profissionais que atuam em creches são mulheres. Na pré-escola o índice de educadores do sexo feminino é de 94,2%.

Luciene Cavalcante ressalta que, atualmente, essas profissionais sequer são enquadradas na carreira do magistério. Com isso, não têm a acesso a direitos como o piso nacional da educação e a reserva de 30% da jornada para formação.

O documento apresentado ainda cobra investimento na infraestrutura dos estabelecimentos educacionais. Os parlamentares apontam que o censo escolar de 2023 constatou que quase 1 milhão e 300 mil estudantes do nível básico não têm acesso à água potável. O documento também reivindica a adaptação das escolas à mudança climática, com climatização e isolamento térmico para maior conforto de estudantes e profissionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS DECIDEM PELA CASSAÇÃO DO DEPUTADO CHIQUINHO BRAZÃO, ACUSADO DE TER MANDADO MATAR A VEREADORA MARIELLE FRANCO. CHIQUINHO BRAZÃO NEGA A ACUSAÇÃO E AINDA PODERÁ RECORRER DA DECISÃO. A REPÓRTER ANA RAQUEL MACEDO TEM AS INFORMAÇÕES.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da deputada Jack Rocha (PT-ES), que recomenda a perda de mandato do deputado Chiquinho Brazão (S.PART.-RJ), que está sem partido.

Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, do Psol, e do motorista dela, Anderson Gomes, em março de 2018, no Rio. Ele está preso desde março, por determinação do Supremo Tribunal Federal. O irmão, Domingos Brazão, também é apontado pela Polícia Federal como mandante do crime.

Foram 15 votos favoráveis ao parecer e um contrário. Houve ainda uma abstenção. O conselho é formado por 21 deputados.

Brazão, que nega a participação no crime, poderá recorrer da decisão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A comissão tem prazo de cinco dias úteis para analisar um eventual recurso do deputado.

A palavra final pela cassação ou não caberá ao Plenário, após a decisão da CCJ. Para cassar o mandato, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados em votação aberta e nominal.

Em seu parecer favorável à cassação, a deputada Jack Rocha afirmou que as provas criminais já apuradas pela Polícia Federal mostram que o deputado tem um modo de vida “inclinado para a prática de condutas não condizentes com aquilo que se espera de um representante do povo”.

Ela contestou a afirmação da defesa de Chiquinho Brazão de que o Conselho não poderia julgar supostos atos praticados pelo deputado anteriores ao seu mandato - o atentado à Marielle e Anderson ocorreu quando Brazão era vereador no Rio.

“A assunção a um mandato parlamentar não pode, em hipótese alguma, ser tratada como uma espécie de perdão automático para atos condenáveis e erros cometidos no passado. A eleição para um cargo público, especialmente no âmbito legislativo, não deve servir como meio de apagar ou relevar faltas graves que comprometem a integridade e a imagem do Parlamento”.

Em breve pronunciamento no Conselho de Ética, o deputado Chiquinho Brazão negou qualquer envolvimento no crime, e disse que sempre foi amigo de Marielle, não havendo motivo para quere atentar contra a vida dela.

“A vereadora Marielle minha amiga, comprovadamente nas filmagens... eu não sei se vocês já tomaram conhecimento, não teria qualquer motivo, porque nós sempre fomos parceiros. 90% da minha votação e da dela coincidem, ali.”

Durante os debates, os membros do Conselho de Ética apoiaram a decisão da relatora de pedir a perda do mandato. Bastante emocionada, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) lembrou a atuação da vereadora Marielle Franco, e pediu justiça.

“Era uma parlamentar exemplar, que teve um legado fundamental para as mulheres brasileiras, que teve uma vida pautada na ética, na honra, na defesa das pessoas mais vulneráveis e que foi assassinada de forma brutal, junto com seu motorista, por um desses grupos perigosíssimos, criminosos que atuam no Rio de Janeiro, e que só atuam, só tem força, porque têm relação profundas com autoridades políticas do nosso país.”

Já o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), afirmou que a dimensão ética é intrínseca ao mandato parlamentar, cabendo à Câmara dar o exemplo à sociedade e cassar o mandato de Chiquinho Brazão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Ana Raquel Macedo.

DEBATEDORES DEFENDEM, NA CÂMARA, MAIS ESTÍMULO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO. ESTIMA-SE QUE 57 MILHÕES DE BRASILEIROS PARTICIPEM DESSAS ATIVIDADES. UMA PROPOSTA QUE ESTÁ SENDO ANALISADA PELOS DEPUTADOS CRIA VANTAGENS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA QUEM ADERIR AO VOLUNTARIADO. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER VERÔNICA LIMA.

Um projeto de lei (PL 3044/21) estabelece que atividades voluntárias certificadas por entidades públicas ou privadas servirão com critério de desempate em concursos públicos e em processos seletivos das instituições públicas de ensino superior.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei do Voluntariado. Atualmente, concursos públicos já usam a idade do candidato para desempate; para ingresso em universidades, a renda familiar pode ser um critério de avaliação.

A proposta foi objeto de debate na Comissão de Trabalho da Câmara. Os participantes da audiência pública defenderam mais mecanismos que estimulem o voluntariado.

A discussão foi sugerida pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), autor da proposição, que já passou pela Comissão de Educação e, que, depois da Comissão de Trabalho, ainda vai ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para o Senado.

Johari Silva, representante da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida, destacou a solidariedade da população brasileira em eventos extremos como as enchentes no Rio Grande do Sul no primeiro semestre.

“O que a gente mais tem no nosso país são pessoas que estão ali dispostas a ajudar o próximo, nesses momentos de calamidade a gente vê isso. Então a gente poder reconhecer essas pessoas, poder reconhecer essas iniciativas, através desse projeto de lei, é algo incrível”.

O deputado Tulio Gadêlha afirmou que as mudanças na legislação são necessárias, dada a importância do voluntariado na construção de uma sociedade mais justa e fez uma sugestão.

“O governo federal precisa construir um cadastro para entender quem são essas pessoas, aonde elas estão, o que elas estão fazendo e a importância desse trabalho para o Brasil”.

Durante o debate, representantes da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e do Ministério do Trabalho e Emprego apoiaram o projeto. Gabriella Carneiro, do ministério do Trabalho, alertou para o respeito às regras trabalhistas.

“Jamais um trabalhador voluntário vai estar colaborando para a aferição de lucros de qualquer entidade”.

A consultora Silvia Maria Naccache, uma das autoras da pesquisa “Voluntariado no Brasil”, afirma que mais do que quadruplicou o grupo de pessoas acima de 16 anos envolvidas em atividades voluntárias. De 8% em 2001 foi para 11% em 2011 e saltou para 34% em 2021, em parte pelos efeitos da pandemia de Covid-19.

“Qualquer movimento, qualquer iniciativa que reconheça as práticas voluntárias são sempre muito bem acolhidas. A gente está falando aí de 57 milhões de brasileiros voluntários”.

A audiência pública também homenageou o Dia Nacional do Voluntariado , comemorado em 28 de agosto. Estiveram presentes na homenagem representantes de entidades como o Serviço Voluntário Adventista, que tem um trabalho em vários países desde 1956 e o Porto Social, incubadora de projetos fundada em 2022 em Recife, capital pernambucana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Veronica Lima.

O GRANDE NÚMERO DE PESSOAS QUE TÊM HIV/AIDS, MAS QUE NÃO COMEÇARAM OU NÃO PERSISTEM NO TRATAMENTO PREOCUPA AS AUTORIDADES DE SAÚDE. OS ÍNDICES PIORAM ENTRE OS TRANSEXUAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO MOSTRA COMO FOI O DEBATE FEITO SOBRE ESTE TEMA AQUI NA CÂMARA.

O Ministério da Saúde informou aos deputados da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara que cerca de 8% das 904 mil pessoas diagnosticadas com HIV/Aids em 2023 não fizeram o tratamento necessário para redução da carga viral. Para o representante do ministério na audiência, Artur Kalichman, o governo busca políticas que reduzam essa situação, pois ainda há outro contingente de 16% que começa o tratamento e não continua.

A meta da Unaids Brasil é até 2030 ter 95% das pessoas com HIV/Aids diagnosticadas, o mesmo percentual em tratamento e também 95% com carga viral indetectável. Segundo o representante do Ministério da Saúde, o Brasil tem apenas a última meta cumprida hoje. O diagnóstico está em 90% e o tratamento em 81%.

Artur Kalichman explicou que a situação piora entre a população trans, onde apenas 15% estariam com o tratamento em dia. Para Ariadne Ribeiro, da Unaids Brasil, falta informar melhor grupos de pessoas negras e jovens sobre os tratamentos preventivos e emergenciais. Ela acrescentou que ainda existe muita discriminação em torno de profissionais do sexo e da população LGBTQIA+.

Veriano Terto Jr., vice-presidente da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids, disse que o estigma continua:

“Essa ideia, esse estigma de que o soropositivo tem uma sexualidade desenfreada, uma sexualidade louca e, em princípio, é um irresponsável, um culpado, um vilão pela sua própria situação. Isso até hoje não mudou”.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que vai buscar contato com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, para questionar sobre as pessoas sem tratamento:

“Que nós possamos dialogar com os 16%, dialogar com os 8%... Por que abandonam o próprio tratamento, o que provoca o abandono?”

De acordo com a Unaids Brasil, a mortalidade por Aids caiu de 5,5 mortes por 100 mil habitantes para 4,1 nos últimos dez anos, uma queda de mais de 25%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

BRASIL TEVE APENAS DUAS SENTENÇAS DE CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO ENTRE 2021 E 2023. A REPORTAGEM É DE LARA HAJE.

Três anos após a publicação da lei que tornou crime a violência política de gênero (14.192/21), o Brasil teve apenas duas sentenças de condenação pelo crime entre 2021 e 2023, nenhuma delas transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. Além disso, uma em cada quatro representações de violência política de gênero entre 2021 e 2023 foi arquivada ou encerrada.

Os dados constam no Relatório Monitor da Violência Política de Gênero e Raça, lançado pelo Observatório Nacional da Mulher da Política da Câmara dos Deputados, em conjunto com o Instituto Alziras e a Agência Francesa de Desenvolvimento.

O relatório abordou 175 casos monitorados pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero criado pela Procuradoria Geral Eleitoral do Ministério Público Federal. Entre os 175 casos, todos de mulheres em exercício de mandato, apenas 12 (ou 7% das representações) foram convertidos em ação penal eleitoral referente ao crime de violência política, por meio de denúncias criminais feitas pelo Ministério Público. Dessas 12 ações, oito ainda estão em julgamento, duas estão com suspensão condicional e duas tiveram sentenças proferidas.

No lançamento do relatório, a co-diretora do Instituto Alziras, Tauá Lourenço Pires, disse que incorporar o tema da violência política de gênero e de raça no sistema de Justiça brasileiro continua sendo um desafio, a despeito da publicação da lei.

“Sempre que tem uma obstrução ou algo que impeça ou atrapalhe o exercício do direito político das mulheres, que estão em mandato ou candidatas, é violência política de gênero, parece óbvio, mas muitas vezes é enquadrado como injúria, como ameaça, como difamação, e esse enquadramento diferente desqualifica do principal, que é a gente conseguir colocar dentro do viés da lei”.

Aline Rocha, representante do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, que reúne dezenas de organizações da sociedade civil, destacou que as parlamentares brasileiras precisam enfrentar as desigualdades de gênero ao mesmo tempo em que sofrem violência política na realização do seu trabalho.

“Quanto desses mandatos dessas mulheres ficam sequestrados porque têm que ficar se defendendo diuturnamente do momento em que assumem, vários pedidos de cassação, um monte de pedidos que não sejam de cassação, mas outros em comissões de ética, é um desgaste para além dessa ponta do registro uma ação contundente. A violência é o tempo todo”.

Secretária Executiva do Ministério da Igualdade Racial, Rogéria Eugênio lembrou do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e ressaltou que o debate sobre a violência política avançou a partir da vitimização de mulheres negras. Para ela, essa discussão tem que continuar avançando a partir da reflexão sobre a questão racial.

“Quando o microfone das parlamentares é desligado, quando elas não têm acesso a determinado debate porque aconteceu fora do horário formal e comum, isso são meios de impedir o seu exercício pleno, e é aí que a gente consegue explorar sobre como a violência política de gênero contribui para que a gente observe a misoginia, o racismo, a LGBTQIfobia de forma muito concreta”.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que coordena atualmente o Observatório Nacional da Mulher da Política da Câmara, ressaltou que é preciso denunciar a violência. Para ela, “proteger as mulheres na política é proteger a própria democracia”.  Já a procuradora geral eleitoral do Ministério Público Federal, Raquel Branquinho, acredita que, para se avançar, os partidos políticos devem se engajar na discussão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO NAS GARANTIAS DE EMPRÉSTIMOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Segundo a Embrapa, a agricultura familiar emprega mais de 10 milhões de pessoas  e responde por 80% do valor de produção da mandioca e 42% da produção do feijão no País. Para fortalecer o setor, a Câmara aprovou o aumento da participação do governo no Fundo Garantidor de Operações em até R$ 500 milhões de reais para garantir os empréstimos contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o PRONAF. A relatora foi a deputada Juliana Kolankiewicz (MDB-MT).

“O projeto visa fortalecer o PRONAF por meio de medidas específicas que garantem recursos adicionais e flexibilizam a gestão desses recursos. Ao priorizar a agricultura familiar e assegurar maior proteção financeira às operações de crédito, a proposta se alinha com políticas de inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável do setor rural”.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) explica que, ao dar garantias para o agricultor buscar o recurso no banco, o Pronaf vai promover o desenvolvimento e ajudar a tirar o Brasil do mapa da fome.

“E se nós produzimos comida, nós vamos estar gerando desenvolvimento, vamos  estar gerando renda, vamos aquecer a economia, vamos fazer todos os outros setores da produção terem estímulo. (PISCA) infelizmente ficaram 33 milhões de pessoas no mapa da fome, (PISCA) já retiramos 23 milhões dessa situação e em pouco tempo vamos estar tirando todos eles, mas que eles possam sair do mapa da fome é preciso ter alguém que produz comida”.

Pelo texto, que segue agora para o Senado, os bancos poderão requisitar 100% de garantias em cada empréstimo, limitado ao percentual da carteira garantida de cada instituição estabelecida pelo Ministério da Fazenda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

DEPUTADAS APOIAM CAMPANHA “SÔNIA LIVRE” E VÃO AO STF CONTRA “DESRESGATE” DE VÍTIMA DE TRABALHO ESCRAVO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA O CASO.

Após audiência na Comissão de Legislação Participativa (em 27/28), a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) iniciou mobilização na Câmara dos Deputados em busca de solução para o chamado “Caso Sônia Maria de Jesus”, a história da mulher de 50 anos, negra, surda e com visão monocular, resgatada da casa do desembargador Jorge Luiz de Borba, de Santa Catatarina, sob a denúncia de ter vivido 40 anos em trabalho análogo à escravidão.

O resgate ocorreu em junho do ano passado, feito por auditores fiscais do trabalho. Dois meses depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discordou da denúncia e autorizou a volta da vítima à casa dos patrões. A repercussão foi internacional e levou ao surgimento da campanha global #SoniaLivre. O caso já chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde Sâmia Bomfim quer debater o tema em reunião com os ministros e parlamentares das Comissões de Legislação Participativa, de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Bancada Negra da Câmara. Também não está descartada a hipótese de denúncia do Brasil à ONU por violação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

“Mais parlamentares e mais comissões envolvidas aumentam a pressão junto ao Supremo. Também, claro, diante de um não retorno, denúncia à ONU, justamente porque o país, na prática, descumpre a convenção da qual é signatário, bem como (denúncia) à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, para endossar as denúncias que já foram feitas”.

A sugestão de participação da Câmara na pressão ao STF partiu da ex-secretária nacional dos direitos da pessoa com deficiência, Izabel Maior, para quem o “Caso Sônia” revela “extrema violação dos direitos humanos” e reprodução das relações escravagistas. Izabel atualizou a análise jurídica, por enquanto a cargo da Segunda Turma do Supremo, onde o ministro André Mendonça solicitou mais informações sobre o caso e manteve Sônia na casa da família do desembargador catarinense.

“Até agora, só temos um posicionamento de natureza individual do ministro Mendonça, a quem nenhum de nós quer perder o respeito. Mas, nós precisamos saber a opinião da corte”.

Organizadores da Campanha “Sônia Livre” rebateram os argumentos do desembargador catarinense de que Sônia sempre foi tratada “como se fosse da família”. Lembraram, por exemplo, que seus quatro filhos biológicos têm formação superior, enquanto que, a Sônia, foram sonegados direitos básicos de educação, saúde e cidadania, como documentos e o aprendizado de Libras para se comunicar. Coordenadora da campanha, a juíza do trabalho aposentada Mylene Seidl leu trechos da ação pública em curso na Justiça para dizer que Sônia pode ter sido vítima de outros crimes.

“Outras hipóteses que vêm sendo levantadas são de trabalho infantil, tráfico de pessoa e Lei Maria da Penha. Tudo isso precisa ser verificado também”.

A família biológica de Sônia é de Osasco, em São Paulo. A irmã dela, Marta de Jesus, lembrou que a mãe, já falecida, jamais abandonou ou deu os filhos para outras famílias criarem. Sônia perdeu o vínculo com a família biológica aos 9 anos de idade. Mesmo agora, depois de reencontrada, o contato tem sido difícil, com visita praticamente uma vez por mês.

“Entendemos que, em um primeiro momento, eles não tinham a informação da gente enquanto família, mas uma vez que nós aparecemos, nós seríamos a primeira opção de ressocialização para a Sônia. E não a volta dela para o lugar onde foi constatado todo esse cenário. E eu sempre digo: a Sônia é a prova viva de tudo que está sendo acusado. Você visita ela e tem vontade de perguntar: como é que você está? E a Sônia não tem a possibilidade de nos informar, enquanto família, como está a situação dela. E isso dói demais. A família dela está aqui, aguardando ela, e a gente não tem isso”.

O Ministério dos Direitos Humanos acompanha o caso e informa que, só em 2023, houve 3.400 denúncias de trabalho escravo no Brasil, o maior registro desde que o Disque 100 passou a receber notificações desse tipo. Os participantes da audiência na Câmara também se solidarizam com os auditores que denunciaram o “Caso Sônia” e acabaram afastados do trabalho. A deputada Carla Ayres (PT-SC) anunciou um projeto de lei para barrar situações de “desresgate” das vítimas.

“É lidar com esse fato como uma distorção da Justiça. O Estado brasileiro efetivamente precisa dar respostas, porque senão nós teremos um prejuízo histórico em todas as tentativas de avanço no combate ao trabalho análogo à escravidão”.

Um dossiê sobre o caso foi entregue (na semana passada) à relatora da ONU sobre Formas Contemporâneas de Racismo (Ashwini K.P). Até 6 de agosto, a campanha intensifica as ações por meio da mobilização #30 dias de ativismo por sonia livre.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA AVANÇOU NA ANÁLISE DE PROPOSTAS QUE TRATAM DE PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDA NA REPORTAGEM DE PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara iniciou, nesta terça-feira (27), a análise de quatro propostas que mudam regras referentes ao Supremo Tribunal Federal. Foram lidos os pareceres dos relatores de cada uma das propostas, mas pedidos de vista adiaram a discussão e a votação dos textos para a próxima semana de esforço concentrado da Câmara, em setembro.

Parlamentares ligados ao governo acusaram a oposição de vingança contra o STF, mas deputados garantiram que buscam apenas a harmonia entre os poderes da República.

Uma das propostas (PEC 8/21) limita as decisões monocráticas, ou seja, individuais, no Supremo e em outros tribunais superiores. A proposta foi aprovada pelo Senado no ano passado.

O relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), recomendou a aprovação do texto (apresentou parecer pela admissibilidade).

“Citando apenas um único exemplo, em 2014, um magistrado da Suprema Corte concedeu liminar que autorizou o pagamento de auxílio-moradia a juízes. A decisão só foi derrubada após quatro anos, em 2018, por outra decisão liminar do mesmo ministro. Esse tipo de situação infelizmente não é incomum naquele tribunal. Ora, por óbvio, não é juridicamente viável que dessa forma isso permaneça. Não pode apenas um magistrado concentrar em si o poder decisório que deve ser resguardado ao colegiado.”

Outro projeto (PL 658/22) estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.

O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), apresentou um novo texto acrescentando outras hipóteses, como, por exemplo, violar a imunidade parlamentar e usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.

“Questões relacionadas às manifestações dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ao uso abusivo e ilícito das competências e prerrogativas do cargo, às imunidades e garantias dos parlamentares, e à defesa das competências do Poder Legislativo são medidas essenciais para conter a apropriação indevida das atribuições de cada um dos Poderes da República.”

Também foi lido parecer do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) a projeto (PL 4754/16), com conteúdo semelhante, que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do Supremo que usurpem competência do Congresso Nacional. De acordo com o texto apresentado por Gaspar, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros, entre outras ações, usurpar competência do Congresso; divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento; e violar a imunidade parlamentar.

Foi lido ainda o parecer do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) a favor (admissibilidade) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 28/24) que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo. O autor da proposta, deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), disse que a ideia é impedir o STF quando a Corte ultrapassar suas prerrogativas.

“No mundo todo, nos países que têm uma democracia sólida, o parlamento pode sustar decisões das cortes constitucionais daqueles países. Evita abusos, como o Supremo fazer uma lei do aborto, liberação de drogas e tantas outras barbaridades que infelizmente estavam acontecendo aqui no País.”

Deputados ligados ao governo acusaram os defensores das propostas de “tentativa de vingança” contra o Supremo, que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares até a definição de critérios de transparência.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que a Câmara tinha “ressentimento” contra a Corte.

“Vamos ser claros aqui. É importante que a sociedade brasileira saiba. Vamos ser claros. A questão desse ressentimento contra o Supremo Tribunal Federal está relacionada com as emendas parlamentares, com as emendas obscuras, com os recursos enormes, e o Supremo Tribunal Federal está pedindo que esses recursos sejam mais bem explicitados.”

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Caroline de Toni (PL-SC), por outro lado, disse que seu objetivo ao pautar as propostas foi outro, e que cabe ao Poder Legislativo combater interferências sobre seus poderes.

“Não sou das parlamentares que precisa das emendas para poder me eleger. Hoje tivemos a grata confirmação por parte do colegiado da CCJ sobre a importância e a necessidade de discutirmos nesta Casa Legislativa os flagrantes excessos do Poder Judiciário.”

A Comissão de Constituição e Justiça poderá retomar a análise dessas propostas na próxima semana de esforço concentrado, entre 9 e 13 de setembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.