RÁDIO CÂMARA

ENTRA EM VIGOR LEI QUE REGULAMENTA NO BRASIL O MERCADO DE CRÉDITOS DE CARBONO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA COMO DOI A APROVAÇÃO NA CÂMARA APÓS MUITA NEGOCIAÇÃO.

Está em vigor a lei (Lei 15.042/24, sancionada em 12/12/24) que regulamenta o mercado de créditos de carbono no Brasil. O mercado de carbono permite que empresas e países compensem suas emissões poluentes por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas para preservar o meio ambiente. A intenção do marco regulatório é incentivar a redução das emissões e amenizar as mudanças climáticas.

A lei cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, sob a sigla SBCE, que divide o mercado de crédito de carbono brasileiro em dois setores: o regulado, que envolve iniciativas do poder público, e o voluntário, que se refere à iniciativa privada, e é mais flexível.

Para o setor público, o texto prevê a criação de um órgão gestor responsável por criar normas e aplicar sanções a infrações cometidas pelas entidades públicas  que emitirem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano.

O dióxido de carbono equivalente, ou CO2 equivalente, é uma medida que compara as emissões de diferentes gases de efeito estufa com o mesmo potencial de aquecimento global. A Petrobras, por exemplo, informou que emitiu 46 milhões de toneladas de CO2e em 2023.

O texto original do projeto (PL 182/24) foi modificado no Senado e voltou para a Câmara para nova votação. O relator foi o deputado Aliel Machado (PV-PR).

“Falando popularmente para as pessoas entenderem: o carbono e os gases do efeito estufa são aqueles que vão para a atmosfera e que ajudam a causar o efeito do aquecimento global, ou seja, o prejuízo ao meio ambiente. A criação de um novo mercado tem por objetivo criar regras sobre a emissão desses gases no setor regulado. Empresas, indústrias que poluem muito terão a partir de agora uma regra, um limite para jogar esses gases de efeito estufa na atmosfera. Mas como se trata de um mercado, quem for eficiente, não apenas ajudará o meio ambiente como poderá ter lucro financeiro. Como se trata de um mercado, aquelas empresas que investiram em tecnologia, aquelas empresas que conseguirem fazer mudanças em sua matriz energétia, conseguirão ter inclusive lucro financeiro.”

O deputado explica que o mercado voluntário tem objetivo de aumentar a captação na atmosfera dos gases de efeito estufa. Árvores têm capacidade de retirar carbono da atmosfera, mas, para que isso aconteça, é necessário diminuir o desmatamento, ou seja, manter a floresta em pé. O mercado voluntário vai remunerar ações nesse sentido.

“Ou seja, você poderá desenvolver projetos de carbono nesses locais e isso valerá recursos para setores não obrigatórios que queiram, para atender a demanda de seus clientes, da demanda que o mundo hoje exige em relação à proteção ao meio ambiente, e para isso você pagará para a manutenção da floresta em pé. Ou seja, o mercado de carbono tem dois vieses. O primeiro é você dimimuir as emissões dos setores que poluem muito e o segundo é você potencializar através de meis naturaia a captação de carbono da atmosfera.”

A previsão é que as medidas sejam implantadas no prazo de seis anos. Aliel Machado lembra que esse tipo de mercado já existe em várias partes do mundo, como Estados Unidos e China.  Ele acrescenta que o mercado voluntário de crédito de carbono é uma grande oportunidade para o Brasil, pelo estoque de carbono nas florestas nacionais.

As empresas do setor da agropecuária ficarão de fora da regulação, e as emissões indiretas de gases relacionados ao aquecimento global que têm origem na produção de insumos ou matérias-primas agropecuárias não vão gerar obrigações.

O texto também dispensa as empresas de tratamento e destinação final de resíduos sólidos de cumprir os limites de emissão de carbono quando adotarem sistemas e tecnologias para neutralizar a difusão dos poluentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROJETO PROPÕE CORRIGIR TODAS AS APOSENTADORIAS DO REGIME GERAL COM MESMA FÓRMULA DO SALÁRIO MÍNIMO. A REPORTER MARIA NEVES NOS CONTA A DIFERENÇA PARA A REGRA ATUAL.

Projeto do deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) assegura a correção de todas as aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social com o mesmo índice de correção aplicado no reajuste do salário mínimo. Atualmente o salário mínimo é reajustado com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) somado à taxa de crescimento do produto interno bruto (PIB) de dois anos antes. A fórmula tem por objetivo garantir a manutenção do poder de compra do salário.

Para as aposentadorias de valor superior ao mínimo, no entanto, a correção é feita apenas com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Com isso, como argumenta Ronaldo Nogueira, esses benefícios previdenciários perdem valor real e, em muitos casos, acabam se reduzindo a um salário mínimo com o passar do tempo.

Devido a esses critérios diferentes de correção dos benefícios previdenciários, o parlamentar sustenta que milhões de aposentados e pensionistas são severamente prejudicados, pois seus benefícios não recebem recomposição adequada.

O projeto em análise, segundo o deputado, busca corrigir essa injustiça.

“A nossa lei tem o objetivo justamente de fazer justiça a esses aposentados, para que aqueles valores que se perderam no decorrer do tempo, principalmente a partir de 2015, nós possamos corrigir e fazer justiça para os nossos aposentados.”

De acordo com Ronaldo Nogueira, 39 milhões brasileiros recebem aposentadoria por meio do Regime Geral de Previdência Social. Destes, segundo afirma, 12 milhões e 300 mil têm benefícios em valor superior ao salário mínimo, o que equivale a 31,6%.

O projeto será analisado em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema. O mais antigo deles, já aprovado no Senado, é de 2008, e está pronto para ser votado pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SUBCOMISSÃO APROVA RELATÓRIO SOBRE SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE AS PROPOSTAS EM ANÁLISE NA CÂMARA.

A criação de uma legislação ampla para estruturar o Sistema Nacional de Educação foi sugerida pela subcomissão que debateu o tema.

A relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), informou que foram apuradas as lacunas e divergências entre os projetos em tramitação na Casa que tratam do assunto, mas sem levar em consideração a questão do mérito das propostas que já existem.

“Foram sete recomendações que foram elaboradas pela consultoria em temas que precisam ampliar o debate. Então, basicamente, pontuo aqui algumas questões dessa ampliação. O texto de uma lei complementar deve ser objetivo e dispor sobre as normas gerais sobre a matéria. As especificações devem ser remetidas aos níveis de leis ordinárias ou de normas regulamentares estabelecidas pelas instâncias que vierem a ser criadas para tanto. O detalhamento excessivo em lei complementar de disposições que ao longo do tempo necessitam de atualizações ou ajustes pode engessar o funcionamento de uma concepção sistêmica que se pretende seja leve e adequada ao atendimento das demandas sempre renovadas de cooperação entre os entes federados em matéria de políticas públicas educacionais”.

Adriana Ventura também considerou que é fundamental que a legislação inclua questões como o financiamento e mecanismos de transparência e publicidade das decisões, para manter a cooperação, a assistência técnica e financeira, e a articulação para formulação e execução de políticas públicas educacionais.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) destacou que a discussão sobre o tema tem sido adiada há muito tempo.

“O tema do Sistema Nacional de Educação e como é que os entes da federação vão trabalhar em colaboração para garantir uma educação de qualidade é uma lacuna no nosso ordenamento jurídico, ou seja, essa era alguma coisa que já deveria estar acontecendo e ela muitas vezes, por conta de interesses, menores de cada ente federativo ou mesmo da União em não financiar e não cumprir obrigações, preferem deixar tudo como está. E aí, em nome de uma certa autonomia que deve ser preservada, não há um sistema que a gente possa cobrar claramente, cobrar de forma efetiva a responsabilidade de cada ente da federação”.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) também elogiou o relatório e pediu que o assunto seja levado para discussão no Plenário da Câmara.

“O Sistema Nacional de Educação, de fato, coloca em prática o sistema federal, estabelecendo responsabilidades e cooperação. Nós que andamos pelo Brasil, a gente ouve muito esse clamor dos municípios, dos estados, e falta esse Sistema Nacional de Educação para poder fazer a regulação de como os entes federativos vão colocar em prática as políticas educacionais”.

O relatório da subcomissão do Sistema Nacional de Educação foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Educação e deve servir de base para os debates sobre o tema durante o ano.

Da Rádio Câmara de Brasília, Mônica Thaty.

SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER TERÁ CONTINUIDADE EM 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NO CONTA COMO ESTÃO OS TRABALHOS.

No final de 2024, a Comissão de Saúde da Câmara aprovou a continuidade, este ano, da Subcomissão Especial para Prevenção e Controle do Câncer com o objetivo de assegurar a implementação da lei que estabelece a Nova Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer (Lei 14.758/23).

O relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), disse que é preciso reforçar o diagnóstico precoce, entre outras medidas:

“Diagnóstico Precoce, incentivo a campanhas de rastreamento e melhoria na atenção primária para identificação de casos em estágios iniciais. Programa de navegação do paciente, apoio individualizado para evitar atraso no atendimento e facilitar a jornada dos pacientes. Modernização tecnológica, expansão do plano de radioterapia com aquisição de equipamentos modernos e substituição de tecnologias ultrapassadas”.

Na sessão que aprovou o relatório, a ex-deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), sugeriu a fixação de prazos de 60 dias para a habilitação de novos serviços de quimioterapia e radioterapia; além de financiamento adequado:

“Nós temos sim pacientes que ficam aguardando em função das unidades hospitalares não se sentirem contempladas pelos custos dos procedimentos versus aquilo que nós remuneramos no Sistema Único de Saúde”.

Geraldo Resende acatou as sugestões. Ele disse que são quase 700 mil novos casos de câncer diagnosticados anualmente no país, sendo que 40% não conseguem iniciar o tratamento no prazo legal de 60 dias.

O deputado também citou que o orçamento para o setor representa apenas 1% do total e é distribuído de uma forma que não corrige as desigualdades regionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A TELEMEDICINA E A TELESSAÚDE FORAM FERRAMENTAS IMPORTANTES DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. AGORA, UMA SUBCOMISSÃO DA CÂMARA ANALISOU COMO O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE,O SUS, PODE MELHORAR A UTILIZAÇÃO DESSAS MODALIDADES. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE MONICA THATY.

O relatório final da Subtele, Subcomissão Especial da Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital, foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara.

A subcomissão teve o objetivo de coletar informações sobre saúde digital para subsidiar ações de aperfeiçoamento no âmbito do SUS, Sistema Único de Saúde.

A presidente, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), detalhou o trabalho realizado no último ano.

“Essa subcomissão, o objetivo dela, na verdade, é trazer como impacto positivo a colaboração multissetorial, envolvendo diversos atores públicos, como também tentar trazer alguma relevância estratégica da saúde digital, que a gente enxergue a saúde digital como solução para otimizar recursos, para ampliar acesso. E isso tem sido muito bem feito, na verdade, no Ministério da Saúde já, pela secretária Ana Estela Haddad. Então, eu acho que a gente já avançou bastante nisso”.

A subcomissão foi instalada, pela primeira vez, em 2023, e constatou a deficiência na comunicação entre os sistemas informatizados existentes, desenvolvidos separadamente por diferentes órgãos federais, estaduais e municipais durante décadas.

Já em 2024, o grupo de deputados se propôs a acompanhar as sugestões feitas anteriormente, como a correção dos problemas com investimentos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e o compartilhamento de recursos com outros usuários, como o sistema educacional.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), destaca que foram realizadas reuniões e ouvidos especialistas para levantar outros pontos necessários para expandir o acesso dos usuários à telemedicina e à saúde digital.

Adriana Ventura aponta os principais destaques do relatório aprovado, como a necessidade de financiamento e expansão do uso de tecnologias.

“Estimular parcerias com universidades e centros de pesquisa para implementar projetos pilotos. Atuar para que os repasses do Fust contemplem não apenas conectividade básica, mas também o acesso a tecnologias essenciais para a telesaúde, como equipamentos para telediagnóstico e teleconsultas. Priorizar a aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares no fortalecimento da infraestrutura digital, especialmente em UBS desconectadas, como monitoramento contínuo da execução orçamentária; criar um sistema de acompanhamento contínuo das emendas parlamentares destinadas à saúde digital, com relatórios semestrais que detalhem os valores liberados, os projetos executados e os resultados alcançados”.

Além disso, o relatório também propõe a capacitação dos gestores e profissionais da saúde; a criação de cursos de graduação e pós-graduação no setor; e ações para garantir a segurança e ética na manipulação dos dados digitais.

A subcomissão da Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital deve voltar a ser instalada esse ano para garantir a implementação do que foi sugerido no relatório e a regulação do setor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

A CÂMARA ESTÁ EXAMINANDO UMA PROPOSTA QUE TEM O OBJETIVO DE MELHORAR O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM PROBLEMAS DE SAÚDE MENTAL. A REPÓRTER MARIA NEVES MOSTRA QUE MUDANÇAS ESTÃO SENDO SUGERIDAS.

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou projeto com medidas para melhorar o acolhimento de pessoas com problemas de saúde mental no Sistema Único de Saúde. Pelo texto aprovado, da relatora Rogéria Santos (Republicanos-BA), o paciente deverá receber atendimento integral e multiprofissional.

A proposta prevê ainda que as ações de promoção e prevenção em saúde mental incluirão campanhas de divulgação e conscientização, assim como o treinamento de profissionais da atenção básica para o reconhecimento precoce de sinais e sintomas de problemas mentais.

Na opinião de Rogéria Santos, melhorar o atendimento de pacientes com doenças psíquicas é fundamental, principalmente devido às consequências deixadas pela pandemia de covid-19.

“A pandemia deixou uma colheita de frutos muito ruim para toda a sociedade. No mundo pós-pandêmico, as pessoas se descobriram depressivas, se descobriram suicidas, você vê a quantidade de jovens que se automutilam, e não adianta, se não tem saúde mental, não tem saúde geral, a saúde mental, quando ela não está bem, o corpo grita e desencadeia uma sucessão de várias outras patologias.”

A proposta aprovada também inclui entre os pacientes com transtornos mentais pessoas que fazem uso problemático de substâncias psicoativas.

O projeto original, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), é mais extenso. Prevê, por exemplo, o fortalecimento e a ampliação da rede de Centros de Atenção Psicossocial, os CAPs. Além da cobertura integral a todos os pacientes, a proposta determina que o serviço deveria oferecer atendimento multidisciplinar e emergência psiquiátrica. Inclusive com atendimento domiciliar e hospitalizações, quando necessário.

A proposta inicial também instituía o Programa de Desenvolvimento de Residências em Saúde Mental, assim como programas de prevenção em saúde mental nas escolas, universidades e no ambiente de trabalho.

A relatora Rogéria Santos argumenta que todas essas medidas já são prevista na lei que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais, em vigor desde 2001.

Da mesma maneira, a deputada considera que a criação de programas não pode ser feita pelo Legislativo. Isso porque, segundo afirma, essa é uma ação típica do Poder Executivo, uma vez que um programa tem uma dimensão administrativa, de organização das ações do poder público, o que pode envolver órgãos, pessoal e orçamento.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE TRATA DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CÂNCER EM CRIANÇAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou projeto (PL 1986/24) que determina prioridade de divulgação de informações sobre os sintomas do câncer em crianças e adolescentes nas campanhas nacionais e regionais de conscientização. O texto altera a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.

As campanhas deverão ter como foco prioritário sinais e sintomas dos principais cânceres infantis e incluir programas de educação continuada de profissionais de saúde, principalmente na atenção primária.

A relatora, Rogéria Santos (Republicanos-BA), defendeu a medida:

“Você está puxando os pais para próximo, para perto e dizendo: olha, fique atento aos sinais, observe isso, observe aquilo. E isso vai saindo daquele mundo sombrio do desconhecido e vai trazendo para a gente a capacidade de salvar vidas”.

O projeto que trata de campanhas de informação sobre câncer em crianças ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EMPREGADO PODERÁ TER DISPENSA DO TRABALHO PARA ACOMPANHAR COMPANHEIRO COM CÂNCER. A REPÓRTER MÔNICA THATY NOS CONTA COMO PODE FUNCIONAR A MEDIDA.

A proposta que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down avançou na Câmara. O projeto (PL 910/24) visa garantir qualidade de vida com níveis crescentes de inclusão social e autonomia aos diagnosticados com a síndrome.

Entre as diretrizes da Política Nacional estão o atendimento, desde os primeiros meses de vida, em serviços de saúde que ofereçam abordagem interdisciplinar da Síndrome de Down e das doenças associadas à condição genética; o incentivo à inserção no mercado de trabalho; e o acesso à educação, entre outros pontos.

O relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), salienta que a legislação já garante direitos a todas as pessoas com deficiência, incluindo os portadores de síndrome de Down.

A Lei Brasileira de Inclusão afirma que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades” e que “não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. A Lei prevê ainda que “compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida”.

No entanto, para garantir os direitos previstos na lei, Welinton Prado propôs uma nova versão do texto, que foi lida pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), em reunião da Comissão.

“Sugerimos, portanto, um substitutivo ao projeto em tela, contemplando as diretrizes do projeto original, mas propondo ajustes basicamente em dois sentidos. O primeiro é o de incorporar a menção a normas relevantes que já conformam o nosso ordenamento jurídico e, portanto, já conferem importantes direitos da Pessoa com Síndrome de Down. A segunda questão que buscamos tratar no substitutivo anexo é o de instar o Poder Executivo a regulamentar medidas específicas de atendimento às pessoas com Síndrome de Down”.

A proposta que institui a Política dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down será votada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja aprovada, pode seguir diretamente para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

PROPOSTA QUE ESTÁ SENDO EXAMINADA NA CÂMARA EQUIPARA OS SEGUROS DE VIDA AOS PLANOS DE SAÚDE NO QUE DIZ RESPEITO A REAJUSTES DE MENSALIDADES PARA OS IDOSOS. ACOMPANHE A REPORTAGEM  DE MARIA NEVES.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto proíbe o reajuste de seguros de vida para pessoas com 60 anos ou mais. A regra vale para segurados vinculados à mesma seguradora há pelo menos dez anos. Se aprovada na CCJ, a proposta poderá ser enviada para análise do Senado.

O autor da medida (PL 754/24), deputado Jonas Donizette (PSB-SP), explica que, atualmente, a lei já proíbe reajustes dos planos de saúde de segurados maiores de 60 anos. Mas os seguros de vida ainda podem ser reajustados depois desta idade. Com isso, segundo o parlamentar, os aumentos tornam a manutenção do seguro de vida impraticável para o idoso.

Para o relator do texto na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), a medida é mais que oportuna, uma vez que a população brasileira está envelhecendo rapidamente.

O relator lembra que o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostra que pessoas com 60 anos ou mais já representam 13,5% da população do país. Para 2060, a expectativa é que indivíduos nessa faixa etária respondam por 25,5% dos brasileiros.

O deputado Sargento Portugal não pôde comparecer à sessão da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em que o projeto foi aprovado. Por isso, o parecer foi lido pelo deputado Pastor Gil (PL-MA), que destacou o aumento da população madura.

“Esse crescimento intensifica a necessidade de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar das pessoas idosas.”

Sargento Portugal fez apenas uma pequena modificação no texto. A proposta original insere a proibição de reajuste de seguros de vida para pessoas com mais de 60 anos no Código Civil. Para o relator, no entanto, faz mais sentido incluir essa vedação no Estatuto de Defesa da Pessoa Idosa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O USO DA FORÇA EM ÚLTIMO CASO É UM DOS PARÂMETROS DA REGULAMENTAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL A PESSOAS EM SURTO PSICÓTICO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES DA PROPOSTA APROVADA NA CÂMARA.

Projeto (PL 958/24) aprovado na Comissão de Saúde regulamenta abordagem policial de pessoas em crise psicótica. A medida estabelece normas gerais para abordagens policiais humanizadas a pessoas em crise de saúde mental. A proposta é da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi elaborada no âmbito da Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental.

O texto determina que a abordagem policial de indivíduos acometidos, temporariamente ou não, por transtorno mental que prejudica sua autonomia deve ser segura, vigorosa e rápida, especialmente se há risco de vida ou coloca outra pessoa em risco. Deve-se evitar ao máximo o uso da força e dar prioridade para a negociação.

A abordagem deve reduzir ou eliminar o uso de luz e sons, ter um mediador e manter distância de segurança. O mediador dever possuir treinamento especializado. A contenção física somente deve ocorrer quando se esgotarem os recursos de mediação.

O relator é o deputado Paulo Folletto (PSB-ES), que acredita que a medida pode poupar vidas. Segundo ele, a falta de normas e de treinamento especializado pode provocar desfechos trágicos de abordagens policiais a pessoas em crise, com morte de agentes de segurança ou da pessoa abordada.

“E se você não tiver um treinamento, essa pessoa pode não estar vivendo a realidade e não conseguir entender o que a polícia ou o que a guarda municipal está falando com ela. E vai para o conflito e a polícia, às vezes, não sabendo que a pessoa tem esse problema, não conseguindo identificar porque não tem treinamento, parte para uma agressão maior, utiliza arma letal, e você tem conflitos que termina com a morte da pessoa. Então fazendo o treinamento, as guardas municipais, a polícia militar, qualquer uma das polícias, você dá a chance para esse agente público da segurança perceber que esse paciente, que essa pessoa não é uma pessoa comum, não é um bandido, e sim um paciente que tem doença mental e que precisa de um cuidado especial na abordagem.”

No caso de a pessoa em crise não estar armada ou não apresentar risco para alguém, a abordagem pode ser realizada somente por equipe com treinamento especializado, o que dispensaria a ação policial.

Após a solução da ocorrência, a pessoa em crise deve ser encaminhada para instituições de referência adequadas do SUS, Sistema Único de Saúde ou do SUAS, que é o Sistema Único de Assistência Social, para avaliação e tratamento, se necessário.

De acordo com o projeto aprovado, o Poder Executivo, por meio de ação entre ministérios, deve ofertar cursos e treinamentos para abordagem humanizada às pessoas em crise de saúde mental.

Com a aprovação na Comissão de Saúde, o projeto vai ser agora analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto