RÁDIO CÂMARA

CÂMARA DEBATE SITUAÇÃO INDEFINIDA DA COMUNIDADE DO HORTO FLORESTAL, NO RIO DE JANEIRO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

As pouco mais de 600 famílias que moram na comunidade do Horto Florestal, no Rio de Janeiro, buscam uma definição sobre a permanência no local, que fica na área do Jardim Botânico. Em abril deste ano a comunidade teve uma vitória importante para a permanência no local, resultado de um relatório produzido por um grupo de trabalho com representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Iphan e do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico. A posse dos terrenos é disputada há mais de quarenta anos pelas famílias locais e pela administração do Jardim Botânico.

O assunto chegou na Câmara. A Comissão de Legislação Participativa discutiu soluções para a região, que é mais do que centenária, pois a ocupação ali é mais antiga, começou em 1808, segundo o representante da Secretaria Geral da Presidência da República, Rene Esteban Rojo, que afirma que, em maio a dezembro de 2023, um grupo de trabalho analisou as possibilidades de garantir o direito de moradia. O grupo ouviu os moradores, o Jardim Botânico e integrantes do governo e das universidades.

“É que existem regiões possíveis de ter moradias em região de risco, médio e alto risco. Por conta disso, nós não queríamos também chegar e construir algo que, no futuro, pudesse uma família sofrer algum tipo de problema por questões geomorfológicas, hidrológicas, enchentes, desabamentos, então a gente precisava fazer a construção de um laudo para que tivéssemos a segurança de que as famílias que ali estão, que permaneceriam ali, pudessem estar em uma situação de tranquilidade.”

O representante da Secretaria Geral da Presidência afirma que a prefeitura entregou um estudo que aponta que cerca de 50 residências no Horto estavam em situação de perigo iminente. No caso, as famílias seriam realocadas para áreas dentro do Horto ou em regiões próximas. O estudo do grupo de trabalho vai para a esfera judicial. A intenção é de que as ordens de reintegração de posse sejam anuladas enquanto ocorrem as medidas de realocação. Outra conclusão do grupo de trabalho é de que as famílias do Horto não teriam a posse da terra, mas o direito de uso com a garantia de não acréscimo de famílias nas regiões. Esse aspecto foi ressaltado pelo advogado da Associação de Moradores e Amigos do Horto, Rafael Mota.

“A sugestão do governo federal é de que esse título seja uma outorga de permissão de detenção. Nós, da comunidade, pleiteamos pela outorga de uma concessão de direito real de uso. Mas o mais importante é que, independentemente do título que será outorgado, acho que o que mais vai fazer com que todos os interesses estejam garantidos são as condicionantes que esse instrumento vai trazer para a permanência do morador.”

Segundo ele, as condicionantes do governo são as mesmas apresentadadas pelos moradores, como a proibição de transferência de posse entre vivos e algumas restrições de uso. Não há outras divergências, como reconhece o presidente da Associação de Moradores e Amigos do Horto, Fábio Dutra Costa, que ressaltou que os moradores são contra o crescimento da comunidade.

“O que falta é um pouco mais de coragem dos representantes do governo. Convergir a gente já converte em praticamente tudo. A gente precisa de algum acordo que dê para nós e para o instituto também segurança legal de que a comunidade não vai crescer e não vai haver o comentimento de nenhum tipo de arbitrariedade do governo também.””

O Iphan está do lado da comunidade, afirma a coordenadora-geral de Normatização e Gestão de Territórios do Iphan, Érica Diogo:

“O Horto Botânico é um bem tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ele é reconhecido como patrimônio nacional. Então toda aquela área tem uma proteção do ponto de vista cultural também, além da dimensão ambiental e é parte da preservação a preservação que também tem sido feita por eles no local. Dentro desse trabalho que foi realizado recentemente por esse grupo de trabalho técnico, a manifestação da instituição foi de que a permanência deles é passível de convivência com a preservação do patrimônio cultural.”

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que representou a prefeitura do Rio, confia num bom desfecho.

“Acontecerá um acordo. E a gente espera que esse acordo aconteça na câmara do TRF. Mas também é preciso que o governo federal entenda, e eles querem dar apenas o direito de detenção, e a gente luta para que eles tenham o direito de uso, que é o mínimo. Ninguém está pedindo a propriedade, está pedindo a garantia do direito da concessão de uso, que é um direito menos precário que é o direito de detenção.”

A reunião foi presidida pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

“Nós estamos falando de mais de 600 famílias, o que dá, de forma muito evidente, para compatibilizar com a preservação ambiental do espaço. Porque é isso que esses moradores já fazem há décadas. É exatamente nessa compreensão que a gente espera que agora o acordo que seja encaminhado ao Judiciário possa acabar de vez com essa insegurança, com toda essa tensão vivida cotidianamente pelos moradores.”

A comunidade mais recente do Horto Florestal foi formada ao longo do século 20 por funcionários de fábricas antigas da região e, depois, por trabalhadores do Instituto de Pesquisa Jardim Botânico. A partir da década de 1980, a União entrou com ações de reintegração de posse e conseguiu decisão favorável em quase todas, mas no contexto dos direitos de moradia trazidos pela Constituição de 1988, poucas decisões acabaram sendo executadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ DIREITOS PARA PACIENTES COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA MAIS SOBRE A DOENÇA.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, projeto prevê a adoção de um cordão com corações entrelaçados como símbolo de identificação de pessoas com epidermólise bolhosa. O texto aprovado também prevê que pacientes com essa condição devem receber atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde.

Como explica a autora do texto original, deputada Yandra Moura (União-SE), a epidermólise bolhosa não é uma única enfermidade, mas resultado de um grupo de doenças raras e hereditárias. A parlamentar acrescenta que a condição causa o surgimento de bolhas e feridas na pele e nas mucosas, que podem aparecer de forma espontânea ou serem causadas por traumas mínimos.

O projeto apresentado por Yandra Moura prevê somente a utilização do cordão de corações para identificar pacientes que vivem com a doença. A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), no entanto, modificou o texto para prever a garantia de uma série de direitos para a pessoa que vive com a condição ao receber atendimento pelo SUS.

Pela proposta que foi aprovada, o atendimento deve ser multidisciplinar, realizada por equipe composta médicos, psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas. O paciente também deve poder fazer exames complementares e receber assistência farmacêutica.

Na opinião de Dayany Bittencourt, a utilização do cordão de corações vai ajudar a sinalizar que a pessoa que usa o acessório pode precisar de assistência ou apoio especial.

“A gente está pedindo um cordão de identificação de coração entrelaçados. E também a gente sugeriu também que tivesse que desse prioridade a essas pessoas também na questão de um entendimento mais rápido, que estão também de um translado de ônibus, para ter cuidado. As pessoas não sabem o que é essa doença, mas graça a Deus, eu acredito que a sociedade ela está mais ligada, está mais entendida dessas doenças, e sabe que esse povo precisa de ajuda.”

A versão da proposta apresentada pela relatora determina ainda que o atendimento à pessoa com epidermólise bolhosa no Sistema Único de Saúde deve incluir a divulgação de informações e orientações abrangentes sobre a doença. Também terá de apresentar as medidas preventivas e terapêuticas disponíveis.

O texto propõe ainda que Poder Executivo crie a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Epidermólise Bolhosa, a ser realizada anualmente.

Segundo a autora do projeto, deputada Yandra Moura, a incidência da epidermólise bolhosa é de cerca de 20 casos por um milhão de nascidos vivos. Embora não existem dados estatísticos sobre a incidência da doença no Brasil, a deputada afirma que a estimativa é que existam pouco mais de mil pessoas diagnosticadas com a enfermidade no país.

A deputada Dayany Bittencourt ressalta que a doença ganhou destaque recentemente graças ao caso de Guilherme Gandra Moura, que ficou conhecido como "Menino Gui". Eleito melhor torcedor do mundo pela Fifa este ano, Gui é um menino que tem epidermólise bolhosa e ficou famoso devido a seu amor pelo Vasco.

A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA DEVE VOTAR NESTA QUINTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE RESTRINGE ACESSO AO ABONO SALARIAL E TORNA MAIS RÍGIDA REGRA PARA SUPER-SALÁRIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Avançou no Plenário da Câmara a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC 45/24) apresentada pelo governo, que restringe o acesso ao abono salarial, torna mais rígida a regra para os chamados penduricalhos nos salários de servidores públicos e aumenta os recursos destinados a escolas de educação integral.

Deputados e deputadas aprovaram a preferência para votação do texto, apresentado pelo governo no início do mês, no lugar de uma outra proposta, de 2007, que já tinha sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e poderia, assim, ser votada diretamente no Plenário. A preferência foi criticada por deputados da oposição, mas acabou aprovada por 294 a 172.

A proposta faz parte do pacote fiscal do governo, destinado a impor limites aos gastos públicos como maneira de cumprir as metas do arcabouço fiscal para os próximos anos.

Depois de muita negociação, o relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), alterou vários pontos do texto original do governo. A proposta original permitia as chamadas parcelas indenizatórias, nome técnico das verbas extras nos salários dos funcionários públicos, apenas se fossem criadas por lei complementar. O texto final, ainda a ser votado, permite que essas parcelas sejam criadas por lei ordinária, com quórum menor para ser aprovada.

A proposta também reduz de dois salários mínimos para um e meio salário mínimo a remuneração mensal dos trabalhadores que terão direito ao abono salarial anual. O projeto dividiu a base do governo na Câmara. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou pontos da proposta.

“O abono salarial é restringido por essa PEC, limitado a quem ganha um e meio salário mínimo. E os super-salários, no outro ponto, originalmente se propunha qualquer exceção por meio de projeto de lei complementar. Agora houve um facilitário na PEC para uma lei ordinária a fim de ir abrindo possibilidades para o extra-teto para os super-salários.”

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), falando pelo governo, defendeu o texto.

“Eu quero apenas realçar um aspecto dessa PEC, que é a questão dos super-salários. Ninguém está falando disso aqui. Essa emenda constitucional traz limites para os salários do poder público. Obviamente que terá regulamentação, mas ela estabelece uma diretriz importante.”

A Proposta de emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial, torna mais rígida a regra para os chamados penduricalhos nos salários de servidores públicos e aumenta os recursos destinados a escolas de educação integral deve ser votada nesta quinta-feira pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO A PROJETOS DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 327/21) que cria um programa de financiamento para projetos de desenvolvimento sustentável que utilizem fontes de energia renováveis. A proposta cria o Programa de Aceleração da Transição Energética, chamado de Paten.

O programa será financiado por bancos privados, com a garantia de um fundo formado por créditos de empresas com o governo federal.

Este fundo, chamado Fundo Verde, será administrado pelo BNDES. Os recursos virão de créditos de empresas já decididos pela justiça. É o caso, por exemplo, de precatórios, ou seja, dívidas judiciais sem possibilidade de recurso. Isso significa que o fundo garantidor desses financiamentos será coberto por recursos que o governo já deve a empresas privadas.

Além dos precatórios, esse fundo será composto também por créditos relativos a impostos e tributos como o IPI, o PIS, a Cofins e PIS/Cofins-Importação.

A proposta vai beneficiar projetos de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção de energia sustentável e pesquisa tecnológica que proporcionem  benefícios socioambientais.

Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis terão prioridade aqueles relacionados ao etanol, ao bioquerosene de aviação, ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia baseada na captura e armazenamento de carbono, e à obtida por meio de resíduos sólidos.

Também poderão receber financiamentos do Paten projetos de expansão da produção de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural e de pequenas centrais hidrelétricas. O benefício ao uso de gás natural e o incentivo à energia obtida pela incineração de lixo foram criticados em Plenário pela deputada Duda Salabert (PDT-MG).

“O texto que vai ser votado considera o gás natural importante para o desenvolvimento sustentável. Isso é um paradoxo. De um lado é gás natural, do outro lado é desenvolvimento sustentável. Não tem como juntar os dois. Isso é algo absurdo.”

O projeto havia sido aprovado em março pela Câmara, mas depois foi alterado pelo Senado. A relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), acatou algumas das mudanças feitas pelos senadores. Uma delas propõe medidas para transição energética das regiões produtoras de carvão mineral. Outra permite que empresas de transporte rodoviário com veículos movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural também sejam beneficiadas pelo Paten.

O autor da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que os incentivos não comprometem os cofres públicos.

“O que é o Paten? É um instrumento formidável de financiamento da transição energética. E sabe quanto ele tem de subsídios? Zero. Sabe quanto ele tem de incentivos? Zero. Sabe quanto ele impacta o equilíbrio fiscal? Zero.”

Depois de aprovado, o projeto que cria um programa de financiamento para projetos de desenvolvimento sustentável que utilizem fontes de energia renováveis seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE LIMITA GASTOS DO GOVERNO EM CASO DE DÉFICIT NAS CONTAS PÚBLICAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PLP 210/24) que impõe limites de gastos do governo em caso de déficit, ou seja, de resultado negativo nas contas públicas.  A proposta proíbe a ampliação de benefícios fiscais, limita o aumento de gastos com pessoal e permite que o governo use recursos de fundos públicos para abater a dívida.

Para que o texto fosse aprovado sem alterações, o governo fez um acordo com a oposição, que incluiu o fim do seguro DPVAT, batizado de SPVAT por uma lei aprovada este ano pelo Congresso.

Também faz parte do acordo uma exceção para o bloqueio ou contingenciamento de recursos de emendas parlamentares, medidas previstas no texto original em caso de déficit. O texto final exclui as emendas impositivas da possibilidade de os recursos serem bloqueados pelo governo.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a atender. Estas emendas são as individuais, apresentadas por deputados e senadores, e as de bancadas estaduais. As emendas não impositivas, que são as apresentadas pelas comissões da Câmara e do Senado, poderão ter seus recursos bloqueados em até 15%, na mesma proporção das demais despesas do governo.

O projeto, entre outros pontos, cria travas para o crescimento de despesas com funcionários públicos. Essas despesas não poderão subir mais que 0,6% quando os gastos públicos superarem a arrecadação.

A proposta também proíbe a aprovação de novos incentivos fiscais para setores da economia sempre que as contas estiverem no vermelho. Essas medidas são destinadas a permitir o cumprimento da meta fiscal a partir do ano que vem. De acordo com o governo, a proposta vai permitir uma economia superior a R$ 370 bilhões de reais até 2030.

Mas a proposta foi criticada pela bancada do PSOL. Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o projeto vai prejudicar as pessoas mais pobres, que dependem de benefícios sociais do governo.

“O que está acontecendo no nosso país é terrorismo de mercado financeiro, é especulação. A economia vai bem, o desemprego caiu ao mínimo, a inflação não explodiu, o PIB está crescendo a 3,5%. Por que a gente tem que fazer superávit de R$ 70 bilhões em dois anos? Taxação das grandes fortunas daria R$ 70 bilhões em apenas um ano.”

O projeto foi defendido pelo governo, como explicou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

“Esse é um projeto muito importante para o país. Nós temos em benefícios tributários R$ 540 bilhões. A partir desse projeto, se houver déficit primário, fica impedido de renovarmos benefícios tributários de desonerações. E o governo pode, a partir dessa situação, cortar vários desses benefícios.”

O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), comemorou o acordo que permitiu a aprovação da proposta.

“Nós procuramos encontrar um texto de consenso e, ao mesmo tempo, mostrar que o Parlamento faz o seu papel inicial em relação à responsabilidade fiscal e o corte de gastos do nosso país. Isso era uma demanda da nossa economia, do nosso mercado e, principalmente, da sociedade. E a gente faz justiça social para o país, tirando o custo do DPVAT da nossa sociedade. A gente está cortando gastos, mas nós estamos também fazendo um gesto para melhorar a vida das pessoas.”

O projeto que impõe limites de gastos do governo em caso de déficit, ou seja, de resultado negativo nas contas públicas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MOVIMENTOS SOCIAIS COBRAM REVISÃO DAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E SANEAMENTO À INICIATIVA PRIVADA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

A Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde pediu, na Câmara dos Deputados (em 18/12), a imediata revisão dos contratos de concessão de serviços públicos feitos com base na Lei do Saneamento Básico (14.026/20), em vigor desde 2020. O grupo é formado por organizações da sociedade civil e coletivos que lutam contra o que chamam de “mercantilização da água”. Eles também exigiram transparência na aplicação da tarifa social de água e esgoto.

Representante da rede no Rio de Janeiro, Bruno França participou de reunião na Comissão de Legislação Participativa e resumiu uma série de problemas registrados desde a substituição da CEDAE, companhia estadual, pela concessionária Águas do Rio em 2021.

“O Rio de Janeiro vive hoje um preço amargo de um processo que vendeu promessas de eficiência e universalização, mas entregou um quadro de violações, abusos e ampliação da vulnerabilidade hídrica. Trouxe desabastecimento crônico, majoração de tarifas e abandono dos territórios e populações que mais precisam. Como aceitar, entre outros pontos absurdos, que uma concessionária seja liberada para cobrar tarifa de esgoto em áreas onde sequer nem existe rede?”

Rompimento de adutoras e frequentes pedidos de reequilíbrio financeiro por parte das empresas também foram citados pela de Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde. A reunião contou com representantes de outros estados com serviços concedidos, como Alagoas, Sergipe e Pará. Vicente Lutz falou da situação no Rio Grande do Sul, onde o consórcio Aegea assumiu a estatal CORSAN em 2022.

“A lógica de privatização do saneamento trouxe muitos prejuízos para a população gaúcha: desde a subvalorização no preço da companhia até a precarização dos serviços de manutenção e operação”.

Também integrante da rede, o professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) João Roberto Lopes citou grandes grupos financeiros internacionais que comandam as concessionárias e apontou incompatibilidade desse modelo com a prestação de serviço adequado à população.

“A gente está falando do Fundo Soberano de Singapura, Fundo de Pensão dos Servidores Públicos do Canadá e BlackRock, que é o maior fundo de investimento do mundo. Nós estamos falando da Brookfield, fundo canadense, e do Itaú. São eles os controladores da Aegea, da Iguá, da BRK e da Equatorial, que acabou de assumir Sabesp. E aí, a lógica financeira preside esses grupos”.

Lopes afirmou que a Águas do Rio distribuiu aos seus acionistas 78% do lucro líquido de R$ 1,2 bilhão que teve em 2023. Segundo ele, o ganho dos acionistas equivale a cinco vezes o investimento previsto para o saneamento da favela da Rocinha em cinco anos. O BNDES foi muito criticado pelos financiamentos à iniciativa privada. O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), organizador do debate, defendeu a reestatização do setor.

“O argumento normalmente utilizado para privatização é: ‘o Estado não tem recursos suficientes para fazer os investimentos que são necessários para a universalização do serviço’. Só que aí, na hora H, quem vai custear os investimentos não são recursos do setor privado; é o Estado, somos nós. Por que, então, esses empréstimos públicos não são feitos para as estatais para que esse investimento seja feito pelas estatais de saneamento, como CEDAE e outras companhias?”

A superintendente de saneamento do BNDES, Luciene Machado, afirmou que, apesar do crescimento recente da participação privada no setor, mais de 70% dos serviços continuam públicos, prestados por municípios ou companhias estaduais. Entre os modelos financiados pelo banco, há casos de concessão (como no PA, PE e RO) e de parcerias público-privada (RN e PB), de acordo com a escolha dos próprios estados. Entre as ações para a efetiva melhoria dos serviços para a população, Luciene Machado defende o fortalecimento da fiscalização da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANA).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE REGULAMENTA PROFISSÃO DE PODÓLOGO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta (PL 618/22) que regulamenta a profissão de podólogo.

A podologia é uma profissão que se dedica à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de alterações que se manifestam no pé. 

A proposta estabelece que a profissão seja exercida por formados em curso superior ou técnico de podologia. Também podem atuar como técnicos os profissionais habilitados de acordo com a atual legislação e que já trabalham na área há mais de cinco anos, como pedicuros e calistas.

A proposta define algumas atribuições para o podólogo. Entre elas, a de tratar as doenças superficiais dos pés; efetuar curativos e atender emergências; orientar pacientes sobre medidas preventivas; e promover proteções e correções podológicas, além de preparar moldes e modelos para órteses e próteses.

O relator da proposta na comissão, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), explica que a regulamentação é uma demanda dos profissionais.

“Cuidar dos pés, das unhas, é muito sério. É uma questão de saúde, uma questão de qualidade de vida. Os tratamentos precisam de continuidade, alguém especialista nesse cuidado dos pés, das unhas. Nós temos, no Brasil inteiro, espalhado por cada canto do nosso País, os podólogos, que fazem esse tratamento. O que eles solicitam, há muitos anos, é a regulamentação da profissão. Melhorar a segurança jurídica para o trabalho deles.”

Nas localidades onde não houver alguém que cumpra as exigências da regulamentação, o técnico em podologia pode, durante um período de 10 anos, assumir as atividades de competência do podólogo.

Será exigida carteira profissional para exercer a podologia em hospitais, clínicas, postos de saúde, ambulatórios, asilos ou para exercício de cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou direção. Os profissionais serão vinculados ao Conselho Federal de Biomedicina.

A proposta que regulamenta a profissão de podólogo ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CONGRESSO APROVA DIRETRIZES PARA ORÇAMENTO DE 2025 COM META DE DÉFICIT ZERO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

O Congresso Nacional aprovou (18) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) com uma meta fiscal de déficit zero para o ano que vem. Mas o governo poderá trabalhar com uma margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

Para as empresas estatais federais, a meta será de déficit primário de R$ 6,2 bilhões. A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais.

O líder do governo no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), concordou com o pedido de líderes partidários para retirar do texto da LDO o dispositivo que permitia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas. O bloqueio pode ocorrer para evitar o estouro dos limites de gastos do Executivo.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu as emendas parlamentares.

“Emenda é para a população, é para o hospital, é para creche, é para ajudar a prefeitura a melhorar uma infraestrutura urbana, é para uma área social, cultural e esportiva. ”

O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), apresentou um adendo em Plenário para permitir que empresas estatais dependentes do Orçamento da União possam colocar em seus contratos de gestão com o governo as dívidas existentes até 2024.

Essas empresas são aquelas que estão em transição para entrarem no Orçamento de investimentos das demais estatais. Uma das beneficiadas é a Telebras.

Outra mudança feita em Plenário na LDO de 2025 flexibiliza a renovação de renúncias fiscais nos setores de informática e tecnologia. Elas não teriam que obedecer prazos de 5 anos e metas.

Também foi aceita uma emenda que trata dos recursos repassados pelos estados e municípios para obras federais. Neste caso, o objetivo é deduzir esses valores das dívidas desses governos com a União.

Na discussão, o senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que era a favor de uma versão inicial do relatório da LDO que obrigava o governo a perseguir o centro da meta fiscal durante a maior parte do ano. Segundo ele, a situação fiscal atual do país exige mais restrições de gastos.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), os parlamentares também são responsáveis pelas contas atuais:

“Eu quero lembrar que só no Perse e na desoneração da folha, esta Casa tirou R$ 45 bilhões das receitas do Brasil. E sem falar dos mais de 40 ou próximo a R$ 50 bilhões de emendas parlamentares. Então, eu vim aqui dizer, chega de hipocrisia.”

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a forma como será feita a distribuição das emendas de comissão, conforme acertado na LDO. Segundo ela, os líderes partidários decidirão o destino dos recursos e a própria comissão não terá participação nisso.

Os parlamentares ainda aumentaram as despesas que não podem ser contingenciadas no Orçamento. Ou seja, despesas que são suspensas quando a meta fiscal está sob risco. Elas eram de 71 tipos na proposta original e aumentaram para 93. A LDO será enviada agora para a sanção presidencial.

Em outra votação foram aprovados R$ 5,7 bilhões em créditos ao Orçamento de 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

UM ALERTA PARA EVITAR QUE CRIANÇAS SEJAM ESQUECIDAS DENTRO DE VANS ESCOLARES. É O QUE PREVÊ UM PROJETO QUE FOI APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça projeto que exige a instalação de sistema de alarme com sensor interno de som e movimento em vans escolares. De acordo com o autor da medida, deputado Coronel Meira (PL-PE), o objetivo do sensor é evitar o esquecimento de crianças nos veículos de transporte escolar.

Coronel Meira argumenta que o cenário atual “é desesperador”. O deputado lembra que em pouco mais de um mês, no final de 2023, duas crianças morreram dentro de vans escolares em São Paulo depois de serem esquecidas nos veículos. Além disso, cita mais oito casos de acidentes semelhantes ocorridos entre 2014 e 2023.

O relator na Comissão de Viação e Transportes, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), concorda que a legislação precisa ser adaptada para evitar essas mortes trágicas de crianças. A comissão aprovou a proposta.

“Vai mudar a realidade, trazendo mais segurança para as famílias, que infelizmente hoje não tem nenhum tipo de proteção em relação ao transporte dos escolares.”

Ricardo Ayres ressalta ainda que a medida é simples e pouco onerosa, e vai evitar um risco importante relacionado ao serviço de transporte escolar no Brasil, que, segundo destaca, de tão importante, está presente em praticamente todos os municípios brasileiros.

O autor do texto, Coronel Meira, explica que o sistema de sensores vai detectar a presença da criança dentro do veículo, por meio de movimento ou da voz. Com isso, será acionado um alarme para que as pessoas em volta, ou o próprio motorista, sejam alertados e a criança retirada do interior da van.

O relator na Comissão de Viação e Transportes também acolheu sugestão de outro projeto para determinar que caberá ao Conselho Nacional de Trânsito regulamentar a instalação de sensores no transporte escolar.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

NOVO BENEFÍCIO PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICO FOI APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Projeto (PL 1556/19) que está sendo examinado na Câmara concede meia-entrada para professores da rede básica em eventos culturais e esportivos. O texto, do deputado Edilázio Júnior (PSD-MA), foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e estende aos professores o mesmo direito que já atende estudantes, idosos, deficientes e pessoas de 15 a 29 anos de baixa renda.

O relator na comissão foi o deputado Josenildo (PDT-AP).

“A inclusão dos professores no rol de beneficiários da meia-entrada é uma medida de reconhecimento do papel essencial que esses profissionais desempenham na sociedade, especialmente na formação e desenvolvimento dos estudantes. Sabemos, contudo, que, no Brasil a profissão de professor não oferece condições econômico-financeiras suficientes para que o profissional possa frequentar regularmente eventos culturais, pagando, sem subsídio, o valor integral dos ingressos cobrados. Na realidade, para a ampla maioria, o professor não recebe o necessário nem para custear as suas despesas básicas diárias.”

O relator afirma que o impacto da medida é reduzido porque a lei da meia entrada, de 2013 (Lei nº 12.933, de 2013), que é alterada pelo projeto, estabelece limite de 40% para esse tipo de ingresso. No relatório, Josenildo ressaltou que leis estaduais e municipais já preveem a meia-entrada para professores, como é o caso do estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.858, de 2001), do Acre (Lei Estadual nº 13.440, de 2022) e da cidade do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 3.424, de 2002)

O autor da proposta, Edilázio Júnior, justifica que, além de promover a qualidade do ensino, a inclusão dos professores atende o principio da valorização dos profissionais da educação, previsto na Constituição (artigo 206, inciso V, da Constituição).

O projeto está na Comissão de Educação. Ele também precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto