RÁDIO CÂMARA

NOME DE ANDRÉ REBOUÇAS ENTRA PARA O LIVRO DE HERÓIS DA PÁTRIA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUEM FOI ELE.

André Rebouças é o mais novo herói brasileiro oficial. Entrou em vigor a lei que inscreve o nome do engenheiro negro, que dedicou grande parte da sua vida à luta pela abolição da escravatura no Brasil, no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.

André Rebouças nasceu em Cachoeiro, na Bahia, em janeiro de 1838, 60 anos antes do fim da escravidão, que ocorreu oficialmente em 1888. Mudou-se para o Rio de Janeiro em 1846. Como sustenta o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), Rebouças superou as “barreiras tremendas” de um país escravocrata e conseguiu se formar em engenharia na escola militar.

Chico Alencar acrescenta que ele, inclusive, foi professor da escola Politécnica do Rio de Janeiro, cidade em que se notabilizou por trabalhos nas áreas de saneamento e em obras viárias. Mas o deputado enfatiza que Rebouças mostrou “seu âmago e sua essência” foi na militância no movimento abolicionista.

Chico Alencar destaca que o engenheiro negro tinha ideias avançadas quanto ao destino que deveria ser dado às populações libertas.

“E o André tinha uma percepção muito importante e não muito comum na época. O que fazer, o que proporcionar para que quem ficasse livre das algemas, do tronco, dos horrores da escravidão pudesse ser inserido na sociedade? E ele sugeria fortemente que o Estado brasileiro entregasse para essas pessoas, para essa multidão, terras devolutas, para que eles pudessem com apoio também do Estado, produzir sobreviver. Enfim, já fazia uma espécie de início de reforma agraria na época.”

Autor do projeto que deu origem à nova lei, o ex-deputado Alessandro Molon afirma que a militância pela causa negra começou em 1880, quando Rebouças se engajou na campanha abolicionista. Molon afirma que ele participou da criação de sociedades antiescravagistas como a Sociedade Brasileira contra a Escravidão, a Confederação Abolicionista e a Sociedade Central de Imigração.

Apesar se considerar um liberal, Rebouças era contra o fim do regime monárquico no Brasil. Segundo afirmam os historiadores, ele contava com grande prestígio junto a D. Pedro II e toda a família real brasileira. Molon relata o engenheiro defendia que, após a morte ou abdicação de D. Pedro II, o país deveria ingressar no Terceiro Reinado, sob o comando da Princesa Isabel.

Com a proclamação da República, em 1889, André Rebouças foi com a família real para a Europa, onde viveu por três anos. Depois disso, migrou para a África, local em que morou até a morte, em junho de 1898. O corpo do engenheiro voltou ao Brasil e está enterrado no Cemitério de São João Batista, no Rio de Janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

REGRAS SOBRE BEBIDA ALCÓOLICA NAS ELEIÇÕES SÃO DECIDIDAS CASO A CASO. SAIBA COMO SERÁ COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Pode ou não pode beber em dia de eleição? A resposta é depende. Depende de uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral de cada estado em conjunto com os órgãos de segurança pública. Como explica a consultora em direito eleitoral da Câmara dos Deputados Manuella Nonô, não existe uma lei que trata do assunto. Proibir ou não bebida é decido por cada localidade nos anos de eleição.

No primeiro turno das eleições municipais deste ano nove estados fizeram algum tipo de restrição ao consumo de bebidas alcóolicas. Como ressaltou Manuella Nonô, a chamada “lei seca” variou nas diferentes localidades.

“Alguns deles aplicaram para todo o estado, alguns deles aplicaram só na capital, alguns deles aplicaram só em algumas zonas eleitorais. Então isso é negociado pelo Tribunal Regional Eleitoral com a Secretaria de Segurança Pública, é editada uma norma e aquilo vale para aquele estado.”

Seis estados – Acre, Amapá, Pará, Piauí, Maranhão e Alagoas – adotaram a proibição de venda e consumo de bebidas alcóolicas em todo o seu território. Em Tocantins, Mato Grosso e Goiás a restrição ao álcool valeu somente para algumas zonas eleitorais.

Para o segundo turno, que ocorre domingo, ainda não há decisões sobre a proibição ou não do consumo de bebidas alcóolicas.

A consultora Manuella Nonô esclarece ainda que, como a proibição é estabelecida por meio de uma norma de Justiça Eleitoral, quem descumpre a proibição de beber no dia da eleição comete um crime eleitoral, no caso, crime de desobediência. O infrator fica sujeito a detenção de três meses a um ano, além do pagamento de dez a vinte dias-multa.

O Código Eleitoral determina que o valor do dia-multa será fixado pelo juiz, com base nas condições pessoais e econômicas do condenado. No entanto, a lei estabelece que o montante não pode ser inferior ao salário-mínimo diário da região nem superior a um salário-mínimo mensal.

E o estabelecimento que for flagrado vendendo bebida alcóolica em caso de proibição, também vai ser multado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR COM AS REGRAS SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES DEVE SER VOTADA EM NOVEMBRO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM AS INFORMAÇÕES.

O relator-geral do orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), afirmou que o Projeto de Lei Complementar que vai definir as regras sobre as emendas dos parlamentares vai atender todos os questionamentos levantados pelo Supremo Tribunal Federal sobre a destinação desses recursos. Ele se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para debater a proposta.

“Avançamos nas determinações e nas questões do Flávio Dino como rastreabilidade e transparência. Vamos ampliar a transparência o máximo possível para que o STF e a sociedade possam verificar o destino desses recursos”

Em agosto, o ministro Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. Na decisão, Dino defendeu que os congressistas estabeleçam parâmetros que garantam mais transparência na liberação dos recursos. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar.

Segundo o senador, o texto do Projeto de Lei Complementar deverá ser protocolado na próxima semana e deverá ser votado na primeira quinzena de novembro. De acordo com o relator, a expectativa é que a proposta não encontre resistência por parte de Dino.

“É um projeto onde os dois Poderes, Executivo e Legislativo, vão ficar acordados. Então, se o ministro vir que tem um acordo, não há porque ficar contra”

Ângelo Coronel explicou alguns pontos do projeto, como as emendas de comissão. Elas serão distribuídas seguindo o critério da proporcionalidade partidária e o envio dos recursos vai constar em ata e será publicado nos portais da transparência.

Já em relação às chamadas emendas PIX, as emendas parlamentares de transferência especial, assim que um parlamentar destinar o recurso para um município, o ministério responsável pelo envio do dinheiro vai comunicar a Câmara de Vereadores, informando o valor e para qual obra tal recurso será utilizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA PODE VOTAR NOVO MARCO LEGAL DOS SEGUROS, COM MAIS GARANTIAS PARA O CONSUMIDOR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL CONTA A HISTORIA DA PROPOSTA, QUE JÁ TEM 20 ANOS DE ANÁLISE NO CONGRESSO.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 2597/24) que muda as regras para os contratos de seguro no Brasil, como seguro de automóveis ou de vida.

Uma das mudanças no novo marco legal dos seguros é a proibição da seguradora cancelar o contrato sem explicar os motivos ao segurado. A proposta também estabelece prazo de 30 dias para a seguradora pagar a indenização. O desrespeito pode acarretar multa de 2% sobre o prêmio devido, mais atualização monetária, juros e indenização por perdas e danos.

Além disso, o projeto obriga a seguradora a explicar por escrito casos de recusa de cobertura. E dúvidas ou indefinições do contrato serão resolvidas no sentido mais favorável ao segurado.

Hoje, a legislação que rege o setor de seguros é prevista em um decreto-lei de 1966, conhecido como Lei do Seguro Privado.

O projeto está sendo avaliado no Congresso desde 2004, já foi aprovado pela Câmara em 2017 e depois modificado no Senado, o que obriga nova análise pelos deputados.

O regime de urgência foi criticado pela oposição, que pediu mais prazo para análise do texto. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o texto é complexo, rege um mercado que movimento bilhões de reais e ficou sete anos no Senado, o que justifica mais tempo para ser analisado.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) foi na mesma linha.

“Não deu para ver se é bom ou se é ruim. Me parece que tem muitas coisas boas, mas cheguei aqui ao plenário e a nossa assessoria do Partido Liberal prontamente nos alertou que poderia ter algumas coisas ruins e por isso acreditamos que é importante um maior debate sobre o tema. É um projeto que vai afetar milhares de brasileiros que talvez possam pagar mais caro por seus seguros.”

O regime de urgência foi defendido pela bancada do governo. A deputada Erika Kokay (PT-DF) enumerou pontos da proposta favoráveis ao consumidor, como mais prazo para pagar prestações em atraso para garantir as indenizações.

O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) defendeu as mudanças no marco legal com o exemplo do que aconteceu no Rio Grande do Sul depois das enchentes que provocaram prejuízos bilionários no estado.

“Lá no Rio Grande do Sul, esse ano teve aquela calamidade. Tem até hoje empresário lá dizendo que tinha seguro há 10 anos, há 15 anos, que pediu para ser contemplado, não foi, não recebeu, mandaram entrar na justiça. Então, eu acho que está mais do que na hora dessa casa fazer a sua missão, que é fazer as leis e é fazer as regras.”

O projeto tem também garantias às seguradoras. Uma delas obriga o segurado a comunicar o agravamento dos riscos, sob pena de perder o seguro. Garante ainda que o contrato será cancelado se a primeira prestação não for paga.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE TORNA CRIME FILMAR PESSOAS SEM CONSENTIMENTO POR BAIXO DA ROUPA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 583/20) que torna crime fotografar ou filmar mulheres sem consentimento por baixo da saia ou por alguma fenda no vestido ou roupa.

Hoje, o Código Penal já considera crime a divulgação e registro não autorizado de ato sexual. Essa previsão foi aprovada há dez anos com a lei conhecida como Carolina Dieckmann (Lei 12.737/12), uma referência à atriz que teve fotos íntimas roubadas e divulgadas depois de invasão de seu computador pessoal.

O projeto original, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), prevê apenas que os telefones celulares e câmeras fotográficas sejam equipados obrigatoriamente com mecanismo para produzir ruído quando as câmeras fossem acionadas, uma maneira de alertar as vítimas da gravação.

O texto foi alterado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços pelo relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). Ele considerou que o barulho da câmera ao ser acionada impediria também a identificação do assediador e optou por tornar a prática crime.

A proposta teve regime de urgência aprovado, o que permite que seja votada diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

O regime de urgência foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para o deputado Welter (PT-PR), a proposta protege as mulheres.

“O projeto tem a intenção de evitar assédio a pessoas que estão expostas. A gente caminha a voto favorável. É importante que seja votado para proteger especialmente mulheres.”

A pena prevista para o crime de filmar partes íntimas de mulheres sem autorização será de seis meses a um ano de detenção, além de multa, a mesma pena do crime de divulgar cena de sexo sem consentimento.

O projeto também obriga que celulares e aparelhos de comunicação tenham mecanismo para acionar em caso de emergência o Ligue 180, central telefônica que recebe denúncias de violência contra a mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ENTRA EM VIGOR LEI COM NOVOS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA INSTITUIÇÕES DE ENSINO. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS.

Já está em vigor a lei que estabelece novos critérios de transparência e controle social para escolas públicas. A nova legislação também prevê obrigações sobre transparência no recebimento e aplicação de recursos públicos por instituições de ensino comunitárias, religiosas ou filantrópicas.

Originária de projeto da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a lei obriga o poder público a publicar informações como número de vagas disponíveis e preenchidas por cada instituição de ensino pública. Devem ser divulgados também dados sobre lista de espera e reserva de vagas para públicos específicos, como negros e indígenas.

Os governos ainda devem tornar públicas informações sobre bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, pesquisadores ou professores, assim como o andamento de atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica. Essa última demanda vale apenas para instituições de ensino superior.

A relatora do projeto na Câmara, deputada Professora Goreth (PDT-AP), ressaltou que o Brasil já conta com uma série de mecanismos voltados a dar transparência às informações relativas ao sistema de ensino. Dentre eles citou o Censo Escolar e o Censo da Educação Superior, assim como os sistemas de avaliação da educação básica e da educação superior. Os resultados desses levantamentos, conforme lembrou, já ficam disponíveis a qualquer interessado.

No entanto, Professora Goreth reconhece que ainda há muitos obstáculos para se conseguir acesso a informações que deveriam ser públicas.

“Nem sempre é possível encontrar dados que correspondam às denominações com que alguns programas são instituídos. Em outros casos, só tem sido possível obter, por meio de requerimento fundamentado na Lei de Acesso à Informação, dados cuja natureza é eminentemente pública e que deveriam estar livre e sistematicamente disponibilizados nos meios de comunicação da administração pública. Por exemplo, quantos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foram renegociados? Qual o volume de bolsas efetivamente ocupadas, ano a ano, no Programa Universidade para Todos, o Prouni?”

Pela lei que entra em vigor, as instituições de ensino deverão publicar estatísticas relativas ao fluxo de alunos e ao rendimento escolar. Informações sobre execução financeira de programas de atividades financiadas com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários ou financeiros também devem ser públicas.

O texto em vigor ainda exige a divulgação do currículo profissional e acadêmico dos diretores de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação. Pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação dos estados e do Distrito Federal também terão de ser públicas.

A nova lei ainda proíbe escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que recebam recursos públicos de terem dirigentes que integrem algum dos poderes, Executivo, Legislativo ou Judiciário, assim como do Ministério Público. Também são vedados dirigentes que sejam funcionários de órgão ou entidade da administração pública, além de parentes até o terceiro grau desses funcionários públicos.

Escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que contem com verbas públicas terão ainda de prestar contas dos recursos financeiros recebidos e em que esses recursos serão aplicados. Além disso, deverão divulgar o número de bolsas integrais e parciais concedidas, bem como os critérios utilizados para a concessão desses benefícios. Instituições certificadas como beneficentes, terão de apresentar comprovação do certificado com prazo de validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO PREVÊ RESERVA DE VAGA EM ESTACIONAMENTO PARA PESSOA DO ESPECTRO AUTISTA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO FICA.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, proposta concede a pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito a vagas preferenciais em estacionamentos. O projeto do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também determina que as credenciais para utilização das vagas reservadas a pessoas com deficiência permanente tenham validade indeterminada.

Relatora do projeto, a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) argumenta que a concessão de vagas reservadas para pessoa com transtorno do espectro autista está de acordo com a lei que trata do assunto. A parlamentar lembra que legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, já considera o autismo como uma forma de deficiência para todos os efeitos legais.

A relatora também considera adequado acabar com a necessidade de renovação periódica das credenciais utilizadas por pessoas com deficiência permanente para o uso de vagas reservadas.

“A medida é justa, não há perspectiva de mudança no quadro da pessoa, forçá-la a se submeter a exames para renovação da credencial constitui, apenas ineficiência do Estado e transtornos dispensáveis na vida do cidadão.”

O texto aprovado ainda prevê que veículos que transportam pessoa com transtorno do espectro autista podem ostentar, na parte traseira, indicação da presença de passageiro com autismo. O modelo de identificação do veículo, conforme a proposta, será estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito, Contran.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO PROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL DE RESTAURANTE POPULARES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SORE O PROGRAMA.

Projeto aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara institui a Política Nacional de Restaurantes Populares. De acordo com a relatora do texto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o objetivo da medida é ampliar a oferta de refeições nutritivas à população em situação de vulnerabilidade social ou de insegurança alimentar e nutricional a preços acessíveis.

Pela proposta, a política será implantada de forma articulada entre União, estados e municípios. Municípios e estados serão responsáveis pelos restaurantes populares. Já à União caberá oferecer apoio técnico e financeiro para a construção e manutenção dos refeitórios.

O projeto também permite a operação dos restaurantes por instituições privadas sem fins lucrativos.

Estudo realizado pelo Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua da Universidade Federal de Minas Gerais estimou que mais de 300 mil 800 pessoas vivem em situação de rua no Brasil. Os dados foram divulgados em julho deste ano. Segundo o observatório, em 2023, o número de pessoas vivendo na rua era 11 vezes maior do que há 10 anos.

O levantamento mostrou ainda que 45% da população em situação de rua é menor de 18 anos. A relatora Rogéria Santos destaca que as carências nutricionais na infância têm consequências para a vida inteira.

“Muitas pessoas não têm noção do que uma alimentação inadequada a um bebê, na primeira infância, de 0 a 3 anos e, consequentemente, de 3 a 6 anos, na primeira infância, o que isso ocasiona na formação do intelecto do cognitivo físico desta criança. Quando a gente abre esse leque e traz a possibilidade de uma política pública como o restaurante popular, a gente consegue atingir toda a população, a gente vai conseguir atingir a mamãe que está grávida, a gente vai conseguir atingir a mamãe que está lactante, a gente vai conseguir atingir o bebê, recém-nascido e aí a gente vai transformando a vida do cidadão.”

Conforme o texto, os restaurantes populares devem oferecer refeições prontas saudáveis e nutritivas, com prioridade para a população de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social e em situação de insegurança alimentar e nutricional. Ainda conforme a proposta, a comida deve ser produzida por meio de processos seguros, preferencialmente, com matérias-primas locais ou regionais, e ter preços acessíveis.

O projeto original, do ex-deputado Alexandre Frota, previa apenas a criação do Programa Alimentar para Moradores em Situação de Rua. Para chegar à versão aprovada, Rogéria Santos aproveitou partes de outras três propostas que estão sendo analisadas em conjunto.A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA INAUGURA OUTUBRO ROSA COM EXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA E PROJEÇÃO DE FRASES NO CONGRESSO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL TEM MAIS DETALHES SOBRE OS EVENTOS.

A Câmara dos Deputados iniciou nesta semana as ações de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama, o chamado "Outubro Rosa", com a abertura da exposição fotográfica "Mulheres e Niemeyer" e projeção de informações sobre o câncer de mama no prédio do Congresso Nacional.

O objetivo da campanha, realizada anualmente desde o início da década de 1990, é compartilhar informações e promover a conscientização sobre a importância da detecção precoce da doença para aumentar as chances de cura e reduzir os casos de mortalidade.

O Ministério da Saúde estima que o câncer de mama responde por cerca de 28% dos casos novos de câncer em mulheres atualmente. Esse tipo de câncer é o segundo de maior incidência no país, respondendo por 1 em cada 10 casos, conforme relatório do Instituto Nacional do Câncer (INCA) de 2023.

Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), o esforço da bancada feminina é para aperfeiçoar o acompanhamento das mulheres diagnosticadas e reduzir o intervalo entre o diagnóstico e o tratamento.

"Eu diria que diagnósticos precoce ou mais célere possível e, ao mesmo tempo, um tratamento que possa ser imediatamente ofertado, isso faz com que as mulheres superem o câncer de mama. Quando falha a atenção à saúde, no que diz respeito ao enfrentamento ao câncer de mama, nós vamos ter os agravos da doença de forma muito mais intensa", completou a parlamentar”.

Na mesma linha, o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), que preside a Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer no Brasil, reforçou que muitos casos de câncer têm cura, quando detectados de forma precoce e tratados adequadamente. Ele participou de seminário que discutiu ações de controle do câncer de colo de útero e de mama, que fez parte da programação do Outubro Rosa.

"Nós temos exemplos de casos que demoram até um ano para iniciar o tratamento, e a gente sabe que a cada 60 dias que demora para iniciar o tratamento, aumenta muito o risco de morte, em média, 13%, então é muito importante ter o tratamento rápido e acesso ao diagnóstico precoce".

Durante o seminário, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Ana Pimentel (PT-MG), destacou a necessidade de força política em torno dos temas femininos.

"Nós temos um arcabouço legislativo que é avançado, mas que não é cumprido, e não é executado. Nós precisamos de muita força política em torno do tema do câncer de mama, pois quando se refere aos temas ligados às mulheres nós sabemos que o compromisso é sempre menor".

No Congresso, a exposição fotográfica retrata mulheres que passaram pelo tratamento do câncer de mama em meio a obras de Oscar Niemeyer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

GESTORES APRESENTAM EXPERIÊNCIAS COM LINGUAGEM SIMPLES EM SEMINÁRIO NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Em seminário sobre utilização de linguagem simples realizado na Câmara dos Deputados, gestores apresentaram algumas experiências de órgãos públicos. A diretora de difusão da Transformação Digital do Ministério da Gestão, Loyane Tavares, explicou que o Executivo criou o Laboratório de Qualidade dos Serviços Públicos com o objetivo de facilitar a interação com os cidadãos por meio da internet.

Segundo a gestora, o laboratório mapeia a experiência do usuário na página do Governo Federal por meio de pesquisas, entrevistas e acompanhamento desse cidadão enquanto busca algum serviço. Ao final, os técnicos apresentam ao órgão responsável um relatório com as melhorias sugeridas. Entre elas, a adequação à linguagem simples.

Loyane Tavares explicou ainda que o Governo Federal estuda a utilização da inteligência artificial como ferramenta para adequação da linguagem, de modo a tornar a comunicação com o público o mais simples possível. Como exemplo, a especialista disse que, se alguém utilizar um termo técnico ou uma palavra pouco conhecida, por exemplo, a IA poderá sugerir a substituição por outro mais compreensível.

“A gente acha que esse é um caminho para massificar a linguagem simples, disseminar mesmo as linhas gerais, os exemplos e os alertas, sempre visando tornar essa informação para o cidadão mais compreensível possível.”

Auditores do Tribunal de Contas da União também realizam um experimento com a inteligência artificial para tentar tornar os relatórios de auditoria mais compreensíveis para o público do tribunal. A auditora Carolina Pfeilsticker explicou que um grupo do TCU treinou o ChatGPT para traduzir esses relatórios com os critérios da linguagem simples.

Para isso, a representante do Tribunal de Contas relatou que foram criados parâmetros para o ChatGPT. Dente eles, prioriza palavras curtas, de até três sílabas, evitar termos técnicos e jargões, e traduzir esses termos, quando necessário, além de explicar siglas.

Do ponto de vista do texto, os auditores orientaram a inteligência artificial a empregar ordem direta, com verbos na voz ativa, e frases curtas, de até 25 palavras. Os parágrafos também não deveriam ultrapassar três frases.

O resultado, segundo Carolina Pfeilsticker, foi promissor, mas é preciso estabelecer parâmetros claros e critérios de avaliação do resultado.

“De lições aprendidas, o que é que a gente viu? Que tem que testar, experimentar, testar, testar, experimentar de novo, que é importante ter medidas para esses testes, então tem de ter uma métrica. Tem que validar com especialista, não só de conteúdo, porque pode alguma coisa não estar de acordo com o texto original, mas também com especialista de linguagem simples, e com o público-alvo, né gente? Afinal, o mais importante é que o público-alvo tenha a clareza do que está sendo visto.”

O Judiciário, de acordo com a representante do Conselho Nacional de Justiça Daine Lira, adota desde dezembro do ano passado o Pacto nacional do Judiciário pela linguagem simples. Dentre as ações que a Justiça já adotou desde então, citou o caso do Tribunal de Justiça do Maranhão, que criou uma página que traduz para os interessados as decisões judiciais.

Daine Lira cita um exemplo dessa versão de sentença com linguagem simples.

“Por exemplo, a acusação, o que significa? Você foi processado por furto simples. Isso vai para o auto, para réu do processo. O que aconteceu? O juiz considerou você culpado pelo crime. Que crime? Ficou provado que você pegou a bicicleta sem a permissão do dono. Qual a sua punição? Oito meses de prisão, que foi substituída por trabalhar 248 horas em serviço comunitário, e mais seis dias de multa.”

Ainda segundo a conselheira, outros tribunais publicaram cartilhas com linguagem simples voltadas a diferentes públicos. Em Rondônia, a publicação explica como os interessados podem acessar os serviços digitais no estado. O Tribunal de Justiça do Amapá fez uma cartilha em linguagem indígena, segundo Daiane Lira. Já a Justiça Federal editou publicações sobre os símbolos utilizados pelo Sistema de Justiça e outra voltada à população em situação de rua, de modo que conheçam e entendam seus direitos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves