RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO SUS ÀS MÃES E PAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 3124/23) que garante prioridade de atendimento no Sistema Único de Saúde às mães e pais atípicos, como são conhecidas as pessoas que têm filhos ou filhas com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados especiais permanentes.

A proposta também dá a mesma prioridade aos cuidadores e às cuidadoras dessas pessoas. Além disso, transforma em lei o cordão de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Este cordão pode ter desenho de um quebra-cabeças ou de um girassol, símbolo mundial para identificar quem tem deficiências ocultas, ou seja, que não são visíveis à primeira vista. De acordo com o projeto, um regulamento específico estabelecerá regras para uso do cordão.

O projeto original, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), criava o programa “Cuidando de Quem Cuida”, voltado principalmente para as mães atípicas. A proposta foi ampliada para abranger também pais e cuidadores pela relatora, deputada Simone Marquetto (MDB-SP), depois de sugestões apresentadas por deputados de diversos partidos.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica, por unanimidade, sem votos contrários. O deputado Vicentinho (PT-SP), que tem um neto com Transtorno do Espectro Autista, defendeu uma política de atenção principalmente às mães dessas crianças.

“Este projeto é de extrema importância: cuidar de quem cuida. Este é o nome do programa. Garantir suporte e atendimento prioritário a essas mães no Sistema Único de Saúde. Claro, com as emendas, passou a ser cuidadores, pais e outros mais. Mas a gente sabe que 99% são mães que cuidam.”

O projeto estabelece que as mães e os pais atípicos estarão amparados pela Política Nacional de Cuidados, criada em uma lei aprovada pelo Congresso no ano passado.

Já o atendimento prioritário no SUS vai valer para consultas de rotina, tratamento, exames, medicamentos e até internação.

Para a relatora, Simone Marquetto, o projeto supre uma lacuna nas políticas públicas ao propor suporte integral àquelas pessoas que renunciam às suas vidas profissionais e sociais para se dedicarem aos cuidados dos filhos, o que acarreta sobrecarga física e emocional.

“78% dos pais abandonam as mães de crianças com deficiência antes mesmo dos 5 anos de idade. E as pesquisas demonstram que o nível de estresse dessas mães se equipara ao de soldados em uma situação de guerra. Só quem convive com as mães atípicas sabe disso.”

O projeto que garante prioridade de atendimento no Sistema Único de Saúde às mães e pais atípicos, bem como aos cuidadores de pessoas com deficiência, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESTUDO DA CÂMARA ANALISA AÇÕES JUDICIAIS NO EXTERIOR POR DESASTRES COM BARRAGENS DE MINERAÇÃO. A REPÓRTER KARIN SANTIN NOS CONTA QUAL A QUESTÃO.

Em janeiro de 2019, o Brasil viveu uma segunda tragédia ambiental ligado à mineração: o colapso da barragem Córrego do Feijão em Brumadinho (MG), pertencente à mineradora Vale. Cerca de 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração foram liberados na região, atingindo a bacia do Rio Paraopeba e matando 270 pessoas.

Quatro anos antes, a Barragem do Fundão, da Samarco em Mariana, já havia passado por um rompimento com 19 vítimas fatais e 49 municípios impactados nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia.

Hoje, cidadãos, municípios e organizações afetadas pelos dois desastres buscam a reparação tanto no sistema judiciário brasileiro, quanto no exterior. Essas ações são possíveis porque empresas multinacionais, com sedes na Inglaterra, na Holanda e na Alemanha, tiveram algum tipo de participação nas atividades de mineração ou no controle de segurança dessas barragens.

Diante de questionamentos das acusadas sobre os processos simultâneos dentro e fora do Brasil, um estudo sobre a validade dessas ações foi solicitado na Câmara dos Deputados, principalmente em relação à participação de municípios.  José Trindade Neto, um dos consultores legislativos responsáveis pela análise, conversou com a Rádio Câmara a respeito dessa duplicidade.

“Por alegar que essa responsabilização no Brasil estava lenta ou que os acordos não estavam considerando adequadamente, os municípios e as vítimas pessoas físicas decidiram ingressar em ações que já existiam. Não foram eles que deram o start nessa ação.”

O consultor José Trindade Neto explica que a legislação brasileira valida esses processos por se tratarem de “demandas indenizatórias” contra organizações estrangeiras por danos morais e materiais.

“Não é uma ação de município brasileiro contra empresa brasileira lá fora, é contra empresa estrangeira que controla, então indiretamente tem relação com os eventos. Não é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, não viola a soberania, até porque indenização é um direito patrimonial disponível do Estado, no sentido de que ele pode escolher as armas pelas quais ele vai buscar aquele direito.”

Em tese, os processos fora do Brasil não devem afetar diretamente o andamento no Judiciário brasileiro. Mas no caso dos municípios atingidos pelo rompimento em Mariana, por exemplo, a desistência do processo na Inglaterra era obrigatória para aderir ao acordo feito com a Samarco no Brasil. O prazo para aceitar a proposta se encerrou no dia 6 de março, com adesão de 26 dos 49 municípios.

Já os acordos firmados com os escritórios de advocacia que representam as vítimas no exterior são questionados no estudo devido à forma de pagamento prevista. Os advogados ficarão com 20% do valor pago pelas mineradoras, caso as vítimas ganhem a ação.

A questão é que, para os consultores legislativos da Câmara, 20% seria um valor muito elevado já que as indenizações solicitadas ficam na casa dos bilhões de reais. Por exemplo, no caso da ação relativa ao desastre de Mariana movida na Inglaterra, o valor total pode chegar a R$ 260 bilhões de reais. Ou seja, o escritório receberia até R$ 52 bilhões. José Trindade Neto argumenta que esses valores podem não estar adequados aos princípios de equilíbrio e proporcionalidade exigidos da administração pública no caso dos municípios.

Ele adiciona ainda que, em alguns dos processos, os escritórios chegaram a emprestar aos clientes dinheiro como adiantamento, algo que pode ser um problema por ser uma operação informal de crédito. Nesse sentido, uma das sugestões do estudo é uma nova legislação que regule melhor esse tipo de contrato com escritórios de advocacia estrangeiros.

“A gente sugere a proposição de um projeto de lei, com alguns parâmetros que a gente coloca lá no estudo: o respeito à proporcionalidade, etc., parâmetros objetivos. Segundo, esse adiantamento de valores a gente entende que não é possível no ordenamento jurídico, porque além de tudo é uma operação de crédito, é uma operação de empréstimo com uma pessoa jurídica estrangeira. Isso sim tem que ter autorização do legislativo”.

No caso do desastre de Mariana, um dos processos no exterior deve ouvir os últimos depoimentos da defesa da mineradora entre os dias 10 e 12 de março de 2025 em Londres, Inglaterra. A decisão final sobre a responsabilização da empresa BHP, dona de metade das ações da Samarco, deve sair até o meio do ano.

O estudo sobre ações de indenização pelos desastres de Mariana e Brumadinho movidas no exterior pode ser conferido na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados no site bd.camara.leg.br.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

COMISSÃO ANALISA PROPOSTA PARA AGILIZAR ACESSO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Saúde da Câmara deve analisar uma proposta que busca agilizar o acesso de mulheres vítimas de violência a cirurgias plásticas reparadoras pelo Sistema Único de Saúde, quando houver sequelas de lesões provocadas por atos de violência (PL 77/21).

Hoje, a legislação (Lei 13.239/15) já obriga o SUS a fazer a cirurgia reparadora nesses casos, com prioridade. 

A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, coloca essa prioridade também na Lei Maria da Penha. 

O projeto estabelece ainda que, nessas situações, a mulher vítima de violência será encaminhada para a realização dos exames pré-operatórios após a indicação da necessidade de realização de cirurgia plástica pelo profissional de medicina. 

Em seguida, será encaminhada para a realização da cirurgia plástica reparadora, conforme classificação de risco e gravidade dos pacientes, a não ser que seja detectada alguma contraindicação para realização da intervenção após análise dos exames pré-operatórios.

Relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) ressaltou a importância dessas intervenções. 

“Temos nos dedicado repetidamente à proteção e recuperação das condições de vida digna das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Não há como negar que garantir-lhes acesso, em tempo hábil, a procedimentos cirúrgicos de recuperação frente às lesões sofridas está entre nossas principais preocupações. As cirurgias plásticas reparadoras constituem, frequentemente, recursos fundamentais para a recuperação da saúde física e mental das mulheres vítimas de violência.”

Se passar pela Comissão de Saúde, o projeto que busca agilizar o acesso de mulheres vítimas de violência a cirurgias plásticas reparadoras pelo SUS ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ESPECIALISTAS AFIRMAM QUE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANTECIPA PONTOS DE UMA FUTURA REFORMA ADMINISTRATIVA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES DA REUNIÃO.

Especialistas ouvidos em seminário na Câmara afirmam que decisão do Supremo Tribunal Federal do final de 2024 deve colocar em prática dispositivos da chamada reforma administrativa (PEC 32/20) que está em análise na Casa. O principal é a permissão de contratação de servidores públicos pela CLT ou outras formas que forem decididas pelos governos.

O debate foi promovido pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.

O STF decidiu sobre a constitucionalidade de uma emenda constitucional de 1998 (emenda 19), afirmando que o Regime Jurídico Único não deve ser o único meio de contratação de servidores. Um das características do RJU é a estabilidade no emprego.

Na decisão, que ainda não foi publicada, o Supremo informou que a medida não afeta os atuais servidores e que as novas formas de contratação não eliminariam a necessidade de concurso público.

José Celso Cardoso Júnior, secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação, disse que o governo federal não concorda com a fragmentação do serviço público por meio da diversidade de contratação. Segundo ele, isso vai significar um desmonte da atual construção de uma burocracia profissional:

“É a contratação por meio de um regime jurídico estatutário único que veio garantindo ao Estado brasileiro não só a permanência das políticas públicas ao longo dos governos, mas também a previsibilidade e a continuidade destas políticas e destes serviços à cidadania.”

Luís Fernando Silva, advogado de entidades de servidores públicos, disse que a decisão do Supremo volta com uma situação existente antes da Constituição de 1988 quando existiam categorias contratadas de formas diferentes, o que resultava em desigualdade de direitos e conflitos. Ele explicou que as entidades devem entrar com recursos assim que a decisão do STF for publicada. E comentou o impacto da mudança no regime previdenciário:

“Na medida em que eu tenho um regime previdenciário hoje vinculado aos servidores estatutários e eu não vou mais admitir servidores estatutários, ou na mesma quantidade de antes, esse regime vai se tornando deficitário. E vai se tornar insuficiente e insustentável porque só vai ter idosos. Ele não vai ter mais jovens, fazendo contribuições que permitem a aposentadoria daqueles com mais idade.”

A coordenadora da frente parlamentar, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), afirma que o grupo vai apoiar os recursos contra a decisão do STF e estudar outras formas de barrar as mudanças:

“Como os magistrados, os ministros do Judiciário têm o Estatuto da Magistratura, os servidores públicos têm esse estatuto que foi criado com muita luta para acabar com a impessoalidade, os pistolões. Nós conseguimos criar um regime jurídico único logo após a promulgação da Constituição de 88. E não queremos que ele seja extinto.”

Mariel Lopes, do Dieese, disse que é muito comum funcionários terceirizados ficarem no mesmo serviço público por anos; mas, com a exigência das licitações, eles mudam muito de empregador, o que prejudica direitos como férias. Na educação básica, cerca de 40% das contratações, segundo ela, são temporárias; o que afeta a qualidade do serviço.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROFISSÃO DE GEOFÍSICO É RECONHECIDA POR LEI E DEVE TER REGISTRO EM CONSELHOS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. A REPÓRTER KARIN SANTIN TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Os fenômenos naturais que ocorrem na superfície e no interior da Terra impactam todas as atividades que realizamos no cotidiano. O movimento e a composição do solo, o lençol freático e terremotos, entre outras dinâmicas do planeta são estudados pelos geofísicos.

Além de trabalhar com pesquisa científica, eles atuam em áreas como exploração mineral e de petróleo, construção civil e preservação ambiental, garantindo a segurança e viabilidade de projetos nesses setores.

Considerando a importância da área, uma nova lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Aprovada na Câmara (PL 7686/17) em 2024, a proposta regulamenta a profissão de geofísico e já vale como lei (Lei 15.074/24).

Relator na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) destacou a versatilidade de áreas em que os geofísicos podem atuar, lembrando seu papel em criar soluções ecológicas para o futuro. Para ele, a nova lei simboliza uma vitória da ciência, além dos geofísicos.

"É uma ciência para a compreensão da terra. E ela é fundamental para a prevenção de desastres naturais, transição energética, geologia, climatologia."

A nova lei reconhece como geofísicos aqueles que finalizaram cursos de graduação, mestrado ou doutorado em Geofísica em universidades brasileiras reconhecidas pelo Ministério da Educação. Trabalhadores formados em outras áreas de ciências exatas que exercem a profissão de geofísico há pelo menos dois anos também estão aptos, desde que peçam o registro até dezembro de 2025.

Algumas das universidades públicas do país em que o curso de geofísica é oferecido são a Universidade Federal da Bahia (UFBA), a Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Universidade Federal Fluminense (UFF) no Rio de Janeiro. Durante a formação são estudados conteúdos das áreas de matemática, física, geologia – que é o estudo do solo e minerais – e computação.

Os riscos que a falta de regulação traziam para a atuação dos especialistas em geofísica foram outro ponto citado pelo deputado Chico Alencar.

"Essa profissão carecia de parâmetros claros para a atuação de seus profissionais. E isso pode comprometer, inclusive, a qualidade dos serviços, cada vez mais essenciais nesse mundo em colapso climático em que vivemos e a própria segurança desses trabalhadores."

De acordo com a nova lei, os geofísicos são obrigados a se registrar junto aos conselhos regionais de Engenharia e Agronomia de seus respectivos estados. Além disso, eles precisam emitir um documento de responsabilização técnica para cada serviço realizado, algo que já ocorre em projetos de agronomia, engenharia e outras áreas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

UM MOVIMENTO PRETENDE DIMINUIR A CARGA SEMANAL DE TRABALHO DOS BRASILEIROS, MAS EXISTE O MEDO DE QUE A MUDANÇA AFETE A ECONOMIA DO PAÍS. ENTENDA NA REPORTAGEM  DE SILVIA MUGNATTO.

A Câmara analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/25) que reduz a jornada de trabalho máxima de 44 horas para 36 horas semanais. Os empregadores também teriam que observar o máximo de oito horas diárias com o trabalho em quatro dias por semana.

De acordo com a deputada Erika Hilton (Psol-SP), que encabeça a lista de proponentes do texto, a proposta está ancorada em uma petição pública online do Movimento Vida Além do Trabalho, assinada por quase 800 mil pessoas. Elas querem o fim da jornada de 6 dias de trabalho por um dia de descanso.

A proposta em análise também faculta a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. E dá prazo de um ano para as mudanças entrarem em vigor.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG), coordenador da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, disse que a redução de jornada deve ocorrer ao longo do tempo, mas ainda não é uma realidade viável em todas as situações. Ele questionou, por exemplo, como os municípios fariam para pagar o piso salarial para os professores caso tenham que contratar mais gente:

“Não tem lógica isso. Você vai criar um problema para os próprios trabalhadores. Porque se a economia entra em colapso e a inflação aumenta, sofre o trabalhador. Sofre a mãe, o pai de família, vira um colapso na educação pública, na saúde pública, na produção de alimentos. Então nós somos a favor de que haja a livre contratação porque tem atividades que é plenamente possível a pessoa trabalhar quatro dias por semana”

Já a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) afirma que a redução da jornada é uma tendência no mundo inteiro e os trabalhadores brasileiros precisam deste direito garantido para não serem tratados de forma desigual:

“Porque você tem um trabalhador e uma trabalhadora que é mais formado, que ele produz mais porque ele está descansado, ele tem condições de cuidar de si, da sua família. Então você tem obviamente uma produtividade maior. E não o que acontece no nosso país, que é uma exploração enorme à custa de uma reserva de pessoas que a qualquer momento o mercado pode lançar mão para ocupar essa vaga”

A proposta que reduz a jornada de trabalho para quatro dias por semana com 8 horas diárias deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DESTACA AUTONOMIA DE ESCOLAS PARA IMPLEMENTAR LEI QUE RESTRINGE CELULAR EM SALA DE AULA. O ASSUNTO FOI TEMA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU E TEM AS INFORMAÇÕES.

Conselheiro do Conselho Nacional de Educação, o CNE, o ex-deputado federal Israel Batista destaca a autonomia das redes estaduais e municipais de educação para implementar a lei publicada em janeiro que restringe o uso de celular em escolas (Lei 15.100/25).

Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Israel Batista chamou a atenção para as diretrizes operacionais aprovadas pelo CNE, em fevereiro, sobre a implementação da lei. Entre elas, está a capacitação continuada dos professores para o uso pedagógico da tecnologia e o respeito à realidade de cada escola:

“Tem escola que vai permitir que o estudante guarde na mochila; tem escola que já diz que não é bom, porque pode gerar conflito entre estudante e professor,  então é melhor que se guarde longe do aluno; outras escolas vão colocar  na entrada ali quando o estudante chegar à escola. Claro que nem toda escola pode fazer isso: Em regiões conflagradas essa salinha onde vai se guardar o celular pode se tornar alvo de ladrões. Tudo isso a gente está respeitando dando autonomia para as escolas”.

Secretário de Educação do Rio de Janeiro, o deputado licenciado Renan Ferreirinha afirma que no município a restrição de celulares nas escolas públicas começou a vigorar em janeiro de 2024, e nas escolas que conseguiram implementar plenamente a medida os resultados são positivos. Ele citou pesquisa realizada ao fim do primeiro bimestre do ano passado, que mostrou  redução do bullying e cyberbullying  e até melhora no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb.

“O resultado dos alunos do nono ano em Matemática, que é o ano mais próximo da adolescência, da efervescência da adolescência, que nós temos enquanto rede municipal, nós tivemos performance em Matemática 53% maior do que nas escolas que ainda estavam enfrentando dificuldade de implementação. Ou seja, o resultado acadêmico vem. Nós tivemos enquanto cidade do Rio de Janeiro maior crescimento do Ideb entre todas as capitais e nós associamos sim esse resultado também, entre diversas ações que tomamos, à proibição dos celulares nas escolas”.

Especialista em Educação Digital do Instituto Alana, Rodrigo Nejm ressaltou, por sua vez, a importância de a restrição do uso de celulares nas escolas ser implementada junto com uma  educação digital crítica, para uma emancipação digital das crianças e adolescentes.

“Os dados da [pesquisa] TIC Kids também mostram que os estudantes são os que ensinam os familiares, os avós, os pais a usarem serviços de banco digital, a acessarem benefício público, a acessarem uma informação sobre saúde ou verificarem uma informação que está em dúvida na internet. (...) Então os estudantes são transformadores também no conjunto maior das nossas famílias e sociedade”.

Diretora de Apoio à Gestão Educacional no Ministério da Educação, Anita Stefani também citou dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil mostrando que 69% das crianças entre 9 e 10 anos já têm celular, número que chega a 79% no caso de crianças de 11 e 12 anos. Nessa faixa etária, 70% possuem perfil ativo em redes sociais, mesmo que isso seja proibido. Ela ressaltou que crianças e adolescentes têm nesses redes acesso a conteúdos sensíveis que afetam a saúde mental.

Embora a operacionalização da lei que restringe celulares na escola esteja a cargo dos estados e municípios, Anita Stefani informou que o Ministério da Educação elaborou guias e  tem feito webinários e cursos com especialistas para apoiar secretários municipais e professores na implantação da medida.

Da Rádio Câmara, de Brasília Lara Haje

PROPOSTA BUSCA CONTER O ESGOTAMENTO PROFISSIONAL DE EQUIPES DE SAÚDE. ÍNDICES CHEGAM A 90%. ENTENDA COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 4724/23) que cria políticas de prevenção e promoção de saúde mental voltadas para os profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros, seja de hospitais públicos ou privados.

A proposta garante a estes profissionais acesso a ações de saúde mental em seu ambiente de trabalho e define as responsabilidades do setor público e privado.

A proposta foi apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros 14 deputados. Entre as justificativas para as medidas propostas estão pesquisas como a feita pela Universidade Federal de São Carlos, em São Paulo, logo após a pandemia de Covid-19.

A pesquisa apontou que quase 90% dos profissionais de saúde entrevistados sofriam de síndrome de esgotamento profissional e 80% de estresse. Outra pesquisa, esta feita em 2023 pelo portal internacional de medicina Medscape com 13 mil médicos, concluiu que mais de 20% deles apresentava depressão e mais de 50% síndrome de esgotamento profissional.

O projeto prevê acesso a ações de saúde mental aos profissionais de saúde do SUS e dos hospitais privados conveniados ao sistema público. Entre as medidas propostas estão o suporte emocional e psicológico contínuo e individualizado. Todas as unidades de saúde deverão elaborar ainda relatório anual das ações implementadas. Essas ações também serão levadas em conta pelo governo na hora de distribuir recursos para estados e municípios.

O projeto ganhou regime de urgência, o que garante que seja votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. A aprovação foi simbólica, sem votos contrários, mas houve criticas, como a feita pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Nós achamos o projeto sim meritório. A gente está cuidando de saúde mental de profissionais de saúde. Só que, por outro lado, há uma absurda intervenção, inclusive em entidades privadas. Para variar, aquele projeto que tem boas intenções, que é meritório, que a gente reconhece uma necessidade, só que, por outro lado, a gente não está mensurando o impacto que isso vai ter. É boa intenção que pode ter um resultado que não é bom porque é intervencionismo.”

Já a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) considera fundamental uma política de saúde mental voltada para os profissionais de saúde.

“Nós já acompanhamos isso na Covid. São os profissionais de saúde e os profissionais de assistência aqueles que mais sofrem e o projeto é absolutamente meritório. É claro que a saúde mental de um profissional que vê morte todos os dias tem que ser cuidada, é óbvio. E esses são os profissionais de saúde.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que cria políticas de prevenção e promoção de saúde mental voltadas para os profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - QUE DEFINE OS OBJETIVOS E AS METAS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA ATÉ 2034 - ESTÁ EM ANÁLISE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CONFIRA A REPORTAGEM DE KARIN SANTIN

Permitir o acesso de todos à educação, melhorar a qualidade do ensino, ampliar o orçamento para gastos no setor e estruturar a carreira dos professores: esses são alguns dos 18 objetivos propostos para o novo Plano Nacional de Educação, o PNE.

Elaborado pelo governo federal, o PNE é um documento que define as metas para o ensino no país em um intervalo de 10 anos. Ele foi encaminhado no ano passado ao Congresso Nacional. O projeto de lei que trata do PNE para o período de 2024 a 2034 (PL 2614/2024) está em análise na Câmara dos Deputados e ainda irá ao Senado. A Rádio Câmara conversou com o deputado Pedro Uczai (PT-SC), sobre as expectativas para a aprovação do novo Plano Nacional de Educação.

Para o parlamentar, o PNE é “a maior lei da educação brasileira”, que cria uma base para planejar o futuro do país e cobrar um ensino de qualidade.

SONORA: “Nós não só queremos ter grandes objetivos e grandes estratégias, mas também ações concretas, percentuais concretos, que a gente quer atingir nos próximos 10 anos. É quase uma cartilha onde qualquer cidadão brasileiro poderá ter na mão e exigir das prefeituras, dos governos estaduais e do governo federal o cumprimento das metas.”

A proposta feita pelo Executivo federal, baseada em discussões com profissionais e instituições ligadas à educação, tem eixos que tratam da alfabetização, formação de professores e educação digital crítica. Além disso, aborda especificidades do ensino para populações indígenas, rurais, quilombolas e estudantes com deficiência.

São 58 metas no total. Entre elas, o deputado Pedro Uczai destacou a universalização do acesso à educação infantil. Ele considera isso fundamental para garantir às mães e aos pais o direito ao trabalho, ao mesmo tempo em que dá à criança acesso ao ensino de qualidade.

SONORA: “Uma criança que tem creche, direito à pré-escola, ela tem desempenho escolar no período de alfabetização muito mais qualificado do que aquelas crianças que não tiveram.”

A permanência escolar também deve ser uma prioridade no debate sobre o PNE, de acordo com o deputado. Ele lembrou o impacto do programa Pé de Meia como incentivo para a conclusão do Ensino Médio, bem como a necessidade de construir um currículo interessante em todos os níveis de estudo.

Para o parlamentar do PT, chegar aos 10% do PIB investidos na educação também é outro ponto crucial.

SONORA: “A educação é prioridade para o Brasil? Para transformar esse Brasil numa nação, num país desenvolvido, na ciência, na tecnologia, na inovação, na soberania tecnológica? Então tem que investir. Temos que dizer de onde é que vai sair esse dinheiro. Vai sair dos lucros e dividendos? Dos royalties e do Fundo Social do Pré-sal? Das grandes fortunas?”

O Brasil chegou apenas à metade do investimento de 10% do PIB em educação estabelecido no último plano (5,5%), de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (2022).

Nessa linha, o deputado Pedro Uczai ressaltou o risco de um “apagão de professores”, algo a ser considerado no Plano Nacional de Educação a partir da valorização da carreira. Além da formação continuada desses profissionais, ele mencionou o programa de incentivo à formação de docentes, o Pé de Meia Licenciaturas.

O programa dá um auxílio mensal de R$ 700 para estudantes que fizeram pelo menos 650 pontos no ENEM e optaram pela licenciatura. Além disso, cria uma poupança de R$ 350 mensais para os que lecionarem na rede pública após a conclusão do curso.

SONORA: “Quando você incentiva financeiramente, você incentiva aqueles que também têm vontade de ser professor, que têm uma boa nota em ENEM, que poderiam escolher engenharia, alguns até medicina, outras áreas do conhecimento, mas escolhem a profissão de professor, de professora, por opção de vida.”

Outro ponto abordado foi a necessidade de responsabilizar os gestores pelo não cumprimento de metas do PNE, mas sem punições excessivas. De acordo com um levantamento feito pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 90% das metas do PNE para o período 2014 a 2024 não foram cumpridas.

Para o deputado Pedro Uczai, o ideal é aprovar o PNE na Câmara ainda no primeiro semestre. Assim, o plano poderia ser votado no Senado no segundo semestre de 2025, dando margem para que estados e municípios se planejem para o ano letivo de 2026, já de acordo com as novas metas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

FRENTE DA AGROPECUÁRIA QUER QUE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO SETOR SE TORNEM DESPESAS OBRIGATÓRIAS DO ORÇAMENTO. ENTENDA A DEMANDA COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Frente Parlamentar da Agropecuária vai buscar incluir o Plano Safra e o Seguro Rural entre os programas orçamentários que não podem sofrer limitações de repasses. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei 15.080/24), houve uma tentativa de incluir quatro tipos de subsídios agrícolas entre as despesas obrigatórias, mas os itens foram vetados pelo Executivo.

O deputado [[Arnaldo Jardim]] (Cidadania-SP), vice-presidente da frente na Câmara, afirma que o setor agropecuário não pode ter uma quebra na previsibilidade dos recursos como aconteceu com o Plano Safra deste ano. Por causa da não votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), o Executivo teve que suspender os repasses e, mais tarde, editou uma medida provisória (MP 1.289/25) para liberar recursos de forma emergencial.

Para Arnaldo Jardim, excepcionalizar esses recursos seria uma solução mais permanente:

“Nós sempre defendemos isso com relação ao Plano Safra e aos recursos para o Seguro Rural também, que não possam ser contingenciados por conta dessa possibilidade do agro não postergar decisões."

O governo justificou os vetos, afirmando que o aumento das despesas obrigatórias no Orçamento reduz a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas despesas.

O deputado afirmou que o custeio da safra brasileira é de R$ 1,2 trilhão e apenas R$ 18 bilhões são recursos orçamentários. Mas explicou que essa parcela é essencial:

“Então você tem linhas que têm juros que são abaixo daquilo que é o juro que as instituições financeiras recebem, porque uma parte dos juros é paga pelo Orçamento”

Para 2025, a frente parlamentar quer discutir mudanças no seguro rural e um Plano Safra que ultrapasse o orçamento anual; ou seja, que tenha um horizonte de mais longo prazo. Ele explicou, por exemplo, que a safra de grãos chega a 370 milhões de toneladas e o país tem armazenamento para apenas 100 milhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto