RÁDIO CÂMARA

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE MUDA REGRAS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, COM PROCEDIMENTOS MAIS SIMPLES E GARANTIAS AOS INVESTIDORES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 7063/17) que altera regras de licitação e contratos de parcerias público-privadas, como concessões para a iniciativa privada de obras de infra-estrutura, saneamento, transporte público, estradas e aeroportos.

A proposta, que é discutida no Congresso desde 2017, faz diversas mudanças no marco legal das parcerias. Uma delas é concessão simplificada para projetos com valor inferior a R$ 50 milhões de reais.

Nesses casos, exigências legais para diversas fases do processo serão flexibilizadas, como os estudos prévios, as consultas públicas ou cálculo de tarifa mínima a ser cobrada pelo parceiro privado.

O texto, já aprovado por uma comissão especial da Câmara, também permite que a mesma licitação seja usada para a contratação de diversos serviços relacionados ao objeto principal. Além disso, facilita o reajuste do contrato, a partir de explicação justificada das empresas, e dá mais garantias para os investidores privados.

Uma das garantias aos financiadores é a possibilidade de assinarem como partes do contrato, assim como o poder público e a empresa concessionária, o que dá mais poder a quem desejar investir na concessão. O texto também prevê que os riscos serão compartilhados.

O projeto ganhou regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da casa. Apesar de aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, governo e oposição disseram que pretendem propor mudanças no texto.

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), se a proposta for muito detalhada pode afastar a iniciativa privada.

“Parcerias público-privadas são super-saudáveis e necessárias. Então, a gente se posiciona a favor da urgência, também com uma ressalva aqui. A gente acha que tem que facilitar a participação da iniciativa privada, mas a gente também quer discutir o mérito. Nós também temos preocupações, uma vez que, se for detalhado demais, específico demais, pode, na verdade, atrapalhar a participação.”

A deputada Jack Rocha (PT-ES), falando pela liderança do governo, também defendeu ajustes.

“Nós vimos que, nos últimos anos, várias concessões feitas a municípios, a estados e até mesmo nas parcerias públicas e privadas, foram abandonadas. Portanto, esse texto é um texto que precisa de ajuste, que o governo é favorável, porém, com melhorias ao texto que precisam ser feitas nesse momento, porque parceria público-privada e lei de concessões precisa significar desenvolvimento sustentável.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que altera regras de licitação e contratos de parcerias público-privadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

NOVA LEI REFORÇA A SEGURANÇA NO PROCESSO DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA CONTA QUAIS AS MUDANÇAS.

Já está valendo a nova lei (14.979/24) que garante mais segurança ao procedimento de adoção de crianças e adolescentes. O texto obriga os juízes envolvidos nesses processos a fazer consulta prévia aos cadastros nacional e estaduais de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

A regra foi inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que já previa a existência desses cadastros, mas não obrigava os juízes a consultá-los. Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento mostram que o Brasil tem cerca de 5 mil crianças e adolescentes à espera de adoção, a maior parte na faixa de 14 a 16 anos de idade. Autora da proposta (PL 5547/13) que deu origem à nova lei, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) avalia que, além da segurança jurídica, a medida também facilita o processo de adoção.

“Abre oportunidades, porque interage e integra o cadastro nacional, estadual, municipal com o Poder Judiciário e traz mais opções para as famílias interessadas em adotar e também para as crianças que precisam ser adotadas. É um encontro que realmente vai fazer muita diferença no processo de adoção no Brasil”.

De acordo com a nova lei, a consulta dos juízes aos cadastros nacional e estaduais só não será obrigatória para adoção de crianças e adolescentes indígenas e quilombolas, porque, nesses casos, a prioridade é mantê-los em famílias da mesma comunidade ou etnia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE FACILITA COMPENSAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA O QUE PODE MUDAR.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que permite às microempresas e às empresas de pequeno porte descontar o salário-maternidade pago a suas funcionárias de qualquer tributo federal. A única condição imposta pelo projeto é que essas empresas recolham as contribuições e impostos por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, conhecido como eSocial.

Como esclarece a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto original, do Senado, que é de 2011, prevê que o salário-maternidade seja pago diretamente pela Previdência Social. Na Câmara, a proposta foi alterada para prever que o benefício continue sendo pago pelas empresas, mas com a permissão para que os empregadores possam abater o valor do benefício de seus débitos tributários.

Laura Carneiro explica ainda que as empresas já podem abater o salário-maternidade de tributos previdenciários. No entanto, no caso de micro e pequenas empresas, a deputada argumenta que essa compensação pode levar meses, em razão do pequeno número de empregados que elas podem ter.

“A motivação do PL é, sem prejudicar o direito da seguradas ao salário de maternidade, atender também às necessidades das micro e pequenas empresas que as empregam. As microempresas e empresas de pequeno porte, em função de terem número de empregados e de receita reduzidos, muitas vezes pagam salário-maternidade a suas empregadas em valor superior ao de suas contribuições previdenciárias, e, nesse caso, esperam um longo período para realizar a compensação ou o reembolso das diferenças.”

Pela legislação em vigor no Brasil, são consideradas microempresas estabelecimentos com receita bruta anual de até R$ 360 mil reais. Para ser considerada de pequeno porte, a empresa deve ter renda bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 4 milhões e 800 mil reais.

O projeto agora está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ INCLUSÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NAS CESTAS BÁSICAS DISTRIBUÍDAS À POPULAÇÃO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara aprovou projeto que determina a inclusão de pelo menos 30% de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas à população. O texto original, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), prevê somente que as instituições que integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deveriam incluir porcentuais mínimos de alimentos da agricultura familiar.

O relator do texto, deputado Marcon (PT-RS), no entanto, considerou mais adequado sugerir o porcentual mínimo de 30%. Segundo esclareceu, a lei que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos já obriga entidades da administração pública a comprar pelo menos 30% de gêneros alimentícios de produtores familiares. O objetivo da mudança, como explicou, é de evitar conflitos entre as leis.

De acordo com o autor do texto, deputado Heitor Schuch, a inclusão de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas vai melhorar a qualidade nutricional da população.

“Nosso projeto tem aqui o desejo de fazer com que essa cesta básica tenha produtos de todo valor nutritivo, que seja alguma coisa mais equilibrada, para que a população tenha saúde, que a alimentação seja mais saudável, que é o que nós perseguimos no cotidiano. É muito melhor você ter uma pessoa com saúde, que pode trabalhar, do que alguém que esteja doente, que precisa de auxílio doença, que precisa da ação do Estado, que não consegue produzir.”

Heitor Schuch argumenta ainda que a agricultura familiar tem muito a contribuir com a redução da fome. O deputado ressalta que nos últimos anos, no Brasil, houve um “crescimento vertiginoso” do número de pessoas com fome ou em situação de insegurança alimentar. Como ressalta, somente em um ano, de 2018 para 2019, o número de pessoas com fome quase dobrou, passou pouco mais de 10 milhões para 19 milhões.

O relator, deputado Marcon, concorda que o papel da agricultura familiar para a segurança alimentar e nutricional da população é incontestável. Além disso, Marcon defende que a inclusão de alimentos de pequenos produtores na cesta básica ajuda a desenvolver o setor. O deputado destaca que, por fornecer alimentos basicamente para o mercado interno, a agricultura familiar enfrenta mais dificuldades para a comercializar seus produtos, principalmente em momentos de crises econômicas.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, seguirá para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DO TRABALHADOR. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou (16/10/24) projeto (PL 6496/16) que institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador. A comissão seguiu o voto do relator, deputado Alfredo Gaspar, do União de Alagoas, que acolheu a nova versão do texto feita pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e a emenda da comissão de Educação.

O selo proposto no projeto do deputado Damião Feliciano (União-PB) é para as empresas que desenvolvam programa de incentivo à conclusão do ensino fundamental, médio, técnico ou superior por seus empregados. O texto aprovado estabelece que o cadastro seja implementado por um órgão do Poder  Executivo.

Pela proposta, as empresas interessadas em se cadastrar devem apresentar metas e diagnósticos da situação educacional dos empregados e detalhar o programa de incentivo à conclusão das diversas etapas de ensino pelos empregados. Para manter o selo, elas precisam comprovar, a cada dois anos, que o programa ainda está funcionando.

Em 2021 o texto foi aprovado na Comissão do Trabalho. Na ocasião, o relator, André Figueiredo (PDT-CE), ressaltou que a qualificação é muito importante para a cidadania e as falhas do sistema educacional pedem a criação de canais de educação para os trabalhadores. Ele acredita que empresas com responsabilidade social têm um diferencial competitivo que pode resultar em uma publicidade certificada e melhoria no ambiente de trabalho

“É apenas algo que vai cada vez mais demonstrar um diferencial entre empresas que investem em educação e qualificação profissional. Lembro bem que vários programas já foram feitos. Projeto Chão de Fábrica, Projovem Trabalhador, vários outros projetos que faziam com que empresas aderissem e sem necessidade de custos adicionais.”

Segundo dados da Pnad, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE, no ano passado, de um total de 100,7 milhões de trabalhadores ocupados, 23,2 milhões tinham ensino superior completo. Trata-se do maior percentual da série histórica iniciada em 2012, um aumento de 0,9 ponto percentual em relação ao ano anterior. Em 2023, 42,8% da população ocupada tinham ensino médio completo e superior incompleto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

EXPOSIÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS CELEBRA IMPORTÂNCIA DA FILANTROPIA NO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO VULNERÁVEL. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Uma exposição na Câmara celebra o Dia Nacional da Filantropia. Organizado pelo Fórum Nacional das Entidades Filantrópicas, o estande no Espaço Mário Covas convida os visitantes a conhecer o trabalho de milhares de entidades filantrópicas espalhadas por todo o País.

20 de outubro é o Dia Nacional da Filantropia.  No Brasil existem mais de 27 mil instituições filantrópicas fazendo atendimento gratuito à população carente nas áreas de Saúde, Assistência Social e Educação. A filantropia se confunde com a própria história do Brasil: já em 1543 era fundada a primeira Santa Casa – Santa Casa de Santos. Em 1548 os jesuítas abriam as primeiras escolas no Brasil.

Coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Entidades Filantrópicas, o deputado Antonio Brito (PSD-BA), foi o autor da lei que instituiu o dia da filantropia.

“É um setor pujante, que tem um grande número de voluntariados, pessoas que se dedicam voluntariamente ao corpo diretivo dessas instituições sem receber nada. Também um setor de profissionais da Saúde em todo o Brasil, profissionais da área de Educação, Assistência Social. Que geram mais, na área da Saúde 230 milhões de atendimentos. Só na Área da Educação 778 mil alunos estão na área das entidades educacionais; 625 mil na área da Assistência Social. “

Segundo Brito, as instituições filantrópicas preenchem uma lacuna importante no atendimento à população mais vulnerável em locais onde o governo não consegue alcançar.

“Em 900 municípios do Brasil, a Santa Casa ou hospital filantrópico é o único serviço disponível na rede hospitalar para aquele município. Você imagine a força que tem, a capilaridade. São 1.800 instituições filantrópicas na área da Saúde atuando nos municípios brasileiros, parceirizando, atuando conjuntamente com os governos, mas elas chegam, às vezes em pontos, aonde o governo não consegue chegar.”

Na exposição, as crianças recebem um gibi da Turma da Mônica, que conta histórias do movimento filantrópico e ensina como podemos construir uma sociedade melhor através do voluntariado. A mostra pode ser visitada até primeiro de novembro, de segunda a sexta-feira, de 9 às 17h, no Anexo 2 da Câmara dos Deputados.

Da rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

PLENÁRIO VAI ANALISAR A CRIAÇÃO DE SEMANA NACIONAL DA AUTODEFENSORIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

Está pronto para votação final, no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 4/20, antigo PL 10.560/18) que cria a Semana Nacional de Valorização e Promoção da Autodefensoria das Pessoas com Deficiência. A proposta é inspirada em programa das APAES, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, que valoriza o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, estimulando-a a apresentar sugestões e ideias para influenciar o cotidiano da família, da comunidade e da sociedade em geral em que vive. O autodefensor também tem a função de defender os interesses dos demais colegas com deficiência.

De acordo com o texto, a semana anual comemorativa dos autodefensores será a do dia 6 de julho, em referência à data da publicação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), em 2015. A proposta é de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), já tinha sido aprovada pela Câmara em 2019, mas foi alterada pelo Senado. Relator do tema na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) concordou com os ajustes dos senadores.

“Garante o protagonismo às pessoas com deficiência e trata sobre a questão dos autodefensores. Afinal, ‘conosco e sobre nós’. É isso que preceitua a luta do direito das pessoas com deficiência. As pessoas com deficiência são plenamente capazes de lutar pelos seus direitos. E esse projeto garante esse protagonismo”.

O conteúdo final da proposta diz que a Semana Nacional da Autodefensoria das Pessoas com Deficiência deverá, entre outros pontos, conscientizar a sociedade sobre o objetivo do trabalho desenvolvido pelos autodefensores, promover espaço para debates públicos sobre o tema e incentivar o público-alvo das associações de pessoas com deficiência a atuar como autodefensores. Em caso de aprovação no Plenário da Câmara, o texto seguirá para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos

ESTUDO DA CÂMARA MOSTRA CRESCIMENTO DE 2% NO NÚMERO DE MULHERES ELEITAS NO PLEITO MUNICIPAL. A REPÓRTER LARA HAJE NOS TRAZ OS DADOS.

O número de mulheres eleitas no pleito municipal de 2024 cresceu 2% em relação a 2020, segundo dados da Consultoria da Câmara dos Deputados. Elas representam 18% dos eleitos este ano; e nas últimas eleições totalizaram 16% do total de prefeitos e vereadores eleitos.

O número de vereadoras passou de 9.371 em 2020 para 10.583 em 2024. Já o número de prefeitas eleitas passou de 663 para 724.

Esses dados ainda serão alterados pelos resultados do segundo turno das eleições, que conta com 15 candidatas a prefeito. Sete estão na disputa em capitais, mas no primeiro turno deste ano, só foram eleitos homens para as prefeituras das capitais. Somente uma mulher foi eleita prefeita de capital na eleição passada - Cinthia Ribeiro (PSDB), em Palmas.

Das candidatas a prefeita no segundo turno, quatro são deputadas federais: Natália Bonavides (PT-RN), em Natal; Maria do Rosário (PT-RS), em Porto Alegre; Rosana Valle (PL-SP), em Santos; Mariana Carvalho (Republicanos-MA), em Imperatriz (MA).

A evolução da eleição de mulheres é lenta, por isso, a consultora legislativa Manuella Nonô, coordenadora da área de direito eleitoral da Consultoria da Câmara, acredita que o resultado pode abrir espaço para a discussão da proposta que reserva cadeiras para mulheres no Legislativo.

“Esse crescimento tem se dado devaga. Eu acho que, possivelmente, vão ser discutidas até novas hipóteses, como a reserva de cadeiras em breve, que, embora muito polêmica pela desigualdade que daria ao valor do voto, com a possibilidade de talvez tirar um candidato masculino mais votado para colocar uma feminina, talvez, conseguisse construir um mínimo de base local”.

A consultora legislativa lembra que hoje a lei (9.504/97) já determina que cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% das candidaturas com candidatas mulheres. Uma Emenda Constitucional (117) promulgada em 2018 também obriga os partidos a destinarem 30% dos seus recursos públicos às candidaturas femininas - o que inclui o tempo de propaganda gratuita em rádio e televisão.

“Mas faz parte da estratégia partidária colocar esse dinheiro como ele quiser, então o partido pode colocar aí uma candidatura só no Brasil inteiro. O país vai definir como. Então, não há uma capilaridade para isso, para a formação de liderança da mulher, que normalmente tem três expedientes durante o dia”.

Segundo estudo do Observatório Nacional da Mulher na Política, vinculado à Secretaria da Mulher da Câmara, a cota mínima de 30% de candidaturas de mulheres foi descumprida em mais de 700 municípios nas eleições deste ano.

Na primeira reunião de mulheres parlamentares de países do G20, o P-20, que ocorreu em julho em Maceió, Alagoas, foram aprovadas várias recomendações que deverão ser seguidas pelos legislativos dos estados-membros do grupo das principais economias desenvolvidas do mundo. Entre as recomendações está justamente apoiar a adoção de cotas, reserva de assentos e financiamento para aumentar a participação das mulheres no poder.

Na ocasião, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, disse que é importante que o Brasil estabeleça cadeiras efetivas para as mulheres nos Parlamentos, em vez de prever cotas de candidaturas femininas, como ocorre hoje. Para ele, isso evitaria as chamadas candidaturas laranja, quando uma mulher preenche a cota eleitoral, mas não faz campanha realmente para si mesma, o dinheiro é usado para outro candidato.

O Brasil ocupa hoje a posição 134 no ranking da União Interparlamentar que mede a porcentagem de mulheres no Parlamento em 183 países. Trata-se da última posição entre os países da América Latina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

AINDA HÁ MUITO O QUE CUMPRIR NA LISTA DE METAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA A AGENDA 2030, PRINCIPALMENTE NA EDUCAÇÃO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE O TEMA.

Ainda há muito o que cumprir na lista de metas de desenvolvimento sustentável para a Agenda 2030, principalmente na Educação. A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública sobre a evolução das metas de desenvolvimento sustentável da ONU. Os diagnósticos estão no RNV, Relatório Nacional Voluntário e no Relatório Luz, textos que reforçam o compromisso do Brasil com a Agenda 2030 e os ODSs, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Nem todas as 169 metas da Agenda 2030 conseguiram ser analisadas por falta de indicadores e metodologia para acompanhá-las. As 98 metas observadas com prioridade foram as que mais se relacionavam com o Plano Plurianual 2024-2027, como crescimento sustentável com investimentos em infraestrutura, inclusão social e redução das desigualdades, transição ecológica e sustentável e fortalecimento das instituições e governança.

O IBGE, a Fiocruz e o Ipea assessoraram a comissão nacional das ODSs. A pesquisadora e técnica de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Enid Rocha de Andrade Silva, afirma que, das 98 metas analisadas, 14 foram alcançadas e 35 tiveram evolução positiva. 24 metas ficaram estagnadas e 23 metas tiveram evolução negativa, como a erradicação da pobreza, a extinção da fome e a agricultura sustentável, saúde e bem-estar, a garantia e disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos, a redução das desigualdades e ação contra a mudança global do clima.

“A gente fica desanimado? Não necessariamente. Porque no mundo os ODSs regrediram, aqui um pouco mais porque sabemos o período que vivemos de 2017 a 2022. Mas no mundo menos de 20% das metas estão no caminho certo para serem cumpridas até 2030 e quase metade mostra progresso mínimo ou moderado. Um terço das metas está parado ou até mesmo regredindo, especialmente no combate à fome, mudanças climáticas e desigualdades.”

Enid Rocha acredita que o Brasil só vai conseguir atingir e alcançar as metas até 2030 a depender de sua capacidade de reduzir as desigualdades de raça e etnia.

A coordenadora Geral da ONG Gestos Soropositividade, Comunicação e Gênero, Alessandra Cabral dos Santos Nilo, que faz parte do grupo de trabalho da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável apresentou o relatório da sociedade Civil, que traz 160 recomendações. O chamado Relatório Luz fez uma avaliação diferente sobre o cumprimento das metas. Para o grupo, apenas 13 estão em nível satisfatório de cumprimento, 10 estão ameaçadas, 40 retrocederam, 43 estão estagnadas e 58 metas estão insuficientes. Mesmo assim, melhorou em comparação com o relatório do ano passado, que apontava retrocessos em 102 metas e apenas 3 estavam satisfatórias.

“Essa melhoria não representa necessariamente um avanço. O ODS 4, de Educação, a gente não teve nenhuma meta que avançou. 90%, voltando para o PNE, Plano Nacional de Educação, 90% das metas do Plano Nacional de Educação estão em retrocesso. Então um país que não investe em Educação, um país que não usa sua economia para beneficiar a maioria de sua população, por mais boa intenção ou por mais boas narrativas que tenha, por melhor institucionalização que faça, não conseguirá alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável.”

A Comissão Nacional para os ODSs, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, conta com 42 representantes do governo e 42 da sociedade civil, lembrou o assessor técnico da Secretaria Geral da Presidência da República, Thiago Gehre Galvão, que afirmou que, entre as iniciativas que reforçam o compromisso do Brasil com o desenvolvimento sustentável está a criação em dezembro do ano passado do ODS 18, que trata da igualdade étnico-racial. Originalmente, os ODS reunia 17 metas.

“A gente quer chegar em 2026 com essa capacidade, né? Expandida, melhorada, de produzir um novo RNV em 2026 que possa reproduzir um pouco dessa metodologia de participação social, mas que possa, ao mesmo tempo, ter a capacidade de medir os avanços e os impactos das políticas públicas que começaram a ser propostas em 2023 e que a gente, de fato, vai ter condições de medir em 2026.”

O Brasil passou a adotar a Agenda 2030 como referência para as políticas públicas econômica, social e ambiental.  O debate atendeu ao pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela frisou que é papel do parlamento monitorar os objetivos de desenvolvimento sustentável.

“Dizer que aqui nós construímos, na Comissão de Direitos Humanos, um convênio com o Alto Comissariado da ONU para termos um observatório das recomendações e que ela precisa enganchar os ODSs nas recomendações porque dialogam, porque os ODSs são estruturantes e nas centenas de recomendações que o Brasil tem, você vai identificar um ODS em cada uma dessas recomendações.”

O Relatório Nacional Voluntário sobre a evolução das metas de desenvolvimento sustentável da ONU está em sua segunda edição e o Relatório Luz em sua oitava edição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA JORNADA DE TRABALHO DE ATÉ 30 HORAS SEMANAIS PARA PSICÓLOGOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES DA VOTAÇÃO.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou (em 16/10) o projeto de lei (PL 1214/19) que fixa em até 30 horas semanais a jornada de trabalho dos psicólogos. O texto altera a lei (4.119/62) que regulamentou a profissão em 1962, mas não estabeleceu regras sobre o expediente da categoria. Coautora da proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou benefícios para os psicólogos e também para a população.

“Reduzir a carga horária significa entender o que representa o trabalho dos psicólogos e psicólogas. Todas as políticas públicas têm que ter o olhar dos profissionais de psicologia para que possam atender cada vez melhor a população brasileira. Nós vivenciamos uma sociedade com muito sofrimento psíquico e reduzir a jornada significa valorizar esses profissionais”.

O relator da proposta, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), fez alguns ajustes no texto original a fim de adequá-lo financeiramente e evitar aumento de gastos no setor público. O Conselho Federal de Psicologia acompanhou a votação de perto na Comissão de Finanças. Coordenadora do Grupo de Trabalho das 30 horas, a conselheira Ivani Oliveira destacou os avanços na proposta.

“É o avanço pelo reconhecimento da nossa categoria profissional, que muito se empenha pela saúde mental do povo brasileiro, atendendo as mais diversas situações. Reconhecer e valorizar a psicóloga e o psicólogo que trabalham diuturnamente na saúde mental é reconhecer o direito do povo brasileiro a ter esse cuidado”.

Juntamente com o piso salarial de R$ 4.750, a jornada de até 30 horas semanais é reivindicação antiga da categoria. A presidente do Conselho Regional de Psciologia do Distrito Federal, Thessa Guimarães, agradeceu a Câmara por essa reta final de votação da proposta.

“O sentimento é de gratidão por essa Casa e a sensação é de vitória, porque a psicologia é uma importante categoria da saúde e precisa de avanço legal. O Sistema Conselhos de Psicologia obteve aqui, na Comissão de Finanças, essa vitória e vai prosseguir também com a carga horária e o piso salarial das psicólogas em todas as comissões dessa Casa”.

O projeto de lei sobre a jornada de trabalho dos psicólogos já tinha sido aprovado nas Comissões de Trabalho e de Seguridade Social da Câmara. Falta apenas a análise final na Comissão de Constituição e Justiça para o texto ser enviado para a votação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira