RÁDIO CÂMARA

DEBATEDORES DEFENDEM MAIS AUTONOMIA DO BRASIL DENTRO DO BRICS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Em debate na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, especialistas reforçaram a importância do engajamento econômico do país no Brics, grupo formado inicialmente por Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul. Eles alertaram, no entanto, que o Brasil precisa ter agenda própria e evitar envolvimento ideológico com países do bloco.

Durante a reunião, os participantes ressaltaram que o Brasil assume a presidência do Brics em 2025, em contexto de acentuada divisão ideológica: de um lado estão os Estados Unidos e países alinhados ao Ocidente; e do outro, China, Irã, Rússia e países não alinhados.

Diante desse cenário, eles pediram que a política externa brasileira priorize o Brics como um instrumento para ampliar as relações comerciais, sem interferências em conflitos geopolíticos.

Para o deputado General Pazuello (PL-RJ), que solicitou o debate, o bloco deve permanecer como fórum econômico de países em desenvolvimento:

"O Brics começa dessa forma e ainda precisa ficar dessa forma muito tempo para se consolidar", disse o parlamentar. "Se ele sai dessa forma para uma forma mais geopolítica, vai ser complicado."

Já o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) reforçou os pontos positivos do bloco. Mas ressaltou que o país precisa ter sua própria contribuição no Brics.

"Por esse princípio de descentralização e respeito da soberania nacional de cada país, eu vejo como uma vantagem sobre as outras ordens que vieram antes. Outro ponto positivo é que ela vem com uma intenção inteiramente legítima no momento em que o dólar se transformou numa moeda hegemônica. Nós temos aí desafiantes desse lastro com os mercados emergentes tendo suas moedas competindo por espaço nos bancos centrais do mundo. O Brasil precisa achar uma agenda, precisa achar uma pauta própria e defender as suas instituições os seus interesses".

Para o jornalista e analista político Lucas Leiroz, o Brasil precisa dar sua própria visão dos acontecimentos dentro do Brics e, para isso, precisa criar organizações e espaços de discussão.

"É preciso fazer com que os Brics deixem de ser uma simples sigla,  construir organizações Brics, construir fóruns Brics, eventos Brics. Criar as estruturas materiais dos Brics, o que é muito avançado em outros países membros".

Durante a audiência, os debatedores falaram da importância de investimentos em inovação e tecnologia, o que fortaleceria a posição brasileira dentro do Brics.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROJETO QUE PROÍBE CELULARES EM ESCOLAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que proíbe alunos de usarem telefone celular e outros aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e intervalo entre as aulas (PL 104/15). A proibição vale para a educação básica: educação infantil, ensino fundamental e médio.

Mas fica permitido usar o celular em situações de estado de perigo, de necessidade ou caso de força maior; para garantir direitos fundamentais; para fins estritamente pedagógicos; e para garantir acessibilidade, inclusão, e atender às condições de saúde dos estudantes.

O texto foi criticado por alguns deputados da chamada ala conservadora. Segundo a deputada Julia Zanatta (PL-SC), o celular, que pode ser utilizado pelos alunos como meio de prova contra professores que se desviam de suas funções, com a proposta passaria a ser um meio de prova ilegal.

“É compreensível que existe um problema no aprendizado por conta de as crianças ficarem no celular, mas também há o problema de que existe, sim, doutrinação nas escolas. Diariamente a gente recebe relatos de alunos que estão sendo vítimas nas salas de aula por conta de professor que não dá a matéria, não dá português, não dá matemática, mas sim vai para a sala de aula fazer proselitismo político.”

O relator, deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ) citou exemplo bem-sucedido do Rio de Janeiro, onde o uso dos celulares já é proibido há um ano nas 1.557 unidades escolares, para defender a proposta.

“A gente está falando de algo que está destruindo a infância das nossas crianças. O novo tempo que nós vivemos requer novas regras. Escola também precisa de regramento, precisa ter hora para tudo. A gente não quer ser contra a tecnologia, a gente quer que a tecnologia seja utilizada de forma consciente e responsável.”

O texto aprovado determina que as escolas elaborem estratégias para tratar da saúde mental dos alunos da educação básica, apresentando a eles informações sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento psíquico, incluindo o uso imoderado dos celulares.

As redes de ensino também deverão oferecer treinamentos periódicos para detecção, prevenção e abordagem de sinais sugestivos de sofrimento mental, e efeitos danosos do uso imoderado das telas e aparelhos celulares.

Os estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar ainda espaços de escuta e acolhimento para receber alunos e funcionários que estejam em sofrimento psíquico principalmente decorrentes do uso imoderado de telas.

A proposta que proíbe alunos de usarem telefone celular em escolas públicas e particulares já pode seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

REPRESENTANTES DO SETOR DE TURISMO QUESTIONAM DADOS DA RECEITA RELATIVOS AO PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES SOBRE OS RECURSOS DO PERSE.

Em audiência pública na Câmara, representantes da área de turismo e eventos contestaram dados publicados pela Receita Federal sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. No mês passado, a Receita divulgou que o Governo Federal já concedeu mais de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal ao setor somente este ano.

A versão atual da lei que instituiu o Perse, aprovada em maio deste ano pelo Congresso, concede R$ 15 bilhões em renúncia fiscal para o setor de turismo e eventos, e determina que o programa irá vigorar até dezembro de 2026. Com o relatório do fisco, no entanto, a ajuda federal teria de acabar este ano, uma vez que o teto do benefício já foi alcançado.

Os participantes do debate, entretanto, sustentam que os dados não foram divulgados de forma correta, como prevê a legislação. De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa), Fabiano Camargo, o Perse consumiu apenas cerca de 30% dos recursos. Sem as distorções do relatório da Receita, afirma que o programa pode continuar até a data prevista, dezembro do ano que vem.

“Eu não estou dizendo que os dados trazidos estão errados, estou dizendo a forma como foram apresentados não retrata a essência do projeto, dos R$ 15 bilhões. Então, se nós trouxemos nos últimos meses, trouxemos dentro dos Cnaes [Classificação Nacional de Atividades Econômicas] corretos, o número será muito menor. No estudo da Tendências, vai ser trazido acho que semana que vem, é 30% mais ou menos do valor apresentado por eles. Ou seja, nós conseguiríamos chegar até o final de 2026 com esse programa.”

Segundo o presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Júnior, o relatório da Receita Federal traz informações de mais 90 atividades econômicas que teriam sido beneficiadas pelo Perse. Pela lei, no entanto, somente 30 setores poderiam receber os benefícios do programa.

Além disso, Doreni Júnior, assim como os demais participantes da audiência, reclamaram que o período compreendido no relatório do governo também está incorreto. A lei, segundo disseram, determina que o prazo deveria começar a contar a partir de 3 de junho, mas o documento da Receita traria dados a partir de abril.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi aprovado originalmente pelo Congresso em 2021 com o objetivo de auxiliar as empresas do setor a se recuperarem dos prejuízos sofridos devido à pandemia de covid-19. Pela lei, 30 atividades econômicas podem receber isenção de tributos federais, como Pis/pasep, Cofins e imposto de renda, por cinco anos, até 2026.

No início deste ano, o programa passou por reformulação, quando foi instituído o valor máximo de R$ 15 bilhões para as isenções fiscais a serem concedidas e condições para as empresas terem direito ao incentivo.

De acordo com os participantes da audiência pública, o setor de turismo e eventos foi o mais afetado pela pandemia. Os prejuízos estimados chegam a 49 bilhões de reais.

O representante dos promotores de eventos Doreni Júnior sustentou que o Perse foi fundamental para o setor se reerguer. Segundo afirmou, nos últimos dois anos e meio o turismo criou 800 mil empregos diretos e foi o maior gerador de vagas de trabalho por 8 trimestres consecutivos.

“É inequívoco o resultado da política pública Perse no desempenho da economia. O Brasil concede, anualmente, mais de meio trilhão de reais em desoneração fiscal, o Perse, que na leitura do setor não custa mais o que R$ 7 bilhões por ano, mas ainda que custe os 15 bilhões que a Receita diz que custa, o Perse é o maior gerador de novas vagas de empregos. Se há que se fazer revisão em benefício fiscal, não deveríamos olhar para todos os outros benefícios fiscais que não apresentam resultado satisfatório como o Perse?”

A audiência pública foi realizada pela Comissão Turismo a pedido do deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVA PROPOSTA DO VOTO IMPRESSO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMOANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, por 31 votos a 20, proposta que estabelece o voto impresso e obriga a verificação de votos da urna eletrônica (PL 1169/15).

De acordo com o texto aprovado, fica vedado o voto puramente eletrônico.

Ainda de acordo com o texto, imediatamente após o encerramento da votação, 5% das urnas eletrônicas serão selecionadas aleatoriamente para a contagem pública dos votos.

Essa escolha será feira por meio de sorteio público não-eletrônico, com a presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades interessadas.

A urna será aberta pela mesa receptora diante dos fiscais, e cada voto será retirado individualmente do repositório e lido em voz alta. Em seguida, apresentado pelo membro da mesa para exame visual e subsequente registro no boletim de urna.

Os resultados da contagem pública e sua comparação com os dados eletrônicos serão registrados em ata, assinada por todos os presentes, e disponibilizados ao público para consulta.

Se houver discrepância na amostragem entre a apuração eletrônica e a apuração pública, prevalecerá o resultado do escrutínio público. Uma nova amostragem, de 10% das seções eleitorais do País, será selecionada, para novo escrutínio.

Os votos conferidos serão guardados em urna com lacre assinado pelos participantes da apuração e preservados por um ano para eventuais recontagens.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a votação da proposta.

“Aqueles que questionam as urnas eletrônicas só o fazem quando perdem as eleições. Quando ganham as eleições, não falam nada sobre o sistema das urnas eletrônicas, que é um sistema aprovado, que é visto por outros países como um grande avanço, e até hoje não houve nenhum fato relevante que pudesse colocar em xeque a transparência, a segurança e os resultados eleitorais.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF), por outro lado, disse que todos os processos eleitorais podem ser aprimorados.

“É disso que se trata: trazer mais transparência ao processo eleitoral. E eu pergunto: quem pode se opor a mais transparência? Àqueles que se opõem a mais transparência, eu pergunto: por quê? Qual é a motivação por trás daquelas pessoas que se opõem a mais transparência no processo eleitoral? Porque ninguém pode dizer, de processo eleitoral nenhum no mundo, que ele é perfeito, pronto e acabado. Que ele é impassível de ser melhorado.”

Segundo o relator, deputado José Medeiros (PL-MT), a proposta reforça a credibilidade do processo eleitoral brasileiro, “assegurando aos eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular”.

A proposta que estabelece o voto impresso segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO VOTA 13 DOS 16 RELATÓRIOS SETORIAIS DO ORÇAMENTO DE 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira 13 dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025 (PLN 26/24). Um dos relatórios aprovados; o da área de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio; destina R$ 7,3 bilhões para as emendas parlamentares individuais de transferências diretas para Estados e municípios, as chamadas emendas pix.

O valor é menor que o autorizado para 2024, que foi de R$ 8,2 bilhões, mas corresponde a cerca de 30% do valor reservado para todas as emendas individuais.

Também os relatórios das áreas de Cidades e de Justiça e Segurança Pública receberam aportes significativos de emendas parlamentares em valores acima de R$ 1 bilhão.

Apesar disso, o relator de Justiça e Segurança Pública, senador Marcos Rogério (PL-RO) pediu ao relator-geral, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que eleve os valores para o setor a partir de emendas que não puderam ser atendidas agora. Segundo ele, é preciso verificar a execução orçamentária de cada ministério:

“Teve ministério que teve execução de 55% do orçamento. Então, nesse momento, quando se faz a discussão do orçamento como um todo, é preciso verificar esses pontos e fazer os ajustes para procurar atender quem realmente precisa do orçamento e executa o orçamento.”

Já a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), disse que o orçamento para a área de Mulheres e Direitos Humanos precisa ser reavaliado para apoiar o combate à violência:

“Para que a gente possa ter um remanejamento de orçamento maior para o Ministério das Mulheres, sobretudo desse programa Mulher Viver Sem Violência, que tem dentro dele a Casa da Mulher Brasileira, que hoje só temos 10 unidades em funcionamento no Brasil e a gente precisa ampliar esse programa.”

O relatório setorial da área de educação e cultura solicitou mais recursos para a educação básica e as universidades federais. Os recursos para as universidades, sem contar o pagamento de pessoal, caem 3% na proposta em relação ao autorizado para 2024.

A comissão também aprovou um relatório que indica uma obra que não deverá receber recursos do Orçamento de 2025: a nova subida da Serra de Petrópolis na BR-040, no Rio de Janeiro. De acordo com o Tribunal de Contas da União, a obra não deve receber recursos orçamentários pelo sétimo ano consecutivo por indícios de sobrepreço, projetos desatualizados e potencial dano à União de mais de R$ 276 milhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA DOS DEPUTADOS LANÇA NOVO MANUAL DE COMUNICAÇÃO. SAIBA QUAIS OS PRINCIPAIS PONTOS COM O REPÓRTER MARCELLO LARCHER.

A Câmara dos Deputados lançou um novo Manual de Comunicação, produzido para dar mais transparência aos princípios que orientam a atuação dos profissionais de comunicação da Câmara. Ele substitui o antigo Manual de Redação, que completou 20 anos neste ano.

Além das regras para redação e produção para a TV, Rádio e Agência Câmara, o Manual também contém as normas para funcionamento da Rede Legislativa de Rádio e Televisão (que reúne centenas de emissoras parceiras em todo o país), e as diretrizes para as redes sociais da Câmara e para o uso de ferramentas de participação popular.

O novo Manual de Comunicação também orienta o trabalho da assessoria de imprensa e informa sobre as normas do Portal Institucional, além de explicar  o funcionamento das áreas de Publicidade, Eventos, Cerimonial e do Centro Cultural da Câmara.

Secretário de Comunicação da Câmara (Secom), o deputado Jilmar Tatto (PT-SP) defendeu que a Comunicação é um pilar estratégico da política e da cidadania e, por isso, os veículos da Câmara estão comprometidos em abrir novos canais de diálogo entre os representantes do Legislativo e a população.

"Esse esforço se reflete na promoção de uma informação de qualidade, contrapondo-se aos modelos baseados apenas em interesses econômicos ou, ainda, aqueles ancorados em fake news".

O deputado Luciano Ducci (PSB-PR), secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais da Câmara (Semid), disse que o novo Manual representa um compromisso renovado com a transparência, a diversidade e a excelência na comunicação pública.

"Ele foi cuidadosamente elaborado para orientar jornalistas, publicitários, relações públicas e demais profissionais na produção de notícias e entrevistas, assegurando que cada informação divulgada esteja em conformidade com os mais altos padrões éticos e técnicos".

O texto, produzido por um grupo de trabalho, lembra que nas duas últimas décadas as mudanças na comunicação foram profundas, exigindo da Câmara um Manual inteiramente novo para orientar seus veículos de imprensa e demais áreas de divulgação, tanto para agora quanto para o futuro. O Manual destaca, além disso, que hoje todos querem ter voz e ser ouvidos, e foi preciso adaptar a comunicação da Câmara a essa nova realidade.

Você pode encontrar o novo manual de comunicação na página da Câmara dos Deputados ou no link cd.leg.br/manual

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Roberto Seabra, Marcello Larcher

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA SELO DE EFICIÊNCIA HÍDRICA PARA ELETRODOMÉSTICOS. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA TEM OS DETALHES SOBRE O NOVO SELO PRÓ-ÁGUA.

A Organização das Nações Unidas afirma que 110 litros de água seriam suficientes para suprir as necessidades básicas diárias de uma pessoa. No entanto, o Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento indicou que o consumo individual brasileiro chegou a 150 litros por dia em 2022.

Como forma de diminuir o desperdício de água, foi aprovada na Comissão de Indústria e Comércio da Câmara a proposta, do deputado Marcos Abrão (Cidadania-GO), que cria um selo para medir os menores níveis de consumo de água em eletrodomésticos. O Selo Pró-Água será igual ao “Selo Procel”, que indica o nível de eficiência energética dos aparelhos.

Segundo a relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), o projeto (PL 2049/15) deve fazer com que o consumidor tome consciência dos custos adicionais nas contas de água dos produtos pouco eficientes e passem a comprar equipamentos mais eficazes, ainda que mais caros.

Jack Rocha acrescenta que, apesar do Brasil ter 12% das reservas de água doce do mundo, muitas regiões convivem com a escassez, déficit hídrico e secas. A deputada diz também que é preciso ter responsabilidade no consumo individual da água.

“A água não pode ser tratada como uma mercadoria, a água é um recurso finito que merece ser olhado por todos os gestores com uma atenção muito especial nesse momento que a gente vive um processo de transição energética”.

A proposta, que segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece que o Selo Pró-Água será dado pelos órgãos federais dos sistemas nacionais do Meio Ambiente (Sisnama) e de Metrologia (Sinmetro).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

MUDANÇAS DE PROCEDIMENTOS PRETENDEM REFORÇAR A SEGURANÇA DO TRANSPORTE DE BAGAGENS NOS AEROPORTOS. O CASO DAS BRASILEIRAS QUE FORAM PRESAS NA ALEMANHA ACUSADAS DE TRÁFICO DE DROGAS ACENDEU O ALERTA PARA ESSA NECESSIDADE. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE ANA RAQUEL MACEDO.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou, em debate na Câmara dos Deputados, reforço no sistema de segurança de bagagens nos aeroportos internacionais de Guarulhos, em São Paulo; Viracopos, em Campinas e Galeão, no Rio de Janeiro.

Esses três aeroportos respondem por 70% do movimento de passageiros de voos internacionais no Brasil. As mudanças já foram acertadas com as concessionárias de Guarulhos e Viracopos, mas ainda estão em negociação com a empresa que administra o Galeão.

O gerente da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária da Anac, Raphael Horta, falou sobre as mudanças.

“O projeto Aeroportos Mais Seguros, ele tem a finalidade de incrementar a segurança dos aeroportos brasileiros através de tecnologias e equipamentos mais modernos, ou seja, verificamos uma necessidade da gente avançar dentro do parque tecnológico de equipamentos de segurança”.

O debate na Comissão de Viação e Transportes foi proposto a partir do caso de duas vítimas da troca de bagagens em Guarulhos que foram acusadas de tráfico de drogas. Kátyna Baía e Jeanne Paolini relataram que, em 2023, acabaram em uma prisão na Alemanha. Em novembro deste ano, em razão do episódio, tiveram cancelados os vistos norte-americanos. Kátyna relatou os problemas que teve quando estava presa.

“Os senhores não fazem ideia do que é ficar 38 dias dentro de um presídio. Todos os nossos direitos humanos básicos foram negligenciados. Eu sou uma paciente que toma remédio – eu tenho um stent no cérebro de uma cirurgia de um aneurisma cerebral,  tenho também uma cirurgia cardíaca. Então eu faço uso de medicamentos contínuos há muitos anos. Esses medicamentos me foram negligenciados na prisão, porque eles falavam que eu poderia traficar esses medicamentos lá dentro”.

As duas cobram medidas para evitar casos semelhantes. Jeanne Paolini afirmou que o brasileiro paga caro pelo serviço de despacho de bagagem e, portanto, tem direito à segurança máxima.

A audiência pública foi sugerida pelo deputado Alex Santana (Republicanos-BA), que apontou o exemplo das duas brasileiras presas na Alemanha como uma demonstração da fragilidade dos procedimentos adotados na identificação e na guarda das bagagens. Ele acrescentou que é preciso olhar o interesse do cidadão.

“A gente pode muito melhor aplicar a atuação de fiscalização e controle em cima dessas grandes empresas, até porque elas são grupos econômicos fortes que estão por trás disso e que visam apenas o lucro financeiro”.

O representante do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Geison Marques, se dirigiu diretamente às duas passageiras para criticar o que considera falhas tanto das empresas aéreas como das concessionárias dos aeroportos.

“Empresas e aeroportos não têm compromisso com a segurança aeroviária, não têm compromisso com os passageiros. Eles têm compromisso com o lucro, vamos ser sinceros, porque se tivesse aqui compromisso com a segurança da aviação civil, isso não teria acontecido com vocês”.

Durante o debate, representantes das companhias aéreas, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), das concessionárias de Guarulhos e do Galeão e da Polícia Federal manifestaram solidariedade às brasileiras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo.

CÂMARA DEDICA VOTAÇÕES PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU O ESFORÇO CONCENTRADO PARA AS PROPOSTAS.

Para aperfeiçoar a legislação penal e ampliar os instrumentos de combate ao crime organizado, a Câmara aprovou vários projetos relacionados ao tema da segurança pública. O líder do PSB, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), elogiou a decisão do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), de dedicar a pauta do plenário para a votação dessas propostas.

“Esta é uma semana extremamente importante para o Parlamento, para o Brasil, já que o presidente Arthur Lira definiu a semana da pauta da segurança pública. Na reunião de líderes nós tivemos a oportunidade de selecionar os projetos que mais se destacavam.”

No primeiro dia do esforço concentrado, foram aprovados o projeto que cria o Dia e a Semana Nacional de Segurança Pública Cidadã; o projeto que obriga o motorista bêbado que causar acidente de trânsito a indenizar a vítima; o projeto que cria cadastro nacional para monitorar facções criminosas; proposta que cria no Código Penal a figura do “flagrante provado”, permitindo o uso de filmagens para o reconhecimento de suspeitos; proposta que aumenta penas em caso de crimes durante calamidade pública; proposta que aumenta penas em caso de crimes praticados durante calamidade pública; o projeto que repassa a escolas públicas computadores e celulares apreendidos; e o que tipifica o crime de violar ou trocar bagagem ou etiqueta de mala de passageiro.

O deputado Capitão Alden (PL-BA) explicou a importância da criação da Semana da Segurança Pública.

“É importante a aprovação desse projeto, que dedica o dia 4 de setembro, assim como o mês de setembro, exclusivamente para aprovação de projetos de relevante interesse para a segurança pública.”

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) defendeu o projeto que obriga motoristas bêbados indenizarem as vítimas.

"É patente que os efeitos do álcool e de substâncias psicoativas comprometem o discernimento e a habilidade do condutor, aumentando a probabilidade de condutas de risco. A irresponsabilidade de dirigir sob tais condições não pode recair apenas sobre as vítimas e seus familiares, sendo essencial que o causador assuma a reparação integral dos danos.”

O deputado Coronel Assis (União-MT) defendeu a necessidade de enfrentar o crime organizado para conter o crescimento do número de facções criminosas no Brasil.

"No Brasil nós tínhamos 53 facções criminosas de 2021 a 2022. O número aumentou para 72 facções criminosas de 2022 a 2023. Um relatório recente, Sr. Presidente, indica a existência de 88 facções criminosas atuantes no Estado brasileiro. Existem Estados da Federação que têm territórios dominados por facções. Lá, Sr. Presidente, eles são não só o poder moderador, eles são o poder absoluto, porque eles dizem o que pode, o que não pode, o que deve, o que não deve e quem vive e quem morre.”

O autor do projeto do flagrante provado, deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), defendeu o uso de filmagens para prender criminosos.

“O flagrante provado é hoje uma necessidade extrema pra que se possa socorrer a população brasileira naquelas situações de reconhecimento por filmagem ou por foto de bandidos que cometem crime. Não podemos aceitar que hoje sejam obrigados os policiais como está sendo em São Paulo e outros estados a usarem as câmeras para que possam estar filmando o que eles fazem, ou a favor ou contra eles, e não se possa usar filmagens e fotos para que se possam identificar bandidos e possam indiciá-los em flagrante!”

Os projetos de segurança pública aprovados seguem agora para apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

APROVADO PROJETO QUE INSTITUI PROGRAMA PARA QUE OS ESTADOS POSSAM RENEGOCIAR DÍVIDAS COM A UNIÃO. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara aprovou projeto que institui um programa para que os estados possam renegociar dívidas com a União. A proposta autoriza desconto nos juros, dá prazo de 30 anos para pagamento - 360 parcelas mensais corrigidas - e determina prazo de adesão até 31 de dezembro de 2025. O deputado paulista Kim Kataguiri (União-SP).

“Desde o governo Fernando Henrique se aprova neste Congresso Nacional afrouxamento pros critérios de pagamento das dívidas dos estados; os estados não conseguem as contrapartidas, o Congresso Nacional perdoa; e mais uma vez os estados dão o calote e nunca fazem a lição de casa. Isso aqui é um incentivo pra irresponsabilidade fiscal dos estados”.

O programa irá beneficiar os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul, que têm as maiores dívidas. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o programa de renegociação é uma medida justa.

“No meu caso, o Rio Grande do Sul, eu era deputado estadual em 98. E foi consolidada a dívida do Rio Grande com a União e ficou consolidada em 9 bilhões e meio. Nestes 26 anos, o Rio Grande do Sul pagou mais de 50 bilhões e tá devendo sabe quanto? E tá devendo 100 bilhões! Ou seja, pagou cinco vezes o valor nominal da dívida e deve dez  o valor da dívida. Ou seja, é impagável! E quanto mais pagar, mais vai dever! É uma ciranda financeira, uma bola de neve!”

Como a Câmara alterou o texto que veio do Senado, o projeto retorna para apreciação dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.