RÁDIO CÂMARA

PROJETO QUE LIMITA GASTOS PÚBLICOS EM CASO DE DÉFICIT SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL. REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PLP 210/24) que impõe limites de gastos do governo em caso de déficit, ou seja, de resultado negativo nas contas públicas.  A proposta proíbe a ampliação de benefícios fiscais, limita o aumento de gastos com pessoal e permite que o governo use recursos de fundos públicos para abater a dívida.

Para que o texto fosse aprovado sem alterações, o governo fez um acordo com a oposição, que incluiu o fim do seguro DPVAT, batizado de SPVAT por uma lei aprovada este ano pelo Congresso.

Também faz parte do acordo uma exceção para o bloqueio ou contingenciamento de recursos de emendas parlamentares, medidas previstas no texto original em caso de déficit. O texto final exclui as emendas impositivas da possibilidade de os recursos serem bloqueados pelo governo.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a atender. Estas emendas são as individuais, apresentadas por deputados e senadores, e as de bancadas estaduais. As emendas não impositivas, que são as apresentadas pelas comissões da Câmara e do Senado, poderão ter seus recursos bloqueados em até 15%, na mesma proporção das demais despesas do governo.

O projeto, entre outros pontos, cria travas para o crescimento de despesas com funcionários públicos. Essas despesas não poderão subir mais que 0,6% quando os gastos públicos superarem a arrecadação.

A proposta também proíbe a aprovação de novos incentivos fiscais para setores da economia sempre que as contas estiverem no vermelho. Essas medidas são destinadas a permitir o cumprimento da meta fiscal a partir do ano que vem. De acordo com o governo, a proposta vai permitir uma economia superior a R$ 370 bilhões de reais até 2030.

Mas a proposta foi criticada pela bancada do PSOL. Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o projeto vai prejudicar as pessoas mais pobres, que dependem de benefícios sociais do governo.

“O que está acontecendo no nosso país é terrorismo de mercado financeiro, é especulação. A economia vai bem, o desemprego caiu ao mínimo, a inflação não explodiu, o PIB está crescendo a 3,5%. Por que a gente tem que fazer superávit de R$ 70 bilhões em dois anos? Taxação das grandes fortunas daria R$ 70 bilhões em apenas um ano.”

O projeto foi defendido pelo governo, como explicou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

“Esse é um projeto muito importante para o país. Nós temos em benefícios tributários R$ 540 bilhões. A partir desse projeto, se houver déficit primário, fica impedido de renovarmos benefícios tributários de desonerações. E o governo pode, a partir dessa situação, cortar vários desses benefícios.”

O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), comemorou o acordo que permitiu a aprovação da proposta.

“Nós procuramos encontrar um texto de consenso e, ao mesmo tempo, mostrar que o Parlamento faz o seu papel inicial em relação à responsabilidade fiscal e o corte de gastos do nosso país. Isso era uma demanda da nossa economia, do nosso mercado e, principalmente, da sociedade. E a gente faz justiça social para o país, tirando o custo do DPVAT da nossa sociedade. A gente está cortando gastos, mas nós estamos também fazendo um gesto para melhorar a vida das pessoas.”

Depois de aprovado pela Câmara, o projeto que impõe limites de gastos do governo em caso de resultado negativo nas contas públicas também foi aprovado pelo Senado e enviado para sanção presidencial, ou seja, pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2025 FICA PARA FEVEREIRO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

O relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), senador Angelo Coronel (PSD-BA), anunciou que a votação ficou para fevereiro porque serão necessárias alterações no texto em razão da aprovação dos projetos de ajuste fiscal e da promulgação da nova Emenda Constitucional que altera o abono salarial. Ele explicou que a sanção dos projetos ainda pode trazer vetos.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) tratou dessa possibilidade após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 no Plenário do Congresso:

“Nós não podemos avançar na finalização da LOA, da Lei Orçamentária Anual, sem que os ajustes sejam votados, porque tem repercussão em várias áreas, especialmente no salário mínimo, na sua majoração, no BPC e, em especial, na Previdência”

De acordo com o senador Angelo Coronel, o objetivo não é retardar o processo, mas assegurar um documento que de fato retrate as prioridades nacionais, o equilíbrio das contas públicas e o compromisso com as metas de médio e longo prazos.

A LDO de 2025, que ainda precisa ser sancionada, orienta os Poderes sobre o que pode ser executado sem o Orçamento estar publicado. Basicamente, podem ser pagas despesas com obrigações constitucionais ou legais da União e outras despesas como ações de resposta a eventos críticos em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Mas também o custeio da máquina pública e os investimentos podem ser executados até o limite do valor total para o ano dividido por 12. No caso dos investimentos, devem ser executados aqueles cuja paralisação possa causar prejuízo ou aumento de custos para a administração pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA MUDANÇAS NAS REGRAS DO BPC E DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA QUAIS AS MUDANÇAS.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4614/24) que torna mais rígidas as regras do Benefício de Prestação Continuada, o BPC. A proposta também limita o aumento real, acima da inflação, do salário mínimo, que passará a ser reajustado pelos índices previstos no arcabouço fiscal.

O BPC é um benefício mensal de um salário mínimo concedido a pessoas com deficiência ou a idosos sem recursos.

O projeto, do governo, faz parte do pacote de medidas destinadas a controlar os gastos públicos e foi aprovado depois de mudanças feitas pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

O texto final obriga o cadastro biométrico para a concessão de benefícios sociais, uma medida destinada a evitar fraudes, de acordo como relator. Se não houver como fazer isso na localidade em que o beneficiário reside, será dado prazo de até um ano para registrar a biometria.

O texto, porém, provocou discussão e dividiu a base do governo ao prever que a concessão do BPC ficará sujeita à avaliação do grau de deficiência e será garantida apenas às pessoas com deficiência moderada ou grave. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), aprovado em 2015, prevê que essa avaliação seja feita por equipe multidisciplinar, procedimento chamado avaliação biopsicossocial.

O projeto aprovado determina que, enquanto essa avaliação não for regulamentada, será preciso que a deficiência seja acompanhada pelo CID, o código da Classificação Internacional de Doenças.

A exigência foi criticada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

“Coloca como critério para recebimento aquelas com deficiências médias ou graves, ou seja, aquelas que são consideradas leves ficariam excluídas da possibilidade de recebimento do BPC. Autistas, suporte nível 1, por exemplo. Muitas mães atípicas dependem desses recursos do BPC para terapias, para cuidadoras. Além disso, há síndromes e questões de saúde mental que não são enquadradas em CID, como, por exemplo, pessoas com síndrome de Down.”

A exigência também foi criticada por outros deputados da base do governo, como Duarte Jr. (PSB-MA)

“Vir me falar que essa proposta está boa. Boa para quem? Para os interesses de quem? Essa proposta está destruindo direitos. Essa proposta está excluindo pessoas com T21. Essa proposta está excluindo autistas. Essa proposta está destruindo o direito de pessoas com deficiência.”

A mudança no reajuste do salário mínimo acima da inflação também foi criticada. Hoje, o reajuste é calculado pela inflação dos doze meses anteriores, mais o crescimento do Produto Interno Bruto. O texto condiciona o reajuste acima da inflação ao cumprimento da meta fiscal e das receitas, e estabelece como limite 2,5%.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) disse que a regra mantém o reajuste do salário mínimo acima da inflação.

“Nenhum benefício social está sendo cortado, nem mesmo também a política de valorização do salário mínimo. Há alterações, é verdade, mas nenhuma, nenhuma das medidas corta qualquer benefício, corta qualquer direito. E, mais uma vez, repito: o salário mínimo continuará tendo a sua valorização acima da inflação.”

O relator, deputado Isnaldo Bulhões, defendeu as mudanças feitas na proposta. Segundo ele, regras mais rigorosas para o BPC  garantem a existência do programa e combatem as fraudes.

“O programa será preservado com responsabilidade e justiça social. Sem essas modificações, esse programa irá colapsar devido ao crescimento não orgânico dos últimos tempos. A maior preocupação hoje são essas fraudes. Eu aviso que iremos combatê-las e retirar quem não está apto a participar do Benefício de Prestação Continuada.”

O projeto que torna mais rígidas as regras do BPC e muda o cálculo do reajuste do salário mínimo seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CÂMARA ELOGIA INCLUSÃO DAS TVS LEGISLATIVAS EM MINUTA DO DECRETO QUE REGULAMENTA A NOVA TECNOLOGIA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL TEM OS DETALHES.

O secretário de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto (PT-SP), reforçou a importância de incluir as TVs legislativas no padrão de TV 3.0. A minuta do decreto que regulamenta a nova tecnologia que será usada pela TV aberta foi enviada nesta semana pelo Ministério das Comunicações à Casa Civil.

Tatto elogiou a sensibilidade do governo no intuito de expandir a comunicação pública. Ele participou de evento do Ministério das Comunicações que anunciou o lançamento da TV 3.0.

"A sensibilidade que o ministério teve de incluir a comunicação pública no 3.0 é reflexo dessa preocupação de universalizar e de  fazer com que cada ponto desse país tenha acesso a tudo o que é produzido no Brasil e no mundo. Nós estamos num esforço muito grande junto com a Anatel, no sentido de fazer com que haja uma expansão (da tecnologia) nas câmaras municipais para que haja essa conexão, de tal maneira que todos tenham acesso à produção cultural e científica, tanto na TV do Executivo, a EBC, quando nas TVs legislativas."

O Ministério das Comunicações divulgou a lista dos 321 municípios que receberão canais de TV Digital durante o evento Radiodifusão 3.0, que reuniu uma série de ações relacionadas ao setor. A TV3.0  é considerada a revolução da televisão digital, com mais possibilidades de interação e consumo por demanda. Como afirma o ministro das Comunicações, Juscelino Filho:

“Nossa missão é levar sinal digital para, principalmente, a população que conta com pouca oferta de emissoras. É uma política pública que leva informação de qualidade, cultura e entretenimento ao povo brasileiro. É a TV que vai proporcionar ao telespectador uma verdadeira experiência imersiva interativa e com muito mais qualidade de som e imagem".

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, acredita que será possível assistir à Copa do Mundo de 2026 já com essa tecnologia instalada.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA APROVA QUE INSTITUIÇÕES QUE ACOLHEM IDOSOS TENHAM DIREITO A RECURSOS PÚBLICOS DA SAÚDE. A REPÓRTER KARIN SANTIN TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

Instituições que acolhem idosos podem ser reconhecidas como entidades da área da saúde. É o que propõe um projeto de lei aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara (PL 3512/23), que altera do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

O deputado Domingos Sávio (PL-MG), autor da proposta, diz que o objetivo é integrar melhor essas instituições de longa permanência (ILPs) ao sistema de saúde como um todo.

Atualmente, elas são consideradas apenas entidades de assistência social, mas o Estatuto do Idoso determina que os lares de idosos são responsáveis por oferecer cuidados de saúde e internação aos residentes que deles precisem.

A nova classificação dá a esses locais acesso a recursos públicos destinados tanto à saúde, quanto à assistência social para melhorar a estrutura de atendimento aos idosos, como explicou o deputado Domingos Sávio.

"Algumas, mesmo não tendo fim lucrativo, o idoso que tem lá direito, às vezes, a uma pequena aposentadoria de um salário mínimo, contribui com alguma coisa. Mas não o suficiente para manter essa entidade com um atendimento digno, de qualidade, fazer as reformas, as ampliações."

Além disso, o deputado considera que a verba poderia ser utilizada para aumentar a rede de instituições públicas que acolhem idosos.

"Numa cidade em que a gente identifica que há a carência deste tipo de estabelecimento e que o poder público teria condições de fazê-lo, a gente poder destinar a emenda parlamentar, inclusive usando recursos da saúde."

De acordo com o último Censo brasileiro, mais de 160 mil idosos viviam em instituições de longa permanência em 2022.

O deputado Domingos Sávio reforçou ainda a importância do atendimento dentro das instituições para reduzir o desgaste de deslocar os idosos para unidades de saúde. Além disso, o atendimento domiciliar contribui, segundo ele, para evitar a superlotação do sistema de saúde.

A última Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE (2019) aponta que quase 8 em cada 10 idosos têm dificuldade de tomar remédios sem ajuda. 16% deles também acham difícil ir ao médico sozinhos.

Para o autor da proposta, a quantidade e qualidade dos espaços de acolhimento devem ser reforçadas, considerando o aumento da população idosa no Brasil, que corresponde a 16% dos brasileiros atualmente.

"Então as políticas públicas também têm que crescer. Uma instituição de longa permanência não pode ser vista só como um lugar onde os idosos moram, quase que um depósito de idosos. Não é assim. Tem que ser com dignidade, tem que ser com atendimento adequado à saúde."

O projeto que considera entidades da área da saúde as instituições que acolhem idosos passa agora para avaliação das comissões de Previdência e Assistência Social, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ACOLHE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ABRIGOS EMERGENCIAIS. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA NOS CONTA COMO PODE FUNCIONAR.

Ficar sem animais de estimação é um dos medos de quem precisa deixar suas casas durante situações de emergência e ir em direção aos abrigos, como aconteceu com diversos moradores no Rio Grande do Sul. As inundações que aconteceram no Estado em 2024 fizeram com que diversos animais ficassem desabrigados e seus donos precisassem se reerguer sem a presença de seus bichos.

Para estimular o abrigo de pessoas em albergues e casas de convivência, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara um projeto (PL 4096/23) que estabelece o direito de acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte em abrigos emergenciais, sempre que estiverem acompanhados de seus tutores.

A proposta, do deputado Felipe Becari (União-SP), tem como objetivo atender às necessidades de pessoas vulneráveis e dos animais de estimação que as acompanham.

O relator da proposta, deputado Célio Studart (PSD-CE), lembra que muitos indivíduos encontram consolo e apoio emocional em seus bichos, por isso a proposta deve impactar positivamente na saúde mental dos tutores e vai reduzir o número de animais abandonados nas ruas.

Segundo um instituto de pesquisa de vínculo humano com animais dos Estados Unidos, 74% dos tutores de animais relataram melhorias significativas em sua saúde mental graças ao vínculo com seus pets, sejam eles cães ou gatos. Esta relação pode reduzir sintomas de depressão, ansiedade, estresse e solidão.

Durante as tragédias no Rio Grande do Sul, equipes de segurança tiveram que trabalhar para convencer as pessoas que se recusavam a ir sem seus animais aos abrigos. No entanto, alguns locais, como um refúgio montado na PUC do Estado, disponibilizava um espaço separado com ração, água e caminhas para os bichos.

Célio Studart defende que esse é um problema real e que deve ser enfrentado pelo Poder Público. Ele diz também que é fundamental a implementação de políticas voltadas às necessidades dos humanos em vulnerabilidade, mas também as de bem-estar de animais de estimação.

“Os animais possuem sentimentos, sentem fome, frio, calor, medo, angústia. Ademais, são vistos como membros de suas famílias e servem, igualmente, como apoio emocional para milhares de pessoas, diminuindo o estresse e a ansiedade humana”.

Célio Studart juntou duas propostas com o mesmo tema, com o objetivo de promover o bem-estar e a proteção dos animais. O projeto estabelece que os animais deverão permanecer nas áreas designadas, respeitando as regras de convivência e higiene. Além disso, em caso de maus tratos por parte do tutor, a administração do local deve tomar atitudes de proteção ao animal.

O projeto, que estabelece o direito de acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte em abrigos emergenciais, será analisado a seguir pela Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara. A relatora será a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

APROVADO SUBSISTEMA DE SAÚDE PARA DOENÇAS RARAS COM PRAZO PARA TRATAMENTO. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA TEM OS DETALHES DA PROPOSTA QUE JUNTA 30 PROJETOS DE LEI.

As doenças raras são condições médicas que afetam um número pequeno de pessoas. Mesmo assim, no Brasil, 13 milhões de pessoas são atingidas por alguma dessas doenças, segundo a Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O Ministério da Saúde informou que existem mais de 5 mil tipos de doenças raras e que elas atingem, em sua grande maioria, crianças. No entanto, podem se manifestar durante a fase adulta de forma progressiva, degenerativa e incapacitante.

Por não ser tão comum a ocorrência de condições raras, o ministério de Saúde indica que equipes de saúde enfrentam dificuldades em prestar os cuidados necessários e estabelecer diagnósticos.

Para melhorar o atendimento a este grupo menor de pessoas, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou um projeto (PL 4691/19) que torna obrigatória a notificação de doenças raras na rede de saúde pública.

O relator na comissão, deputado Daniel Agrobom, do PL de Goiás, juntou 30 projetos sobre o tema. A proposta final altera principalmente a Lei Orgânica de Saúde, para determinar a criação de políticas de incentivo ao desenvolvimento de medicamentos e estimular a educação continuada de profissionais da saúde para identificarem doenças raras.

A proposta sugere também a criação de um Subsistema de Atenção às Doenças Raras. A partir dele, o SUS, Sistema Único de Saúde, deverá oferecer exames para diagnóstico em até 30 dias e o primeiro tratamento deve acontecer em 60 dias.

Daniel Agrobom defende que outras doenças já têm um tipo de tratamento com prazo estipulado, como o câncer. Por isso, ele afirma que esse projeto trata de investimentos de pesquisa para que essas doenças raras sejam diagnosticadas com precisão e no momento certo.

“Esse momento que estamos falando hoje desse projeto é onde esse projeto está trazendo principalmente a questão de prazos para que as pessoas que realmente são diagnosticadas com doenças raras possa ter um prazo para que ele possa ter esse tratamento e iniciar esse processo para que ele possa ter a cura dessa doença”.

Apesar de essas doenças raras afetarem de maneira diferente as pessoas, alguns casos podem ser mais graves e levar até à morte. As causas são diversas, podendo ser por fatores genéticos, ambientais, infecciosos e imunológicos.

Em relação ao resto do mundo, o Ministério da Saúde indica que 3 a 6% das pessoas podem ser afetadas por alguma doença rara em algum momento da vida. Os dados equivalem a uma estimativa entre 260 a 440 milhões de pessoas pelo planeta.

Agora, o projeto que torna obrigatória a notificação de doenças raras na rede de saúde já foi enviado para análise da Comissão de Saúde e terá como relator o deputado Lula da Fonte, do Progressistas de Pernambuco.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PRORROGA A LICENÇA-MATERNIDADE EM CASO DE INTERNAÇÃO DA MÃE OU DO BEBÊ. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES.

Em fase final de análise na Câmara dos Deputados, uma proposta (PL 386/23) do Senado amplia o prazo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade nos casos de internação hospitalar superior a duas semanas da mãe ou do recém-nascido. Atualmente, a Constituição já garante 120 dias de licença a todas as gestantes, além de salário àquelas seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta prevê mais 120 dias de prazo, nos casos de complicações à saúde relacionadas ao parto. O relator, deputado Sanderson (PL-RS), justificou a necessidade da prorrogação da licença e do salário.

“Esse período de repouso remunerado desconsidera que muitas mães e bebês permanecem na unidade hospitalar por períodos prolongados, quando há intercorrências sérias na gestação ou no parto. Nesses casos, após a alta hospitalar, a mãe precisa se recuperar física e psicologicamente e ainda prestar cuidados especiais à criança para propiciar o seu desenvolvimento. É relevante mencionar que quase metade das gestantes brasileiras são solteiras ou separadas, de acordo com os dados do Ministério da Saúde”.

O deputado argumenta que a medida é fundamental, sobretudo nos casos de parto prematuro. Dados do Observatório da Prematuridade mostram que 21% dos nascimentos precoces vão parar nas unidades de terapia intensiva neonatal.

“O parto prematuro é um caso emblemático. Primeiro, porque é uma situação frequente em nossa sociedade. Mais de 300 mil bebês nascem prematuramente todos os anos no Brasil: a cada 100 nascidos vivos, 11 tiveram menos de 37 semanas de gestação nos últimos 10 anos de estatísticas disponíveis. Em segundo lugar, essa condição oferece riscos à saúde da mãe e do bebê, exige uma série de cuidados e pode demandar a permanência dos pacientes na unidade hospitalar por algumas semanas ou meses”.

Mesmo os partos após a 38ª semana de gestação podem requerer internação do bebê por desconforto respiratório precoce, icterícia, distúrbio metabólico e outras complicações. Já aprovada no Senado, a proposta que amplia o prazo da licença-maternidade e do pagamento do salário maternidade nos casos de internação hospitalar da mãe ou do bebê já passou pelas Comissões de Previdência e do Trabalho. Só falta agora a aprovação nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça para o texto ser enviado à sanção presidencial e virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE RESTRINGE GASTOS COM ABONO SALARIAL E AUMENTA INVESTIMENTOS EM ENSINO INTEGRAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 45/24), apresentada pelo governo, que restringe o acesso ao abono salarial e torna mais rígida a regra para os chamados penduricalhos nos salários de servidores públicos.

A proposta também destina parte dos recursos do Fundeb, o fundo do governo federal destinado a complementar os gastos dos municípios mais pobres com educação básica, para ser aplicado em ensino integral.

A proposta faz parte do pacote fiscal do governo e tem o objetivo de impor limites aos gastos públicos como maneira de cumprir as metas do arcabouço fiscal para os próximos anos.

Depois de muita negociação, o relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), alterou vários pontos do texto original do governo. A proposta original permitia as chamadas parcelas indenizatórias, nome técnico das verbas extras nos salários dos funcionários públicos, apenas se fossem criadas por lei complementar. O texto final autoriza que essas parcelas extras sejam criadas por lei ordinária, com quórum menor para ser aprovada.

A proposta também reduz de dois salários mínimos para um e meio salário mínimo a remuneração mensal dos trabalhadores que terão direito ao abono salarial anual. O projeto foi criticado pela oposição. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a PEC não tem impacto nas contas públicas, prejudica quem mais precisa e não impede os super salários do funcionalismo público.

“Não ajusta nada e não tem intenção de ajustar nada. O grande problema dessa PEC, para mostrar que ela é de faz de conta, é que ela ataca o mais pobre, ataca o mais vulnerável, vai mexer no abono de quem ganha até dois salários, mas os super salários não ataca. Por quê? Porque não tem intenção, não tem coragem, não tem coragem de colocar o dedo na ferida.”

A proposta também dividiu a base do governo. A bancada do PSOL criticou a alteração no Fundeb. Segundo o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), destinar recursos do fundo para investimentos em ensino integral prejudica os municípios mais pobres, para os quais o Fundeb foi criado.

“Quando o governo apresenta que vai retirar 10% deste valor, que está estimado no ano que vem para R$ 55 bilhões, portanto R$ 5,5 bilhões, vai retirar e colocar esse dinheiro no financiamento da educação integral, qual é o efeito que isso causa? Dinheiro que deveria estar chegando nos municípios mais pobres desse país estará financiando educação integral em quaisquer municípios.”

O relator, deputado Moses Rodrigues, defendeu a mudança, acordada com parlamentares da bancada da educação na Câmara. Ele disse que a alteração aumenta os investimentos no ensino integral.

“Esse texto garante, já em 2025, uma ampliação de quase 40% no número de vagas para o tempo integral. Lembrando: em 2024, o investimento em novas matrículas foi de R$ 4 bi. Nós estamos colocando no nosso texto e garantindo 10% da complementação do Fundeb. Portanto, nós teremos R$ 5,5 bi para investimento em novas matrículas do ensino integral.”

A proposta de emenda à Constituição também limita a criação de despesas obrigatórias, como transferências do governo, em valores acima dos permitidos pelo arcabouço fiscal.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), negou que a proposta prejudique os mais pobres. Ele disse que as mudanças são necessárias para a economia.

“Todo o diálogo que fizemos é em função do interesse do país. O país precisa desse ajuste. É um ajuste que não penaliza os mais pobres. É um ajuste que preserva direito. Mas é um ajuste necessário em função desse momento que o país está vivendo.”

A Proposta de emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial, torna mais rígida a regra para os chamados penduricalhos nos salários de servidores públicos e aumenta os recursos destinados a escolas de educação integral seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PERMISSÃO PARA REAPROVEITAR DADOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que permite o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores no caso de empreendimentos ou atividades na mesma região, desde que considerado o tempo decorrido entre a coleta dessas informações e a nova solicitação de licenciamento (PL 2942/19).

Caberá ao empreendedor solicitar ao órgão licenciador a utilização das informações.

Fica permitido também o uso de dados secundários, como aqueles presentes em pesquisas científicas realizadas no País.

Atualmente, a cada novo pedido de licenciamento ambiental, um novo estudo ambiental com novos diagnósticos costuma ser exigido.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), deveria ser feito um estudo de impacto ambiental para cada novo pedido. Ele votou contra o projeto. 

“É um facilitário para não se ter o rigor com o cuidado ambiental que os tempos e o colapso planetário quando se trata de ambiente e clima. Então nós entendemos que o aproveitamento de informações de estudos de impacto ambiental pretéritos, anteriores, para licenciamento de outros empreendimentos na mesma região é temerário, não leva em conta inclusive as alterações ambientais e climáticas aceleradíssimas do nosso tempo.”

O relator na comissão, deputado Kim Kataguiri (União-SP), por outro lado, afirmou que a proposta trará economia e facilitará o desenvolvimento da infraestrutura no País.

“É fundamental para nossa matriz energética e também para nossa infra-estrutura. Hidrelétricas, barragens, rodovias, hidrovias, ferrovias, portos, aeroportos. É um ganho muito significativo para o nosso País, é o que os países desenvolvidos fazem, não faz o menor sentido você ter estudos recentes de uma mesma área tratando sobre os aspectos ambientais e você não poder aproveitar.”

A proposta, que veio do Senado, já pode retornar para nova análise dos senadores, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. O texto retorna ao Senado porque foi modificado pelos deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.