RÁDIO CÂMARA

PROPOSTA ISENTA DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES HUMANITÁRIAS INTERNACIONAIS. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK TEM MAIS DETALHES.

A Câmara dos Deputados avalia uma proposta (PL 1775/23) que isenta doações feitas no Brasil a entidades internacionais de prestação de serviços humanitários. A legislação atual (Lei 13.315/16), de 2016, cobra 15% das doações realizadas a essas entidades.

O autor da proposta, deputado Beto Richa (PSDB-PR), defende que os valores destinados à prestação de serviços humanitários devem chegar integralmente às vítimas, sem impostos.

O deputado defende que o valor é essencial para assegurar amparo às pessoas atingidas por emergências e situações de crise. De acordo com ele, cerca de R$ 500 milhões de reais são doados por ano por residentes no Brasil a entidades que atendem refugiados, pessoas desabrigadas, com fome e que precisam de atendimento na área da saúde.

“Eu não acho nada justo que 15% dessas doações que a gente faz para essas entidades, para amenizar a dor, o sofrimento de tantas famílias mundo afora, 15% fique retido aqui no governo federal. E sendo aprovada essa nossa iniciativa, esse nosso projeto de lei, 100% das doações cumprirão o seu objetivo, chegar ao destino que é amenizar a dor de tantas famílias que no mundo inteiro sofrem com essa situação.”

O projeto que isenta doações feitas no Brasil a entidades internacionais de prestação de serviços humanitários aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack

DECISÃO DO STF SOBRE BOLSONARO E OUTROS SETE RÉUS DOMINA DISCUSSÕES NO PLENÁRIO ENTRE GOVERNO E OPOSIÇÃO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS TRAZ UM RESUMO.

O recebimento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras sete pessoas por tentativa de golpe de Estado pelo Supremo Tribunal Federal dominou as discussões no Plenário da Câmara. As votações chegaram a ser canceladas após ameaça de obstrução da oposição, que defende anistia para os acusados.

Bolsonaro se tornou oficialmente réu, acusado dos seguintes crimes: abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

A denúncia da Procuradoria Geral da república foi aceita por unanimidade pelos cinco ministros da Primeira Turma do STF. Com isso, os oito acusados passam a responder a processo penal.

De acordo com denúncia, eles formavam uma organização criminosa estável, com divisão de tarefas, para promover a ruptura democrática.

No Plenário da Câmara, deputados aliados ao ex-presidente criticaram o processo e apontaram inconsistências na denúncia, segundo eles sem provas. O líder do PL, partido do ex-presidente Bolsonaro, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que a oposição vai lutar pela aprovação, em abril, do projeto de anistia dos acusados. Ele anunciou obstrução das votações contra o que classificou como condução parcial do processo.

“Queremos dizer que, se pensaram que a gente ia baixar a cabeça, nós hoje já começamos a obstruir aqui na Câmara. Hoje aqui na Câmara ninguém vai fazer nada, não teve ordem do dia e nós vamos continuar nesta trincheira da luta, da luta pela democracia, da luta pelo devido direito do processo legal que está sendo aviltado pelo Supremo Tribunal Federal, da luta nas ruas.”

Já os deputados governistas defenderam punição para os acusados. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que Bolsonaro e os demais acusados ameaçaram a democracia.

“E o que o Supremo Tribunal Federal disse hoje, por 5 a 0, é que aqueles que depredaram o patrimônio público, aqueles que desrespeitaram o resultado das urnas, aqueles que queriam dar um golpe de Estado e matar até o Presidente da República, eles precisam ser punidos ao rigor da lei. Porque o Brasil tem lei, o Brasil tem democracia, tem um Estado democrático de direito e não pode ninguém ousar destruí-lo.”

Deputados aliados ao ex-presidente Bolsonaro criticaram a condução do caso pelo relator do processo no Supremo, ministro Alexandre de Moraes. O deputado General Girão (PL-RN) disse que o processo não respeita o estado de Direito e deveria ser decidido pelo Plenário do STF e não por uma turma composta por cinco ministros.

“O ministro Fux foi muito claro ao dizer que o julgamento tinha que ser no plenário do Supremo Tribunal Federal. Então, lamentamos muito que esteja acontecendo isso em relação ao nosso ex-presidente Bolsonaro e aos demais colegas militares que acompanharam ele na função de presidente. Dizer para vocês que a democracia do Brasil, apesar de alguns colegas aí do outro lado dizerem que é uma democracia fortalecida, para mim é uma democracia envergonhada.”

Já a deputada Carol Dartora (PT-PR) disse ser um dia histórico a aceitação da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

“Hoje é um dia histórico. Hoje, Bolsonaro e sua quadrilha foram tornados réus pelo crime absurdo que cometeram: o atentado contra a nossa democracia. Por que esse atentado é um absurdo, é um crime e a gente comemora que se faça justiça sobre isso? Porque a democracia é o único espaço possível.”

Além de Bolsonaro, se tornaram réus o general Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência Alexandre Ramagem e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA PROVEDORES DE INTERNET A RETIRAREM CONTEÚDOS QUE IDENTIFIQUEM CRIANÇAS OU ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE CRIMES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4306/20) que prevê pena de dois a quatro anos de prisão para quem divulgar, por qualquer meio de comunicação, o nome, documento ou fotografia de criança ou adolescente testemunha ou vítima de crime.

A proposta estabelece ainda o dever dos provedores de internet de retirarem conteúdo que criar constrangimentos ou danos psicológicos a essas crianças e adolescentes. Isso deverá ser feito mediante a simples notificação da parte dos atingidos.

As medidas foram acrescentadas a uma lei, aprovada em 2017 (Lei 13.431/17), que trata dos direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Essas garantias valem para casos de violência física, psicológica, sexual, institucional e patrimonial.

De acordo com o projeto, após a notificação, o provedor deve tomar providências para tornar indisponível link ou conteúdo que identificar a criança ou o adolescente e permitir que fiquem sujeitos a situações vexatórias, discriminatórias ou de risco.

O texto aprovado foi apresentado pela relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), a partir de projeto original da deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A proposta foi votada a pedido da bancada feminina da Câmara.

Apesar de aprovado por unanimidade, o projeto foi criticado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Eu tenho certeza que o projeto é meritório, no sentido que tem uma intenção de proteger integralmente crianças e adolescentes. Só que, por outro lado, ele tem algumas brechas e termos muito vagos, muito amplos. Falta uma definição clara e a gente acha que isso pode gerar muita subjetividade e muito abuso. Mas o nosso voto continua sendo não, porque acha que isso traz insegurança jurídica, tanto para provedor, como também situação vexatória para a família.”

Para a autora da proposta, deputada Lídice da Mata, o objetivo é assegurar a retirada de conteúdos que possam colocar em risco crianças ou adolescentes.

“Esse projeto visa a proteção, acima de tudo a proteção da imagem das crianças e dos adolescentes que são vítimas de crime ou testemunhas de crime.”

Depois de aprovado, o projeto que obriga provedores a retirarem conteúdos que identifiquem criança ou adolescente vítima ou testemunha de crime e que prevê pena de prisão para quem divulgar essas informações seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA APROVOU PROJETO QUE LIMITA OPROTESTO EM CARTÓRIO PARA CONTA DE LUZ ATRASADA. O TEXTO PROÍBE O PROTESTO DE FATURAS COM VALORES INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO E ESTABELECE PRAZO DE ATRASO PARA DÉBITOS SUPERIORES A UM SALÁRIO, COMO EXPLICA A REPÓRTER NOELI NOBRE

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança da conta de luz, em dívida menor que um salário mínimo, por meio de protesto em cartório. No caso das dívidas superiores a um salário, fica proibida a cobrança por protesto antes de 90 dias de atraso no pagamento.

O texto aprovado foi uma nova versão da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), a um projeto (PL 4756/23) do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM). A proposta original proibia a cobrança por meio de protesto antes de 90 dias de atraso, em qualquer caso.

Gisela Simona considerou desproporcional a cobrança por protesto.

“Hoje os Procons do país têm recebido centenas de reclamações com relação a protestos que estão sendo feitos pelas concessionárias de energia elétrica de contas, muitas vezes, de 100 reais, cujo protesto passa dos 300 reais, o que é um absurdo pela ausência de critérios para enviar essas cobranças ao cartório de protesto.”

A parlamentar reformulou a proposta para proibir o protesto de débitos inferiores a um salário mínimo com o objetivo de proteger os consumidores mais vulneráveis, que muitas vezes têm dificuldades até para arcar com as necessidades básicas e ainda teriam de pagar as custas do cartório.

Já com o prazo de 90 dias antes da possibilidade de protesto para dívidas maiores que um salário mínimo, Gisela Simona busca equilibrar o direito das empresas de recuperar valores e a necessidade de preservar a dignidade do consumidor.

Segundo Gisela Simona, o intervalo permite que o consumidor se organize e regularize sua situação sem os impactos do protesto.

“Estamos fazendo justiça para que ambas as partes, consumidor e fornecedor, possam continuar os serviços sem que a gente tenha prejuízos aos mais vulneráveis.”

O projeto que proíbe a cobrança da conta de luz em dívida menor que um salário mínimo, por meio de protesto em cartório, ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO APROVA PROJETO QUE BUSCA EFETIVAR PAGAMENTO DE COMISSÃO A CORRETOR DE MODA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES DA PROPOSTA,

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou projeto (PL 2541/22) que busca efetivar o pagamento de comissão ao corretor de moda. Em 2018 a profissão foi regulamentada (Lei 13.695/18).

O serviço de intermediação de negócios começa com a captação de clientes, normalmente à distância, e envolve o traslado e o acompanhamento do cliente durante a estadia na cidade. Em caso de efetivação do negócio o lojista ou fabricante paga comissão aos corretores, geralmente de 10% do valor das vendas realizadas.

O projeto, do ex-deputado Eduardo Bismarck, busca resolver alguns entreves de insegurança jurídica para os profissionais. A lei não trata do pagamento de comissões e sua cobrança, da proibição de prática desleal de vendas diretas a cliente trazido por corretor e de práticas vedadas ao corretor de moda. Uma emenda acrescentada ao projeto especifica a inexistência de vínculo empregatício na contratação e retira uma expressão para evitar conflitos com outra lei (Lei 4.886/1965) que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

O relatório do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) foi lido pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

24m “A atuação especializada destes profissionais é positiva para os negócios de compra e venda, porque aproxima produtores de potenciais compradores e os orienta adequadamente para que atinjam o mercado consumidor da forma mais eficaz para o desenvolvimento das suas vendas. Esta relação de intermediação, apesar de ser intuitivamente positiva, padece de uma regulamentação mais precisa para garantir a segurança dos acordos firmados e do pagamento das comissões, evitando interferências de má fé no trabalho executado, através do aproveitamento de clientes trazidos pelo corretor para venda direta.”

A comissão também aprovou requerimento que acrescenta pesquisadores do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em futura audiência pública para debater um estudo realizado pela Alai, Associação Latino-Americana de Internet. Outro requerimento aprovado é para realizar audiência pública para discutir projeto (PL 4958/23) que cria uma zona franca da bioeconomia na área metropolitana de Belém, com regime especial de tributação, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, que também teve reunião e onde foram aprovaos 13 requerimentos, entre os quais o cria a Subcomissão Especial da COP-30 e outra para tratar da caatinga. Também foi aprovado convite à ministra de Meio Ambiente, Marina Silva, para falar sobre as prioridades do ministério para 2025.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

SETOR AGROPECUÁRIO APRESENTA SUAS PRIORIDADES LEGISLATIVAS E INDICA PROPOSTAS QUE NÃO APOIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O LANÇAMENTO.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil apresentou sua agenda legislativa para o ano em sessão solene do Congresso Nacional. Foram elencadas 87 propostas legislativas em análise no Congresso, sendo que a entidade indica que não apoia 16 delas.

O presidente da CNA, João Martins, disse que, em geral, a agenda inclui propostas que defendem o direito de propriedade, a tributação justa do setor, além de questões ambientais e trabalhistas:

“Visam principalmente proteger a produção das obsessões regulatórias de Estado, que tem faltado com uma agenda de crescimento. Assim, para melhor sintetizar, eu diria que a agenda que estamos propondo, juntamente com a nossa frente parlamentar, é uma agenda para o crescimento.”

O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, disse que não queria estar discutindo direito de propriedade em 2025; mas afirmou que existem ameaças a este direito:

“Um consórcio feito entre o Executivo e o Supremo que acaba tentando nos vencer. Que em votos e articulação política nós vencemos internamente e lá para fora eles tentam tolher a nossa capacidade de articulação, fazendo com que o nosso trabalho seja sempre questionado.”

Já a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) destacou que o setor agropecuário tem se preocupado cada vez mais com questões de sustentabilidade ambiental e social:

“Essa segurança alimentar, cuidar não só das propriedades, dos colaboradores, cuidar da segurança da transição energética também que vem desse alimento, cuidar da parte social.”

Uma proposta que a CNA apoia totalmente é o projeto (PL 715/23) que dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais. Hoje, segundo a entidade, a formalização do contrato de trabalho safrista encontra uma barreira na vontade dos trabalhadores, que se recusam a fazê-lo com receio de perder os benefícios sociais que têm.

Entre as propostas que a CNA apoia parcialmente, está a continuidade da regulamentação da reforma tributária. A entidade aponta que vai observar com atenção a compensação do aumento do limite de isenção do Imposto de Renda (PL 1087/25) e a regulamentação do Imposto Seletivo para que não aumentem a carga do setor.

Entre as propostas que a entidade não apoia, está o projeto (PL 2604/24) que propõe a revisão periódica dos índices de produtividade rural com base em dados do IBGE e do Censo Agropecuário. Isso permitiria que propriedades hoje consideradas produtivas possam ser reclassificadas como passíveis de desapropriação para a reforma agrária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA APROVA CAMPANHA DE COMBATE A CRIMES DIGITAIS COMETIDOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER LARA HAJE TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui campanha de conscientização, prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial.

O texto aprovado é uma versão da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), a um Projeto de Lei (177/24) do deputado licenciado Saullo Vianna (União-AM), e a um projeto analisado em conjunto ( PL 349/24), da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

O projeto original institui campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes em geral. Mas a deputada Franciane Bayer optou por restringir a campanha às crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, como proposto por Maria Rosas.

“A instituição de campanhas de combate a crimes cibernéticos contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência é um imperativo, especialmente nos tempos atuais, em que o uso indevido da inteligência artificial tem aumentado significativamente a veiculação de imagens e vídeos que promovem a exposição degradante dessas pessoas, com teor pornográfico, abusivo e humilhante. É inadmissível que a tecnologia seja utilizada com finalidade tão absurda, eticamente condenável e flagrantemente violadora dos direitos humanos e da integridade das pessoas”.

Pelo texto, a campanha será desenvolvida pelo governo federal, em parceria com estados e municípios e entidades da sociedade civil e contemplará a realização de palestras, congressos e seminários sobre ética e consequências dos crimes cometidos por meio do uso indevido de novas tecnologias. Além disso, deverão ser divulgadas mensagens informativas em plataformas de internet, emissoras de rádio e TV e outros veículos de comunicação sobre as melhores práticas de combate e prevenção aos crimes. Também deverão ser divulgados os canais de denúncia.

A campanha deverá contemplar ainda a distribuição de panfletos Em escolas e locais de grande circulação de pessoas, que esclareçam e orientem a população sobre a identificação, a prevenção e o combate desses crimes. A população deverá ser informada que são crimes a produção, a reprodução, o comércio e a divulgação de conteúdos que representem crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência em cenaS de sexo, implícito ou explicito, e nudez, bem como a produção de imagens de cunho pornográfico com o uso de deep fake.

As despesas poderão ser custeadas com recursos do Fundo de Direitos Difusos e do Orçamento da União; por verbas provenientes de convênios e acordos celebrados com entidades e empresas; entre outros.

A proposta que institui campanha de conscientização, prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência será analisada ainda por cinco comissões permanentes da Câmara. Para virar lei, tem que ser aprovada pelos deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA ABUSOS PATRIMONIAIS COMETIDOS PELOS PAIS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3914/23) que aumenta a proteção de crianças e adolescentes contra abusos cometidos pelos pais na gestão de bens e dinheiro obtidos em atividades profissionais dos filhos.

A proposta considera conduta abusiva a apropriação, a administração dos bens contra os interesses dos filhos, bem como a proibição de crianças e adolescentes terem acesso aos recursos sem justificativa.

O projeto original, apresentado pela deputada Silvye Alves (União-GO), previa pena de prisão para essas condutas, o que foi retirado do texto pela relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP). Ela argumentou que o Código Penal já prevê o crime de abuso de incapazes, com pena de até seis anos de prisão.

O texto final obriga os pais que gerirem os bens dos filhos a prestarem contas regularmente. E permite ao juiz, se constatado o abuso na administração do patrimônio, ordenar uma auditoria e proibir os pais de terem acesso aos recursos.

Situações em que os pais gerem o patrimônio de filhos são comuns em casos de atores e atrizes mirins, assim como cantores, músicos e desportistas. Para a relatora do projeto, deputada Rosangela Moro, a legislação atual não tem sido suficiente para a adequada proteção patrimonial e econômica de filhos menores de idade em relação à administração de seus bens. Ela chegou a citar o caso da atriz Larissa Manoela, que rompeu com os pais e passou a administrar sua própria carreira e finanças.

O projeto foi aprovado por maioria, mas houve restrições de deputados do PL e da frente parlamentar evangélica, como Eli Borges (PL-TO).

“A hierarquia familiar, a construção pai, mãe e filhos, ela vai perdendo força. E nós vamos criando uma série de vírgulas, dando muita força ao Judiciário, ao Ministério Público, de tal maneira que vai chegar um tempo, como acontece, ainda não é esse tempo, mas como acontece nos países comunistas: quem manda nos filhos é o governo, é o poder. Pai e mãe apenas geram e criam.”

O texto deixa claro que os pais têm o usufruto dos bens, ou seja, não são donos do patrimônio. Eles ficam proibidos de vender bens imóveis ou contrair dívidas em nomes dos filhos. E o filho, quando atingir a maioridade, poderá exigir a prestação de contas da administração do patrimônio, com a possibilidade de os pais responderem por eventuais danos e prejuízos.

A autora da proposta, deputada Silvye Alves (União-GO), rebateu as críticas e disse que o projeto não é ideológico.

“Esse projeto não é ideológico. Esse projeto é o grande defensor das crianças e adolescentes. É uma proteção para crianças e adolescentes e não uma punição para pais. Pelo contrário, a gente é a favor da família sim e jamais queremos o Estado contra a família. Mas tem que haver a socialização e o respeito dentro desse lar.”

O projeto que aumenta a proteção de crianças e adolescentes contra abusos patrimoniais cometidos pelos pais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

REPRESENTANTES DE VÍTIMAS DE BRUMADINHO DEFENDEM CONTINUIDADE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO DA COMISSÃO QUE ESTUDA OS DESASTRES EM BARRAGENS.

Representantes das vítimas de Brumadinho (MG) defenderam a continuidade do pagamento do auxílio emergencial até que seja restabelecida a autonomia financeira da população atingida pelo rompimento da barragem - que matou 272 pessoas e contaminou os recursos naturais da região.

O tema foi debatido pela comissão externa da Câmara dos Deputados sobre fiscalização dos rompimentos de barragens. Criado como parte do acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Vale, o programa de transferência de renda (PTR), que atende a 158 mil pessoas, começou em novembro de 2011 e será finalizado em janeiro de 2026.

Segundo dados da Fundação Getúlio Vargas, que gerencia os recursos em fundo de investimento, dos R$ 4.4 bilhões de reais depositados pela Vale, foram pagos R$ 4 bilhões. Atualmente, a FGV opera o programa com os rendimento do fundo, que somam R$1 bilhão e 200 milhões de reais, o que permitiu a inclusão de 61 mil pessoas. A adesão de novos beneficiários termina em 31 de março. Neste mês, o valor pago mensalmente pelo programa teve corte de 50%.

Essa redução da transferência foi a principal crítica do Coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) Joceli Andreoli. Ele reforçou que, na maioria dos casos, o benefício é a única fonte de renda da população atingida, tendo em vista os prejuízos sofridos na agricultura local:

"Estamos muito preocupados com essa redução de 50% do pagamento e já vendo ali na frente o fim do fundo. Isso cria uma situação muito grave, que é a situação de fome e a situação de não ser cumprido esse direito (de reparação) de forma integral".

Joceli Andreoli informou que associações comunitárias que representam as vítimas já entraram com pedido judicial pela continuidade do programa.

O prefeito de Brumadinho, Gabriel Parreiras, afirmou que a transferência de renda deve ser continuada até que seja finalizada a reparação dos danos ambientais, individuais e coletivos:

"Não é justo que o PTR acabe e Brumadinho continue do jeito que está: para além de não andar para a frente, nós vamos andar para trás. O crime da Vale é sufocante porque ele não acaba, todo dia a gente descobre um efeito desse crime contínuo".

Ele defendeu o aumento do número de beneficiários do PTR e disse que o programa deve durar até que a comunidade tenha autonomia financeira para retomar suas atividades econômicas.

Na mesma linha, o deputado, Pedro Aihara (PRD-MG), que solicitou a audiência, acredita que o programa de transferência de renda está diretamente relacionado ao cumprimento da reparação:

" Enquanto a gente não tiver um rio descontaminado, aquele pescador não consegue ter a sua subsistência, porque a atividade produtiva dele depende de um rio descontaminado".

Durante o debate, a coordenadora de relacionamento do PTR da FGV, Marcela Galvani Borges afastou a possibilidade, levantada pelos representantes das vítimas, de redução do pagamento a familiares de vítimas fatais.

"Nenhuma pessoa cadastrada como vítima fatal na nossa base de dados teve o pagamento reduzido".

Ela informou que a FGV respeita os limites dos termos da reparação, sem definir quem deve ou não ser beneficiado : "

Da Rádio Camara, de Brasília, Emanuelle Brasil

FRENTE PARLAMENTAR DEVE FORTALECER O COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS NO BRASIL. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A INSTALAÇÃO DO GRUPO.

Foi instalada a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética (FPCIBERSEG), composta até o momento por 18 senadores e quatro deputados federais. A frente foi criada no final de 2024, e será presidida pelo senador Esperidião Amim (PP-SC).

Segundo o senador, um dos objetivos do colegiado será conscientizar a sociedade sobre a rápida migração de práticas criminosas tradicionais, como assaltos a bancos e a caixas eletrônicos, para o ambiente digital de forma "sutil e silenciosa".

“Eu recolhi uma informação, e que quero depois detalhar, sobre a seta descendente de assaltos a bancos e a caixas eletrônicos. Todos sabem o terrorismo que nós já vivemos com isso. A seta é declinante, Isso significa que deixou de haver cobiça não o ataque agora é cibernético”.

Esperidião Amim disse ainda que a frente deverá convocar o parlamento para "uma discussão profunda sobre a necessidade e a viabilidade de uma agência nacional de defesa cibernética, reunindo os setores civil e militar”. Por fim, afirmou que considera fundamental a interação entre os setores público e privado para enfrentar os desafios da cibersegurança.

Integrante da frente, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) disse ser urgente o Brasil começar a se preparar para os desafios da era digital, especialmente os crimes cibernéticos.

“Se não estivermos juntos, focados no problema que temos adiante e trabalhando com os melhores e maiores especialistas, a gente vai ficar para trás”.

Ela sugeriu ainda que a frente tenha como foco as vítimas de golpes cibernéticos.

“É muito importante que a gente nunca perca de vista aquele idoso que continua caindo em golpe de WhatsApp, aquela menina adolescente que está sendo vítima de perseguições online,  ou coisas piores como crianças que são vítimas de um dos piores crimes da humanidade, que é a pedofilia, dentre tantos outros crimes”.

Também participaram da instalação da frente parlamentar da cibersegurança o chefe do Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército, General Achilles Furlan Neto, e o secretário-geral do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Ivan Correa Filho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.