RÁDIO CÂMARA

O PORTE DE ARMA DE FOGO COM ALTO POTENCIAL DESTRUTIVO, COMO O FUZIL, PODE TER PENA AUMENTADA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 5352/23) que aumenta a pena para quem possuir ou portar arma de fogo de uso restrito ou proibido, com alto potencial destrutivo.

O projeto, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ganhou regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Hoje, a pena para este crime é prisão de quatro a doze anos. E de três a seis anos para quem portar arma de uso restrito com numeração apagada.

A proposta estabelece pena única de seis a doze anos de prisão para quem utilizar ou for flagrado com arma de uso proibido, como fuzil, com ou sem adulterações. E pode dobrar em caso de reincidência.

O projeto define que a classificação de arma de fogo de uso controlado, proibido, restrito e com alto potencial destrutivo será feita pelo poder Executivo, a partir de proposta do Comando do Exército.

O regime de urgência para a proposta foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, mas houve críticas. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que deixar para o governo definir o que é ou não armamento perigoso pode aumentar as restrições para os chamados CACs, como são conhecidos os caçadores, atiradores desportivos e colecionadores que têm o direito de ter armas.

“Pode contribuir para combater crime organizado. Faz todo sentido você falar ok. Só que os pontos de preocupação é que a gente está delegando a definição de arma de alto potencial destrutivo ao Poder Executivo. Pode oferecer uma margem para que o regulamento restrinja ainda mais o porte e posse de armas de uso restrito por CACs.”

Já a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) defendeu a proposta como maneira de coibir o uso desse tipo de arma nas ruas.

“Esse projeto do deputado Áureo é excelente porque traz uma penalidade maior para aquelas pessoas que, de forma ilegal, ilícita, estão portando armas de calibre restrito. E, para quem não sabe, são aquelas que têm maior potencial letal.”

Para o relator do projeto, deputado Max Lemos (PDT-RJ), algumas armas classificadas hoje como de uso restrito ou proibido têm alto potencial destrutivo e costumam ser utilizadas por milícias, organizações criminosas e traficantes. Ele deu como exemplo o fuzil, capaz de derrubar até helicópteros da polícia.

Max Lemos defendeu a proposta como maneira de evitar que o uso desse tipo de arma acabe sem punição, como acontece hoje em algumas situações.

“O traficante é preso com droga, com cocaína, por exemplo. E ele está utilizando um fuzil. É preso com ele também um fuzil. Com a legislação atual, ele vai responder tão somente pela pena mais alta. E o crime pelo porte ilegal de arma restrita, ele não responde. E agora não. Ele tem que responder pelos dois crimes.”

Ainda não há data para votação, em Plenário, do projeto que aumenta a pena para quem possuir ou portar arma de fogo de uso restrito ou proibido, com alto potencial destrutivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PLENÁRIO DEVE VOTAR, NESTA SEMANA, PROPOSTAS DE CONSENSO DOS DEPUTADOS, ALÉM DE PROJETO SOBRE LIBERAÇÃO DE "RESTOS A PAGAR". O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Passado o Carnaval, os deputados retomam o ritmo dos trabalhos na Câmara ainda envolvidos com as negociações em torno das comissões permanentes. No plenário, foi incluído o projeto (PLP 22/25) que autoriza a liberação de restos a pagar acumulados desde 2019. Já aprovado pelo Senado, a proposta estende o prazo para o pagamento desses recursos até o final de 2026. A regra revalida recursos que haviam sido cancelados no final do ano passado. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), do PT do Ceará, defendeu a aprovação da urgência para votação desse projeto.

“Essa é uma necessidade, e é um reconhecimento do Governo. Todos os Ministérios pedem a aprovação deste PLP. Portanto, é muito importante a aprovação da urgência, e, evidentemente, cabe ao Presidente colocar a matéria em votação na hora certa.”

Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), do PSOL do Rio de Janeiro, a medida se relaciona com o pagamento de emendas sem transparência, conhecido como orçamento secreto.

“Na prática, esta votação tem relação direta com a continuidade ou não do orçamento secreto. Quem votar favoravelmente estará virando as costas para um clamor popular pela identificação dos autores das emendas, da destinação do recurso e, além disso, da forma como o recurso público será aplicado.”

O líder do MDB, deputado [[Isnaldo Bulhões Júnior]], nega que o projeto de restos a pagar tenha relação com as regras de pagamentos de emendas que foram definidas pelo Supremo.

“Quero dizer que estão misturando alhos com bugalhos. Não há nenhuma manobra nem a intenção que garanta o pagamento e o andamento de restos a pagar com o que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal. Há uma decisão do Supremo que será superada. Daí, sim, os recursos previstos no Orçamento.”

Na pauta da semana devem constar matérias de consenso indicadas pelos partidos no Colégio de Líderes. Entre outros projetos, podem ser votados também: proposta que institui a Política Nacional de Conservação do Bioma Marinho Brasileiro, conhecida como a Lei do Mar (PL 6969/13); projeto (PL 2583/20) que cria incentivos para o complexo industrial da Saúde; projeto (PL 3643/19) que trata da doação presumida de órgãos; proposta que dá prioridade no SUS para pais e cuidadores de pessoas com deficiência (PL 3124/23); projeto (PL 3339/24) que aumenta as penas em caso de incêndios provocados em matas; e o (PL 6020/23) que trata da aproximação voluntária do agressor nos casos de violência doméstica.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

CONGRESSO TEM ATÉ 30 DE JUNHO PARA REVER DISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS DE CADA ESTADO, MAS PARLAMENTARES AINDA DISCORDAM SOBRE COMO FAZER ESSES AJUSTES. ENTENDA COM O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

Uma das propostas que serão levadas em discussão ainda neste semestre é a que ajusta o número de integrantes das bancadas estaduais e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados para a legislatura que será iniciada em 2027, observado o Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o número de deputados de cada estado deve ser revisto em razão do Censo de 2022.  A Corte fixou prazo até 30 de junho deste ano para que o Congresso Nacional edite lei complementar para revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada estado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou, por outro lado, a intenção de construir um acordo com o STF para alterar o número de deputados federais na Câmara. Pela sugestão de Motta, a Casa passaria a ter mais 14 deputados federais, além dos atuais 513, totalizando 527.

A Câmara examina o Projeto de Lei Complementar (PLP 148/23) que faz esse ajuste nas bancadas. O texto também determina que o tamanho da representação de cada estado e do Distrito Federal deverá ser anunciado no ano anterior às eleições para a Câmara, a partir de atualização demográfica a ser fornecida pelo IBGE.

O autor do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC), do MDB de Santa Catarina, avalia que a redistribuição do número de cadeiras a que cada estado tem direito garante mais equilíbrio federativo.

“Criar mais vagas é um tapa na cara do brasileiro. Houve uma migração entre estados do Brasil e não houve uma atualização do número de deputados nessas bancadas. Santa Catarina que eu represento tem 16 deputados e tivemos um aumento populacional significativo. E teríamos direito a mais quatro vagas. Para que estados ganhem o que tem direito, outros estados tem que perder, Isso é justiça”, afirmou.

Já o deputado Átila Lira (PP-PI), do PP do Piauí, defende o aumento do número total de parlamentares. Para ele, é possível preservar a representatividade dos estados e ampliar o número de deputados onde houver crescimento populacional. Segundo Lira, o desafio é manter a representatividade com responsabilidade fiscal.

“No momento que o País discute responsabilidade fiscal, a gente não poderia manter essa responsabilidade e aumentar o custo para o País. Isso foi discutido com presidente Hugo Motta: podemos manter a mesma despesa e fazendo ajustes, congelando verbas de gabinete, e reagrupando despesas de pessoal”.

Segundo Projeção do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) as novas estimativas populacionais alterariam a composição de 14 estados: sete ganhariam cadeiras e sete perderiam. Perderiam vagas: Rio de Janeiro (4), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Paraíba (2), Bahia (2), Pernambuco (1) e Alagoas (1). Ganhariam vagas: Santa Catarina (4), Pará (4), Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1) e Mato Grosso (1).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

EM ENTREVISTA AO JORNAL PAINEL ELETRÔNICO, O DEPUTADO CLAUDIO CAJADO, DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO, FALOU SOBRE OS PRÓXIMOS PASSOS PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES.

Pelo acordo entre os Poderes sobre as regras de execução das emendas parlamentares ao Orçamento, as comissões da Câmara e do Senado terão que votar as indicações de repasses de recursos que serão feitas pelos líderes partidários para que as chamadas “emendas de comissões” possam ser executadas este ano. Isso deverá acontecer logo após a votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) que começa no dia 11.

Para isso, também será preciso esperar a eleição dos novos presidentes das comissões. Os partidos escolhem quais colegiados têm interesse a partir do tamanho das bancadas. Eles ainda indicam os nomes dos presidentes das comissões escolhidas, mas nem sempre há uma identificação total entre o presidente e o partido. De acordo com o deputado Claudio Cajado (PP-BA), isso pode se tornar um problema em relação às emendas de comissões:

“Muitas vezes a atitude do presidente não está de acordo com o partido que o indicou. Isso tem causado alguns problemas. Então será estudada uma possibilidade de alteração regimental para que essa questão, ou seja, as posições partidárias que o partido indica dentro do colegiado, elas possam estar em consonância com os princípios estatutários daquele partido”.

Assim que for votado o Orçamento, os líderes de partidos terão que reunir suas bancadas e fazer as propostas de indicações para as comissões. Pela lei complementar que regulou as emendas (LC 210/24), as comissões terão 15 dias para votar essas indicações com registro em ata. As indicações deverão ser feitas para programas votados pelas comissões no ano passado, sendo que 50% do valor é programado para a área de Saúde.

Cajado, que faz parte da Comissão Mista de Orçamento, disse que gostou do novo acordo feito entre os Poderes sobre as emendas orçamentárias, mas que ainda ficaram algumas dúvidas sobre o que seria o caráter “estruturante” das emendas de bancadas estaduais. Ele acredita que o repasse de recursos para vários hospitais em uma região é tão importante quanto fazer a obra de um único hospital.

Sobre as emendas de transferência direta para municípios, chamadas de emendas pix, Cajado afirma que foi importante o questionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua transparência e fiscalização. Mas o deputado acredita que estas emendas precisam permanecer porque elas eliminam o que ele chamou de “entrave burocrático” anterior quando só havia a possibilidade de convênios.

Quanto ao total das emendas parlamentares ao Orçamento, em torno de R$ 50 bilhões, Claudio Cajado afirma que não acha alto o valor e que os parlamentares têm o direito de fazer estas indicações:

“Eu penso que você colocar quem não foi eleito, ou seja, um ministro de Estado ou secretários estaduais, com a decisão de liberar aqueles recursos exclusivamente, sem que haja participação de quem foi eleito democrática e espontaneamente pelo voto popular, também é injusto. Então eu penso que a execução orçamentária deva ser compartilhada”

O ministro Flávio Dino, relator das ações sobre emendas parlamentares no STF, tem dito que o mérito destas ações ainda será julgado pelo tribunal. Portanto, as questões sobre o tamanho das emendas dentro do Orçamento ainda serão debatidas na corte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PARLAMENTAR SUGERE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO NACIONAL DE DOENÇAS RARAS PARA AJUDAR O SISTEMA DE SAÚDE A IDENTIFICAR AS NECESSIDADES DE CADA REGIÃO EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS PACIENTES. ENTENDA COM A REPÓRTER KARIN SANTIN.

O último dia de fevereiro chama a atenção internacional para mais de 300 milhões de pessoas no mundo afetadas por doenças incomuns. É o Dia Mundial das Doenças Raras, criado em 2008 pela Organização Europeia de Doenças Raras.

O Ministério da Saúde inclui nessa classificação doenças que atingem até 65 em cada 100 mil pessoas. São quadros difíceis de diagnosticar, porque abarcam uma série de condições com sintomas muito específicos e variáveis.

Por isso, não se sabe ao certo quantas dessas síndromes existem. A estimativa da Organização Mundial da Saúde, OMS, é de que existam mais de 6 mil doenças raras diferentes no mundo todo.

Pensando em facilitar o atendimento dessas pessoas nos sistemas público e privado de saúde do Brasil, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) falou em entrevista à Rádio Câmara sobre a necessidade de um cadastro nacional de doenças raras. Ele lembra que um registro desses pacientes ajudaria a identificar as necessidades de diferentes locais do país, já que fatores ambientais também podem contribuir para a manifestação desses quadros, além de fatores genéticos.

SONORA: O cadastro, ele vai nos ajudar em tudo isso. O governo federal vai conseguir saber que dentro do Brasil nós vamos ter tantas pessoas em tantas regiões que são diagnosticadas com tais doenças e nós vamos conseguir trabalhar não só com tratamento, mas também com a possibilidade do acompanhamento para que essas pessoas possam ter uma qualidade de vida melhor.

Outra questão tratada foi a ampliação da quantidade de doenças abarcadas pelo teste do pezinho, feito em bebês recém-nascidos. Chegar ao total de 50 doenças testadas com esse exame nas redes públicas de saúde em todo o Brasil é um compromisso assumido por lei (14.154/21) desde 2021. Porém não há previsão de quando esse processo estará finalizado em todos os estados.

O deputado Lucas Redecker destacou que acelerar as fases de ampliação é importante porque o diagnóstico e tratamento precoces são cruciais em casos de doenças raras. Ele citou o exemplo da atrofia muscular espinhal, AME, que é tratável, mas, para evitar os sintomas mais graves, a medicação precisa ser iniciada até 2 anos de idade.

SONORA: Muitas vezes uma criança começa a se desenvolver e tem um desenvolvimento atrasado a mãe leva no pediatra, no posto de saúde até tu diagnosticar que aquela pessoa tem uma doença rara ela já passou por vários médicos e daqui a pouco já é tarde pra que possa buscar um tratamento

A OMS estima que 70% das doenças raras se manifestam durante a infância. O deputado Lucas Redecker comenta que a testagem custa menos ao sistema de saúde do que o tratamento de casos não diagnosticados.

SONORA: Isso é caro ou isso é barato? Isso é baratíssimo, porque quando tu não tem diagnóstico aquela família, aquela criança ela vai sendo empurrada de médico em médico ela vai fazendo diversos tratamentos sem muitas vezes saber o que é ela vai ser internada por diversas vezes e isso vai custar para os cofres públicos

O Ministério da Saúde estima que cerca de 13 milhões de brasileiros convivam com algum tipo de doença rara hoje.

Da Rádio Câmara de Brasília, Karin Santin.

FILME "AINDA ESTOU AQUI" INSPIRA A PROCURA POR INFORMAÇÕES SOBRE DEPUTADO RUBENS PAIVA E SOBRE A DITADURA MILITAR. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

TEC: sobe som “É preciso dar um jeito meu amigo”

O sucesso do filme brasileiro “Ainda Estou Aqui” fez com que muitas pessoas buscassem informações sobre o período da ditadura militar entre 1964 e 1985 e especificamente sobre o deputado Rubens Paiva (PTB-SP), morto pelo regime após ser levado de casa em 1971. A história da família de Paiva após o desaparecimento, principalmente de sua esposa, Eunice Paiva; é retratada no filme.

Paiva assumiu como deputado em 1963 e foi cassado em 1964. Em 2014, após a denúncia pela Comissão da Verdade de que sua morte foi promovida pelo Estado brasileiro; a Câmara inaugurou um busto de Paiva, que está hoje em um espaço entre as comissões da Casa e o Plenário. Após o filme, os funcionários notaram que o interesse pelo homenageado também aumentou com selfies e até flores.

Para o deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), ministro do Desenvolvimento Agrário, autor da homenagem em 2014, o busto serve como inspiração permanente:

“E esse busto foi inaugurado nessa Casa como uma lembrança de um lutador pela democracia e uma luz para todo momento em que esse país estiver vivendo riscos autoritários. Que ele possa nos inspirar e nos iluminar”

O escritor Jason Tércio, autor do livro Segredo de Estado: O Desaparecimento de Rubens Paiva, afirma que o deputado fez um trabalho rigoroso como relator de uma CPI que investigou o financiamento de entidades que atuavam contra os governos eleitos até 1964.

Um dos pontos altos do livro são entrevistas com duas mulheres presas no mesmo local em que Rubens Paiva ficou:

“Uma delas menciona que ele realmente tentou discutir com os torturadores e aí foi duramente espancado. Isso ainda no CISA, né? O CISA era o Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica, era o órgão da Aeronáutica para onde o Rubens foi levado inicialmente. Depois dali que ele foi levado para o DOI-CODI”

Para o neto de Rubens Paiva, Chico Paiva, é importante responsabilizar as pessoas que mataram o seu avô, bem como finalizar tantos outros casos:

“E agora estamos indo para que o Estado seja responsabilizado e as pessoas que cometeram aquele crime, ou tantos crimes da ditadura, também sejam responsabilizadas, mesmo que postumamente, mesmo que tardiamente. Mas que pelo menos fique registrado que aqueles crimes foram cometidos por aquelas pessoas, a mando do Estado brasileiro, na época capturado por um golpe militar”

O Supremo Tribunal Federal analisa nos próximos dias se a Lei da Anistia se aplica aos crimes de sequestro e cárcere privado com grave violação dos direitos humanos cometidos durante a ditadura militar. Os casos julgados são exatamente de Rubens Paiva, do jornalista Mário Alves e do militante da Ação Libertadora Nacional, Helber Goulart.

A Lei da Anistia perdoou os crimes políticos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

TEC sobe som

Também a jornalista Juliana Dal Piva tem um livro recente sobre as investigações relacionadas ao deputado Rubens Paiva. O título é Crime Sem Castigo: Como os Militares Mataram Rubens Paiva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO QUE DESBLOQUEIA RECURSOS DO ORÇAMENTO CONHECIDOS COMO "RESTOS A PAGAR" JÁ PODE SER ANALISADO PELOS DEPUTADOS. CONFIRA COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PLP 22/2005) que autoriza o uso de recursos do orçamento bloqueados desde 2019. A proposta libera os chamados restos a pagar, dinheiro que deixou de ser usado ao final de cada ano e por isso foi bloqueado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, que é a lei que determina como o dinheiro do orçamento pode ser usado, proibiu o uso dos restos a pagar não utilizados até dezembro do ano passado.

O projeto que libera o uso desse dinheiro foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e já foi aprovado pelo Senado no final de fevereiro. Na Câmara, recebeu regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

O regime de urgência foi pedido pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que defendeu a medida.

“Todos os ministérios pedem a aprovação deste PLP, portanto é muito importante a aprovação dessa urgência e, evidentemente, cabe ao presidente colocar em votação na hora certa. É um esforço nosso, do nosso governo, para dar velocidade na liberação dos recursos que estão colocados nos chamados restos a pagar.”

O relator da proposta no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), disse que, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, o impacto da liberação desses recursos seria de, no máximo, R$ 4,6 bilhões de reais.

O texto aprovado pelo Senado permite o uso, até o final de 2026, dos recursos bloqueados dos orçamentos de 2019 a 2024. Essa prorrogação vai valer apenas para obras ou compras que já foram licitadas ou convênios ainda não suspensos. E não poderão ser usados para obras sob investigação ou indícios de irregularidades.

Apesar de aprovado de maneira simbólica pelo Plenário da Câmara, o regime de urgência para a proposta foi criticado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Ela disse que os restos a pagar vão permitir o uso de recursos de emendas parlamentares pouco transparentes.

“Todos nós entendemos que o retorno das obras públicas é fundamental. Ele mobiliza a economia, evita o desperdício de dinheiro público. Então nós queremos que as obras paradas sejam retomadas. Mas nós entendemos que isso não pode ser feito reativando o recurso do orçamento secreto. Bilhões das emendas de relator e das emendas de comissão que não têm transparência, rastreabilidade e, por isso, não são um bom e correto uso do dinheiro público.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que autoriza o uso de recursos do orçamento bloqueados desde 2019.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

VALORIZAR PROFESSORES OFERECENDO BÔNUS PELO BOM DESEMPENHO DE SEUS ALUNOS PODE SER UMA ESTRATÉGIA PARA MELHOR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO. OS PRÓS E OS CONTRAS DESSA ABORDAGEM FORAM DEBATIDOS NA CÂMARA, E A REPÓRTER KARIN SANTIN ACOMPANHOU.

A bonificação de professores pelo desempenho dos alunos foi discutida durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados. Secretários de educação municipais, representantes da categoria e representantes do Ministério da Educação estiveram presentes.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou a reunião, considera que recompensar o professor financeiramente por esses resultados é uma maneira de valorizar profissionais que se empenham no dia a dia com os estudantes. Ela é autora de um dos projetos de lei da Câmara que tratam da bonificação de professores por desempenho (PL 648/24).

SONORA: “A gente sabe que hoje muitos professores não recebem um salário adequado, sabe? Apesar de todo esforço e bom resultado. Então, eu acho que é importante trazer isso para debate, principalmente com os bons exemplos.”

Os exemplos de Sobral (CE) e Joinville (SC) foram apresentados durante a discussão. As redes municipais de educação dessas cidades ficaram bem posicionadas no último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do Brasil (2023), o Ideb.

O Ideb mede, com notas de 0 a 10, o desempenho de escolas e de redes de educação, baseado na média de aprovação em cada série e nos resultados dos alunos em provas de português e matemática. Sobral foi uma das 10 cidades com melhores resultados no Brasil, enquanto Joinville foi a melhor entre os estados do Sul.

Os secretários de educação das duas cidades destacaram a importância de se ter metas e avaliações próprias das redes municipais de ensino para elevar o desempenho escolar local. Os dois também citaram como prática interessante a oferta de bônus pelo cumprimento parcial de metas. Por exemplo, se uma parte dos alunos apresentar melhora de desempenho, o professor pode receber uma bonificação intermediária.

Herbert Lima, Secretário de Educação de Sobral (CE), falou que a prioridade inicial na rede de ensino foi premiar os professores pelos resultados em alfabetização. Depois a política de bonificação foi expandida para outros níveis escolares. Ele comentou ainda sobre o diálogo contínuo entre a secretaria e os professores.

SONORA: "A gente sempre tem estabelecido um diálogo permanente com o sindicato dos servidores públicos municipais, compreendendo como aprimorar esse dispositivo de gratificação e bonificação com os próprios profissionais da rede."

Já Diego Calegari, Secretário de Educação de Joinville (SC), citou a importância de criar uma porcentagem do bônus pela melhora de desempenho da rede como um todo, o que geraria um ambiente cooperativo. Ele também chamou a atenção para a necessidade de combinar outras políticas educacionais à bonificação.

SONORA: "Se a gente olha para o conjunto de políticas necessárias para fazer a educação dar certo, é como se a gente estivesse falando de um conjunto de engrenagens que precisam estar muito bem concatenadas uma com a outra. E a política de bonificação, ela é como se fosse o óleo que ajuda essa engrenagem a funcionar melhor. Ela precisa estar integrada com um conjunto de políticas estruturantes que vão, aí sim, melhorar a qualidade de ensino."

Já o representante do Conselho Nacional de Trabalhadores de Educação em São Paulo, Cleiton Gomes, chamou a atenção para os desafios de se implementar esse tipo de política em cidades maiores. E pediu cuidado com práticas de punição do professor que não apresenta resultados com seus alunos; afinal, ele não pode ser considerado o único responsável pelo desempenho do estudante.

SONORA: "Quando a gente tem um problema, diagnosticar o problema e trabalhar em cima do problema. Condição do aluno, ninguém está abrindo mão mesmo, o aluno aprender. Mas também tem que ver o outro lado. Qual é a formação que esse professor tem: foi investido na formação continuada? O problema é que em alguns lugares se usam essas avaliações para punir."

Na mesma linha, Maria Selma de Moraes, representante do Ministério da Educação (MEC), destacou um estudo da Universidade de São Paulo que avaliou políticas de bonificação em todos os estados brasileiros. Os resultados mostram que essas políticas não conseguiram diminuir as desigualdades de aprendizagem entre os alunos de uma mesma escola.

SONORA: "Por quê? Eu posso não retirar os alunos que vão mal, tradicionalmente, da sala, mas posso colocar energia pedagógica naqueles que vão melhor para que a média suba a partir desses alunos. E, ao fazer a média subir, o professor ganha gratificação, mas a desigualdade continua intacta no interior da escola. E quem são os mais desiguais? Volto a dizer, aqueles que têm renda mais baixa, aqueles que são negros, aqueles que moram nos territórios de maior exclusão social."

A representante do MEC falou, também, da necessidade de se valorizar o professor não apenas com bônus por desempenho, mas por meio da estruturação de carreira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

LUTA PELA FAMÍLIA E PELA VIDA E LUTA CONTRA AS DROGAS, A LIBERAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR E O INFANTICÍDIO. ALÉM DESSAS, OS JUROS ALTOS, O ENDIVIDAMENTO E O PODER DE COMPRA DA POPULAÇÃO SÃO ALGUMAS DAS PAUTAS DA FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA, SEGUNDO SEU RECÉM-ELEITO PRESIDENTE, GILBERTO NASCIMENTO. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Em entrevista à Rádio Câmara (em 27/02), o novo presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), apresentou algumas das pautas prioritárias do grupo que reúne 218 deputados e 26 senadores, com papel relevante nas votações do Congresso Nacional. Em linhas gerais, Nascimento expressou os pilares de atuação política em meio à diversidade de visões partidárias dentro da frente.

“Partidos políticos têm posição: são oposição, são governo, são direita, são esquerda. Uma frente parlamentar, não, em que pese ela ter representantes de todos os partidos, desde deputados do PSOL até do PL. Então, é uma frente muito ampla. Agora, essa frente tem pautas definidas: luta pela família, luta pela vida e contra a droga, contra a liberação dos jogos de azar, contra o infanticídio”.

Nessa lista de prioridades não consta o polêmico projeto de lei (PL 1904/24) que equipara a homicídio o aborto de gestação acima de 22 semanas. No ano passado, os deputados chegaram a aprovar urgência para a análise da proposta no Plenário da Câmara, o que provocou uma onda de protestos pelo país. Gilberto Nascimento comentou sua posição sobre o projeto.

“Hoje já existe uma legislação e, na minha forma de ver, essa legislação já atende bem a sociedade. Então, não é uma pauta que nos é prioritária: não tenho intenção de voltar à discussão dessa matéria”.

Quanto aos temas econômicos, o novo presidente da Frente Parlamentar Evangélica manifestou preocupação com o elevado endividamento interno e os juros altos do país. Nascimento defende propostas que protejam o poder de compra da população. Outra meta é reforçar as políticas de segurança pública, a fim de reduzir as atuais estatísticas de cerca de 40 mil assassinatos por ano no Brasil. O deputado rebateu críticas de que a frente parlamentar misturaria política com religião na atuação no Congresso.

“Não existe isso. O Estado é laico e nós temos uma consciência muito grande de que uma coisa é a política e outra coisa é a religião”.

A Frente Parlamentar Evangélica existe desde 2003 e sempre elegeu seus presidentes por consenso a cada dois anos. Em 2025, no entanto, três candidatos se apresentaram para disputar o comando do grupo. A deputada Greyce Elias (Avante-MG) desistiu momentos antes da eleição. Na disputa, Gilberto Nascimento venceu o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) por 117 votos a 61. Em entrevista ao site Metrópoles, Otoni garantiu que a frente permanece unida, mas fez críticas a interferências do ex-presidente Jair Bolosonaro.

“Sempre fui um aliado do presidente Bolsonaro nas piores horas. Só quero avisar a ele e a quem quer que seja que a Frente Parlamentar Evangélica não é um puxadinho dos interesses do bolsonarismo”.

Gilberto Nascimento adota tom conciliatório e de união na Frente Parlamentar Evangélica.

“É natural que, quando não exista um consenso de alguma coisa, se recorra ao voto. Foi exatamente o que aconteceu. Então, o grupo hoje está unido: nós somos hoje a maior frente parlamentar da Câmara federal. Nós temos que acabar com esse negócio de, porque disputou, rachou. Não, não rachou não: o grupo está totalmente unido”.

Nascimento acrescentou que a frente parlamentar vive um “momento de comunhão”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO QUE BUSCA DAR MAIS TRANSPARÊNCIA ÀS EMENDAS PARLAMENTARES É COMEMORADA NA CÂMARA, MAS DEPUTADOS AINDA DIVERGEM SOBRE A ATUAÇÃO DA CORTE NESSE CASO. ENTENDA COM A REPÓRTER SÍLVIA MUGNATTO.

Os deputados comemoraram a homologação do plano de trabalho apresentado ao Supremo Tribunal Federal pelo Legislativo e pelo Executivo em relação à execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Mas continuam tendo posições diferentes sobre os questionamentos da corte.

Embora a homologação – que ainda será ratificada pelo Plenário do STF até o dia 5 de março – libere a execução das emendas; ela não arquiva o assunto. O ministro Flávio Dino, que decidiu pela homologação, afirma várias vezes em sua decisão que o mérito da questão ainda será discutido pelo tribunal.

Dino explicou que as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade que motivaram os questionamentos sobre a transparência das emendas seguirão tramitando e que, no julgamento do mérito, outras questões jurídicas poderão ser levantadas. Logo no início da decisão, o ministro critica o que ele chamou de “incursão do Poder Legislativo na execução orçamentária” com emendas impositivas que alcançam bilhões de reais por ano. Segundo ele, as competências do Poder Executivo estariam migrando para o Poder Legislativo.

Para o deputado José Medeiros (PL-MT), o STF está tomando decisões que são do Legislativo:

“Na minha avaliação, eu penso que está tudo errado quando começa esse entendimento de que, olha, se está devagar lá, nós precisamos interferir porque a política não está resolvendo. Eu sempre digo: quando a casa não legisla, ela está legislando. Por quê? Porque não legislar também é uma forma de você mostrar que as pessoas não estão querendo aquilo. Obviamente, se esse Congresso estiver errando, ele, em quatro anos, é retirado pelo povo, que vai falar: Não! vocês não estão nos representando”.

O deputado Cobalchini (MDB-SC) defendeu a decisão de Dino em relação às exigências de maior transparência para as emendas:

“Eu entendo que todas as emendas têm que ter o autor e tem que ter o objeto claro. Não pode mais existir qualquer tipo de subterfúgio, de orçamento secreto. Eu concordo plenamente que é necessário dar absoluta transparência para que o cidadão saiba exatamente para onde vai o recurso da emenda parlamentar, que obra será executada e para que possa fiscalizar”

Embora tenha liberado a execução das emendas de 2025 e de outros anos por conta dos avanços já obtidos para a sua transparência e rastreabilidade, a decisão de Dino não elimina a necessidade de as emendas passarem pelo crivo dos impedimentos técnicos.

Elas também não poderão ser executadas no caso de recursos destinados à saúde que não estejam em contas específicas; no caso de emendas individuais de transferência direta sem plano de trabalho aprovado; e no caso das emendas de comissão e de bancada estadual sem aprovação registrada em ata.

Outro impedimento recai sobre as emendas destinadas a ONGs que foram objeto de suspensão específica por conta de auditorias da Controladoria-Geral da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto