RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA COBRANÇA DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS, PERMITINDO USO DE CARTÕES E COBRANÇA AUTOMÁTICA. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Nas praças de pedágios em rodovias muitas vezes o usuário é obrigado a pagar em dinheiro. Para garantir o direito de usar outras formas de pagamento, como cartão de crédito, a Câmara aprovou projeto que disciplina as formas de pagamento das tarifas de pedágio. O relator foi o deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina.

"Qualquer tipo de negócio pode pagar em bitcoin, em dólar, em euro, em pix, cartão de crédito; não, mas o estado ele só, ou o serviço que faz as vezes de função pública só vai receber em dinheiro? Não faz sentido nenhum! Precisa dar a possibilidade e isso é inteligente de se fazer para ambas as partes."

Os deputados aprovaram emenda ao projeto suspendendo as multas aplicadas em praças de pedágio com cobrança automática. Segundo o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), os motoristas não são notificados e acabam recebendo a cobrança da tarifa com multas e penalidades.

Nós estamos deixando passar aqui de situações que já estão acontecendo no País de rodovias que implantaram o sistema “flip-flow” automático, ou seja, sem cancelas, sem cabines; e hoje geraram de evasão de pedágios mais de 1 milhão e 300 mil multas! Nós estamos prejudicando a população por falta de esclarecimento.

O texto, que segue agora para o Senado, também proíbe a utilização de cancelas nas praças de pedágio para evitar acidentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

CÂMARA APROVA REGRAS PARA BIOINSUMOS, QUE SÃO FERTILIZANTES E DEFENSIVOS A PARTIR DE PLANTAS, INSETOS E BACTÉRIAS. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e Deputadas aprovaram novas regras para produção, comercialização e uso de fertilizantes e defensivos biológicos no Brasil. Os chamados bioinsumos são feitos a partir de bactérias, insetos ou plantas para serem usados na melhoria da fertilidade do solo ou no controle de pragas e doenças nas lavouras, em substituição aos produtos químicos tradicionais.

O relator foi o deputado Sergio Souza (MDB-PR), que negociou o apoio de todos os partidos.

“Nós conseguimos aprovar uma lei dos defensivos agropecuários naquele momentos se tratou dos químicos, mas se colocou dispositivo para tratar dos bioinsumos. E esse dispositivo foi vetado. Se nós não aprovarmos a lei dos bioinsumos nós não teremos legislação para regular esse importante setor, que inclusive mantém toda a agricultura orgânica do nosso País”.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), saudou a aprovação do projeto, que segue agora para o Senado.

“Nós temos agora uma legislação que vai incentivar o caminho pra gente se livrar da química na agricultura, que faz tão mal ao meio ambiente, tão mal pra saúde. E é fundamental que a gente tenha uma legislação que incentive esse processo”.

A proposta define a produção de bioinsumos para uso próprio. Caberá ao Ministério da Agricultura fiscalizar a produção e a importação de bioinsumos com fins comerciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

CÂMARA APROVA R$ 2 BILHÕES PARA REDUZIR CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS RURAIS NO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1254/24) com repasse de 2 bilhões de reais para reduzir o custo dos empréstimos rurais de produtores que tiveram perdas com as enchentes no Rio Grande do Sul.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a aprovação da MP, que segue agora para o Senado.

“Essa medida provisória ela foi fruto da luta dos agricultores, agricultoras, lavoreiros, plantadores, do homem da roça, do homem do campo. Mas que, foram vítimas nos últimos três anos passados de três secas! E agora neste ano, especialmente do mês de maio da maior enchente da história do Rio Grande, que gerou uma grande tragédia, que levou casas, levou vidas, levou memória, levou história, levou a lavoura!”

Essas despesas não serão registradas para efeito do cumprimento da meta fiscal em razão do decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso em favor do Rio Grande do Sul, por causa das enchentes de maio deste ano.

A medida provisória segue para votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

PRESIDENTE DO IBAMA DIZ A DEPUTADOS QUE O ÓRGÃO NÃO ATRAPALHA A PETROBRAS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Em reunião na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, afirmou que o órgão "não atrapalha" a Petrobrás, mas atua em parceria com a empresa. Segundo ele, a analise para licenciamento da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, parte da Margem Equatorial, estará concluída assim que ficar comprovada a segurança do empreendimento.

"O Ibama não atrapalha, 100% da produção de petróleo no Brasil é licenciada pelo Ibama. O órgão não foi responsável por barrar a produção de petróleo até hoje"

“A gente não tem só esse bloco em licenciamento com a Petrobras, pelo contrário, toda a exploração offshore do Brasil é feita com o Ibama. Diariamente, assino licenças para a Petrobrás”

Segundo ele, entre 2003 e 2024, foram emitidas 800 licenças e autorizações para a Petrobrás. o atual impasse para aprovação do licenciamento na chamada Margem Equatorial está na falta de infraestrutura no Amapá para conter eventual acidente relacionado à exploração da petroleira. Mas a Petrobras já apresentou proposta para a construção de ponto de apoio em Oiapoque, que está sendo analisada pelo Ibama.

Durante o debate, especialistas e deputados questionaram sobre o atraso no licenciamento ambiental e seus impactos negativos no desenvolvimento econômico da região.

Em 2023, o Ibama recusou a licença para exploração do bloco (FZA-M-59), localizado na Bacia da Foz do Amazonas. No entanto, o potencial de exploração da área já havia sido identificado em 2004, quando foi estimada a reserva de 10 bilhões de barris de petróleo.

Com base nesses números, o diretor da área de petróleo e gás natural do Ministério de Minas e Energia, Jair Rodrigues dos Anjos, defendeu a urgência na aprovação da licença.

"Tem 10 anos que não tem exploração ali porque as licenças ambientais não saíram. Se a gente tem previsibilidade, estabilidade regulatória, a gente atrai investimentos e é possível desenvolver aquela região basicamente com o investimento privado."

Na mesma linha, falou o deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), um dos autores do pedido para realização da audiência:

"O País tem urgência nessa exploração de petróleo, até porque está comprovada a competência e experiência da Petrobras na exploração de águas profundas".

Segundo levantamento do Ministério de Minas e Energia, a exploração de petróleo na Foz do Amazonas geraria R$ 280 bilhões e geraria 350 mil empregos.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE GARANTE DIREITO À VIDA PARA FETOS E IMPEDE ABORTO LEGAL. A REPÓRTER VERÔNICA LIMA TEM MAIS DETALHES DA DECISÃO, QUE DIVIDIU DEPUTADOS E CAUSOU PROTESTOS NA CÂMARA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 35 votos a 15, uma proposta de emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.

Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

Essa proposta (PEC 164/12), dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), procura determinar que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto, e não do nascimento do bebê.

Na prática, o texto proíbe o aborto nos casos hoje autorizados no País. No Brasil, o procedimento só é permitido em três hipóteses: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal, que é um tipo de má-formação do cérebro.

A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), disse que a concepção deve estar expressa na Constituição.

“Então, ao colocar ‘desde a concepção’ como expressão, a gente está colocando algo expresso, que já estava implícito, segundo o artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição, na mesma medida em que a gente está colocando um fato científico. Então, antes, na Constituição, por exemplo, de 88, que ela foi promulgada, não se colocou porque era óbvio, era uma redundância falar disso.”

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) argumentou que a ideia de que a concepção é o início do direito à vida é uma visão religiosa, e não deveria estar na Constituição. A deputada considera que a proposta ataca o direito das mulheres sobre o próprio corpo ao impedir o aborto, mesmo quando ela foi violentada.  Além disso, a medida pode afetar pesquisas científicas, principalmente com células-tronco embrionárias.

“Há uma série de pesquisas desenvolvidas nos nossos institutos brasileiros, desenvolvidas nessas áreas, que graças a essa visão distorcida e fundamentalista, vão ser descontinuadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população brasileira”.

Mas, para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), a concepção deve ser, sim, um marco para a atribuição de direitos.

“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidades. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”.

Para o deputado Bacelar (PV-BA), a proposta é inconstitucional, por retirar direitos e garantias individuais das mulheres.

“Ao desconsiderar o impacto da gestação na vida da mulher e dar primazia absoluta ao embrião ou feto, a proposta negligencia o fato de que muitas mulheres arriscariam suas próprias vidas deixando outros filhos ou dependentes desamparados, se obrigadas a continuar uma gravidez de alto risco.”

Antes da votação, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu aos protestos contra a proposta restringindo o plenário a parlamentares, assessores e jornalistas. Manifestantes gritavam “criança não é mãe, estuprador não é pai”, em alusão à proibição do aborto em casos de estupro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Verônica Lima.

DEPUTADOS ANALISAM CRIAÇÃO DE ESTATAL PARA EXPLORAR BASE DE LANÇAMENTOS DE ALCÂNTARA. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU O DEBATE.

A criação da Alada, empresa pública que irá explorar a infraestrutura de navegação aeroespacial brasileira, foi tema de audiência pública conjunta realizada na Câmara.

Os debatedores apoiaram o projeto que institui a empresa e já está na pauta de votação do Plenário. A proposta prevê a exploração econômica da base de lançamento de foguetes do Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão, e, segundo os participantes, vai contribuir para o desenvolvimento tecnológico brasileiro e para garantir a defesa nacional.

Ronaldo Carmona, professor da Universidade Federal do Maranhão e assessor da diretoria de inovação da Finep, Financiadora de Estudos e Projetos, acredita que a Alada pode reduzir algumas características vulneráveis do Brasil, como a dependência do GPS, do uso de satélites de meteorologia e de comunicação estrangeiros, e da compra de imagens para monitoramento do território brasileiro, o que coloca em risco a própria segurança nacional.

O representante do Comando da Aeronáutica, Major-Brigadeiro Rodrigo Alvim de Oliveira, destacou que a criação da empresa vem sendo debatida há dez anos.

Estima-se que, no momento, existam 160 projetos de construção de foguetes em todo o mundo e que essas empresas irão precisar de pontos de lançamento. Segundo o Brigadeiro, a possibilidade de firmar contratos lucrativos vai trazer benefícios para o País.

“Hoje, está em vigor um contrato feito com a empresa sul-coreana para lançamento de foguetes lá em Alcântara. O contrato é assinado diretamente com a Força Aérea, são cobrados apenas o preço, o valor de custo para a reposição e manutenção da infraestrutura que a empresa utiliza em Alcântara, do centro de lançamento, a infraestrutura de solo, a telemetria, etc. E esse valor de custo, atualmente no contrato, para cada lançamento é de R$ 250 mil apenas. Enquanto que se a empresa pudesse contratar com o preço de mercado, esse valor aumentaria no mínimo 20 vezes, para casa aí de R$ 5 milhões. R$ 5 milhões um lançamento”.

O Secretário de Coordenação e Assuntos Aeroespaciais do GSI, Gabinete de Segurança Institucional, Brigadeiro Marcos Aurélio Valença, reforçou que a Alada não é uma indústria que irá competir com outras, mas uma empresa de fomento para o crescimento de empresas do setor.

Já o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) está preocupado que a criação de uma nova estatal possa causar prejuízos ao País e aumentar as contas públicas.

“Já temos as agências, a Aeroespacial, a ANAC. Criamos uma das maiores empresas do mundo de aeronáutica, a Embraer, e outras empresas criadas pelo governo federal. E, agora, estamos na iminência de criar uma nova agência. Eu vejo desperdício, falta de objetividade, de sistematização. Um governo grande, gigantesco, que quer criar mais gigantismo”.

Apesar de concordar com a criação da Alada, o presidente da Agência Espacial Brasileira, Marco Antônio Chamon, fez ressalvas ao projeto em discussão na Câmara. Segundo ele, é necessário deixar claro que não haverá sobreposição das atribuições da Alada com outras estatais.

Marco Antônio Chamon também alertou para possíveis prejuízos que podem ocorrer caso seja permitido que a empresa possa requisitar servidores de outras instituições em grande quantidade para compor o seu quadro de pessoal.

“No seu início a empresa vai precisar de um corpo técnico, e esse corpo técnico não é fácil de ser obtido, é uma área extremamente especializada. No entanto, me foi trazida a preocupação, e é uma preocupação da própria agência também, de que permitir que se requisite funcionários, a qualquer tempo, em qualquer quantidade, de qualquer organização, porque isso está colocado na lei dessa forma, isso talvez não seja a melhor solução, retirar dos outros lugares, porque a própria empresa vai precisar, de acordos com essas outras instituições, para utilizar seus laboratórios e sua competência técnica”.

Um dos autores do pedido de audiência pública, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) acredita que a criação da agência vai diminuir a dependência do Brasil de tecnologias estrangeiras para operações que colocam em risco a soberania nacional.

Também o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) é favorável à criação da Alada. Ele registrou que a Base de Alcântara é um dos melhores pontos para lançamento de foguetes em todo o mundo e que a estatal pode ajudar no desenvolvimento socioeconômico local e nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou uma Instrução Normativa que traz as regras para a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento de 2025 (PLN 26/24) após a sanção da nova Lei Complementar que regulamentou o tema (LC 210/24). A lei foi votada este ano para atender questionamentos sobre a rastreabilidade e a transparência das emendas feitas pelo Supremo Tribunal Federal.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que é relator do projeto do Orçamento, elaborou o normativo:

“Ela define critérios objetivos para a admissibilidade das emendas, estabelece limites específicos para cada tipo e exige a especificação precisa dos objetos propostos. Isso visa evitar ambiguidades e assegurar que as emendas sejam objetivas e alinhadas com as prioridades estabelecidas.”

A instrução deve valer somente para 2025 porque a correção dos valores das emendas muda a partir de 2026. Para o ano que vem, foi fixado o total de R$ 50,5 bilhões para as emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões.

A norma mantém a quantidade de até 25 emendas individuais para cada parlamentar e até 8 emendas para cada bancada estadual. As bancadas também poderão apresentar outras três emendas para dar continuidade a obras inacabadas.

Conforme a lei, as emendas de bancadas devem ser destinadas a ações estruturantes. No caso das emendas de comissão, elas devem ser apresentadas com a ata da reunião que as aprovou e identificar de forma precisa o objeto. Como nas emendas individuais, 50% do valor das emendas de comissão terá que ser destinado à área de saúde.

Na reunião, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24), também apresentou o seu relatório preliminar. Mas, por acordo entre os líderes, a votação ficou para semana que vem. De acordo com o deputado Domingos Sávio (PL-MG), muitos parlamentares estão insatisfeitos com o processo que resultou na aprovação de novas regras para a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento.

Segundo ele, apesar da sanção da lei, ainda é necessário esperar que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, avalie as mudanças:

“Empresas quebraram, entidades filantrópicas ficaram sem assistir dignamente pacientes e cidadãos, prefeituras em dificuldade... Porque, há meses a fio, não se pode repassar os recursos legítimos, corretos, adequados do orçamento da nação para atender municípios, entidades filantrópicas. Porque uma decisão monocrática, autoritária, diz: para tudo.”

Confúcio Moura manteve o relatório apresentado em junho e que especifica as regras para o emendamento do projeto. A LDO prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas para 2025. Confúcio sugeriu prioridade a ações relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEBATEDORAS COBRAM ATUAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA COMBATER VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Autoridades e especialistas ouvidas no seminário “Prevenção da Violência Política de Gênero e Raça”, na Câmara dos Deputados, cobraram maior atuação dos partidos políticos contra o problema. Segundo as debatedoras, a violência política ocorre dentro dos próprios partidos e das casas legislativas.

Coordenadora do grupo de trabalho sobre o tema no Ministério Público Federal, a procuradora Raquel Branquinho destacou que a violência política é um dos grandes fatores que afastam a mulher da política, não importa a vertente ideológica. Ela cobrou mais responsabilidade dos partidos políticos.

“Porque compete aos partidos políticos operacionalizar a legislação, dar esse apoio financeiro, porque eles são detentores do monopólio da democracia representantiva no nosso País e são financiados hoje com recursos públicos, essencialmente públicos para isso.  Ao longo dos últimos 30 anos temos tido na realidade boicotes à maior integração feminina na aplicação da legislação aprovada pelo próprio Parlamento brasileiro, seja por interpretação que vão de encontro à finalidade da lei, seja por sucessivas anistias”.

A lei que tornou crime a violência política de gênero (Lei 14.192/21) pune com reclusão de um a quatro anos e multa os atos de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.

Segundo Raquel Branquinho, a lei serve para defender a candidata e as detentoras de mandato eletivo, mas ela defende que seja ampliada para abarcar outras possíveis vítimas que estão dentro do contexto político, como pré-candidatas.

Presidenta do Instituto E Se Fosse Você?, a ex-deputada Manuela D'Ávila lembra que em 2005, quando foi ameaçada pela primeira vez após ser eleita vereadora, foi um grande escândalo e ela recebeu apoio de parlamentares da esquerda e da direita na Câmara de Vereadores de Porto Alegre - situação bem diferente da atual.

“Hoje quase todas as nossas parlamentares andam com escolta. Todas as nossas parlamentares refletem em algum momento sobre a possibilidade de andarem com carros blindados, aquelas que têm condições de pensar em alternativas para a sua segurança. Muitas de nós, que somos mulheres mães, temos não só os nossos corpos ameaçados, como o de nossas filhas, nossas crianças, nossos familiares”.

Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que é negra e primeira deputada assumidamente lésbica na Câmara, disse que, dentre todos os ataques e ameaças que recebe, o que mais abala e toca é a de estupro corretivo.

Daiana Santos disse que o sistema de Justiça ainda engatinha no combate à violência política. Ela citou dados do Monitor da Violência Política de Gênero e Raça, realizado pelo Instituto Alziras, que analisou 175 casos monitorados pelo Ministério Público Federal. Os resultados mostram que apenas 7% das representações resultaram em ações penais eleitorais até janeiro de 2024.

Diretora do Instituto Alziras, Tauá Pires acrescentou que uma em cada quatro representações de violência política de gênero entre 2021 e 2023 foi arquivada ou encerrada. Ela lembra que 50% dos casos ocorrem em ambiente parlamentar, que também seria lugar de violência, assim como os partidos políticos.

O seminário contou com a participação de representantes de diversos institutos da sociedade civil que atuam para coibir a violência política.

Diretora-Executiva - Instituto Marielle Franco, Lígia Batista saudou a condenação em outubro deste ano dos assassinos da ex-vereadora, seis anos após a morte dela. E pediu mobilização da sociedade brasileira para a condenação dos mandantes do assasinato de Marielle Franco, de forma que o caso se torne exemplar no combate à violência política.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

ASSOCIAÇÃO DE MULHERES REPUDIA O COMPARTILHAMENTO DOS BANHEIROS FEMININOS COM PESSOAS TRANSGÊNERO. O DEBATE OCORREU NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

A representante da Associação de Mulheres, Mães e Trabalhadoras do Brasil (Matria) Celina Lazzari repudiou, durante debate (26) na Câmara dos Deputados, a possibilidade do compartilhamento de banheiros femininos com pessoas de sexo biológico masculino, mas que se autodeclaram mulheres.

“O fato de que os abusadores existem mesmo com os mecanismos de proteção não significa que a gente tenha que facilitar, retirar elementos de segurança.”

Ela participou de reunião da Comissão de Educação da Câmara realizada a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA).

“Essa possibilidade tem gerado muita preocupação na sociedade. Muitas mulheres e meninas se sentem inseguras com a possibilidade de que indivíduos de sexo biológico masculino, através de uma simples autodeclaração, possam ter acesso a espaços íntimos e exclusivos.”

No debate, a empresária e mulher trans Sabrina Huss sugeriu um projeto de lei para que os atuais banheiros destinados a pessoas com deficiência venham a ser utilizados também pelas pessoas trans.

“A população trans é uma população muito pequena; então, não vai causar excesso de demanda no banheiro para deficiente. Não vai mudar nada. Por que digo isso? Por experiência de vida, tenho 42 anos.”

Não houve divergências entre os convidados para o debate.

Em março último, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) entrou com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir às mulheres trans o direito de utilizarem banheiros femininos e outros espaços sem discriminação.

A associação questiona leis municipais de Cariacica (ES), Juiz de Fora (MG), Londrina (PR), Novo Gama (GO) e Sorriso (MT) que proíbem a instalação, a adequação e o uso compartilhado de banheiros por pessoas de sexos biológicos diferentes.

A associação alega violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da regra constitucional que veda todas as formas de racismo. Em 2019, o STF enquadrou a homofobia e a transfobia como crimes de racismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ DESCONTOS EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES GAÚCHOS AFETADOS PELAS CHEIAS DE MAIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4448/24) que prevê descontos em renegociações de dívidas de produtores rurais afetados pelas cheias ocorridas no Rio Grande do Sul em maio deste ano.

Os descontos poderão chegar a 50%, dependendo do tamanho do prejuízo do produtor, mesmo percentual previsto em um decreto publicado em agosto pelo governo (Decreto 12.138/24).

O projeto foi apresentado pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Bohn Gass (PT-RS). O texto original era o mesmo de duas medidas provisórias editadas pelo governo (MPs 1247/24 e 1272/24) que corriam o risco de perder a validade sem ser votadas.

O projeto concede desconto para os produtores que sofreram perdas de pelo menos 30% na renda em decorrência das enchentes.

Os benefícios vão valer para contratos de financiamento rural assinados até 15 de abril e com parcelas a vencer até 31 de dezembro deste ano. Não vão valer para operações pagas até 31 de julho ou cobertas pelo seguro agrícola ou pelo Proagro, o Programa de Garantia de Atividade Agropecuária.

Para garantir o desconto, a perda do agricultor terá que passar pela análise de uma comissão especial formada por representantes dos ministérios da Agricultura, da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário.

No caso de perdas superiores a 60% da produção, a comissão tem prazo até o fim do ano para analisar os pedidos. Caso isso não aconteça, o produtor será beneficiado automaticamente pelos descontos, o que foi apontado como um avanço pelo relator, deputado Zucco (PL-RS).

“Conseguimos impor o prazo para análise dos laudos encaminhados pelos produtores que tiveram prejuízo acima de 60%. Caso esse prazo seja descumprido, os produtores terão seus laudos aceitos de forma tácita. Enfim, avançamos, sim, em inúmeros pontos, deixando bem claro que, logicamente, precisamos avançar ainda mais.”

O projeto também permite que os bancos e instituições financeiras concedam novos empréstimos a produtores da agricultura familiar que estão com os nomes sujos em função de restrições de crédito.

O deputado Bohn Gass, um dos autores da proposta, comparou a medida ao programa Desenrola, do governo federal, que permitiu renegociação de dívidas de pessoas físicas.

“Nós fizemos, em nível federal, o Desenrola para várias pessoas físicas que estavam endividadas. Nós vamos fazer isso para o agricultor familiar que está endividado. O Desenrola rural. A gente vai tirar muitos agricultores da situação com pequenas dívidas e que vão passar de novo a poder buscar um crédito, fazer sua safra, poder buscar um financiamento, comprar seu equipamento, renovar sua tecnologia na propriedade.”

De acordo com o relator da proposta, deputado Zucco, as perdas decorrentes das cheias no Rio Grande do Sul somaram prejuízos de mais de R$ 3 bilhões de reais.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, com votos favoráveis de deputados de todos os partidos. Para o deputado Afonso Hamm (PP-RS), o desconto nas dívidas é fundamental para os produtores gaúchos.

“Do ponto de vista de propiciarmos descontos, rebates, aqueles produtores que perderam 30, 60, 70%, tem produtor que perdeu tudo. E alguns perderam praticamente tudo. E é necessário acessar o crédito. E essa medida é fundamental. Esse projeto de lei agora, antes medida provisória. Nós precisamos viabilizar o acesso ao plano de safra dos agricultores gaúchos.”

O projeto que prevê descontos em renegociações de dívidas de produtores rurais afetados pelas cheias ocorridas no Rio Grande do Sul seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital