RÁDIO CÂMARA

ESTUDO MOSTRA VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO RESUME PARA NÓS A APRESENTAÇÃO FEITA AOS DEPUTADOS.

Estudo divulgado em seminário sobre saúde mental na Câmara (27/03) afirma que, entre 2011 e 2024, um grupo de 205 comunidades terapêuticas foi avaliado e em todas as entidades foram encontradas violações de direitos humanos. O seminário foi promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial.

Carolina Lemos, do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura, um órgão criado por lei federal e um dos autores do estudo, explica os achados do relatório:

“É que em 100% das fiscalizações realizadas por órgãos do Estado, por órgãos públicos, em comunidades terapêuticas, constatam que houve violações de direitos e ou irregularidades. Então a gente tem um quadro generalizado de violações de direitos, de privação de liberdade de pessoas em sofrimento mental e de irregularidades em relação ao que as comunidades terapêuticas poderiam fazer. Elas violam aquilo que são as suas regulamentações.”

A promotora de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Distrito Federal, Luisa de Marilac, afirma que falta regulamentação para vários tipos de internação nestes espaços, o que afeta de maneira acentuada as crianças e adolescentes:

“No entanto, em relação a essas medidas; quando elas não estão vinculadas a processos criminais, infracionais, de responsabilização; mas são na área civil, o Conselho Nacional de Justiça ainda não regulamentou a respeito dessas decisões. Ou seja, a gente tem uma proliferação de decisões judiciais, com determinação de internações, que estão acontecendo, inclusive em equipamentos que não compõem o Sistema Único de Saúde. Isso no Brasil inteiro, isso vem acontecendo. E, na verdade, isso impacta fortemente no enfraquecimento da política antimanicomial e na reforma psiquiátrica.”

O coordenador da frente parlamentar, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), critica a existência destas instituições, chamadas de comunidades terapêuticas, que muitas vezes trabalham com castigos físicos e psicológicos, além da internação compulsória:

“E a reforma psiquiátrica via SUS, via centros de atenção psicossocial, constituem, inclusive com previsão da nossa própria legislação, a saída para isso. Uma rede de atenção psicossocial baseada no cuidado, no território, com equipes multiprofissionais e tratando as pessoas com os direitos que elas verdadeiramente têm e com a dignidade que elas merecem.”

A lei da reforma psiquiátrica é de 2001. Em 2002, o Ministério da Saúde determinou a criação dos Centros de Apoio Psicossocial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EMPRESAS DE TURISMO E EVENTOS PEDEM CONTINUIDADE DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS NA PANDEMIA. O REPÓRTER MURILO SOUZA EXPLICA A QUESTÃO.

Representantes dos setores de turismo e eventos afirmaram em comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados que o fim antecipado do programa de apoio financeiro ao setor pode comprometer a plena recuperação financeira das empresas.

Eles negociam com o governo federal a prorrogação dos benefícios fiscais a partir da devolução de recursos usados indevidamente por empresas de outros segmentos.

Criado em 2021 para suavizar os impactos da pandemia de Covid-19 na área de turismo e eventos, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.  o Perse, reduziu a zero as alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ por cinco anos para empresas que se habilitassem até 2 de agosto de 2024. Diversos estabelecimentos puderam se beneficiar, como hotéis, casas de eventos, prestadores de serviço de transporte e agências de viagens.

O Deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), que preside a frente parlamentar da hotelaria e sugeriu o debate sobre o assunto, lembrou que o segmento de eventos, turismo e hotelaria foi um dos mais impactados com os fechamentos durante a pandemia e, para ele, apesar dos avanços, ainda não retomou a estabilidade.

“Se nada for feito, correremos o risco de que já no mês de abril milhares de empregos fiquem desamparados, comprometendo a recuperação do setor”.

Em 2024, a”uma nova  Lei (14.859/24) estabeleceu novas regras para o Perse, definindo que o programa deveria funcionar até dezembro de 2026 ou até alcançar o limite de R$ 15 bilhões em incentivos concedidos. Dados da Receita Federal indicam que o limite será atingido agora em março.

Gilson Daniel lembrou que os segmentos beneficiados representam 7,9% do PIB e empregam mais de 11 milhões de brasileiros, e fez um apelo ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que recursos acessados indevidamente por meio do programa sejam recuperados e retornem ao Perse.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que se reuniu com Haddad e com representantes do setor, lembrou que a legislação autoriza isenções para 30 setores listados, mas relatórios independentes apontam que mais de 150 segmentos foram beneficiados.

Segundo Carreras, durante a reunião, Haddad sinalizou que poderá acolher a ideia de recompor o programa com a recuperação dos recursos usados indevidamente.

“O que foi acordado hoje, com o ministro Haddad e com a presença do secretário Nacional da Receita Federal, Robson Barreirinhas, é que, caso haja o uso indevido, seja identificado CNAES que não teria direito, esse recurso vai voltar ao programa”.

Economista da Tendências Consultoria Integrada, Thiago Xavier Cortez apontou falhas de comunicação e de transparência no Perse, como a não entrega bimestral de relatórios e a falta de detalhamento sobre as empresas habilitadas. Segundo ele, há uma inconsistência entre os resultados da Receita e os cálculos da consultoria.

Cortez afirmou ainda que um terço das dez maiores beneficiárias do programa estaria em desacordo com a lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

DIVERGÊNCIAS SOBRE DECISÃO QUE TORNOU BOLSONARO RÉU PODEM CONTINUAR IMPACTANDO VOTAÇÕES NO PLENÁRIO DA CÂMARA. O REPÓRTER CID QUEIROZ EXPLICA.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), do Rio de Janeiro, anunciou que o seu partido – a maior bancada da Câmara - vai obstruir as votações do plenário por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal que acatou denúncia da Procuradoria Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e abriu processo contra ele por tentativa de golpe de estado.

"Nós só estamos começando, brasileiros e brasileiras, essa batalha. Hoje arbitrariamente tornam o Presidente Bolsonaro e mais sete réus nesse processo. Mas queremos dizer que, se pensaram que íamos abaixar a cabeça, hoje já começamos a obstrução na Câmara. Hoje aqui, na Câmara, ninguém vai fazer nada. Não houve Ordem do Dia. E nós vamos continuar nessa trincheira da luta: da luta pela democracia; da luta pelo direito ao devido processo legal, que está sendo aviltado pelo Supremo Tribunal Federal; da luta nas ruas."

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), elogiou a decisão do STF.

"Que essa decisão do Supremo Tribunal Federal sirva de exemplo! O País não pode conviver com isso! Nós podemos ter divergência! Nós podemos disputar eleição, perder e ganhar eleição, mas ninguém pode fazer o que alguns aqui fizeram, como os golpistas, como essas pessoas que foram condenadas hoje pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, contra a democracia brasileira, num desrespeito à soberania popular, ao resultado das urnas! Queriam governar matando, massacrando, dilapidando e impondo um regime de força. Esse regime de força que negamos quando construímos a democracia e o fim da ditadura militar."

Os deputados do PL querem que o presidente da Câmara estabeleça um calendário para votação de um projeto de anistia que beneficiaria condenados pela invasão das sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro de 2023.

Na pauta do plenário, estão vários projetos indicados pelos líderes partidários, como o projeto (PL 3965/21) que prevê o uso de multas de trânsito para financiar a habilitação para pessoas de baixa renda; e o projeto (PL 4149/04) que criminaliza a posse e o uso de armas de uso restrito.

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) disse que já há acordo para votação do projeto (PL 6969/13) que cria a Lei do Mar de proteção do bioma marinho brasileiro.

"A Lei do Mar, ela tem um conjunto de normas e princípios que conseguem proteger essas áreas, ao mesmo tempo que estimula a economia daqueles que trabalham no mar. Que insere o poder de decisão dentro de pequenas comunidades para  se decidir o que deve ser feito com o leito dos rios, com os mares, se vai construir um píer. Ele tem um princípio da integração e do compartilhamento da gestão."

Também pode entrar na pauta o projeto (PL 4015/23) que aumenta as penas para assassinato de juízes e promotores. Já aprovado na Câmara, o texto traz emendas do Senado que inclui os oficiais de justiça e defensores públicos entre as categorias que serão protegidas.

Representante da Frente Parlamentar de Defesa dos Oficiais de Justiça, o deputado Coronel Meira (PL-PE) defende a aprovação dessa matéria.

"São eles que saem de casa em casa sem saber se voltam, que batem à porta de conflitos armados, que enfrentam reações explosivas, que carregam a autoridade do Estado no peito, mas também, muitas vezes, o abandono nas costas. Por isso, é inadmissível que o PL 4.015/2023, que reconhece o risco da atividade, já aprovado no Senado, sem impacto financeiro — sem impacto financeiro, fique bem claro aqui para esta Casa —, com apoio unânime dos Líderes partidários, ainda não tenha sido sequer pautado nesta Casa."

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

CÂMARA APROVA TEXTOS DE DOIS ACORDOS INTERNACIONAIS EM VOTAÇÃO MARCADA PELA OBSTRUÇÃO DO PL.O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou os textos de dois acordos internacionais assinados pelo Brasil. Um deles atende as normas internacionais sobre formação e certificação de tripulantes de navios mercantes. O outro tem objetivo de evitar que cidadãos e empresas brasileiras e colombianas paguem impostos duas vezes ao fazer negócios ou trabalhar nos dois países.

Os textos foram aprovados pela maioria do Plenário, apesar de obstrução do PL, que anunciou mobilização a favor de projeto de anistia aos acusados de envolvimento em tentativa de golpes de Estado.

O acordo com a Colômbia (PDL 311/24) contém medidas para eliminar a dupla tributação em relação ao imposto de renda e prevenir sonegação fiscal. O texto também visa estimular os investimentos colombianos no Brasil e os brasileiros na Colômbia. Permite ainda a troca de informações entre os fiscos dos dois países.

A votação foi marcada pela obstrução do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, réu em processo criminal no Supremo Tribunal Federal, acusado de tentativa de golpe de Estado. O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) disse que a obstrução vai prosseguir até que a Câmara aprove projeto que anistia todos os acusados de envolvimento processados no Supremo Tribunal Federal.

“Estamos em obstrução. E o Brasil sabe que isso é legal. Todos sabem que nós estamos tratando de algo que está dentro da normalidade. O que nós queremos, presidente, é votar a anistia aqui.”

O texto acabou aprovado, com apoio inclusive de deputados da oposição, mesmo os que defendem a anistia para os acusados de golpe, como o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

“Sim, estamos aprovando aqui um projeto que evita a bitributação, que é importante para os cidadãos brasileiros que residem na Colômbia, colombianos que residem no Brasil ou aqueles que têm negócios entre os países. Agora, lamentavelmente, no contexto geral, o Brasil está regredindo em matéria tributária.”

O segundo acordo aprovado (PDL 478/23) é uma convenção que define regras internacionais uniformes para a formação e certificação de tripulantes de navios mercantes. A convenção foi assinada junto à Organização Marítima Internacional. A uniformização das exigências, de acordo com a exposição de motivos do governo, é importante para a segurança do transporte marítimo.

O deputado Zé Neto (PT-BA) defendeu a importância da convenção e criticou a obstrução promovida pelo PL.

“Atende a interesses dos navios, principalmente cargueiros do país, aos nossos portos e às relações internacionais marítimas. Que ela quer internalizar este acordo, que já está sendo celebrado a nível internacional, nas nossas normas, que é o correto. Eu acho que certas obstruções perdem de vista a coerência e a razoabilidade.”

Os textos dos dois acordos internacionais assinados pelo Brasil foram enviados para o Senado. Eles só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS NOS MUNICÍPIOS REÚNE SEMINÁRIO NA CÂMARA AUTORIDADES E ESPECIALISTAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU OS DEBATES.

Faltando oito meses para a COP30, Conferência Climática que vai ocorrer em novembro em Belém do Pará, o fortalecimento de políticas públicas ambientais em municípios do Brasil reuniu em seminário na Câmara prefeitos, especialistas e o ministro das Cidades. Também contou com representantes de outros ministérios e entidades comprometidos com o tema.

O diretor do Departamento de Clima e Sustentabilidade do Ministério de Ciência e Tecnologia, Osvaldo Moraes, acredita que as recentes ondas de calor apontam a necessidade do tema. Segundo a Organização Meteorológica Mundial, mais de 500 mil pessoas morrem anualmente por ondas de calor, que são os efeitos climáticos que mais matam no mundo. O dado deve ser ainda maior porque há países que não fazem esse cálculo, entre eles o Brasil, país em que mais de 10 milhões de pessoas moram em áreas de risco.

A secretária do Ministério do Meio Ambiente, Ana Flávia de Senna, afirma que é necessário enfrentar o desafio de melhorar a mobilidade urbana. Ela diz que segundo a Agência Nacional de Águas, eventos climáticos que ocorriam de 50 em 50 anos agora ocorrem de 9 em 9 anos.

“Isso é uma nova realidade e vai exigir da gente o estudo e a implementação de metodologias mais apuradas para que nos dê maior segurança de previsibilidade de eventos para que possamos agir também com maior certeza e assertividade nas ações.”

Conforme dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, em 2023 o Brasil teve recorde em desastres. Foram mais de 5 mil ocorrências que atingiram mais de 23 milhões de pessoas. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, 93% dos municípios foram atingidos por algum tipo de desastre natural entre 2013 e 2022, com efeitos mais penosos para as populações vulneráveis.

Presente ao Primeiro Encontro Cidades Verdes Resilientes, o ministro das Cidades, Jader Filho, aponta outro problema. Ele afirma que atualmente apenas 20% dos recursos dos fundos de captação para tratar de mudanças climáticas e de meio ambiente tratam de temas urbanos. E 13% deles tratam de adaptação. Por isso ele defende que o financiamento também deve ser feito por estados e municípios.

“E pasmem, senhoras e senhores, só 6% desses recursos são a fundo perdido. O tema urbano, falar da floresta, é fundamental. Porque se nós não cuidarmos de nossas florestas, a temperatura, que é o que está causando boa parte de tudo o que a gente tem visto, desses desastres, nós vamos ter cada vez mais ampliação da temperatura e a gente vai cada vez sofrer mais.”

Segundo o ministro das Cidades, tornar as cidades mais verdes evita gastos como os que foram feitos no Rio Grande do sul, onde 6,5 bilhões de reais estão sendo usados na reconstrução da infraestrutura destruída pela enchente. O ministro lembrou que, quando assumiu o ministério, o orçamento previsto para prevenção de desmoronamento de encostas era de 27 milhões de reais para todo o país, Apenas para Recife já foram destinados 40 milhões de reais para um grupo de encostas.

A presidente da Comissão de Meio Ambiente, Elcione Barbalho (MDB-PA), que é mãe do ministro, acredita que a resiliência climática começa com ações de políticas públicas locais e investimentos em infraestrutura verde e adoção de tecnologias inovadoras. Ela ressaltou a importância do encontro.

“Um passo fundamental para transformar desafios ambientais e oportunidades concretas de desenvolvimento sustentável. Sabemos que os municípios estão na linha de frente das mudanças climáticas. São as cidades que enfrentam os impactos mais diretos e são elas que podem liderar soluções. Por isso é fundamental fortalecer os prefeitos e gestores municipais com as ferramentas necessárias para planejar e executar ações de adaptação climática.”

A deputada afirma que o encontro deve sair com metas concretas e garantir que os prefeitos sejam capacitados para implementar soluções.

A vice-prefeita de São Gabriel da Cachoeira, Eliane Falcão, afirma que a realidade indígena atual aponta a necessidade de cuidar da natureza. Atualmente, por causa de alterações no meio ambiente, nem sempre indígenas conseguem caçar e achar frutas para se alimentar. Ela é indígena piratapuia e é vice-presidente para povos indígenas e comunidades tradicionais da Associação Brasileira de Municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

APESAR DA LEI DO FEMINICÍDIO ESTAR COMPLETANDO UMA DÉCADA, OS ÍNDICES DE ASSASSINATOS DE MULHERES MOTIVADOS PELA CONDIÇÃO DE GÊNERO CONTINUAM AUMENTANDO. SAIBA MAIS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Ao completar dez anos, a chamada Lei do Feminicídio continua mais necessária do que nunca. Ano após ano os órgãos de segurança pública registram novos aumentos dos casos de morte de mulheres unicamente devido à condição de gênero. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2023 para 2024 houve um crescimento de 0,8% dos casos de feminicídio. No biênio anterior, o aumento foi de 6,1%.

E esse crescimento dos assassinatos de mulheres somente pelo fato serem mulheres vai na contramão dos outros índices de violência. Entre 2023 e 2024, os demais casos de mortes violentas intencionais, por exemplo, caíram 3,4%. No período anterior, a queda tinha sido de 2,2%.

Em vigor desde março de 2015, a Lei do Feminicídio nasceu de um projeto apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado que investigou a violência contra a mulher no Brasil. Além de qualificar o crime de feminicídio, a norma classifica esse delito como hediondo.

Na opinião da relatora do texto na Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), um dos principais resultados da lei foi “demonstrar a epidemia de violência contra a mulher que existe no Brasil”. Antes da entrada em vigor da norma, a parlamentar ressalta que os dados sobre mortes de mulheres ficavam todos misturados.

“Hoje a gente identifica que a violência contra a mulher é específica. Identificamos também que o feminicídio é o ápice da violência, isso vai num crescendo na vida dela, vai desde a violência psicológica, física, patrimonial, sexual até chegar no feminicídio. Ou seja, é um processo que tem que ser rompido.”

Maria do Rosário ressalta que, em 2024, 37,5% das brasileiras sofreram alguma forma de violência – física, psicológica ou sexual –, o que corresponderia a 27 milhões de mulheres. Na opinião da deputada, interromper esse ciclo de violência depende de uma série de fatores.

Dentre eles, a parlamentar ressalta não só a adoção de penas mais duras para os agressores, mas a necessidade de cumprimento da lei, de forma que os criminosos sejam efetivamente punidos. Além disso, Maria do Rosário advoga a urgência de mudanças culturais.

“Há grupos hoje que fazem o elogio a homens violentos. É preciso mudar essa cultura através das estruturas escolares, universitárias, das unidades de saúde, um conjunto de políticas têm de fazer com que os homens reflitam sobre aderirem à violência contra a mulher como algo natural, intergeracional que não está não está sendo rompido. Mesmo homens das novas gerações seguem muitas vezes, sendo violentos e tendo sobre a mulher um desrespeito e uma dimensão de posse, como se ela não pudesse decidir a sua própria vida, e tantos e tantos casos de feminicídio acontecem quando a mulher está rompendo com esse relacionamento abusivo.”

Políticas públicas, como delegacias mais bem equipadas e sistema de justiça que não julgue a mulher que denuncia violência, também são fundamentais no combate às agressões, na opinião de Maria do Rosário.

A Lei do Feminicídio prevê reclusão de 20 a 40 anos para os assassinos de mulheres. Além disso, estabelece uma série de agravantes para o crime, que podem resultar em aumento de um terço até a metade da pena.

São considerados agravantes cometer o crime contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos, durante a gravidez da mulher ou nos três meses posteriores ao parto. Se a vítima for uma pessoa com deficiência ou o crime ocorrer na presença dos filhos dela, a punição também aumenta na mesma proporção.

Da Rádio Câmara de Brasília, Maria Neves

NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DESTACA QUE VAI TRABALHAR PELO CONSENSO. OS DETALHES COM MÔNICA THATY

O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) foi escolhido como presidente da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para o ano de 2025.

O deputado ressalta o seu comprometimento com o cargo e afirma ainda que irá trabalhar com sindicatos e associações dos servidores públicos em busca de melhorias para as categorias.

“Eu preciso priorizar os consensos respeitando inclusive as divergências das associações, dos sindicatos, todos as associações e representações, sejam os militares, os policiais, sejam eles os trabalhadores petroquímicos, os servidores públicos municipais, estaduais, federais. Eu precisarei estar a posto”.

Sargento Isidório explica que poderá abdicar da titularidade de outra comissão para se dedicar totalmente aos trabalhos da comissão, que considera muito importante para garantir a dignidade para trabalhadores brasileiros.

Criada a partir do desmembramento da Comissão de Trabalho, a Comissão de Administração e Serviço Público discute temas como a prestação de serviços públicos em geral, a organização político-administrativa da União e o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos.

Ao todo, a Câmara tem 30 comissões permanentes. Elas são órgãos temáticos formados pelos deputados para debater e votar as propostas legislativas relacionadas a seus temas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

13 MINISTROS SERÃO CONVIDADOS A PARTICIPAR DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA. OS CONVITES FORAM APROVADOS NA PRIMEIRA SEMANA DE VOTAÇÕES NOS COLEGIADOS, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

Na primeira semana de trabalho das comissões permanentes da Câmara, foram aprovados pelo menos 28 requerimentos relativos a convites de audiências e pedidos de esclarecimentos a autoridades do Executivo. 13 ministros foram convidados a participar de audiências nos próximos dias.

A maior parte dos ministros foi convidada para expor suas prioridades para o ano; mas alguns, como o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, estão sendo chamados para esclarecer pontos específicos. A Comissão de Segurança Pública da Câmara tinha alguns requerimentos pedindo a convocação de Lewandowski; mas o presidente, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), disse que o ministro entrou em contato para dizer que iria à comissão no dia 29 de abril de maneira voluntária.

Os requerimentos então foram transformados em convites com a condição de que o ministro, no dia da audiência, permaneça à disposição da comissão pelo tempo que for necessário. O deputado Sanderson (PL-RS) disse que uma das pautas será a minuta de proposta de emenda à Constituição sobre segurança pública:

“Vai terminar de acabar com a segurança pública no Brasil. Nós já estamos em petição de miséria. Com essa proposta, aí sim será o fim, porque a ideia deles é concentrar poder em Brasília, alijando as polícias militares e as polícias civis dos estados. Mas que ele venha já preparado para responder efetivamente as perguntas dos deputados, porque da outra vez ele não respondeu nenhuma.”

O ministro da Justiça também foi alvo de moções de repúdio na comissão relativas a uma declaração sua sobre casos em que a polícia prenderia pessoas de forma errada e o Judiciário seria obrigado a soltar.

Também o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, devem participar de audiência na Comissão de Finanças e Tributação para falar sobre suas prioridades e sobre o projeto (PL 1087/25) que eleva o limite de isenção do Imposto de Renda da pessoa física para R$ 5 mil a partir de 2026. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) quer saber o impacto da medida nas contas dos municípios, que recebem parte da arrecadação do imposto:

“Nós temos recebido aqui, eu não sou o único, mas vários parlamentares; as contas de capitais que estão enviando, de estados que estão enviando, o prejuízo que pode significar o aumento dessa renúncia, e isso precisa ser tratado. Se há compensação para o imposto de renda, para os cofres, para o Tesouro da União, por que o seu sócio, que são os estados e municípios, não têm essa compensação?”

Outro requerimento aprovado na Comissão de Finanças e Tributação pede a vinda do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A deputada Camila Jara (PT-MS) fez uma defesa do convite:

“O Banco Central não pode ser um órgão ou uma instituição acima de qualquer legislação, tendo em vista que suas ações estão sendo direcionadas sobre a economia do país.”

Já o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, irá à comissão debater os aspectos econômicos e financeiros relacionados à realização da COP-30 no Brasil.

Na Comissão de Defesa do Consumidor, o diretor-geral da Agência Nacional de Transporte Terrestre, Guilherme Sampaio, deverá prestar esclarecimentos sobre as providências adotadas em relação a longas filas e tempo excessivo de espera nos pedágios administrados pelas concessionárias de rodovias federais em Santa Catarina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

GESTORES APONTAM AS COMPRAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO ESTRATÉGICO DA REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA COMO FOI A DISCUSSÃO COM DEPUTADOS NO CENTRO DE ESTUDOS DA CÂMARA.

Gestores de vários ministérios apontaram o poder de compra de União, estados e municípios como elemento fundamental para alavancar a indústria nacional, estagnada nas últimas décadas. O tema foi debatido (em 26/03) em audiência do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES) da Câmara dos Deputados. André Rauen, assessor especial da ABDI, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, disse que a atual conjuntura internacional reforça o papel das compras públicas na economia.

“O timing geopolítico internacional é perfeito para falar de compra pública. Os movimentos do governo Trump e do governo chinês mostram que o poder de compra não é só mais um elemento: ele é peça central. Então, o momento é esse para a gente executar coisas mais contundentes”.

A ABDI é ligada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. André Rauen é responsável pelo setor de apoio às compras públicas, sobretudo nas áreas de inovação tecnológica. Ele deixou o claro o desafio inicial a ser superado.

“A gente tenta vencer o ‘apagão das canetas’. Hoje as compras públicas representam 9% do PIB: é o nosso último dado de 2019. Isso dava R$ 710 bilhões. E aí eu estou falando de estados, municípios, união e empresas estatais. A Petrobras está voando em termos de compras públicas para a inovação”.

Rauen avalia que esse “apagão das canetas” só será superado por meio de um programa nacional de capacitação do comprador público nos três níveis da administração pública. Atualmente, as compras públicas são incentivadas em leis federais, como a de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/21).

Júlia Mascarello, do Ministério da Fazenda, citou orientação parecida presente no Plano de Transformação Ecológica do governo federal, que estimula a bioecomonia com exigência de conteúdo local na produção. Emílio Chernavisky, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, lembrou de recentes resoluções que ampliam a “margem de preferência” de produtos nacionais nas áreas de medicamentos, equipamentos de áudio e vídeo e de metroferroviários.

“A aplicação da margem é obrigatória para toda a administração direta, autárquica e fundacional e para os outros entes, quando eles usam recursos de convênios”.

Chernavisky também detalhou as atividades da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para Desenvolvimento Sustentável (CICS), criada por decreto no ano passado. Há uma outra comissão em atividade (CIIA-PAC) com foco exclusivo em estimular as compras públicas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento, principalmente nos eixos de mobilidade urbana, transição energética e habitação (Minha Casa, Minha Vida). Diretor da área no Ministério do Desenvolvimento, Rafael Codeço garantiu que há outros instrumentos do BNDES e da FINEP para ampliar o financiamento e a pesquisa de conteúdo nacional dentro do Programa Nova Indústria Brasil (NIB).

“A compra pública é apenas um dos vetores, a gente tem que alinhar todos os outros para que eles apontem na mesma direção e potencializem as capacidades estatais para fomentar o desenvolvimento industrial”.

Ao longo da audiência, os gestores públicos pediram aprovação de propostas em análise no Congresso Nacional, como as que tratam de margens de preferência de acordo com critérios de sustentabilidade (PL 1086/24 – está no Senado) e margem de preferência nas empresas estatais (PL 5638/23). O CEDES da Câmara dos Deputados quer contribuir nesse processo por meio do aperfeiçoamento da legislação. Os deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e Dr. Luiz Ovando (PP-MS) devem divulgar um relatório sobre o tema no segundo semestre. Mendonça Jr explicou o objetivo.

“Nós sabemos que a nossa indústria já representou mais de 30% do PIB nacional, hoje representa menos de 10%. Pretende-se aqui intensificar a necessidade de eventuais alterações na legislação para que as melhores práticas possam ser colocadas em termos de utilização e as compras governamentais sejam aplicadas de maneira generalizada em nosso país para fomentar a reindustrialização brasileira, a transição energética e a descarbonização”.

Após audiência pública, houve reunião técnica entre os gestores dos ministérios e os consultores legislativos da Câmara para alinhavar futuras propostas legislativas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COLETIVOS DE MULHERES APRESENTAM PROJETOS QUE QUEREM APROVAR NO CONGRESSO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU SEMINÁRIO NA CÂMARA SOBRE O A PAUTA FEMININA.

Representantes de diferentes organizações de mulheres apresentaram em seminário realizado na Câmara dos Deputados uma seleção de projetos de lei que gostariam de ver aprovados. Uma das propostas defendidas é a reserva de vagas para mulheres no Legislativo, tanto federal quanto estadual e municipal.

A coordenadora-geral do Movimento Projeto de Lei Mais Mulheres na Política, Ana Maria Campos, falou sobre a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular para prever cota de 50% para mulheres na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras de vereadores. A ativista explicou que o texto já está pronto e, para ser aceito na Câmara, o movimento precisa conseguir um milhão e meio de assinaturas.

Segundo Ana Maria Campos, a escolha da iniciativa popular se deu para conferir mais legitimidade à proposta.

“Dada a relevância do tema é que nós escolhemos fazer um projeto de lei de iniciativa popular, porque esse tema não tem como chegar aqui nessa Casa e dizer: ‘nós queremos essa lei’, se nós não tivemos o Brasil inteiro de mãos dadas dizendo que é importante que tenhamos mulheres representando toda a população brasileira dentro das casas legislativas. Dessa maneira, o que a gente quer mostrar é que existe uma outra maneira de nós fazemos política, uma forma que valoriza a conscientização, a solidariedade e o compromisso com os princípios e os valores da verdadeira democracia.”

Ana Maria Campos explicou ainda que das vagas reservadas para mulheres nas câmaras de vereadores, metade deve ser preenchida por representantes negras. Nos legislativos federal e estaduais, as mulheres negras devem ocupar pelo menos 25% das vagas destinadas ao público feminino.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) também defendeu um projeto que prevê cotas para mulheres. Mas, no caso, as vagas são para os conselhos de administração de empresas estatais e de economia mista federais. O texto prevê a destinação de um terço das cadeiras dos conselhos para mulheres. Deste porcentual, um terço deve ser ocupado por mulheres negras ou com deficiência.

De acordo com a parlamentar, o projeto, de sua autoria, já foi aprovado na Câmara e em todas as comissões do Senado.

“A gente está na boca do gol. E falta muito pouco, gente. A gente tem um compromisso do presidente Davi Alcolumbre, que na sua volta do Japão, vai pautar esse projeto para que ele possa vir a lei. Mas a gente sabe que a mobilização é necessária até o último instante. Fala em com todas as senadoras. Falem com todos os senadores. Pode parecer pequeno, mas não é. As empresas estatais brasileiras influenciam em muito mercado.”

Já a representante do movimento Elas no Poder Mariana Aquino apresentou uma seleção de seis projetos que a organização considera prioritários. Entre eles consta a revogação da Lei de Alienação Parental.

A presidenta da Associação das Mulheres Advogadas de Alagoas, AMaDA, Anne Caroline Fidelis também incluiu a revogação da Lei de Alienação Parental entre as cinco prioridades do coletivo. Segundo a ativista, existem três projetos em análise no Congresso com essa finalidade. Anne Caroline Fidelis sustenta que essa lei tem sido utilizada para perseguir mulheres.

“Tem muitas mulheres que estão perdendo a guarda de suas crianças, por conta de falsas acusações de alienação parental. Essa lei precisa acabar. Ela é uma lei, um instrumento de violência, sobretudo contra mulheres. Então fica aqui este clamor para que essa aberração jurídica deixe de existir. Nós temos o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], que é para isso, para acolher crianças em suas demandas jurídicas, em contextos, inclusive, de abuso psicológico.”

O debate sobre propostas prioritárias para mulheres no Legislativo ocorreu durante o seminário Elas querem equidade: a força dos coletivos. O evento foi realizado pela Secretaria da Mulher da Câmara e o Grupo Mulheres do Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves