RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA REPASSES FEDERAIS PARA REFORMAS DE ESCOLAS PÚBLICAS AFETADAS PELAS CHEIAS NO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DESSA PROPOSTA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3595) que autoriza o governo federal a transferir recursos para reformas em escolas públicas do Rio Grande do Sul afetadas pelas enchentes que atingiram o estado em maio. A medida vai priorizar escolas da educação básica.

A proposta do governo tem o mesmo texto de uma medida provisória (MP 1242/24) editada em julho, quando entrou em vigor. Se o projeto for aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de a medida provisória perder a validade, fica dispensada a aprovação da MP pelo Congresso.

O projeto foi aprovado sem mudanças, com parecer favorável da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).

Para ter acesso aos recursos, é preciso que as escolas estejam em áreas efetivamente atingidas nos municípios em que foi decretado estado de calamidade pública. O nível de comprometimento estrutural será avaliado a partir de critérios a serem definidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE.

O dinheiro sairá do orçamento do Ministério da Educação e não será contabilizado dentro do limite de gastos públicos.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio de deputados do governo e da oposição. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) cobrou também recursos para escolas em más condições localizadas em outros estados.

“Nós temos muitas escolas também Brasil afora que não tem banheiro, que não tem água potável, que não tem saneamento. Eu espero que esse esforço válido para o Rio Grande do Sul nesse momento de tragédia também seja estendido a todas as escolas que não tem nenhuma infraestrutura, nenhum mínimo para que o pedagógico ocorra.”

De acordo com o governo, mais de 700 escolas gaúchas precisam de reformas. Os danos sofridos por 500 delas foram avaliados em quase R$ 25 milhões de reais.

A relatora, Daiana Santos, defendeu as ações do governo federal na reconstrução do estado.

“Esse processo da reconstrução do nosso estado, esse investimento na educação, nas áreas mais prioritárias, pensando na redução das desigualdades, mas também ampliando as possibilidades, é respeito pelo povo e, principalmente nesse momento, pelo povo gaúcho.”

O projeto que autoriza o governo federal a transferir recursos para reformas em escolas públicas do Rio Grande do Sul afetadas pelas enchentes seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

PROFESSORES DEFENDEM PROPOSTA QUE ISENTA CATEGORIA DE IMPOSTO DE RENDA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REIVINDICAÇÃO JUNTO AOS DEPUTADOS.

Representantes de professores defenderam, em debate na Comissão de Educação da Câmara, projeto que isenta a categoria do pagamento de imposto de renda. Para os ouvidos, a medida seria uma forma de valorizar os profissionais da educação. Atualmente, de acordo com o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), mais de 60% dos professores ganham apenas o piso da categoria, de 4 mil 580 reais.

Segundo o diretor de programas da Secretaria de Articulação Intersetorial com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Armando Amorim Simões, o Brasil já tem um déficit de 40 mil professores. Se a conta levar em consideração os educadores sem formação adequada para as disciplinas que lecionam, a demanda sobe para 200 mil profissionais.

O representante do sindicato dos professores de escolas particulares do Distrito Federal, Rodrigo de Paula, disse que para os profissionais da rede privada a isenção do imposto de renda seria especialmente importante. Isso porque, como explicou, na rede privada os professores não têm sequer o piso assegurado. Com isso, têm de trabalhar em mais de uma escolha, o que significa que eles pagam ainda mais imposto que os demais.

“O professor, para ele compor seu salário, ele compõe a partir de carga horária e negociações coletivas. É a única categoria que o salário é composto por hora a aula, e se o professor não tiver garantia de carga horária, ele não tem garantia de salário. Então, o professor tem que trabalhar em quatro, cinco escolas para compor um salário que chegue próximo ao piso nacional do mais magistério da rede pública. E, quando o professor trabalha mais de uma escola, naturalmente a Receita Federal já atributa a IR por fontes pagadoras distintas.”

Apesar de reconhecer a necessidade de medidas de valorização dos trabalhadores do ensino, o representante do Ministério da Educação Armando Simões advertiu que isentar os professores do imposto de renda é inconstitucional. O especialista explicou que a Constituição federal veda expressamente a concessão de benefício tributário por categorias profissionais.

Armando Simões esclareceu ainda que a arrecadação com o imposto de renda pago por servidores dos estados, municípios constitui receita própria desses entes federados. Sendo assim, uma lei federal não poderia promover a isenção pretendia, porque também iria contra a Constituição.

Autor do pedido para a realização da audiência pública, o deputado Professor Reginaldo Veras propôs, então, que se modifique o texto constitucional.

“Se nós temos um imbróglio constitucional e há uma previsão na lei maior de que não se pode tratar categorias de forma diferente, que mudemos a lei maior. A gente aprova aqui uma PEC atrás da outra quando é pra beneficiar empresário, quando é pra fazer isenção fiscal para as grandes corporações. Então por que que o pobre tem que pagar imposto, e muito, por que que a classe média tem que pagar imposto, e muito, enquanto aqueles que têm as grandes fortunas não pagam?”

O autor do projeto, deputado Rubens Otoni (PT-GO), ressaltou a necessidade de promover o debate para chegar a um consenso com o Executivo, de forma a construir uma legislação viável. O parlamentar destacou também que o histórico mundial mostra a importância do investimento em educação para o desenvolvimento dos países.

De acordo com a deputada Professora Goreth (PDT-AP), dados do Banco Mundial mostram que cada ano adicional de escolaridade da população aumenta o PIB de uma nação em até 10%.

Da Rádio Câmara de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE PARTICIPAÇÃO NA VENDA DE CRÉDITOS DE CARBONO AOS PRODUTORES DE CANA-DE AÇÚCAR FORNECEDORES DE USINAS DE ETANOL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3149/20) que dá aos produtores de cana-de-açúcar usada na produção de biocombustível participação na negociação de créditos de carbono emitidos pelas usinas de etanol e adquiridos pelas distribuidoras de combustíveis.

O projeto altera a Política Nacional de Biocombustíveis, também conhecida como RenovaBio. Esse programa estimula a produção de combustível renovável. Um dos mecanismos para isso é a venda, pelas usinas de álcool, de um título chamado Crédito de Descarbonização, ou CBIO.

O CBIO atesta a quantidade de carbono que deixou de ser emitido na atmosfera a partir da venda de biocombustíveis. Cada CBIO equivale a uma tonelada de carbono não emitida.

Os CBIOs são negociados em bolsa e podem ser adquiridos, por exemplo, por empresas que queiram neutralizar as emissões de carbono decorrentes de suas atividades. As distribuidoras de combustíveis têm metas anuais de compra desses papéis, uma maneira de ajudar o Brasil a alcançar os compromissos de redução de emissões assumidos no Acordo de Paris.

O projeto prevê que o produtor da cana-de-açúcar terá participação proporcional à biomassa entregue às usinas produtoras de etanol. Em princípio, a participação será de 60% das receitas geradas com a venda dos créditos. Mas pode ser maior, dependendo do grau de eficiência do produto na produção do biocombustível.

O projeto foi aprovado com apoio de todos os partidos. Para o deputado Ricardo Salles (Novo-SP), a falta de repasse de parte dos recursos obtidos com a comercialização dos créditos de carbono aos produtores era uma lacuna no mecanismo do Renovabio.

“O crédito de carbono de energia limpa, que é o CBIOs, materializou aqui no Brasil aquilo que os estrangeiros discutiam em abstrato, mas não sabiam materializar. Mas havia uma lacuna. A etapa principal, a primeira etapa do processo produtivo que dá ensejo a criação do CBIO é justamente do produtor rural, daquele que planta a cana-de-açúcar. Este crédito, oriundo da venda do CBIOs pela usina, até então não era obrigatoriamente partilhado com os produtores de cana.”

A proposta prevê multa para o produtor de biocombustível que não repassar ao produtor de cana os valores da participação. O valor varia de R$ 100 mil a R$ 50 milhões de reais.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o projeto pode beneficiar até 60 mil fornecedores de cana-de-açúcar.

“No Brasil nós temos 60 mil fornecedores de cana. Nós temos no mercado dos combustíveis, biocombustíveis, um movimento de R$ 4,6 bilhões na B3, onde são negociados. Então, portanto, esse projeto é extremamente justo e tem o nosso apoio, porque ele vai favorecer a toda a cadeia produtiva.”

O projeto que garante participação na venda dos créditos de carbono aos produtores de cana-de açúcar que fornecem biomassa às usinas de álcool foi apresentado pelo ex-deputado e atual senador Efraim Filho (União-PB). No Plenário da Câmara, recebeu parecer favorável do relator, deputado Benes Leocádio (União-RN).

Depois de aprovado, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE ISENTA MEDICAMENTOS IMPORTADOS POR PESSOAS FÍSICAS COM VALOR DE ATÉ 3 MIL REAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3449/24), do governo, que altera a lei (Lei 14.902/24) que trata do programa de benefícios fiscais para montadoras de automóveis e autopeças que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono e da taxa de 20% de impostos sobre produtos importados com valor de até 50 dólares. O texto zera a tributação sobre medicamentos de até R$ 3 mil reais que forem importados por pessoas físicas.

A proposta faz ajustes na lei que, inicialmente, seriam feitos por meio de duas medidas provisórias (MP 1236/24 e MP 1249/24) . O principal objetivo do projeto é corrigir a lacuna legal decorrente de um veto presidencial à lei, publicada em junho.

O veto presidencial fez com que medicamentos importados por pessoas físicas por meio de remessas postais e encomendas aéreas internacionais, com valor acima de 50 dólares, também estivessem sujeitos a tributos de 60%, como os demais produtos.

O projeto aprovado isenta dessa taxa os medicamentos de valor de até R$ 3 mil reais.

Outro ajuste feito na lei devolve ao ministro da Fazenda o poder de alterar a alíquota de tributação de produtos importados entre 20% e 60% do valor. Esse poder do ministro é justificado pelo governo como maneira de dar a produtos importados não abrangidos pela lei que trata das remessas postais o mesmo tratamento das encomendas aéreas.

A oposição se manifestou contra esse poder do ministro da Fazenda, como explicou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“A gente tem um ponto de preocupação, que é a questão desse tratamento diferenciado, porque há um tratamento diferenciado para importações que são feitas via remessas postais, que sejam fora do programa Remessa Conforme. E quem está fora desse sistema, por alguma razão, é penalizado. E o poder de caneta do ministro vai de 20% a 60%, e isso realmente a gente acha preocupante. A gente acha que o ministro não tem que ter esse poder discricionário. Acho que aqui o Congresso poderia fechar em 20%.”

A oposição tentou elevar o valor de isenção dos medicamentos importados de R$ 3 mil para R$ 5 mil reais, mas a mudança foi rejeitada pelo Plenário.

O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), disse que aumentar o valor para isenção poderia prejudicar o consumidor e a indústria nacional.

“O problema é que não tem dados técnicos da Receita Federal que isso vai ser vantagem para o consumidor. Pelo contrário, ele vai para uma taxa de 60% de cara. E pela portaria do Ministério da Fazenda, a partir de 3 mil dólares, você entra no rol de produto. Cada produto tem uma taxação. Então, isso é até uma garantia de majoração tributária. Além disso, nós estamos prejudicando a indústria nacional.”

O projeto também inclui importações de autopeças nos benefícios fiscais do   programa Mover, voltado para montadoras de automóveis que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono.

Depois de aprovado, o projeto seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

EMPRESÁRIOS E TRABALHADORES APOIAM, MAS SUGEREM AJUSTES NO PROGRAMA NOVA INDÚSTRIA BRASIL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ENCONTRO DO SETOR COM DEPUTADOS.

No mesmo dia em que o governo anunciou mais investimentos no programa Nova Indústria Brasil (NIB), empresários e trabalhadores sugeriram, na Câmara dos Deputados, ajustes na política industrial para aumentar o número de empregos e a participação do setor no PIB. O debate ocorreu (em 30/10) na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O programa foi lançado no início do ano com metas de “neoindustrialização”, bem mais audaciosas do que projetos de reindustrialização por explorar novos segmentos de alta complexidade tecnológica. As várias entidades que participaram da audiência manifestaram apoio à nova política, mas com algumas ressalvas destacadas por Samantha Ferreira e Cunha, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

“Ela precisa ser uma política de Estado para que a gente reduza as desigualdades e volte a crescer a taxas mais elevadas. Intensificar uma articulação público-privada que já existe, para que a gente tenha ações mais aderentes à realidade das empresas e das regiões. Precisa de uma instância efetiva de coordenação: como é que a gente verifica se os resultados estão sendo alcançados? Então, a gente tem medidas que empurram positivamente a indústria de um lado, mas a gente tem problemas do ambiente de negócios que puxam a gente para baixo, de outro lado”.

Desde 2012, a indústria de transformação encolheu 1,4%. No mesmo período, houve crescimento médio anual de 2,7% na agropecuária e de 0,8% no setor de serviços. O Brasil já esteve entre as 10 maiores indústrias do mundo, mas caiu para 16°, ultrapassado por países como Rússia, Taiwan, Turquia e Indonésia. Apesar de representar atualmente 25,5% do PIB, o setor ainda responde por 66% das exportações brasileiras de bens e serviços e 34% da arrecadação de tributos federais, além de manter média de salários (R$ 3 mil) superior à média nacional (R$ 2,7 mil), segundo a CNI. Empresários e trabalhadores concordaram que a “neoindustrialização” passa pela superação de juros elevados, burocracia, desatualização tecnológica, infraestrutura deficiente e concorrência com manufaturados asiáticos. Vice-presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Ubiraci Dantas leu documento com sugestões para, segundo ele, “livrar o país da estagnação econômica e dos juros elevados capitaneados pelo Banco Central”.

“O principal é reduzir as taxas de juros, aumentar o investimento público, estimular o investimento privado para um novo patamar, disponibilizar crédito abundante e barato para o desenvolvimento tecnológico e concentrar as compras de governo nas empresas de conteúdo nacional. Também forjar a economia no fortalecimento da produção industrial, no mercado interno e em um salário mínimo suficiente para sustentar a família e estimular as vendas”.

Ubiraci classicou o programa Nova Indústria Brasil de “fenomenal”, mas criticou limitações impostas por arcabouço fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outras entidades sindicais – como a Federação de Metalúrgicos (FITMETAL) e confederações de trabalhadores na indústria (CNTI, CNTA e CONTTMAF) – reivindicaram maior participação na execução do programa. Organizador do debate, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) concordou.

“As coisas estão andando e nós achamos que a Comissão de Desenvolvimento Econômico não pode ficar de fora, orientando e construindo coletivamente – e de forma muito especial e particular – a participação dos trabalhadores, para os quais deve ser destinada boa parte dessas ações”.

O coordenador da Secretaria de Desenvolvimento Industrial do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, James Gorgen, informou que, nos próximos meses, serão criados grupos de trabalho para articular as 22 cadeias prioritárias do Nova Indústria Brasil. Gorgen também fez previsão de investimentos.

“São mais de 400 bilhões de reais somente em termos de crédito dos bancos públicos (BNDES, BNB, BASA e FINEP). E a gente entende que existem muito mais recursos: isso pode beirar 2 trilhões de reais”.

Somente para as indústrias de infraestrutura, saneamento básico, moradia e mobilidade, o governo anunciou (em 30/10, no Palácio do Planalto) investimentos de R$ 1,6 trilhão até 2033, envolvendo recursos públicos e privados. O programa Nova Indústria Brasil também tem ações em cadeias agroindustriais sustentáveis; complexo industrial da saúde; transformação digital; bioeconomia, transição energética e descarbonização; e tecnologias de soberania e defesa nacional. Para o diretor da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), André Godoy, os efeitos práticos já aparecem em medições recentes do PIB industrial.

“Já está dando certo. A gente já está falando de um aumento em relação ao ano passado de 4,3% no último trimestre. Tem mil fatores, como balança comercial, mas também é o investimento que já está gerando resultado”.

Diante de mudanças climáticas e elevadas emissões de gases de efeito estufa, países ricos (EUA, Japão, EU, China e outros) lançaram políticas industrias recentes que preveem cerca 12 trilhões de dólares em investimentos, com direito a subsídios, barreiras à importação e compras públicas, segundo projeções da CNI.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADOS QUEREM AVALIAR REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU AUDIÊNCIA SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

Em debate sobre a regulamentação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer realizado na Câmara, os participantes ressaltaram a importância de aumentar o financiamento do sistema público para o tratamento da doença. Na estruturação da rede de atendimento, os debatedores também destacaram a importância de fortalecer a atenção básica em saúde, responsável pelo diagnóstico inicial e pelas ações de prevenção.

De acordo com a representante do Instituto Lado a Lado Hérika Rodrigues, pesquisa realizada pela instituição mostrou que a oncologia recebe apenas 1,17% do orçamento federal destinado à saúde. Os dados são de 2023, quando o governo investiu R$ 4 bilhões 750 milhões no tratamento do câncer, segundo a pesquisadora. O orçamento da União para o Sistema Único de Saúde foi de R$ 194 bilhões e 200 milhões naquele ano.

Segundo a Hérika Rodrigues, apenas com remanejamento da destinação de recursos seria possível ampliar o financiamento da área oncológica para R$ 13 bilhões anuais, um aumento de 197%.

O assessor técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) Rodrigo Lacerda também sustentou que “o cobertor é curto” e o SUS precisa de muito mais dinheiro. De acordo com ele, os municípios estão investindo 24% de seus recursos próprios em saúde, quando a lei determina que deveriam destinar 15%.

Diante dessa reivindicação de mais verbas para a oncologia, o deputado [[Weliton Prado]], cobrou do governo empenho na aprovação de projetos em análise na Câmara que destinam recursos ao setor. O parlamentar é autor de um projeto (PLP 95/24) que obriga a União, os estados e municípios com população superior a 200 mil habitantes a aplicar porcentuais mínimos do orçamento à oncologia.

“Nós temos projetos tramitando na Casa e são muito simples, a gente pode ter recursos a partir do ano que vem. Mas até hoje eu não vi nenhum posicionamento, temos dinheiro de moedas virtuais, recursos apreendidos do crime, porque não usa para o combate ao câncer. O cobertor é curto, vamos aprovar os projetos. É um projeto simples, nenhum tem oposição. Até hoje não entendi porque não aprovamos.”

Segundo Rodrigo Lacerda a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer está praticamente pronta. No entanto, para o especialista, o mais importante é investir na atenção primária, nas unidades básicas de saúde. No SUS, a assistência começa pela atenção básica, que é responsável pelo diagnóstico inicial. Se houver suspeita, o paciente é encaminhado a unidades de média complexidade para a realização de exames complementares. O tratamento, no caso do câncer e outras doenças complexas, fica a cargo da atenção especializada.

Um consenso no debate foi de que o grande problema do Brasil está na demora dos diagnósticos. De acordo com a presidente do Instituto Oncoguia, Luciana Holtz, mais de metade dos casos de câncer são diagnosticados nas fases tardias, quando quase não há mais possibilidade de cura.

O coordenador-geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer do Ministério da Saúde, José Barreto Campello Carvalheira, garantiu que as medidas adotadas na implantação da política nacional vão reduzir o tempo de diagnóstico dos pacientes para 30 dias. Entre as medidas previstas está a criação de 50 policlínicas equipadas para realizar praticamente todos os exames para detecção do câncer.

Para a deputada [[Flávia Morais]], essa solução pode demorar muito, e é preciso prever ações de curto prazo. A deputada, que pediu a realização da audiência pública, sugeriu que o governo apresente um plano para que, a partir daí, os parlamentares possam pensar em formas financiamento.

“A partir do momento que vocês tiverem esse plano de ação, a gente vai atrás de recursos. O orçamento está aqui. O que a gente está oferecendo aqui é apoio do parlamento que hoje tem poder muito grande sobre o orçamento. O que falta é saber quanto e para onde a gente vai.”

De acordo com a coordenadora-substituta de Prevenção e Vigilância do Instituto Nacional do Câncer (Inca), Maria Beatriz Kneipp Dias, 30% dos casos de câncer podem ser prevenidos. Além da adoção de hábitos saudáveis, a pesquisadora ressaltou a importância das vacinas contra HPV e diabetes de tipo B no combate à doença.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE IMPEDE TSE DE AGIR EM SITUAÇÕES CUJA COMPETÊNCIA É DOS TRES. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (29/10) uma proposta (PLP 10/22), que impede o Tribunal Superior Eleitoral de puxar para si competências dos tribunais regionais eleitorais.

A proposta também modifica itens do Código Eleitoral para deixar mais claras as competências dos TREs de fazer, com ou sem o auxílio de outros órgãos da Justiça Eleitoral, a totalização dos votos apurados nas urnas da respectiva circunscrição; e fazer a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República, encaminhando o resultado dessa apuração ao TSE, para fins de totalização.

Conforme o texto aprovado, essas competências dos TREs são “indelegáveis” e não podem ser feitas pelo TSE, tonando-se nulas as providências que atentem contra essa repartição legal de competências entre as Cortes Eleitorais.

A proposta foi aprovada por 31 votos favoráveis e 3 contrários. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o texto, votado dois dias após o segundo turno das eleições municipais, deixa um recado ruim.

“O recado que nós estamos dando, como Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é de que o sistema eleitoral no Brasil e a Justiça Eleitoral são falhos, que há desconfiança. Trazer este assunto, este tema, e transformá-lo em projeto de lei, aceito pela Comissão de Constituição e Justiça, 2 dias depois do pleito, onde não houve qualquer risco à lisura da apuração em si, é demasia, é algo fora de lugar.”

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu o projeto.

“A proposta é extremamente meritória tanto por trazer mais segurança às eleições a partir da descentralização da contagem de votos, diminuindo o risco de, em um único ataque, se descredibilizar todo o sistema, quanto pelo ponto de vista de conceder mais agilidade e eficiência ao sistema eleitoral quanto à apuração de votos.”

O projeto que impede o Tribunal Superior Eleitoral de puxar para si competências dos tribunais regionais eleitorais ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes

CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DO PROJETO QUE REGULAMENTA A GESTÃO DO IMPOSTO QUE SERÁ DESTINADO A ESTADOS E MUNICÍPIOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta um dos principais pontos da reforma tributária, que é a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS.

O IBS foi criado para substituir o ICMS estadual e o ISS municipal. Ele será gerido por um comitê gestor com representantes dos estados e municípios.

O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado depois de um acordo que envolveu mudanças no texto, como a retirada da tributação dos planos de previdência privada PGBL e VGBL. O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), excluiu o trecho que previa a incidência do imposto sobre doações e heranças sobre essas aplicações.

O texto principal do projeto que regulamenta o IBS foi aprovado em julho, mas faltavam ser votados destaques que podiam alterar a proposta. Um deles, apresentado pelo PSOL, criava o imposto sobre grande fortunas para proprietários de bens com valor superior a R$ 10 milhões de reais. O destaque foi rejeitado pelo Plenário. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o tributo faria os milionários mandarem seus dinheiro para fora do país.

“O que eles fazem, em todas as experiências, de todos os países? Os milionários retiram o dinheiro do país. E aí, ao invés de aumentar, a arrecadação diminui. Os multimilionários, eles investem na cidade, eles empreendem, eles contratam, eles giram a economia, aumentam a arrecadação, para quem gosta dela.”

O imposto sobre grandes fortunas foi defendido pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP).

“Vários países do mundo, como a Suíça, vários países do mundo, como a Espanha, a Colômbia, aqui na América Latina, têm taxação de grandes fortunas. Aqueles que recuaram, como na França, agora estão instituindo novamente o imposto sobre grandes fortunas, porque isso daria uma folga aqui no Brasil de mais de R$ 70 bilhões.”

Além do IBS, a ser distribuído a estados e municípios, a reforma tributária cria também a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS, um imposto federal, e o Imposto Seletivo. Este último vai incidir sobre produtos que fazem mal à saúde ou prejudicam o meio ambiente.

Estes tributos vão substituir o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS após um período de transição, que começa em 2026 e vai até 2033. O relator da reforma na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), enumerou as vantagens da reforma para o país.

“É uma reforma que. pela primeira vez. vai dar à economia brasileira um ganho de produtividade. O Brasil deixará de ser um país primário exportador para ser um país competitivo no setor de valor agregado, no setor de manufaturados. O Brasil vai disputar, a indústria nacional, com os importados. O que significa na prática uma revolução. É aumentar o PIB, aumentar a riqueza e colocar dinheiro no bolso do povo brasileiro. Estamos saindo do pior sistema tributário do mundo para o melhor e mais dinâmico, mais moderno, mais justo, mais sustentável e com progressividade, porque nós vamos devolver o dinheiro para os mais pobres.”

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação da regulamentação da reforma e parabenizou o relator, Mauro Benevides Filho.

“Com esse processo, a Câmara cumpre com a sua obrigação, votando a reforma tributária e as duas leis complementares que se seguem na sua orientação. Parabéns, deputado Mauro, e parabéns a todos os parlamentares que contribuíram para esse momento.”

O projeto que regulamenta um dos principais pontos da reforma tributária, que é a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CONSELHO DE ÉTICA OUVE TRÊS TESTEMUNHAS DO CASO GLAUBER BRAGA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA QUAL A ACUSAÇÃO E COMO FORAM OS DEPIMENTOS.

No Conselho de Ética da Câmara, três testemunhas depuseram no processo (REP 5/24) contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) por quebra de decoro parlamentar. O deputado expulsou com empurrões e chutes um integrante do Movimento Brasil Livre, o MBL, Gabriel Costenaro.

O ativista estava na Câmara em 16 de abril para apoiar motoristas de aplicativo durante o debate de proposta que regulamenta a profissão (PL 12/24). O acusado, Glauber Braga, questionou Costenaro sobre a forma com que ele veio à Câmara naquela ocasião e quem autorizou sua entrada na Casa. Costenaro disse que veio de carona com o Uber para acompanhar a discussão do projeto de interesse da categoria e que entrou com autorização de uma parlamentar do Novo, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Glauber Braga também questionou Gabriel Costenaro sobre quantas vezes eles abordou o deputado munido de gravador para filmagens.

“Se o senhor não sabe quantas vezes fez isso, me leva a imaginar que não foi uma única vez, ou duas vezes, ou três vezes, o senhor inclusive, perdeu a conta da quantidade de vezes que veio ao meu encontro munido de gravador.”

Glauber Braga também o questionou sobre ofensas que fez à sua mãe, que estava passando por problemas de saúde e morreu tempos depois. Costenaro pediu desculpas por uma ofensa, mas não por outra, feita no âmbito da contratação, no passado de Glauber Braga como funcionário dela em um tempo em que não havia a lei do nepotismo. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou a testemunha sobre abordagens ostensivas que costuma fazer, principalmente no caso da mãe que em situação de fragilidade de saúde.

“Isso é uma situação que o senhor está tirando o do contexto, porque eu não vim aqui no intuito disso. E antes disso, ele me aborda e ele que começa a me indagar ali, até o momento onde acontece esse negócio de eu falar da mãe dele e ele me agride. E as câmeras de segurança mostram isso.”

Respondendo perguntas da petistaJack Rocha (PT-ES) e dos deputados do Psol Ivan Valente (Psol-SP) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) e [[Pastor Henrique Vieira]], Costenaro disse que é remunerado pelo Movimento Renovação Liberal, uma entidade que gere os recursos do MBL, e que exerce funções de gravação e edição de vídeos, ou de acompanhar ativistas em diversas situações políticas.

Também foi ouvido o deputado Alberto Fraga (PL-DF), que presidia, em 9 de abril deste ano, reunião da Comissão de Segurança Pública em que houve um episódio em que o deputado Glauber Braga também se envolveu em uma discussão acalorada que, segundo Fraga, quase resultou em agressão física. O fato ocorreu uma semana antes do dia que provocou o processo por quebra de decoro.

A representação cita também as ofensas e a agressão de Glauber Braga ao deputado Kim Kataguiri (União-SP), que também é do MBL e naquela ocasião acompanhou o agredido. Na discussão, Glauber Braga defendeu o "aniquilamento" de liberais e fascistas. Em seu depoimento, com perguntas do relator Paulo Magalhães (PSD-BA), Kim Kataguiri confirmou que foi à sala da polícia legislativa acompanhar os fatos e que, na discussão, Glauber Braga o acusou de defensor de nazismo.

“E aí eu rebato ele dizendo que vou processá-lo e que ele vai ser condenado por isso e que um colega seu, deputado Ivan Valente, já foi processado por isso, já foi condenado por isso, inclusive já pagou a condenação, cometendo exatamente o mesmo crime, o mesmo ilícito que o deputado Glauber Braga. Foi assim que inicia essa discussão. Até o momento em que Glauber Braga parte pra cima de mim e tem que ser segurado pela polícia legislativa.”

Estava marcado o depoimento de um policial legislativo, mas essa quarta testemunha ficou marcada para uma próxima reunião, devido à duração de mais de quatro horas da reunião do Conselho de Ética.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

INDÚSTRIA FARMACÊUTICA DEFENDE ESTRATÉGIAS DE LONGO PRAZO PARA O SETOR E REVISÃO DA POLÍTICA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS. A REPÓRTER SILVIA MUGANTO ACOMPANHOU AUDIÊNCIA NA CÂMARA SOBRE O ASSUNTO.

Representantes da indústria farmacêutica e do governo ressaltaram a necessidade de políticas públicas de longo prazo para que o país possa, por exemplo, aumentar a produção de Ingrediente Farmacêutico Ativo, o IFA. Hoje, o país produz apenas 5% do IFA que necessita, sendo que este é o principal componente dos medicamentos.

A discussão fez parte do Seminário Brasil Competitivo – Indústria Farmacêutica Nacional realizado na Câmara (29/10) e com promoção da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.

Walker Lahman, vice-presidente do Grupo Farmabrasil, disse que a indústria farmacêutica brasileira passou de uma empresa de capital nacional entre as dez maiores em 1998 para seis empresas em 2023. Segundo ele, as empresas do setor são as que mais investem em pesquisa e desenvolvimento no país.

Para Walker, políticas recentes como a Nova Indústria Brasil e a Letra de Crédito de Desenvolvimento devem melhorar a produção de IFA e o desenvolvimento de terapias avançadas e de biotecnologia.

Mas ele criticou a política de controle de preços que foi fixada em 2004:

“Hoje, se usarmos a regra atual, medicamentos inovadores, feitos no Brasil, que trazem ganhos para o mercado, ganhos para a sociedade; muitas vezes têm preços menores do que os medicamentos antigos. Porque a regra de preço não considera a inovação.”

O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), que é relator do projeto de lei que institui a Estratégia Nacional de Saúde (PL 2.583/20), disse que a necessidade de políticas de longo prazo ficou evidente na pandemia:

“Essa agenda ficou muito visível para a sociedade brasileira durante o período da pandemia, pela importação por preços aviltantes de insumos para a indústria farmacêutica. A discussão é uma discussão importante, exatamente por passar pelo P&D e também por passar por uma construção de uma lógica que não beneficie só indústrias de capital nacional. Ela beneficia indústrias de capital multinacional que venham não só colocar o seu investimento em sedes brasileiras, mas que também tragam o investimento em P&D para consolidar e manter no Brasil os cérebros formados aqui e desenvolvidos aqui.”

Sydney Clark, vice-presidente da IQVIA, mostrou como China, Coreia do Sul e Índia conseguiram se transformar em grandes produtores de medicamentos a partir de projetos de, no mínimo, dez anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto