RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE CRIA PROTOCOLO PARA CASOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou proposta (PL 2652/24) que obriga os serviços de saúde de urgência e emergência a definirem um protocolo específico para o atendimento de pessoas que tentaram o suicídio. O objetivo é criar um padrão de atendimento humanizado, rápido e eficaz em todas as instituições públicas e privadas de saúde.

A proposta estabelece que o protocolo deve conter regras para triagem e primeiros socorros; intervenções clínicas e de saúde mental; plano individualizado de segurança com a participação da família; e registro e monitoramento dos casos atendidos.

O protocolo deverá incluir a identificação dos serviços de referência para os quais os pacientes serão encaminhados para assegurar a rastreabilidade dos casos.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que optou por incluir as medidas na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Ela defendeu as mudanças:

“Porque havendo um protocolo, a gente consegue acompanhar, a gente monitora, a gente consegue produzir ali avaliações, a gente consegue produzir campanhas que venham conscientizar”.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, aproximadamente 800 mil pessoas morrem por suicídio anualmente no mundo.

A proposta que cria um protocolo para casos de tentativa de suicídio será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EMPREGADO PODERÁ TER DISPENSA DO TRABALHO PARA ACOMPANHAR COMPANHEIRO COM CÂNCER. A REPÓRTER MÔNICA THATY NOS CONTA COMO PODE FUNCIONAR A MEDIDA.

Proposta em discussão na Câmara permite ao empregado ausentar-se do trabalho, sem desconto no salário, para acompanhar cônjuge ou companheiro durante o diagnóstico e na fase de tratamento de câncer, nos dias de quimioterapia e radioterapia.

O autor da proposição, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), justifica que o tratamento de câncer é um processo complexo e doloroso para o paciente e seus familiares, e o cônjuge ou companheiro tem um papel fundamental nesse contexto.

O relator na Comissão de Trabalho, deputado Rafael Brito (MDB-AL), explica que buscou acordo entre os empregadores para garantir a aprovação de uma proposta de consenso entre todos os interessados.

"Hoje o cônjuge, companheiro, não pode acompanhar o seu companheiro ou a sua companheira no momento da sessão de quimio ou de radioterapia, que a gente sabe inclusive que pode ser muito danosa para a saúde do paciente. Então esse é um projeto muito importante, é um projeto que traz dignidade para a nossa sociedade. A gente conversou, inclusive, com segmentos empresariais que aceitaram o projeto, contribuíram com o texto, melhoraram o texto e a gente ficou com um texto combinado com alguns sindicatos empresariais e com todos os membros da comissão do trabalho".

Rafael Brito acolheu emenda que prevê que a liberação do empregado, sem desconto, será limitada a um dia por semana.

Segundo estimativas do Inca, Instituto Nacional do Câncer, serão registrados cerca de 704 mil novos casos de câncer no Brasil até o fim deste ano.

O tumor maligno mais incidente no Brasil é o de pele não melanoma, seguido pelo câncer de mama feminina e de próstata.

O Inca alerta que os fatores de risco para alguns tipos de câncer, como de estômago e pâncreas, podem ser reduzidos com a diminuição do consumo de álcool e de carne processada, a redução do peso corporal e a prática de atividades físicas.

A proposta que permite ao empregado se ausentar do trabalho para acompanhar companheiro durante o tratamento do câncer segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e, caso seja aprovada, pode ir direto para votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

SUBCOMISSÃO DE TIRO ESPORTIVO APROVA RELATÓRIO FINAL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS TRAZ UM RESUMO DAS CONCLUSÕES.

Após um ano e oito meses de trabalho, a subcomissão especial do tiro esportivo aprovou relatório em que recomenda medidas para fortalecer a atividade no Brasil. Entre as sugestões está a revisão das normas para simplificar a importação e a exportação de equipamentos para o esporte.

A subcomissão também propôs a formação de comitês de diálogo entre reguladores e esportistas, para alinhar as práticas atuais com as inovações que surgirem. Outros itens destacados são o apoio à pesquisa relacionada ao tiro esportivo; medidas para melhorar a infraestrutura para a prática do tiro; o aprimoramento das instalações atuais e a criação de novos espaços.

Os quatro deputados da subcomissão, criada pela Comissão do Esporte, (Requerimento nº 18, de 2023 – CESPO), visitaram clubes esportivos e centros de treinamento.

A subcomissão foi criada porque os integrantes da Comissão do Esporte entenderam que havia riscos para a modalidade, por causa de políticas restritivas à aquisição, registro, posse e porte de armas baixadas  pelo governo em 2023 (Decreto nº 11.615 de 2023).

Segundo o presidente da subcomissão, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), foram identificados no decreto pontos que prejudicavam necessidades dos atiradores e colecionadores, como a restrição imposta ao colecionamento de armas a modelos com mais de quarenta anos e a desconsideração da competência do Comando do Exército em regular o tema.

Também foi criticada a exigência de um certificado de registro para a utilização de  armas de pressão, classificada como uma barreira desnecessária aos atletas que não desejam possuir armas de fogo e que desestimularia novos praticantes. Ao apresentar o relatório, o presidente da subcomissão apontou como principal sugestão a revisão da legislação em vigor.

“E nós entendemos que, pela Lei Pelé, pela Lei Geral do Esporte, o Executivo não pode prejudicar a prática de nenhuma modalidade esportiva. O tiro esportivo tem uma rica história, faz parte do jogos olímpicos desde sua primeira edição moderna, em 1896, e trazendo as primeiras medalhas olímpicas para o Brasil. No entanto, existe uma discrepância entre esse legado e a percepção pública atual, frequentemente marcada por estigmas e desinformação. Há uma proposta por parte do governo de elaboração do Estatuto do Atleta de Tiro Esportivo, nós sugerimos essa criação de um estatuto específico que corrige e proteja os direitos dos atletas do tiro esportivo assegurando o suporte adequado em termos de treinamento, competição e desenvolvimento de carreira.”

No final do ano passado o governo emitiu um novo decreto, que mudou parcialmente as regras do decreto de 2023 (Decreto 12.345/2024), um compromisso feito com a subcomissão. A Confederação Brasileira de Tiro Esportivo elogiou algumas mudanças, mas reprovou  a manutenção de restrições ao horário de funcionamento para clubes que estão a menos de 1 quilômetro de estabelecimentos de ensino.

O tiro esportivo é disputado em 15 categorias, nove masculinas e seis femininas. A modalidade trouxe as primeiras medalhas olímpicas para o Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Comissão do Esporte aprovou o relatório final da Subcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos. Ele sinaliza para a aprovação de um projeto de lei de regulamentação (PL 70/22), já em análise pela Câmara. O projeto está agora na Comissão de Constituição e Justiça.

O relator da subcomissão, deputado [[Márcio Marinho]] (Republicanos-BA), disse que os deputados preferiram uma lei que apenas define o que são jogos eletrônicos, para a inclusão do setor na Lei Geral do Esporte.

No texto, ficou estabelecido que esporte eletrônico é uma atividade que demanda exercício eminentemente intelectual e destreza, em que pessoas ou equipes disputam modalidade de jogo virtual, com regras predefinidas, por meio da internet ou conjunto de computadores em rede.

Márcio Marinho disse que a subcomissão ouviu várias pessoas do setor:

“Essas sessões contaram com a presença de jogadores, desenvolvedores de jogos, professores de instituições escolares, representantes de equipes, patrocinadores, especialistas acadêmicos e demais atores. A diversidade dos participantes garantiu que múltiplas perspectivas fossem consideradas, enriquecendo as discussões e possibilitando uma compreensão mais profunda das necessidades e desafios enfrentados pelo setor”.

De acordo com participantes de audiências realizadas pela subcomissão, a indústria de videogames está avaliada em US$ 163,1 bilhões, tornando o setor de games responsável por mais da metade do valor da indústria do entretenimento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Aprovado na Comissão de Saúde, projeto que obriga o Sistema Único de Saúde a acompanhar e tratar problemas de saúde reprodutiva da população segue para a Comissão de Constituição e Justiça, última a analisar a proposta na Câmara. O texto foi apresentado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), do Republicanos do Distrito Federal, e se aprovado na CCJ, poderá seguir para o Senado.

Pela versão aprovada, sugerida pela relatora na Comissão de Saúde, deputada Ana Pimentel (PT-MG), do PT mineiro, o SUS deverá fazer o controle, a prevenção e o acompanhamento de fatores de risco ou doenças que possam afetar a saúde reprodutiva tanto de homens quanto de mulheres. O sistema público de saúde também será obrigado a acompanhar e tratar os problemas identificados.

A proposta prevê ainda que os gestores do SUS poderão criar campanhas publicitárias sobre saúde reprodutiva. Em diversos formatos, como folders, peças para rádio, televisão e internet, as campanhas devem ser levadas as escolas e universidades, hospitais e locais de grande circulação de pessoas. O material, segundo o texto, deve alertar sobre os problemas reprodutivos existentes e medidas de prevenção.

Segundo a relatora, Ana Pimentel, campanhas educativas são essenciais para informar a população sobre práticas preventivas e a importância do diagnóstico precoce.

“Campanhas de comunicação em saúde desempenham um papel crucial na formação de comportamentos de saúde pública e na melhoria dos resultados de saúde, por meio da disseminação estratégica de informações para educar e influenciar os indivíduos no sentido de estilos de vida mais saudáveis. Campanhas bem-sucedidas utilizam uma abordagem multicanal, combinando meios de comunicação de massa, plataformas digitais e iniciativas comunitárias para atingir públicos diversos.”

De acordo com Ana Pimentel, a Organização Mundial da Saúde considera que saúde reprodutiva significa que as pessoas possam ter uma vida sexual segura e liberdade de decidir sobre a reprodução. O conceito ainda envolve a acesso da população a serviços de saúde que permitam uma gestação segura e um parto saudável.

Ainda segundo a deputada, a estimativa é que a infertilidade afete 8 milhões de pessoas no Brasil. Dentre os fatores que podem comprometer a saúde reprodutiva, ela destaca idade avançada, doenças sexualmente transmissíveis, endometriose, síndrome dos ovários policísticos e hábitos de vida não saudáveis, como tabagismo e consumo excessivo de álcool.

Ana Pimentel acrescenta que outras doenças não transmissíveis podem afetar a capacidade reprodutiva de homens e mulheres. A parlamentar, que é médica, destaca, como exemplo, a hipertensão, que, por causar danos aos vasos sanguíneos, ocasiona problemas de circulação que podem afetar a função reprodutiva tanto em homens quanto em mulheres.

Nos homens, segundo explica, a hipertensão pode contribuir para a disfunção erétil e a redução da qualidade do esperma. Já nas mulheres, a pressão alta pode dificultar a implantação do embrião no útero após a fertilização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 127/24) que prevê a implantação, no SUS, de um programa de saúde mental para idosos.

Segundo a proposta, o programa deve ser implementado em conformidade com a Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001 (Lei 10.2016/01), dá prioridade à população idosa de baixa renda e tem ações voltadas também aos cuidadores.

O texto determina a realização de campanhas de conscientização e capacitação de profissionais de saúde e de assistência social e de familiares, a fim de aprimorar o acolhimento e o cuidado de pessoas idosas com transtornos mentais. Aos gestores do Sistema Único de Saúde caberia elaborar um relatório anual das atividades.

O projeto foi relatado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), do Republicanos da Bahia. Ela lembra que há muitos idosos solitários, abandonados pela família, muitas vezes em situação precária e que se tornaram comuns notícias de resgates de idosos vítimas de maus tratos.

“Infelizmente há momentos em que o próprio estado precisa assumir o papel da família porque deveria ser a família a ter uma preocupação, mas a gente sabe também que o idoso com problemas de saúde mental, a tratativa com ele é muito desgastante até para a própria família e o programa visa, inclusive, cuidar do cuidador do idoso. Porque a gente não vai tirar o idoso. Se  ele já está no convívio familiar, e a gente sabe muito bem que, nessas questões de saúde mental, o vinculo familiar é de extrema importância para que essa pessoa, neste caso, esse idoso possa evoluir, possa conviver minimamente socialmente.”

O texto aprovado é a versão feita quando a proposta passou pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa e muda o Estatuto da Pessoa Idosa, de 2003 (Lei 10.741/03).

A relatora na comissão do idoso, deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, chamou a atenção para a estimativa da Organização Mundial de Saúde de que  cerca de 15% dos adultos com mais de 60 anos sofrem de algum transtorno mental, sendo a depressão e a ansiedade os mais comuns.

Com a aprovação na Comissão de Saúde, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Projeto que simplifica as importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica foi aprovado na comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara.

A proposta especifica que os bens destinados à pesquisa deverão obedecer aos procedimentos mais simples de importação, com o objetivo de reduzir os entraves burocráticos e os altos custos.

Segundo a proposta, as instituições credenciadas pelo CNPq terão licenciamento, desembaraço aduaneiro e liberação automáticos, imediatos e livres de taxas de qualquer natureza, independente de seu valor declarado.

A relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), do PSD do Paraná, lembra que a burocracia e os altos custos atrapalham o desenvolvimento da pesquisa e os avanços tecnológicos no País.

“Enquanto em muitos países a liberação dos bens importados por pesquisadores é realizada em menos de 24 horas, no Brasil, esse prazo pode superar os três meses. Entre outros prejuízos, essa situação resulta em atrasos nas pesquisas, perda de insumos com vida útil limitada e elevação dos custos para os pesquisadores, que frequentemente se veem obrigados a contratar despachantes e empresas especializadas no desembaraço de mercadorias”.

No entanto, para evitar riscos à saúde ou à segurança da população, Luisa Canziani sugeriu mudanças no projeto original. Assim, será vedada a simplificação dos procedimentos para bens que contenham substâncias químicas ou biológicas que, em separado ou combinadas, exponham as pessoas ou o meio de transporte a riscos de contaminação por elemento radioativo, agente biológico, produtos venenosos, corrosivos ou afins, como explica a deputada.

“Nessa hipótese, a importação deverá observar o regime aduaneiro estabelecido em legislação específica. Nós também inserimos no substitutivo o dispositivo determinando que a importação de bem material bélico destinado a programas estratégicos das Forças Armadas, nos quais haja transferência de tecnologia para o país, gozará de prerrogativas estabelecidas pelo projeto. A intenção aqui é conferir maior agilidade e eficiência para esses programas, de modo a contribuir, que é exemplo de muitas outras nações, para que as Forças Armadas brasileiras consolidem seu papel como agentes propulsores de desenvolvimento tecnológico e inovação no país”.

O projeto ainda terá que passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para se transformar em lei terá que ser aprovado também no Senado e receber a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto que amplia a proteção de mulheres contra a violência política. Atualmente, a lei considera violência política contra a mulher toda ação ou omissão que tenha a finalidade de impedir ou restringir os direitos políticos das mulheres.

O projeto (PL 2861/24) , do deputado Marreca Filho (PRD-MA), do PRD do Maranhão, determina que também será considerada violência política conduta ou omissão que envolvam violência física, sexual, psicológica, moral, econômica ou simbólica que busquem impedir ou dificultar o exercício dos direitos políticos das mulheres.

Na opinião da relatora do texto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Ana Pimentel, do PT mineiro, garantir a participação política das mulheres é fundamental para assegurar também outros direitos sociais.

“A abertura de canais de participação na esfera política é de singular relevância para a defesa dos direitos da mulher. Trata-se de uma esfera de atuação de que as mulheres foram historicamente excluídas, logo, de uma esfera a mais a ocupar, como tantas outras. No entanto, há nela uma peculiaridade que a torna especial. É que se joga na esfera política o sucesso ou insucesso de boa parte das disputas referentes a outras áreas da convivência social. Afinal, o ordenamento normativo que organiza o conjunto das relações sociais é decidido politicamente.”

De acordo com a proposta aprovada, a União, os estados e os municípios, assim como os partidos políticos, deverão criar regras específicas para prevenir, combater e punir a violência política contra as mulheres. Com isso, segundo afirma Ana Pimentel, os partidos terão de deixar evidente em seus estatutos os procedimentos destinados a punir os próprios filiados que provocarem esse tipo de violência.

Ainda conforme o projeto, as autoridades deverão assegurar que as mulheres que sofreram violência política tenham seus direitos restabelecidos de moda imediata, sobretudo no período de campanha eleitoral. Para isso, terão de conferir especial importância às declarações da vítima e aos demais indícios de que houve um crime.

O texto determina ainda que quem produzir, divulgar, transmitir ou retransmitir propaganda eleitoral que contenha violência política contra a mulher, especialmente contra candidata a um cargo político, poderá ter pena de detenção de 6 meses a 2 anos. Além disso, o agressor ficará sujeito ao pagamento de 150 a 200 dias-multa.

Pela legislação, o valor de um dia-multa varia do equivalente a um dia de salário mínimo, atualmente 50 reais e 60 centavos, a cinco salário mínimos, o que hoje somam 7 mil 590 reais.

Caso a violência seja divulgada por meio da internet ou aplicativos de mensagens, a pena será aplicada em dobro.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto seguirá para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou projeto (PL 2450/22) que inclui no Calendário Nacional de Imunização a vacinação gratuita contra herpes-zóster, doença conhecida como cobreiro. O público-alvo será formado por pessoas com mais de 50 anos.

A doença, causada pelo vírus da catapora ou varicela, surge na idade adulta e é caracterizada por dores e bolhas na pele. A vacina tem um custo atual de mais de R$ 1.700 para duas doses.

O relator, deputado [[Jorge Solla]] (PT-BA) defendeu a proposta:

“No caso da vacinação contra herpes-zóster, espera-se uma diminuição da ocorrência da enfermidade e de suas consequências, notadamente a neuralgia pós-herpética, que resulta em dor crônica contínua após a erupção da pele. Também é prevista melhora na saúde da população idosa e de pessoas com sistemas imunológicos debilitados; redução dos encargos públicos relacionados ao tratamento e à reabilitação de pacientes afetados pela doença”

O projeto que prevê a vacinação gratuita contra herpes-zóster será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

20250117 PB CP CAPADR PL 3284/2024 PAU-BRASIL

Uma proposta aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara cria regras para para o manejo sustentável do pau-brasil, com o objetivo de conciliar a preservação da espécie com o desenvolvimento socioeconômico (PL 3284/24).

O projeto exige que a exploração e o comércio do pau-brasil sejam feitos exclusivamente a partir de árvores cultivadas em sistemas agroflorestais ou originadas de plantios comerciais registrados e licenciados. Sistemas agroflorestais são modelos de produção que associam árvores com culturas agrícolas e, às vezes, com animais, de maneira simultânea ou sequencial.

A proposta determina ainda a comprovação de replantios, a manutenção das novas árvores até a idade adulta, além de proibir a extração de árvores com menos de 30 anos.

O texto aprovado cria a Política Nacional de Conservação do Pau-Brasil, que tem, entre seus objetivos, mapear, monitorar e conservar as populações nativas da espécie; recuperar áreas degradadas; estimular o manejo sustentável e a exploração econômica responsável do pau-brasil; e combater a exploração ilegal, o tráfico e o comércio irregular da espécie.

O projeto prevê ainda a criação de áreas de conservação específicas para a proteção de árvores de pau-brasil, incentivos financeiros e fiscais para a conservação e o manejo sustentável da espécie, além da criação de viveiros e bancos genéticos da planta.

Relator na Comissão de Agricultura, o deputado Pezenti (MDB-SC) destacou a importância histórica do pau-brasil, inclusive para a nomeação do país, e disse que a conservação da espécie é vital para preservar sua história e simbolismo, e também para garantir que seus usos culturais e econômicos continuem a beneficiar gerações futuras. 

“Atualmente, está listado como espécie ameaçada e protegido por legislações nacionais e internacionais, como a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção. No entanto, o tráfico ilegal ainda representa uma ameaça significativa, destacando a necessidade de medidas de fiscalização, manejo sustentável e educação ambiental. Atualmente, o uso do pau-brasil não é proibido, mas segue rígidas normas ambientais e regulamentos internacionais.”

A proposta que cria regras para o manejo sustentável do pau-brasil ainda precisa ser analisada pelas comissões de Meio Ambiente, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.