RÁDIO CÂMARA

CÂMARA ANALISA PROJETO QUE CRIA CAMPANHA NACIONAL DE UTILIZAÇÃO CONSCIENTE DA TECNOLOGIA DIGITAL. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital (PL 3224/24).

O objetivo da campanha é incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares e similares.

De acordo com a proposta, os sites e aplicativos de jogos eletrônicos e as redes sociais deverão conter advertência sobre os riscos potenciais do uso excessivo da tecnologia digital em crianças e adolescentes, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa.

A propaganda comercial desses produtos ou serviços de tecnologia digital, além da propaganda dos smartphones, videogames, computadores, tablets e equipamentos similares, também conterão essas advertências, com uso das frases fixadas pelo ministério, da mesma forma que acontece com as propagandas de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos.

As embalagens desses equipamentos também conterão essas advertências, com exceção dos destinados à exportação.

As penas previstas para o descumprimento das medidas incluem advertência; multa; suspensão do produto ou serviço de tecnologia digital por até 30 dias; apreensão dos equipamentos; e proibição de exercício das atividades.

O projeto prevê que a campanha pelo uso consciente da tecnologia ocorrerá em todo o País em abril, quando serão realizadas ações e atividades de conscientização nas instituições de ensino, de saúde, de comunicação e de proteção à criança e ao adolescente.

Além de incentivar o uso responsável e moderado da tecnologia digital, a campanha deverá alertar para os riscos potenciais do seu uso excessivo na saúde mental, física e emocional dos indivíduos.

O autor do projeto, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), explicou que a preocupação com os danos causados pelo uso excessivo da tecnologia é tendência mundial.

“Na verdade é um tema internacional que vem preocupando muitas famílias que tem levantado questionamentos inclusive a comunidade científica tem trabalhado nesse sentido de relacionar questões cognitivas, atrasos no ensino, questões de depressão ligadas ao uso excessivo dessas telas e principalmente de redes sociais.”

Um requerimento de urgência para a proposta já foi aprovado pelos deputados e, portanto, o projeto que cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital pode ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara, sem precisar passar pelas comissões temáticas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PROPOSTA IMPÕE TAXA E AUMENTA A FISCALIZAÇÃO SOBRE AS BIG TECHS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES.

Em momento de intenso debate sobre a regulamentação das grandes empresas internacionais de tecnologia que atuam no Brasil, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 2768/22) que impõe taxa e aumenta a fiscalização sobre essas Big Techs. O texto foi apresentado em 2022 pelo deputado João Maia (PP-RN) com a intenção mudar o cenário atual.

“É impressionante o peso e a importância das Big Techs, a falta de regulação no Brasil e quão pouco eles pagam de tributos. É uma concentração enorme de poder: 95% da comunicação entre brasileiros é via WhatsApp, Instagram, Facebook, Messenger. Todos passam por uma única empresa, que é a Meta. É quase um monopólio”.

A proposta de João Maia atribui à Agência Nacional de Telecomunicações o poder de regular o funcionamento e a operação das plataformas digitais. A Anatel também passaria a arbitrar conflitos de interesse, a reprimir infrações dos direitos dos usuários e a aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária e até proibição das atividades.

“O projeto trata de adequar a Lei Geral das Telecomunicações. Primeiro, com um órgão que possa acompanhar e fiscalizar: não é com a intenção de punir nem tratando de conteúdo, não. Já tem a Anatel, então é adequar a Anatel para isso”.

Outro ponto do projeto de lei cria o Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais e uma taxa a ser paga anualmente pelas Big Techs, com valor correspondente a 2% da receita operacional bruta. João Maia explica uma das possíveis destinações desses recursos.

“Para incentivar empresas de tecnologias nascentes e aumentar a competição, inclusive. Ou seja, é para ofertar crédito para quem está saindo da universidade criar empresas ligadas à questão da tecnologia”.

O deputado lamenta o atraso na análise da proposta, que ainda aguarda relatório na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O texto também passará pela análise das Comissões de Comunicação, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA SETE ACORDOS INTERNACIONAIS, UM DELES PROÍBE SUBSÍDIOS GOVERNAMENTAIS À PESCA MARÍTIMA ILEGAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou sete acordos internacionais assinados pelo Brasil com outros países ou organismos multilaterais. Os acordos tratam de cooperação técnica, serviços e atividades econômicas como transporte marítimo e pesca.

Um dos textos aprovados pelos deputados (PDL 113/2024) é o acordo que proíbe subsídios à pesca ilegal e impõe restrições para evitar a pesca excessiva e insustentável nos mares internacionais.

O acordo foi assinado pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio, a OMC, com o objetivo de retomar os estoques pesqueiros, depois de uma queda provocada pela pesca predatória.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), restrições à pesca ilegal são essenciais para o meio ambiente e para a segurança alimentar do planeta.

“Segundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, FAO, os estoques em níveis sustentáveis caíram de 90% para 66% em 48 anos, sobretudo devido aos subsídios, numa perspectiva de uma sobrepesca. Ou seja, nós temos cinco países asiáticos, dentre eles a China e os Estados Unidos, que exercem um processo muito predatório de pesca, uma sobrepesca.”

A Câmara aprovou ainda dois acordos sobre transporte marítimo. Os dois foram assinados com a Organização Marítima Internacional. Um deles (PDL 480/23) simplifica exigências e desburocratiza o tráfego marítimo.

O Plenário aprovou ainda um acordo de cooperação técnica em ciência, tecnologia e inovação com a Tunísia. O texto foi defendido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“Hoje, aquele país está muito adiantado no que diz respeito à conectividade. Nosso país ainda está muito carente de melhorar a conectividade. As nossas rodovias mesmo não têm acesso à internet, à conectividade. E na Tunísia, sim. Então, é um país que pode fornecer tecnologias que nós possamos estar ajudando e nós também transferir tecnologia.”

Este tipo de acordo é similar ao que o Brasil já assinou com diversos outros países. Foi o caso também dos acordos sobre serviços aéreos assinado com a República Dominicana e o Catar, também aprovados pelo Plenário. Esses acordos preveem regras comuns para a atuação de companhias aéreas de cada um dos países no território dos demais.

Deputados e deputadas aprovaram ainda um acordo de cooperação técnica, com previsão de intercâmbio de informações, entre o Brasil e o Camboja.

Todos os textos foram enviados para análise do Senado. Acordos internacionais só entram em vigor, e são incorporados automaticamente à legislação, depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PEC DESTINA PARTE DAS VERBAS INDIVIDUAIS DE PARLAMENTARES AO ESPORTE. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO PODE FUNCIONAR.

Proposta de emenda à Constituição do deputado Douglas Viegas (União-SP) prevê a destinação de 3% das emendas individuais de deputados e senadores a projetos esportivos. De acordo com Douglas Viegas, com base no orçamento de 2024, se a ideia já estivesse em vigor, representaria um acréscimo de 750 milhões de reais para o Ministério do Esporte.

O valor, ainda segundo o deputado, corresponde a quase o dobro do orçamento executado pelo ministério em 2023, que teria sido de 347 milhões de reais.

De acordo com o deputado Luiz Lima (PL-RJ), se forem excluídos dessa conta os recursos do programa Bolsa Atleta, o orçamento do Ministério do Esporte é ainda menor, em torno de 200 milhões de reais. Por isso, Luiz Lima considera fundamental a proposta de destinar recursos das emendas impositivas de parlamentares ao esporte.

“E a gente sabe que, por melhor que seja política pública a se desenvolver, se você não tem recurso, você tem muito pouca chance de executá-la e trazer êxito. E essa sugestão que está dentro do projeto de lei do deputado Douglas Viegas, é uma política pública suprapartidária, que é abraçada pela esquerda, pela direita. É uma oportunidade de você fazer o do esporte um pilar da educação e é uma oportunidade de você unir as pessoas.”

O autor do projeto, deputado Douglas Viegas, argumenta que, além de melhorar a formação de atletas, com os novos recursos destinados ao esporte seria possível investir em projetos de educação, saúde e segurança pública. Ainda segundo o deputado, o poder público também poderia aplicar as verbas em projetos sociais nas periferias.

Atualmente, a Constituição federal determina que as emendas individuais de deputados e senadores devem corresponder a 2% da receita corrente líquida do país no ano anterior. Do montante total destinado aos parlamentares, metade deve ir obrigatoriamente para a Saúde.

Propostas de emenda à Constituição são analisadas incialmente pela Comissão de Constituição e Justiça. Se os deputados da CCJ considerarem que a proposta não viola a Constituição, ela pode seguir para avaliação de uma comissão especial criada para essa finalidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA OBRIGA QUE PRÉDIOS COM MAIS DE TRÊS ANDARES TENHAM VISTORIAS PERIÓDICAS PARA EVITAR ACIDENTES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA SOBRE O LAUDO EXIGIDO.

Projeto que está sendo examinado na Câmara (PL 6014/2013) torna obrigatório que todas prédios com mais de três  andares tenham o Lite, Laudo de Inspeção Técnica de Edificação, após 10 anos da concessão do Habite-se.

O Lite é uma das inovações trazidas pela proposta, que prevê a inspeção dos equipamentos como ar condicionado, geradores de energia, elevadores e escadas rolantes. Estádios de futebol e barragens, que têm legislação específica, estão fora do alcance do projeto.

Pelo texto, a inspeção seria feita por meio de vistoria especializada e produção de parecer técnico, com avaliação do grau de risco à segurança. Conforme o projeto, a primeira inspeção deveria ser feita depois de dez anos da emissão do “Habite-se” e, a partir daí, a vistoria seria periódica.

O autor é o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que apresentou o projeto quando era senador. Ele é engenheiro e explica que, com o tempo, o concreto vai perdendo resistência, ainda mais em áreas litorâneas, onde o processo ocorre mais rápido por causa da maresia. Segundo ele, a proposta vai ajudar a evitar os desabamentos, que muitas vezes resultam em mortes.

“O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia colocou como item 1 dos seus pedidos ao Congresso Nacional a aprovação desse projeto de lei e isso vai fazer com que o Brasil não tenha mais esses desabamentos iminentes que matam pessoas. Pessoas morrem nos destroços, inclusive crianças. Os prédios não caem sem mandar aviso. Primeiro vem as fissuras; depois as trincas; depois as rachaduras; e se não houver reforço, vem o desabamento. Portanto nessa fase é muito importante que haja intervenção da engenharia. Há um pedido de requerimento de urgência no plenário, que espero que seja votado rapidamente para que entre em pauta, já foi aprovado no Senado, seja aprovado na Câmara, vá para a sanção e o Brasil tenha, através dos seus engenheiros, a garantia de um laudo de inspeção técnica dando a toda a população tranquilidade quando entrar e sair de um edifício.”

De acordo com a proposta, a vistoria seria registrada no Laudo de Inspeção Técnica de Edificação detalhando as condições de manutenção de forma geral e os aspectos de segurança e de estabilidade estrutural, além das condições das instalações elétricas, hidráulicas e de combate a incêndio. Segundo Marcelo Crivella, o laudo feito por um engenheiro deve custar hoje algo perto de R$ 400 reais, valor que poderia ser dividido entre os condôminos dos edifícios.

A partir da aprovação da proposta, a falta desse laudo técnico para construções com mais de três andares acarretaria responsabilidade administrativa, civil e penal. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DEU POSSE A NOVA DIRETORIA DO COMITÊ DE IMPRENSA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A ELEIÇÃO ENTRE OS JORNALISTAS QUE COBREM O CONGRESSO.

Ao dar posse aos novos representantes do comitê de imprensa da Câmara, o primeiro-secretário, deputado Carlos Veras (PT-PE), enfatizou a importância do jornalismo para levar informações precisas à sociedade. Segundo o parlamentar, os jornalistas desempenham um papel essencial ao conectar o Congresso com a população.

“A missão de informar com integridade, precisão e responsabilidade se torna cada ver mais desafiadora frente à acrescente onda de desinformação e fake news que disputam a atenção das pessoas. Por isso, o trabalho dedicado e competente de cada um e cada uma de vocês é mais que necessário nos dias de hoje.”

Carlos Veras se comprometeu a garantir o funcionamento independente do comitê de imprensa, a pluralidade da representação dos veículos de comunicação na cobertura do Parlamento e melhorar as condições de trabalho desses profissionais na Câmara.

“Dentro das nossas possibilidades, é um compromisso que a nova gestão da Mesa Diretora da Câmara federal assume com vocês, reconhecendo e valorizando a importância do trabalho de todas e todos vocês.”

Dois grupos concorreram à coordenação do comitê de imprensa. Foi eleita a chapa 2, encabeçado pelo jornalista Pedro Figueiredo Cardoso, que trabalha no grupo Globo, com 105 votos. A chapa 1 recebeu 39 votos e houve dois votos nulos.

De acordo com Pedro Figueiredo, a lista de votantes ultrapassava 600 jornalistas. Só pode ser candidato a presidente do comitê de imprensa profissional credenciado há pelo menos 12 meses e sem nenhum vínculo trabalhista com a Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

FRENTE PARLAMENTAR QUER REVERTER CORTE DE RECURSOS DOS EUA NA OPERAÇÃO ACOLHIDA. O REPÓRTER JOSÉ CALOR OLIVEIRA CONTA COMO FOI A PRIMEIRA REUNIÃO DO GRUPO.

A Frente Parlamentar em Apoio a Migrantes Transnacionais e Refugiados articula o envio de documentos ao governo Donald Trump para reverter o corte de recursos norte-americanos na Operação Acolhida, mantida pelo Brasil desde 2018 na fronteira com a Venezuela. Em janeiro, Trump suspendeu por 90 dias todos os repasses a projetos de ajuda humanitária comandados pela USAID, a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional. A medida tem reflexo imediato no funcionamento das agências da ONU, que utilizam esses recursos em vários programas humanitários no mundo inteiro. Mas, o coordenador da frente parlamentar, deputado General Pazuello (PL-RJ), avalia que a Operação Acolhida, coordenada por ele em 2018, reúne exemplos de correta utilização dos recursos e de boas práticas de auxílio aos migrantes. O deputado pediu que todos os órgãos e agências envolvidos na operação reúnam resultados concretos para envio às autoridades dos Estados Unidos.

“Eu acho que a gente tem força como frente parlamentar de apoio, mostrando que o resultado do recurso empregado aqui é praticamente todo voltado para o acolhimento e que (os EUA) possam retornar com esse financiamento. Aqui não é uma coisa ideológica, não é uma coisa contra o governo americano, muito pelo contrário”.

Outra medida anunciada por Pazuello é cobrar dos governos federal, estaduais e municipais um planejamento estratégico para assumir efetivamente as ações de acolhimento em todo o Brasil. Na primeira reunião do ano (em 05/02), a frente parlamentar mediu o impacto imediato da suspensão de recursos norte-americanos na Operação Acolhida, além de apontar projeções futuras. O ACNUR, com foco nos refugiados, informou ter investido mais de 100 milhões de dólares em acolhimento, abrigo e interiorização na fronteira norte do Brasil desde 2018. Hoje, a média de entrada é de 300 a 400 venezuelanos por dia. Pablo Matos, do ACNUR, expressou preocupação com a suspensão do financiamento dos Estados Unidos.

“Nós mantemos os processos internos de planejamento, viabilizados pelo apoio de uma diversa gama de governos doadores e instituições privadas que financiam nossos programas. Contudo, é importante notar que, caso o repasse de doações dos Estados Unidos não se concretize após a revisão inicial desses 90 dias, poderá sim haver uma séria implicação nos programas em desenvolvimento incluindo a Operação Acolhida, uma vez que parte considerável do financiamento é justamente destinado por esse doador em particular”.

A Organização Internacional para as Migrações (OIM) atua na Operação Acolhida sobretudo com venezuelanos, haitianos e cubanos que buscam visto de residência no Brasil. A representante do órgão, Michelle Barron, disse que, por enquanto, os programas estão mantidos, mas já há busca de novas parcerias.

“Podemos durar muito pouco tempo. Realmente temos que conseguir fundos com urgência para manter o trabalho em Pacaraima, Boa Vista, Manaus e a parte superimportante que é o trabalho nos estados para conseguir formação profissional e integração e trabalho (para os migrantes)”.

Outros órgãos humanitários da ONU também manifestaram preocupação com o impacto da decisão do governo Trump na Operação Acolhida. Há previsão de reflexos, por exemplo, nas ações do UNICEF, o Fundo para a Infância. Caio Oliveira atua no Fundo de Populações das Nações Unidas (UNFPA) e teme por novas pressões nos serviços públicos de saúde e de assistência social de Roraima.

“Nós temos uma composição de fundos que nos permite ainda permanecer em operação, mas certamente nós também temos um impacto na nossa operação. Por ano, entram 5 mil gestantes venezuelanas no Brasil: 80% dessas mulheres não fazem o pré-natal e isso acaba impactando na mortalidade materna do estado de Roraima, que já é a maior do Brasil, já são 300 mortes por 100 mil nascidos vivos, três vezes a taxa nacional”.

Os representantes de agências e de fundos da ONU ainda ressaltaram a necessidade de reforço no orçamento brasileiro para as ações humanitárias, sobretudo diante de novos fluxos migratórios a partir da estratégia de deportação em massa dos Estados Unidos e da série de conflitos internacionais (Gaza, Ucrânia e norte da África) que aumentam a demanda dos órgãos multilaterais. Representantes da Polícia Federal e do Conselho Nacional de Justiça compareceram à reunião e prometeram participar da busca de soluções.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PRESIDENTE DA CÂMARA VOLTA A DEFENDER MAIS RESPONSABILIDADE DO EXECUTIVO NOS GASTOS PÚBLICOS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES DA REUNIÃO DE LÍDERES OCORRIDA HOJE.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que foi eleito para cuidar da pauta da Casa e que não teme discutir temas, mas que vai dividir o ônus da pauta com o Colégio de Líderes.

Segundo ele, projetos que tratam da anistia aos condenados pela tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023 e mudanças nas penas de condenação previstas na lei da Ficha Limpa são temas que causam muita instabilidade política e, portanto, serão tratadas com tranquilidade e seriedade.

Motta ressaltou que a Lei da Ficha Limpa é uma conquista da sociedade e que o País está adaptado a esse modelo legislativo. Segundo ele, qualquer mudança precisa ser discutida no Legislativo e, também, no Judiciário. Em entrevista à rádio CBN, Motta explicou o tema.

“O que fiz questão de dizer é que um Brasil que tem eleição de dois em dois anos, ex-gestores  acabam sofrendo por muito tempo a questão da inelegibilidade, muitas vezes injustas, sofrem muito tempo. Oito anos são quatro eleições no nosso modelo democrático  e é uma eternidade, se essa pauta for defendida pelo partido do presidente Bolsonaro será levada ao colégio de lideres para debater, assim como o projeto da anistia”.

No entanto, na reunião de líderes desta quarta-feira, o tema não foi levado para discussão.  Os líderes partidários definiram os procedimentos de votações no Plenário da Casa a partir de agora.

Ficou acertado entre os parlamentares que as sessões vão ter início às 16h às terças e quartas-feiras. Também ficou decidido que todas as quartas, entre 16h e 20h, as votações, em Plenário, devem ser presenciais, sem a utilização do sistema infoleg. Além disso, está acordado que todas as quintas-feiras, às 10h, haverá reunião de líderes para definir a pauta da próxima semana.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que o projeto que trata de anistia para os condenados nos atos golpistas de 8 de janeiro não estará na pauta da próxima semana. Segundo ele, está negociando apoio ao texto.

“Só vamos pedir a inserção na pauta quando tivermos os votos, acho que na próxima semana já temos condições de pedir”

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que as presidências das comissões ainda estão sendo negociadas pelos partidos, mas afirmou que o PT tem buscado um acordo para evitar que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional fique com o PL.

“Se a presidência for do Eduardo Bolsonaro vai a transformar a comissão numa plataforma de extrema direita, queremos um nome neutro, não precisa ser do PT pode ser de outro partido”,

Lindbergh também destacou que o acordo entre os líderes também trataram dos requerimentos de urgência, que só serão aprovadas se forem propostas realmente excepcionais. Segundo o líder do PT, essa medida vai fortalecer as comissões permanentes da Casa.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O PRESIDENTE DA CÂMARA RECEBE DO MINISTRO DA FAZENDA PRIORIDADES DO GOVERNO NA AGENDA ECONÔMICA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU O ENCONTRO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os 25 projetos prioritários que o governo quer aprovar em 2025. Desses projetos, oito já estão sendo analisados no Legislativo e sete ainda serão encaminhados pelo Planalto. Motta voltou a afirmar que o espírito da Casa é colaborativo com o governo.

“Temos todo o intuito de ajudar na agenda, é uma agenda de País, temos um grande desafio econômico para 2025 e nada melhor que essa cooperação entre os poderes”.

O ministro Fernando Haddad afirmou que ao longo dos últimos dois anos 32 projetos com impacto direto na vida econômica do País foram aprovados.

Em relação aos projetos apresentados, Haddad afirmou que todos são de grande repercussão como a isenção do imposto de renda, o projeto que trata do devedor contumaz que ainda está sendo finalizado para ser encaminhado pelo Executivo e o texto que trata sobre a lei de falências, já aprovado pela Câmara, e aguarda os ajustes do Senado Federal.

“Quando você incide para melhorar o ambiente de negócios e as relações contratuais, você melhora muito as possiblidades de crescimento da economia. Não vai ter bala de prata, mesmo a reforma tributária com sua grandeza tem repercussão no PIB diluída no tempo, é no  tijolinho por tijolinho que vamos ter uma economia mais robusta”.

Em entrevista à rádio CBN, Motta afirmou que, embora haja disposição por parte do Congresso em discutir o projeto que isenta imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais, é preciso que o governo apresente compensações de como essa isenção será feita. Motta voltou a defender mais responsabilidade dos gastos públicos por parte do Executivo e reforçou que é preciso mais critérios nas despesas do governo para que o Congresso não fique somente atestando aumento de arrecadação.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

MINISTRO AFIRMA QUE PROJETO QUE AUMENTA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SER ENVIADO EM BREVE PARA A CÂMARA. A REPÓRTER SÍLVIA MUGNATTO EXPLICA A PROPOSTA.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira na Câmara que o projeto de lei que trata da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil está pronto e deve ser encaminhado em breve para a Câmara.

Ele confirmou que a compensação da perda de arrecadação de R$ 35 bilhões será feita com uma maior taxação dos contribuintes que têm rendas mais altas.

Ao anunciar a medida em 2024, o governo falou em taxar quem ganha mais de R$ 600 mil por ano com uma alíquota efetiva maior. Ela chegaria a 10% para os que ganham acima de R$ 1 milhão, incluídos na conta os lucros e dividendos. A alíquota efetiva é aquela que surge após as deduções a que o contribuinte tem direito.

No ano passado, também foi dito que será eliminada a isenção para quem tem doença grave e ganha mais de R$ 20 mil por mês. Esta pessoa voltaria a deduzir as despesas médicas como os demais contribuintes.

No início deste ano, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal informou que é contra o fim desta isenção e que a taxação das rendas mais altas seria mais do que suficiente para compensar as perdas.

O vice-líder do governo no Congresso, deputado Bohn Gass (PT-RS), disse que as mudanças vão na direção da justiça tributária:

“Então é fundamental que a gente possa fazer essa isenção para deixar os de baixo isentos e taxar os que mais têm, que é a grande justiça tributária. E isso virá junto com outras medidas que serão tomadas nesta linha de quem tem mais condições. Porque até agora o que nós fizemos, e sempre se fala mais da taxação sobre o consumo. E quando a taxação maior é sobre o consumo, quem paga proporcionalmente mais impostos nesse país são os pobres, não são os ricos! Então essa é uma forma de nós iniciarmos uma justiça tributária no nosso país”

Também o vice-líder da oposição na Câmara, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendeu o aumento da isenção; mas sinalizou para outro tipo de compensação:

“Como as pessoas vão pagar menos impostos, elas vão aumentar seu poder de compra. Então elas vão gastar mais, comprar mais, adquirir mais produtos. Vou dar um exemplo aqui, claro, com relação à renúncia fiscal feita no governo Bolsonaro dos combustíveis. Ele zerou os impostos federais e automaticamente a máquina pública não deixava de arrecadar. Por quê? Porque o brasileiro se sente mais confortável, porque ele vai ter mais recursos para poder gastar, se divertir, comprar um telefone novo, trocar de carro, trocar de casa e assim segue”

Como o projeto de lei que trata da isenção do Imposto de Renda também conterá medidas de aumento da tributação, ele só poderá vigorar no ano seguinte ao da sua eventual aprovação; ou seja, em 2026.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto