RÁDIO CÂMARA

UMA PROPOSTA EM DEBATE NA CÂMARA AMPLIA AS GARANTIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. CONHEÇA O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO NA REPORTAGEM DE KARIN SANTIN.

Uma série de medidas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência durante o processo de investigação (PL 10.261/18) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O texto modifica a lei (13.431/17) que estabelece direitos das crianças e adolescentes que sofreram ou testemunharam algum tipo de violência e é vinculada ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A comissão seguiu recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela lembrou a necessidade de limitar ainda mais o contato entre agressor e vítimas adicionando novos elementos à lei, que em 2024 completou 6 anos em vigor.

“As medidas protetivas poderão ser concedidas de imediato pela autoridade judicial. A demora na concessão dessas medidas se revela muitas vezes catastrófica. O projeto confere um tratamento legal mais cuidadoso e minucioso quando se trata da criança ou adolescente vítima de violência sexual.”

As alterações sugeridas no texto dão ao juiz o poder de suspender a guarda ou tutela dos responsáveis legais que tenham comportamento negligente em casos de violência sexual. O texto final segue sugestões de uma nota técnica de associações jurídicas que trabalham com violência doméstica.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG), presidente da Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia, lembra que esse afastamento é importante porque familiares ou conhecidos são responsáveis por quase 70% dos casos de violência sexual contra as crianças de até 9 anos e quase 60% dos casos entre 10 e 19 anos, segundo o Ministério da Saúde (2023).

“A suspensão imediata da guarda ou tutela ajuda, sim, a evitar que a criança ou adolescente fique exposto a situações de intimidação, represália ou novos abusos.”

Outras medidas contra o autor da violência sexual são a restrição da posse ou porte de arma, afastamento cautelar em relação a familiares do jovem que sofreu agressão e proibição de frequentar lugares em que possa haver contato com a vítima.

Os juízes podem aplicar essas ações de proteção imediatamente, mesmo antes de ouvir os envolvidos. Além disso, pelo texto, o depoimento das vítimas deverá ser priorizado, seguindo a lógica de produção antecipada de provas. A deputada Delegada Ione explica a importância da medida.

“Melhora a qualidade das provas colhidas, facilitando em muito o trabalho da polícia em construir casos robustos contra os agressores. Protege a vítima para evitar que ela precise repetir por várias vezes o relato ao longo do processo, protegendo a saúde mental e emocional da criança ou adolescente.”

O projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça também impede penas de cesta básica ou pagamento isolado de multa para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Para a presidente da Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia, apesar de serem penas raras no caso de violência sexual, a proibição completa na lei atende melhor à gravidade do crime e dá mais segurança jurídica e social às vítimas.

“Essas mudanças fortalecem o papel das delegacias especializadas, permitindo que elas atuem de forma mais séria, assertiva e integrada. Ao mesmo tempo que oferecem uma rede de proteção mais eficiente para as vítimas, encorajando mais denúncias.”

A proposta que amplia as garantias para criança e adolescente vítima de violência precisa passar pelo Plenário antes de ir ao Senado.

Violações dos direitos de crianças e adolescentes podem ser denunciadas pelo Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos. Casos de maus-tratos ou violência podem ser registrados em delegacias da criança e do adolescente ou em delegacias especializadas em direitos humanos, a depender da estrutura disponível em cada município.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

 

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROIBIÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS NO PAÍS. PROPOSTA REFORÇA PROIBIÇÃO JÁ DEFINIDA PELA ANVISA PARA PRODUTOS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou (03/12/24) projeto (PL 2158/24) que reforça a proibição dos cigarros eletrônicos no país. O texto aprovado inclui na lista de proibições o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar que não tenham registro no órgão sanitário competente.

Os cigarros eletrônicos produzem aerossóis a partir de líquidos com solventes, concentrações de nicotina, aromatizantes e outros aditivos e são vendidos como alternativas menos nocivas ao tabagismo, mas há evidências científicas de que os riscos à saúde podem ser até maiores.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), , que fez emendas ao projeto da sua colega de partido, deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Entre as mudanças, o relator retirou do texto a previsão de prisão de um a três anos para quem fabrica, importe, venda ou faça publicidade de cigarros eletrônicos. Segundo Josenildo, não haveria necessidade de manter a punição expressa porque o Código Penal (Art. 278) já prevê a mesma pena para quem fabrica, vende, expõe à venda ou guarde para vender substância nociva à saúde. Para quem importe ou exporte mercadoria proibida (Art. 334-A), a pena é de prisão de 2 a 5 anos.

Para o deputado Josenildo, a proibição dos cigarros eletrônicos é um passo importante na lei. Atualmente, resoluções da Anvisa (RDC 46/2009; RDC 855/2024) proíbem a comercialização, fabricação, importação, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de cigarros eletrônicos.

“É um passo importante na promoção da saúde coletiva e na redução dos impactos negativos associados ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar. Optamos apenas por apresentar emendas que trazem mais clareza e equilíbrio ao projeto e acrescentado dispositivo para tratar do assunto no Programa Saúde na Escola.”

Assim como a regulamentação mais recente da Anvisa sobre o assunto, a proposta proíbe o uso de cigarro eletrônico em ambientes de uso coletivo, público ou privado, fechados.  O projeto prevê, ainda, que o Poder Executivo ficará encarregado de implantar ações de saúde e educação voltadas para o controle do tabagismo.

Na votação do projeto, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) apoiou a proposta.

“A gente entende que essa matéria é meritória. Ela pode ser polêmica, mas eu não tenho dúvida que essa questão acaba trazendo um risco para a saúde das pessoas e cada vez nós temos mais informações sobre o risco da utilização desses dispositivos para fumar, né? Que acabaram muitas vezes substituindo o cigarro. Muitas vezes as pessoas se iludem porque ele tem às vezes um cheiro mais agradável, por mais atraente, mas traz riscos muito grandes segundo levantamentos e estudos que têm sido feitos.”

Estudos recentes identificaram os cigarros eletrônicos associados a convulsões, tosse e irritação na garganta, bem como a efeitos agudos no sistema cardiovascular, como aumento da frequência cardíaca, pressão arterial elevada e rigidez arterial, fatores de risco para doenças cardíacas e acidentes vasculares cerebrais. Além de problemas de saúde, há riscos ambientais para o descarte dos aparelhos, que contaminam o solo e a água.

Cerca de 80 entidades médicas divulgaram em agosto de 2024 (Nota Oficial no dia 19 de agosto de 2024) uma nota em que defendem a proibição da venda de cigarros eletrônicos no Brasil e destacam que o cigarro eletrônico fez surgir uma nova doença que causa fibrose e outras alterações pulmonares.

Há um projeto que regulamenta os cigarros eletrônicos (PL 5008/23, do Senado) que está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Na Câmara, o projeto que proíbe os cigarros eletrônicos vai passar ainda pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

COMISSÃO DA CÂMARA ANALISA PROJETO QUE FACILITA PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. A REPÓRTER É MARIA NEVES.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara analisa projeto (PL 57/21) que obriga o poder público a realizar testes de DNA para reconhecimento de paternidade de forma gratuita. A proposta também prevê gratuidade das taxas de cartório para a mudança da certidão de nascimento, de modo a incluir o nome do pai.

Na Comissão de Saúde, última a analisar o texto, o relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), acolheu emenda da Comissão de Educação para prever que caberá ao Ministério das Mulheres fazer levantamento das informações de paternidade de estudantes da rede pública e privada. O texto original, do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), determina que Ministério da Educação deveria realizar esse levantamento por meio do censo escolar.

O projeto inicial também define que os exames de DNA serão pagos com recursos do Sistema Único de Saúde. Jorge Solla excluiu essa previsão do texto. Para o relator, a origem das verbas para custear essa despesa deve ser definida pelo Poder Executivo na regulamentação da nova lei.

Como Jorge Solla não estava presente na reunião da Comissão de Saúde no dia da votação do texto, coube à deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ler o relatório com a justificativa das mudanças propostas.

“Todos nós sabemos da dificuldade que o Sistema Único de Saúde enfrenta com o custeio de cada atividade que desenvolve e a histórica insuficiência do financiamento. Sendo assim, não concordamos em atribuir o custo da totalidade dos exames de reconhecimento de paternidade exclusivamente a ele, tendo em vista o viés da Justiça e dos Direitos Humanos apontados no texto e na emenda.”

Jorge Solla também modificou o texto para determinar que os exames de DNA para investigação de paternidade poderão ser realizados em laboratórios da rede pública ou conveniados. O texto original prevê que os testes sejam feitos em hospitais públicos. O deputado argumenta que atualmente todos os laboratórios estão aptos a fazer testes de DNA.

Ainda de acordo com texto aprovado, os cartórios que cobrarem pela mudança da certidão de nascimento ficarão sujeitos à multa e à suspensão das atividades por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta. Eles poderão até mesmo perder a delegação em caso de reincidência.

O projeto que obriga o poder público a realizar testes de DNA para reconhecimento de paternidade de forma gratuita ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

A CÂMARA DOS DEPUTADOS ANALISA PROPOSTA QUE BUSCA AMPLIAR O COMBATE A INCÊNDIOS NA AMAZÔNIA. A REPORTAGEM É DE PAULA MORAES.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, da Câmara dos Deputados, vai analisar uma proposta que estabelece medidas para prevenir e combater incêndios florestais na Amazônia (PL 4980/23).

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente. O texto aprovado cria a Comissão Interestadual de Combate a Incêndios Florestais na Amazônia, composta por representantes dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, e por especialistas na área de combate a incêndios florestais.

A comissão interestadual deverá, entre outros pontos, coordenar as ações de prevenção e combate a incêndios florestais na Amazônia, incluindo a mobilização de recursos humanos e materiais necessários; realizar campanhas de conscientização sobre a prevenção de incêndios florestais; e fiscalizar atividades que possam contribuir para o aumento de incêndios florestais, como desmatamento ilegal e queimadas não autorizadas.

A comissão também poderá captar recursos e propor projetos de prevenção e combate a incêndios florestais que deverão ser encaminhados ao Fundo Amazônia, que atualmente já capta recursos de diversas fontes para combate ao desmatamento na região.

A proposta também autoriza a formação de consórcios entre os estados da região amazônica para a implantação de políticas públicas em conjunto para combate às queimadas.

O autor do projeto, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ressaltou que os esforços atuais têm sido insuficientes para combater os incêndios.

“Boa parte dos incêndios florestais na Amazônia são criminosos e isso já era antecipado por órgãos do meio ambiente como o Ibama, que já alertava ainda em 2023 que não teria a capacidade técnica e operacional de conter todos os incêndios florestais no ano de 2024, alertando também que esses incêndios seriam ainda piores do que no ano de 2023. Apesar disso, o orçamento enviado pelo governo federal não foi suficiente e foi inclusive menor do que 2023, mostrando ali a necessidade da suplementação, complementação dos recursos enviados ao Ibama.”

O projeto que prevê medidas para prevenir e combater incêndios florestais na Amazônia, depois de passar pela Comissão da Amazônia, ainda precisará ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS AVANÇOU O PRIMEIRO PASSO NA CÂMARA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2025/24) que cria um programa para prevenir violência contra criança e adolescente por meio de uma rede humanizada. O programa oferece acolhimento e apoio às vítimas e prepara profissionais da rede pública municipal para atender crianças em situação de vulnerabilidade.

O Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas seria coordenado pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública e, no âmbito estadual, pelas defensorias públicas. O ministério definiria as políticas públicas e as diretrizes para aumentar a habilidade de atendimento de servidores das defensorias públicas na redução de casos de violência e na conscientização da proteção dos direitos das crianças.

Autor da proposta, o deputado Coronel Ulysses (União-AC), destaca que uma experiência semelhante está em funcionamento no seu estado desde 2022, a partir de iniciativa da defensoria pública estadual. O parlamentar afirma que, com o programa, é possível fortalecer a rede de proteção e garantir que os direitos das crianças sejam tratados com prioridade. Ele defende uma abordagem multidisciplinar que envolva a sociedade civil, os educadores e as famílias para lidar com a violência contra crianças e adolescentes.

O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, deputado Delegado Caveira (PL-PA), recomendou a aprovação do texto. Ele ressalta de que forma a rede atingiria os objetivos:

“A capacitação de professores da rede municipal de educação; e a identificação de casos de violência contra crianças, seja física, psicológica ou sexual. É um projeto muito legal porque vamos trabalhar com os mais vulneráveis, que são as crianças que não têm para quem serem recorridas. Elas estão com os pais, com as famílias, mas, muitas vezes, a violência ocorre com um parente. Muitas vezes a violência vem de dentro do seio familiar.”

O relator lembra que a proteção integral às crianças e aos adolescentes como dever da família, da sociedade e do Estado está prevista no artigo 227 da Constituição e foi regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), lei que vai completar 35 anos em 2025. Por isso, o deputado acredita que a criação do Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas se encaixa nos principais objetivos e metas para a proteção integral, qualidade de vida, bem-estar, cidadania e segurança das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Delegado Caveira também lembra que o projeto atende uma das metas (meta 16.2 do ODS 16) dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que é a de “acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças”.

Com a aprovação pela Comissão de Segurança Pública, a proposta vai passar na sequência pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVA NOVAS REGRAS PARA PLEBISCITO, REFERENDO E PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR. ENTENDA NA REPORTAGEM DE PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que cria novas regras para o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (PL 2262/19).

Segundo a proposta, a realização de plebiscito sobre questões de interesse nacional depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, de um projeto específico de convocação.

Os projetos de decreto legislativo destinados a convocar plebiscito deverão ser apresentados por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por uma de suas comissões.

A proposta estabelece que o projeto também pode ser solicitado pelo presidente da República, nos casos de a consulta se relacionar a: criação ou aumento de capital em empresas públicas e sociedade de economia mista; criação ou majoração de tributos; ou aumento de remuneração de agentes políticos e de servidores públicos.

Com relação aos referendos, a proposta define que emendas à Constituição, leis e outros atos normativos ou de gestão aprovados pelo poder público federal poderão ter suas normas submetidas, no todo ou em parte, à aprovação popular em referendo nacional.

A realização dos referendos depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, de um projeto de autorizativo específico, mesmo quando a lei ou ato normativo a ser referendado já contenha em seu texto previsão expressa de sujeição de suas normas a referendo.

Os projetos de decreto legislativo destinados a autorizar referendo deverão ser apresentados por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por uma de suas comissões.

Quando a decisão popular em referendo for no sentido da rejeição do ato normativo, ele será tido como formalmente revogado, sem efeito retroativo, a partir da data da proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral.

Quanto aos projetos de iniciativa popular, atualmente, para que um projeto de iniciativa popular seja apresentado à Câmara dos Deputados, é preciso que seja assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. A proposta mantém esses mesmos números.

Conforme o projeto aprovado, as subscrições de eleitores aos projetos de iniciativa popular deverão ser firmadas, preferencialmente, por meio eletrônico, aberto e auditável pela população.

Não poderão coletar assinaturas os partidos políticos, o poder público direto e entes da administração indireta, entidades e organizações não governamentais financiadas direta ou indiretamente com recursos públicos ou com capital estrangeiro, ou ainda pessoas físicas vinculadas a esses entes.

Os dados coletados dos eleitores para a subscrição de um projeto de iniciativa popular serão apenas aqueles considerados indispensáveis à confirmação de sua identidade, os quais deverão ser tratados de forma sigilosa, ficando vedada sua utilização para outra finalidade.

Antes de dar início ao processo de coleta de subscrições a um projeto de lei, o organizador deverá solicitar o registro de uma minuta junto à Câmara dos Deputados, que a encaminhará, para exame prévio, à comissão competente para análise dos aspectos de constitucionalidade no prazo de até 30 dias.

O prazo máximo de coleta de subscrições de um projeto de lei será de dois anos, contado a partir do registro da minuta do projeto junto à Câmara dos Deputados.

De acordo com autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), o objetivo é melhorar o diálogo da população com o Parlamento.

“Vamos só lembrar que a opinião pública, em geral, não dá credibilidade ao Parlamento, não dá credibilidade às instituições. E os mecanismos de conversa entre a população e as instituições, sobretudo aqueles representantes que foram eleitos com a procuração de falar em nome da população, não estão escutando o que a voz do povo quer.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), por outro lado, viu problemas na proposta.

“Agora, pelo projeto, tem que se registrar uma minuta de iniciativa popular de lei junto à Câmara, ou seja, é iniciativa popular, mas não muito. A iniciativa popular de lei tem que passar pelo filtro do próprio legislador, perdendo a sua autenticidade, o seu viço, o seu dinamismo, com essa exigência de registro da minuta.”

Mas, segundo Orleans e Bragança, a iniciativa popular precisa ser melhorada.

“A iniciativa popular, que é um dos aspectos que é regulamentado, precisa ser melhor aprimorada, facilitada, não só para incentivar, mas também melhorar as condições de criação da iniciativa popular, que tem sido muito pouca, exatamente porque não existe uma regulamentação muito clara.”

A proposta que cria novas regras para o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

PROJETO EM DISCUSSÃO NA CÂMARA TORNA MAIS RIGOROSA A PUNIÇÃO PARA CRIMES SEXUAIS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto (PL 348/24) que proíbe a realização de acordo de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual. Pela lei em vigor, quando o crime não envolve violência ou grave ameaça e a pena prevista for inferior a 4 anos, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal. Esse arranjo permite a extinção da pena para o ofensor, desde que ele cumpra algumas medidas propostas pela Justiça, como a restituição do prejuízo causado e a realização de trabalho comunitário.

A proposta em análise também aumenta a pena para atos libidinosos. Atualmente, quem comete ato libidinoso fica sujeito à reclusão de um a cinco anos. O texto aprovado aumenta a punição mínima para dois anos.

A autora do texto original, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), explica que o aumento da pena tem por objetivo impedir a suspensão condicional do processo. Esse tipo de benefício pode ser oferecido ao infrator sempre que a pena for inferior a dois anos.

Dayany Bittencourt argumenta que, ao tornar mais rigorosa a punição para os crimes sexuais, a medida aumenta a proteção aos direitos das vítimas, além de reforçar a mensagem de repúdio a essas práticas criminosas.

“Essa medida é essencial, quando o agressor sabe que não vai poder negociar, e que a pena vai ser mais severa, ele vai pensar duas vezes antes de cometer o crime. Esses criminosos, na maioria das vezes, não param em um só crime. Eles repetem e é por isso que precisam ser punidos com mais firmeza. Precisamos deixar bem claro que a violência contra mulheres, crianças e adolescentes não serão toleradas. Elas precisam saber que estão protegidas.”

O texto apresentado por Dayany Bittencourt prevê, além do aumento de pena, a proibição do acordo de não persecução penal somente para crimes contra a dignidade sexual de mulheres. Mas a relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ampliou a vedação de acordo para os crimes contra a dignidade sexual de qualquer pessoa. A relatora ainda faz referência explícita aos crimes sexuais contra criança ou adolescente.

Laura Carneiro também defende que o aumento do rigor contra os crimes sexuais é importante para reafirmar a repreensão da sociedade contra “esse tipo abjeto e odioso de delito”.

Depois de votada pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto também dependerá da avaliação do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

CONGRESSO APROVA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE RESTRINGE GASTOS COM ABONO SALARIAL E AUMENTA INVESTIMENTOS EM ENSINO INTEGRAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 45/24), apresentada pelo governo, que restringe o acesso ao abono salarial e torna mais rígida a regra para os chamados penduricalhos nos salários de servidores públicos.

A proposta também destina parte dos recursos do Fundeb, o fundo do governo federal destinado a complementar os gastos dos municípios mais pobres com educação básica, para ser aplicado em ensino integral.

A proposta faz parte do pacote fiscal do governo e tem o objetivo de impor limites aos gastos públicos como maneira de cumprir as metas do arcabouço fiscal para os próximos anos.

Depois de muita negociação, o relator, deputado [[Moses Rodrigues]], alterou vários pontos do texto original do governo. A proposta original permitia as chamadas parcelas indenizatórias, nome técnico das verbas extras nos salários dos funcionários públicos, apenas se fossem criadas por lei complementar. O texto final autoriza que essas parcelas extras sejam criadas por lei ordinária, com quórum menor para ser aprovada.

A proposta também reduz de dois salários mínimos para um e meio salário mínimo a remuneração mensal dos trabalhadores que terão direito ao abono salarial anual. O projeto foi criticado pela oposição. Para a deputada [[Adriana Ventura]], a PEC não tem impacto nas contas públicas, prejudica quem mais precisa e não impede os super salários do funcionalismo público.

“Não ajusta nada e não tem intenção de ajustar nada. O grande problema dessa PEC, para mostrar que ela é de faz de conta, é que ela ataca o mais pobre, ataca o mais vulnerável, vai mexer no abono de quem ganha até dois salários, mas os super salários não ataca. Por quê? Porque não tem intenção, não tem coragem, não tem coragem de colocar o dedo na ferida.”

A proposta também dividiu a base do governo. A bancada do PSOL criticou a alteração no Fundeb. Segundo o deputado [[Tarcísio Motta]], destinar recursos do fundo para investimentos em ensino integral prejudica os municípios mais pobres, para os quais o Fundeb foi criado.

“Quando o governo apresenta que vai retirar 10% deste valor, que está estimado no ano que vem para R$ 55 bilhões, portanto R$ 5,5 bilhões, vai retirar e colocar esse dinheiro no financiamento da educação integral, qual é o efeito que isso causa? Dinheiro que deveria estar chegando nos municípios mais pobres desse país estará financiando educação integral em quaisquer municípios.”

O relator, deputado Moses Rodrigues, defendeu a mudança, acordada com parlamentares da bancada da educação na Câmara. Ele disse que a alteração aumenta os investimentos no ensino integral.

“Esse texto garante, já em 2025, uma ampliação de quase 40% no número de vagas para o tempo integral. Lembrando: em 2024, o investimento em novas matrículas foi de R$ 4 bi. Nós estamos colocando no nosso texto e garantindo 10% da complementação do Fundeb. Portanto, nós teremos R$ 5,5 bi para investimento em novas matrículas do ensino integral.”

A proposta de emenda à Constituição também limita a criação de despesas obrigatórias, como transferências do governo, em valores acima dos permitidos pelo arcabouço fiscal.

O líder do governo na Câmara, deputado [[José Guimarães]], negou que a proposta prejudique os mais pobres. Ele disse que as mudanças são necessárias para a economia.

“Todo o diálogo que fizemos é em função do interesse do país. O país precisa desse ajuste. É um ajuste que não penaliza os mais pobres. É um ajuste que preserva direito. Mas é um ajuste necessário em função desse momento que o país está vivendo.”

Depois de aprovada pela Câmara, a proposta de emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial, torna mais rígida a regra para os chamados penduricalhos nos salários de servidores públicos e aumenta os recursos destinados a escolas de educação integral foi aprovada também pelo Senado e promulgada pelo Congresso Nacional. Ou seja, já está valendo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

REFORMAS APROVADAS PELA CÂMARA VÃO MELHORAR A ECONOMIA E A VIDA DO BRASILEIRO, AFIRMA ARTHUR LIRA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A ENTREVISTA.

O presidente da Câmara dos Deputados, [[Arthur Lira]], sustentou, em entrevista para a Rádio Câmara, acreditar que as reformas aprovadas enquanto esteve na presidência vão contribuir para melhorar a economia e a vida do povo brasileiro. Arthur Lira ressaltou que, desde 2021, quando assumiu a condução da Câmara, foram aprovadas reformas econômicas e sociais, todas muito significativas, mas destacou a importância crucial da reforma tributária.

“Cada um tem sua importância excepcional no setor que representa, mas a reforma tributária, para acabar com o manicômio tributário, facilitar a situação da segurança jurídica, previsibilidade, simplificar o traço das coisas no Brasil com relação a pagamento de impostos, acolhimento, competitividade, produtividade, ela é uma lei esplendorosa, eu tenho certeza que em 4, 5 anos, 6 anos, quando ela entra na sua efetividade, nós vamos fazer uma entrega para esse Brasil realmente ser o que sempre quis, ser o atrativo de investimentos externos, ser o porto seguro para que países que já estão estagnados na sua economia possam vir acreditar, no país forte, pujante, de futuro, para as novas gerações.”

O presidente da Câmara sustentou ainda que muitas vezes, para fazer as mudanças que se fazem necessárias, os parlamentares têm de tomar decisões difíceis. Segundo disse, foi o caso da aprovação de novos critérios para o Benefício de Prestação Continuada, o BPC. Lira defende ser importante adotar regras mais rígidas para a concessão do benefício para evitar abusos e garantir a continuidade do programa.

“Essa nossa preocupação que muitas vezes é incompreendida, tem que ser feita muitas vezes cortando na carne, doendo, em sessões dolorosas como essa, que a gente tem um programa como o BPC, que tem uma função social imensurável, correndo riscos de ser extinto por falta de um critério, de um filtro mais justo, de pessoas que não têm necessidade, que usam, indevidamente, num crescimento de quase 20% ao ano, o que pode interferir na viabilidade, na manutenção, e na obtenção de bons resultados para aquelas pessoas que realmente precisam.”

O plenário da Câmara aprovou proposta do governo que prevê a exigência de avaliação médica que ateste deficiência de grau moderado ou grave para a concessão do BPC. Têm direito ao benefício pessoas com deficiência e idosos que comprovem não ter condição de garantir a própria subsistência. O corte de renda é de um quarto do salário mínimo por integrante da família, o que hoje equivale a 353 reais.

De acordo com o Governo Federal, atualmente mais de 6 milhões de pessoas recebem o benefício.

A mudança nas regras do BPC faz parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo para adequar os gastos públicos. Os deputados aprovaram também projeto que limita o ganho real do salário mínimo, assim como medida que trava o crescimento de despesas com pessoal e com a concessão de incentivos tributários. A Câmara ainda acolheu Proposta de Emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial.

Para conseguir aprovar propostas nem sempre consensuais entre os deputados, o presidente Arthur Lira ressaltou a importância do diálogo. Segundo afirmou, nesses quatro anos em que conduziu a Câmara, sempre buscou ouvir quem pensa diferente, escutando todas as bancadas e os líderes partidários, assim como representantes da sociedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE ALONGA PRAZO PARA BANCOS ABATEREM PREJUÍZOS DO IMPOSTO DE RENDA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

Na última sessão de votações de 2024, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3802/24) do governo que aumenta o prazo para que os bancos possam descontar no Imposto de Renda os prejuízos que tiveram com clientes que deixaram de pagar dívidas.

Hoje os bancos podem fazer esse desconto, não só no Imposto de Renda, mas também na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, em um prazo de três anos. O projeto aumenta esse período para até dez anos.

De acordo com o governo, esse prazo maior para os bancos abaterem nos impostos as dívidas dos clientes inadimplentes vai evitar uma perda de R$ 16 bilhões de reais na arrecadação em 2025.

O projeto teve parecer favorável do relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), mas foi criticado pela oposição. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a medida prejudica os bancos pequenos.

“Esse projeto especificamente vai beneficiar os bancos tradicionais que estão com prejuízo acumulado, mas está penalizando os pequenos, está penalizando as fintechs, os bancos por aplicativo, que eu sei que a maioria aqui tem. Tem vários bancos que todo mundo tem, que não tem aquela conta, aquelas coisas físicas. Essa medida faz com que o governo promova mais um falso ajuste.”

Além das dívidas não pagas de clientes, o projeto também proíbe os bancos de deduzirem as perdas com operações feitas com empresas em processo de falência ou recuperação judicial se a soma dos prejuízos for maior que o lucro.

O líder da federação formada pelo PT, PV e PCdoB, deputado Odair Cunha (PT-MG), rebateu as críticas da oposição e disse que a proposta é benéfica para a economia.

“Este mecanismo foi criado no governo passado. O que nós estamos fazendo aqui é estabelecendo que esse aproveitamento pode ser feito em sete ou dez anos. Isso vai aumentar a disponibilidade de crédito no mercado e, sim, vai aumentar a arrecadação. Ora, nós não queremos criar um sistema sustentável?”

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher