RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE CONCEDE A ESTADOS COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PENAL. A REPÓRTER PAULA MORAES NOS CONTA COMO PODE FUNCIONAR.

*Reportagem corrigida em 05/12/2024, às 19h11

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que permite que os estados aprovem leis específicas sobre matéria penal (PLP 215/19).

De acordo com o texto aprovado, os estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, entre outras, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:

• estabelecer penas, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;
• decidir sobre regimes de cumprimento de pena e regras para fixação do regime inicial e para progressão; e
• definir requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) esteve entre os que se posicionaram contra a proposta.

“Eu penso que é uma forma de facilitar a vida criminosa. Nós precisamos de normas no País que unifiquem o Brasil. Para possibilitar, inclusive, caso o marginal, a pessoa envolvida no banditismo fuja, não fique se perguntando onde a legislação é melhor, para onde é mais fácil fugir. Isso nós vemos em outros países, mesmo nos Estados Unidos.”

Já a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) defendeu o texto.

“A gente tem que observar as peculiaridades de cada caso. Cada estado tem suas mazelas, suas peculiaridades. Meu estado, por exemplo, do Rio de Janeiro, tem um índice de criminalidade altíssimo. Tem estados em que o roubo de carga é altíssimo. Em outros estados, de repente o crime contra o patrimônio é maior. Tendo em vista exatamente essas peculiaridades de cada estado, eu entendo que esse projeto vem em muito boa hora.”

O projeto que permite que os estados aprovem leis específicas sobre matéria penal ainda depende de análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROPOSTA QUE DÁ AO CONGRESSO O PODER DE VETAR EMPRÉSTIMOS PARA OBRAS NO EXTERIOR. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/23) que dá ao Congresso Nacional o poder de vetar a concessão de operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, quando a operação for executada fora do País.

Assim, empréstimos do BNDES para obras no exterior dependeriam de autorização do Congresso. 

A proposta dividiu opiniões na reunião. 

O deputado Bacelar (PV-BA) ressaltou que os investimentos são em empresas brasileiras. 

“Embora essas operações sejam realizadas para obras no exterior, quem toma esse dinheiro são empresas brasileiras. Trata-se de geração de emprego e renda no Brasil, e fortalecimento da economia brasileira. Esta Casa leva, às vezes, cinco anos para autorizar uma emissora de rádio. Imagine um empréstimo.”

Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), por outro lado, a proposta cumpre o papel de estancar prejuízos ao País. 

“Todos nós sabemos o que o BNDES fez no nosso País, principalmente no Governo Lula e Dilma. Foram prejuízos de bilhões aos cofres públicos da nação brasileira, em vários países. Ora, falar em investimentos fora do nosso País para dar prejuízo, quando o Nordeste ainda é abastecido com carros-pipa, numa dificuldade enorme.” 

A proposta que dá ao Congresso Nacional o poder de vetar empréstimos do BNDES para obras no exterior ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, antes de ser votada, em dois turnos, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

AEROPORTO SALGADO FILHO RETOMA OPERAÇÃO NORMAL EM 16 DE DEZEMBRO, GARANTE VICE-PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES SOBRE A OPERAÇÃO.

O vice-presidente de operações da Fraport Brasil, Edgar Nogueira, garantiu, em audiência pública na Câmara, que no dia 16 de dezembro o aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, volta a operar normalmente. De 3 de maio a 21 de outubro, o terminal da capital gaúcha ficou fechado em consequência das enchentes que devastaram o estado no início do ano. A Fraport é a concessionária que opera o aeroporto Salgado Filho.

Edgar Nogueira relatou que em outubro o aeroporto voltou a funcionar parcialmente, com cerca de 70% da capacidade. Segundo disse, antes dos alagamentos, o terminal operava com 170 movimentos de aeronaves por dia e atualmente conta com 116 movimentos.

“No dia 16 de dezembro, nós abrimos todo o aeroporto. Nós estamos com 93%, praticamente, concluídos já para a abertura, onde nós poderemos receber as operações internacionais. A Copa, por enquanto, é a primeira operação, que já ocorre no dia 19. Então nós voltamos para a nossa capacidade plena, em termos de movimento de pista, de 36 movimentos por hora, e prevista, aí, uma média de 140 movimentos por dia.”

A representante do Ministério de Portos e Aeroportos Júlia Lopes explicou que o Governo Federal aprovou duas destinações de créditos extraordinários para retomar o transporte aéreo para o Rio Grande do Sul. Segundo disse, em junho foram destinados 6 milhões de reais para a Fraport fazer adaptações na da Base Aérea de Canoas, que recebeu parte do tráfego aéreo de Porto Alegre.

Em setembro, de acordo com Júlia Lopes, o governo aprovou o envio de mais 425 milhões e 900 mil reais para a reconstrução do aeroporto Salgado Filho.

“Isso foi bastante discutido, se a concessionária teria direito, se não teria, se estaria presente na matriz de risco do contrato de concessão, e a gente conseguiu, a gente, digo, ministério, a Anac, principalmente, sobrepor a questão da urgência dessa reconstrução, e deixar essa análise de mérito um pouco mais para a frente, porque normalmente, na agência, processos de reequilíbrio econômico e financeiro de contrato, eles duram em média, processos complexos, um ano, dois anos, e a Anac conseguiu, de forma inédita, fazer essa decisão, permitir que a gente, lá no ministério, fizesse essa solicitação do crédito extraordinário.”

De acordo com o representante da Secretaria de Turismo do Rio Grande do Sul Rafael Carniel, a estimativa é que o fechamento do aeroporto cause prejuízo de 2 bilhões e meio de reais ao setor de turismo. Carniell destacou que somente a Serra Gaúcha representa cerca de 30% do movimento do aeroporto Salgado Filho, já que seria o segundo destino turístico mais procurado do Brasil.

Para a indústria gaúcha, o impacto estimado com o fechamento do Salgado Filho é de 10 bilhões de reais, segundo o representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Diogo Bier.

Bier ressaltou que, com isso, o crescimento do produto interno bruto do estado este ano deve ficar em 3,1%. A previsão anterior, segundo disse, era de uma elevação de 4,7% do PIB. O representante da indústria sustentou que o setor responde por 55% da arrecadação de ICMS do Rio Grande do Sul.

Autor do pedido para a realização da audiência pública, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) comemorou a reabertura total do aeroporto de Porto Alegre. O parlamentar relatou que estava no primeiro voo doméstico a pousar no terminal em outubro. Também adiantou que estará na recepção do primeiro avião vindo do exterior a chegar à capital, no dia 19 de dezembro.

“Vou também poder participar na recepção do primeiro voo internacional, estarei no aeroporto Salgado Filho, chegará à noite e meia de 18 para o dia 19, da Copa Airlines. O meu irmão, ele é comandante na Copa Airlines, ele tinha solicitado esse primeiro voo, e a companhia deu a ele essa oportunidade de poder pilotar o primeiro avião que vai pousar em solo portoalegrense, em solo gaúcho, na retomada das atividades do Salgado Filho.”

O superintendente de Infraestrutura Aeroportuária da Agência Nacional de Aviação Civil, Giovano Palma, lembrou que no dia 20 de maio a agência autorizou o início das operações comerciais na Base Aérea de Canoas, que é uma instalação militar.

Palma relatou que, no início, eram apenas 5 movimentos de aeronave por dia no local, porque cada operação durava quase 2 horas. No final, com as adaptações, o terminal estava operando 87 voos semanais.  e uma curiosidade, um shopping center serviu como local de embarque e desembarque de passageiros na base de Canoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA PROPÕE ESPAÇO DE DESTAQUE EM MERCADOS PARA PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR. A REPÓRTER É KARIN SANTIN.

A agricultura familiar é praticada em 77% dos estabelecimentos agrícolas no Brasil, de acordo com dados do último Censo Agrícola feito pelo IBGE (2017). São cerca de 3 milhões e 900 mil propriedades que empregam mais de 10 milhões de pessoas, ou seja, 67% da ocupação agrícola do país.

Esses trabalhadores geram 23% de todo o resultado econômico da agricultura nacional. Para destacar a presença dessa produção nos mercados, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou uma proposta (PL 1118/19) que reserva espaço especial aos produtos da agricultura familiar nos mercados.

Favorável à proposta, a deputada Elisangela Araujo (PT-BA) chamou a atenção para a importância da produção familiar para garantir uma alimentação de qualidade ao consumidor. Ela citou o exemplo da Bahia, onde quase 80% (77%) dos estabelecimentos agropecuários se baseiam em agricultura familiar de acordo com dados do IBGE (2017).

“Lá na Bahia nós já temos mais de 100 produtos nas prateleiras dos supermercados da agricultura familiar. Então isso aqui é um momento muito... para a gente é muito importante que cada vez mais a gente possa expandir a nossa produção e os nossos produtos um alimento saudável para a população desse país.”

O texto aprovado altera a Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei 11.326/06), incluindo a necessidade de incentivar o consumo de itens vindos da produção familiar nos estabelecimentos comerciais. Para isso, é sugerido que os mercados destinem um local separado para a exibição desses produtos, com identificação clara e destacada de sua origem.

Autor de um dos projetos que deu origem à proposta aprovada, o deputado Marreca Filho (PRD-MA) considera que a versão final flexibiliza pontos para ampliar a adesão dos parlamentares, conservando o objetivo central de fortalecer a agricultura familiar. Ele reforçou o potencial desse tipo de cultivo para produzir conservando o equilíbrio ambiental.

“Ela responde por 70% dos alimentos consumidos e com incentivos às práticas sustentáveis, pode diminuir a crise hídrica e reforçar a segurança alimentar.”

Para Marreca Filho, a Câmara pode apoiar esses produtores aprovando projetos como os que fortalecem políticas para o setor, como compras do governo e das escolas públicas.

SONORA: “Incentivando compras da agricultura familiar, além de investir em capacitação e acesso ao crédito para modernizar o setor.”

Antes de passar para a validação do Senado, o projeto que reserva espaço nos mercados para produtos da agricultura familiar ainda deve ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

COMISSÕES DA CÂMARA VOTAM EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2025. RECURSOS PREVISTOS PARA O ANO QUE VEM ULTRAPASSAM OS 11 BILHÕES DE REAIS, COMO DETALHA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

Nos últimos dias, as comissões permanentes da Câmara têm se mobilizado para aprovar as emendas de cada uma para o Orçamento de 2025. Apesar de não serem impositivas como as emendas individuais e de bancadas estaduais, estas emendas ganharam importância em 2024 com a aprovação de um total de R$ 15,5 bilhões no Orçamento. Para 2025, o valor já está fixado em R$ 11,5 bilhões para as comissões da Câmara e do Senado.

Em anos anteriores, estas emendas poderiam até ter valores altos, mas eram pouco executadas. Para 2024, segundo o Siga Brasil, já foram pagas R$ 8,2 bilhões até 2 de dezembro.

A nova lei complementar que regula estas emendas diz que elas têm que ter um caráter nacional ou regional e que 50% dos recursos devem ser destinados à saúde. As emendas também têm que identificar de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas.

Após a sanção do Orçamento, cada comissão receberá as propostas de indicação dos líderes partidários. Estas indicações serão analisadas e deverão constar em uma ata para serem enviadas ao ministério correspondente.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, por exemplo, emendas no valor de R$ 796 milhões para ações relacionadas à construção de trecho rodoviário regional, resgate de animais em rodovias, equipamentos para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e implantação de salas multissensoriais para o acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos aeroportos.

Esta última emenda foi defendida pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), que falou das condições que estas pessoas encontram nos aeroportos:

“Alto nível de ruído, longas filas, espera, o que impacta muito fortemente nesse tipo de público.”

Na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, o deputado Paulo Guedes (PT-MG) criticou a destinação dos recursos de uma emenda apresentada por ele em 2024 para projetos de desenvolvimento sustentável local integrado:

“No sentido de que os parlamentares desta comissão participem dessa distribuição. Porque senão não tem sentido a gente apresentar uma emenda, aprovar; e ela ser executada, destinada a outros parlamentares de outras comissões. E o parlamentar, membro dessa comissão, autor da emenda, não participar da distribuição ou da indicação final.”

A Comissão de Integração Nacional aprovou um total de R$ 3 bilhões para a mesma ação em 2025 e outro R$ 1,4 bilhão para proteção e defesa civil, e contenção de encostas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEVE ESCLARECER DÚVIDAS SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2025. UMA LEI E UMA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO AINDA SÃO MOTIVO DE DIVERGÊNCIA ENTRE PARLAMENTARES E O STF. ENTENDA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão Mista de Orçamento deu mais um passo para votar o Orçamento de 2025 (PLN 26/24), aprovando o relatório preliminar da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 2025 (PLN 3/24). O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da LDO, disse que o relatório final deverá ter o papel de esclarecer dúvidas que ainda permanecem sobre o que pode e o que não pode ser feito em relação às emendas parlamentares ao Orçamento:

“Nem o Supremo ficou satisfeito com a lei apresentada pelo Congresso, e nem o Congresso está satisfeito com as determinações do Supremo. Então nós vamos ter que conciliar muita coisa com a minha lei, a LDO vai ter que explicar isso, que vai valer só para o ano 2025. E durante o ano de 2025 virá uma lei corretiva aperfeiçoando tudo, tem tempo para isso. Mas a LDO é necessária que a gente faça todos esses ajustes agora para poder declarar paz e amor ao Supremo Tribunal Federal.”

A LDO tem justamente o papel de dizer como deve ser a elaboração e a execução do Orçamento do ano seguinte. Com as mudanças nas emendas parlamentares feitas recentemente pelo Congresso (LC 210/24) e a crítica à lei feita pelo Supremo Tribunal Federal no início do mês, estas regras ainda podem passar por modificações. A Advocacia-Geral da União, por exemplo, questionou junto ao STF a necessidade de apresentar um plano de trabalho prévio para as emendas individuais repassadas diretamente às prefeituras, chamadas de emendas pix.

O senador Confúcio Moura afirma que estas emendas foram criadas para reduzir a demora na liberação de emendas individuais. Ele disse que voltar com os planos prévios seria retomar as exigências feitas pela Caixa Econômica Federal para a liberação de convênios. Segundo ele, os ministérios não estão preparados para analisar estes planos nem as prefeituras para elaborá-los.

Em reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) para aprovar as emendas do colegiado para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e para o Orçamento de 2025, o deputado Danilo Forte (União-CE), presidente da comissão, disse que os parlamentares devem usar a LDO para ajustar as regras:

“Questões prementes no momento em que está se discutindo, inclusive, a própria vigência da LDO. No Brasil de hoje, a LDO está sendo refeita pelo novo poder moderador estabelecido no Brasil através do Supremo Tribunal Federal, o que é inadmissível, desrespeito a essa casa legislativa.”

O senador Confúcio Moura disse que é preciso definir melhor o que são projetos “estruturantes”, que são os projetos permitidos para as emendas de bancadas estaduais; e também definir os projetos de caráter nacional ou regional, que são os permitidos para as emendas de comissões da Câmara e do Senado.  No caso dos estruturantes, o senador afirmou que a base deve ser o Plano Plurianual 2024-2027.

Com a aprovação do relatório preliminar da LDO de 2025, os parlamentares poderão fazer emendas ao texto até terça-feira, dia 10. Confúcio espera receber quase 3 mil emendas e deve agrupá-las em conteúdos semelhantes para o seu relatório final. O relator acredita que vários parlamentares tentarão novamente sugerir um calendário de pagamento para as emendas. Isso foi feito no ano passado, mas acabou sendo vetado.

A LDO de 2025 prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas. O relatório preliminar aprovado dá prioridade a algumas ações como as relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos. Outras prioridades a serem consideradas são as que tratam de ações estabelecidas pelo Plano Plurianual e as que se referem a projetos em execução. Essas sugestões vão compor um anexo da LDO, o Anexo de Metas e Prioridades, que tem a função de orientar a elaboração do Orçamento de 2025.

O relator deve acolher até três ações por bancada e por comissão permanente, e até 15 ações propostas de maneira individual pelos parlamentares. Serão considerados o mérito e a frequência das apresentações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

MINISTROS, JURISTAS, POLÍTICOS, EMPRESÁRIOS, ATIVISTAS DE CAUSAS SOCIAIS E PERSONALIDADES COMO O PRESIDENTE ELEITO DOS ESTADOS UNIDOS, DONALD TRUMP, E A ATRIZ FERNANDA TORRES ESTÃO ENTRE OS HOMENAGEADOS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS COM A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO 2024. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU A CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO.

A Câmara dos Deputados realizou uma sessão solene para a outorga da Medalha do Mérito Legislativo de 2024. (nesta quarta-feira, 04)

A condecoração foi criada em 1983 e, desde então, homenageia autoridades, personalidades ou instituições, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado serviços relevantes ao Legislativo ou ao Brasil.

Os agraciados são indicados pelos integrantes da Mesa Diretora e pelos líderes partidários; e a organização da indicação e entrega fica a cargo da Segunda Secretaria, ocupada atualmente pela deputada Maria do Rosário (PT-RS).

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), ressalta que a Medalha do Mérito Legislativo expressa o reconhecimento às contribuições em prol da justiça, do desenvolvimento econômico, dos direitos humanos, da gestão pública, da ciência, das artes e da cidadania.

“Agradeço a cada colega parlamentar e a cada servidor que tenha contribuído para que elaborássemos uma lista de homenageados plural e representativa. Personalidades e instituições de diferentes origens, de diferentes vivências e de diferentes pensamentos estão contempladas. Revelando o compromisso inquebrantável desta Casa com a sociedade brasileira, que é também diversa e rica em manifestações que nos agregam experiências e valor incomparáveis”.

A Segunda Secretária da Casa, deputada Maria do Rosário, afirma que o prêmio carrega como significado a defesa da Constituição. A parlamentar acredita no compromisso de todos os agraciados com a soberania e o interesse público.

“Qual é o nosso fundamento, qual é o nosso princípio como nação, se não a própria Constituição? E é por isso que quero defender em todos os sentidos a democracia. Em todos os sentidos que a nação brasileira vive hoje um momento no qual ela tem a oportunidade de superar uma história que talvez seja muito difícil. A história de termos vivido em diferentes momentos históricos as ameaças à democracia e a este próprio Parlamento”.

Foram agraciadas 34 pessoas; entre elas, ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, empresários, políticos, ativistas de causas sociais, e personalidades como o presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, a atriz Fernanda Torres e o escritor Marcelo Rubens Paiva.

A lista completa dos agraciados pode ser acessada na página www.camara.leg.br.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

EXECUTIVOS DA ENEL, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ATENDE OS CONSUMIDORES DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO, ANUNCIARAM A AMPLIAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PARA MELHORAR OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E EVITAR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELES PARTICIPARAM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AQUI NA CÂMARA. OS DETALHES COM A REPÓRTER CIBELE COLMANETTI.

O presidente do Conselho de Administração da Enel Brasil, Guilherme Lencastre, afirmou que serão destinados R$ 10 bilhões e 400 milhões de reais entre 2025 e 2027 para o atendimento dos cerca de 8 milhões 230 mil clientes da capital paulista e de outros 37 municípios.

Já o presidente da Enel Rio de Janeiro, Francesco Moliterni, anunciou outros R$ 5 bilhões e 200 milhões a serem investidos, no mesmo período, em 66 cidades fluminenses.

Os executivos foram a uma reunião das comissões de Minas e Energia e de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara. Os deputados quiseram esclarecimentos sobre problemas recentes no fornecimento de luz.

Em outubro, cerca de 3 milhões de clientes da Enel na Grande São Paulo foram afetados pela queda de energia elétrica após um temporal. Em alguns casos, a falta de luz durou dias. Também houve ocorrências no Rio de Janeiro, mas com menos prejuízos.

Guilherme Lencastre afirmou que tem noção do transtorno causado aos clientes. Segundo ele, os investimentos previstos para os próximos três anos equivalem a quatro vezes o total alocado pelo antigo grupo controlador da Enel SP, que deixou a empresa em 2018.

O executivo da Enel afirmou que a intenção é melhorar o fornecimento de energia e o atendimento aos clientes e enumerou outras providências.

“O plano de contratação: continua sendo uma prioridade nossa. Não adianta só contratar, a gente tem que capacitar os eletricistas. Investimento em infraestrutura a gente já falou aqui: automação, reforço da rede e resiliência. Manutenção. A gente sabe o que precisa ser feito, a gente tem a capacidade de fazer e a gente aqui está colocando o compromisso da Enel, que é um compromisso de longo prazo”.

O deputado Marangoni (União-SP), um dos parlamentares que sugeriram o debate, criticou os anúncios feitos pela concessionária.

“Não estou nada satisfeito com as respostas. Acho que foram respostas vazias, evasivas, que não trazem pra gente segurança alguma. Esses investimentos já deveriam ter sido feitos, esses investimentos já estariam no plano de investimentos. Então o foco não é o consumidor. Desculpa. Se o foco fosse o consumidor, a gente não teria passado os transtornos que a população está passando, de sete dias sem energia, cinco dias sem energia”.

Durante a audiência pública, Giácomo Bassi, superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica da Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, informou que a Enel-SP tem apresentado indicadores de desempenho piores do que outras distribuidoras no país.

A Enel SP e a Enel RJ têm melhorado no Desempenho Geral de Continuidade (DGC), indicador da Aneel que considera o número de ocorrências e o tempo com falta de luz. No entanto, ambas seguem em posições ruins no ranking divulgado anualmente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Cibele Colmanetti.

CÂMARA APROVA ACORDO INTERNACIONAL COM A CHINA PARA FABRICAÇÃO E LANÇAMENTO DE SATÉLITE. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou um acordo internacional firmado pelo governo brasileiro com a China para fabricar, lançar e operar conjuntamente o satélite CBERS-6, com responsabilidades compartilhadas em termos de financiamento e capacitação técnica.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) votou contra a proposta:

“Um custo de 51 milhões de dólares feitos para operação e envio de satélite na China. Que não tem nenhum parceiro comercial identificado, cuja logística e local de operação é aonde? Na China!”

O deputado Bibo Nunes (PL-RS) defendeu a aprovação do acordo internacional, que segue agora para o Senado.

“Nós precisamos avançar na área tecnológica e é uma grande parceria, onde teremos, com a parceria da China, nosso satélite. Isso é progresso, é desenvolvimento e não tem nada a ver com a pauta ideológica.”

Com lançamento previsto para 2028, o satélite terá um módulo de serviço fornecido pelo Brasil e um módulo de carga útil pela China.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE INSTITUI 18 DE AGOSTO COMO O DIA NACIONAL DA DANÇA AFRO-BRASILEIRA. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

As danças afro-brasileiras vêm sendo utilizada como resistência e combate ao racismo pela população negra brasileira. Para reforçar a importância dessas manifestações culturais, a Câmara aprovou projeto que institui 18 de agosto como o Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira. A relatora do projeto, que segue para o Senado, foi a deputada Gisela Simona (União-MT).

“As danças afro-brasileiras vêm sendo utilizada como resistência e combate ao racismo para a população negra brasileira que historicamente foi alvo de opressão e discriminação. Elas representam, portanto, em sua pluralidade, uma manifestação cultural da diversidade cultural e religiosa das tradições culturais afrobrasileiras e seu reconhecimento é mais um elemento na luta antirracista.”

A autora da proposta foi a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).

"Hoje é um dia importante e que marca aqui nesta Casa de forma muito significativa um momento histórico. Nós aqui estamos valorizando a cultura negra brasileira. Nós estamos fazendo todo um processo da memória, da restituição histórica desse povo que movimentou-se para libertar-se dessas amarras."

O Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira celebra a bailarina brasileira Mercedes Baptista, considerada a precursora da dança afro no Brasil.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

O Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira celebra a bailarina brasileira Mercedes Baptista, considerada a precursora da dança afro no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.