RÁDIO CÂMARA

PENA PARA HOMICÍDIO DE PESSOAS IDOSAS PODE AUMENTAR. CRIME SERÁ CONSIDERADO HEDIONDO, SEGUNDO PROJETO APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. QUEM INFORMA É ANA RAQUEL MACEDO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto que considera hediondo o assassinato de idoso. O crime quando é praticado contra a pessoa por causa da sua condição de idosa passa a ser considerado homicídio qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos. O autor da proposta foi o deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP).

"Nós precisamos agravar os crimes contra idosos. Os nossos idosos merecem respeito, como, claro, todo o povo brasileiro merece. Uma vida é sempre uma vida. Agora, alguém que agride quando a pessoa sequer esboça alguma reação, quando a pessoa já não tem sequer a vantagem física para esboçar uma reação, isso é uma grande covardia."

Na sessão, os deputados aprovaram também acordo internacional entre o Brasil e a Itália para a conversão de carteiras nacionais de habilitação nos dois países e acordo do Mercosul para eliminação de cobrança de roaming internacional entre operadoras de telefonia dos países do bloco. Foi aprovada ainda a inscrição do nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A relatora da homenagem foi a deputada Bia Kicis (PL-DF).

"O nobre autor justifica a inscrição de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria destacando sua trajetória como religioso e militar brasileiro, marcada por atos heroicos durante a Segunda Guerra Mundial."

A proposta que aumenta a pena para homicídio de idoso e o projeto que inscreve Frei Orlando no livro de heróis da Pátria, bem como os acordos internacionais, seguem agora para avaliação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Cid Queiroz, Ana Raquel Macedo

CÂMARA APROVA AUMENTO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENTES MENTAIS QUE COMETEREM CRIMES. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE CID QUEIROZ.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta o tempo de internação compulsória de doentes mentais que cometerem crime. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) criticou o projeto.

"Ele amplia de forma exagerada, desumana, a internação compulsória. Ele generaliza a internação compulsória, obrigando, inclusive, que seja em unidades de custódia, dizendo que essa internação tem que ser em setores segregados da saúde mental. Aumenta de forma chocante, ao instituir um prazo mínimo, altíssimo, para a internação, ou seja, a pessoa vai ficar internada de forma indefinida."

O texto aumenta para 3 a 20 anos o tempo mínimo de internação compulsória de réus inimputáveis em razão de a pessoa ter doença mental ou desenvolvimento mental incompleto quando cometeu o crime. A relatora, deputada paulista Carla Zambelli (PL-SP) explica o objetivo da proposta.

"Uma inovação essencial trazida por este projeto é a introdução de prazos mínimos para a internação compulsória em casos de crimes graves, especialmente aqueles envolvendo violência, grave ameaça ou resultado morte. O estabelecimento de prazos mínimos de 7 anos para crimes violentos e 15 anos para crimes com resultado morte busca harmonizar a gravidade do delito com a resposta penal, protegendo a sociedade e garantindo que o tratamento ou a contenção do agente sejam proporcionais à sua periculosidade."

O projeto de internação compulsória de réu inimputável segue agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

APROVADO PROPOSTA QUE CRIA SELO DE IDENTIFICAÇÃO DE CAFÉS ARTESANAIS. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA TEM MAIS DETALHES DA MEDIDA.

O consumo de café no Brasil, em 2023, foi de 6 quilos por pessoa. Em relação ao faturamento, as vendas de café em 2023 alcançaram 23 bilhões de reais. E segundo a Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab, o país é o maior consumidor dos cafés nacionais.

Para valorizar essa produção nacional, a Câmara dos Deputados aprovou a criação (PL 1454/2023) de um Selo-Arte Café, para identificar o grão produzido e processado de forma artesanal. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça foi o deputado Tião Medeiros (PP-PR), que concordou com a criação do selo, que é semelhante ao que já existe para produtos artesanais de origem animal.

Para o autor da proposta, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o selo deve aumentar a geração de renda, promover o desenvolvimento do mercado de cafés artesanais, agregar valor ao produto e valorizar a identidade da produção com o uso de técnicas tradicionais e regionais. Além de estimular o beneficiamento e a oferta de cafés artesanais pelo produtor rural.

Evair Vieira de Melo defende que o selo vai poder identificar qualidade, tradição, respeito pelo meio ambiente e preservação. O deputado diz também que os consumidores terão mais segurança ao saberem a origem de seus cafés.

“Nosso objetivo também é poder levar renda aos agricultores ou esses pequenos e médios torrefadores de todo o Brasil. Essa questão que o bom café é exportado e o café de baixa qualidade fica no Brasil, isso já é coisa do passado, há muitos anos estamos investindo em qualidade”.

Cabe aos municípios definir as exigências e os procedimentos para o registro dos estabelecimentos produtores e dos produtos que receberão o selo. Além de regulamentarem o controle, a classificação e a fiscalização dos cafés artesanais.

Como foi aprovado por todas as comissões da Câmara que analisaram o projeto, a criação do Selo Arte-Café para cafés artesanais já pode seguir para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

APROVADO PROJETO QUE FLEXIBILIZA POLÍTICA DE CONTEÚDO LOCAL EM CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DUAS MPS QUE DESTINAM RECURSOS PARA SAÚDE DO RS E COMBATE À QUEIMADAS NA AMAZÔNIA. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara aprovou projeto que flexibiliza a política de conteúdo local em contratos para exploração de petróleo. O texto aprovado, que segue para o Senado, permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre diferentes contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural. Quem explica é relator do projeto, deputado Kiko Celeguim (PT-SP).

“O que acontece hoje é que alguns projetos atravancam, atrasam, porque o mercado não consegue se organizar e ter conteúdo nacional naquela encomenda específica. Então, nesse sentido, não vamos abrir mão do conteúdo nacional. Vamos diversificar, dinamizar e incentivar as empresas a se consorciarem para não deixarem de aproveitar novas oportunidades de investimento”.

Na sessão, os deputados aprovaram também duas medidas provisórias que abrem crédito extraordinário no Orçamento federal: uma delas (MP 1253) liberou 308 milhões de reais para a saúde no Rio Grande do Sul; e a outra (MP 1258) destinou 514 milhões e quinhentos mil reais para combater queimadas na Amazônia.

O projeto que flexibiliza o conteúdo local na exploração de petróleo e as duas medidas provisórias seguem para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

AMBIENTALISTAS E SETOR ELÉTRICO TENTAM SUPERAR DIVERGÊNCIAS EM TORNO DA PROPOSTA DE PROTEÇÃO DOS RIOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Reunidos em seminário das Comissões de Meio Ambiente e de Minas e Energia (em 12/12), ambientalistas e representantes do setor elétrico debateram divergências em relação ao projeto de lei (PL 2842/24) que cria a Política Nacional de Proteção dos Rios. Entre os itens mais controversos está a previsão de um regime especial de gestão batizado de Rio de Proteção Permanente (RPP) para trechos de curso hídrico, nascentes e várzeas de inundação, podendo incluir afluentes e lagos. O relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), recomendou a rejeição da proposta na Comissão de Minas e Energia sob argumentos de que a proteção dos rios já está assegurada em outras legislações e de que a proposta “estabelece metas e diretrizes que impactam em diversos setores públicos e da economia”, sem prever instrumentos para implementação. Na audiência, Paulo Magalhães Domingues, da Abrage, Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica, listou outras críticas ao projeto de lei.

“Dificulta e até mesmo inviabiliza a implantação de novos empreendimentos hidrelétricos no país e altera as regras de operação das usinas hidrelétricas e reservatórios existentes, colocando em risco o suprimento de energia elétrica no país. Outra questão é a insegurança jurídica e o aumento dos custos socioambientais. Isso vai passar para a tarifa de energia elétrica”.

O Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE) e a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (ABRAGEL) também participaram do seminário. O setor avalia que o projeto desconsidera do Plano Nacional de Energia e afeta as metas brasileiras de transição energética e de redução das emissões de gases de efeito estufa, como destacou a presidente da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas (ABRAPCH), Alessandra Torres.

“Se não forem as hidrelétricas na base do nosso sistema, serão as termoelétricas altamente caras, fósseis e poluentes. O Brasil não seria o protagonista que é se não fossem as suas hidrelétricas”.

A Coalizão pelos Rios, a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA) e o Movimento Tapajós foram alguns dos ambientalistas presentes no debate. Eles ressaltaram o foco da proposta de Política Nacional de Proteção dos Rios em cobrir lacunas da Lei das Águas (Lei 9.433/97), da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e do Código Florestal (Lei 12.651/12). Flávio Montiel, da ONG International Rivers Brasil, deu o tom de urgência para a efetiva conservação e manejo dos rios, sobretudo em tempos de mudanças climáticas.

“Os rios estão chegando a um ponto de não retorno, porque cada vez mais o fluxo hidrológico dos rios vem diminuindo. E isso pode comprometer a própria demanda econômica do país”.

Especializada em gestão de recursos hídricos, a diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, reforçou a relevância do projeto de lei, inclusive com a criação do Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente.

“Temos que encontrar aqui pontos de convergência para que possamos avançar. Diante da crise climática que nós estamos vivendo, não vai ter água nem para o setor elétrico nem para o abastecimento humano. E a gente vem aqui defender um zoneamento estratégico. Há regiões em que é importante sim ter reservatórios. Há regiões em que é muito importante não tê-los e em que a função ecossistêmica de rios livres é extremamente necessária. E a gente não consegue fazer isso em Comitê de Bacia”.

A proposta de proteção dos rios surgiu de construção coletiva encampada pelo coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), que ainda espera reverter a tendência de rejeição ao projeto na Comissão de Minas e Energia.

“Espero inclusive que subsídios dessa audiência pública possam contribuir com uma revisão do relatório que o deputado Joaquim Passarinho está fazendo na Comissão de Minas e Energia. (O projeto) É um modelo inspirador de protagonismo ambiental, porque baseia-se em legislação internacional de proteção de rios, adaptados evidentemente ao contexto brasileiro, integrando desenvolvimento sustentável, justiça social e preservação ambiental”.

A proposta também será analisada nas Comissões de Meio Ambiente, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de chegar ao Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEBATEDORAS DEFENDEM ALA SEPARADA PARA MULHERES TRANS EM PRESÍDIOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO SOBRE O TEMA.

Em audiência pública na Câmara sobre mulheres transexuais em presídios, as participantes defenderam que essas pessoas fiquem em alas separadas das mulheres que nasceram com o sexo feminino. Para a autora do pedido de realização do debate, deputada [[Coronel Fernanda]], o compartilhamento dos presídios pode representar riscos físicos e psicológicos para as mulheres biológicas. Segundo afirma, isso ocorre porque mulheres trans têm a mesma força física de homens.

“O convívio com homens em ambientes projetados para as mulheres pode aumentar a sensação de punição e insegurança, configurando, em alguns casos, uma forma de tortura psicológica para as mulheres que já estão privadas de sua liberdade. As diferenças biológicas devem ser respeitadas, homens possuem, em regra, maior força física do que mulheres, o que pode gerar desequilíbrio de poder e aumentar as vulnerabilidades nos espaços compartilhados.”

Na audiência pública os participantes debateram uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Como explicou Coronel Fernanda, a norma permite que detentos e detentas transgênero usem nomes sociais e optem pelo tipo de presídio em que querem cumprir a pena, masculino ou feminino.

A procuradora federal Tatiana Almeida de Andrade Dornelles, autora do livro "PrisioneirXs - Transmulheres nos presídios femininos e o X do problema", afirmou que mulheres transexuais seguem o mesmo padrão de violência dos homens. Ela afirma que o grupo pratica mais crimes violentos, com armas de fogo e mesmo crimes sexuais, do que mulheres que já nasceram com o sexo feminino.

De acordo com a policial penal do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal Rayana de Brito Machado Tomaz, o comportamento das presidiárias transexuais no presídio feminino da capital federal varia. Segundo disse, algumas seguem as regras sem problemas enquanto outras têm dificuldade em acatar ordens. A policial explicou ainda que no DF as mulheres trans já ficam em ala separada das demais presidiárias.

A coordenadora-substituta de Assistência Religiosa, Jurídica e Social do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Alessandra de Souza Ramos Gomes, esclareceu que o ministério não pode ditar normas sobre funcionamento dos presídios para os estados. Esses entes têm autonomia para tratar da segurança pública. Com isso, o órgão não pode determinar que presas transexuais ocupem apenas alas próprias. No entanto, sustentou que essa já é a recomendação adotada.

Alessandra Gomes relatou ainda que o Ministério da Justiça está implantando a comissão técnica de classificação. O grupo, segundo disse, será formado por uma equipe multidisciplinar, com psicológicos, assistentes sociais, enfermeiros e psiquiatras. O trabalho desses profissionais será individualizar a pena de cada detento e recomendar as condições em que cada um deve cumprir a pena.

“Essa comissão técnica de classificação, ela vai fazer o plano individualizador da pena. Então, vai ser conhecido cada indivíduo que está dentro do sistema. Baseado nesses profissionais, você vai fazer um levantamento da vida pregressa, e da vida interna, e atitudes dentro da unidade. Então a pessoa vai se autodeclarar, porém vai ter todo um amparo profissional para que seja conhecido se a pessoa está só utilizando daquilo para escolher em qual estabelecimento quer ficar.”

Coronel Fernanda e outras participantes do debate alegam que atualmente alguns criminosos se declaram pessoa trans somente para cumprir pena em presídio feminino. A deputada também critica a determinação de que a decisão sobre o local de cumprimento da sentença seja escolhido apenas com base na autodeclaração.

A representante do Ministério da Justiça Alessandra Gomes ressaltou que o direito à autodeclaração é previsto em lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO CONCLUI VOTAÇÃO DOS RELATÓRIOS SETORIAIS DO ORÇAMENTO DE 2025. OS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão Mista de Orçamento concluiu nesta quinta-feira a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025 (PLN 26/24). Agora, o relator-geral, senador Angelo Coronel (PSD-BA) pode preparar o relatório final para votação.

Foram aprovados os orçamentos da Saúde; Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente; e Infraestrutura, Minas e Energia. O relatório da Saúde recebeu mais de 30% das emendas apresentadas pelos parlamentares porque a regra atual obriga a destinação de 50% dos recursos das emendas individuais para o setor.

No caso da área de Integração, a destinação de emendas no valor de R$ 2,7 bilhões é a maior após a área de Saúde. Na área de Infraestrutura, também foram apresentadas muitas emendas; mas o relator, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), explicou que os recursos não foram suficientes:

" Na busca por uma alocação de recursos o mais eficiente possível, procuramos ouvir os autores das emendas coletivas para tentar identificar aquelas por eles consideradas prioritárias. Haja vista a evidente impossibilidade de se atender todas no volume solicitado"

Os deputados e senadores também aprovaram o relatório do comitê que analisa a admissibilidade de emendas. O coordenador, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), explicou que as emendas foram analisadas à luz das novas regras fixadas pela Lei Complementar 210. Segundo ele, algumas questões ainda não estão definidas por causa de decisão recente do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Um exemplo é a correção do valor global das emendas para 2025.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA CADASTRO DE PEDÓFILOS E PERMITE CASTRAÇÃO QUÍMICA DE CONDENADOS. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

Deputados e deputadas aprovaram a criação de um cadastro nacional de pedófilos. Pelo texto aprovado, os nomes dos condenados por pedofilia será reunido pelo Conselho Nacional de Justiça após a condenação definitiva e mesmo depois de cumprida a pena. A relatora do projeto foi a deputada Delegada Katarina (PSD-SE).

“Quem teria coragem de contratar essa pessoa para cuidar de seu filho ou filha, para dar aula de natação, de história ou de geografia, ou até mesmo para ser tutor dessa criança? Por isso, é importante que esse cadastro seja ativo, para que nós possamos ter informação e, a partir daí, decidir se aquela pessoa que está à nossa frente e que já cumpriu pena por pedofilia ou por qualquer outro tipo de crime sexual merece ou não uma segunda chance”.

Apenas uma emenda foi aprovada, para incluir a castração química de pedófilos. O assunto polarizou os debates no plenário. O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF), justificou a medida.

“É a aplicação de uma injeção pra tirar o libido desse tarado, desse monstro. É isso que diz a castração química. E não cortar os testículos do pedófilo. E eu fico impressionado, com todo o respeito, porque nós tivemos sessões puramente consensuais, mas é um assunto que a gente colocou porque a gente imaginava que a esquerda fosse aprovar!”

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) votou contra.

“Eu não sei se os senhores conhecem o que é a violência sexual. Ela não acontece só com a penetração. Muitas vezes, quantas meninas, que nós conhecemos, não foram violentadas dentro dos lares, nas famílias de bem, que os senhores muitas vezes defendem? E de várias formas, com toque, com dedo. Vocês vão fazer esse homem não ter ereção, diminuir a sua libido, e esse homem vai seguir sendo um pedófilo, que vai violentar essa menina”.

O projeto do cadastro nacional de pedófilos segue agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

OBRAS NA AMAZÔNIA E NO NORDESTE PODERÃO RECEBER RECURSOS DOS FUNDOS FINAM E FINOR, QUE FORAM EXTINTOS. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara aprovou projeto que libera recursos de antigos fundos regionais para obras do PAC na Amazônia e no Nordeste.

O texto permite a União direcionar até 1 bilhão e meio de reais para obras de infraestrutura nas duas regiões. É o que explica o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

“Permite que os recursos do fundo, no caso, do FINAM — este fundo não existe mais, deve haver em torno de 1 bilhão de reais lá — sejam transferidos para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia — não estão utilizando recurso, apenas transferindo —; e os recursos do FINOR — Fundo de Investimentos do Nordeste sejam transferidos para o FDNE — Fundo de Desenvolvimento do Nordeste brasileiro, para que o Ministério da Integração, ao realizar o leilão — esses fundos são recursos privados —, possa redirecionar esses recursos, por exemplo, para uma das mais importantes obras do País, que é a Transnordestina”.

O projeto que libera recursos de fundos regionais extintos para obras do PAC na Amazônia e no Nordeste segue agora para sanção presidencial

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

CÂMARA RECEBE SUGESTÕES FAMÍLIAS DE VÍTIMAS PARA COMBATER A VIOLÊNCIA POLICIAL. A REPÓRTER NOELI NOBRE NOS CONTA COMO FOI A REUNIÃO.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), disse que o colegiado deverá encaminhar as sugestões recebidas de famílias vítimas de violência policial a fim de combater o problema no Brasil. O assunto foi discutido em uma audiência pública na comissão.

“Vocês discutem com a exceção da representação do governo e a minha representação, traçam as prioridades e aí fazem conversas comigo e com o governo. Então, ficamos aguardando essa priorização para, a partir daí, traçar um calendário de ação.”

Os principais pedidos foram a utilização de câmeras corporais por todos os agentes de segurança pública, a revisão da formação de policiais e a aprovação de um projeto de lei (PL 2999/22) que busca garantir suporte a mães e outros familiares de vítimas e ainda coibir e prevenir a violência policial contra crianças, adolescentes e jovens.

Na audiência, familiares de jovens mortos pela polícia em diferentes estados do Brasil relataram sua experiência e compartilharam o sofrimento.

Haydee Borges, tia de um rapaz de 18 anos morto em 2022 no Paraná, afirmou que o sobrinho foi executado sem razão, e a polícia teria alegado legítima defesa.

Foi de Haydee o pedido para que todos os agentes de segurança utilizem câmeras em seus uniformes.

“[A câmera] também vai proteger o policial. A gente tem ciência de que o policial sai à rua correndo risco de vida, ele sai para me proteger e proteger ao próximo. São minimamente alguns que estão fazendo essas atrocidades.”

Isabel Seixas de Figueiredo, do Ministério da Justiça, lembrou que uma portaria (648/24) do governo federal traz orientações sobre o uso de câmeras corporais. O governo também está finalizando um edital de R$ 102 milhões para que nove estados implementem ou ampliem programas de compras de câmeras com recursos federais.

Outro pedido na audiência foi por atenção às famílias das vítimas. Ana Paula Oliveira, do Rio de Janeiro, perdeu o filho há dez anos. Ela reclamou de nunca ter recebido acolhimento psicossocial do Estado.

“Eu sigo há dez anos condenada a viver com a saudade, com a falta do meu filho. Enquanto o policial assassino segue livre, leve e solto, com a certeza da impunidade, sabe-se lá se cometendo outros crimes por aí, ainda por cima recebendo salário.”

Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o jurista Cezar Britto destacou que a atividade policial é fundamental, mas necessita de controle. Ele sugeriu a criação de um órgão do Estado que possa controlar a atividade policial, com representantes sobretudo da sociedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre