RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL DA DANÇA. A REPORTER GABRIELA VIEIRA TEM MAIS DETALHES SOBRE COMO DEVE FUNCIONAR.

Foi aprovado na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados um projeto (PL 4768/16) que regulamenta a profissão de dançarino no Brasil. A proposta, do ex-senador Walter Pinheiro, tem como objetivo melhorar as condições de trabalho e dar reconhecimento aos profissionais da dança.

O projeto permite uma maior flexibilidade ao trabalho dos profissionais da dança. A partir da proposta, os dançarinos poderão prestar mais de um serviço, mesmo com cláusula de exclusividade no contrato.

Além disso, as despesas de trabalhos em outros municípios serão de encargo do empregador. Os filhos dos profissionais de dança itinerantes também terão direito a matrícula nas escolas públicas ou privadas de ensino básico.

Mas, com a aprovação do projeto, os profissionais só serão reconhecidos caso possuam diploma de curso superior ou certificado de curso técnico em dança, diploma estrangeiro na área ou atestado de capacitação profissional fornecido pelos órgãos competentes.

Para a relatora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), apesar da dança ser uma profissão já consolidada, a atividade não tinha regras definidas para seu exercício e, por isso, muitas vezes os profissionais passavam por processos injustos em relação à contratação.

“A proposta, portanto, objetiva melhorar, dar dignidade, dar segurança jurídica aos profissionais da dança no Brasil”.

A proposta também estabelece que o profissional da dança pode exercer as atividades de coreógrafo, bailarino, diretor de dança, entre outras atribuições. Também cabe a esses profissionais da dança planejar e coordenar projetos e prestar serviços de consultoria na área.

Após ser aprovado pela Comissão de Cultura, o projeto que regulamenta a profissão de dançarino no Brasil segue para análise da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

PROJETO APROVADO LIMITA REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA DE SEGUROS DE VIDA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA O PROBLEMA QUE A PROPOSTA QUER CORRIGIR.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou projeto (PL 754/24) que proíbe o reajuste por faixa etária das parcelas de seguro de vida para pessoas com mais de 60 anos que estejam pagando o serviço por mais de dez anos. Ou seja, as parcelas só poderiam ser corrigidas pela atualização normal do contrato.

A proposta aproveita uma regra similar existente na Lei dos Planos de Saúde. No caso dos planos, o valor fixado para a última faixa etária, de 59 anos ou mais, não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa.

O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), explicou como seria o reajuste caso a pessoa começasse um seguro com 60 anos:

“Contudo, a proposta estabelece que o beneficiário deve possuir vínculo com a seguradora ou com uma empresa por ela sucedida há mais de 10 anos. Dessa forma, caso o seguro seja contratado após os 60 anos, será necessário cumprir o requisito de 10 anos de vínculo”.

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, justificou a medida pela situação atual na qual uma pessoa com mais de 60 anos geralmente vê o valor da parcela de seguro multiplicar por cinco ou até mesmo dez vezes.

O projeto que limita os reajustes do seguro de vida por faixa etária tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO ANALISA PROJETO QUE INSTITUI POLÍTICA NACIONAL PARA PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça, projeto do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), institui a Política Nacional para pessoas com Síndrome de Down. O texto prevê medidas para assegurar a autonomia, a inclusão e a acessibilidade de pessoas com a síndrome. Se aprovada na CCJ, a proposta poderá seguir para análise do Senado.

O texto reforça que as pessoas com Síndrome de Down fazem jus a todos os direitos assegurados na Lei Brasileira de Inclusão. Dentre eles, destaca o direito à vida digna; o acesso integral a ações e serviços de saúde; a proteção contra qualquer forma de discriminação; e o acesso à educação.

Na votação do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que aprovou a medida, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), leu o relatório do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), que não pode comparecer à sessão.

O relatório destaca que, a partir da segunda metade do século 20, a expectativa de vida das pessoas com Síndrome de Down cresceu significativamente devido aos avanços na área da saúde, especialmente em cirurgias cardíacas. Esse aumento na expectativa de vida, segundo o relator, eleva também a demanda por mais inclusão das pessoas que vivem com a síndrome.

“Este aumento da longevidade, aliado a uma maior compreensão das capacidades das pessoas com síndrome de down, resultou no aumento da demanda de programas voltados para esse público, em especial relacionados a escolarização, ao preparo profissional, autonomia e a melhoria na qualidade de vida.”

Segundo o autor da proposta, Zé Haroldo Cathedral, até o início do século 20, a esperança de vida dos indivíduos com síndrome de down era de 10 anos, enquanto atualmente eles vivem, em média, 60 anos. No Brasil, a expectativa de vida chega a 77 anos, ainda de acordo com o deputado.

Zé Haroldo Cathedral explica ainda que as pessoas com Síndrome de Down podem apresentar uma série de problemas de saúde, como maior propensão a doenças cardíacas, problemas auditivos e endocrinológicos. Diante disso, defende ser fundamental o diagnóstico precoce e o atendimento adequado para todas essas condições.

O projeto estabelece que o governo federal deverá adotar medidas como programas de diagnóstico precoce durante a gestação; promoção da participação efetiva da família nas ações e serviços ofertados; e apoio à pesquisa científica para tratamentos terapêuticos e medicamentosos, por exemplo.

O autor da medida afirma ainda que a síndrome de down representa a anomalia genética mais frequente nos seres humanos. O deputado cita estudo da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down que estima a incidência aproximada da condição no Brasil em 1 pessoa a cada 700 nascimentos. Atualmente, o país contaria com cerca de 300 mil pessoas com essa condição genética.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

APÓS ACUSAÇÃO DE DESVIOS EM SEU GABINETE, O DEPUTADO AFONSO MOTTA AFIRMA QUE ADOTA CRITÉRIOS LEGAIS E BEM DEFINIDOS NA DESTINAÇÃO DE SUAS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO OUVIU O PARLAMENTAR.

O deputado Afonso Motta (PDT-RS) confirmou ontem que vai manter o afastamento de seu secretário de gabinete, Lino Furtado, alvo de uma operação da Polícia Federal na quinta-feira. O deputado afirmou, por outro lado, que a destinação dos recursos de suas emendas individuais segue critérios legais e bem definidos.

A operação investiga o recebimento de vantagens na destinação de emendas parlamentares do Orçamento da União.

A operação focou três emendas do deputado destinadas ao Hospital Ana Nery, no Rio Grande do Sul. O secretário é investigado por supostamente ter recebido alguma vantagem para essa destinação. Afonso Motta disse que ficou muito preocupado quando soube da notícia, e que estava fora de Brasília mas voltou imediatamente:

Afonso Motta: “Em momento algum eu apareço como investigado, mas claro que isso não diminui a nossa preocupação com a circunstância, com o nosso trabalho, com a forma de proceder que sempre tivemos de fazer os encaminhamentos das emendas com critério, cumprindo as formalidades. Isso posso garantir de forma absoluta, independentemente da investigação que está sendo feita, que todos os procedimentos com relação a essas três emendas que são objeto da investigação foram adotados de forma conveniente e de forma a seguir os rituais das emendas parlamentares da Câmara”

De acordo com o deputado, em um primeiro momento foi divulgada uma versão de que havia uma comissão de 6% para Lino Furtado, mas que isso não foi identificado. Segundo ele, foi apreendido apenas um celular do assessor e o que aparece na investigação é um contrato firmado fora de seu gabinete:

Afonso Motta: “É um contrato de prestação de serviços, claro, não li no detalhe tudo. Mas é entre esse intermediário e o Ana Nery. Não tem nada que envolva o nosso gabinete, que envolva o próprio Lino Furtado, de envolvimento com relação a esse processamento e a essa formalização”

Afonso Motta teve um encontro com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que manifestou preocupação com o caso até porque as emendas parlamentares ao Orçamento têm sido bastante visadas nos últimos meses em razão de questionamentos sobre a sua transparência feitos pelo Supremo Tribunal Federal.

Afonso Motta comentou, porém, que não acredita que apenas 3 emendas em um universo de milhares possa afetar as decisões que serão tomadas pelos Poderes. Mas lamentou o impacto sobre o seu próprio mandato:

Afonso Motta: “Muito mais do que a questão pessoal, é o mandato que fica limitado, recebe uma espécie de censura, uma crítica. E isso é muito importante para quem está aqui por princípio, por idealismo, quem acredita no processo do Parlamento e dos parlamentares”

Os parlamentares têm valores reservados no Orçamento da União para emendas individuais que podem ser destinadas a obras e serviços em municípios. Mas também existem emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE SAÚDE HOMENAGEIA SOCORRO GROSS, PRIMEIRA MULHER A DIRIGIR A OPAS NO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados prestou homenagem, na forma de moção de louvor, à médica Socorro Gross, que dirigiu o escritório da Organização Pan-Americana da Saúde, a Opas, no Brasil entre 2018 e o início deste ano. Socorro Gross foi a primeira mulher a chefiar a organização no país.

Autora do pedido de realização da homenagem, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou a importância do trabalho de Socorro Gross à frente da Opas, especialmente durante o período da pandemia de covid-19.

“A médica Socorro, ela é uma irmã latino-americana, muito competente, com uma história na saúde pública muito densa, muito robusta. E ela enfrentou conosco a pandemia, com uma visão da ciência, da Organização Mundial de Saúde, da Organização Pan-Americana que ela dirigia aqui, e nos ajudou muito, não só a nós, como aos países da América Latina e aqui do nosso continente.”

Fundada em 1902, a Opas é a organização internacional de saúde pública mais antiga do mundo. Atua como escritório regional da Organização Mundial da Saúde para as Américas.

Socorro Gross Galiano nasceu na Costa Rica. De acordo com o site da Opas, a médica tem mais 30 anos de experiência somente na organização. Antes de assumir o escritório no Brasil, foi representante da Opas na Nicarágua e atuou em outros países das Américas, como Colômbia, República Dominicana e México. De 2008 a 2013, foi subdiretora da sede da instituição em Washington, nos Estados Unidos.

Graduada na Universidade da Costa Rica em 1982, Socorro Gross é mestre em epidemiologia e doutora em medicina e cirurgia. Ela atua há mais de três décadas na área de saúde pública e já trabalhou com diversos temas, como cooperação internacional em saúde, fortalecimento de serviços e saúde e prevenção e controle de doenças crônicas não transmissíveis.

Ao falar sobre a atuação no Brasil, Socorro Gross também destacou o desafio que a pandemia de covid representou.

“Enfrentar a pandemia foi um momento muito difícil, momento muito difícil no país. E também um aspecto muito desafiador foi trazer consensos para diversas posições que os grupos tinham em relação à ciência, à evidência, a intervenções. E para mim, esse é o máximo desafio.”

Quanto à homenagem que recebeu dos deputados da Comissão de Saúde, a médica ressaltou que se trata do reconhecimento também da atuação da Opas no país.

“Ter um reconhecimento pelo trabalho que você tem que fazer, isso é maravilhoso. E ter um reconhecimento no Brasil é ainda maior reconhecimento que você tem, porque o Brasil tem talentos importantíssimos, tem pessoas muito preparadas. E ter esse reconhecimento da comissão é um reconhecimento à minha gestão, mas à minha equipe também. Então, é um reconhecimento das coisas que nós logramos fazer juntos, da OPAS, e também em colaboração com a legislativa.

Além do combate à pandemia, Socorro Gross ressalta que outro desafio enfrentado no Brasil foi recuperar a cobertura das vacinas. Principalmente promover a conscientização da sociedade sobre o valor da vacinação como uma das intervenções de saúde pública mais importantes e efetivas que existem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PARTIDOS APRESENTAM SUGESTÕES DE PROJETOS PRIORITÁRIOS PARA VOTAÇÃO. O REPÓRTER CID QUEIROZ NOS CONTA ALGUMAS APOSTAS.

O Colégio de Líderes fechou acordo para as votações do plenário nas próximas duas semanas. Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foram incluídos apenas projetos consensuais.

“ Projetos acordados. Foram apresentados em torno de 140 projetos e o presidente encaminhou que cada bancada encaminhasse uma prioridade. Porque as comissões não estão montadas ainda e, portanto, é preciso ter calma neste momento. Só vai funcionar tudo bem quando as comissões forem montadas.”

O deputado Luciano Amaral (PV-AL) explica os critérios estabelecidos para a escolha dos projetos.

“O presidente determinou que serão evitados requerimentos de urgência a pauta discutida e a pauta que vai a plenário são as pautas prontas. As pautas que estão aptas, ou com requerimentos de urgência já votados ou com trâmite em comissões.”

Um dos projetos incluídos na pauta é o que institui a estratégia nacional de saúde para incentivar as indústrias nacionais (PL 2583/20) . A indicação foi do líder da Federação PT-PV-PCdoB, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

“ A gente indicou um projeto, que inclusive é do Doutor Luizinho (PP-RJ), sobre o complexo industrial da Saúde. Então cada partido indicou um tema. Qual a preocupação nossa: tirar temas mais complexos. Aqui nós tínhamos uma preocupação muito grande com a pauta anti-STF. Porque tem todo um conjunto de projetos contra o Supremo, que já foram aprovados na CCJ e que a gente não quer que vá ao plenário.”

O plenário pode votar também projeto (PL 6969/13) que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro; proposta (PL 6980/17) que permite ao trabalhador usar o FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho; projeto (PL 3035/20) que institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista, deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas; proposta (PL 3987/2023) que impede penhora de bens indispensáveis a pessoa com deficiência; e o projeto (PL 3124/23) que dá prioridade no SUS para pais, mães e cuidadores de pessoas com deficiência.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO ESPERA SOLUÇÃO "RÁPIDA" PARA IMPASSES RELACIONADOS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU ENTREVISTA DO DEPUTADO.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), disse que espera uma solução “rápida” para os impasses relacionados às emendas parlamentares ao Orçamento na reunião que haverá entre Congresso e Supremo Tribunal Federal no dia 27 de fevereiro. Segundo ele, os prefeitos têm mostrado preocupação com a não votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) e a atual comissão tem até o dia 25 de março para votá-lo:

“Para não acontecer o que aconteceu no final do ano, quando teve várias resoluções, proibições vindas do Judiciário, interferindo no orçamento da Câmara e do Senado. Então, eu acho importante, antes de a gente votar à LOA, ter essa conversa. Mostrarmos o que acontece realmente, como funciona; e o Judiciário também, da parte dele, sugerir alguma forma de como devemos proceder em relação ao Orçamento de 2025”.

Por conta do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas que ocorreu em Brasília, o deputado esteve com mais de 20 prefeitos do Piauí em seu gabinete para tratar das principais demandas municipais:

“Já começa a afetar a não votação do orçamento, já começa a afetar alguns setores dos municípios, principalmente aqueles setores que precisam mais, que têm que ter despesas contínuas, como o setor da saúde”.

Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento, os gestores municipais destacaram a importância dos investimentos já viabilizados por meio de emendas parlamentares, que possibilitaram a aquisição de equipamentos como tratores, retroescavadeiras e caminhões compactadores de lixo, além de obras de calçamento e infraestrutura.

Na audiência de conciliação marcada para fevereiro, o ministro do STF Flávio Dino informou que quer saber qual o estágio de aplicação das medidas de transparência das emendas determinadas pela corte, quais instituições estão monitorando e controlando a execução das emendas e detalhes técnicos sobre a divulgação de dados relacionados aos recursos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA OITO ACORDOS INTERNACIONAIS, ENTRE OS QUAIS O QUE DEFINE OS PROFISSIONAIS QUE PODEM TRABALHAR LIVREMENTE NOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou oito acordos internacionais, nas mais diversas áreas. Um trata da livre circulação de pesquisadores, cientistas e empresários nos 22 países da comunidade ibero-americana. Outro deixa mais claro o período de 90 dias que os brasileiros podem passar na Europa sem a necessidade de visto. Mas houve acordos também sobre apreensão de bens do crime organizado no Mercosul, extradição, serviços aéreos e tributação.

Um dos acordos aprovados (PDL 294/24) define os grupos de pessoas que podem circular livremente pelos países ibero-americanos, conforme acordo assinado pelo Brasil em 2021. Entre essas pessoas estão recém-formados que participem de estágio em empresas de outros países, gestores de empresas transferidos para a filial de outro país, pesquisadores e professores de universidades, investidores e outros.

Também foi aprovado acordo (PDL 479/23) que altera o texto de acordo anterior sobre isenção de vistos de brasileiros que forem passar curtos períodos nos países da União Europeia. O texto atual fala que a dispensa vale para estadias de três meses dentro de um período de seis meses. A alteração, feita para evitar mal-entendidos, deixa claro que a isenção vale para o total de 90 dias dentro de um período de 180 dias.

Outro acordo aprovado (PDL 163/22) estabelece regras para a distribuição de bens apreendidos do crime organizado quando isso decorrer de ações conjuntas de mais de um país do Mercosul.

O acordo foi defendido pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Esse acordo é um acordo importante, que é um acordo que diz respeito ao Mercosul. E ali nós estamos falando das operações da justiça, enfim, que vão ter como consequência apreensões. Apreensões de instrumentos que foram vítimas de um processo criminoso. E aqui se estabelece as condições para que se tenha a divisão dos bens apreendidos.”

O Plenário aprovou também quatro acordos com o conteúdo semelhante ao que o Brasil já assinou com dezenas de países.  Um deles define as regras para operações de empresas áreas e foi assinado com a Finlândia. O outro, com o Marrocos, define como se dará o processo de extradição de marroquinos e brasileiros presos nos dois países. Outros dois acordos contém medidas para evitar tributação dobrada em operações comerciais. Um foi assinado com Cingapura e o outro com a Polônia.

O acordo com a Polônia foi defendido pelo deputado General Girão (PL-RN), que já foi adido militar brasileiro naquele país.

“Esse PDL, ele tem uma característica muito importante. Ele aproxima mais o Brasil e a Polônia. Porque, bitributação, ninguém ganha. Então, a gente precisa que esse comércio Brasil-Polônia, que já existe; essa amizade, que já existe, e essa proximidade também, isso possa ser cada vez mais fortalecido.”

O Plenário aprovou ainda o texto do Acordo Internacional do Café, assinado pelo Brasil em 2022. O Brasil é o maior produtor e exportador mundial do produto e o acordo, que reúne países responsáveis por 93% da produção mundial, define como se darão as discussões e ações para aumentar a qualidade, sustentabilidade e consumo de café.

Todos os acordos foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROPOSTA ALTERA ELEIÇÕES E PROPÕE NOVO SISTEMA DE GOVERNO NO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS EXPLICA AS MUDANÇAS E O SEMIPRESIDENCIALISMO.

Reapresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), proposta de emenda à Constituição muda a forma de governo do Brasil para semipresidencialismo e altera também o sistema eleitoral do país. Pelo texto, os eleitores passariam a escolher deputados federais por meio de um sistema misto. Um terço das cadeiras seria preenchido em eleições proporcionais, como ocorre hoje, e dois terços por meio do chamado voto distrital. O projeto foi apresentado originalmente há 30 anos, em 1995, pelo ex-deputado Eduardo Jorge.

No semipresidencialismo, o presidente da República continuaria a ser eleito por meio do voto direto majoritário, mas dividiria o poder com um primeiro-ministro. Este, ao contrário do presidente, seria escolhido entre os deputados, indicado pelos partidos com maioria na Câmara.

Como ocorre em outros países que adotam sistema semelhante, o presidente assume o papel de chefe de Estado, com funções mais cerimoniais, como representar o país no exterior e comandar as forças armadas, por exemplo. As funções de governo passam a ser responsabilidade do primeiro-ministro, como explica Luiz Carlos Hauly.

“O primeiro-ministro são as funções de chefe de governo mesmo, a governabilidade, o cuidado das execuções orçamentárias, das relações com o Congresso Nacional, ele teria as atribuições do dia a dia, e o presidente República, ele ficaria como o chefe de Estado, comandante-em-chefe das forças armadas, do relacionamento internacional. E a governabilidade ficaria por conta do gabinete de ministro, comandado por um primeiro-ministro de extrema confiança do presidente da República.”

A proposta determina que caberia ao primeiro-ministro, por exemplo, elaborar e apresentar ao presidente da República o programa de governo. Uma vez aprovado, o programa teria de ser comunicado à Câmara dos Deputados. O primeiro-ministro também ficaria responsável pela apresentação do plano plurianual de governo e das leis orçamentárias.

Hauly argumenta que esse sistema em que presidente e primeiro-ministro dividem a condução do país seria um “aperfeiçoamento” do presidencialismo e traria mais estabilidade política. Na opinião do deputado, o primeiro-ministro seria um auxiliar do presidente. Por se tratar de um deputado, Hauly defende que o papel do Congresso se tornaria mais objetivo, com votação de projetos importantes, porque o Parlamento também cumpre o papel de governar.

Já para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), pode ocorrer exatamente o contrário, a convivência entre presidente e primeiro-ministro aumentar a instabilidade política. Chinaglia argumenta que, se a Câmara escolher um deputado de um grupo político adversário do presidente, vai se criar um impasse.

Além disso, Chinaglia sustenta que o semipresidencialismo enfraquece a democracia, uma vez que o eleitor não vai poder escolher o plano de governo, que será apresentado posteriormente pelo primeiro-ministro.

“As pessoas só vão saber o que o primeiro-ministro vai tentar fazer no governo depois. O povo não decidiu o que é o programa que gostaria que fosse aplicado. Porque é o primeiro-ministro que vai decidir sobre orçamento, vai decidir sobre, desenvolvimento, sobre as propostas de distribuição de renda etc. Portanto, você tem um presidente que pode ser emparedado pelo primeiro-ministro. Imagina então você ter um presidente leito e o primeiro ministro é de um grupo político, de um partido, que são adversários e não se entendem em muitas coisas.”

A proposta também acaba com a figura do vice-presidente da República. O texto estabelece que, em caso de impedimento do presidente, ausência do país ou vacância, serão chamados para o exercício do cargo os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem.

Quanto à mudança no sistema eleitoral, o texto determina que cada eleitor terá dois votos. Com um, ele escolhe o candidato de seu distrito eleitoral e, com o outro, o partido de sua preferência.

Para isso, os estados seriam divididos em distritos por meio de resolução do Superior Tribunal Eleitoral, de acordo com a população de cada localidade. O número de deputados de cada partido será decido por meio da votação em legenda, mas primeiro devem assumir os parlamentares eleitos pelo voto distrital.

Se o partido eleger no distrito um número maior de deputados do que ele teria direito pela proporcionalidade, os eleitos pelo voto distrital terão direito a tomar posse mesmo assim. Com isso, o número de deputados se trona variável, podendo mudar a cada eleição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PRESIDENTE DA CÂMARA VAI INSTALAR COMISSÃO PARA DISCUTIR IMPLANTAÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO APÓS DISTRIBUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a comissão especial para discutir a implantação do voto distrital misto nas eleições para deputados federais, estaduais e vereadores vai ser criada após as definições das comissões permanentes da Casa (PL 9212/17).

Nessa proposta, o eleitor passaria a votar diretamente em um candidato para representar seu distrito (sistema distrital) e também em um partido de sua preferência (sistema proporcional).  O texto foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.

Em relação às comissões permanentes da Câmara, Hugo Motta afirmou que os líderes estão conversando para instalar os colegiados após o Carnaval.

“Os líderes estão começando a discutir internamente, porque sempre tem um conflito. Mais de um partido sempre prioriza as comissões mais importantes. Espero poder resolver isso nos próximos dias e no início de março fazer a instalação”.

Já em relação à comissão especial para analisar a PEC que permite o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social (PEC 66/23) deve ser instalada nos próximos dias. Segundo Motta, os líderes partidários já fizeram as indicações dos integrantes do colegiado.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não deve haver divergências no texto da PEC.

“A ideia é ter o máximo de consenso, não divergência, e vamos trabalhar para aprovar porque foi um compromisso dos dois presidentes anunciado no encontro dos prefeitos”.

Devem entrar na pauta na próxima semana a proposta que concede incentivos à indústria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares (PL 2583/20) e a que cria funções comissionadas nos gabinetes de ministros do STF (PL 769/24).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier