RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE INDEFINIÇÕES SOBRE EMENDAS PODEM DIFICULTAR APROVAÇÃO DO PACOTE ECONÔMICO DO GOVERNO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER NOS TRAZ AS INFORMAÇÕES.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as indefinições sobre as emendas parlamentares e divergências quanto ao texto podem dificultar a tramitação do pacote econômico do governo. Segundo o presidente, as decisões do ministro Flávio Dino, que determinou novas regras para o pagamento das emendas parlamentares, são diferentes da lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.  Em agosto, Dino suspendeu o pagamento das emendas, mas autorizou a liberação dos recursos na semana passada, e impôs novas regras.

Além disso, Lira ressaltou que há temas complexos na proposta do governo. Segundo ele, as mudanças do salário mínimo, do abono salarial e do BPC são polêmicas. De acordo com o presidente da Câmara, o governo não tem votos para aprovar o pacote.

"Não tem votos. O assunto é polêmico, o BPC é polêmico, o abono é polêmico, o salário mínimo é polêmico. É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo congresso nacional e sancionada pelo presidente da República".

Um pouco antes da entrevista, o governo publicou uma portaria para tentar adequar as normas das emendas parlamentares à decisão do STF sobre maior transparência e rastreabilidade. Segundo Lira, o Planalto sabe das dificuldades que  tem se comparar a decisão do STF e a lei aprovada pelo Congresso.

“O que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fiquem restritos a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema”.

Questionado se haveria tempo hábil de votar o pacote do governo, Lira falou que foram convocadas sessões de segunda a sexta nessas duas últimas semanas  antes do recesso parlamentar, e reforçou que há tempo para discutir acordos  e consensos e que a proposta pode ser votada ainda esta semana.

“Pode ser votado essa semana, temos tempo para discutir acordos e consensos, mas são temas de muita discussão, de contas, pode ser que o Congresso decida por outro caminho para diminuir a despesa. Quando o processo for estartado, vamos ter uma ideia mais clara. O texto em recebido muitas críticas por ser abaixo da expectativa do mercado ou acima da expectativa dos interesses sociais, precisamos buscar um equilíbrio  para isso” ,

O presidente destacou ainda que, além do pacote do governo, há outras pautas acordadas com os líderes para serem votadas antes do recesso, como projetos relacionados à segurança pública e o turismo. E ainda há a reforma tributária que poderá retornar a Câmara assim que completar a tramitação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA ARTICULA PACTO ENTRE GOVERNO E SETOR PRODUTIVO COM FOCO NA COP-30. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO ENTRE DEPUTADOS, GOVERNO E SOCIEDADE CIVIL.

Representantes do governo federal e do setor produtivo debateram, na Câmara dos Deputados (em 10/12), a implementação da nova meta brasileira de redução das emissões de gases de efeito estufa, também chamada de NDC. O Ministério do Meio Ambiente a classifica de “ambiciosa e responsável”, mas entidades empresariais apontaram desafios a serem superados. Organizador do seminário sobre o tema, o presidente da Comissão Especial de Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), reforçou a necessidade de coesão do país com foco na COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima prevista para novembro de 2025 em Belém do Pará.

“Constituir um pacto nacional para que o Brasil seja presente inteiro e coeso na COP-30. Nós vamos trabalhar incansavelmente para isso, para que o nosso país possa mostrar as suas virtudes”.

A nova NDC foi apresentada recentemente durante a COP-29, no Azerbaijão. O Brasil se comprometeu a reduzir entre 59% a 67% das emissões líquidas de gases poluentes (850 milhões a 1,05 bilhão de toneladas de CO₂ equivalente) até 2035. A secretária nacional de Mudança do Clima, Ana Toni, justificou a meta flexível com o argumento de “incertezas diante de cenários futuros”.

“A gente sabe que tem disrupções tecnológicas, para o bem e para o mal, que podem influenciar. Então, dando a banda, mostra que a gente tem alguma flexibilidade. A gente vai mirar no 67%, mas, se não conseguirmos porque o ambiente de negócios nacional e internacional e mudanças eleitorais não nos permitirem, não será falta de ambição. O que a gente tem que assegurar agora são os meios de implementação. E já colocamos que vamos precisar da colaboração internacional”.

Ana Toni espera que a ambiciosa meta brasileira estimule outros países a seguirem a mesma tendência na COP-30. No caso das nações mais ricas, a própria ONU tem cobrado a antecipação de 2050 para 2040 da meta de neutralidade climática, ou seja, quando o nível de emissões é igual ou menor do que o nível de absorção de gases de efeito estufa por florestas e outros mecanismos de descarbonização.

Todos os setores econômicos deverão cumprir a NDC de acordo com sete planos setoriais de mitigação ainda em fase de elaboração no âmbito do Plano Clima do Ministério do Meio Ambiente, previsto para julho. Consultor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus manifestou preocupação com a indefinição.

“Nós tivemos o anúncio da NDC, mas nós não sabemos ainda quanto a indústria vai fazer, quanto o agro vai fazer, quanto a energia vai fazer. E é esse o dever de casa que nós temos agora, e não sei como isso vai terminar na mesa, na hora de dividir a conta. Então, o setor agro vê esse momento como uma oportunidade para nós”.

Enquanto aguarda o plano setorial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou focar em ações de eficiência energética, expansão de fontes renováveis, novas tecnologias e economia circular. Presidente do Fórum do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE), Marcelo Moraes ainda teme riscos de penalização do setor.

“O setor elétrico tem um pouco mais de dificuldade de fazer isso, porque hoje a nossa demanda por energia é cada vez maior. As energias intermitentes, que são as energias renováveis, têm um limite operacional na nossa matriz e, fatalmente, essa é uma escolha que a sociedade vai ter que fazer: ou nós vamos ter uma matriz com energia firme hidrelétrica, ou nós vamos ter uma matriz com energia firme térmica. Como a hidrelétrica está difícil, nos sobra o caminho térmico. A própria modelagem traz o incremento de gás e bateria na matriz elétrica brasileira, o incremento de combustíveis fósseis. E a bateria também tem questões ambientais que nós vamos ter que tratar, principalmente a questão dos minerais críticos”.

A secretária Ana Toni esclareceu alguns critérios para definir a participação dos setores econômicos na redução das emissões de gases poluentes.

“Da perspectiva do governo federal, qual é o melhor custo-efetividade para o Brasil como um todo? Espero que a gente chegue, principalmente pensando na COP, com uma convergência, um pacto nacional de apresentar o Brasil como um país provedor de soluções climáticas em todos os setores. Depois, a gente briga internamente, porque todos os setores têm a ganhar”.

O seminário foi a última reunião da Comissão de Transição Energética da Câmara neste ano. O deputado Arnaldo Jardim comemorou avanços na regulamentação do hidrogênio verde, dos combustíveis do futuro e do mercado de carbono. A expectativa é que os trabalhos da comissão se intensifiquem em 2025 diante da COP 30 no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ACESSO À MEDIAÇÃO E À ARBITRAGEM. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que garante a pessoas com deficiência acesso à mediação e à arbitragem como soluções consensuais de conflitos (PL 3248/19).

O texto aprovado muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever que as pessoas com deficiência poderão se valer da mediação e da arbitragem em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

Segundo a lei, mediação é a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais.

Já a arbitragem serve para resolver litígios relativos a direitos patrimoniais e depende de convenção das partes – nesse caso, é afastada a via judicial, e o juiz arbitral decide a questão.

O autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES), afirmou que o texto faz justiça às pessoas com deficiência.

“Eu considero um projeto muito importante porque ele traz benefício para a pessoa com deficiência, e também ressalta a disponibilidade de métodos que são mais ágeis para resolver essas controvérsias, litígios e conflitos. Como a gente sabe, às vezes conflitos simples levam anos na justiça para serem resolvidos.”

A proposta garante a pessoas com deficiência acesso à mediação e à arbitragem como soluções consensuais de conflitos já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE GARANTE A QUEM TEM NEUROFIBROMATOSE OS MESMOS DIREITOS DE QUEM TEM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E INTELECTUAIS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que equipara a neurofibromatose, ou Síndrome de Von Recklinghausen, às deficiências físicas e intelectuais para os efeitos jurídicos em todo o País (PL 410/19).

As neurofibromatoses são doenças genéticas. Existem três tipos e cada uma tem causas, efeitos e sintomas diferentes. Elas podem ocasionar tumores na pele e no sistema nervoso, problemas de crescimento e de aprendizagem, defeitos ósseos e uma série de outros danos à saúde.

O texto aprovado assegura às pessoas com a síndrome os mesmos direitos, garantias e benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou intelectual previstos na Constituição.

A equiparação será condicionada à realização de avaliação biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

O relator, deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS), defendeu que a proposta é inovadora.

“O projeto tenta combater preconceitos e garantir tratamento mais humanizado e especializado. O texto em si explica que as complicações da neurofibromatose, como tumores, dificuldades de aprendizado e limitações físicas precisam de maior atenção das redes de saúde. Além disso reconhece o sofrimento causado pela desinformação e preconceito enfrentado pelos portadores.”

A proposta que equipara a neurofibromatose às deficiências físicas e intelectuais para os efeitos jurídicos em todo o País ainda depende do aval do Plenário da Câmara, antes de ser encaminhada à sanção. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

DEPUTADOS DEFENDEM REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. A REPÓRTER KARIN SANTIN ACOMPANHOU HOMENAGEM À CATEGORIA NA CÂMARA

Para defender os direitos das crianças e dos adolescentes, a função de conselheiro tutelar surgiu junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em julho de 1990.

Representantes de suas comunidades eleitos diretamente, sua importância é lembrada no Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, 18 de novembro. Para celebrar, mais de 40 conselheiros do Distrito Federal e da Bahia foram recebidos em uma homenagem feita no plenário da Câmara.

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) falou que a data faz refletir a respeito do impacto trazido pela criação dessa profissão pelo ECA.

Representante dos conselheiros tutelares do Distrito Federal, Ellen Cristina comentou sobre o aprendizado ao longo de seus nove anos de atuação na região do Recanto das Emas. Ela destacou que parte do trabalho no Conselho Tutelar é promover e envolver diretamente a família na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

“Tem uma visão distorcida do que é o Conselho Tutelar, pela sociedade. O nosso trabalho é manter a criança dentro do lar. É diferente do que acham, que o trabalho do Conselho é retirar crianças. E, para manter uma criança dentro do lar, não é fácil. A gente chora, de fato, deputado, junto com as crianças, na maioria das vezes. A gente sente a dor daquela criança, porque, infelizmente, por mais que a gente tente manter uma criança no lar, nem sempre é possível.”

Hoje, mais de 30 mil desses profissionais estão distribuídos em 6.100 conselhos que atuam nos municípios brasileiros, principalmente em ações conjuntas com escolas e organizações sociais.

Além de agirem em casos de violência e abuso contra crianças e adolescentes, os conselheiros podem ajudar com pedidos de assistência médica, psicológica ou psiquiátrica; orientação e tratamento de jovens com vício em álcool e drogas ou na inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio.

O deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) demonstrou preocupação com a carga de trabalho e a exigência mental no desempenho da função de conselheiro tutelar. Ele e outros participantes defenderam a necessidade de mais investimento nos conselhos.

“Nós temos preocupado muito com a saúde mental dos nossos conselheiros tutelares aqui do Distrito Federal. Porque eles saem para ouvir problemas, veem problemas o dia todo. Vocês trabalham muito, lutam muito pelas famílias, e nós precisamos dar condições dignas para que vocês possam desempenhar bem esse trabalho. Desde o carro na porta do conselho para vocês poderem se locomover com o mínimo de conforto, até o salário.”

O deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) chamou a atenção para a necessidade de definir em leis políticas que melhorem as condições de trabalho dos conselheiros e valorizem esses profissionais. Ele é autor de dois dos 40 projetos de lei que existem na Câmara que tratam de regular a função dos conselheiros tutelares: um estabelecia um piso mínimo de R$ 2.000 de salário em 2014 (PL 8008/14) e o outro determina que os conselheiros tenham os mesmos direitos concedidos aos servidores públicos municipais.

"É a nossa responsabilidade, como legisladores, garantir condições dignas de trabalho, formação contínua e, acima de tudo, o respeito que esta função merece. A criação do Prêmio de Boas Práticas para Conselheiros Tutelares, que nesta edição homenageia José Edmilson de Souza, é um passo significativo, mas ainda há muito a ser realizado. Que essa sessão solene represente um marco na reafirmação de nosso compromisso em apoiá-los e fortalecer as políticas públicas que sustentam o seu trabalho."

A legislação brasileira ainda não estabelece uma jornada fixa, nem uma base salarial para os conselheiros tutelares. A remuneração fica a cargo de uma lei em cada município, o que causa grandes variações para a mesma função.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

DEBATEDORES DEFENDEM QUE NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DEVE PRIORIZAR EDUCAÇÃO INFANTIL. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA OS ARGUMENTOS.

Participantes de seminário na Câmara dos Deputados sobre o novo Plano Nacional de Educação defenderam que a nova lei deve conceder prioridade à educação infantil. De acordo com os especialistas, as habilidades desenvolvidas na creche e na pré-escola são determinantes para a trajetória do aluno. O novo plano de educação será válido por dez anos, e deve começar a vigorar em dezembro de 2025.

O ex-secretário de Alfabetização do Ministério da Educação Carlos Nadalim ressaltou que, ao longo da educação infantil, as crianças precisam desenvolver habilidades consideradas precursoras da leitura e da escrita. Dentre essas habilidades estão conhecimento das letras, compreensão da linguagem oral e reconhecimento de palavras.

Nadalim também considera essencial que as crianças sejam alfabetizadas no primeiro ano do ensino fundamental.

“Há pesquisas que demonstram que quando as crianças não aprendem a ler da forma esperada no primeiro ano do ensino fundamental há probabilidade de que 90%, 95% delas continuem com baixo desempenho no terceiro e quarto anos do ensino fundamental, e 70%, 75% delas têm sua trajetória educacional comprometida.”

O seminário sobre o Plano Nacional de Educação foi realizado a pedido do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Na concepção do parlamentar, o novo plano precisa ser “um divisor de águas” para melhorar a qualidade da educação brasileira.

“Isso significa preparar nossas crianças desde a educação infantil, garantir que sejam alfabetizadas no tempo certo e que tenham acesso a um ensino fundamental e médio que as preparem para um futuro de oportunidades reais.”

O Plano Nacional de Educação em vigor determina que o Brasil deveria ter garantido o acesso à creche a pelo menos metade das crianças de 0 a 4 anos em 2016. Até o momento a meta não foi cumprida. Atualmente, as creches atendem a cerca 38% das crianças.

No projeto de lei do novo plano, enviado ao Congresso pelo Executivo federal, a nova meta é atender 60% da demanda nos próximos dez anos. Para participantes do seminário, no entanto, essa proposta deveria ser alterada. Na opinião da gerente de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Beatriz Abuchaim, por exemplo, a meta deveria ser variável.

Segundo a especialista, há municípios com demanda de vagas bem menor, enquanto para outros 60% não serão suficientes. Para Beatriz Abuchaim, uma boa solução seria prever que em cinco anos no mínimo 70% da demanda manifesta por vagas em creche seria atendida, e elevar esse porcentual para 90% em dez anos. Essa demanda, segundo explicou, se refere à procura efetiva das famílias por uma vaga.

Assim como Beatriz Abuchaim, a gerente de políticas Públicas do Todos pela Educação, Manoela Miranda, destacou a necessidade de reduzir as desigualdades no acesso à educação infantil. Embora, na média, o país atenda a 38% das crianças, entre os 20% mais ricos da população esse índice chega a 56%. No outro extremo, dos 20% mais pobres, o índice cai para 31%. Isso significa uma diferença de 25 pontos porcentuais.

O projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação prevê a redução dessa diferença no acesso entre os grupos sociais para no máximo 10 pontos porcentuais. Os participantes do debate defenderam medidas como busca ativa por crianças e prioridade para a população de baixa renda no acesso às vagas, como propõe Beatriz Abuchaim.

“Uma das estratégias importantes é que haja priorização no acesso à creche, principalmente olhando para as famílias inscritas no Cadastro Único, além da possibilidade de outros critérios de priorização a serem decididos localmente. Não dá para quem mais precisa da vaga em creche continuar de fora, gente.”

No que se refere à pré-escola, a meta do antigo plano era atender 100% das crianças de 4 e 5 anos. Ao contrário da creche, a etapa da pré-escola já é obrigatória, e hoje o país atende a 98% da demanda. No entanto, também permanece a desigualdade de acesso para diferentes grupos sociais. Entre os 20% de renda mais alta 98% das crianças são atendidas, contra acesso de 92% no grupo dos 20% mais pobres.

Outra reivindicação dos participantes do seminário foi o estabelecimento de critérios de qualidade também para a educação infantil. Segundo Beatriz Abuchaim, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) avalia somente a infraestrutura de creches e pré-escolas.

Para a representante do Todos pela Educação Manoela Miranda seria importante estabelecer metas específicas de qualidade, com critérios claros e mensuráveis para atingir os objetivos. A especialista também defendeu a realização de uma pesquisa nacional de qualidade da educação infantil para estabelecer uma linha a partir da qual a evolução da qualidade do ensino possa ser avaliada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

COMISSÃO APROVA INCENTIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE MÃES COM FILHOS ATÍPICOS. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA NOS CONTA COMO PODE FUNCIONAR.

Avançou na Câmara dos Deputados a criação de uma política de incentivo para a contratação das mães de filhos com doenças raras ou com deficiência no mercado de trabalho.

Pelo projeto (PL 2697/24), já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as empresas que aderirem ao programa terão dedução em suas contribuições previdenciárias patronais, tanto para trabalhadores contratados quanto prestadores de serviço.

Segundo relatora da proposta, Dayany Bittencourt (União-CE), a falta de flexibilidade no trabalho e a falta de compreensão das necessidades dessas mães, pioram ainda mais a situação.

“O projeto representa um avanço no combate a desigualdade e ajuda a garantir o lugar no mercado de trabalho para essas mulheres trazendo mais dignidade e qualidade de vida para elas e suas famílias”.

Dayana Bittencourt mudou a proposta para deixar claro que as vagas reservadas para mães atípicas não poderão ser contabilizadas no percentual de vagas destinadas a pessoas com deficiência, que já existem em lei.

A autora da proposta, deputada Yandra Moura (União-SE) reforça que o ingresso de uma mãe atípica no mercado de trabalho é desfavorável por conta do cuidado com os filhos. Ela argumenta também que várias mães atípicas não têm auxílio financeiro dos pais de seus filhos nem de seus familiares.

Ainda de acordo com o projeto, outras medidas como deduções fiscais, horários especiais e jornada de trabalho reduzida sem perda de salário, também serão aplicadas. O Ministério do Trabalho será o responsável por coordenar, fiscalizar e editar normas sobre o contrato de emprego das mães atípicas, inclusive qual será o desconto nas contribuições.

Em seguida, a proposta que cria incentivos para empresas que reservarem vagas para mães de crianças atípicas será analisada pela Comissão de Previdência e Assistência Social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

MINISTROS PARTICIPARAM DE SEMINÁRIO NA CÂMARA SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DOENÇAS RARAS E OUTRAS NEURODIVERSIDADES. A REPÓRTER ANA RAQUEL MACEDO TEM AS INFORMAÇÕES.

O governo Lula anunciou, durante evento na Câmara dos Deputados, novas ações destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros grupos da população, como os que têm doenças raras.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, disse que as iniciativas serão lançadas tão logo seja sancionada a Política Nacional de Cuidados (PL 5791/19).

“O Brasil ainda carece de ampliar uma rede melhor, mais adequada, tanto voltada para esta área de doenças raras, de autismo e de outras doenças, outras síndromes, exatamente para que o país esteja melhor preparado para apoiar quem precisa de cuidados e também as famílias”.

Entre outros pontos, a Política Nacional de Cuidados, aprovada pelo Congresso, prioriza o atendimento às pessoas com deficiência e idosas que necessitem de assistência, apoio ou auxílio para executar atividades básicas do cotidiano.

O seminário da Comissão de Saúde da Câmara foi proposto pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e outros nove parlamentares.

“Aqui hoje será o momento onde nós vamos ouvir vários especialistas, que vão nos trazer aí suas experiências, que vão trazer aí o que tem de mais novo em relação ao autismo e às doenças raras, para que nós possamos avançar”.

O ministro Wellington Dias acrescentou que a Política Nacional de Cuidados terá um olhar especial para as famílias, com foco, por exemplo, no atendimento domiciliar.

Já a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, anunciou que até fevereiro será lançada uma rede nacional de pesquisadores que vai se dedicar ao Transtorno do Espectro Autista, nos mesmos moldes do que já foi feito em relação à Síndrome de Down.

“A ideia é fomentar estudos que abranjam desde o diagnóstico, estimulação precoce, até empregabilidade, passando por tratamento multidisciplinar, educação inclusiva, socialização e não vamos medir esforços para que ela seja implementada o mais rápido possível”.

De acordo com Luciana Santos, na atual gestão, o ministério também investiu R$ 69 milhões em 28 pesquisas sobre doenças raras e R$ 72,5 milhões em laboratórios que desenvolvem tecnologias assistivas para pessoas com deficiência e TEA.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são 2 milhões de habitantes com Transtorno do Espectro Autista no país. Por outro lado, embora sejam individualmente pouco frequentes, estima-se que, no conjunto, as doenças raras atinjam 13 milhões de pessoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo.

PROFISSIONAIS LEMBRAM VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DURANTE HOMENAGEM PELO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. A REPÓRTER KARIN SANTIN ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Há 76 anos, no dia 10 de dezembro de 1948, foi assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento surgiu em resposta à violência praticada durante a Segunda Guerra Mundial, e marca 30 garantias fundamentais de todo ser humano. Alguns deles são a vida, a liberdade, a igualdade diante da lei e a integridade, independente de raça, sexo, religião ou etnia.

Para lembrar a data, a Câmara dos Deputados recebeu profissionais que atuam na defesa desses direitos, em homenagem pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) citou a criação do documento como um marco na tentativa da humanidade de se entender e organizar da melhor forma.

“E o Artigo Sexto, ele diz o seguinte, todo ser humano tem o direito de ser considerado pessoa. Olha só, nós não somos indivíduos, porque isso reforça o âmago da cultura capitalista, que é o individualismo. Nós somos pessoa. E aí ele falava que pessoa era um ser original, singular, único e insubstituível, mas irrenunciavelmente gregário, irremediavelmente coletivo”.

Presidindo a homenagem, a deputada Reginete Bispo (PT-RS) disse que é importante ter a noção de que a conquista desses direitos acontece de forma conjunta.

“Essas lutas são urgentes, mas não são isoladas, porque os direitos humanos são interseccionais. É impossível falar de igualdade sem mencionar a violência de gênero que mata cotidianamente milhares de nossas mulheres. É impossível falar em direitos humanos sem falar da necessidade de parar com o genocídio indígena, o preconceito contra a população LGBTI+ e a invisibilidade das comunidades quilombolas, das religiões de matriz africana e das populações periféricas”.

Em suas falas, os participantes alertaram para violações cotidianas aos direitos fundamentais, citando os casos de racismo, violência de gênero, violência contra pessoas LGBTAI+ e violência contra pessoas idosas. No ano de 2024, mais de 4 milhões de violações aos direitos humanos foram registradas no Brasil,  segundo dados da Ouvidoria Nacional do Ministério dos Direitos Humanos.

No Brasil, a Defensoria Pública da União tem a responsabilidade de proteger os direitos individuais e coletivos por meio da coordenação de ações com outros órgãos ou do uso de processos na Justiça. Como explica Rivana Ricarte, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos.

“Esse papel das Defensoras e Defensores Públicos no trabalho, nos desafios, na atuação técnica para promover esse acesso à justiça e promover esses direitos humanos, precisa ser não uma missão solitária, mas uma missão solidária, de mãos dadas, com todos os outros e contando com o trabalho de cada uma das outras instituições para também nos fortalecermos.”

Leonardo Magalhães, que comanda a Defensoria Pública da União, deu exemplo da atuação dos profissionais na ajuda para receber benefícios como Auxílio Reconstrução, Bolsa Família e INSS no caso das vítimas das enchentes que aconteceram esse ano no Rio Grande do Sul.

“A Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul, em que a Defensoria tem esse papel de chegar ali na ponta, de ter a interlocução com a população que necessita, trazer esse olhar mais humano, promover o combate à pobreza. Nós estamos falando, nós estamos falando de ações efetivas do Estado brasileiro, com apoio do Governo Federal, para resgatar a dignidade das pessoas, no caso, pessoas atingidas pelas emergências climáticas.”

Raphael Franco Carvalho, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idoso, mencionou o desafio de lutar contra violações quando a pessoa idosa faz parte de mais de um grupo vulnerável, como é o caso das mulheres negras, que sofrem também com o racismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

COMISSÃO APROVA SALA EXCLUSIVA EM IML PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA NOS CONTA POR QUE A MEDIDA FOI CONSIDERADA NECESSÁRIA.

O Brasil registrou pouco mais de 164 mil (164.144) casos de violência sexual contra crianças e adolescentes até 19 anos de 2021 a 2023. Os dados divulgados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância, o Unicef, também indicam que 15 mil vítimas foram mortas de forma violenta e intencionalmente.

Para dar conta dessa realidade, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta (PL 1191/24) que reserva uma sala exclusiva no Instituto Médico Legal (IML) para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.

O projeto, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), permite que os jovens preservem sua intimidade, dignidade e imagem, com o uso de salas reservadas e equipadas para a realização dos exames periciais necessários.

A relatora, deputada Magda Mofatto (PRD-GO), defendeu a aprovação do texto. Segundo ela, a exposição dessas vítimas ao mesmo ambiente frequentado por adultos envolvidos em outros tipos de crimes pode ser “extremamente prejudicial e constrangedora”, e a sala reservada pode reduzir o impacto psicológico associado à perícia.

Ao defender a proposta, Magda Mofatto afirmou que muitas vezes os agressores são os próprios familiares das vítimas. Segundo a pesquisa da Unicef, 64% dos registros de mortes violentas e intencionais de crianças entre 5 a 9 anos indicam que os agressores são conhecidos das vítimas. Para crianças de até 4 anos, 77% dos autores são conhecidos.

“Ambientes seguros e apropriados para o atendimento podem incentivar mais vítimas e seus responsáveis a denunciarem casos de violência, sabendo que receberão um tratamento digno e respeitoso durante todo o processo”.

Em seguida, o projeto que reserva uma sala exclusiva no Instituto Médico Legal (IML) para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, vai ser analisado pela comissão que trata de Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.