RÁDIO CÂMARA

EXPOSIÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS CELEBRA IMPORTÂNCIA DA FILANTROPIA NO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO VULNERÁVEL. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Uma exposição na Câmara celebra o Dia Nacional da Filantropia. Organizado pelo Fórum Nacional das Entidades Filantrópicas, o estande no Espaço Mário Covas convida os visitantes a conhecer o trabalho de milhares de entidades filantrópicas espalhadas por todo o País.

20 de outubro é o Dia Nacional da Filantropia.  No Brasil existem mais de 27 mil instituições filantrópicas fazendo atendimento gratuito à população carente nas áreas de Saúde, Assistência Social e Educação. A filantropia se confunde com a própria história do Brasil: já em 1543 era fundada a primeira Santa Casa – Santa Casa de Santos. Em 1548 os jesuítas abriam as primeiras escolas no Brasil.

Coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Entidades Filantrópicas, o deputado Antonio Brito (PSD-BA), foi o autor da lei que instituiu o dia da filantropia.

“É um setor pujante, que tem um grande número de voluntariados, pessoas que se dedicam voluntariamente ao corpo diretivo dessas instituições sem receber nada. Também um setor de profissionais da Saúde em todo o Brasil, profissionais da área de Educação, Assistência Social. Que geram mais, na área da Saúde 230 milhões de atendimentos. Só na Área da Educação 778 mil alunos estão na área das entidades educacionais; 625 mil na área da Assistência Social. “

Segundo Brito, as instituições filantrópicas preenchem uma lacuna importante no atendimento à população mais vulnerável em locais onde o governo não consegue alcançar.

“Em 900 municípios do Brasil, a Santa Casa ou hospital filantrópico é o único serviço disponível na rede hospitalar para aquele município. Você imagine a força que tem, a capilaridade. São 1.800 instituições filantrópicas na área da Saúde atuando nos municípios brasileiros, parceirizando, atuando conjuntamente com os governos, mas elas chegam, às vezes em pontos, aonde o governo não consegue chegar.”

Na exposição, as crianças recebem um gibi da Turma da Mônica, que conta histórias do movimento filantrópico e ensina como podemos construir uma sociedade melhor através do voluntariado. A mostra pode ser visitada até primeiro de novembro, de segunda a sexta-feira, de 9 às 17h, no Anexo 2 da Câmara dos Deputados.

Da rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

PLENÁRIO VAI ANALISAR A CRIAÇÃO DE SEMANA NACIONAL DA AUTODEFENSORIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

Está pronto para votação final, no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 4/20, antigo PL 10.560/18) que cria a Semana Nacional de Valorização e Promoção da Autodefensoria das Pessoas com Deficiência. A proposta é inspirada em programa das APAES, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, que valoriza o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, estimulando-a a apresentar sugestões e ideias para influenciar o cotidiano da família, da comunidade e da sociedade em geral em que vive. O autodefensor também tem a função de defender os interesses dos demais colegas com deficiência.

De acordo com o texto, a semana anual comemorativa dos autodefensores será a do dia 6 de julho, em referência à data da publicação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), em 2015. A proposta é de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), já tinha sido aprovada pela Câmara em 2019, mas foi alterada pelo Senado. Relator do tema na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) concordou com os ajustes dos senadores.

“Garante o protagonismo às pessoas com deficiência e trata sobre a questão dos autodefensores. Afinal, ‘conosco e sobre nós’. É isso que preceitua a luta do direito das pessoas com deficiência. As pessoas com deficiência são plenamente capazes de lutar pelos seus direitos. E esse projeto garante esse protagonismo”.

O conteúdo final da proposta diz que a Semana Nacional da Autodefensoria das Pessoas com Deficiência deverá, entre outros pontos, conscientizar a sociedade sobre o objetivo do trabalho desenvolvido pelos autodefensores, promover espaço para debates públicos sobre o tema e incentivar o público-alvo das associações de pessoas com deficiência a atuar como autodefensores. Em caso de aprovação no Plenário da Câmara, o texto seguirá para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos

ESTUDO DA CÂMARA MOSTRA CRESCIMENTO DE 2% NO NÚMERO DE MULHERES ELEITAS NO PLEITO MUNICIPAL. A REPÓRTER LARA HAJE NOS TRAZ OS DADOS.

O número de mulheres eleitas no pleito municipal de 2024 cresceu 2% em relação a 2020, segundo dados da Consultoria da Câmara dos Deputados. Elas representam 18% dos eleitos este ano; e nas últimas eleições totalizaram 16% do total de prefeitos e vereadores eleitos.

O número de vereadoras passou de 9.371 em 2020 para 10.583 em 2024. Já o número de prefeitas eleitas passou de 663 para 724.

Esses dados ainda serão alterados pelos resultados do segundo turno das eleições, que conta com 15 candidatas a prefeito. Sete estão na disputa em capitais, mas no primeiro turno deste ano, só foram eleitos homens para as prefeituras das capitais. Somente uma mulher foi eleita prefeita de capital na eleição passada - Cinthia Ribeiro (PSDB), em Palmas.

Das candidatas a prefeita no segundo turno, quatro são deputadas federais: Natália Bonavides (PT-RN), em Natal; Maria do Rosário (PT-RS), em Porto Alegre; Rosana Valle (PL-SP), em Santos; Mariana Carvalho (Republicanos-MA), em Imperatriz (MA).

A evolução da eleição de mulheres é lenta, por isso, a consultora legislativa Manuella Nonô, coordenadora da área de direito eleitoral da Consultoria da Câmara, acredita que o resultado pode abrir espaço para a discussão da proposta que reserva cadeiras para mulheres no Legislativo.

“Esse crescimento tem se dado devaga. Eu acho que, possivelmente, vão ser discutidas até novas hipóteses, como a reserva de cadeiras em breve, que, embora muito polêmica pela desigualdade que daria ao valor do voto, com a possibilidade de talvez tirar um candidato masculino mais votado para colocar uma feminina, talvez, conseguisse construir um mínimo de base local”.

A consultora legislativa lembra que hoje a lei (9.504/97) já determina que cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% das candidaturas com candidatas mulheres. Uma Emenda Constitucional (117) promulgada em 2018 também obriga os partidos a destinarem 30% dos seus recursos públicos às candidaturas femininas - o que inclui o tempo de propaganda gratuita em rádio e televisão.

“Mas faz parte da estratégia partidária colocar esse dinheiro como ele quiser, então o partido pode colocar aí uma candidatura só no Brasil inteiro. O país vai definir como. Então, não há uma capilaridade para isso, para a formação de liderança da mulher, que normalmente tem três expedientes durante o dia”.

Segundo estudo do Observatório Nacional da Mulher na Política, vinculado à Secretaria da Mulher da Câmara, a cota mínima de 30% de candidaturas de mulheres foi descumprida em mais de 700 municípios nas eleições deste ano.

Na primeira reunião de mulheres parlamentares de países do G20, o P-20, que ocorreu em julho em Maceió, Alagoas, foram aprovadas várias recomendações que deverão ser seguidas pelos legislativos dos estados-membros do grupo das principais economias desenvolvidas do mundo. Entre as recomendações está justamente apoiar a adoção de cotas, reserva de assentos e financiamento para aumentar a participação das mulheres no poder.

Na ocasião, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, disse que é importante que o Brasil estabeleça cadeiras efetivas para as mulheres nos Parlamentos, em vez de prever cotas de candidaturas femininas, como ocorre hoje. Para ele, isso evitaria as chamadas candidaturas laranja, quando uma mulher preenche a cota eleitoral, mas não faz campanha realmente para si mesma, o dinheiro é usado para outro candidato.

O Brasil ocupa hoje a posição 134 no ranking da União Interparlamentar que mede a porcentagem de mulheres no Parlamento em 183 países. Trata-se da última posição entre os países da América Latina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

AINDA HÁ MUITO O QUE CUMPRIR NA LISTA DE METAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA A AGENDA 2030, PRINCIPALMENTE NA EDUCAÇÃO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE O TEMA.

Ainda há muito o que cumprir na lista de metas de desenvolvimento sustentável para a Agenda 2030, principalmente na Educação. A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública sobre a evolução das metas de desenvolvimento sustentável da ONU. Os diagnósticos estão no RNV, Relatório Nacional Voluntário e no Relatório Luz, textos que reforçam o compromisso do Brasil com a Agenda 2030 e os ODSs, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Nem todas as 169 metas da Agenda 2030 conseguiram ser analisadas por falta de indicadores e metodologia para acompanhá-las. As 98 metas observadas com prioridade foram as que mais se relacionavam com o Plano Plurianual 2024-2027, como crescimento sustentável com investimentos em infraestrutura, inclusão social e redução das desigualdades, transição ecológica e sustentável e fortalecimento das instituições e governança.

O IBGE, a Fiocruz e o Ipea assessoraram a comissão nacional das ODSs. A pesquisadora e técnica de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Enid Rocha de Andrade Silva, afirma que, das 98 metas analisadas, 14 foram alcançadas e 35 tiveram evolução positiva. 24 metas ficaram estagnadas e 23 metas tiveram evolução negativa, como a erradicação da pobreza, a extinção da fome e a agricultura sustentável, saúde e bem-estar, a garantia e disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos, a redução das desigualdades e ação contra a mudança global do clima.

“A gente fica desanimado? Não necessariamente. Porque no mundo os ODSs regrediram, aqui um pouco mais porque sabemos o período que vivemos de 2017 a 2022. Mas no mundo menos de 20% das metas estão no caminho certo para serem cumpridas até 2030 e quase metade mostra progresso mínimo ou moderado. Um terço das metas está parado ou até mesmo regredindo, especialmente no combate à fome, mudanças climáticas e desigualdades.”

Enid Rocha acredita que o Brasil só vai conseguir atingir e alcançar as metas até 2030 a depender de sua capacidade de reduzir as desigualdades de raça e etnia.

A coordenadora Geral da ONG Gestos Soropositividade, Comunicação e Gênero, Alessandra Cabral dos Santos Nilo, que faz parte do grupo de trabalho da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável apresentou o relatório da sociedade Civil, que traz 160 recomendações. O chamado Relatório Luz fez uma avaliação diferente sobre o cumprimento das metas. Para o grupo, apenas 13 estão em nível satisfatório de cumprimento, 10 estão ameaçadas, 40 retrocederam, 43 estão estagnadas e 58 metas estão insuficientes. Mesmo assim, melhorou em comparação com o relatório do ano passado, que apontava retrocessos em 102 metas e apenas 3 estavam satisfatórias.

“Essa melhoria não representa necessariamente um avanço. O ODS 4, de Educação, a gente não teve nenhuma meta que avançou. 90%, voltando para o PNE, Plano Nacional de Educação, 90% das metas do Plano Nacional de Educação estão em retrocesso. Então um país que não investe em Educação, um país que não usa sua economia para beneficiar a maioria de sua população, por mais boa intenção ou por mais boas narrativas que tenha, por melhor institucionalização que faça, não conseguirá alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável.”

A Comissão Nacional para os ODSs, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, conta com 42 representantes do governo e 42 da sociedade civil, lembrou o assessor técnico da Secretaria Geral da Presidência da República, Thiago Gehre Galvão, que afirmou que, entre as iniciativas que reforçam o compromisso do Brasil com o desenvolvimento sustentável está a criação em dezembro do ano passado do ODS 18, que trata da igualdade étnico-racial. Originalmente, os ODS reunia 17 metas.

“A gente quer chegar em 2026 com essa capacidade, né? Expandida, melhorada, de produzir um novo RNV em 2026 que possa reproduzir um pouco dessa metodologia de participação social, mas que possa, ao mesmo tempo, ter a capacidade de medir os avanços e os impactos das políticas públicas que começaram a ser propostas em 2023 e que a gente, de fato, vai ter condições de medir em 2026.”

O Brasil passou a adotar a Agenda 2030 como referência para as políticas públicas econômica, social e ambiental.  O debate atendeu ao pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela frisou que é papel do parlamento monitorar os objetivos de desenvolvimento sustentável.

“Dizer que aqui nós construímos, na Comissão de Direitos Humanos, um convênio com o Alto Comissariado da ONU para termos um observatório das recomendações e que ela precisa enganchar os ODSs nas recomendações porque dialogam, porque os ODSs são estruturantes e nas centenas de recomendações que o Brasil tem, você vai identificar um ODS em cada uma dessas recomendações.”

O Relatório Nacional Voluntário sobre a evolução das metas de desenvolvimento sustentável da ONU está em sua segunda edição e o Relatório Luz em sua oitava edição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA JORNADA DE TRABALHO DE ATÉ 30 HORAS SEMANAIS PARA PSICÓLOGOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES DA VOTAÇÃO.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou (em 16/10) o projeto de lei (PL 1214/19) que fixa em até 30 horas semanais a jornada de trabalho dos psicólogos. O texto altera a lei (4.119/62) que regulamentou a profissão em 1962, mas não estabeleceu regras sobre o expediente da categoria. Coautora da proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou benefícios para os psicólogos e também para a população.

“Reduzir a carga horária significa entender o que representa o trabalho dos psicólogos e psicólogas. Todas as políticas públicas têm que ter o olhar dos profissionais de psicologia para que possam atender cada vez melhor a população brasileira. Nós vivenciamos uma sociedade com muito sofrimento psíquico e reduzir a jornada significa valorizar esses profissionais”.

O relator da proposta, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), fez alguns ajustes no texto original a fim de adequá-lo financeiramente e evitar aumento de gastos no setor público. O Conselho Federal de Psicologia acompanhou a votação de perto na Comissão de Finanças. Coordenadora do Grupo de Trabalho das 30 horas, a conselheira Ivani Oliveira destacou os avanços na proposta.

“É o avanço pelo reconhecimento da nossa categoria profissional, que muito se empenha pela saúde mental do povo brasileiro, atendendo as mais diversas situações. Reconhecer e valorizar a psicóloga e o psicólogo que trabalham diuturnamente na saúde mental é reconhecer o direito do povo brasileiro a ter esse cuidado”.

Juntamente com o piso salarial de R$ 4.750, a jornada de até 30 horas semanais é reivindicação antiga da categoria. A presidente do Conselho Regional de Psciologia do Distrito Federal, Thessa Guimarães, agradeceu a Câmara por essa reta final de votação da proposta.

“O sentimento é de gratidão por essa Casa e a sensação é de vitória, porque a psicologia é uma importante categoria da saúde e precisa de avanço legal. O Sistema Conselhos de Psicologia obteve aqui, na Comissão de Finanças, essa vitória e vai prosseguir também com a carga horária e o piso salarial das psicólogas em todas as comissões dessa Casa”.

O projeto de lei sobre a jornada de trabalho dos psicólogos já tinha sido aprovado nas Comissões de Trabalho e de Seguridade Social da Câmara. Falta apenas a análise final na Comissão de Constituição e Justiça para o texto ser enviado para a votação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

NOME DE ANDRÉ REBOUÇAS ENTRA PARA O LIVRO DE HERÓIS DA PÁTRIA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUEM FOI ELE.

André Rebouças é o mais novo herói brasileiro oficial. Entrou em vigor a lei que inscreve o nome do engenheiro negro, que dedicou grande parte da sua vida à luta pela abolição da escravatura no Brasil, no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.

André Rebouças nasceu em Cachoeiro, na Bahia, em janeiro de 1838, 60 anos antes do fim da escravidão, que ocorreu oficialmente em 1888. Mudou-se para o Rio de Janeiro em 1846. Como sustenta o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), Rebouças superou as “barreiras tremendas” de um país escravocrata e conseguiu se formar em engenharia na escola militar.

Chico Alencar acrescenta que ele, inclusive, foi professor da escola Politécnica do Rio de Janeiro, cidade em que se notabilizou por trabalhos nas áreas de saneamento e em obras viárias. Mas o deputado enfatiza que Rebouças mostrou “seu âmago e sua essência” foi na militância no movimento abolicionista.

Chico Alencar destaca que o engenheiro negro tinha ideias avançadas quanto ao destino que deveria ser dado às populações libertas.

“E o André tinha uma percepção muito importante e não muito comum na época. O que fazer, o que proporcionar para que quem ficasse livre das algemas, do tronco, dos horrores da escravidão pudesse ser inserido na sociedade? E ele sugeria fortemente que o Estado brasileiro entregasse para essas pessoas, para essa multidão, terras devolutas, para que eles pudessem com apoio também do Estado, produzir sobreviver. Enfim, já fazia uma espécie de início de reforma agraria na época.”

Autor do projeto que deu origem à nova lei, o ex-deputado Alessandro Molon afirma que a militância pela causa negra começou em 1880, quando Rebouças se engajou na campanha abolicionista. Molon afirma que ele participou da criação de sociedades antiescravagistas como a Sociedade Brasileira contra a Escravidão, a Confederação Abolicionista e a Sociedade Central de Imigração.

Apesar se considerar um liberal, Rebouças era contra o fim do regime monárquico no Brasil. Segundo afirmam os historiadores, ele contava com grande prestígio junto a D. Pedro II e toda a família real brasileira. Molon relata o engenheiro defendia que, após a morte ou abdicação de D. Pedro II, o país deveria ingressar no Terceiro Reinado, sob o comando da Princesa Isabel.

Com a proclamação da República, em 1889, André Rebouças foi com a família real para a Europa, onde viveu por três anos. Depois disso, migrou para a África, local em que morou até a morte, em junho de 1898. O corpo do engenheiro voltou ao Brasil e está enterrado no Cemitério de São João Batista, no Rio de Janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

REGRAS SOBRE BEBIDA ALCÓOLICA NAS ELEIÇÕES SÃO DECIDIDAS CASO A CASO. SAIBA COMO SERÁ COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Pode ou não pode beber em dia de eleição? A resposta é depende. Depende de uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral de cada estado em conjunto com os órgãos de segurança pública. Como explica a consultora em direito eleitoral da Câmara dos Deputados Manuella Nonô, não existe uma lei que trata do assunto. Proibir ou não bebida é decido por cada localidade nos anos de eleição.

No primeiro turno das eleições municipais deste ano nove estados fizeram algum tipo de restrição ao consumo de bebidas alcóolicas. Como ressaltou Manuella Nonô, a chamada “lei seca” variou nas diferentes localidades.

“Alguns deles aplicaram para todo o estado, alguns deles aplicaram só na capital, alguns deles aplicaram só em algumas zonas eleitorais. Então isso é negociado pelo Tribunal Regional Eleitoral com a Secretaria de Segurança Pública, é editada uma norma e aquilo vale para aquele estado.”

Seis estados – Acre, Amapá, Pará, Piauí, Maranhão e Alagoas – adotaram a proibição de venda e consumo de bebidas alcóolicas em todo o seu território. Em Tocantins, Mato Grosso e Goiás a restrição ao álcool valeu somente para algumas zonas eleitorais.

Para o segundo turno, que ocorre domingo, ainda não há decisões sobre a proibição ou não do consumo de bebidas alcóolicas.

A consultora Manuella Nonô esclarece ainda que, como a proibição é estabelecida por meio de uma norma de Justiça Eleitoral, quem descumpre a proibição de beber no dia da eleição comete um crime eleitoral, no caso, crime de desobediência. O infrator fica sujeito a detenção de três meses a um ano, além do pagamento de dez a vinte dias-multa.

O Código Eleitoral determina que o valor do dia-multa será fixado pelo juiz, com base nas condições pessoais e econômicas do condenado. No entanto, a lei estabelece que o montante não pode ser inferior ao salário-mínimo diário da região nem superior a um salário-mínimo mensal.

E o estabelecimento que for flagrado vendendo bebida alcóolica em caso de proibição, também vai ser multado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR COM AS REGRAS SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES DEVE SER VOTADA EM NOVEMBRO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM AS INFORMAÇÕES.

O relator-geral do orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), afirmou que o Projeto de Lei Complementar que vai definir as regras sobre as emendas dos parlamentares vai atender todos os questionamentos levantados pelo Supremo Tribunal Federal sobre a destinação desses recursos. Ele se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para debater a proposta.

“Avançamos nas determinações e nas questões do Flávio Dino como rastreabilidade e transparência. Vamos ampliar a transparência o máximo possível para que o STF e a sociedade possam verificar o destino desses recursos”

Em agosto, o ministro Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. Na decisão, Dino defendeu que os congressistas estabeleçam parâmetros que garantam mais transparência na liberação dos recursos. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar.

Segundo o senador, o texto do Projeto de Lei Complementar deverá ser protocolado na próxima semana e deverá ser votado na primeira quinzena de novembro. De acordo com o relator, a expectativa é que a proposta não encontre resistência por parte de Dino.

“É um projeto onde os dois Poderes, Executivo e Legislativo, vão ficar acordados. Então, se o ministro vir que tem um acordo, não há porque ficar contra”

Ângelo Coronel explicou alguns pontos do projeto, como as emendas de comissão. Elas serão distribuídas seguindo o critério da proporcionalidade partidária e o envio dos recursos vai constar em ata e será publicado nos portais da transparência.

Já em relação às chamadas emendas PIX, as emendas parlamentares de transferência especial, assim que um parlamentar destinar o recurso para um município, o ministério responsável pelo envio do dinheiro vai comunicar a Câmara de Vereadores, informando o valor e para qual obra tal recurso será utilizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA PODE VOTAR NOVO MARCO LEGAL DOS SEGUROS, COM MAIS GARANTIAS PARA O CONSUMIDOR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL CONTA A HISTORIA DA PROPOSTA, QUE JÁ TEM 20 ANOS DE ANÁLISE NO CONGRESSO.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 2597/24) que muda as regras para os contratos de seguro no Brasil, como seguro de automóveis ou de vida.

Uma das mudanças no novo marco legal dos seguros é a proibição da seguradora cancelar o contrato sem explicar os motivos ao segurado. A proposta também estabelece prazo de 30 dias para a seguradora pagar a indenização. O desrespeito pode acarretar multa de 2% sobre o prêmio devido, mais atualização monetária, juros e indenização por perdas e danos.

Além disso, o projeto obriga a seguradora a explicar por escrito casos de recusa de cobertura. E dúvidas ou indefinições do contrato serão resolvidas no sentido mais favorável ao segurado.

Hoje, a legislação que rege o setor de seguros é prevista em um decreto-lei de 1966, conhecido como Lei do Seguro Privado.

O projeto está sendo avaliado no Congresso desde 2004, já foi aprovado pela Câmara em 2017 e depois modificado no Senado, o que obriga nova análise pelos deputados.

O regime de urgência foi criticado pela oposição, que pediu mais prazo para análise do texto. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o texto é complexo, rege um mercado que movimento bilhões de reais e ficou sete anos no Senado, o que justifica mais tempo para ser analisado.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) foi na mesma linha.

“Não deu para ver se é bom ou se é ruim. Me parece que tem muitas coisas boas, mas cheguei aqui ao plenário e a nossa assessoria do Partido Liberal prontamente nos alertou que poderia ter algumas coisas ruins e por isso acreditamos que é importante um maior debate sobre o tema. É um projeto que vai afetar milhares de brasileiros que talvez possam pagar mais caro por seus seguros.”

O regime de urgência foi defendido pela bancada do governo. A deputada Erika Kokay (PT-DF) enumerou pontos da proposta favoráveis ao consumidor, como mais prazo para pagar prestações em atraso para garantir as indenizações.

O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) defendeu as mudanças no marco legal com o exemplo do que aconteceu no Rio Grande do Sul depois das enchentes que provocaram prejuízos bilionários no estado.

“Lá no Rio Grande do Sul, esse ano teve aquela calamidade. Tem até hoje empresário lá dizendo que tinha seguro há 10 anos, há 15 anos, que pediu para ser contemplado, não foi, não recebeu, mandaram entrar na justiça. Então, eu acho que está mais do que na hora dessa casa fazer a sua missão, que é fazer as leis e é fazer as regras.”

O projeto tem também garantias às seguradoras. Uma delas obriga o segurado a comunicar o agravamento dos riscos, sob pena de perder o seguro. Garante ainda que o contrato será cancelado se a primeira prestação não for paga.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE TORNA CRIME FILMAR PESSOAS SEM CONSENTIMENTO POR BAIXO DA ROUPA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 583/20) que torna crime fotografar ou filmar mulheres sem consentimento por baixo da saia ou por alguma fenda no vestido ou roupa.

Hoje, o Código Penal já considera crime a divulgação e registro não autorizado de ato sexual. Essa previsão foi aprovada há dez anos com a lei conhecida como Carolina Dieckmann (Lei 12.737/12), uma referência à atriz que teve fotos íntimas roubadas e divulgadas depois de invasão de seu computador pessoal.

O projeto original, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), prevê apenas que os telefones celulares e câmeras fotográficas sejam equipados obrigatoriamente com mecanismo para produzir ruído quando as câmeras fossem acionadas, uma maneira de alertar as vítimas da gravação.

O texto foi alterado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços pelo relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). Ele considerou que o barulho da câmera ao ser acionada impediria também a identificação do assediador e optou por tornar a prática crime.

A proposta teve regime de urgência aprovado, o que permite que seja votada diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

O regime de urgência foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para o deputado Welter (PT-PR), a proposta protege as mulheres.

“O projeto tem a intenção de evitar assédio a pessoas que estão expostas. A gente caminha a voto favorável. É importante que seja votado para proteger especialmente mulheres.”

A pena prevista para o crime de filmar partes íntimas de mulheres sem autorização será de seis meses a um ano de detenção, além de multa, a mesma pena do crime de divulgar cena de sexo sem consentimento.

O projeto também obriga que celulares e aparelhos de comunicação tenham mecanismo para acionar em caso de emergência o Ligue 180, central telefônica que recebe denúncias de violência contra a mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital